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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830366 #
Numero do processo: 11065.000283/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68102
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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G \-------- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 11.065-000.283/91-62 .cma , Sessão de 22 de maio de 19 92 ACORDÃO NQ 201-68.102 --- Recurso N2 88.331 Recorrente SOMODA HOMEM LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF . - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta pena- lidade puramente punitiva, não-moratória ou compen- satória. Entrega espontânea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordi nária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMODA HOMEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. 1 h Sala d. Sessões, em 22 de maio de 1992. " ROB: ', e4%loSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 4 1AN'oI4 4 AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE4 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 • a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOU RA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1. -2- ,w4CA. Oté,* '4ZCIg4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q 11.065-000.283/91-62 Recurso N2: 88.331 Acordão N2: 201-68.102 Recorrente: SOMODA HOMEM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão de primeira instância que manteve integralmente a multa prevista no art. 11 do Decreto- Lei no 1966/82 (redação do art. 10 do DL-2065/83, alterações do art. 27 da Lei 7730/89 e art. 66 da Lei no 7799/89) em decorren- cia da entrega espontânea porem fora do prazo, das DCTF relativas aos meses indicados na notificação. Leio em plenário o teor das razaes de recurso, cons- tantes de fls. É o relatOri . , • - segue - -3- 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.283/91-62 Acórdão no 201-68.102 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do pra zo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendi do iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontâ- nea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional.Sen do Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legisla- ção ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com re dução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câma ras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acer ca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsa- i bilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Cur- so de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4 g ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: Imprensa Nacional — secue - -4- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11.065-000.283/91-62 Acórdão n o 201-68.102 "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evi tar a aplicação de multas de natureza punitiva, po- rem não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de ca rãter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classi ficação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro Jose Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante escor ço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensa tórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do ina- dimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de nature- za punitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fa- zer. Na problemática tributária, as obrigações de dar teriam ín tima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigações de fazer ou de não fa- zer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar de claração periódica se configura como uma obrigação de fazer.Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual a/1Imprensa Nacional -5- 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 11.065-000.283/91-62 Acórdão rig 201-68.102 foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remu nerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compen- sá-lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições . e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade buro- crática do controle. Não impede nem interfere sequer na consti- tuição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tri buto nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio art. 5Q do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido,ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de obri- gação acessória, comunicando a existência de credi- to tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, h que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e se- gundo que se trata de créditos tributários já existentes, por- tanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, não vendo nodes cumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição ã pena de natu reza moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcan- çada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar ã Constituição e 0/7'Imprensa Nacional -6- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 11.065-000.283/91-62 Acórdão nQ 201-68.102 não revogada pela legislação ordinária que rege a mataria. Assim, adotando integralmente as razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1992. ROBERTO BARBO DE CASTRO Imprensa Nacional

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4834484 #
Numero do processo: 13677.000103/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação decai em cinco anos, contados do pagamento indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG r.----------------, Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. Brasília, o/.% 1 ri a) I Jec,6 O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação decai em Celma aerque Mal Siape 94442 cinco anos, contados do pagamento indevido. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una ' "midade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ' as Sessões, e 30 de junho de 2006. % , .1', An • nio Carlos Atui' Presidente e Relator 1 1 . • .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. _ 1 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13677.000103/2003-10 Recurso n2 : 125.162 Acórdão n2 : 202-17.191 Recorrente : FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Em 14/03/2003 o contribuinte apresentou declaração de compensação de créditos de PIS referentes a pagamentos indevidos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1289 e dezembro de 1995, com débitos do próprio PIS e da Cofins. A 11 Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n 2 4.142, de 04/08/2003. Inconformado com aquela decisão, o contribuinte, no prazo legal, apresentou recurso voluntário alegando que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco". É o relatório. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.; CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 01 -I-2 icacoe -est.Qua.. Calma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • • 2 • s . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF•n ..a.. -1i. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL-kr: • - Fl. "SP Segundo Conselho de Contribuintes &adias .322 / fia / 2006 Processo n2 : 13677.000103/2003-10 Sas R Celma Maria Albuquerqueecurso n2 : 125.162 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATUM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais; filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fm( no voto proferido no julgamento do RESPN2 511.279, que transcrevo a seguir: "VOTO (.) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar afluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, ual seja, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIÉDINTL• •-• 22 CC-MF ir, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 02S? À 02 01-0(4 Processo n2 : 13677.000103/2003-10 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 125.162 Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.191 saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo específico. No ámbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF188; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle dffisso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa peteh di, e por isso o CIN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, • num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIf3UINTES • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasu '022 joZi .200G)):-tfr-"` 31: - Processo ne : 13677.000103/2003-10 Recurso n2 •: 125.162 Cetim IlfiliAtZtierque Siape 94442 Acórdão : 202-17.191 instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Sana que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisório; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (.y. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADEM que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 5 • 2° COME Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRISUINTES -ti' • 4:- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Brastga, ate I i02., /2O06 Processo n2 : 13677.000103/2003-10 Recurso n2 : 125.162 Coima Alaria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.191 Mui. Siape 94442 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princio da actio nata Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Mar Limonad, 2000, p. 271/277) ." À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do PIS quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n 2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. No tocante ao tamanho do prazo, a recorrente tem razão quando afirma que a questão da decadência para pleitear a repetição de indébito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está pacificada no STJ. Realmente, aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, CIN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência são contados a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 . . ... Min MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF — a- -,- .m .. • t 0 Ministério da Fazenda Fl. ..;:e:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a / r14/ j2Ø06 Processo n2 : 13677.000103/2003-10 ...24.12~. Recurso n2 : 125.162 Cernia Maria Albuquerque . Acórdão n2 : 202-17.191 Mat. Siape 94442 (..) VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1°e 4`:" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. • Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ r e 3 2 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. . Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, urna vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ r e 32 do art. 150 do CTN, o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? . Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito )tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao ontante 7 , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF e, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes savr c u, c200,6 Bramia, Processo n2 : 13677.000103/2003-10 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 125.162 Mat Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.191 antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação.. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tendo em vista que no caso dos autos o pagamento mais recente ocorreu em janeiro de 1996 (fl. 48), claro está que o direito da recorrente à repetição de indébito já estava prescrito em 14/03/2003, data de protocolo da declaração de compensação. Em face do sto, v no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 30 e junho de 2006. &Aí 1 ANTO 10 C/X1t=gLIM • 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •-• .t-. •;:„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0.2-1 / 402, / 02/006 Fl. Processo 1k* : 13677.00010312003-10 Celyna Maria Albuquerque Recurso : 125.162 Mat. Siam! 94442 Acórdão n2 : 202-17.191 Interessada : FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA Relator : Conselheiro Antonio Carlos Atulim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Na qualidade de relator do recurso em epígrafe, valho-me do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para interpor embargos de declaração em face do Acórdão n2 202-17.191 que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conforme se verifica no último parágrafo do voto condutor do relatório do acórdão embargado, foi consignado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Do mesmo modo, foi consignado no primeiro parágrafo do voto condutor do acórdão que o recurso preenchia os requisitos formais de admissibilidade para ser conhecido. Entretanto, na fundamentação do voto não foi feita nenhuma referência ao termo de perempção contido à fl. 65. Sendo evidente a omissão de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado a Câmara, submeto os presentes embargos de declara ão ao Acórdão n 2 202-17.191 à apreciação do colegiado, nos termos do art. 27 § 1 2 do • -gimento. Brasili. O de junho de 2906. • iffrt, An .nio Carlos Atuli Presidente da Segunda Câmara • 1 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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4831130 #
Numero do processo: 11080.002694/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68343
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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PUBLICADO NO I). O. U., C ; ! -1, j) g , o ky , i g c t 3 C ,bricaN-f_-==---, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11000-002.694/91-95 Sess2Co de :: 27 de agosto de 1992 ACORDAU No 201-60.343 Recurso no:: 00.142 Recorrente:: CASA DAS GAXETAS LTDA. Recorrida 2 DRF EM PORTO ALEGRE - RS • OBRIGAÇOES ACESSORTAS - DCTF - Deciarac'áo de ContribuiçOes e Tributos Fedewais . • Obriga0o acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obridaeCo de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, n'So -moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 130 do CTN, Lei Complementar n'So-derrogada pela legisia0o ordinãria vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS GAXETAS LTDA.. pioNmvii os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU c o I... 1:::KIC :I: DPI S :I: I.. 5..) A NET O .. Sala das SessOes, em 27 de agosto . de 1992. .(-?:,i,í l)R.i.S.1"1:3 ::. 1.:*:. ,11::: ::', FOI' T . O UR ie.:1 DE: 1-101...(.11 ,1D Á .... 1 :: ' Í( s i. cl e n t.t.::. / // ' - -enc.-c...e.-.ÁOK,<Á/r' . I-1 .1, 11 ::: . . ";-, r I: . ...,' J I.::.; ..) Á . .. V A --- f:... c.? :I. a -I o r. &)W, C ' ' ' NTM ......" ( TAPLES CAMARGO - Procurador -Repre - • • sentante da Fa- zenda Nacional. . VISTA FE 'z''.1:in DE: 23 O u T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VECIUMI (suplente). OPR/MAS/AC/jA .i, .... .. ,., 41h), MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN~ .Processo no 11080-002.694/91-95 Recurso no:: 80.142 AcórdWo ng. 201-68.343 RecorrenteN CASÂ DAS GAXETAS LTDA. 1 RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe, foi exigida a multa no valor de 261,72 BTHF, por atraso na entrega da Deciaraçao de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Hotificaçao de fls. 02, em conformidade com o disposto nos paràgs. 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1968/02, com a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2065/83, observadas as alteraçffes do artigo 66 da Lei n2 7799/89. Tempestivamente, a Empresa apresentou sua Impugnaçao de fls. 01, alegando, em síntese, que "na época havia um procedimento interno da Receita Federal, dispensando a multa na entrega da DCTFg e, se fosse devido, no ato da entrega deveria ser apresentado o DARF, relativo a multa." . A Autoridade de 4fA Instãncia julgou a impugnaçao improcedente, em cio c: assim ementada.J "IWUGHAÇMO DA :x :1: E devida a cobrança de multa quando constatado que a contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, mmrir.)rm~ se manter o lançamento efetuado pelo Fisco. IMPUGHAÇMO IMPROCEDENTE." Ci@ncia por AR de 18 de julho e recurso recebido em 13 de agosto seguinte. • Irresignada, alacorrente apela a este Conselho onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da Peça impugnatória. E o nY.1~1(:).4 0... • .-:, ...:,....1.2 • ,''Y,, ALW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ';'NN'- '4-NUN'O'''‘,, . -..ái SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 11000-002.694/91-95 •Acórdão no:: 201-68.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA , Adoto como argumentação o brilhante voto da Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbisu . "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte es P°ntaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a . obrigação. Tem este Colegiada entendido • iterativamente que a hipótese caracteriza a de~cia espon-Uanea de que trata o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendÊncia sobre a legislação ordinária que, realmente, contempla a situaçãCD apenas com redução de 50% de muita. São irWtmeros os decisórios emanados de ambas as Wamaras deste Conselho, podendo ser lembrados, â guisa de ilustração, os Acórdãos de ~leras 202-04.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensbês deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela derWtncia espontnea se resL ringe ás multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4 ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o temau "A iniciativa do sujeito passivo, promovida. com a obser~cia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém-não afasta os juros • de mora e a chamada multa de mora, de Indole indenizatÓria e destituida de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte ê a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.770 desenvolve interessante esforço doutrinário I r ..:: ...,n%.7- .itAkS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',,íoe mÁmwo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo no g 11080-002.694/91-95 Acórdão no g 201-68.343 partir do direito das obriga0es, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas . quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação d2 sjAr, enquanto que as de natureza punitiva t.em sua origem em obriqaçges de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificação com as obrigaçffes de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obriga0es de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente âs chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente . condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma 2 j .,2r1 gãs 2 ds: ..eiAz2r. . Seu inadimplemento, ainda que , prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa , , de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, 1 consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos . nela ri. ri mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio ar 1... 52 do DL-2124/8 q que sinaliza nesse sentido, ao afirmar na parágrxfo primeiror, "O documento que formalizar a cumprimento de obrigaço acessória. comunicando a ,..21p1AE;IA de crédito tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razeSes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição â pena de natureza não-moratória ol..1,_20er .~, ./1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '40180' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr: is is o no :1:1. 080-002..694/9:1.-95 Acórd 2L'o 201-68., 343 compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no artigo 130 do CTN - norma de hierarquia complementar â ConstituiçWo e não-revogada pela legislaçab ordinâria que rege a materia." Assim, adotando integralmente as razff•s acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. RIME 1-.4t,;;;4</T.LvA

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Numero do processo: 11065.000821/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05042
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Sessão de 21 de maio de 19 9 2 ACORDA0 N.o 2 0 2-5 .042 Recurso n.° 87.649 Recorrente ATILIO KAEFER Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer pro cedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, .--e- excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATILIO KAEFER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conse- lheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS e ACÁCIA RE LOURDES RODRIGUES. . ( Sala das Sessões, em 21 g e maio de 1992. 1/ dOOP ..-/ HELVIO ES • De BARCE 'OS Presidente -4- 3-2L11.ROSALV VITA7 e ZAGA S' 0 -Adiírtor -... AP" JOSÉ CARIO DE A i- fIDA L - Procurador - Represen r tante da Fazenda Na-cional 7 4nnnnr-- VISTA EM, ESSÃO DE O • LJE.L 127C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RU- BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. .. -,,,4% - c.2 45 ,...0;.‹ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 11.065.000.821/91-82 Recurso N-Q: 87.649 • Acordão N2: 202-5.042 Recorrente: ATILIO KAEFER RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de fls.01, à No tificação de fls.02, que exige o recolhimento de multa por entrega extemporãnea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes aos períodos de fevereiro a abril e junho a outu- bro de 1987 e de setembro a novembro de 1988. Em sua defesa, o Contribuinte alegou que descumpriu com a obrigação em virtude da falta dos ,formulários nas papela- rias, mas que entregou as DCTF tão logo foi possível. A decisão recorrida manteve a exigência, sob o argumen _ to de que "a multa calculada em conformidade com os parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do art.11 : do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação dada pelo art.10 . do Decreto-Lei nQ 2.065/83, deve ser aplicada a todo Contribuinte que apresentar DCTF fora do prazo"'. O Recurso dirigido a este Conselho, após estabelecer o caráter punitivo da multa pela entrega a destempo da DCTF, argúi a competência do Secretário da Receita Federal para conciliar pena lidades, frente ao estatuldo pelo artigo 97, V, do CTN. Reitera, a seguir,o argumento de que inexistiam formulários nas papelarias à época em que sucederam os fatos. ----\2)5 É o relatório. f -segue- suiviconmucoHDERAL c.e Processo nQ 11.065.000.821/91-82 Acórdão nQ 202-5.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SAN TOS Quanto à preliminar da competência do Secretário da Receita Federal, rejeito-a, por incompetência deste Conselho para _ aprecia-la. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão a Recor- rente sob dois argumentos: O primeiro, e a IN SRF n9. 108/90,que dispensou a en- trega à repartição fiscal das DCTF com valor igual ou inferior a 200 BTNF. A Recorrente está neste caso e, por força do disposto no art.106, II, do CTN, creio que deve beneficiar-se da retroati vidade benigna. Alem disso, tal como argumenta a Recorrente, entendo que não incorre em mora aquele que desatende à obrigação de fa- zer, vez que a mora só se aplica à obrigação de dar. Com esta restrição, a multa pela entrega a destempo da DCTF terá que ser de natureza punitiva, cuja responsabilidade é excluída pela de- núncia espontânea da infração, de acordo com o art.138 do CTN, e como ocorreu neste caso. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1992. RO-S—A--20—\711224"."GONZ-AGA SANTOS /eaal. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 11060.000226/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DIZJ em Santa Maria - RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA POTREIRINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 50e0Ce itirna enrríque Pinheiro Torres Presidente id° SkeAtC-4- fel Reinar da Silva • L Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF rw Ministério da Fazenda Fl. te, 5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.000226/00-41 Recurso n° : 120.140 Acórdão n° : 202-14.425 Recorrente : CEREALISTA POTREIRINHO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 77/82: "Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 18.440,27, que a contribuinte pretende compensar com valores devedores de PIS e COFINS de uma terceira empresa, conforme fls. 01/02. Ao pedido, a contribuinte junta o demonstrativo de fl. 03; cópias de documento de identidade, contrato social, adendo e alteração defls. 04/10; cópia de cartão CNPJ, contrato social, alteração e documentos de identificação relacionados a uma terceira empresa — fls. 11/15; documentos de procuração e autorização de fls. 16/17; cópias de cartão CNPJ e declarações IRPJ de fls. 18/41; cópias de DARFs de fls. 43/59; cópia de documentos de identificação, autorização e requerimento de fls. 60 e 62/63. Às fls. 65/68 está anexado o Parecer DRF/STM/Sasit n°097, de 18/06/2001, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santa Maria (RS) indefere os pedidos de restituição e compensação parcial com débitos de terceiros, por falta de amparo legal, tendo a contribuinte sido cientificada em 09/07/2001, conforme documentos de fls. 69/70. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 01/08/2001 — fls. 71/75 — sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: a) interpôs em 11/02/2000 pedido de restituição referente a pagamentos indevidos de PIS feitos com base nos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF, relativamente a período entre 06/02/1990 e 06/05/1994, tendo a decisão original asseverado que o crédito postulado foi atingido pela decadência. Entende que a decisão está totalmente equivocada; b) o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150, § 4° do C7'N. Nos casos de restituição de tributos, adota-se, como regra geral, o prazo de 10 anos, a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; c) ressalta que, em se tratando de tributo julgado inconstitucional pelo STF, tendo a decisão proferida através da Resolução do /7 2 4.11 NA 22 CC-MF tar-4,-.n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';l11•Ãt:5 Processo n° : 11060.000226100-41 Recurso n° : 120.140 Acórdão n° : 202-14.425 Senado Federal n° 49, de 1995, efeito erga omnes , a contagem inicia-se a partir da referida Resolução, pois somente a partir dela os contribuintes viram nascer o seu direito de pleito. Transcreve jurisprudência de tribunais, especialmente do ST'J, concluindo pela necessidade de reforma da decisão atacada,-) a própria instãncia máxima administrativa de julgamento têm o mesmo entendimento do judiciário acerca da contagem do prazo decadencial para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Registra ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. Ao finalizar diz impor-se a reforma da decisão atacada, culminando com o reconhecimento do direito creditório pleiteado." A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim cimentada (fls. 77/82): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1994 -Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇA0. DÉBITOS DE TERCEIROS. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuiçãopaga com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Solicitação Indeferida". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 85/90, onde repete os argumentosfj expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 d ib; s ..- --- 2° CC-MF ••• it-;-"tr • Ministério da Fazenda a1L. V ; it 9. Iti-:‘,, ..:: 4-: Segundo Conselho de Contribuintes ,fl:fintr• ,i,Ctre.t. itr Processo n° : 11060.000226/00-41 Recurso n° : 120.140 Acórdão n° : 202-14.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, tendo em vista o pagamento indevido de RS 18.440,27, que a contribuinte pretende compensar com valores devedores de PIS e COFINS de uma terceira empresa, conforme fls. 01/02. Ao pedido, a contribuinte junta o demonstrativo de fl. 03; cópias de documento de identidade, contrato social, adendo e alteração de fls. 04/10; cópia de cartão CNPJ, contrato social, alteração e documentos de identificação relacionados a uma terceira empresa — fls. 11/15; documentos de procuração e autorização de fls. 16/17; cópias de cartão CNPJ e declarações IRPJ de fls. 18/41; cópias de DARFs de fls. 43/59; cópia de documentos de identificação, autorização e requerimento de fls. 60 e 62/63. Por bem tratar a matéria recorri ao voto do eminente Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt no processo n° 13853.000305/99-27, e faço deste razões para meu julgamento: "Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n°49. de 09 de outubro de 1995, publicada no 10° dia do mesmo mês e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n" 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei sdeclarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentai 4 I.74 22 CC-MF 9, • Ministério da Fazenda Fl. tr?"-,,z0t- Segundo Conselho de Contribuintes ';;;P",.?; Processo n° : 11060.000226/00-41 Recurso n° : 120.140 Acórdão n° : 202-14.425 para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art.1°, Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em "75 r CC-MF Ministério da Fazenda ÃÉ *isl. tt A e . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.000226/00-41 Recurso n° : 120.140 Acórdão n° : 202-14.425 lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CM. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e. para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicacão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art C). bem assim nos casos permitidos pela MP n • 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n" 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituicão/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995. fi na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." 6 2° CC-MF "n ,---7;.; Ministério da Fazenda Fl. " •;;Jr- Segundo Conselho de Contribuintes .z.4tat> Processo rt° : 1 1060.000226/00-41 Recurso n° : 120.140 Acórdão n° : 202-1 4.425 Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Cámara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito Quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituicão de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolu cão do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRP701-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 11 de fevereiro de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial, em sua integralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de de mbro de 2002 edi r RAIMAR DA SIL r GUIAR 7

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Numero do processo: 11543.001853/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/95 a 02/96 Ementa: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da contribuição ou da diferença, com base na LC no 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac no 156/96.
Numero da decisão: 201-80397
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CONFERE COM O ORIGINAL BrasM; ti 42f""jà a Fls. 158 Seno SigOonsa Na: Sispe91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRULNTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 11543.001853/00-11 14"7-Precessetho Recurso na 131.808 Voluntário ist..,"-71"7"485",sa • Matéria PIS Acórdão n° 201-80.397 ' Sessão de 21 de junho de 2007 Recorrente PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/95 a 02/96 Ementa: DIFERENÇA DE ALIQUOTA. É incabível a exigência da contribuição ou da diferença, com base na LC ns? 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac n2156/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (ft • PIB -G' INDO CONSELP DE CONTRIBUINTES • Proc.-aso n. 5 11543.001853/00-1 . I • .-cONPERE CO;.; Ot:IGNAL ••• CCO2C01 Ac4rdio 201-S0.397 o 0.3 ns. 159 BRISi1+ 3, 2.0 / SO.3 Figiss Ma: Sas 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. QM3lUZccttkLDgQtafl SE A MARIA COELHO MARQtJI Presidente MAURÍCIOA71TAVEIRAfSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Crileno Guião Barreto. • ‘. . , ME - SEGUNDO CONULHO PE CONTRIBUINTES - . Processo &° 11543.001853100-11 CONPERatoOx4 O OFUGINAL CCOVC01 • Acórdão n.°201-80J97 t0_± Fls. 160~JEN sIvb SgerdiSon mat: Slape 91745 Relatório PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.,. devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fls. 116/128, contra o Acórdão ri2 7.236, de 21/01/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 105/112, que julgou procedente o auto de infração de • PIS (fls. 53/59), relativo aos períodos de apuração de 06/95 a 02/96, cuja ciência ocorreu em 28/06/2000. Conforme descrição dos fatos, fl. 55, a empresa recolheu a contribuição ao PIS com aplicação da alíquota de 0,65%, prevista nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nos períodos de apuração relacionados no auto de infração, o qual passou a ser devido à alíquota de 0,75%, conforme LC n'27/70. A interessada apresentou impugnação de fls. 70/84 e 252/283, argumentando, - • em síntese, que: • 1. a autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento, apenas considerou a diferença entre as alíquotas previstas na LC n 7/70 e nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, desconsiderando a sistemática da base de cálculo da primeira, utilizando tão-somente a sistemática dos referidos decretos-leis; 2. sendo levada em consideração a previsão da base de cálculo, tal como prevista na LC 1-12 7/70, não existirá o débito lançado, mas recolhimentos efetuados a maior, considerando-se a semestralidade; e 3. utilizando a legislação ordinária, concomitante com a LC ri 7/70, deve-se prever a base de cálculo, o prazo para recolhimento e a correção monetária dos valores devidos, chegando-se ao quantum exato que deveria ser recolhido na época, caso a impugnante não se sujeitasse aos decretos-leis. Ao final, requereu seja dado provimento à impugnação, julgando-se improcedente o auto de infração. A DRJ julgou procedente o lançamento, por entender que "não resta dúvida da correta interpretação e aplicação da legislação do PIS pela autoridade lançadora". Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 04/03/2005, recurso voluntário de fls. 116/128, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu o provimento do presente recurso, cancelando-se o auto de infração. É o Relatório. 4YL _ ME" • SEGUNDO CONFE :,` •0 C r r,ONTRIBUINTES C.O:VéSRE C ..44 O OGiNAL •• Processo 6.° l 1543.001853/S- l I • CCO2/C01 ACArdit0 n.• 201-80.397 Etrasial.__21) / O 1 Fls. 161 Saer Itat. StapeS1745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. No presente lançamento encontra-se consignado à fl. 55 do auto de infração que: "A empresa recolheu o PIS com aplicação da aliquota de 0,65% prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos períodos de apuração 06/95 a 02/96, devido a esta decisão passou o PIS a ser devido na forma da Lei Complementar 7/70, ou seja a base de cálculo o faturamento e a aliquota de 0,75%. O valor do faturamento é o constante dos registros nos Livros de Apuração do ICMS da empresa" Assim, o autuante efetuou o lançamento apenas da diferença de alíquotas. Para tanto se utilizou das bases de cálculo constantes das planilhas de Demonstrativo de Apuração da Cofins de fls. 05/06, elaboradas pela contribuinte. Porém, não há registro nos autos de que a contribuinte obteve receita financeira e deixou de oferecê-la à tributação, ou seja, não consta nos autos do processo qualquer menção acerca de valores referentes a outras receitas que deveriam compor a base de cálculo, de modo a evidenciar ter havido recolhimento inferior ao devido de acordo com a legislação vigente à época. Seria cabível a autuação da diferença de aliquotas, desde que houvesse nos autos a comprovação de que o recolhimento/declaração efetuado pela contribuinte não estivesse de acordo com o que dispunha a legislação à época, ou seja, em conformidade com o previsto nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o que não se verifica no presente caso. Este entendimento consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n2 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: "e) Em situação de cobrança (CAD), tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n2 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época apurada após a Resolução SF n 2 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar na 7/70 e alterações posteriores." Ademais, nesse sentido já decidiu esta Câmara, conforme ementa do acórdão que se traz à colação: "PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC n° 7/70, quando a 1 , IV- SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTR:13U1NTES CONFERE CC: ..10 OR:GINAL• Processo a° 11543.001853/00-11 / t) -9- CCO2/C01Acôrdáo n.°201-80.397 0unCia, / 08 Fls. 162 SivraS25-51.:4ft:a Mat.: Ékape 91745 Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac n o 116, de 07/0/1996. Recurso provido." (Acórdão n2 201-77.835; Recurso n2 123.747; Relator: António Carlos Atulim; Data da Sessão: 15/09/2004). Tendo em vista a inexistência de provas de que o recolhimento levado a efeito não se encontrava em conformidade com a legislação vigente à época, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a autuação. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. MAURICI ' TAVEI ILVA Page 1 _0151900.PDF Page 1 _0152100.PDF Page 1 _0152300.PDF Page 1 _0152500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000082/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4, artigo 3, da referida Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03017
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2 .ái,!%ftYç MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. De 42 / (24, C Vitts0( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cknr4f.; Rubrica Processo : 13678.000082/95-70 Sessão • 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.017 Recurso : 100.120 Recorrente : NIZIO SANTOS DE BRITO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte- MG 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4°, artigo 3°, da referida Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NIZIO SANTOS DE BRITO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 • 4 Otaci t • S Cano o President: .. 1 fb rancisco Sérgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrèa Homem dê Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Naf*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000082/95-70 Acórdão : 203-03.017 Recurso : 100.120 Recorrente : NíZIO SANTOS DE BRITO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Progresso, de sua propriedade, localizado no Município de Cachoeira Alta - GO, com área total de 553,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que, comparando com anos anteriores, o valor lançado em 1994 está fora da realidade e do preço de mercado do imóvel no local. Junta um documento de avaliação da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta que estipula o Valor da Terra Nua em 298.407,14 UFIR (fls. 04). A autoridade julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 12/14): "LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 22/23, alegando o que a declaração da Prefeitura Municipal, atestando o real valor do imóvel, é um documento idôneo; e que o VTN tributado no ano de 1995 (ano posterior ao em questão) foi mais realista, baixando de 835.916,64 UF1R em 1994, para 558.558,68 UFIR. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional, fls. 32/33, pela manutenção do lançamento, uma vez que o mesmo ocorreu em conformidade com o que dispõe o artigo 50 da Lei n° 8.847/94 e a IN SRF n° 16/95, considerando correta a decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. É o relatório. 2 %Z. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • .••1,0 Y4 1, fr," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wit.Pf>"- trft Processo : 13678.000082/95-70 Acórdão : 203-03.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR194, no que se refere ao Valor da Terra Nua estabelecido pela Receita Federal ao seu imóvel. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o Município de Cachoeira Alta - GO, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não pode se confundir a fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com índices oficiais de atualização monetária ou com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16/95 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, não se confundindo um exercício com outro. Carece também o processo de laudo técnico que comprove o equivoco na fixação dos valores do lançamento, única forma que a autoridade administrativa teria para rever o Valor da Terra Nua mínimo. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões e 17 de abril de 1997 r RANCISCO 1.ERGIO NALINI 3 (%)

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Numero do processo: 11080.001911/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos. -Drawback-suspensão". Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n. 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão aqui arguida. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACORDAO N o 302-32.764 Recurso n2.: 115.632 Recorrente: LUNKO METALURGIA LTDA. Recorrid IRF - PORTO ALEGRE - RS Taxa de Melhoramento dos Portos. -Drawback-suspensão". Julgamento anterior, em proces- so vinculado, que reconheceu o adimplemento do impor- tador e o consequente cumprimento do regime (Ac6r- dão n. 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão aqui arguida. Recurso provido. \ • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, \ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira,na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .g Brasília-DF,/ 26 de janeiro de 1994. neer SERGIO ASTRO N 1ES - Presidente ‘40.:.0e-x#¥05" ELIZABETH EMILI MORAES CHIEREGATTO - Relatora - Proc.da Faz, NacionalClcrdia Wests um& Procurazora da Fazenda Nacional VISTO EM . SESSAO DE: r) -,7 f,,• 4-1 -0 ti 1995 - Rfi301. 0-596 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes, os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Vianna de Vasconcellos. 9 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.632 - ACORDAO N. 115.632 RECORRENTE : LUNKO METALURGIA LTDA. RECORRIDA : IRF-PORTO ALEGRE/RS RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Lunko Metalúrgia Ltda. realizou operações de n importação e exportações sob o regime de drawback suspensão, no período de 1985 a 1989. Assim, deu entrada a insumos es- trangeiros a serem utilizados na fabricação de bens a expor- \ tar, conforme autorizações constantes doe Atos Concessórios n. 367-87/19.5, 367-87/60-8, 368-88/85-6, 367-85/53-0, 367-86/42-7, 367-88/43-0, 368-88/85-6, 367-89/33-6, 367-89/57-3, 367-90/36-8, emitidos pela CACEX. Examinada a documentação fiscal corresponden- te aos citados Atos Concessórios, verificou a fiscalização da Receita Federal que, com referência aos Atos Concessórios n. 367-86/42-7, 367-87/19-5, 367-87/47-0 e 367-87/60-8, não houve seu total cumprimento conforme o acordado nestes Atos Concessórios, pois houveram exportações que comprovaram de- terminado Ato que haviam saído da empresa antes mesmo da ma- téria-prima importada com suspensão de impostos e que deve- ria estar embutida naquelas exportadas, terem entrado na fá- brica. Tendo caracterizado que a irregularidade aci- ma descrita constitui infração à legislação da Taxa de Me- lhoramentos dos portos devida para os fatos geradores ocor- ridos até 30/06/88 (DL n. 2224/88, art. 7), a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (fls. 01 complementado com os Quadros Demonstrativos de fls. 02/09) para registrar a ocorrência e exigir da importadora o recolhimento à Fazenda Nacional do crédito tributário lançado, constituído de valor originário da TMP, correção monetária da mesma, juros de mo- ra e multa. A infração apontada foi a falta de implemento da condição essencial à utilização do regime suspensivo, pela não utilização das mercadorias importadas sob suspensão de impostos de determinado Drawback naquelas exportações que comprovaram os respectivos Atos Conceasórios. A sanção imposta foi a exigibilidade da TMP sobre a parte dos insumos importados não utilizados nas ex- portações comprobatórias de determinado Drawback, acrescida de multa de mora, juros de mora e correção monetária (art. 3., parágrafo 1., do D.L. 2285, de 2012/85; art. 74 da Lei 7.799, de 10/07/89; art. 1. e parágrafos do DL 2323, de 26/02/87, com redação dada pelo art. 6. do Dl 2331, de 18/05/87 art. 61, parágrafo 2. da Lei n. 7.799/87). Havendo tomado ciência do Auto de Infração em 18/03/91, a importadora apresentou tempestivamente suas ra- zões de impugnação às fls. 202-232 dos autos, alegando basi- camente que: 3 Rec.115.632 Ac.302-32.764 1) No período de 1986 a 1990 , a empresa a obteve junto à CACEX beneficio fiscal à exportação, pelo regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade suspensão, representan- do por alguns atos concessórios (enumerou-os); 2) os referidos atos foram comprovados perante a CACEX, órgão competente para exercer a Administração e Controle do Regime, por delegação da CPA, que considerou cumpridos os compromissos assumidos por ocasião da 4a' concessão; 3) a despeito deste fato, entendeu a fiscalização que não houve o total cumprimento do compromisso , face à simul- taneidade do ingresso da matéria-prima com a saída do produ- to exportado; 4) Da leitura do Auto de Infração verifica-se que o fisco não aponta inadimplemento dos Atos Concessórios por descumprimento do compromisso de exportação, mas sim assina- la discrepâncias formais de que o ingresso da matéria-prima importada na empresa teria ocorrido após ou concomitantemen- te à exportação compromissada; 5) Pretende a impugnante que a condição essencial à ob- tenção do benefício do Drawback é a arobrigação de exportar e pretende provar que os valores dos produtos exportados na vigência dos Atos Conceseórios objetos do AI ultrapassaram o compromisso de exportação. 6) Para tal, elaborou vários quadros que anexou à im- pugnação (fls. 216/231); 7) Afirma que tais quadros, acompanhados da documenta- ção que lhes deu origem, demonstram exportações em valores e quantidades superiores aos compromissos assumidos; 8) Em consequência, não existiu nenhum prejuízo ao Erá- rio Público, existindo, exclusivamente, na concessão dos Atos Concessórios um problema formal, ou seja, o registro da modalidade "suspensão" quando, em alguns casos, seria mais correta a utilização da modalidade "isenção". 9) Na prática, contudo, o importante é que o beneficio do Drawback é um incentivo à exportação, sendo esta a "con- dição essencial" à utilização do regime. Em que pese deve conter o produto exportado, na sua composição, quantitativa e qualitativamente, os insumos importados, não existe a obrigatoriedade de que deva a empresa manter estoques indi- vidualizados por importação e linha de produção identifica- do com este estoque para só então promover a exportação; 10) Desde que cumpra o compromisso de exportação,faz jus o contribuinte ao benefício de importar matérias-primas, seja na modalidade suspensiva, seja na modalidade de isen- ção, seja, ainda, na de restituição; 11) Pelos dados constantes nos quadros de n. 04 a 11, fica evidenciado que as GEs apresentadas para comprovação dos DRAWBACKS obedeceram critérios aleatórios e se a CACEX, que tem atribuição de verificação do adimplemento dos com- promissos de exportação, desconsiderasse eventualmente algu- ma GE, a empresa teria outras para apresentar; AOGLW. 4 Rec.115.632 Ac.302-32.764 12) No quadro 13 foram relacionadas as importações de insumos efetuados no período fiscalizado, com pagamento in- tegral de tributos ou com suspensão; 13) A CACEX aceitou as GEs apresentadas para comprovar o adimplemento do compromisso de exportar, nos prazos esti- pulados nos Atos Concessórios; 14) Alega que o Auto de Infração contém interpretação estrita e restrita das normas que regulam o instituto do Drawback, sendo que este se insere no circulo mais amplo da política de exportação. Argumenta que, na medida em que esta interpretação, por seu caráter limititativo, considera in- frigida a legislação e impõe sanções ao exportador, em que pese a comprovação das exportações compromissados, está ela se caracterizando em violação ao principio da legalidade, uma vez que o principio básico do citado Regime é a compro- vação da exportação dos bens em cuja elaboração seja indis- pensável usar o tipo de insumo importado. 15) Teceu algumas considerações sobre o A.I. , em espe- cial: a autuação tomou como parâmetro o peso da mercadoria exportada quando o correto seria o valor , uma vez que o ob- jetivo maior é a obtenção de divisas; a autuação alega ex- portações não comprovadas quando a própria CACEX não o fez; a autuação não menciona que, no prazo de vigência dos Atos Concessórios, existiram inúmeras exportações não utilizadas na comprovação dos mesmos, que poderiam passar a sê-lo; por ter a empresa exportado a maior que o compromisso por ela assumido, cabe-lhe o direito de beneficio a maior de Draw- back, o que não foi considerado na autuação; da mesma for- ma não considerou a autuação que a impugnante realizou di- versas importações dos inaumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, pagando todos os tributos incidentes, sendo na respectiva composição idênticos em espécie e quan- tidade; não houve desvio dos insumos importados, apenas for-_ mação de estoque coletivo de insumos idênticos; em relação à multa de mora, farta é a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes de que ela só é devida se o débi- to não for pago até 30 dias após a constituição definitiva do crédito tributário, sendo que esta ocorre quando esgotado na esfera administrativa o direito recursal por força de de- cisão administrativa definitiva; com relação à imposição da multa do artigo 526, inciso IX , do R.A., a mesma não cabe, já que tal dispositivo visa punir o descumprimento de requi- sito de controle administrativo das importações, o que não ocorreu. Por outro lado, não se pode punir quando falta ti- picidade. Finaliza ressaltando que a CACEX oficiou à Receita Federal dando como concluído o compromisso de expor- tação e que se dúvidas, persistissem/cabia submeter o assun- to àquele Orgào, nos termos do art. 329 do RA, e não lavrar o Auto de Infração imediatamente. 5 Rec.115.632 Ao. 302-32.764 Solicita que seja tornado insubsistente o au- to de infração e determinado o arquivamento do processo e que se aguarde a Decisão do Auto principal para decidir-se da validade do crédito tributário aqui impugnado, conside- rando, ainda, a extensão da TMP. O autuante contesta a defesa (fls. 233/247), dizendo sinteticamente que: - o drawback suspensão obedece a uma obriga- ção condicional a qual, satisfeita, acarreta que o crédito tributário nascido quando do registro da DI e suspenso, seja definitivamente extinto; - o drawback suspensão obedece a uma obrigação cu- mulativa, ou seja, a mercadoria importada deve estar "embu- tida" na exportada como condição "eine qua non" para que es- ta se resolva, e esta operação deve obedecer a um prazo es- tabelecido . Estas condições foram estabelecidas pelo diplo- ma que criou o instituto Drawback-suspensão. Outras foram criadas através de normas regulamentares. - Segundo a impugnante, a obrigação condicional é, apenas, a de exportar o previsto no Ato Concessório quanto ao valor nele constante, o que não e verdadeiro, pelo que foi dito anteriormente. - O Decreto 68.904, de 12/06/71 (revogado pelo RA) estabelecia em seu artigo 4. que a suspensão seria, concedi- da mediante, em cada caso de ato concessório do qual consta- riam qualificação do beneficiário, especificação de mercado- rias por item tarifário e seus valores com base na mercado- ria a ser exportada, quantidade da mercadoria a exportar, valor da mercadoria a ser exportada, prazo para a sua expor- tação e outras condições estabelecidas para a concessão do beneficio a critério do então Conselho de Política Aduaneira. /a vingar a tese da suplicante, qual a necessidade do exame caso a caso e limitação temporal para a efetivação da ex- portação; -Com a edição da Portaria MF n. 036, de 11/02/82, mais claro se tornou o assunto, ficando estabelecido que "o beneficio fiscal da suspensão dos tributos obriga o importa- dor à posterior comprovação perante a CACEX, da efetiva ex- portação das mercadorias em cuja produção foram aplicados os insumos importados (item 07) e " a concessão do beneficio do drawback, na modalidade de suspensão de tributos, é condi- cionada ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado no ato concessório, mercadorias em quantidade e valor determinados, em cuja produção serão aplicados os in- sumos a serem importados (item 11; -Posteriormente a CACEX baixou seus Comunicados a respeito da matéria; 6 Rec.115.632 Ac.302-32.764 -O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 317, esta- beleceu as condições às quais está subordinada a concessão do beneficio drawback suspensão, ou sejam: identificação fí- sica entre a mercadoria importada e a exportada dentro do mesmo Ato Concessório, exportar mercadoria dentro do lapso tempolbal aprazado, exportar mercadorias que mantém o valor acordado e exportar mercadorias em quantidade assumida; - A relação advinda do instituto do drawback é uma relação contratual na qual, por um lado, a obrigação estatal é de pleno satisfeita quando da suspensão da cobrança dos tributos lançados e, por outro lado, o sujeito passivo so- mente se exonerará de sua obrigação quando cumprir seu com- promisso integralmente, na forma e no tempo estipulado no ato conceseório; - Alegação de que o principio da legalidade esta- ria violado não socorre a impugnante pois o mesmo apenas es- taria violado se fosse dada uma interpretação extensiva ao Texto Legal, o que a própria lei não permite, ou se fosse dada uma interpretação distinta a mesmos fatos. O próprio CTN, em seu art. 111,estabelece que "interpreta-se literal- mente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exjusão do crédito tributário, outorga de isenção.-- - O legislador, ao fazer a lei que instituiu o Drawback, previu diferentes possibilidades para sua conces- são, não cabendo ao fisco fazer juízos de conveniência em relação a sua utilização. Diferentes são drawback-suspensão e drawhack isenção; gt` - A Portaria MF 036/82, em seu item 13, estabelece Va transferência de insumos de um ato concessório para outro cabe única e exclusivamente à CACEX, por solicitação do in- teressado, através de formulários aditivos próprios. Não é, portanto, o importador e beneficiário do regime que esco- lhe, a seu arbítrio, a situação que melhor atenda a seus interesses; - O Departamento da Receita Federal tem competên- cia originária para fiscalizar drawback , compreendendo o lançamento do crédito tribubário, sua exclusão em razão dos recolhimentos dos benefícios fiscais concedidos e a verifi- ficação a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo bene- ficiário, dos requesitos e condições fixados na legilação pertinente (Portaria 36/82, item 3 e Acórdão 303-25.719, Terceiro Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara , em sessão de 17/01/89) £~:t 7 Rec.115.632 Ac.302-32.764 Em relação à multa de mora, o que o RA permi- te em seu artigo 319 combinado com a Portaria 36/82 é que, uma vez esgotado o prazo fixado no Ato Concessório para ex- portação, e não tendo o beneficiário embutido os insumos im- portados ao abrigo do drawback, em sua totalidade, nos ex- portados, terá ele direito a recolher os tributos suspensos na importação, se o fizer dentro doe 30 dias posteriores à data limite aposta no Ato Declaratório, sem multa de mora. Embora a multa de mora só seja cobrada após esgotados os recursos na esfera administrativa, se a decisão em última instância for contrária ao interesse doe impugna- nantes, a mora será cobrada desde o momento da constituição do crédito tributário. - No que concerne à multa prevista no artigo 526, IX, do RA, embora alegue a impugnante que falta "tipicidade" para aplicá-la, a realidade mostra-se diferente. O comunica- do CACEX n. 179/87, assim como os anteriores, diz que "a emissão da Guia de Importação ao amparo de drawback, nas mo- dalidades de suspensão e isenção, está subordinada às normas gerais previstas no Comunicado Consolidado de Importação, tendo, entretanto, prioridade de processamento e está des- vinculada de: a) programa de importação; b) lista de merca- dorias com emissão de Guias de Importação; c) exame de simi- laridade; d) controle de outros órgãos. Como se depreende do texto, é dado um tratamento privilegiado ao importador para mercadorias importadas com o beneficio do drawback; Se, no entanto, a mercadoria que veio para cumprir determinada finalidade e com privilégios na sua tra- mitação burocrática se desvincula de seu fim e foge às re- gras pertinentes a matéria, caracteriza-se a infração ao controle das importações. No procedimento de fiscalização efetuado na empresa, foi constatado que parte da mercadoria importada sob o benefício de drawback foi tanto usada nas mercadorias destinadas ao mercado interno quanto ao mercado externo. Es- te fato contradiz a própria característica da concessão do regime pois o material estrangeiro entrado em território na- cional com suspensão de tributos deve, obrigatoriamente, re- tornar ao estrangeiro. Além do mais, deve haver vinculação física dentro do mesmo Ato (caso a caso). - Em relação ao argumento de que o parâmetro correto para a autuação seria o valor e não o peso da merca- doria, o mesmo não socorre a impugnante pois, se assim fos- se, nunca a fiscalização teria meios para saber se o que entrou com suspensão de tributos efetivamente saiu, em ter- mos físicos , pois os valores estão sujeitos a variações de preços, externos. o Rec.115.632 Ac.302-32.764 - Finaliza opinando pela manutenção integral do crédito tributário apurado. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Taxa de Melhoramentos dos Portos (TMP). Jul- gada improcedente a impugnação efetuada ao crédito tributário constituído no processo matriz, cumpre adotar solução de igual teor no tocante à correspondente exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos exigida sobre a parte dos insumos importados não utilizados nas exportações comprobatórias do cumprimento do regime de "Drawback-Suspensão". Impugnação Improcedente". Com guarda de prazo e inconformada, a autua- da, recorre da decisão monocrática, ratificando todos os ar- gumentos utilizados por ocasião da impugnação, em especial que: a) Cumpriu o compromisso de exportação, tendo inclusive exportado nos períodos dos respectivos Atoe Con- cessórios quantidades a maior, tanto em unidade quanto em peso ou valor; h) Nos produtos exportados incorporou insumos estrangeiros importados mediante pagamento integral de tri- butos, idênticos aos constantes nos Atos Concessórios; c) A CACEX , hoje DECEX, aceitou as GEs apre- sentadas e, mesmo que estas fossem desconsideradas se fosse adotado o critério fiscal, seriam tempestivamente substituí- das por outras; d) Reafirma as informações apresentadas atra- vés do quadros (anexos à impugnação). e) Ratifica que a filosofia do regime adua- neiro especial do Drawback é estimular a exportação e que uma vez cumprido o compromisso de exportar, o contribuinte faz jus ao direito de importar os insumos com beneficio fis- cal; f) Insiste em que no exame dos fatos deve ser dado um enfoque mais amplo, não devendo ser restrito o di- reito ao beneficio, em relação à modalidade do drawback; g) Reafirma que uma vez cumprido o compromis- so de exportar, não há prejuízo ao Erário Público; Recoloca todas as considerações apresentadas sobre o Auto de Infração, na fase impugnatória; h) Com referência à aplicação da multa pre- vista no art. 526, IX, do RA, cita Acórdãos do Terceiro Con- selho de Contribuintes pelos quais sua aplicação não é cabí- vel; 9 Rec.115.632 Ac.302-32.764 i) Em relação à multa de mora, insiste em gagá!. ela só é devida pós a constituição definitiva do crédito tributário; j) Reafirma que o órgão competente para exer- cer o controle do regime de drawback é a CACEX e que esta oficiou à Receita Federal dando como concluído o compromisso de exportação; citou Acórdão do Terceiro Conselho de Contri- buintes pelo qual o "Relatório de Comprovação de Drawback emitido pela CACEX tem valor probante quanto ao adimplemento do compromisso de exportar que condiciona o regime". 1) Finaliza solicitando que seja dado provi- vimento ao recurso, esclarecendo que foram estes os argumen- tos utilizados no recurso relativo ao processo matriz e re- e querndo que a este recurso seja aplicada a decisão proferida em relação àquele Recurso. E o relatório. 10 Rec. 115.632 Ac. 302-32.764 VOTO Como ficou claro na análise doo autos, o re- curso em questão versa sobre matéria com referência à qual existe um processo matriz já julgado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu origem ao Acór- dão n. 301-27.451. Quero ressaltar, contudo, que o contribuinte importou insumos sob o regime de "drawback-suspensão", moda- lidade pela qual o insumo e o produto exportado têm ligação direta, estão "amarrados" um ao outro, dentro de um mesmo Ato Concessório, obedecendo o processo a um determinado pra- zo. A importadora, entretanto, importou os referidos insumos para "repor estoques", situação na qual deveria ter utiliza- do o "drawback-isenção". Fez a comprovação perante a CACEX utilizando G.E.S aleatórias e confessa que Usou os limamos tanto na produção de mercadorias destinadas ao mercado in- terno quanto para as exportadas, não obedecendo, em conse- quência, a condição do "drawback-suspensão". Mesmo considerando que a situação ocorrida se contrapõe às características da modalidade do drawback- suspensão, a Taxa de Melhoramento dos Portos é vinculada ao imposto principal, não podendo ter tratamento diferenciado ao àquele dado. Em consequência, tendo sido o processo matriz provido por maioria de votos, conheço este recurso por tem- pestivo para, no mérito, votar no sentido de que seu julga- mento acompãnhe a decisão dada ao processo matriz, ou seja, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994. ELIZABETH EMILIO MOARES CHIEREGATTO-Relatora

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4832235 #
Numero do processo: 13000.000018/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional-CTN, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08608
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"1""""..."-.""'"""""""""""~".".."".. DPUe_B.oLIICADO NOJD1.9. c4 U." c _ ,, .,;/%K^ •t‘g ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . 004' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13000.000018/95-51 Sessão •. 30 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.608 Recurso : 98.894 Recorrente : ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Campo Grande-MS 1TR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional-CTN, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN - Não e suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1996 Agri José CabraTartfano,, Vice-Pr . dente no exercico da Presidência ,..------ /- An, j -- e ar os eno Ribeiro elator A. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/hr-val 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M74i, s?$:r1,`„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs; Processo : 13000.000018/95-51 Acórdão : 202-08.608 Recurso : 98.894 Recorrente : ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/94 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o código 2659191-0, sob a alegação, em síntese, de que foi muito caro e fora da realidade da região em que se situa a propriedade, em razão de erro cometido no preenchimento da DITR. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 13/14, julgou improcedente a dita impugnação, sob os fundamentos, em resumo: a) a retificação de declaração está regulada pelo art. 147 do Código Tributário Nacional, o que impede que seja feita via processo de impugnação; e b) o permissivo estatuído no art. 32, § 42, da Lei n' 8.847/94, que autoriza a revisão do VTN mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitadas() é aplicável quando este valor supera e substitui o declarado pelo contribuinte; Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. Às fls. 24/26, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4v Cr" Processo : 13000.000018/95-51 Acórdão : 202-08.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. É certo que a Autoridade Singular e este Conselho, em reiteradas decisões, vêm rejeitando essa linha de argumentação à vista do disposto no art. 147, § 1, do CTN. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade do Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do • processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens a a d transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N" 02/96: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13000.000018/95-51 Acórdão : 202-08.608 CC 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); ,3 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Termo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 4. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A singeleza do termo em exame, que não atende o acima exposto, torna- imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais para admissibilidade de provas. 4 • *" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4I y Processo : 13000.000018/95-51 Acórdão : 202-08.608 Essas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das sessões----e = $ e: ,* e 1996 ANTO Ô NO METRO 5

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4832712 #
Numero do processo: 13054.000133/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05053
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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C. KLEIN & CIA. LTDA. Recorrida.: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS . DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, excluí a apii .ca0o'da multa, de acordo com o art. 138 do COdigo Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. C. KLEIN & CIA. LTDA. ACORDAM os membros da Segunda CRmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria -de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE (relator). Designado para redigir o Acórd2Co o Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS. Ausentes os Conselheiros ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Sala das Se'......v'el,:s, em 22 le maio de -1992. • 49' .1°.5: HE I...V :1: O • ::: ...:-., .; :. V E ') O 1:.: A R C:: ,.. . , ..1... O S ... 1 ::. r (-:-.: 5 :i. cl (..:-:, ri t (-:-:, . . . • - . .... , - • • - -- • • R O'S Al. 'r: . N.,:' ...VAI I . JO1 • z: :., A '3 r` INT 0' R 1:.:.:. :1. èl, .t.c::, r.--De.:,:s :i. c.:j fl a ci c:, - • - - ,IT O S E: Ci."--. :;-: I.. C''.:3 D1 Al... IYIE:1: . )in: 1...1:::110;::i -- 1 1: ' r . c .) c:: t.t r . a. c! o r . -- R prer- • sentante da Fa- zenda Nacional , VISTA En SESSAU DE' --. -- O 1 ° DEZ 1992t Participaram, ainda, do presente Áulgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE 'MORAIS, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. HR/MAS/MGS 1 , - • .,•,, ,„„„. ...J-i „ ..- ,-4- • 1 -"külo- .1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUTAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i Processo no 13.054-000.133/91-02 I I Recurso no: 87.430 . AcórdWo n2 202-05.053 .I Recorrente: N. C. KLEIN & CIA. LTDA. I 1 I RELATORI O ,I I 1 I KL C. KLEIN & CIA. LTDA,, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 11/12 do Delegado da I Receita Federal em Novo Hamburgo, que julgou improcedente sua - impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento e documentos que a acompanham, a ora Recorrente foi i intimada ao recolhimento da multa de 158,00 BTNF, por ter apresentado fora do prazo previsto, porém antes de procedimento fiscal, as DCTF (Deciaraçffes de Contribui0es e Tributos Federais) relativas aos meses de 03/87, 04/87, 10/87, 05/88 e 10/89, sendo dados como infringidos os parágrafos 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n(D 2.065/83. Em sua impugnação, ex0e a Notificada em resumo:: a) que no período referido, ante a falta de formulário na praça, obteve informação na Receita Federal de que não haveria problema quanto A entrega em data posterior à D revista, tanto que os formulários foram entregues sem qualquer empecilhn, surpreendendo-se com a agora cobrança de mi 1. b) que relativamente As DCTF entregues em agOncias bancárias, o banco informou que não haveria problemas, pois, nãb tinha informaçffes quanto a lançamento de multas na época. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal com os seguintes fundamentosn 'CONSIDERANDO que o contribuinte foi notificado a recolher a multa por atraso na entrega das DCTF referentes ' aos períodos de apuração acima discriminados, calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1968/82, com a redação dada pelo art-. 10 do Decreto-Lei n2 2065/83g 2 , ,. (“',,. ,-.. Serviço Público Federal Processo no: 13.054-000,133/91-02 Acárdo no: 202-05.053 . CONSIDERANDO que na reciamaçao o. ,contribuinte alega que a rede bancária nao exigiu o recolhimento.. da multa por ocasiab da entrega das DCTFr, CONSIDERANDO que é obrigaçao do contribuinte comprovar o recolhimento da multa e uma vez nao o fazendo, a Administraçao tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito (CTN, art. 173, .1) CONSIDERANDO que é irrelevante a alegaçao do reclamante quanto a dificuldade na aquisiçao de formulários uma vez que cada contribuinte deve fazer • previsao de seu consumo mensal." Tempestivamente, a Notificada interptis recurso a este Conselho pelo qual reedita suas razffes de impugnaçao, que posso a ler, pedindo seja isenta da multa. E o relatório. , , 3 ,Je 6, , Serviço Público Federal • -Processo no: 13.054-000.133/91-02 AcórdWo no: 202-05.053 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE As alegaçaes da Recorrente, no sentido de que a multa não foi exigida pela rede bancária no ato da entrega das DOTE, bem como se houve falta de formulário nas papelarias, não devem ser acolhidas nesta instncia como razaes que justifiquem o cumprimento das disposiçaes legais fora do prazo previsto. Por outro lado, também não è o caso de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que exclui a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontâ:nea, com implicação na exigencia ou não dè multa pela infração d~mm....jula., A doutrina, ao analisar as multas quanto à sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos casos de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente â punição, como exemplo ao descumprimento da obrigação. A situação de fato em exame, como se verifica, é de mora no cumprimento da obrigação, portanto, não se trata de inadimplemento da obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo, após o prazo previsto para o seu cumprimento. A multa aplicada para o caso, como se verifica do texto dos parágs. 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83 (art" 10), a seguir transcrito, por descumprimento de obrigação aLt,fl.,.bória em prazo previsto, é de natureza moratória, portanto, compensatória ou indenizatoria:: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. ................................nuo.mon“.new“o" . Parág. 32 - Se o formulário padronizado (parag. 12) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mOs- . calendário, ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 .;.W-, • Serviço Público Federal . Processo no: 13.054-000.133/91-02 AcórdWo no: 202-05.053 Parág. 12 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas á -metade." Em complemento, é de se esclarecer que a referida multa é aplicável por força do disposto no artigo 52 e seu parág. 32 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13-06-81. O tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO, em seu Curso de Direito Tributário, 4i2, edição, da Editora Saraiva, fls. 348/349, ao tratar do artigo 138 do CTN, dis~ "Modo de exclusãO de re:.punsabilidade por infraOes à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do . tributo dependa de apuração (CTN art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida . de fiscalização relacionada com o fato ilicito, sob pena de per~ seu teor de espontaneidade '(art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os Ápros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destitulda de caráter de punição. (grifei) Do mesmo modo também entendemos, ou melhor, o artigo 138 do CTN, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infraçffes, nãO alcança as sanOes de natureza moratória, mas tão-somente as punitivas. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das ( 3es, em 22 de Maio'de 1992. -' - ELIO ROTH , 5 Serviço Público Federal Processo no: 13.054-000.133/91-02 Acórdão no: 202-05.053 VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO V. GONZAGA SANTOS, RELATOR-DESIGNADO Peço ~ia para discordar do voto do eminente Conselheiro Dr. ELIO ROTHE. Entendo que mora somente é devida na obrigação de dar, mas não na obrigação de fazer. No caso, trata-se de obrigação de fazer, vez que a Declaração de Contribui0es e ' Tributos Federais è obrigação acessória, com caráter deciaratório, visando a dar ci•ncia à repartição fiscal da ocorrOncia de crédito tributário, cuja apresentação intempestíva .7-- dá ensejo â aplicação de multa. Por isso, a •multa-em tela é de-' caráter punitivo, pois pune a inobservãncia de apresentar no prazo da lei a DCTF. Não se trata de pagar tributo, mas de prestar informaçffes. Assim, é aplicável ao caso o disposto no art. 138 do CTN. A Recorrente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, espontaneamente, apresentou as Dedlaraçffes a que estava obrigada. Nada pagou, porque a multa não lhe foi oportunamente cobrada, e porque não devia tributo ou juros de mora. Cumpriu a obrigação. Nesta hipótese, nada deve, em virtude deste procedimento, â Fazenda Nacional, vez que teve excluída a responsabilidade pela dencáncia espontnea da infração. A citação de PAULO BARROS DE CARVALHO, longe de espancar, apóia o entendimento aqui expressado exclui a , a.plicação de multas punitivas, como a do caso em tela, e defende a aplicação de juros e multa de mora. Ora, juros e multa de mora são aplicáveis sobre o montante do tributo devido. Â base de cálculo de juros moratórios e multa de mora é o tributo, aqui . inexistente. A obrigação de fazer, embora intempestiva, foi adimplida antes de qualquer procedimento fiscal e assim, excluiu a aplicação de multa punitiva. „ Recurso provido. Sala das Sess'des, em 22 de maio de 1992. —, • 1~4 R0 "VITAL 3ONZAGA SANTOS- 6

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