Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8555627 #
Numero do processo: 10830.722838/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.722838/2018-76

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298115

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.987

nome_arquivo_s : Decisao_10830722838201876.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10830722838201876_6298115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8555627

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937539481600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T11:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T11:38:57Z; Last-Modified: 2020-11-19T11:38:57Z; dcterms:modified: 2020-11-19T11:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T11:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T11:38:57Z; meta:save-date: 2020-11-19T11:38:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T11:38:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T11:38:57Z; created: 2020-11-19T11:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-19T11:38:57Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T11:38:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722838/2018-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.987 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente L.A GIMENES FUNILARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 38 /2 01 8- 76 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. O recorrente alega que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determina o art. 32-A, da Lei n° 8.212/91, sendo essa condição necessária para a imposição de multa por atraso na apresentação da GFIP. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa do recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, não merece guarida a alegação do contribuinte sobre a ofensa ao art. 142, do CTN. Além de se tratar de alegação genérica, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente alega, pois, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente também alega que, por estar enquadrado como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Contudo, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, levando ao entendimento de que se tratava de uma opção oferecida pela lei, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722838/2018-76 Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Da mesma forma, sequer é possível falar em desrespeito aos arts. 100 e 144 do CTN, eis que a situação dos autos não se amolda aos dispositivos legais tidos por violados. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, também não é cabível o pleito do recorrente no sentido de reduzir a multa aplicada, eis que ausente autorização legal para tanto. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568478 #
Numero do processo: 13161.900031/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão.
Numero da decisão: 3003-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13161.900031/2010-41

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303389

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.417

nome_arquivo_s : Decisao_13161900031201041.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13161900031201041_6303389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8568478

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937543675904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T08:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T08:57:54Z; Last-Modified: 2020-11-13T08:57:54Z; dcterms:modified: 2020-11-13T08:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T08:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T08:57:54Z; meta:save-date: 2020-11-13T08:57:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T08:57:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T08:57:54Z; created: 2020-11-13T08:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-13T08:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T08:57:54Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.900031/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.417 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente FORCA NOVA AGRICOLA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 00 31 /2 01 0- 41 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.900031/2010-41 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 05084.16753.131106.1.3.04-5330, transmitida em 13 de novembro de 2006, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 14 de maio de 2004, no valor de R$ 13.049,53, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2004, com vencimento em 14 de maio de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados - MS pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 74, emitido em 10 de fevereiro de 2010, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que houve erro de fato no preenchimento da DCTF e da Dcomp. Explica que, em 21 de junho de 2005, informou à RFB, de forma detalhada, o valor do crédito a compensar, conforme cópia que anexa, e retificou as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, as Declarações de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), bem como apresentou as Dcomp, a fim de formalizar e demonstrar o crédito oriundo de pagamento a maior de PIS e Cofins e as devidas compensações. No entanto, ao retificar a DCTF, em 23 de junho de 2006, observou que o valor do débito apurado para o período de apuração de 30 de abril de 2004 foi informado incorretamente, deixando de constar o número da Dcomp. A contribuinte argumenta que tendo demonstrado o erro de fato tem direito de solicitar a revisão de ofício e a reconsideração do Despacho Decisório nos termos do artigo 149, inciso IV. Em sua defesa junta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento que lhe falta competência para proceder a revisão de ofício e que caberia à Recorrente retificar sua Dcomp. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade, de modo a requerer a revisão de ofício pela unidade de origem com fins de apurar a consistência do direito creditório com base nas informações do DARF de e-fl. 73. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.900031/2010-41 Percebe-se que a controvérsia deriva de erro de preenchimento da DCOMP, no qual a Recorrente informa seu direito de crédito decorrente de pagamento indevido realizado pelo DARF no valor de R$ 13.049,53, recolhido em 14/04/2004. Porém, ao preencher a DCOMP, a recorrente informou número de DARF não localizado pela unidade preparadora. Assim, o despacho decisório foi proferido para não homologar a compensação, na medida em que o DARF informado na DCOMP não existe. Intimado do referido despacho, a Recorrente percebeu o erro e argumentou, em sua manifestação de inconformidade, que preencheu de forma equivocada os dados do DARF. Conforme se depreende do DARF de e-fl. 73, não apenas o valor estava equivocado, mas também a data de recolhimento. No caso, não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que o procedimento correto a ser adotado pela Recorrente seria um pedido de revisão de ofício na própria DRF, a fim de rever o despacho decisório com a correção das informações na DCOMP. As informações da DCOMP ainda não foram retificadas, contendo as informações equivocadas sobre o crédito, o que impossibilita a análise do crédito, conforme bem decidiu a. DRJ: Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Observe-se que a contribuinte foi intimada, à folha 117, a conferir as informações prestadas na Dcomp. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário – grifado. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.900031/2010-41 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567117 #
Numero do processo: 10730.902631/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA), reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% e 12%, para fins de apuração do lucro presumido, respectivamente ao IRPJ e CSLL. quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. Aplicação da Súmula CARF nº 142.
Numero da decisão: 1003-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar, mediante a aplicação da Súmula CARF nº 142, e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8% (oito por cento) e de CSLL para 12% (doze por cento), mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA), reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% e 12%, para fins de apuração do lucro presumido, respectivamente ao IRPJ e CSLL. quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. Aplicação da Súmula CARF nº 142.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.902631/2008-30

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302725

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-002.017

nome_arquivo_s : Decisao_10730902631200830.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10730902631200830_6302725.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar, mediante a aplicação da Súmula CARF nº 142, e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8% (oito por cento) e de CSLL para 12% (doze por cento), mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8567117

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937545773056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T23:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T23:21:47Z; Last-Modified: 2020-11-16T23:21:47Z; dcterms:modified: 2020-11-16T23:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T23:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T23:21:47Z; meta:save-date: 2020-11-16T23:21:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T23:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T23:21:47Z; created: 2020-11-16T23:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-16T23:21:47Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T23:21:47Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.902631/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.017 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente OFTALMOCLINICA SAO GONÇALO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA), reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% e 12%, para fins de apuração do lucro presumido, respectivamente ao IRPJ e CSLL. quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar, mediante a aplicação da Súmula CARF nº 142, e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8% (oito por cento) e de CSLL para 12% (doze por cento), mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 26 31 /2 00 8- 30 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 12-091.994, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a compensação informada. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório constante no acórdão de piso, que será complementado adiante: Trata o presente processo de compensação já apreciada pela 8ª Turma de Julgamento desta DRJ. Sirvo-me do relatório do mais recente acórdão sobre o caso: “Trata o presente processo de compensação materializada pela declaração (Per/DComp) de fls. 17 e ss, transmitida à base de dados da Receita Federal em 18/11/2004, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito, no valor de R$ 6.598,97, oriundo de pagamento indevido ou a maior e referente ao ano-calendário 2000. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 16), o pagamento informado teria sido utilizado para quitação de outro débito, nada restando para a compensação realizada. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 23/09/2008 (fls. 85), a interessada interpôs, em 21/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 02 e ss, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF do período, retificada em 25/08/2004. Conclusos os autos para o julgamento inaugural, esta Turma, em sessão realizada em 03/03/2011 declarou improcedente a manifestação de inconformidade, em julgado ementado conforme transcrito a seguir. Acórdão n.º 12-36.048 às fls. 103 e ss. “COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO A MAIOR. DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. A retificação de DCTF e DIPJ que diminua débito anteriormente informado deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamente, por não constituir a referida declaração, por si só, prova de que o pagamento do débito originalmente declarado foi feito em valor maior que o devido”. Recurso voluntário interposto em 26/05/2011 (fls. 1114 e ss), a E. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF anulou a decisão de primeira instância, na forma do acórdão n.º 1102-000.627, de 24/11/2011 (fls. 158 e ss), cuja ementa assim fora vazada: “COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconstistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.” Cientificado da decisão do CARF em 20/08/2014 (fls. 172), a interessada interpôs, no dia 11 do mês seguinte, nova manifestação de inconformidade (fls. 173), informando, em síntese, que a retificação da DCTF e da DIPJ fora feita para a utilização de base de cálculo de 8% no regime do lucro presumido. É o relatório.” Na ocasião, a decisão prolatada fora ementada conforme o seguinte: “COMPENSAÇÃO. ANÁLISE. VÍCIO DE OBJETO . Constatada a ocorrência de vício de objeto na análise primária da compensação, faz-se mister a devolução dos autos à autoridade a quo para a prolação d e n o v a d e c i s ã o . ” Entendeu, aquele colegiado, que a emissão de despacho decisório, pela Unidade de origem, com base em DCTF retificada representava o vício de objeto acima referido. Recebidos os autos pela autor idade a quo, fora lavrado o novo despacho decisório Seort /EAC03 nº 81/2017 (fls. 501 e ss), cuja ementa foi a seguinte: “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO – SERVIÇOS HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE PROVAS Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado o coeficiente de 32% sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços médicos não caracterizados como serviços hospitalares. Na falta de comprovação do valor pago indevidamente ou a maior, descabe a utilização em compensação do valor recolhido a tal título . ” Inconformada, a interessada interpôs nova manifestação de inconformidade às fls. 510 e ss. Alegou, em síntese, que os serviços que realiza são hospitalares e, por conseguinte, alcançados pelo coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL. Informou estar amparada pela solução de consulta nº 522/2004. Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz - se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ORIUNDA DE ATIVIDADES DIVERSAS. DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL COM BASE NO PERCENTUAL MAIS ELEVADO. Correta a determinação da base tributável com base no percentual mais elevado dos previstos para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido quando o sujeito passivo não identifica qual a atividade a que se refere a receita em análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Pretendendo a reforma da decisão em questão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário sob as seguintes alegações: (...) Sobre a lide tributária. A requerente apresentou PERD/Dcomp através do qual solicitou o reconhecimento do crédito de R$ 4.102,35, referente a uma parcela do imposto de renda pago indevidamente e a compensação de parte deste valor com débito de COFINS. A DCTF referente ao período onde constava o valor de IRPJ de R$ 4.102,35 foi retificada, assim como a DIPJ correspondente ao calendário de 1999. O ACÓRDÃO DA 15ª TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE O respeitável acórdão da 15' Turma da Delegacia de Julgamento entendeu por manter o despacho decisório. Concluiu-se que em razão da Recorrente não ter comprovado a segregação de sua Receita em Hospitalar e Consulta médica, deveria optar como base de cálculo no percentual mais elevado. As Razões de Reforma do Respeitável Acórdão. A requerente é uma sociedade empresária, que tem por objeto social a prestação de serviços médicos de oftalmologia, de qualquer categoria ou porte, inclusive hospitalares e de exames e diagnósticos médicos, organização de seminários e congressos de medicina oftalmológica, e promover o intercâmbio nacional e internacional para a difusão dos conhecimentos médicos. Em virtude de seu objeto social utiliza a base de cálculo de 8% sobre a receita bruta na apuração do imposto de renda sobre o lucro presumido, conforme prevê a legislação em vigor. Temos que destacar, que na época da entrega da PERD/DComp, em 2004, a contribuinte cumpriu o determinado na IN 306 de 12 de Março de 2003, que em seu artigo 23 dizia o seguinte: Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...) II - prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades: a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas; b) realizar procedimento de enfermagem; Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 c) proceder a consulta médica, odontológica, psicológica, de assistência social, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem; d) recepcionar, transferir e preparar paciente. e) assegurar a execução de procedimentos pré-anestésicos e realizar procedimentos anestésicos nos pacientes; f) executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina; g) emitir relatórios médico e de enfermagem e registro das cirurgias e endoscopias realizadas; h) proporcionar cuidados pós anestésicos; i) garantir o apoio diagnóstico necessário. Como podemos verificar da IN acima, não existia determinação de segregar a Receita da recorrente, em Receitas de Consultas médicas e Receitas com exames e cirurgias para poder utilizar a base de cálculo reduzida. No item II do artigo 23 da IN 306, deixa claro quais os itens que a contribuinte tinha que cumprir para ter o direito a utilização da base de cálculo reduzida. A Recorrente é um hospital Oftalmológico, possuía e ainda possui estrutura física condizente para a execução dos seus serviços (fotos anexadas aos autos às fls 489 à 500), fazia e faz, consultas, exames, cirurgias; tem corpo clínico para atender os pacientes (médicos, enfermeiros, recepcionistas) conforme provas adunadas aos autos as fls. 229 à 242. Desta forma garante o apoio diagnostico aos seus pacientes conforme previsto no "item I" do artigo 23. Nenhum dos itens do artigo 23 da IN 306, fala em segregar Receita. A Recorrente também se apoiou na Consulta, processo n° 10730.002808/2004-72, (documento anexo aos autos nas páginas 471 a 488) para utilizar a base de cálculo reduzida de 8% para apuração do imposto, que foi respondida por meio de solução de consulta de n° 522/2004 que dizia o seguinte: "Esclarece o Ato Declaratório Interpretativo acima que: para fins de apuração do lucro presumido, consideram-se serviços hospitalares os serviços de assistência à saúde que não se restringem ao exercício intelectual dos profissionais e que, portanto, incluem outras atividades além de diagnósticos clínicos, tais como realização de exames e procedimentos terapêuticos. Outro aspecto destacado como critério para identificar serviço hospitalar pelo ADI n° 18/2003 é a prestação de serviços por equipe constituída não apenas por sócios da pessoa jurídica, mas também por profissionais contratados, com habilitação técnica equivalente àquela dos sócios da empresa." Com base nesta solução de consulta, e na IN 306, a recorrente teve a certeza de que se enquadrava totalmente nas condições previstas na legislação em vigor, para apresentar a PERCOMP para se creditar de impostos que pagou à maior. Podemos verificar da leitura da solução de consulta que em momento algum fala-se em segregar receitas. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 DO DIREITO A legislação na época em vigor previa que para que a empresa pudesse se utilizar da base de cálculo de 8% sobre a receita bruta na apuração do imposto de renda sobre o lucro presumido, deveria se enquadrar no artigo 23 da IN SRF n° 306, depois alterada pela IN SRF n° 480 de 15/12/2004 artigo 27 e posteriormente alterada pela IN SRF n° 539 de 25/04/2005, em nenhuma delas diz que é necessário segregar receita para poder utilizar a base de cálculo reduzida. DO MÉRITO Alega a autoridade fiscal que a requerente não segregou sua receita em consultas e cirurgias, mas entende a requerente que todo o serviço por ela prestado é passível da utilização da alíquota reduzida, pois em se tratando de oftalmologia, uma simples consulta, depreende da utilização de máquinas e medicamentos. Como se denota da legislação em vigor, a requerente é uma sociedade empresária, que presta serviços hospitalares. Duas situações convergem para a concessão do beneficio: a prestação de serviços hospitalares e que seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados do simples atendimento médico. No caso em tela, temos além dos médicos, auxiliares e colaboradores, sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que prestam serviços de apoio técnico ou administrativo, ao atendimento do paciente. A interpretação da expressão serviços hospitalares, denota-se da sua função extra fiscal, qual seja, criar facilidades para a prestação de serviços essenciais de saúde, direito fundamental fincado na Constituição Federal. A requerente é referência em cirurgias de Retina e Vítreo, cirurgias de Glaucoma, Transplantes, Catarata, Pterígeo, Estrabismo, dentre outras, sendo um hospital de referência no estado do Rio de Janeiro para realização de transplantes em nível estadual, referência estadual em alta complexidade, e referência regional em média complexidade e atenção básica. Para comprovar que a requerente funciona como hospital de oftalmologia, ressaltamos o registro em diversos órgãos abaixo relacionados: • Registro no CREMERJ • Certificado de Aprovação no Corpo de Bombeiros • Alvará de Localização da Prefeitura • Licença de Funcionamento Sanitário • Cadastro e enquadramento no CNES. • Cadastro na ANS - Hospitais dia que informaram o indicador "Taxa de retorno não planejado para sala de cirurgia". • Convênio com a Prefeitura de Duas Barras Face todo o exposto e a documentação anexada a presente, espera e requer seja acolhido a presente, para o fim de ser homologado o seu crédito. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Como visto no relatório, o presente processo diz respeito à declaração de compensação não homologada em que foi informado crédito, no valor de R$ R$ 6.598,97, oriundo de pagamento indevido ou a maior e referente ao ano-calendário 2000 a título de CSLL. A compensação declarada não foi homologada. Inconformada, a Recorrente interpôs a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF do período, retificada em 25/08/2004. A DRJ declarou improcedente a referida manifestação de inconformidade (Acórdão n.º 12-36.048 – e-fls. 103). Mais uma vez, irresignada, a Recorrente apresentou Recurso voluntário e a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF anulou a decisão de primeira instância, na forma do acórdão nº 1102-000.627, de 24/11/2011 (fls. 158 e ss). Neste contexto, foi prolatado novo despacho decisório Seort/EAC03 nº 81/2017 (e- fls. 501 e ss), cuja ementa foi a seguinte: “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO – SERVIÇOS HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE PROVAS Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado o coeficiente de 32% sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços médicos não caracterizados como serviços hospitalares. Na falta de comprovação do valor pago indevidamente ou a maior, descabe a utilização em compensação do valor recolhido a tal título.” Inconformada, a Recorrente interpôs nova manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que os serviços que realiza são hospitalares e, por conseguinte, alcançados pelo coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL. Informou, ainda, estar amparada pela solução de consulta nº 522/2004. Por sua vez, a Recorrente, no acórdão de piso, entendeu que não houve a comprovação do valor, efetivamente, auferido com a prestação de serviços hospitalares faltando, assim, os atributos de liquidez e certeza ao pretenso crédito oriundo da suposta diferença de tributo calculado sobre o coeficiente de 32% e o de 8%. Assim, o cerne da questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos aos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente para o IRPJ e CSLL, em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Apenas para efeito de integração com o conteúdo do acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifou-se) Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado os coeficientes menores. A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Grifou-se. Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se ao ano-calendário 2000, logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A esse respeito, restou patentemente esclarecido no Acórdão prolatado no mencionado no REsp 1.116.399/BA que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Concluiu-se que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Logo, deve ser reconhecido direito à base de cálculo reduzida do IRPJ ou CSLL a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Restou assentado, ainda, que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Porém, no caso, a Recorrente o possui, conforme demonstrado nos autos. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Pois bem Analisando os documentos carreados aos autos verifica-se no contrato social da Recorrente, (e-fls. 181 e ss), que seu cujo objeto social engloba, além de consultas médicas, a prestação e exploração de serviços médicos e hospitalares de oftalmologia, de qualquer categoria ou porte, inclusive de exames e diagnósticos médicos, atividades educacionais e de formação e aperfeiçoamento profissional, e promover o intercâmbio nacional e internacional para difusão dos conhecimentos médicos . Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Contata-se, ainda, que Recorrente também está registrada no CREMERJ consoante Certificado de Inscrição de Empresas e Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica, emitidos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (e-fls. 431 e ss e 518). Ademais, há nos autos cópias do Certificado de Aprovação no Corpo de Bombeiros (e- fls. 519-520), do Alvará de Localização da Prefeitura e Licença de Funcionamento Sanitário - ANVISA" e enquadramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES. (e-fls. 434 e 521, 437-442, 524-527), comprovante de Cadastro na ANS - Hospitais dia ( e-fls. 528-530) e Notas fiscais de prestação de serviços cirúrgicos, médicos e hospitalares (e-fls, 131 e ss). Em tempo, consoante cópia às e-fls. 443-451 e seguintes, a Recorrente é, ainda uma unidade hospitalar autorizada para realização de transplantes de córneas. Assim, do exame de tais documentos é possível concluir que, a Recorrente, de fato, atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º , posto que as atividades citadas se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, estando sujeita aos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente para o IRPJ e CSLL, e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. E uma vez que tal fato encontra-se provado, ou seja, que suas atividades exercidas pela Recorrente encontram-se dentre aquelas definidas como hospitalares, a Recorrente também está amparada pela Solução de Consulta nº 522/2004 (e-fls. 428-430). Portanto, para que a Recorrente possa de beneficiar da aplicação do menor percentual do coeficiente, e, por conseguinte utilizar o direito creditório oriundo do recolhimento a maior do tributo, não há em meu sentir, a necessidade consignada no acórdão de piso, relativamente ao ano-calendário de 1999, de segregação da receita auferida, especificamente, com a prestação de serviços hospitalares daquelas decorrentes da realização consultas médicas, afinal, tais atividades deram-se no interior do hospital e não em simples consultórios médicos. Releva ressaltar que à época da entrega da PERD/DComp, em 2004, a Recorrente, como bem colocado em seu recurso voluntário, cumpriu o determinado na IN 306 de 12 de Março de 2003, ou seja, cumpriu condições previstas na legislação em vigor, para apresentação da declaração de compensação para aproveitamento dos valores pagos a maior e em momento algum exigiu-se a separação das receitas em questão. Ora, conforme já mencionado, a Recorrente é um hospital Oftalmológico possuindo possui estrutura física condizente para a execução dos seus serviços, realiza consultas, exames, cirurgias; tem corpo clínico para atender os pacientes (médicos, enfermeiros, recepcionistas ) conforme provas adunadas aos autos. Há se destacar, ainda, que em se tratando de oftalmologia, uma simples consulta, depreende da utilização de máquinas, aparelhos e medicamentos. Em suma, demonstrado está que todas as atividades exercidas pela Recorrente, nos termos definidos pelo STJ no REsp 1.116.399/BA e Súmula CARF nº 142, são enquadradas como serviços hospitalares, portanto, seu pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902631/2008-30 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento a maior em questão, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar, mediante a aplicação da Súmula CARF nº 142, e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8% (oito por cento) e de CSLL para 12% (doze por cento) em relação ao ano-calendário de 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568282 #
Numero do processo: 10680.724949/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.724949/2015-35

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303331

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.004

nome_arquivo_s : Decisao_10680724949201535.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10680724949201535_6303331.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8568282

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937567793152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T19:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T19:22:31Z; Last-Modified: 2020-11-25T19:22:31Z; dcterms:modified: 2020-11-25T19:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T19:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T19:22:31Z; meta:save-date: 2020-11-25T19:22:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T19:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T19:22:31Z; created: 2020-11-25T19:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-25T19:22:31Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T19:22:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724949/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.004 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente LANCHES ANA TORRES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 49 /2 01 5- 35 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724949/2015-35 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724949/2015-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724949/2015-35 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724949/2015-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8526977 #
Numero do processo: 10530.722327/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.722327/2014-13

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6289092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.257

nome_arquivo_s : Decisao_10530722327201413.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10530722327201413_6289092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8526977

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937574084608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T12:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T12:09:04Z; Last-Modified: 2020-10-27T12:09:04Z; dcterms:modified: 2020-10-27T12:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T12:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T12:09:04Z; meta:save-date: 2020-10-27T12:09:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T12:09:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T12:09:04Z; created: 2020-10-27T12:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2020-10-27T12:09:04Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T12:09:04Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722327/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.257 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente RIO GRANDE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 27 /2 01 4- 13 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 99/130, repetido e-fls. 142/174), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 74/93), proferida em sessão de 26/04/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 03-074.298, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 21/48), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3877/00015/2014 de fls. 03/06, emitida em 22.04.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.288.703,90, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Rancho Alegre”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.606-9, com área declarada de 4.559,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3877/00013/2014 de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Outras terras – R$ 2.110,50. Em 18.03.2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3877/00025/2014, às fls. 13/16, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas, considerando que não foi apresentado o documento de prova exigido. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.330,27 (R$ 1,17/ha), arbitrando o valor de R$ 9.623.457,90 (R$ 2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 593.900,14, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 12.05.2014, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 11.06.2014, às fls. 19, com sua impugnação de fls. 21/48, instruída com os documentos de fls. 49/67, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - salienta que, em 20.01.2012, solicitou ao INCRA o cancelamento da matrícula do imóvel, em virtude de sua inexistência física, conforme anexo 02, pois o imóvel, supostamente localizado no Município de São Desidério/BA, não existe; - afirma que existe na localidade indicada na matrícula da Fazenda outros imóveis, que são objeto de outras matrículas, outros proprietários, sem qualquer relação com ele, que exercem posse e propriedade sobre a aludida área e possuem melhor título Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 – o que pode ser comprovado pela realização de diligência no local, o que desde já se requer; - menciona que o arbitramento realizado impôs alíquota exorbitante e progressiva, dotada de natureza inconstitucional, eis que levou em consideração a área do imóvel, para fins de determinação do percentual aplicável, parâmetro este que não é previsto na Constituição para aplicação de alíquotas progressivas, maculando, assim, a cobrança do ITR; - frisa que o comando previsto no art. 153, §4º, da Constituição da República permite somente a aplicação de alíquotas progressivas com o escopo de desestimular a existência de propriedades improdutivas, devendo servir como parâmetro apenas o grau de utilização do imóvel, para fixação dessas alíquotas, o que se afigura impossível de determinar no caso, pela impossibilidade de exercício do domínio útil, posse ou propriedade do bem, já que na área, repita-se, existem outros imóveis, com outros proprietários; - entende que o lançamento também não deve prevalecer por ser ilegal e inconstitucional a base de cálculo utilizada, para fins de cobrança do tributo; - considera que não poderia a Portaria SRF nº 447/02 fixar o VTN, nem tampouco poderia a fiscalização, sem nenhum parâmetro e sem sequer ir ao local, arbitrar o VTN sem ao menos dispor qual o valor médio da terra nua por hectare da região e sem ao menos indicar qual o valor aplicado ao lançamento; - registra que, com base nos fatos narrados, seja pela inexistência do imóvel, ou pela natureza inconstitucional da alíquota máxima aplicada, além da equivocada escolha de ato infralegal, como meio de fixar a base de cálculo do ITR, a exação não merece prosperar - em razão dos vícios que a assolaram, requerendo a nulidade do lançamento; - discorre sobre os posicionamentos doutrinários dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária; - destaca que o imóvel é inexistente e, assim, não exerce o domínio útil em nenhuma de suas formas, não detendo na realidade nem a posse, nem a propriedade do imóvel; - explica que, embora tenha adquirido há muitos anos o imóvel, em período que terras na região não tinham valor e não justificavam sequer a ida ao local, decidiu em 2012, quando das primeiras impugnações recebidas, comparecer ao local, e em seguida ao Cartório de Imóveis e depois ao INCRA, quando constatou que nas coordenadas geográficas do imóvel existem outros imóveis, com diferentes matrículas, o que deu ensejo ao protocolo do pedido de cancelamento do registro; - menciona que a inexistência do imóvel é hoje facilmente aferível em face do georreferenciamento do Governo e órgãos ambientais, que podem lançar as coordenadas do imóvel no sistema e aferir que lá estão localizados outros imóveis, estes sim passíveis de tributação pelo ITR; - entende que a informação sobre a inexistência do imóvel pode ser constatada administrativamente, em consulta às informações constantes do banco de dados desse Órgão, ou fisicamente pela realização de diligência, para verificação in loco, designada com o fim específico de averiguar fisicamente a existência da área e o exercício do domínio útil por outros proprietários que, igualmente, possuem escrituras da área (com outros nomes e matrículas), e exercitam fisicamente a posse e a propriedade sobre as aludidas áreas e, possivelmente, já efetuam o recolhimento dos respectivos ITR; - observa que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento o qual se e quando ocorrido dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é “ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel” e como inexiste o imóvel, inexiste o evento sobre o qual recai a obrigação, caindo por terra todos os demais critérios da citada Regra Matriz de Incidência Tributária, uma vez que lhe resta ausente, logo de início, o próprio elemento material a ensejar a ocorrência do fato gerador; - destaca que, admitir a manutenção da cobrança sobre imóvel que não existe seria referendar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, já que estaria cobrando imposto sobre propriedade inexistente, reiterando que não é proprietário, nem detém a posse e o domínio útil do referido imóvel rural; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 - considera que, como a prova da inexistência física da terra é uma prova negativa, não há como ser feita ou trazida aos autos, mas precisa ser constatada e comprovada in loco pela fiscalização e, portanto, não há como exigir que se comprove a inexistência do imóvel, reiterando que solicitou o cancelamento do registro da área por inexistência muito antes do lançamento e, assim, afigura-se imperiosa a realização de diligência na área, a fim de constatar a inexistência das áreas apontadas pela fiscalização, como de sua titularidade, o que logo, se requer; - salienta que a fiscalização desconsiderou o VTN declarado, porém, utilizou outro VTN/ha que não consta na Notificação de Lançamento, cerceando o seu direito de defesa; - registra que o critério quantitativo do consequente de incidência do ITR, que descreve a base de cálculo sobre a qual deve ser apurado o valor do imposto o qual, se e quando ocorrido, dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é o valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e, no caso, a Notificação de Lançamento omitiu a forma utilizada para se chegar até a base de cálculo do ITR, incluindo, apenas, aleatoriamente, um valor quase 2.000 vezes maior do que o valor declarado, sem ao menos arrazoar o motivo de tal alteração; - afirma que, simplesmente, consta o valor total do imóvel apurado, mas não se explica como se alcançou tal monta supostamente tributável e na descrição dos fatos e enquadramento legal a fiscalização se limita a aduzir que o VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT, não demonstrando a metodologia de cálculo utilizada para obtenção deste valor e qual a forma de cálculo utilizada para se chegar ao montante tributável; - entende que inexiste composição de base de cálculo e, consequentemente, inexiste o critério quantitativo para a instauração da relação jurídico tributária, inexistindo, também, a obrigação de pagar tributo e, assim, é nulo o lançamento, por vício formal; - menciona que a alíquota utilizada no lançamento é inconstitucional, configurando nítido efeito confiscatório, a despeito da Lei n.º 9.393/96 prever a progressividade em razão do tamanho do imóvel, não é esse o sentido atribuído pela Constituição da República, que apenas autoriza a instituição de alíquotas progressivas para aqueles imóveis que não estão cumprindo sua função social; - destaca que o teor do que dispõe o art. 153, §4º, da Constituição da República para dizer que o tamanho da propriedade não é um fator preponderante na correta aferição da utilização do imóvel, fugindo, deste modo, ao arquétipo traçado pelo legislador constituinte para a aplicação da progressividade ao ITR; - diz que a mera intenção de cobrar alíquota máxima em razão do tamanho do imóvel desautoriza, por si só, a progressividade que deseja impor o legislador ordinário; - menciona que a progressividade é aplicável somente nos casos que visa a atender ao princípio da capacidade contributiva, ou em situações excepcionais, que têm por escopo desestimular a prática de determinados atos (caráter extrafiscal) e para o ITR a progressividade é autorizada constitucionalmente apenas para desestimular a propriedade improdutiva; - observa que a instituição de alíquotas de ITR progressivas levando em conta a área do imóvel significa a aplicação da progressividade com vistas a atender o princípio da capacidade contributiva, contudo, ocorre que este princípio somente se aplica aos impostos de caráter pessoal, natureza esta distinta da do ITR, que é um tributo de cunho nitidamente real; - ressalta que, por se tratar de tributo de natureza real, a capacidade contributiva – diretamente ligada ao tamanho do imóvel – não pode ser aplicável ao ITR, conforme já decidiu o STF, ao analisar a progressividade do IPTU, imposto este dotado da mesma natureza real do ITR, dessa forma, não pode prevalecer a utilização da alíquota máxima, progressiva em face do tamanho da área, por ser esta incompatível com a Constituição da República; - observa que, além do efeito confiscatório da alíquota utilizada e do tributo cobrado, que totalizam uma quantia impagável, valor este que se soma a outros períodos se aproximará ao próprio VTN arbitrado e tem efeito confiscatório, significando Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 cobrança de tributo com efeito de confisco, que fere o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República; - salienta que a fiscalização não fez qualquer averiguação quanto ao suposto grau de utilização da área e simplesmente arbitrou que seria menos de 30%, esbarrando em 2 pontos: o primeiro, a própria inexistência da terra e, consequentemente, de sua dimensão; o segundo, o arbitramento do grau de utilização de uma terra que não existe; - diz que a fiscalização aplicou uma multa de caráter punitivo ante a suposta não utilização adequada da área, sem contudo aferir se, de fato, a terra existe e, mais ainda, se teria o grau de utilização especificado para fins de aplicação da penalidade, no entanto, ela deveria ter comparecido na área a fim de comprovar, senão a existência (que em um primeiro momento foi presumida), ao menos o grau de utilização da terra; - afirma que a fiscalização simplesmente desconsiderou a informação declarada referente à cobertura vegetal do imóvel, sem sequer comparecer ao local, considerando ser zero a área de cobertura vegetal do imóvel, sem sequer ter comparecido ao local nem no período da autuação, nem tampouco nos dias atuais; - reitera que, ao desconsiderar o grau de utilização da área declarado, a fiscalização teria que, no mínimo, aferir suas alegações, mediante verificação da área, e não simplesmente supor ser inexistente a área cultivada da terra e, assim, seja pela impossibilidade de se averiguar o grau de utilização do imóvel, em razão da inexistência deste, seja pela aplicação da alíquota máxima, com fulcro na equivocada informação de que o imóvel possui a dimensão declarada, o lançamento é nulo; - entende que não merece prosperar a cobrança, que visa incidir imposto sobre área inexistente e cobrar tributo calculado com a alíquota máxima, levada em consideração a dimensão do imóvel - que é inconstitucional e tem efeito de confisco; - registra que a Constituição da República, especialmente no que tange ao comando fixado pelo art. 146, III, “a”, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, porém, a própria autuação reconhece que o VTN foi fixado por meio de ato normativo infraconstitucional (Portaria SRF nº 447/02), inclusive arbitrado em valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras da região, sobre uma área que sequer detém a propriedade, posse ou domínio útil; - considera que, se o imposto incide sobre a propriedade, o VTN, necessariamente, há de mensurar, mediante perícia, o valor da propriedade e qualquer ato normativo que fixar o VTN que seja incompatível com o valor do imóvel estará em dissonância com o texto constitucional e não poderá ser aplicado; - observa que, para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN, faz-se necessário a confecção de um de um Laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, tanto que o art. 14 da Lei nº 9.393/96 expressamente menciona a necessidade de, em caso de subavaliação, o valor ser apurado em processo de fiscalização e, assim, como a fixação do VTN não teve por base um processo de fiscalização com verificação física da área, mas apenas foi utilizada a média dos VTN do município, é certo que não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento não é legítimo, se mostrando inservível para a fixação da base de cálculo do ITR; - repisa que o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96 exige que seja realizada uma fiscalização para que se verifique e apure o VTN do imóvel, porém, no caso, repita-se, a Receita Federal ou o Município não procedeu com tal fiscalização, deixando de aplicar a metodologia correta para o arbitramento da base de cálculo do tributo; - conclui que a fiscalização utilizou errôneo instrumento para apontar a base de cálculo do imposto, o que termina por invalidar a Notificação de Lançamento; - ressalta que a fiscalização infirmou o VTN, sem qualquer realização de perícia, não resguardando pertinência com a realidade de mercado, o que resultou no cálculo de um valor exorbitante e na consolidação de uma dívida impagável; - enfatiza que, ante os fatos narrados e em decorrência do vício na escolha do meio infralegal – com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 desacordo com o disposto no art. 146, III, “a” da Constituição da República, é imprescindível o cancelamento da Notificação de Lançamento; - entende ser indevida a multa de oficio aplicada de 75%, por ser nitidamente inconstitucional, posto que viola o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios; - diz que a Constituição da República, no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, impedindo que o Poder Público, fazendo mau uso do poder de tributar, exproprie bens dos particulares sem o pagamento de justa e prévia indenização e sem o devido processo legal e, além disso, a multa aplicada contrariou o art. 5º, XXII, que garante a todos o direito de propriedade, resguardando os cidadãos de abusos e ilegalidades, a fim de que este possa livremente exercer o direito de propriedade; - registra que, em seu art. 170, II, a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar vários princípios, dentre os quais a propriedade privada; - acentua que a propriedade privada não poderá ser retirada sem o devido processo legal, bem como sem uma justa e prévia indenização, mesmo quando ela não esteja cumprindo sua função social; - ressalta que, com a aplicação da absurda penalidade (multa de 75%), violou-se o sagrado direito de propriedade, que está tendo o seu patrimônio expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização, na medida em que a alíquota aplicada tem caráter confiscatório e a multa cobrada, também, possui caráter eminentemente confiscatório, ante a atual realidade econômico-financeira; - conclui que, face à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem a multa confiscatória, sua aplicação é indevida, impondo-se a sua exclusão do débito; - pelo exposto, requer: (i) Determinar a realização de diligência, a fim de comprovar a inexistência física do imóvel, sobre o qual se pretende fazer incidir o ITR suplementar; (ii) declarar a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência da terra sobre a qual recai a cobrança e, consequentemente, a inexistência do suposto fato gerador; (iii) declarar a nulidade do lançamento em face da ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do ITR, como exposto; (iv) declarar a nulidade do lançamento, em razão da aplicação de alíquota máxima e confiscatória, que leva em consideração a área do bem imóvel – critério este inconstitucional, somado ao fato de que sequer seria possível averiguar o grau de utilização do imóvel, tendo em vista a sua inexistência; e/ou (v) declarar a nulidade do lançamento, em decorrência do vício na escolha do meio infralegal (Portaria) – com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição da República, e (vi) afastar a aplicação da multa de ofício em face do seu caráter confiscatório o que acarreta a sua inconstitucionalidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento; b) Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação; c) Da multa de ofício; d) Da solicitação de Perícia. Ao final, consignou-se que julgava por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação em referência, mantendo-se a exigência. Do Recurso Voluntário Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: Como Matéria de Ordem Pública: Decadência do imposto lançado. Em seguida, deduz os seguintes capítulos: a) Da nulidade do lançamento, ausência de coeficiente de aptidão agrícola para realização do arbitramento; b) Desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado – Diferença de aproximadamente 400%; c) Da inexistência do fato gerador do ITR – imóvel inexistente; d) Da impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria; e) Da infundada aplicação de alíquota dotada de natureza nitidamente inconstitucional; f) Da natureza confiscatória da multa de ofício de 75%. Juntou documentos novos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário originalmente protocolado (e-fls. 99/130) é tempestivo (notificação em 17/08/2018, e-fl. 136, protocolo recursal antecipado em 18/09/2017, e-fl. 97, mesmo antes da ciência), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade. Utiliza vários argumentos de inconstitucionalidade. Assevera que a multa é confiscatória, que o tributo é confiscatório, que a alíquota é inconstitucional, desproporcional, abusiva, que inexiste coeficiente de aptidão agrícola, que há prévia indenização exigida para desapropriação, que o VTN não pode ser arbitrado com base no SIPT, pois este é regulamentado por norma infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, que não pode ser fixado por portaria, que é desproporcional o VTN médio face ao VTN do Município, dentre outros argumentos reportados no relatório. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos nelas baseadas, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nela baseada, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório. De mais a mais, o referido recurso foi apenas repetido nos autos (e-fls. 142/174). De qualquer sorte, pelo instituto de preclusão consumativa, as páginas analisadas serão do recurso originalmente protocolado (e-fls. 99/130). Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário originalmente protocolado (e-fls. 99/130). Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Requerimento de diligência e/ou de perícia O contribuinte requer a realização de diligência e/ou de perícia. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Pois bem. Entendo que os autos não exigem a realização de diligência e/ou de perícia, já que a realização desta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. De mais a mais, entendo competir ao próprio contribuinte fazer a prova do seu arrazoado, de modo que se indefere o pedido de diligência e/ou de perícia, pois o considero prescindível ou impraticável. Aliás, considerando as provas colacionadas pelo recorrente, bem como os elementos do lançamento suplementar presentes no caderno processual, entendo que os autos estão aptos para a formação da convicção motivada que ensejará à adequada solução da lide. Importa consignar, outrossim, que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. No contexto do ITR, sujeito ao procedimento do lançamento por homologação, não ocorre a sistemática defendida pelo recorrente ao vindicar visitações confirmatórios do contexto declarado pelo sujeito passivo declarante. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências e/ou de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência e/ou de perícia. - Documentos Novos A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisá-los. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Matéria preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Afinal, o contribuinte transmitiu a DITR e declarou a situação posta. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP e reserva legal, ambas acolhidas, não tendo declarado qualquer área de utilização pela atividade rural. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, porém, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 A defesa advoga que se operou a decadência. A matéria não constou da impugnação, vez que foi anatematizada no remédio recursivo em escrutínio, mas, cuidando-se de questão de ordem pública, aprecio-a. O conhecimento de questões de ordem pública no CARF, como, por exemplo, a decadência, é assente na jurisprudência do Egrégio Conselho, a teor dos precedentes que ora cito: Acórdãos ns.º 2401-007.049, 2402-007.631, 3302-007.425, 1402-004.033, 2201-005.183, 2301-005.942, 2202-003.203 e 2202-005.967. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 1.ª Turma, em decisão de 09/07/2019, Acórdão n.º 9101-004.256, chegou, inclusive, a consignar em ementa que se a decadência não é apreciada, até mesmo quando desafiada pelo contribuinte apenas nos embargos de declaração do recurso voluntário, a decisão da Turma Ordinária passa a se sujeitar a nulidade por omissão, o pressuposto lógico, em minha ótica, é que deveria ter sido apreciada de ofício na decisão de recurso voluntário pelo Colegiado, prescindiria de postulação, veja-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Deveras, o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Do ponto de vista dos fatos, o ITR suplementar lançado de ofício, após a DITR cair em malha fiscal, a qual estava sujeita ao procedimento de homologação pela Administração Tributária, é do exercício (período-base) de 2009 e tem como fato gerador 1.º de janeiro de 2009, a teor do art. 1.º da Lei n.º 9.393, ademais a notificação cientificando o contribuinte do lançamento ocorreu em 12/05/2014. Outrossim, consta dos autos que o lançamento suplementar arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN), glosando o VTN declarado pelo contribuinte, uma vez que, após intimado a comprovar o VTN declarado na data de 1.º de janeiro do exercício em lide, a preço de mercado, o contribuinte se manteve inerte. Com isso, a fiscalização agiu e efetivou o lançamento suplementar. Veja-se que o art. 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996 4 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que o aspecto temporal da regra matriz de incidência 4 Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 tributária do ITR é 1.º de janeiro de cada ano, daí a intimação da fiscalização para que o contribuinte comprovasse o VTN declarado na referida data. Ora, o ITR possui fato gerador instantâneo/simples, único ou imediato, podendo também dizer-se que o fato gerador é temporal, estando plenamente aperfeiçoado no momento do seu aspecto temporal (isto é, em 1.º de janeiro de cada ano) diversamente, por exemplo, do IRPF 5 que é do tipo complexivo/complexo ou periódico (de formação sucessiva) só se aperfeiçoando no último momento do exercício de apuração por abranger a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em um determinado período de tempo que é durante todo o calendário. Observando o caderno processual constato que não consta comprovação da antecipação do pagamento do ITR declarado. De toda sorte, o recorrente diz que o imposto foi pago. Alega que o fato tanto é verdade que houve o desconto do ITR dito pago quando do lançamento do ITR suplementar, mas prova nos autos não consta. Doutro lado, consta, como já consignei, que a DITR foi transmitida pelo contribuinte, tanto que o lançamento de ofício suplementar foi realizado a partir de trabalho de malha fiscal que revisou a DITR transmitida. Neste sentido, importante afirmar que, no meu entendimento, a declaração prévia do tributo (DITR confessando débito), tem o efeito equivalente a pagamento antecipado para fins da contagem do prazo decadencial. Nesta DITR transmitida há a declaração de débito de ITR (“Imposto Devido”), que é considerado um débito confessado. Nos autos não consta informação acerca do pagamento, ou não, do ITR confessado, a despeito da afirmação do contribuinte; não se informa se o valor do imposto devido foi, ou não, pago, ademais o desconto dele no lançamento suplementar não significa dizer que tenha sido pago. A questão é que o lançamento de ofício é efetivado no que se relaciona a diferença entre o já declarado (“imposto devido” confessado na DITR) e o apurado no lançamento de ofício que revisou a DITR. Isso não quer dizer que tenha sido comprovado o pagamento do declarado. De toda sorte, o ITR declarado, que apurou imposto devido na declaração transmitida, é considerado um tributo confessado posto que o § 1.º do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 2.124, de 1984, prescreve que “[o] documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. De igual modo, o art. 16 da Lei n.º 9.779, de 1999, reza que: “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” E, neste caso, a DITR é uma obrigação acessória, com força de confissão de dívida, exigida pela Administração Tributária, sob pena de multa, impondo-se que o contribuinte possa constituir o próprio crédito tributário caso indique na declaração ter “Imposto Devido”, confessando-o. 5 O raciocínio para o IRPF é diverso por ter o fato gerador deste natureza diferente do ITR. Conferir Acórdão n.º 2202-005.705, de minha relatoria. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Somado a isto, a Súmula 436 do STJ enuncia que “[a] entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Pois bem. Após tal digressão, cabe ponderar que o ITR é tributo com fato gerador tido por instantâneo ou temporal, ocorrendo o fato imponível da exigência fiscal em 1.º de janeiro de cada ano, logo o fato imponível do ITR do ano de 2009 é 1.º de janeiro de 2009, de modo que o lançamento decai em 31 de dezembro de 2013 6 , por ser tributo sujeito a homologação e haver confissão de débito via DITR, sendo este o termo ad quem do lustro decadencial para o imposto suplementar. Por conseguinte, se a notificação de ciência do lançamento suplementar é de 2014 tem razão o recorrente. Importante notar o disposto na parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, nestes termos (destaco o final): “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Acrescente-se, igualmente, a Súmula 555 do mesmo STJ, que indica como precedente o Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, enunciando: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (grifei) Corolário lógico da enunciação da parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, ou da primeira parte da Súmula n.º 555 do STJ, é que, uma vez transmitida declaração com apuração de “imposto devido”, passando a declaração a ter natureza de confissão de dívida, sendo o débito considerado confessado, exsurge para a Administração Tributária o dever de homologar o procedimento. Veja-se, aliás, a seguinte ementa do STJ com destaques necessários acrescidos para clareza da exposição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO 6 Importante anotar que o exercício fiscal, pela legislação, coincide com o ano-base, que começa no dia 1.º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Por isso, o prazo fatal do lustro decadencial não é 1.º de janeiro de 2014, mas sim 31/12/2013. A contagem é por ano-fiscal e não por ano-civil. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, “no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula n.º 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco' ” (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Referido julgado, acima colacionado, de Março/2018, sintetiza e sistematiza a aplicação conjunta da Súmula n.º 436 do STJ, da Súmula n.º 555 do STJ e da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP n.º 973.733. Vale dizer, há o que se homologar e deve-se efetivar essa homologação no prazo e forma disciplinada no § 4.º do art. 150 do CTN. Inclusive, caso hipoteticamente a Administração Tributária concordasse com o valor declarado/confessado, e não tendo sido pago, se não fosse o caso do lançamento suplementar, deveria ter sido enviado diretamente para cobrança, a fim de evitar a prescrição 7 (e na confissão de dívida do débito declarado, como já ocorreu a constituição, nem se fala em decadência), não existiria necessidade de qualquer ato de lançamento pela Administração Tributária nesta eventualidade (concordância com o valor 7 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) INÉRCIA IMPUTADA À EXEQUENTE. (...) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. (...) 4. Nesses casos de ausência de antecipação do pagamento pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, tal qual a Declaração de Importação apresentada na espécie, perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o crédito foi constituído no momento em que o contribuinte entregou as declarações de importação e não efetuou o recolhimento do ICMS. 6. Assim, não há se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando tornam-se exigíveis, seguindo a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. Restando incontroverso nos autos que o contribuinte declarou e não recolheu valores relativos ao ICMS, em 12/11/1993 e 2/12/1993, e ocorrida a citação por edital em 23/8/1999, deve a execução fiscal ser extinta por força da prescrição, mormente quando afastada na origem a aplicação da Súmula 106/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1145116/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 declarado), pois, como dito, o débito declarado constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale dizer, a DITR, com o débito declarado e confessado, constitui instrumento hábil à execução fiscal. Nesta toada, importante destacar, ad argumentandum tantum, a título meramente exemplificativo, que a própria hoje Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil já reconheceu a DITR como um instrumento constitutivo de crédito, tendo natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Isto porque, a listou junto da DCTF, da GFIP e da DIRPF 8 como hipótese constitutiva do crédito tributário, na forma do art. 1.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.491, de 2014, que dispunha sobre débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais, a qual para parcelar exigia que o crédito estivesse plenamente constituído, impondo ao contribuinte fazer a própria constituição, declarando-o e, assim, confessando-o e constituindo-o, caso ainda não tivesse constituído, neste termos: Art. 1.º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1.º do art. 1.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.576, de 30 de julho de 2015) § 1.º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e IV – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2.º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3.º O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Ainda, tem-se que destacar que a atual Portaria PGFN n.º 33, de 2018 9 , com redação da Portaria PGFN n.º 660, de 2018, enuncia que a inscrição em dívida ativa será efetivada para três hipóteses (art. 3.º, § 1.º, I, II e III): (i) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, (ii) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e (iii) débitos de natureza não tributária. Aliás, recente voto vencedor da 1.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9101-004.409, datado de 12/09/2019, a despeito de tratar de outro tributo, segue o mesmo processo hermenêutico que desenvolvo neste voto. A ementa do julgado segue transcrita com o destaque que importa enaltecer: 8 Não listou a antiga DIPJ por ter ela perdido, a partir da Instrução Normativa SRF 16, de 2000, a condição declaratória-confessória em face da DCTF ter assumido este efeito declaratório-confessório, tendo a DIPJ mantido um caráter meramente informativo, enquando vigente. Ao contrário disto, a co-irmã DIRPF mantém o seu caráter declaratório, sendo instrumento de confissão de dívida e, ainda, estando em vigor. 9 A norma disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, § 4.º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. No caso concreto, penso que o procedimento de homologação (revisão da DITR em malha fiscal) ocorreu quando já decaído o direito de lançar. Veja-se que com a entrega da declaração, com força de confissão de dívida – que pode ser instrumento hábil para a execução fiscal, após inscrição em dívida ativa –, teria o fisco obrigação de homologar, há o que homologar, ademais, constatando inexatidões ou omissões na DITR quando do exercício da atividade enunciativa de autolançamento efetivada pelo contribuinte, aplicar-se-ia o art. 149, V, do CTN, de modo que a administração tributária deveria agir e efetuar o lançamento de ofício, por lhe ser privativo e obrigatório o lançamento (CTN, art. 142). Ora, comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada ao autolançamento, deve a autoridade administrativa, no exercício da atividade revisora, não homologar o procedimento e efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 150). Então, para o ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício do imposto suplementar se rege pelo disposto no art. 150, § 4.º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente ou o pagamento antecipado ou a confissão de débitos via DITR, que apura “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o qual já pode ser exigido em execução fiscal após a inscrição do débito declarado constante na DITR em dívida ativa. Expirado o prazo sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o autolançamento. Neste sentido, com razão o recorrente na sua insurgência, no capítulo “decadência”, em relação ao ITR suplementar lançado de ofício. Observe-se, com bastante cuidado e atenção, que decaindo o lançamento de ofício suplementar, tem-se que ponderar que o débito confessado na DITR não está decaído, pois foi confessado tempestivamente pelo contribuinte (DITR transmitida dentro do quinquênio legal, considerando o ITR do exercício em referência) e, dali em diante, a partir da transmissão da DITR, não é mais sujeito à decadência, passa a ser regido pela prescrição. Dito isto, cabe pontuar que o contribuinte se insurge contra toda a exação fiscal, até mesmo sobre o que declarou espontaneamente, pelo que a análise sobre legitimidade passiva deve prosseguir. Quero dizer, apesar de confessado o valor declarado na DITR, essa declaração também é objeto desta lide, pois o contribuinte se insurge alegando erro de fato nela e requer a sua desconstituição integral (o que abarca o ITR lançado de ofício, ainda que decaído, e o ITR declarado). Se a DITR está em análise, então todo o seu conteúdo pode ser revisto no processo administrativo fiscal. Neste diapasão, considerando o status quo ante (antes do lançamento de ofício suplementar), em relação ao ITR confessado na DITR, apurado na linha “Imposto Devido” Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 no “Cálculo do Imposto”, o débito confessado pelo contribuinte se sujeita ao prazo prescricional, porém, durante este litígio fiscal, o prazo de prescrição fica suspenso, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Isto porque, discute-se, além do lançamento do imposto suplementar, a insurgência do contribuinte contra o próprio débito confessado ao alegar erro de fato na transmissão da DITR e invocar a sua não legitimidade para a exação, negando a qualidade de proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Neste prisma, a análise acerca da legitimidade deve prosseguir em relação ao ITR confessado que não decaiu, tendo sido confessado no quinquênio legal, e, até mesmo, com relação ao ITR suplementar lançado de ofício, caso este relator seja vencido no acolhimento da prejudicial de decadência no que se refere ao imposto suplementar. Sendo assim, acolho a prejudicial de decadência exclusivamente no que se refere ao ITR suplementar lançado de ofício. Passo a analisar a legitimidade passiva do ITR declarado. O mesmo racional valerá para o ITR suplementar, se vencido, na decadência. - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. A análise deste capítulo é válida tanto para o imposto declarado (confessado na DITR), como também para o lançamento de ofício suplementar, caso vencido na prejudicial de decadência. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que a aquisição foi para investimento e que o imóvel decorre de desmembramentos, mas nunca existiu ou deveria ter existido. Haveria problemas nos atos registrais. Contextualiza as alegações. Diz que existem gravames na matrícula do imóvel e que o cancelamento só será possível após a substituição de tal imóvel por outras garantias, com a consequente baixa dos referidos gravame. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida, ademais ele indica áreas de proteção ambiental, sendo elas, Área de Preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), além de indicar benfeitorias no bem imóvel. Isto é, informa áreas que só o possuidor pode conhecê-las! Em seguida, observo que o recorrente alega as mesmas argumentações em outros imóveis que possui na região. Sempre o mesmo fundamento! A questão é que a documentação colacionada do fólio real não comprova que os imóveis desmembrados tenham deixado de existir ou que o imóvel original não existisse! Aliás, esse imóvel original era pormenorizadamente descrito em memorial, pelo que tinha marcos e pontos de localização. Veja-se que são julgados nessa sessão de julgamento os seguintes processos, em todos eles há áreas conhecias e declaradas pelo próprio sujeito passivo, a saber: (I) Processo 10530.722327/2014-13 – “Fazenda Rancho Alegre”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.606-9, com área declarada de 4.559,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA, sendo declarado 373,8 hectares de APP, 911,9 hectares de RL e 24,1 hectares de Benfeitorias; (II) Processo 10530.722330/2014-29 – “Fazenda Nova Esperança”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.602-6, com área declarada de 5.375,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 297,9 hectares de APP, 1.075,2 hectares de RL e 31,6 hectares de Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Benfeitorias; (III) Processo 10530.722313/2014-91 – “Fazenda Imperatriz”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 987,5 hectares de RL e 23,8 hectares de Benfeitorias; (IV) Processo 10530.722343/2014-06 e 10530.722318/2014-14 – “Fazenda São Francisco”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.595-0, com área declarada de 5.175,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010 e 2009, sendo declarado 297,8 hectares de APP, 1.035,0 hectares de RL e 30,2 hectares de Benfeitorias; (V) Processo 10530.722315/2014-81 – “Fazenda Água Branca”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.794-5, com área declarada de 5.370,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2009, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 1.074,0 hectares de RL e 33,4 hectares de Benfeitorias; (VI) Processo 10530.722328/2014-50 – “Fazenda Formoso do Guará II”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 120,0 hectares de APP, 1.400,0 hectares de RL e 70,0 hectares de Benfeitorias; (VII) Processo 10530.722345/2014-97 – “Fazenda Mata Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.615-8, com área declarada de 5.218,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 478,3 hectares de APP, 1.043,0 hectares de RL e 21,7 hectares de Benfeitorias. Constato, inclusive, pelas palavras do recorrente, que os imóveis estão dados em garantia, são, portanto, objeto de garantia real, o que se soma em desfavor do recorrente. Porém, os sucintos documentos do fólio real sequer apresentam a informação completa para averiguações. O recorrente não traz aos autos certidões que esclareçam o contexto da garantia. Ora, o sujeito passivo alega não ser dono, mas não comprova o asseverado de forma inconteste, especialmente no momento do fato gerador. O fólio real não trabalha em seu favor e a DITR foi por ele própria transmitida. Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. Entendo, doravante, suficiente adotar as conclusões da decisão de piso 10 , a saber: Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 (...). Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973 (...). 10 Com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 61/62, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: (...). Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 72, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva a condição desconstitutiva de sua condição de proprietário/possuidor. Não está suficientemente demonstrado que o imóvel não exista. Aliás, o eventual pedido de cancelamento é posterior ao fato gerador. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar a nulidade do fólio real, o que não o fez, ademais o fato do imóvel está em garantia não lhe favorece, assim como poderia (ii) comprovar fatos com memorial descrito e/ou matrículas de imóveis na região, quando alega sobreposição (iii) comprovar o contexto de eventual processo de nulidade de matrícula ou judicial de discussão de terras, e (iv) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e de benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pelo recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do VTN arbitrado Quanto a irresignação contra o VTN arbitrado, inclusive aduzindo desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado, com diferença muito significativa em proporcionalidade, com impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria e com impossibilidade de aplicação da alíquota, tenho que os argumentos da defesa não merecem prosperar. Explico. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Primeiro, deve-se lembrar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. Segundo, o recorrente declara áreas de APP, de reserva legal e de benfeitorias em específicos contornos, as quais foram, inclusive, aceitas, devidamente acatadas pela fiscalização, o que faz crer e entender que o sujeito passivo tinha a posse no momento da transmissão da DITR e bem delimitou as áreas de proteção. Terceiro, houve a devida apuração do imposto, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP, reserva legal e benfeitorias, todas acolhidas. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. Entendo, doravante, suficiente me filiar as conclusões da decisão de piso, a saber: Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a” da Constituição da República, também, não se poder dar razão ao impugnante. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 73, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: (...). No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 73, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2009, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,17/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m 2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não-comprovado – ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em razão da aplicação da alíquota máxima, também, também, não cabe acatá-lo, isso porque a autuação consistiu apenas no arbitramento do VTN, com base no SIPT, e a alíquota nele aplicada é exatamente a mesma apurada pelo contribuinte em sua DITR, decorrente do mesmo Grau de Utilização (GU) de 0,0% declarado, não havendo, porque a fiscalização deveria averiguar o GU do imóvel, como entende o impugnante. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$5.330,27 (R$1,17/ha), sendo arbitrado o valor de R$9.623.457,90 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 73, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2009, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$480,24, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 73. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,17/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,17/ha corresponde a 0,24% do VTN médio por hectare de R$480,24/ha apurado no universo das declarações do ITR/2009, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,06% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2009, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$9.623.457,90 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo argumentos que objetivam afastar legislação posta por inconstitucionalidade, isto é, todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a perícia/diligência, aprecio os documentos novos e, no mérito, quanto a parte conhecida, acolho a prejudicial de decadência em relação ao ITR suplementar objeto do lançamento de ofício, e mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do “ITR declarado”, de modo que dou provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência no que se refere ao lançamento de ofício do “ITR suplementar”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, deixando de conhecer todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência do ITR suplementar lançado de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Não obstante as bem articuladas razões do voto do relator, tenho entendimento diverso a respeito da decadência. O exame da fundamentação da decisão do STJ no RESP nº 973.733/SC evidencia que, naquela oportunidade, o foco da discussão foi a impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN (tese dos ‘5 + 5’). Então, ainda que conste da ementa do acórdão o trecho ‘inexistindo declaração prévia do débito’, não se discerne, naquela decisão, qualquer aprofundamento, sequer abordagem, no que concerne aos casos em que o contribuinte declara apenas uma parte do débito, quedando silente com relação à fração significativa do tributo devido. Ou seja, o alcance da expressão ‘inexistindo declaração prévia do débito’ não foi devidamente explicado, gerando controvérsia no que concerne aos referidos casos de declaração parcial do débito. Na mesma linha, os precedentes da Súmula nº 555 do STJ não enfrentam, com a devida especificidade que requer a matéria, tal situação. Noto que não tenho divergência quanto à possibilidade de se reconhecer a DITR como instrumento de confissão de dívida, tal como acontece com a DCTF, por exemplo, nos termos já assentados pela Súmula nº 436 do STJ. Dessa feita, desnecessária a lavratura de lançamento relativamente ao débito já confessado, mediante a entrega daquela declaração. Porém com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros os acórdãos n.º 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que c lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Entendimento diverso comportaria situações tais como admitir-se a antecipação do prazo decadencial em casos em que o sujeito passivo declarasse apenas ínfima parte do débito devido, em acintoso prejuízo à capacidade do Estado verificar o devido cumprimento, por parte daquele, das obrigações tributárias previstas na legislação de regência. Anote-se, aliás, que o precedente da CSRF consubstanciado no Acórdão nº 9101- 004.409, citado pelo Ilmo. Relator em suas argutas aduções, ainda que relativamente recente, trata de situação em que, após diligência, foi verificada a existência não só de declaração do débito, mas também de pagamento antecipado. Não por acaso, me parece, dos votos que formaram a maioria, nada menos que 3 (três) foram pelas conclusões, o que denota não serem as razões naquele vertidas parâmetro suficientemente confiável como indicativo dos rumos da jurisprudência daquela 1ª Seção de Julgamento. Considero, por fim, que frente às discordâncias ainda não dirimidas satisfatoriamente no âmbito administrativo ou judicial - no que diz respeito especificamente a situações tais como a ora abordada - devem ser prestigiados os termos do caput do art. 150 do CTN, segundo o qual a atividade objeto de homologação por parte do Fisco é a antecipação do pagamento do tributo, ainda que se corra o risco de ver reputada tal interpretação como ‘literal’. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2009, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2009. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2010 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2014. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-007.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722327/2014-13 Havendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 12/05/2014, constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. Ante o exposto, voto por rejeitar a alegação de decadência. Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8555728 #
Numero do processo: 13674.720112/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13674.720112/2018-37

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.218

nome_arquivo_s : Decisao_13674720112201837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13674720112201837_6298145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8555728

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937586667520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:19:06Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:19:06Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:19:06Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:19:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:19:06Z; created: 2020-11-17T11:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:19:06Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:19:06Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13674.720112/2018-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.218 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente FABRICA DE RACOES OPCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 12 /2 01 8- 37 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720112/2018-37 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720112/2018-37 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720112/2018-37 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720112/2018-37 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720112/2018-37 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518663 #
Numero do processo: 13056.720022/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13056.720022/2014-08

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286649

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.630

nome_arquivo_s : Decisao_13056720022201408.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13056720022201408_6286649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518663

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937620221952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:22:20Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:22:20Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:22:20Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:22:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:22:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:22:20Z; created: 2020-10-27T15:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:22:20Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:22:20Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13056.720022/2014-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.630 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente WALDOMIRO IGNACIO DOS REIS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 22 /2 01 4- 08 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720022/2014-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720022/2014-08 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720022/2014-08 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720022/2014-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531060 #
Numero do processo: 10120.006568/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, não sendo competente o julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, não sendo competente o julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.006568/2008-97

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290984

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.464

nome_arquivo_s : Decisao_10120006568200897.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10120006568200897_6290984.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8531060

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937623367680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T23:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T23:02:56Z; Last-Modified: 2020-10-14T23:02:56Z; dcterms:modified: 2020-10-14T23:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T23:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T23:02:56Z; meta:save-date: 2020-10-14T23:02:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T23:02:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T23:02:56Z; created: 2020-10-14T23:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-14T23:02:56Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T23:02:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.006568/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.464 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, não sendo competente o julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 68 /2 00 8- 97 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70/85) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 57/64, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.153.149-7, lavrado em 27/5/2008, no montante de R$ 23.610,57 (fls. 2/8), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.153.149-7 (fls. 9/13), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto p. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO D44IULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$23.610,57 VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 58): DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto-de-infração, no 37.153.149-7, lavrado em 27/05/2008, contra o contribuinte acima identificado, por infração ao Art. 32, inciso IV e parágrafos 3º e 5° (acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997), da Lei n° 8.212, de 24 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 de julho de 1991, combinado com o Art. 225, inciso IV e Parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, constante folha 07/08, a autuada deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social — GFIP parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias (remunerações a contribuintes individuais e remunerações por meio de Cooperativa de trabalho ), planilha em anexo, às folhas 12 e 13. Considerando a inexistência de agravantes e atenuantes (Arts. 290 e 291 do RPS), foi aplicada multa no valor de R$ 23.610,57, em obediência ao previsto no Art. 32, parágrafo 5° (acrescentado pela Lei n° 9.528/1997) da Lei n° 8.212/91, combinado com o Art. 284, inciso II (na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9 de junho de 2003), Art. 292, Inciso I, e Art. 373, do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/5/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 26/6/2008 (fls. 25/34), acompanhada de documentos de fls. 35/51, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 58/59): DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou defesa administrativa tempestiva, em 26/06/2008, fls. 19/28, defendendo a improcedência do lançamento, afirmando, em síntese: - que a impugnante foi intimada da lavratura de seis autos de infrações efetuando a cobrança de débitos ora compensados, bem como com a aplicação de penalidades devido a compensação dos mesmos; - na descrição dos fatos que motivou a lavratura dos autos de infrações, a autoridade lançadora alegou a glosa de compensação indevida, o que não pode prosperar por ausência de devido processo legal; - não foi oportunizado à impugnante o direito de exercer a faculdade da ampla defesa e do contraditório, quanto ao processo de glosa das compensações já efetuadas, nem tampouco quanto a cobrança indevida de multa e juros moratórios, razão pela qual, deve auto ser anulado; - a compensação encontra amparo e respaldo legal; - a impugnante gerou GFIPs zeradas visando assim proceder a compensação do crédito que detém com a União, antecipando uma faculdade que lhe é cabida, ao invés de aguardar a expedição de precatório para o recebimento do aludido crédito; - a fiscalização alega que as GFIPs foram apresentadas de forma incorreta, porém essas foram preenchidas de forma correta em decorrência da compensação havida; - o CTN determina que a compensação extingue o crédito tributário; - conforme demonstra a anexa sentença judicial transitada em julgado, a impugnante é credora da Unido no valor atualizado de aproximadamente R$ 3.500.000,00 (créditos estes decorrentes de serviços médicos hospitalares prestados aos pacientes do SUS), dessa forma, o débito cobrado já se encontra devidamente quitado, não podendo o presente auto ser mantido, devendo ser extinta também todas as obrigações acessórias decorrentes; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório; - caso haja necessidade de se apreciar documentos fiscais ou administrativos que não se encontrem nos autos, requer que sejam os autos baixados em diligência. Da Decisão da DRJ Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 A 7ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 15 de outubro de 2009, no acórdão nº 03- 34.100 (fls. 57/64), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 57): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstrar ter pleno conhecimento dos atos processuais e lhe for assegurado o direito de resposta ou de reação. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de informar, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 4/1/2010 (AR de fl. 68) e interpôs recurso voluntário em 2/2/2010 (fls. 70/85), com os mesmos argumentos da impugnação, com exceção dos tópicos acrescentado acerca “da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício” e “da limitação da multa em 20% por lei superveniente”, alegando em síntese, o que segue: I – DOS FATOS (...) II - DO DIREITO Da ampla defesa e do contraditório Conforme dito na impugnação, os autuantes não oportunizou (sic) a Recorrente ao direito em participar do processo que culminou com a GLOSA DA COMPENSAÇÃO efetuada, ferindo, desta forma, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discorre sobre o principio do devido processo legal (due process of law) e cita doutrina. Assim, se não foi oportunizado à Recorrente o direito de exercer a faculdade da ampla defesa e do contraditório quanto ao processo de glosa das compensações já efetuadas, não há falar-se em autuação pela autoridade administrativa, nem tampouco em cobrança de multa de oficio e juros moratórios, razão -pela qual deve o Auto de Infração ora fustigado ser anulado. Da compensação O direito à compensação encontra amparo e respaldo legal, além das previsões contidas na legislação especial (tributária), no Código Civil brasileiro. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 (...) No presente caso, consoante se constata dos autos, mais precisamente da decisão judicial com trânsito em julgado colacionada, a Recorrente é credora da União, cujos créditos decorrem de serviços médicos hospitalares prestados aos pacientes do SUS. (...) Os títulos judiciais existente contra a União serão convertidos em precatórios, cujo recebimento pelo credor está condicionado à regularidade fiscal, isto é, se a Recorrente almejar receber os valores objetos do processo judicial supracitado, terá que primeiramente quitar seus tributos e contribuições sociais, ou, caso queira, permitir a dedução de tais valores. Tal exigência decorre do art. 19 da Lei n° 11.033/04, in verbis: Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7). Vejam, portanto, Srs. Conselheiros, que de uma forma ou de outra o crédito apresentado pela Recorrente para a compensação glosada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia será objeto de compensação, seja espontaneamente como fez, via GFIP, ou quando do recebimento do mesmo. Tanto é verdade que, nos autos da execução judicial em curso, foi indicada pela própria União a penhora de valores a receber em Honorários Advocatícios já para que se procedesse a liquidação, em parte, dos valores devidos por esta. Desta forma, não há que se falar em compensação indevida visto que a União vem praticando atos da mesma natureza pra saldar os seus débitos. Logo, a permanência da cobrança, bem como do auto de infração, na forma em que se encontram, irá configurar a negativa ao princípio da igualdade. Das guias GFIP No auto de infração ora atacado se alega que as guias GFIP's, conforme foram apresentadas, estão em disparidade fiscal, o que não pode prosperar, posto que preenchidas de forma correta em decorrência da compensação havida. No tocante às multas formais inerentes a GFIP, cumpre esclarecer que a apresentação de saldos "zerados" decorre da extinção das contribuições devidas por meio da compensação, consoante se depreende do comando do Código Tributário Nacional, art. 156, inciso II. Conforme se infere do teor da descrição dos fatos, especialmente no tocante às obrigações principais, a Recorrente submeteu ao órgão competente seu pleito de compensação, cuja forma de operacionalização franqueada por aquela Delegacia da Receita Federal somente se dar por meio da GFIP, eis que as PERD/COMP não podem ser utilizadas para a compensação das contribuições em questão. A par das informações sobre a compensação, bem assim da forma de operacionalização, dessume-se que a infração infligida não poderia ser aplicada sem o exaurimento na esfera administrativa de toda discussão acerca da compensação objeto dos processos inerentes a obrigação principal. Ora, se não fora franqueada à Impugnante outra forma de pleitear a compensação sem que houvesse alteração no saldo da contribuição na declaração GFIP, incabível, portanto, o lançamento ora guerreado. Da extinção do crédito tributário: O art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, determina que a compensação extingue o crédito tributário. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 Dessa forma, se houve a extinção do crédito tributário mediante a compensação do débito, não há falar-se em cobrança do mesmo, principalmente por ausência de legitimidade e interesse de agir. Neste caso, falta condições necessárias à constituição válida do auto de infração, razão pela qual deve o mesmo ser cancelado ou anulado. Do caráter confiscatório da multa: Notadamente a multa aplicada em face do Auto de Infração questionado, além de ilegal é de se traduzir em ato jurídico nulo de pleno direito, ante seu caráter confiscatório em face do bem considerado objeto da autuação, ferindo a Carta Magna em seu art. 150, inciso IV, in verbis: (...) Cita doutrina. Entende-se que, ultrapassado o limite da capacidade econômica do sujeito passivo e do bem em questão ou até mesmo da propriedade, restaria configurado o confisco. O confisco deve ser entendido como a violação abrupta e arbitrária ao direito de propriedade de quaisquer tipos de bens, sendo a sua vedação expressa desde os remotos tempos da Constituição. (...) Da inexistência de prejuízo ao erário: O Auto de Infração, concessa venia, não merece ser acolhido/mantido, haja vista que foram apresentados documentos idôneos que comprovam que a operação realizada foi correta e adequada, configurando a ausência de prejuízo para a União. Desta forma, resta provado, por meio dos documentos idôneos que figuram nos autos, que não houve prejuízo tributário, tendo em vista que a operação foi legítima e se encontra devidamente destinada e documentada, restando afastada a possibilidade de enquadramento da Recorrente, nas infrações retro-mencionadas, o que afasta também a aplicação de todas as sanções relacionadas no AI. Da limitação da multa em 20% por lei superveniente: Conforme já reconhecido pelos nobres julgadores de instância precária, a multa aplicada segundo a legislação vigente à data da lavratura do auto de infração foi limitada, por lei superveniente (Lei no 11.941/2009), em 20% (vinte por cento). Apesar de reconhecerem a aplicabilidade da lei nova ao caso presente, por força do principio da retroatividade benigna gravado no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, os nobres julgadores mantiveram incólume a multa inicialmente lançada, por entender que a revisão da mesma está condicionada ao pagamento do débito, in verbis: (...) Assim, como a multa aplicada foi superior ao limite previsto no § 2 º do art. 61 da Lei n° 9.430/96 (20%), despicienda se afigura a data do pagamento da exação, bem o fato de haver ou não referido pagamento. Desta feita, cabe a esse E. Conselho proceder à adequação da multa aplicada, ou, se for o caso, devolver os processos à DRJ de origem para que faça cumprir o disposto no § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício: A contribuinte, quando intimada da presente decisão, foi surpreendida com a cobrança de juros SELIC também sobre a multa de oficio, o que inexistia quando da intimação do auto de infração ora atacado. Tal cobrança, dignos Conselheiros, não pode prevalecer, eis que inexiste previsão legal para o mister, consoante, aliás, se depreende da simples leitura do § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/96, o qual dispõe que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". (...) Colaciona doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diante do sumariado, não restam dúvidas, pois, de que sobre o valor da multa de oficio, de caráter punitivo, não pode incidir juros de mora, razão pela qual os mesmos devem ser afastados. III - DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer seja recebido, conhecido o presente recurso, por atender os pressupostos legais. Requer, igualmente, seja o mesmo provido, de sorte que, reformando-se o decisório de primeira instância, seja declarado nulo e/ou improcedente o lançamento ora vergastado, em sua totalidade. Se não, requer seja adequada a presente sanção ao disposto no art. 35 da lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/99, c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, bem como sejam afastados os juros de mora incidentes sobre a mesma, haja vista a inexistência de previsão legal para o mister. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como observado anteriormente, além dos argumentos apresentados na impugnação, o contribuinte acrescentou em suas razões no recurso apresentado os tópicos “da limitação da multa em 20% por lei superveniente” e “da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”. Ocorre que tais matérias estão preclusas nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , razão pela qual não serão conhecidas. Preliminar Da arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa Em conformidade com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos a serem observados na ocasião da lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do referido decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Deste modo, nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso, de modo que não pode ser acatada a alegação de não ter-lhe sido oportunizado o direito de exercer a faculdade da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a preliminar arguida. Mérito Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006568/2008-97 inciso I do artigo 284 do RPS, perfazendo o total de R$ 23.610,57 (vinte e três mil, seiscentos e dez reais, cinquenta e sete centavos). Semelhantemente ao ocorrido quando da interposição da impugnação, no recurso apresentado o Recorrente também concentra suas alegações no que diz respeito à glosa por compensação indevida, objeto dos autos de infração DEBCAD nº 37.153.145-4 (processo nº 10120.006563/2008-64) e 37.153.146-2 (processo nº 10120.006564/2008-17), razão pela qual não serão analisadas nos presentes autos. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, assim como remuneração através de Cooperativa de Trabalho, a esses segurados, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Do caráter confiscatório da multa No que diz respeito à afirmação da empresa no sentido de que a multa aplicada, no caso, feriria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva e seria confiscatória, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido excessiva, tendo sido esta lançada de acordo com a legislação aplicável. Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Finalmente, pertinente deixar consignado que aos presentes autos, se for o caso, devem ser aplicados os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no(s) processo(s) em que se discutiu a obrigação principal. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563699 #
Numero do processo: 13896.911918/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-004.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.137, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911910/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.911918/2012-32

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.145

nome_arquivo_s : Decisao_13896911918201232.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896911918201232_6300911.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.137, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911910/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8563699

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937626513408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T18:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T18:15:46Z; Last-Modified: 2020-11-24T18:15:46Z; dcterms:modified: 2020-11-24T18:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T18:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T18:15:46Z; meta:save-date: 2020-11-24T18:15:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T18:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T18:15:46Z; created: 2020-11-24T18:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-24T18:15:46Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T18:15:46Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.911918/2012-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.145 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ARIM COMPONENTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.137, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911910/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 19 18 /2 01 2- 32 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911918/2012-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão, sob o fundamento central de que, para além da ausência de apresentação ou tentativa de retificação das DCTF´s, a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, sendo necessária a juntada dos documentos contábeis, fiscais e/ou outros documentos suportes hábeis a justificar eventual erro nas informações prestadas. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, onde requer, “i - preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo, eis que decorrido prazo superior à 6 anos entre o protocolo da manifestação de inconformidade e o acordão atacado; ii - subsidiariamente, ainda em sede de preliminar, requer seja reconhecida a não incidência dos juros moratórios após o protocolo da manifestação de inconformidade, eis que a mora deste período é exclusiva da Receita Federal; iii - no mérito, requer seja reformado o v. acordão, para que seja acolhida as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e, por fim, seja declarada a existência do crédito que embasou a PER/DCOMP”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911918/2012-32 Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente - requereu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a retificação de ofício. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Dentro dessa perspectiva, a r. DRJ foi cirúrgica ao consignar que: As DCTFs referentes ao 1º semestre de 2012 não foram retificadas e tampouco consta no sistema tentativa de retificação. Salientamos que o sistema não bloqueia retificação de DCTFs após envio de PER/DCOMP ou após o Despacho Decisório. [...] Mas a alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. O contribuinte poderia ter utilizado a manifestação de inconformidade para explicar e demonstrar contábil e financeiramente a certeza e liquidez de seu crédito e a razão do pagamento ser indevido, mas limitou-se a discorrer sobre princípios de direito, falta de tempo e cerceamento para fazer retificações de DCTF. Apresentou em anexo apenas uma simples planilha de contabilização de juros sobre capital que não foi explicada ou sequer mencionada na manifestação. Tendo em vista que a conclusão emitida pela autoridade administrativa teve como pressuposto as informações prestadas pela própria manifestante em declarações fiscais válidas a produzir efeitos na data da emissão do despacho decisório e não tendo a contribuinte apresentado provas que justifiquem eventual erro nas informações prestadas, correto o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911918/2012-32 crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado em DCTF. (grifos nossos) Com efeito, a ora Recorrente não só deixou de retificar sua DCTF como não trouxe aos autos provas hábeis para legitimar o seu direito creditório. Do artigo 170, do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Logo, diante da ausência de liquidez e certeza do direito creditório em análise, a presente PER/DCOMP não deve ser homologada. No mais, quanto à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, a Súmula CARF nº 11 é categórica no sentido de que: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Por conseguinte, afasto a alegação de prescrição suscitada pela ora Recorrente. Por fim, quanto ao pleito relativo à não incidência dos juros moratórios após o protocolo da manifestação de inconformidade, “eis que a mora deste período é exclusiva da Receita Federal”, para além inexistir base legal para esta autoridade julgadora o conceder, foi o erro causado pela própria contribuinte, que valeu-se do PAF e não trouxe conjunto probatório eficiente para fins de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, que deu causa à não homologação da compensação. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911918/2012-32 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8542238 #
Numero do processo: 12466.720871/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.045, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12466.720506/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12466.720871/2015-40

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.047

nome_arquivo_s : Decisao_12466720871201540.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12466720871201540_6294164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.045, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12466.720506/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8542238

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937634902016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T15:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T15:18:43Z; Last-Modified: 2020-11-10T15:18:43Z; dcterms:modified: 2020-11-10T15:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T15:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T15:18:43Z; meta:save-date: 2020-11-10T15:18:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T15:18:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T15:18:43Z; created: 2020-11-10T15:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-10T15:18:43Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T15:18:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720871/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.047 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 08 71 /2 01 5- 40 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.045, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12466.720506/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, de 27 de dezembro de 2007 e o Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008 para prestação de informação sobre a carga. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 056 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (ii.2) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (ii.3) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Da concomitância parcial Inicialmente é imperioso destacar que a decisão recorrida não conheceu de parte impugnação apresentada pela Recorrente em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial, deixando de analisar os argumentos de mérito apresentados em sua defesa. A respeito do não conhecimento da impugnação, a Recorrente pede o afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014 consubstanciada no entendimento de referido parecer não pode se sobrepor ao previsto no artigo 38, da Lei 6.830/1980 que, segundo a Recorrente apenas a impetração de mandado de segurança, ajuizamento de ação de repetição de indébito ou anulatória importará renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Alega que a ação judicial nº 0065914-74.2013.4.01.3400 não diz respeito a nenhum tipo de ação anteriormente citada; pede a aplicação do artigo 62-A do RICARF no sentido de observar a decisão pelo STJ que diz respeito a hierarquia das leis. Ao final, pede a reforma da decisão para o fim de ser apreciada todas as questões suscitadas na impugnação apresentada. Pois bem. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Lei nº 6.830/80 que trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Nacional não tem aplicabilidade no âmbito processual administrativo que possui regramento próprio (Decretos 70.235/70 e 7.574/2011), inexistindo, ao meu ver, violação ao princípio da hierarquias Leis, posto que cada esfera possui seu regramento e convergem entre si. Além disso, o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80, não limitou, como equivocamente entendeu a Recorrente, as hipóteses de renuncia ao ajuizamento nas três ações outrora mencionadas. Na verdade, o legislador apenas deixou explicito que o ajuizamento de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória para discutir débito tributário já inscrito em dívida ativa acarretaria renúncia à esfera administrativa, sem que isso atribuísse ao enunciado normativo qualquer caráter taxativo. Fosse essa a intenção do legislador, certamente ele teria dito que apenas a propositura das ações acarretariam a renúncia à esfera administrativa. Já no âmbito recursal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui Regimento Interno que disciplina toda natureza, finalidade e estrutura do órgão, dentre os quais destaca-se o regramento quanto a obrigatoriedade dos Julgadores observar, sob pena de perder o mandato, as súmulas veiculados pela instituição. A respeito disso, verifica-se que este Conselho se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da referida Súmula, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, sendo que a ação judicial já citada anteriormente, cuja concomitância é fato incontroverso, faz ensejar a aplicação do referido enunciado. Assim, correta a decisão que não conheceu de parte da impugnação e deixou de analisar as questões de mérito suscitadas pela Recorrente. As demais matérias suscitadas pela Recorrente que foram apreciadas pela decisão de primeira instância serão analisadas em tópicos seguintes, senão vejamos. III – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. IV – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. V – Denúncia espontânea Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. A Recorrente sustenta a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720871/2015-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0