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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678390 #
Numero do processo: 13971.001058/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito nas competências de janeiro/2004, abril/2004, julho/2004 a outubro/2004. (REsp n° 1.149.022/SP e Ato Declaratório PGFN n° 04/2011, DOU de 21/12/2011, p. 36). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. Nas competências de fevereiro/2004, maio/2004 e junho/2004 o sujeito passivo procedeu com o recolhimento dos valores via DARF após a entrega da DCTF original correspondente ao período, na qual os valores devidos foram informados, não estando presente os requisitos para a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-008.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado quanto às competências 01/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004 e 10/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado quanto às competências 01/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004 e 10/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito nas competências de janeiro/2004, abril/2004, julho/2004 a outubro/2004. (REsp n° 1.149.022/SP e Ato Declaratório PGFN n° 04/2011, DOU de 21/12/2011, p. 36). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. Nas competências de fevereiro/2004, maio/2004 e junho/2004 o sujeito passivo procedeu com o recolhimento dos valores via DARF após a entrega da DCTF original correspondente ao período, na qual os valores devidos foram informados, não estando presente os requisitos para a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado quanto às competências 01/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004 e 10/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 10 58 /2 00 7- 10 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico lavrado para a exigência da multa de mora não recolhida pelo sujeito passivo quando do recolhimento de COFINS paga em atraso referentes às competências de 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004. A exigência tão somente da multa de mora devida é depreendida com clareza das planilhas constantes do Anexo IIa do Auto de Infração, abaixo reproduzidas (e-fls. 47/55): Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa sustentando a ocorrência de denúncia espontânea, anexando aos autos documentos para comprovar a entrega das DCTFs após o pagamento dos valores via DARF (cópia de DCTFs e DARFs – e-fls. 60/91). Esta defesa foi julgada improcedente pela DRJ, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM REVISÃO DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS E LANÇAMENTO DA MULTA DE MORA EM FACE DO RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. INCONFUNDIBILIDADE DOS ÂMBITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.158-35/20091 E DO ARTIGO 43 DA LEI N.° 9.430/1996 São distintos e inconfundíveis os âmbitos de aplicação do artigo 90 da MP n. 2.158- 35/2001 e do artigo 43 da Lei n." 9.430/1996. No caso de diferença entre o “valor do tributo declarado” e o “valor do tributo recolhido”, deve ser efetuado lançamento com base no artigo 90 da MP n.° 2.158-35/2001, independentemente de quando se deu o recolhimento. No caso de inexistência de diferença entre o “valor do tributo declarado” e o “valor do tributo recolhido”, deve ser efetuado lançamento com base no artigo 43 da Lei n.° 9.430/1996, sempre que o recolhimento tenha sido efetuado depois do prazo legal de vencimento, sem a adição da multa de mora e/ou dos juros de mora. RECOLHIMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O recolhimento em atraso do tributo devido demanda a adição da multa de mora, independentemente de tal recolhimento ter se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento de oficio. Impugnação improcedente Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 Crédito Tributário Mantido (e-fl. 96) Intimada desta decisão em 04/02/2011 (e-fl. 107), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 03/03/2011 (e-fl. 108 ss.) reiterando os argumentos da Impugnação, buscando a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso, vez que os valores de COFINS foram recolhidos via DARF antes da entrega da DCTF retificadora correspondente às competências. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A controvérsia do presente processo gira em torno da aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138, do CTN, excluindo a multa moratória paga pelo sujeito passivo via DARF juntamente com o valor do tributo e dos juros: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Este é o entendimento ficado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.149.022/SP em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010 - grifei) Inclusive, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Cabe, portanto, analisar se os requisitos para a denúncia espontânea, nos moldes traçados acima, foram cumpridos no presente caso. Consoante documentação anexada aos presentes autos em sede de Impugnação, observa-se que nas competências 01/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004 e 10/2004 o sujeito passivo procedeu com o recolhimento integral dos valores via DARF antes ou no mesmo dia da entrega da DCTF original correspondente, estando devidamente presentes os requisitos para a configuração da denúncia espontânea. Especificamente nestas competências, observa-se, inclusive, que os DARFs foram informados nas DCTFs transmitidas, indicando exatamente o valor pago de COFINS devido com o acréscimo de juros de mora, sem a inclusão da multa de mora. É o que se depreende da cópia das DCTFs às e-fl. 74 (1º trimestre de 2004, competência 01/2004), e-fl. 83 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 (2º trimestre de 2004, competência 04/2004), e-fls. 87/89 (3º trimestre de 2004, competências 07/2004 a 09/2004) e e-fl. 91 (4º trimestre de 2004, competência 10/2004). Por outro lado, nas competências 02/2004, 05/2004 e 06/2004 o sujeito passivo procedeu com o recolhimento dos valores via DARF após a entrega da DCTF original correspondente ao período, na qual os valores devidos foram informados, não estando presente os requisitos para a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ainda que o DARF de pagamento tenha sido informado na DCTF retificadora apresentada pelo sujeito passivo posteriormente ao pagamento, observa-se que o valor de COFINS devido no exato valor informado no DARF foi informado na DCTF original, como um valor de “saldo a pagar”. É o que se observa da cópia das DCTFs às e-fl. 75 (competência 02/2004), e-fl. 84 (competência 05/2004) e e-fl. 85 (competência 06/2004). E a DCTF original foi entregue muito antes da realização do pagamento. Assim, o valor de COFINS devido já havia sido informado à Receita Federal antes do pagamento do DARF. Com isso, nos termos da jurisprudência do STJ, não foi configurada a denúncia espontânea nestas competências. Organiza-se no quadro abaixo as informações correspondentes aos pagamentos e às entregas da DCTFs, com destaque verde para as competências para as quais foi configurada a denúncia espontânea e vermelho para aquelas nas quais o instituto não é aplicável: Competência Data pagamento DARF Data entrega DCTF informando o valor da contribuição devida 01/2004 23/03/2004 e-fl. 66 14/05/2004 e-fl. 73 02/2004 16/07/2004 e-fl. 66 14/05/2004 e-fl. 73 04/2004 13/08/2004 e-fl. 60 13/08/2004 e-fl. 82 05/2004 30/08/2004 e-fl. 60 13/08/2004 e-fl. 82 06/2004 15/09/2004 e-fl. 62 13/08/2004 e-fl. 82 07/2004 15/10/2004 e-fl. 62 12/11/2004 e-fl. 86 08/2004 15/10/2004 e-fl. 64 12/11/2004 e-fl. 86 09/2004 21/10/2004 e-fl. 64 12/11/2004 e-fl. 86 10/2004 18/11/2004 e-fl. 68 15/02/2005 e-fl. 90 Confirma-se, portanto, a configuração da denúncia espontânea no presente caso nas competências 01/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004 e 10/2004, nas quais é plenamente aplicável o artigo 138 do CTN. Assim, o Auto de Infração lavrado para a exigência da multa moratória deve ser cancelado especificamente quanto à estas competências. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001058/2007-10 Por outro lado, uma vez não cumpridos os requisitos para a denúncia espontânea nas competências 02/2004, 05/2004 e 06/2004, cabe ser mantida a exigência da multa moratória constante do Auto de Infração Nestas competências o sujeito passivo não se antecipou à fiscalização, procedendo com o recolhimento dos valores de COFINS devidos APÓS a transmissão da DCTF do período, não estando presentes os requisitos para a aplicação do instituto. Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e o cancelamento do Auto de Infração lavrado quanto às competências 01/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004 e 10/2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8665054 #
Numero do processo: 15374.917233/2009-19
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 33 /2 00 9- 19 Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/Dcomp nº 22488.72498.140806.1.3.04-3063 (fls. 02/05), transmitida em 14/08/2006, tendo como crédito informado o pagamento indevido ou a maior de Cofins, ocorrido em 15/02/2006, no montante de R$ 167.312,05 (crédito original na data de transmissão). A compensação cingiu-se ao débito próprio de Cofins, referente ao período de apuração de 07/2006, no valor de R$ 179.241,40. O documento de arrecadação (DARF) indicado no PER/DCOMP refere-se a Cofins do período de apuração de 01/2006, no valor de R$ 2.047.298,79. Anote-se que a Dcomp com informação do crédito é a de nº 33122.02875.150506.1.3.04-0094, já analisada no âmbito do Processo Administrativo nº 15374.917133/2009-92, cujo direito creditório não foi reconhecido. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fls. 06/08, emitido em 09/04/2009, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não homologada a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Para maior esclarecimento, transcreve-se a seguir parte da decisão: ... Cientificada da decisão em 30/04/2009 (fls. 12), bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 28/05/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 13/14, deduzindo as alegações a seguir resumidas: (grifei) 3.2 Mister se faz chamar a atenção do Ilustre Julgador para o fato de que os créditos apresentados não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, como fazem prova os documentos que constituem o Anexo II. 3.3 Ocorre que tal compensação fora efetuada, sem que tivesse sido realizada a devida retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do mês de Janeiro de 2006, relativamente ao crédito original da PER-DCOMP, acima. 3.4 A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) já foi devidamente retificada para regularização da questão, conforme demonstrado no Anexo III, comprovando a existência do crédito e por conseguinte, sua correta utilização, a época, para compensação dos débitos. 3.5 Em 20.08.2008, transitou em julgado acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª (Segunda) Região que, por unanimidade de votos, reconheceu o direito da Impugnante de recolher o PIS e a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08.02.2002. 3.6 Dessa forma, independentemente da análise de mérito de qualquer argumento adicional, propugna a impugnante pelo cancelamento do PIS exigida no presente despacho decisório, já que calculada sobre receitas outras que não decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (Anexo IV). 4.1 Pelo exposto, a IMPUGNANTE, requer a V.Sa. que seja homologada a compensação do crédito anteriormente declarado e reconhecida a PER-DCOMP, uma vez que os débitos foram devidamente compensados, conforme demonstram os documentos em anexo. Como elementos de prova, carreou aos autos os seguintes documentos: planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 2006 (fls. 68/69 e 108/142); cópia do documento de arrecadação - DARF (fls. 67); Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006 (fls. 70/102); e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” - janeiro a julho de 2006 (fls. 103/107). A DRJ Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, resultando no acórdão nº12-96.096, de 07/02/2018 onde expõe que: - na declaração eletrônica a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica, comparando-se o pagamento indicado na Dcomp com a informação do débito constante da DCTF ativa à época; - na manifestação de inconformidade o contribuinte reconhece que deveria ter retificado a DCTF do mês de janeiro de 2006 antes da entrega da Dcomp, a fim de lhe dar suporte, o que só foi efetuado em momento posterior a não homologação da compensação, a fim de adequá-la ao direito reconhecido judicialmente de recolher as contribuições PIS e Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. A decisão transitou em julgado em 20/08/2008; - a recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo que alega incorreta, e impossibilitou no presente julgado conhecer as rubricas excluídas que resultaram na alteração do quantum devido; - No confronto entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON (fls. 1373/1381) e a última DCTF entregue pelo sujeito passivo - DCTF ativa (fls. 1382/1505), constata-se divergências quanto ao valor apurado da contribuição. No DACON, transmitido em 02/10/2006, foi declarado exatamente o valor alegado pelo contribuinte como o efetivamente devido (R$ 1.842.737,53), contudo, foi confessado na DCTF “ativa” nº 100.2006.2009.1830359248, de 20/10/2009, o débito apurado de R$ 2.047.298,79. O recolhimento efetuado mediante DARF se deu neste último valor; - Em outras palavras, percebe-se que esta DCTF ativa retifica justamente aquela que serviu de suporte para o recurso do sujeito passivo (a de nº 100.2006.2009.1810421620, de 21/05/2009 - fls. 1506/1629), alterando justamente o valor do débito apurado da contribuição, modificando-o de R$ 1.842.737,53 para R$ 2.047.298,79; - esta última retificação da DCTF ocorreu em momento posterior à data de apresentação do recurso (28/05/2009), portanto, representa a última manifestação volitiva do sujeito passivo; - a descrição das receitas e das exclusões/deduções, na planilha “Apuração de PIS/COFINS” de fls. 68/69 e no Balancete Mensal Analítico de fls. 70/102, pela sua sinteticidade, não nos permite deduzir, a real natureza destas rubricas, e, não nos permite afirmar quais as exclusões foram autorizadas pela determinação judicial; - o Recorrente omitiu-se quanto à entrega dos documentos que deram sustentação à escrituração dos balancetes mensais e do Razão - conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS”; - as rubricas informadas a título de receitas e exclusões/deduções na planilha supracitada não se coadunam perfeitamente com aquelas declaradas no DACON (fls. 1373/1381), tanto qualitativamente quanto quantificadamente. Exemplificando, tem-se que as “rendas de investimento” na DACON é na ordem de R$ 1.759.092.505,29 e na planilha corresponde a R$ 1.252.746.782,21. Apesar disso o valor da contribuição apurada, em ambos os documentos, é o mesmo; - Inexiste também convergência entre o valor do débito registrado no Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” (fls. 103/107), no valor de R$ 378.647,37, e aquele defendido pelo sujeito passivo no recurso, no valor de R$ 1.842.737,53; - Pelo exposto, não há certeza e liquidez quanto ao crédito alegado, diante da impossibilidade de apuração do crédito por insuficiência e/ou divergência das Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 informações prestadas pelos sujeito passivo nos documentos acima referidos (planilha “Apuração de PIS/COFINS”, balancete e DACON); - Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores; - a interessada não trouxe ao processo prova conclusiva a respeito das bases de cálculo da contribuição para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos; - fica prejudicada a confirmação do indébito quanto ao fato gerador apontado, pois o sujeito passivo prestou informações insuficientes ou contraditórias (nos demonstrativos e balancetes) acerca da base de cálculo da contribuição, impossibilitando a apuração de seu quantum. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde informa que: - a recorrente deixou de considerar a existência de provimento judicial que lhe reconheceu o direito de apurar e recolher a contribuição ao PIS e a Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços; - apesar da DCTF retificadora transmitida em 20/09/2009 não refletir o valor correto devido, não se pode esquivar do reconhecimento de direito ao crédito quando restar demonstrado por outros meios; - o Parecer Normativo nº 02, de 28/08/2015 permite retificar a DCTF após o recebimento do despacho decisório, desde que haja outros documentos comprobatórios que confirmem o saldo credor; - requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação; - requer a realização de diligência para apresentação de novos documentos e esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Constam nos autos que a empresa é uma entidade fechada de previdência complementar, e foi relatado que a compensação declarada foi transmitida em 14/08/2006, tendo como crédito informado o pagamento indevido ou a maior de Cofins, ocorrido em 15/02/2006, no montante de R$ 167.312,05 (crédito original na data de transmissão), e débito próprio de Cofins, referente ao período de apuração de 07/2006, no valor de R$ 179.241,40. O documento de arrecadação (DARF) indicado no PER/DCOMP refere-se a Cofins do período de apuração de 01/2006, no valor de R$ 2.047.298,79. Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 O despacho decisório eletrônico, emitido em 09/04/2009, foi não homologado pela inexistência de crédito, já que o pagamento original informado foi localizado mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Apresentou planilha de apuração mensal de Pis e Cofins, relativa a janeiro/2006: E de julho/2006: Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 Juntou também balancete analítico consolidado de janeiro e julho de 2006, e razão por conta para o período de janeiro/2006 a julho/2006, para a conta Despesas – Pis/Cofins. Como elementos de prova, carreou aos autos os seguintes documentos: planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de 2006 (fls. 68/69 e 108/142); cópia do documento de arrecadação - DARF (fls. 67); Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006 (fls. 70/102); e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” - janeiro a julho de 2006 (fls. 103/107). A DCTF original, para o período 01/2006, foi transmitida em 06/03/2006, sendo retificada várias vezes, o que pode ser verificado à efl. 190, sendo que à época da emissão do despacho decisório estava ativa a DCTF final 329914, de 04/03/2009, a última DCTF final 359248, foi transmitida em 20/10/2009, antes do julgamento pela DRJ. Constam os seguintes valores para Cofins nas DCTFs transmitidas para o período janeiro/2006, sendo o DARF vinculado 15/02/2006 – R$2.047.298,79: - 06/03/2006 – débito de R$1.842.737,53 - 04/03/2009 - débito de R$2.047.298,79 No despacho decisório, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica, comparando-se o pagamento indicado na Dcomp com a informação do débito constante da DCTF ativa, sendo certo que à época do confronto de dados o débito informado na DCTF ativa coincidia com o valor do DARF recolhido, não havendo crédito disponível para novas alocações. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 O contribuinte reconhece, na manifestação de inconformidade, que deveria ter retificado a DCTF, do mês de janeiro de 2006, antes da entrega da Dcomp, já que possuía decisão judicial transitada em julgado em 20/08/2008, anterior ao despacho decisório, que lhe permitia recolher as contribuições PIS e Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. Quando da prolação do acórdão de piso, 07/02/2018, foi confessado na DCTF “ativa” nº 100.2006.2009.1830359248, de 20/10/2009, o débito apurado de R$ 2.047.298,79, o que não coincidia com o valor apurado no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, transmitido em 02/10/2006, (R$ 1.842.737,53). Esta última retificação da DCTF ocorreu em momento posterior à data de apresentação do recurso (28/05/2009), portanto, representa a última manifestação volitiva do sujeito passivo. A recorrente alega que apesar de a última DCTF retificadora transmitida não refletir o valor correto devido a título de Cofins não se pode esquivar do reconhecimento do direito ao crédito por pagamento a maior quando por outros meios restar demonstrada a correta apuração do valor efetivamente devido. E que a documentação apresentada demonstra à exaustão a real base de cálculo da Cofins. Adiciona que a entrega da documentação ou da DCTF após o envio dos PER/Dcomps não é motivo para invalidar o reconhecimento do crédito pleiteado, conforme já confirmado pelo Parecer Normativo Cosit nº02, de 28/08/2015. Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (destaques acrescidos) A DRJ Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo que alega incorreta, o que impossibilitou conhecer as rubricas excluídas que resultaram na alteração do quantum devido: - a descrição das receitas e das exclusões/deduções, na planilha “Apuração de PIS/COFINS” de fls. 68/69 e no Balancete Mensal Analítico de fls. 70/102, pela sua sinteticidade, não nos permite deduzir, a real natureza destas rubricas, e, não nos permite afirmar quais as exclusões foram autorizadas pela determinação judicial; - o Recorrente omitiu-se quanto à entrega dos documentos que deram sustentação à escrituração dos balancetes mensais e do Razão - conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS”; - as rubricas informadas a título de receitas e exclusões/deduções na planilha supracitada não se coadunam perfeitamente com aquelas declaradas no DACON (fls. 1373/1381), tanto qualitativamente quanto quantificadamente. Exemplificando, tem-se que as “rendas de investimento” na DACON é na ordem de R$ 1.759.092.505,29 e na planilha corresponde a R$ 1.252.746.782,21. Apesar disso o valor da contribuição apurada, em ambos os documentos, é o mesmo; - Inexiste também convergência entre o valor do débito registrado no Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” (fls. 103/107), no valor de R$ 378.647,37, e aquele defendido pelo sujeito passivo no recurso, no valor de R$ 1.842.737,53; Desde a sua primeira manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, ou seja, apesar de ter apresentado planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de 2006; Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006 (fls. 70/102); e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” , esses documentos não são suficientes para que se alcance a composição do valor do crédito pleiteado. Segundo o PAF, Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... O que se verifica nos autos é que quando da transmissão da DCOMP, a recorrente entendia que fazia jus a um crédito no valor original de R$2.047.298,79, mas este valor estava totalmente alocado ao débito no período, e o valor deste crédito não foi demonstrado pelo sujeito passivo nestes autos, inexistindo qualquer indício concreto nos presentes autos de que este valor possuiria efetiva relação com a discussão judicial relacionada ao conceito de faturamento. Entendo que o presente processo não se resolve com a análise da aplicabilidade dos efeitos da ação judicial transitada em julgado após a transmissão do PER/DCOMP. Caberia ao contribuinte ter demonstrado, de forma clara, a origem do crédito declarado e pleiteado nos presentes autos, detalhando sua base de cálculo e composição, e não, como fez, somente apresentando rubricas consolidadas Há de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, art. 373. No presente caso, pretende o Recorrente sustentar que o crédito aqui pleiteado seria relacionado à discussão judicial que sequer tinha transitado em julgado à época da transmissão da DCOMP, sem demonstrar em qualquer momento qual seria a composição do valor do crédito original pleiteado cujo montante foi integralmente consumido na presente DCOMP. Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 Ora, de fato, observe-se que à data da transmissão da DCOMP ainda não havia direito creditório reconhecido judicialmente, uma vez que, como informado pela própria recorrente, o trânsito em julgado da ação judicial somente ocorreu em 20/08/2008. Nesse sentido, a pretensão de aproveitar crédito judicial cuja discussão não estava encerrada à época da transmissão da DCOMP, encontraria entrave no art. 170A do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" Ademais, não se depreende dos presentes autos os requisitos formais prévios para o gozo de crédito reconhecido por ação judicial, como o pedido de habilitação do crédito disciplinado, à época da transmissão da DCOMP, pelo art. 51 da Instrução Normativa n.º 600/2005: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; IV cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; IV houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008) V a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 V na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou II as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento." Nesse sentido veja o acórdão nº 3401-003.096: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Ora, em se tratando de crédito reconhecido por decisão judicial como aduzido pela Recorrente, caberia à empresa apresentar Pedido de Habilitação do crédito, em processo próprio, instruído com a documentação comprobatória do trânsito em julgado da ação e da existência do crédito. No presentes autos, inexiste qualquer prova concreta que o crédito pleiteado efetivamente se relaciona à discussão judicial. Ademais, inexiste qualquer confirmação de que o contribuinte teria, ou não, utilizado desse instrumento próprio para o reconhecimento do crédito judicial. Ou seja, é possível que o contribuinte tenha apresentado o pedido de habilitação à época e procedido com a compensação do crédito reconhecido judicialmente. O que se vislumbra no presente caso é a apresentação de pedido de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, de crédito que não foi demonstrado pelo sujeito passivo vez que não poderia se referir, necessariamente, à ação judicial. Assim, considerando que não constam dos autos quaisquer documentos passíveis de evidenciar, nem mesmo de forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não é possível confirmar a validade das alegações trazidas pela Recorrente, no sentido de que o crédito seria uma parcela do crédito reconhecido judicial. Os elementos constantes dos presentes autos não confirmam que o crédito pleiteado seria uma parcela do crédito judicial (inexistente à época da transmissão da DCOMP, frise-se novamente), sendo certo que o contribuinte não demonstrou a sua existência. Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917233/2009-19 Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Essa também foi a decisão no acórdão nº 3402-005.719, de 24/10/2018, para a mesma empresa, e com fatos e documentos muitos similares ao presente processo, cuja redação do voto vencedor coube à conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.001677/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU PESSOAL. Não há preferência entre os meios de intimação descritos nos incisos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, isto é, entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, conforme regra o § 3º desse mesmo artigo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto alegadamente retido na fonte e não recolhido. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Verificada a realização de retenção, consoante informado em DIRF, de imposto de renda na fonte em montante compatível com o declarado, não subsiste a glosa do imposto compensado.
Numero da decisão: 2202-007.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída do lançamento a infração de compensação indevida de imposto, associada à pessoa jurídica da qual o contribuinte não é sócio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.566, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16707.004986/2008-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU PESSOAL. Não há preferência entre os meios de intimação descritos nos incisos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, isto é, entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, conforme regra o § 3º desse mesmo artigo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto alegadamente retido na fonte e não recolhido. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Verificada a realização de retenção, consoante informado em DIRF, de imposto de renda na fonte em montante compatível com o declarado, não subsiste a glosa do imposto compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída do lançamento a infração de compensação indevida de imposto, associada à pessoa jurídica da qual o contribuinte não é sócio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.566, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16707.004986/2008-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 16 77 /2 00 9- 83 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001677/2009-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência é referente a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de duas fontes pagadoras, sendo que de uma delas o contribuinte é sócio. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que considerou válida a intimação por via postal e manteve a glosa do imposto retido na fonte, por falta de comprovação do recolhimento e por ser o contribuinte sócio gerente da fonte pagadora. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - a intimação via postal só pode ser utilizada quando houver recusa do contribuinte ou estiver em lugar incerto e não sabido; - a RFB deveria ter compulsado os documentos que tinha acerca dos fatos geradores, não havendo motivos para pedir esclarecimentos; - recebeu rendimentos das duas fontes pagadoras em questão, conforme cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, em cotejo com cópias das respectivas DIRF, e, caso não recolhido pelas empresas o tributo devido, deveria ter sido exigido daquelas o valor correspondente. Cita posicionamentos e decisões administrativas, bem como decisão judicial, com vistas a respaldar o seu entendimento segundo o qual só poderia responder solidariamente pelo tributo, ainda que na condição de sócio, caso tivesse agido dolosamente; defende, ainda, que o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 não foi recepcionado pela CF/88. Postula ao final, seja declarada a nulidade do lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer inexistir qualquer mácula em haver sido a intimação do lançamento feita pela via postal, visto estar tal procedimento expressamente previsto na redação do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e restar firmado no § 3º desse artigo não existir ordem de preferência entre a intimação pessoal e a via postal. Com efeito, o Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001677/2009-83 enunciado sumular nº 9 deste CARF, de observância obrigatória neste julgamento por força do art. 72 do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 343/15), corrobora o acerto da atuação fiscal: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E, a despeito do entendimento em sentido contrário contido na peça recursal, a possibilidade de o Fisco realizar o lançamento sem intimação prévia do contribuinte é matéria assente no CARF, vide a seguinte súmula: SÚMULA CARF Nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Anote-se, ainda, em que pese o fato de a repartição fazendária possuir em seus arquivos diversas informações relativas a fatos tributários, dadas as obrigações acessórias estabelecidas pela lei e que abarcam amplo leque de contribuintes e responsáveis, é perfeitamente possível que sejam buscadas junto aos interessados as confirmações e complementações de tais dados, como, aliás, o art. 928 do Decreto nº 3.000/99, então vigente e citado pelo autuado, assim dispunha. Sem razão, portanto, o interessado, quanto às matérias suscitadas em preliminar. No tocante à questão de fundo, resta incontroverso ter o recorrente recebido rendimentos de duas fontes pagadoras. Tais empresas, a teor do disposto nos arts. 45, 121, inciso II, e 128 do CTN, c/c o inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250/95 e com o art. 55 da Lei nº 7.450/85, deveriam ter retido e recolhido o imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, fornecendo o correspondente comprovante de retenção ao contribuinte, para que este pudesse deduzir essas importâncias do imposto devido no ajuste do exercício. Necessário, contudo, analisar a questão em separado, conforme a fonte pagadora. No caso da Cinpel Comércio e Indústria de Papel e Embalagens Ltda., tem-se que o contribuinte apresentou junto com a impugnação documento intitulado Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, não havendo sido constatado efetivo recolhimento do referido IRRF por parte da pessoa jurídica. E resta incontroverso ser o contribuinte sócio administrador da empresa, o que atrai a incidência do Decreto-lei nº 1.736/79, in verbis: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Importar alertar que as digressões sobre a pretensa incompatibilidade desse Decreto-lei com a CF/88 não são passíveis de apreciação por este Colegiado, dado o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, c/c a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Registre-se, ainda, que os Decretos-lei editados sob a égide da CF/67 tem força de lei e, não reconhecida sua desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, de maneira definitiva e com efeitos erga omnes, pelo judiciário, devem ser observados pela administração pública federal face ao princípio da legalidade. Não por acaso, as disposições do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 vem sendo reproduzidas nos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001677/2009-83 Regulamentos do Imposto de Renda editados após a CF/88, vide os Decretos nº 3.000/99 e nº 9.580/18, em seus arts. 723 e 783, respectivamente. Portanto, sendo o recorrente sócio da referida empresa, e lhe sendo perfeitamente possível, nessa condição, verificar os dados a serem preenchidos na sua DIRPF junto àquela, bem como determinar fosse efetuado o recolhimento do imposto devido, não se vislumbram motivos a afastar a incidência do multicitado artigo do Decreto-lei nº 1.768/79, devendo ser assim mantida a autuação no particular. Nesse sentido vem decidindo o CARF, veja-se, dentre outros vários, os acórdãos de nº 9202-007-263 (out/18), nº 2001-001416 (ago/19) e nº 2002-003.226 (jan/20). Já no que se refere aos valores associados à Inpasa Indústria de Papéis S/A., não há menção nos autos de que o interessado seja sócio ou dirigente dessa empresa. E, na sua impugnação, o interessado apresentou ‘Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte’. Havendo sido apresentado tal comprovante, e havendo nos autos registros da efetiva retenção de imposto de renda pela fonte, conforme extrato da DIRF, verifica-se que não prospera a glosa efetuada, no particular. Desse modo, tem-se como suficientemente comprovada a retenção de imposto de renda na fonte informada na DIRPF, no que diz respeito à Inpasa Indústria de Papéis S/A., empresa da qual o contribuinte não é sócio. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída do lançamento a infração de compensação indevida de imposto, associada à pessoa jurídica da qual o contribuinte não é sócio. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída do lançamento a infração de compensação indevida de imposto, associada à pessoa jurídica da qual o contribuinte não é sócio. (assinado digitalmente) Presidente Redator Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720104/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-009.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 04 /2 01 1- 32 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Com base no Relatório Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório deferindo crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após as argumentações expendidas, assim requer, resumidamente: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa; 2. Declaração de procedência, com a homologação total dos créditos ora em discussão; 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e ratificou o Despacho Decisório. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: BREVE HISTÓRICO LEITE ADQUIRIDO DE TERCEIROS E MELHOR APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO BENS PARA REVENDA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUANTO AOS INSUMOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% (PIS/PASEP) E 7,6% (COFINS) DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS É o relatório. Voto Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.1 deste voto, pelas razões nele expostas. II MÉRITO II.1 Leite adquirido de terceiros e melhor aproveitamento do crédito presumido A Recorrente inicia seu recurso aduzindo que o Auditor reajustou tais valores (relativos a leite adquirido) considerando que a cooperativa efetua operações com terceiros não- cooperados, portanto, plenamente passíveis de tributação normal e sem qualquer exclusão de base de cálculo, tal como ocorre em relação às operações com cooperados. Não obstante tal fato, a Recorrente alega que o Auditor-Fiscal constatou em sua análise que ela não utiliza a integralidade de seus créditos. Entretanto, ao chegar a tal conclusão, a autoridade fiscal não descontou desse crédito os valores não homologados em sua análise, prejudicando sobremaneira o ressarcimento de créditos fiscais da Contribuinte. Entende a Recorrente ser princípio assente que a extinção de dívida deve ser feita, senão como o avençado (no direito privado), ou como o prescrito por lei (na seara tributária), ao menos, sempre, de maneira menos gravosa para o devedor. Dessa forma, afirma a Recorrente, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a Contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito presumido, já consentido e admitido pelo órgão fiscal. Assim, a Recorrente requer que se compensem com o montante desses créditos presumidos os eventuais valores que subsistirem o presente procedimento fiscal e não com os valores decorrentes dos pedidos de ressarcimento. Analiso. Inicialmente, esta alegação/requisição não foi levantada em Manifestação de Inconformidade. E sobre ela, portanto, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou. Dessa forma, apreciá-la primeiramente neste Colegiado caracterizaria supressão de instância, sem a possibilidade de contestação posterior no âmbito administrativo. Logo, trata-se de matéria preclusa, a teor do disposto nos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Registre-se ainda, carecer competência a este Colegiado para analisar “pedido adicional de compensação” com créditos não abarcados em Pedido de Ressarcimento (crédito presumido), eis que a atuação do CARF, em processos de compensação/restituição/ressarcimento, limita-se ao reconhecimento do pleito creditório, em litígio, apresentado em PER/DCOMP. Dessa forma, a competência deste órgão julgador de segundo grau não abarca procedimentos atinentes à homologação de compensação. Portanto, não se conhece do pedido adicional para compensação de débitos, contido nesta parte do Recurso Voluntário. II.2 Bens para revenda Diz a Recorrente que, conforme o Relatório Fiscal, por não possuírem correlação com produtos tributados à alíquota zero ou exportados, os bens adquiridos para revenda não são passíveis de ressarcimento. Mas tal entendimento é extremamente equivocado e fere de morte o princípio da estrita legalidade tributária, pois impõe condição que não está prevista em lei para deferimento do crédito. Argumenta que o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, bem como o mesmo artigo da Lei nº 10.833. de 29/12/2003, de redação comum a ambas, simplesmente diz que a pessoa jurídica pode descontar créditos dos bens adquiridos para a revenda, tributados na forma do art. 2º das referidas leis, sendo construção in pejus para a Contribuinte apor simplesmente um predicativo que limite a possibilidade de créditos em tais hipóteses. Alega que ao administrador público não é dado restringir onde a lei não impõe óbice algum, pois estará cerceando direito da Contribuinte ou diminuindo o âmbito de abrangência de norma cogente. Acrescenta ser descabido, ainda, glosar os valores referentes aos estoques de insumos e de materiais de embalagens, sob a alegação de que estes não se destinam ao processo produtivo, quando se sabe que não é outro o seu fim senão serem incorporados ao produto final ou serem fornecidos aos cooperados, para desenvolvimento de suas atividades. Aprecio. De fato, os dispositivos citados pela Recorrente art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, possibilitam o desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda. Até aqui, com razão a Recorrente. No entanto, possibilitar o desconto de créditos não significa permitir o seu ressarcimento, senão nas hipóteses estipuladas em Lei, conforme a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 11.033, de 21/12/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 10.833, de 29/12/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. A Fiscalização não glosou os créditos apurados a partir dos bens adquiridos para revenda, mas simplesmente não considerou passíveis de ressarcimentos tais créditos, em razão de não terem relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, conforme exige a norma acima transcrita. Vejamos esta parte do Relatório Fiscal: BENS PARA REVENDA [...] 2.5.9 Relativamente a estas aquisições, efetuamos a verificação das totalizações mensais, por CFOP, no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e as comparamos com os valores constantes do memorial de apuração de créditos apresentado pelo contribuinte, concluindo que os valores Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 das entradas escriturados no aludido Livro Fiscal comportam os valores sobre os quais o contribuinte apurou seus créditos. 2.5.10 Observa-se que estes créditos, calculados sobre compras de bem e produtos para revendas, não têm relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Dessa forma, os créditos apurados em relação a bens adquiridos para revenda e não vinculados a receitas de produtos tributados à alíquota zero ou exportados permaneceram válidos para a Recorrente utilizá-los, conforme o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, para dedução da contribuição do mês ou nos meses subsequentes, mas não para serem objeto de ressarcimento. Por fim, quanto à alegação de que houve glosa de créditos relativos a estoque de insumos e de materiais de embalagens, sob o argumento de que não se destinam ao processo produtivo, o Relatório Fiscal não aponta ter havido tal glosa. Portanto, improcedente esta alegação. II.3 Bens utilizados como insumos A Recorrente inicia este tópico afirmando que o Auditor-Fiscal, em alguns períodos, encontrou valores mais positivos dos que por ela apurados. Logo, pleiteia que seja reajustada a base de cálculo considerada para deferimento de créditos fiscais sobre tal tópico, para deferimento para considerar, não os valores apurados pela Contribuinte, mas, sim, aqueles verificados pela autoridade fiscal. Ao prosseguir, quanto aos créditos relativos a insumos, diz que o Auditor-Fiscal efetuou alterações quanto ao critério de rateio proporcional por ela realizado, que deve ser mantido, pois seu procedimento está totalmente em consonância com a legislação, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade de procedimentos. Também pugna a Contribuinte para que se mantenha o seu direito ao ressarcimento nos termos do art. 17 da lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 6 da Lei nº 11.116, de 2005, pois há permissivo legal pleno e as cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Aprecio. Primeiramente, não se observa em todo o Relatório Fiscal os citados “valores mais positivos” apurados pelo Auditor-Fiscal. Portanto, resta impraticável qualquer análise pertinente ao citado argumento. Quanto aos demais argumentos - ajustes efetuados pela Fiscalização para segregar os insumos utilizados pela Contribuinte na fabricação de produtos tributados pelo PIS/Cofins daqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, bem como o deferimento do pleito de ressarcimento, nos termos efetuado -, o assunto foi apreciado com propriedade pela DRJ, conforme os pertinentes trechos da decisão a seguir transcritos, cujas razões adoto para decidir esta parte da contenda: [...] Concernente aos valores de créditos relativos a insumos, a cooperativa alega inicialmente que o fiscal efetuou importantes alterações quanto ao critério de rateio proporcional, que a requerente pretende seja mantido na forma por ela Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 efetuada, pois o percentual alcançado, no seu entender, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade e lineariedade de procedimentos. Sobre o assunto esclarece o auditor fiscal, à fl. 78, que: Em que pese a correção dos valores..., a forma de apuração dos créditos de Pis e Cofins do contribuinte, quanto à segregação da aplicação dos insumos “não embalagens”, procedida..., merece correção. Não entendemos correta a utilização do rateio em todos os itens de insumos “não embalagens”. Como visto, o rateio deveria ser aplicado aos custos comuns, não a todos, indiscriminadamente. Existem insumos, como suco e polpas de frutas, que são, sabidamente, aplicados em produtos tributados, e não poderiam ser submetidos a rateio. Por seu turno, aduz a interessada que seu procedimento está em consonância com a legislação, pois todos os bens adquiridos são insumos agregados à produção e os insumos vinculados a operações com cooperados obtiveram, através do rateio proporcional, a efetivação da não cumulatividade, conforme prescrição do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. De acordo com a norma transcrita, o rateio proporcional é utilizado para os custos, despesas e encargos comuns a receitas cumulativas e não cumulativas, ou seja, como disse a manifestante, quando o contribuinte está sujeito a dois regimes de tributação diferentes. Embora não se trate aqui de segregação de receitas cumulativas e não cumulativas, o princípio é semelhante. Portanto, os itens utilizados em produtos cujas vendas são tributadas (alíquota 7,6%) resultam créditos apenas dedutíveis, não passíveis de ressarcimento, os itens utilizados em produtos cujas vendas não são tributadas no mercado (alíquota zero e exportados), resultam créditos compensáveis e ressarcíveis, já os itens utilizados em ambos produtos, devem ser submetidos a rateio, de forma a resultarem créditos apenas dedutíveis ou compensáveis e ressarcíveis. O auditor fiscal assim procedeu, conforme se extrai do RF: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Para que fosse possível fazer a segregação dos créditos como acima descrito (créditos submetidos a rateio e créditos submetidos a apropriação direta), foi solicitado ao contribuinte, em procedimentos anteriores, que fizesse a vinculação dos itens adquiridos por seu estabelecimento industrial aos produtos industrializados. Em resposta foram apresentadas planilhas “Estruturas de produtos” onde estão especificados os itens de insumos/embalagens utilizados na industrialização dos produtos do contribuinte. Assim, com base na informação prestada pelo contribuinte, classificamos os itens das entradas em 1 (Compras vinculadas a produtos Aliq. 0%), 2 (Compras vinculadas a produtos com alíquota 1,65% e 7,6%), 3 (Compras submetidas a rateio). Para o 3º trimestre de 2006 as entradas do contribuinte ficaram assim reclassificadas: Conforme tabela acima, os insumos foram diretamente apropriados aos produtos, segregados pelo regime de tributação das receitas advindas de suas vendas. Os insumos comuns a diversos produtos, foram submetidos a rateio. Tudo de acordo com a legislação que rege a matéria e com as informações obtidas da própria interessada. Portanto, impõe-se rejeitar a pretensão da requerente para que seja mantido o rateio proporcional indistintamente sobre todos os custos. Acerca da possibilidade do ressarcimento solicitado, defende a manifestante que: O art. 17 da Lei 11.033 de 2004 permitiu a manutenção do crédito no caso de vendas com isenção, não-incidência, suspensão e alíquota zero. O art. 16 da Lei 11.116 de 2005 permitiu a compensação ou ressarcimento em tais casos. As cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Sujeita ao regime não cumulativo do tributo, autorizada como está pelos referidos artigos acima citados, a contribuinte pode sim efetuar o pedido de ressarcimento em pecúnia, não ficando adstrita a compensação. Registre-se de pronto que a discussão se ato cooperativo tornaria a venda isenta é irrelevante, tendo em vista que são passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, conforme determina o art. 23, inciso I e II da IN SRF nº 635, de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 [...] II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;... Portanto, não obstante a relevância para a cooperativa, as aquisições de bens e insumos dos cooperados não geram crédito da não cumulatividade. De fato, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a interpretação desse comando não pode estar desatrelada das demais normas, sendo, obviamente, necessário observar as vedações impostas pela legislação pertinente, posto que os créditos a que o dispositivo se refere são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero. Dessa forma não faz sentido falar em manutenção de créditos cuja apuração a legislação vedou. Portanto, por concordar com as razões acima, voto pela rejeição das alegações desta parte do Recurso Voluntário. II.4 Quanto aos insumos (bens e serviços) A Recorrente aduz que o conceito de insumo utilizado pela Fiscalização é extremamente restritivo e não condiz com o mais adequado, pois reduz em demasia seu âmbito de utilidade, considerando somente o que está diretamente ligado ao processo produtivo, deixando à margem o que é necessário para que o produto chegue ao mercado. Diz que, no presente caso, foram desconsiderados, para efeitos de aproveitamento de crédito, materiais de limpeza utilizados para fins de assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais conforme nota de inspeção federal (SIF), que operam com ciclos determinados, sendo obrigatória a assepsia para evita contaminação da matéria-prima e do produto acabado. Pugna para que seja mantido o direito de aproveitamento sobre os créditos oriundos de materiais para a higienização e limpeza, visto que estes se constituem, sim, insumos necessários à efetivação dos objetivos sociais da cooperativa, máxime, à própria produção dos produtos tributados à alíquota zero. No que diz respeito aos serviços utilizados como insumos, a Recorrente reitera suas considerações sobre insumos e, notadamente quanto à manutenção de máquinas e veículos, requer que, pelo menos se afira em relação a quais máquinas e sobre quais veículos está-se buscando a constituição do crédito, se eles estão diretamente ligados à atividade-fim ou não. Analiso. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar a contenda. Quanto aos bens utilizados como insumos, o Relatório Fiscal deixa claro que não houve glosa, conforme trechos a seguir (destaques acrescidos): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (considerado somente a Usina de beneficiamento) 2.5.13 No Dacon, o contribuinte informa que efetuou aquisições de bens utilizados como insumos, no 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 17.870.874,81. 2.5.14 Verificados os arquivos apresentados, planilhas de cálculo e livro registro de apuração de ICMS, contata-se que os valores ali consignados apresentam pequenas divergências. Analisados os livros contábeis, verifica-se a regular escrituração das compras informadas, bem assim os débitos pelos respectivos pagamentos aos fornecedores. 2.5.15 Observada a natureza das entradas/aquisições constantes dos referidos aquivos magnéticos verifica-se que as mesmas se enquadram no conceito de insumo, e estão entre aquelas elencadas pelo contribuinte como insumos necessários à fabricação de seus produtos (relação de insumos e produtos apresentados quando da execução de análise similar, referente a outros períodos). 2.5.16 Em que pese o reconhecimento dos insumos acima, e, como dito anteriormente, face à peculiaridade da apuração do presente contribuinte, faz-se necessária uma segregação entre os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo Pis e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o Pis/Cofins. [...] 2.5.18 Neste período em questão, reitera-se, realizando um batimento entre os valores utilizados pelo contribuinte, reproduzidos no quadro acima, aqueles consignados nos livros de entradas e apuração de ICMS, e os obtidos com base nos arquivos magnéticos, encontra-se valores totais bastantes similares, concluindo-se pela correção dos valores totais utilizados pelo contribuinte. [...] Como se vê não houve glosas de bens utilizados como insumos, mas apenas segregação, realizada por parte do Fisco, ente os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Dessa forma, sem fundamento fático o argumento da Recorrente. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Em relação aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização, ao analisar o Livro Razão, o Plano de Contas e a Relação de Centro de Custo da Contribuinte, constatou que os serviços considerados no cálculo dos créditos solicitados (41361-demais e 41363-demais) são das mais variadas natureza: relativos à recepção da empresa, manutenção de veículos leves, manutenção de veículos pesados, manutenção de motocicletas, manutenção de vendas, serviços relacionados com vendas, serviços relacionados à produção, bem como uma gama de serviços administrativos. Entendeu a Fiscalização que a legislação não dava amparo a tamanha variedade de serviços em condição de integrarem a base de cálculo dos créditos das contribuições, razão pela qual procedeu à glosa. Concluiu o Fisco nesta parte: 2.5.28 Como se vê, os serviços com a manutenção de máquinas e veículos, bem como muitos dos citados acima, não tem aplicação direta no processo produtivo do contribuinte, não sendo possível afirmar que tais serviços sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto, de sorte que também não correspondem ao conceito de insumo, não podendo ser, a esse título, considerados para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa da contribuição para o Pis e da Cofins. Efetuada a exclusão dos referidos valores, tendo em vista, pelo todo dito, a não subsunção de tais serviços ao conceito de insumos, o cálculo dos créditos em análise, conforme a legislação, deverão tomar por base, neste item, os valores de acordo com o quadro abaixo: De acordo com a apuração fiscal, não foi possível associar os citados serviços ao processo produtivo da Recorrente, de sorte que, considerou a Fiscalização não correspondentes ao conceito de insumo. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada nas INs citadas pela Fiscalização (nºs 247, de 21/11/2002, e 404, de 12/03/2004). No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que os serviços em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a socorrer-se de argumentação genérica, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Portanto, deve ser mantida a glosa fiscal. II.5 Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) Segundo a Recorrente: Veja-se o presente trecho da fl. 29 do Relatório Fiscal: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 "(...) Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de PIS e COFINS. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançado pelas contribuições em comento". Contraste-se a presente afirmação do fiscal com àquela feita à p. 19: Primeiramente, não há previsão legal para que se considere as operações das cooperativas imunes ou isentas às contribuições em comento (...) O contrassenso posto é evidente! Ora, como se explica, para a concessão/geração do crédito, o ato cooperativo com sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS possibilitadas pela legislação ordinária deve ser considerado para, em excluindo valores da receita/faturamento, no caso das devoluções de vendas, tornar menor a base de cálculo para apuração dos créditos. Agora, quando é para gerar aumento de tributação, o aumento da base de cálculo é conveniente e a interpretação dada é aquela da fl. 19, que cerceou o benefício do crédito da não- cumulatividade?! Conclui ela que não podem prosperar os ajustes procedidos pela Fiscalização no presente tópico deste processo, eis que está, como já se demonstrou, amparado em interpretação equivocada da legislação, devendo persistir as informações prestadas pela Contribuinte da maneira como o fez, visto que em plena consonância com toda a matéria sobre o tema. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização procedeu para apuração desta parte dos créditos da Recorrente (destaques acrescidos): DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% E 7,6% DE PIS/PASEP E COFINS, RESPECTIVAMENTE . [...] 2.5.40 No que se refere aos valores de devoluções, para os quais não é permitido o creditamento de valores passíveis de ressarcimento, mas tão somente compensáveis, efetuamos a verificação das entradas por CFOP no Livro de Registro de Entradas (verificação individual de notas) e no Livro de Registro de Apuração do ICMS (verificação dos totais por CFOP) e as comparamos com os valores constantes do DACON e dos memoriais de apuração de créditos apresentados pelo contribuinte. No que se refere aos valores não foram verificados ajustes a serem procedidos. Foi ainda verificada a natureza dos itens que entraram como devoluções, haja vista que o contribuinte também efetua vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, e a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Neste ponto, também foi constata a correção da apuração do contribuinte, uma vez que como devolução constam apenas vendas sujeitas às alíquotas de 1,65 % e 7,6%, de Pis e Cofins, respectivamente. 2.5.41 Não obstante ao acima constatado, outro ponto que deve ser observado é que como o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, efetua diversas exclusões de seu faturamento, como já relatado neste Relatório Fiscal. Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 2.5.42 Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de Pis e Cofins. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançada pelas contribuições em comento. 2.5.43 Como a receita tributada para o presente contribuinte é o seu faturamento deduzido das receitas não tributáveis, dos repasses aos associados, bem como deduzido dos custos agregados, não existe amparo na legislação para que o mesmo utilize o total de suas devoluções, deduzido apenas das vendas com alíquota zero, como base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Entendemos que para se encontrar o valor das devoluções a que o contribuinte poderia utilizar como base de cálculo do crédito das citadas contribuições, o correto seria a utilização, sobre o total das devoluções passível de tributação, do mesmo percentual de seu faturamento efetivamente tributado, que, como se verifica no quadro abaixo, para o período em questão 3º trimestre de 2006, está situado, conforme o mês, entre 30,38% a 45,08%. Entendimento contrário seria aceitar que das devoluções pudessem surgir créditos superiores aos débitos gerados nas vendas dos mesmos produtos. Hipoteticamente, imaginemos uma venda deste contribuinte, venda de produtos sujeitos a alíquotas de Pis e Cofins de 1,65% e 7,6%, de R$ 10.000,00, onde o contribuinte tenha apurado débitos de Pis e Cofins de R$ 370,00, referente a alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] sobre 40% da vendas, percentual condizente com a apuração do 3º trimestre de 2006. Caso houvesse devolução de toda aquela venda, o contribuinte estaria se creditando de R$ 925,00 {alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] incidente sobre 100% da devolução, percentual utilizado pelo contribuinte}. Ou seja, um crédito na devolução de vendas correspondente a 250,00% do débito gerado na saída. 2.5.44 Dessa forma procedemos a glosa referente à parcela das devoluções utilizada pelo contribuinte que se mostrou superior ao percentual efetivamente tributado de suas receitas mensais. Cumpre observar que na apuração do percentual efetivamente tributado da receita do contribuinte, como exposto acima, foram consideradas as exclusões de custos agregados, com a utilização da relação “Base de Cálculo de Pis e Cofins/Receita Tributável”. Assim as devoluções passíveis de configurarem base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins, ficaram conforme especificado no quando abaixo: De acordo com a Fiscalização, não houve divergências quanto às operações de devolução, mas sim quanto ao crédito tomado nessas operações, visto que a Recorrente se apropriou de valores de crédito superiores àqueles vinculados à saída/venda dos produtos, conforme bem esclarecido no exemplo do Fisco. Isso ocorreu em razão da peculiaridade da atividade da Recorrente, na qual, nas operações de vendas, é possível deduzir de seu faturamento as receitas não tributáveis, os repasses aos associados, bem como dos custos agregados. Portanto, não há respaldo legal para, nas devoluções de vendas, o cálculo do crédito recair sobre essas devoluções deduzindo-se apenas as operações com alíquota zero, conforme fez a Recorrente. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Vale lembrar que a reapuração acima, em nada afetou o crédito sujeito a ressarcimento do PER/DCOMP sob análise, visto que, para este crédito, não houve glosa fiscal em razão das devoluções de vendas, uma vez que, para as vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Logo, não há impropriedade do procedimento fiscal quanto à reapuração dos créditos das contribuições (dedutíveis) sobre as devoluções. II.6 Regime de aproveitamento de crédito das contribuições do PIS/Cofins no caso de não incidência Diz a Recorrente que possui créditos fiscais e pretende o ressarcimento. Tais créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde ela se dirige ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso coloca-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais matérias necessários para os sócios produzirem etc. Afirma que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/Cofins, conforme entendimento do STJ (REsp nº 749.345-RS), que reconheceu a isenção da Cofins às cooperativas, sem fazer distinção acerca de sua natureza jurídica, encontrando-se a matéria afetada naquela Corte, para que, através do procedimento dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento uniformizador. Cita doutrina acerca da não incidência do PIS e Cofins sobre atos cooperativos. Analiso. Não vejo pertinência das supracitadas alegações na análise do presente caso. Como bem pontuado pela DRJ, a discussão sobre ato cooperativo é irrelevante, pois somente são passíveis de geração de créditos da contribuição as aquisições efetuadas junto a não associados, conforme art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006. Ademais, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas, sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não-Cumulativa decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Não houve, assim, influência no trabalho fiscal de débitos porventura existentes sobre os aludidos atos cooperativos. Inclusive, a própria Fiscalização deixou claro no Relatório Fiscal, que os valores declarados pela Recorrente no Dacon a título de base de cálculo das contribuições estão corretos, conforme a seguir (destaques acrescidos): 2.2 - DOS DÉBITOS [...] 2.2.6 Diante do exposto, efetuadas as verificações relatadas acima, e embora se constate algumas divergências entre as receitas lançadas nos Livros Razão e aquelas consideradas nos Dacons e planilhas apresentadas, no contexto, estas divergências não são relevantes, haja vista a existência de saldos de créditos presumidos a serem compensados com eventuais aumentos de débitos de Pis/Cofins, o que nos leva a concluir que os valores que compõem a base de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins declarados no DACON estão corretos, conforme os dados disponíveis. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Igualmente, não foram encontradas pela Fiscalização incorreções atinentes às exclusões específicas e aos créditos presumidos de sua atividade, consoante trechos a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS [...] 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. 2.4 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS [...] 2.4.2 No caso presente o contribuinte apura os seus créditos presumidos sobre 60% do total do leite que utiliza. 2.4.3 No tocante à correção da apuração dos créditos presumidos, a verificação consistiu em confrontar os valores informados nas memórias de cálculo, os créditos constantes nos respectivos DACONs, os valores encontrados com base nos arquivos magnéticos apresentados e as respectivas notas fiscais lançadas nos livros de entradas, não sendo constatadas incorreções neste procedimento. [...] Logo, não há razões que justifiquem as alegações da Recorrente nesta parte de seu Recurso Voluntário, pois o Fisco considerou em seus trabalhos justamente aquilo que a Recorrente ofertou como informações para apuração a base de cálculo dos débitos das contribuições. II.7 Pedido alternativo ao pedido de reconhecimento do ato cooperativo como caso de não-incidência tributária: manutenção dos créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo Aduz a Recorrente que, em virtude do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, detém a possibilidade de efetuar diversas exclusões da base de cálculo das contribuições, caracterizadas por receitas vinculadas aos atos cooperativos, as quais são verdadeiros casos de não- incidência, passíveis de ressarcimento. Traz julgado do STF (RE 174478, envolvendo o ICMS), a fim de corroborar sua tese de que as referidas exclusões da base de cálculo das contribuições propiciam valores creditórios para que a cooperativa venha a compensar. Portanto, pleiteia a Recorrente direito aos créditos decorrentes das exclusões da base de cálculo autorizadas pelo art. 15 da citada MP. Aprecio. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Faço remissão às razões constantes do tópico antecedente para apreciar esta parte do Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente busca aqui, novamente, obtenção de direito creditório decorrente dos mencionados atos cooperativos. Ademais, destaco que a Fiscalização levou em conta nos seus trabalhos toda a legislação citada pela Recorrente, nos termos em que, inclusive foi pleiteado por ela em Dacon, conforme trechos do Relatório Fiscal a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 2.3.1 Em que pese o disposto na legislação colacionada acima, no caso presente, por se tratar de cooperativa, faz-se necessário observar disposição específica que trata da apuração das contribuições para o Pis e Cofins desta espécie de contribuinte, em específico, o artigo 15 da Medida provisória Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 2.3.2 As exclusões acima citadas foram regulamentadas, e acrescidas, pela IN/SRF nº 247/2002 (com alterações), que dispõe: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput: I – na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II – os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. [...]; § 5o A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. [...]; § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003 ) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados à formação dos fundos previstos no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) 2.3.3 Como visto, o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, para apurar a base de cálculo do Pis e Cofins, devidos sobre o faturamento do estabelecimento produtivo, pode efetuar importantes exclusões, sobretudo a título de custos agregados. 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720104/2011-32 recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Logo, infundada esta parte do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900016/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 16 /2 01 2- 19 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900016/2012-19 apresentado pelo Contribuinte para o período em questão, referente a DARF em valor e características constantes do pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, aqui sintetizados: 1.fundamentou o indeferimento em causa insuficiente, que seria a vinculação do DARF à DCTF; 2. a base de cálculo da contribuição seria o faturamento, pois a utilização do termo “receita” na legislação posterior não seria compatível com o texto constitucional da época; 3.Sustenta que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 [PLENO STF RE 357.950, 390.840, 358;273, 346.084 e 336.134], o que vincularia a esfera administrativa, mesmo sem a edição de Resolução pelo Senado, [art. 1º, do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 e Decreto nº 2.346/1997, em especial seus arts. 1º e 4º];reforça com a observação de que a 2ª instância administrativa já se posicionou no mesmo sentido. Traz jurisprudência e decisões administrativas. 4. Alega que a própria Administração reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, o que pretende demonstrar por meio do veto do Chefe do Executivo ao §1º do art. 1º, da Lei n° 10.736/2003, que explicitaria tal situação nas suas razões de veto. Conclui requerendo a restituição integral a atualizada dos créditos. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900016/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, apurado pela Recorrente em março de 2003, alegadamente decorrente de pagamento a maior, em razão da inclusão de receitas estranhas ao faturamento, as quais não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, de acordo com a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900016/2012-19 n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403- 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fixada premissa acerca da distribuição do ônus da prova, é imperioso se concluir que as alegações formuladas pela Recorrente não estão acompanhadas de elementos probatórios mínimos e suficientes que pudessem permitir a esta instância julgadora concluir pela existência, procedência e liquidez do crédito em tela, empregado em compensação. A alegação da Recorrente é de que o suposto crédito decorreu da exclusão de determinadas receitas da base de cálculo, tornando o pagamento efetuado a maior. Isto porque tais receitas não deveriam tê-la composto, por extrapolarem o conceito de faturamento, nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 346.084/PR. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900016/2012-19 Sucede que não consta dos autos qualquer indicação da natureza das receitas retiradas da base de cálculo sob este pretexto, de modo que se pudesse julgar a procedência desta reapuração para menor de COFINS, à luz do quadro normativo delineado pelo STF. O único documento acostado aos autos é a planilha de reapuração de fls. 20, que classifica as receitas em “receitas líquidas de faturamento” e “outras receitas”, tendo sido as últimas excluídas da base de cálculo da COFINS, sem que se tenha dado conhecimento ao Fisco da natureza das mesmas ou juntados documentos contábeis e fiscais que as comprovasse e qualificasse. Não é demais repisar que em casos de erro do contribuinte, não basta a mera retificação de DCTF, mas se faz necessária a comprovação do mesmo, nos termos do art. 147, §1° do CTN. Deste modo, há carência probatória que inviabiliza o pleito do contribuinte. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12452.000060/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 10/11/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - ACE 14. MERCADORIAS NÃO CONTEMPLADAS. CERTIFICADO DE ORIGEM. Constatada a incompatibilidade das mercadorias com aquelas contempladas pelo 35º Protocolo Adicional ao ACE-14, somada à inadequação exigências do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, especificamente o Anexo I, Título A, alínea “c” do anexo I do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, impossível o gozo da redução de alíquota prevista no Acordo de Conmplementação Econômica - ACE 14. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Existindo erro material no Certificado de Origem substituto, bem como a existência de dois documentos com conteúdos diferentes, a retificação não atende à finalidade do art. 138 do Código Tributário Nacional para fins de gozo do benefício da denúncia espontânea, mormente quando apurada a existência de crédito tributário não adimplido. Recurso Voluntário Improvido. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 3401-008.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - ACE 14. MERCADORIAS NÃO CONTEMPLADAS. CERTIFICADO DE ORIGEM. Constatada a incompatibilidade das mercadorias com aquelas contempladas pelo 35º Protocolo Adicional ao ACE-14, somada à inadequação exigências do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, especificamente o Anexo I, Título A, alínea “c” do anexo I do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, impossível o gozo da redução de alíquota prevista no Acordo de Conmplementação Econômica - ACE 14. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Existindo erro material no Certificado de Origem substituto, bem como a existência de dois documentos com conteúdos diferentes, a retificação não atende à finalidade do art. 138 do Código Tributário Nacional para fins de gozo do benefício da denúncia espontânea, mormente quando apurada a existência de crédito tributário não adimplido. Recurso Voluntário Improvido. Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 00 60 /2 00 7- 78 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000060/2007-78 de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 04/07/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, multa regulamentar e contribuição PIS/COFINS no valor de R$ 299.197,35, em face dos fatos a seguir descritos. • Por meio da Declaração de Importação No. 06/1366994-5, de 10/11/2006, o importador submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como “ Outras ferramentas intercambiáveis” que atribuiu classificação fiscal no código NCM 8207.90.00; • Foi solicitada a redução de alíquota prevista no Acordo de Complementação Econômica – ACE 14, internado pelo Decreto No. 4.510, de 11/12/2002; • Na data do registro da Declaração de Importação, a legislação que embasa o pedido foi revogada pela entrada em vigência do 35º Protocolo Adicional ao ACE-14; • O Certificado de Origem apresentado contém informação que as mercadorias relacionadas estão de acordo com as condições de origem estabelecidas no ACE-14, fato que se descaracteriza porque tais mercadorias não estão contempladas naquele acordo; • O Certificado de Origem indica que a norma de origem aplicável às matrizes importadas se refere ao XLIV Protocolo Adicional – Capítulo III - artigo 3º , alínea c) (produtos resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade), tipificação inadequada para a mercadoria importada – bens de capital com 60% de valor agregado regional – que devem atender as exigências do XLIV Protocolo Adicional do ACE 18, enquadradas no inciso F); • As descrições das mercadorias apresentadas no Certificado de Origem não atendem as exigências do Anexo I, Título A, alínea c), do XLIV Protocolo Adicional do ACE 18, prevendo que a mercadoria deve estar descrita de acordo com a glosa do NCM; • O documento apresentado posteriormente ao desembaraço aduaneiro foi desconsiderado, pois segundo Protocolo Adicional do ACE 18, Anexo III, Título A, Alínea g), determina que em nenhum caso poderão ser emitidos Certificados de Origem em substituição de outro, quando já apresentado à Administração Aduaneira; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000060/2007-78 • Pelos motivos expostos, o Certificado de Origem não atende as exigências previstas na legislação; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 06/07/2007 (fls. 2- frente), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 06/08/2007, de fls. 69 à 97, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento Em manifestação de inconformidade, a contribuinte, em apertada síntese, alegou: - a possibilidade de retificação da declaração de importação para efeito do benefício fiscal; - deve prevalecer o princípio da verdade material e formalismo moderado; - incidiu, no caso em comento, denúncia espontânea; - a multa regulamentar é indevida por ter sido quitada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 17-47715 - ia Turma da DRJ/SP2, nos seguintes termos: Por não atender requisitos preponderantes, mercadorias não contempladas no 350 Protocolo Adicional ao ACE-14 e pelo fato da descrição das mercadorias não atender as condições do artigo 15 do 440 Protocolo Adicional ao ACE n° 18, o Certificado de Origem No, 885148, de 27/10/2008, (fls. 194) não é documento hábil para conferir ao importador o direito ao benefício tributário pleiteado. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade, além de apontar a omissão da Delegacia de Julgamento em relação a denúncia espontânea e do pagamento da multa pela retificação da Declaração de Importação, o que motivou o Acórdão nº 3201-001.649 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, determinando que a referida Delegacia de Julgamento expressamente se manifestasse sobre os assuntos omissos, sob pena de supressão de instância. Em novo Acórdão de nº 16-65.255 - 23ª Turma da DRJ/SP1, a impugnação foi julgada procedente em parte para fins de exonerar o montante de R$ 11.209,98 da multa regulamentar (já quitada), e manter todo o restante do crédito tributário exigido. Em novo Recurso Voluntário, ratifica a Recorrente as razões anteriormente expostas, bem como a existência de operação similar em que o benefício fora reconhecido e a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000060/2007-78 A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Preliminarmente Entendo prejudicada a apreciação do pedido de recálculo da base de cálculo do PIS e da COFINS para exclusão do valor referente ao ICMS, nos termos do julgamento do RE nº 559.937, por não ter sido ventilada em sede de impugnação, não podendo ser objeto do Recurso Voluntário, o que ensejaria patente supressão de instância. Da análise do mérito. Não merece reparo o julgamento de origem. Por ser esclarecedor à análise de mérito, reproduzo trecho da fiscalização: I. Foi solicitada, na ficha de informações complementares da Declaração de Importação n° 06/1366994-5 a redução de 100% na alíquota do imposto de importação “nos termos do artigo 11 do Decreto 4510 de 11/12/2002 que interna o Acordo de Complementação Econômica n° 14 para bens do setor automotivo Brasil x Argentina”; II. A legislação que embasou o pedido do benefício encontrava-se derrogada, por ocasião do registro da Declaração de Importação n° 06/1366994-5, pela entrada em vigência do Decreto n° 5.835, de 6 de julho de 2006, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006, que ora encontra-se em vigor; III. Entendendo que o benefício a ser reconhecido por ocasião do despacho baseou-se na legislação em vigor, (Decreto n° 5.835, de 6 de julho de 2006), a fiscalização considerou não ser possível a aplicação da redução pleiteada pois as disposições contidas no protocolo a que se refere aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos “Produtos Automotivos”, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que figuram no Apêndice I, do XXXV Protocolo Adicional ao ACE 14 em vigor, que não contempla as mercadorias em questão; IV. O Certificado de origem apresentado por ocasião do despacho contém a informação de que as mercadorias relacionadas estão de acordo com as condições de origem estabelecidas no ACE 14, o que se descaracteriza pelo fato de que tais mercadorias não estão contempladas naquele acordo; V. Os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários dos Estados Partes, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária diferente da Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000060/2007-78 dos mencionados materiais e inadequada para os artigos definidos na NCM como bens de capital, caso atendessem as exigências do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, seriam enquadradas no Inciso F, que se refere a “Os Bens de Capital que cumprirem com um requisito de origem de 60% de valor agregado regional; VI. As descrições das mercadorias apresentadas no Certificado de Origem não atendem a exigência do Anexo I, Título A, alínea “c” do anexo I do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 que estabelece que: No campo 10 da denominação da mercadoria, a mesma deverá estar descrita de acordo com a glosa da NCM, sem que isto signifique exigir o ajuste estrito a tais textos. A descrição da fatura comercial deverá corresponder, em termos gerais, a esta denominação. Adicionalmente, o certificado de origem poderá conter a descrição usual da mercadoria.... Ainda, constatou-se irregularidade no Certificado de Origem apresentado posteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, pelas seguintes razões: 1. Segundo o XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, alínea “g”, estabelece que em nenhum caso poderão ser emitidos Certificados de Origem em substituição de outro uma vez que tenha sido apresentado à Administração Aduaneira e; 2. Há que se considerar ainda que a existência de dois documentos autênticos, com a mesma identificação, referindo-se à mesma mercadoria e com conteúdos diferentes, à luz das disposições do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, evidencia irregularidade na sua emissão. Aliado a isso, consoante trecho do julgamento da DRJ (fl. 361), não merece prosperar o argumento da incidência, in casu, do instituto da denúncia espontânea, visto que o Certificado de Origem apresentado contém erros de natureza material, inviabilizando o conteúdo finalístico do art. 138 do Código Tributário Nacional. Destarte, mesmo o importador tomando a iniciativa de proceder a retificação da Declaração de Importação n° 06/1366994-5, não logrou êxito em apresentar documentação probatória hábil à luz das disposições do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, vigente à época. Não se trata de mero erro formal a ser contornado com a retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 para bens do setor automotivo Brasil x Argentina” para o XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 como alega o importador. O procedimento requerido nos moldes pleiteados não é possível porque as descrições das mercadorias apresentadas no Certificado de Origem não atendem a exigência do Anexo I, Título A, alínea “c” do anexo I do XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 e a fiscalização não pode ignorar tal determinação, por mais que o impugnante invoque o “Princípio da Verdade Material” Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000060/2007-78 Diante das irregularidades apresentadas, entendo que não cabe reconhecer a nulidade da autuação por excesso de formalismo ou por desconsiderar a busca da verdade material, bem como não ter a Recorrente demonstrado fundamentos capazes de infirmar as razões de decidir por suposta operação semelhante, o que impõe o improvimento do recurso. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.900311/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório 1. Complemento relatório de fls. 1933-1939, encartado na Resolução nº 3401-001.377, de minha relatoria, mas cujo voto vencedor foi redigido pelo i. Conselheiro Robson José Bayerl, proferida por esta e. Turma em sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 31 1/ 20 09 -8 9 Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900311/2009-89 Naquela oportunidade, decidiu-se, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: 1) Reapuração do saldo credor do contribuinte, pelo restabelecimento dos créditos por aquisições isentas, consoante decisão no MSC 91.00477834, com apuração do valor a ressarcir, até o limite do somatório dos créditos passíveis de ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures exemplificado; 2) Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados. Nesta toada, o AFRFB responsável pelo cumprimento da Resolução, respondeu nos seguintes termos: Atendendo à solicitação do CARF a fiscalização, em cumprimento ao TDPF Diligência nº 08.1.09.00-2018-00445-5, efetuou os ajustes necessários visando à adequação do lançamento à decisão do CARF, nos termos das premissas a seguir listadas: 1) Foram incluídos na apuração do montante dos créditos de IPI a ressarcir os valores do IPI relativos à aquisição de insumos isentos (R$ 7.468.864,63) que haviam sido excluídos durante os trabalhos de fiscalização; 2) Foram efetuados os novos cálculos para apurar o valor do crédito de IPI a ressarcir; 3) Objetivando explicitar as operações mencionados nos itens acima “1 e 2”, esta fiscalização elaborou, bem como juntou ao questionado processo, o “Demonstrativo Expresso em Reais ($) do Crédito e do Saldo Credor de IPI a Ressarcir do Período de 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre/2004)” (doc. inserido às fls. 2.192). 2. A Recorrente se manifestou acerca do relatório produzido aduzindo que: 1. Identificou equívocos no demonstrativo elaborado pela DRJ-RPO: Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900311/2009-89 É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator 3. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 4. Adotando a premissa estabelecida na resolução nº 3401-001.377, principalmente quanto ao alcance da coisa julgada, e considerando os esclarecimentos aduzidos pela Recorrente, entendo que a resposta à diligência apresenta erros materiais na medida em que não considera a) a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004 e em relação à glosa de crédito duplicidade, no valor de R$ 957.446,83, objeto do acórdão nº 3401-004.243. 5. Isto posto, e considerando que quando da sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018 se entendeu que o processo não se encontrava em condições de julgamento, e que os erros materiais apontados tornam os cálculos inconclusivos, voto pela conversão do presente julgado em diligência para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital

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8654410 #
Numero do processo: 11128.729797/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 97 /2 01 3- 33 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729797/2013-33 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13559.000100/2007-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido pelo julgador administrativo o pedido de parcelamento de débito, o qual deve ser interposto diretamente junto à Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago, informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, esta sujeito à Multa de Mora, TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que concerne ao pedido de parcelamento do débito e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido pelo julgador administrativo o pedido de parcelamento de débito, o qual deve ser interposto diretamente junto à Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago, informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, esta sujeito à Multa de Mora, TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T01:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T01:37:13Z; Last-Modified: 2020-12-22T01:37:13Z; dcterms:modified: 2020-12-22T01:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T01:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T01:37:13Z; meta:save-date: 2020-12-22T01:37:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T01:37:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T01:37:13Z; created: 2020-12-22T01:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-22T01:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T01:37:13Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13559.000100/2007-56 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.885 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee VALDIVIO MARCELINO COSTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido pelo julgador administrativo o pedido de parcelamento de débito, o qual deve ser interposto diretamente junto à Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago, informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, esta sujeito à Multa de Mora, TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que concerne ao pedido de parcelamento do débito e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 9. 00 01 00 /2 00 7- 56 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13559.000100/2007-56 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em decorrência da infração apontada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação trabalhista, no valor de R$ 10.460,08, da fonte pagadora Bradesco. O contribuinte apresentou impugnação na qual, em síntese, argumenta que os rendimentos recebidos na ação judicial são todos isentos do imposto de renda. Após análise, a DRJ em Salvador/BA manteve o lançamento em sua integralidade. Transcrito do voto do acórdão nº 15-22.107, da 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 45 e segs.) : “O impugnante alega, mas não comprova que os rendimentos recebidos na ação judicial sejam diferenças rescisórias, e não diferenças salariais ou remuneratórias, caso em que são normalmente tributáveis. Não apresenta planilha de cálculo que instruiu o processo judicial, com discriminação das verbas que lhe foram pagas. Traz apenas o demonstrativo de fls. 03, que somente informa a parcela liquida liberada em 2003, e não a sua composição.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 50 onde requer o parcelamento do débito em 60 (sessenta) meses com isenção de multas e juros. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, e é PARCIALMENTE conhecido, conforme segue. Parte não conhecida do recurso O pedido de parcelamento insculpido na peça recursal fica prejudicado de análise por esta turma julgadora, uma vez que a competência para avaliar requerimentos de parcelamento de débitos é de competência da Receita Federal. Assim, caso queira, o recorrente deve direcionar seu pedido de parcelamento para a unidade da Receita Federal de seu domicílio, na forma estabelecida por aquele órgão. Não conheço então do recurso voluntário no que tange ao pedido de parcelamento do débito. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13559.000100/2007-56 Preclusão O recorrente não se insurge quanto ao crédito lançado correspondente ao imposto devido, antes dos juros e multas. Desta forma essa matéria resta preclusa, não sendo objeto do recurso voluntário e em consequência deste julgamento. A matéria que sobe então para análise e julgamento por esta turma do CARF cinge-se às multas e juros aplicados no lançamento. Mérito Multa de ofício, multa de mora e juros de mora O contribuinte solicita isenção das multas e juros de mora aplicados no lançamento. Não é possível a este julgador administrativo acatar o pleito. Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Também com relação à multa de mora, e conforme consta do documento de lançamento, a mesma incide sobre o Imposto de Renda Pessoa Física apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago, informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, em percentual equivalente à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento (art. 61, caput da Lei nº 9.430/96). Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Desta forma, entendo que deve ser mantida a decisão da DRJ em sua integralidade, e em consequência mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, exceto no que concerne ao pedido de parcelamento do débito, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13559.000100/2007-56 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720300/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROVA. INDEFERIMENTO. VALIDADE. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Diante da constatação de a receita da recorrente ser oriunda do serviço de cessão e locação de mão de obra, não há como se questionar a correção da exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional. SÚMULA CARF Nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2401-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que dos valores de contribuição previdenciária patronal lançados sejam deduzidos os eventuais recolhimentos espontâneos de mesma competência e natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INDEFERIMENTO. VALIDADE. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Diante da constatação de a receita da recorrente ser oriunda do serviço de cessão e locação de mão de obra, não há como se questionar a correção da exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional. SÚMULA CARF Nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que dos valores de contribuição previdenciária patronal lançados sejam deduzidos os eventuais recolhimentos espontâneos de mesma competência e natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 00 /2 01 1- 82 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 411/428) interposto em face de decisão (e- fls. 390/407) que julgou improcedente impugnação contra os Autos de Infração AIs n° 37.327.232-4 (Empresa), n° 37.327.233-2 (Segurados) e n° 37.327.234-0 (Terceiros) (e-fls. 02/63 e 248/254), no valor total de R$ 1.226.445,41, 56.555,08 e 366.793,93, respectivamente, e competências 01/2006 a 12/2008, cientificados em 23/05/2011 (e-fls. 2, 3 e 4). Do Relatório Fiscal (e-fls. 71/78), extrai-se: 25. Tendo em vista que a empresa teve sua exclusão do SIMPLES efetivada com os atos acima descritos (item 23 e 24) e considerando que os efeitos foi retroativo a 01/01/2006 quanto ao Simples Federal e 01/07/2007 relativo ao Simples Nacional, a fiscalização procedeu aos lançamentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais relativo aos períodos em que surtiram os efeitos da exclusão do SIMPLES (anos de 2006 a 2008). (...) relativamente à prestação de informações à Previdência Social em GFIPs no período de 01/2006 a 13/2008, não declarou corretamente os valores devidos a Seguridade Social relativo às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais nos anos de 2006, 2007 e 2008, tendo em vista que a empresa se declarou como sendo Optante pelo SIMPLES, mas que pelo anteriormente exposto, a mesma exercia uma atividade vedada, e dessa forma suas informações prestadas em GFIP estavam incorretas, já que a empresa deveria entregar suas GFIP´s como sendo Não Optante pelo Simples. (...) 27) Tendo em vista que a fiscalização apurou que não houve pagamento destinado a Outras Entidades (Terceiros) referente ao período de 01/2006 até 13/2008 e que a data do pagamento efetuado é considerado no cálculo da decadência do crédito tributário, dessa forma para fins de lançamento dos valores devidos a Outras Entidades (Terceiros) foi observado a seguinte regra constante do artigo 173 do Código Tributário Nacional, cujo texto reproduzo abaixo, a qual diz que para fins de decadência do crédito tributário será considerado o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nesse caso, a decadência das competências 01/2006 a 04/2006 relativo às contribuições devidas a Outras Entidades somente irá se operar a partir de 01.01.2012 já que a contagem começou em 01.01.2007: (...) 34.1) O comparativo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e multa moratória poderá ser conferido no ANEXO II denominado “Multa por falta de Declaração em GFIP de Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias – Planilha Comparativa do Cálculo da Multa Aplicada” o qual indicou que a multa a ser aplicada ao sujeito passivo para as competências de 05/2006 a 11/2008 de forma menos gravosa é aquela vigente após a edição da MP 449/2008, ou seja, com multa de 75% (setenta por cento). Fato a ser observado é que os valores devidos a Outras Entidades não fazem parte do comparativo ora efetuado. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 34.2) Informo também que a comparação das multas deu-se até a competência 11/2008, sendo que as competências 12/2008 (inclusive) e as seguintes não são passiveis de comparação sendo aplicada a multa constante do Artigo 35-A da Lei 8.212./1991 a qual remete ao Artigo 44 da Lei 9.430/1996 de 27.12.1996, cujos textos reproduzo abaixo Na impugnação (e-fls. 258/275 e 297/316), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do processo administrativo. (c) Correta opção pelo Simples. Pedido de Diligência. (d) Compensação da contribuição previdenciária patronal. A impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão de Impugnação n° 06- 34.225, de 2011 (e-fls. 323/326) e, interposto recurso voluntário (e-fls. 331/345), ele restou anulado pelo Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-002.687, de 2012, por ausência de apreciação do pedido de compensação dos valores recolhidos pelo Simples (e-fls. 369/378). Do novo Acórdão de Impugnação n° 06-39.121, de 2013 (e-fls. 390/407), transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 UNICIDADE DE PROCESSO. MESMO ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os autos de infração e as notificações de lançamento tributário, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPEDIMENTO. Constitui impedimento ao ingresso do Simples Federal e do Simples Nacional o exercício da atividade de cessão ou locação de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITUAÇÃO. Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. RECOLHIMENTO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. O Acórdão de Impugnação n° 06-39.121, de 2013, foi cientificado em 05/03/2013 (e-fls. 408/410) e o recurso voluntário (e-fls. 411/428) interposto em 19/03/2013 (e-fls. 411), em síntese, alegando: Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente. (b) Necessidade de suspensão do processo. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-002.687, de 2012, determinara que o processamento do recurso voluntário deveria ser sobrestado até o julgamento do processo de exclusão do Simples, mas o Acórdão recorrido não o observou. (c) Nulidade - Auto baseado em suposições e indeferimento de diligência. A recorrente jamais cedeu mão de obra, tendo sido seu pedido de diligência indeferido. Logo, o Auto de Infração não é válido por faltar prova da realidade das atividades da empresa, devendo a decisão recorrida ser anulada para que a instância inferior decida depois de verificados os fatos. Caso se entenda por não haver supressão de instância, que o julgamento seja convertido em diligência para que se esclareça o quesito: “a atividade da empresa é marketing e promoção de vendas ou é de cessão de mão de obra?”. Caso se indefira a diligência, requer prazo para juntar Ata Notarial e Declarações de Testemunhas. (d) Correta opção pelo Simples. Considerando que a decisão recorrida simplesmente reiterou o decidido em primeira instância nos processos de exclusão do Simples Federal e Nacional, o recorrente também reitera as razões recursais vertidas nos processos n° 10935.720285/2011-72 e n° 10935.720286/2011-17, a demonstrar que exerceu promoção de vendas e marketing direto e não cessão de mão de obra, sendo indevidas as exclusões efetuadas. (e) Compensação da contribuição previdenciária patronal. No período em que foi tributada com base na Lei Complementar n° 123, de 2006, efetuou o recolhimento conforme o anexo III da lei, sendo cabível a exclusão dos valores de contribuição previdenciária patronal recolhida em tal sistemática, sob pena de violação do princípio do non bis in idem e do art. 165 do CTN. Por força da Resolução n° 2401-000.324, de 2013 (e-fls. 434/437), acolheu-se o pedido de sobrestamento do feito até a conclusão dos processos nº 10935.720285/2011-72 e n° 10935.720286/2011-17, nos quais o sujeito passivo recorreu ao CARF para contestar a sua exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, tendo sido a recorrente dela cientificada (e- fls. 439/440). Após a juntada aos autos de cópias dos Acórdãos de Recurso Voluntário proferidos nos processos nº 10935.720285/2011-72 (e-fls. 449/463) e n° 10935.720286/2011-17 (e-fls. 466/475) e dos respectivos despachos de trânsito em julgado (e-fls. 465 e 477), o processo foi distribuído por novo sorteio em razão de o Relator anterior não mais integra nenhum dos colegiados da Seção (e-fls. 480). É o relatório. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Tendo havido transito em julgado nos processos em que se discutia a situação da recorrente perante o Simples Federal e o Simples Nacional, não mais persiste o motivo para o sobrestamento do feito. Diante da intimação em 05/03/2013 (e-fls. 408/410), o recurso interposto em 19/03/2013 (e-fls. 411) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade - Auto baseado em suposições e indeferimento de diligência. Os Autos de Infração não se basearam em suposições, mas na exclusão do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo de e-fls. 82, e na exclusão do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional de e-fls. 83. O Acórdão recorrido invocou como razões de decidir a mesma motivação vertida nos Acórdãos de Impugnação proferidos nos processos nº 10935.720285/2011-72 e n° 10935.720286/2011-17, restando indeferido o pedido de diligência. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo- lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput). Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte, não havendo nulidade em razão do indeferimento da produção de prova prescindível. Por fim, indefere-se o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência ou de abertura de prazo para juntada de ata notarial ou de declarações de testemunhas, eis que a oportunidade para a produção de provas já restou preclusa e o pedido é manifestamente protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, §§ 4°, 5° e 6°, e 18, caput). Correta opção pelo Simples. Para sustentar a indevida exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, o recorrente asseverou reiterar os argumentos vertidos nos recursos voluntários pertinentes aos processos de exclusão. O presente feito ficou sobrestado até a decisão final nos processos nº 10935.720285/2011-72 e n° 10935.720286/2011-17, impondo- se, por conseguinte, a observância do decidido nos processos de exclusão, transcrevo: Processo nº 10935.720285/2011-72 Acórdão n° 1402-003.990, de 18 de julho de 2019 (...) Acordam os membros do colegiado, p provimento ao recurso voluntário, mantendo conforme Ato Declaratório de Exclusão. (...) Voto (...) Passo a analisar o mérito relativo a exclusão do Simples Nacional devido a cessão e locação de serviço de mão de obra. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 De acordo com o artigo 9º, inciso XII, alínea “f” combinado com o artigo 13, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.317, de 1996 não poderão aderir ao Simples Federal as empresas que praticarem serviço de cessão ou locação de mão de obra. Como a Fiscalização demonstrou de forma clara no Termo de Representação Administrativo (fls. 2/09) que ao analisar os contratos e notas fiscais de serviço, constatou que a receita obtida pela Recorrente era de serviço de cessão e locação de mão de obra para reposição e abastecimento de mercadorias em expositores e gôndolas de supermercado, bem como serviços de promoções de vendas e Merchandising, entendo que a exclusão deve ser mantida. Para melhor esclarecer a motivação da acusação fiscal transcrevo trecho pertinente do v. acórdão que tratou especificamente da constatação da prestação de cessão e locação de serviço de mão de obra. 28. Quanto ao apego da autoridade fiscal aos contratos de prestação de serviços que instruem este processo sustenta que uma coisa é vender serviço de mão de obra por meio de contrato de cessão e outra coisa, totalmente diferente, é ter contratos de prestação de serviços com objeto fim (promoção de vendas, reposição de produtos, marketing direto). Afirma que contrata seus funcionários, os quais não ficam vinculados às ordens dos contratantes, mas sim da própria contratada, que se obriga a um serviço fim, e não meramente a entregar mão de obra como atividade meio. 29. Muito embora a contribuinte alegue não exercer a locação de mão de obra, este não será o entendimento depois de analisadas as ponderações a seguir. Um dos fatos que justificaram a exclusão de ofício ao Simples ocorreu sob a alegação de que a empresa presta serviços com cessão de mão de obra, o que a impediria de optar pelo Sistema, consoante dispõe a Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso XII, alínea “f” e, Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, § 2º, incisos IV e XIX verbis: 30. Conforme se verifica do dispositivo da Lei do Simples, alínea “f” do inciso XII do artigo 9º acima, é vedado de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão de obra. 22. Pois bem, sobre a cessão de mão de obra, importa esclarecer que o contrato de locação de serviços, hoje, mais chamado de contrato de prestação de serviços, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga para com a outra a fornecer a prestação de uma atividade mediante remuneração. 23. O objeto da prestação jurídica é o serviço. Serviço é qualquer atividade humana lícita, seja ela material ou imaterial, física ou intelectual. Tal contrato está regulado no Código Civil, artigos 593 a 609, de forma a pressupor a igualdade das partes. Para a execução do serviço os empregados da prestadora do serviço poderão estar atuando nas dependências da tomadora do serviço. Neste caso, não será caracterizada a locação ou a cessão de mão de obra, mas, sim, a mera presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da contratante, com o objetivo de realizar o serviço, pois, o preço e o objeto do contrato referem-se ao serviço. 24. Este contrato também é designado de contrato de empreitada, pois, é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa ou de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido, vide artigo 101, da IN/INSS/DC nº.071/2002. Nesta esfera, também é comum a chamada terceirização de serviços, contudo, esta ocorre nas atividades meio das empresas. 25. Por outro lado, o contrato de locação de mão de obra tem como objeto colocar à disposição de outras empresas, trabalhadores devidamente qualificados. Neste caso, o objeto do contrato é a locação de mão de obra, onde haverá a cessão onerosa de mão de obra. 26. Assim, por exemplo, se uma empresa industrial contrata outra para fazer a digitação para processamento de dados de inventário anual de mercadorias e produtos por determinado preço, trata-se de prestação de serviços porque a decisão da quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à empresa prestadora de serviços. Por outro lado, se uma empresa cede dois digitadores para executar o mesmo serviço com preço fixado por dia, semana ou mês, trata-se de locação de mão de obra. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 27. A distinção é que na locação de mão de obra, a locatária, (a tomadora do serviço), dirige os trabalhadores, determinando o que fazer, cabendo-lhe a direção da execução. 28. Na prestação de serviços, a locadora, (a empresa prestadora do serviço), é quem dirige os trabalhadores, cabendo-lhe, a direção da execução dos serviços. 29. Também existe a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, que ocorre quando a empresa prestadora de serviços (cedente) cede a mão de obra de seus trabalhadores à empresa contratante (tomador). É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 30. Neste caso, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a principal prestação da empresa cedente. 31. Conclui-se que as expressões cessão de mão de obra e locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a primeira no sentido estrito de designar a situação da mera presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da contratante, com o objetivo de realizar o serviço previsto em contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de obra estarão embutidos no preço do serviço. 32. Excluída esta situação, há de se entender cessão de mão de obra e locação de mão de obra como expressões com o mesmo alcance jurídico. 33. Tal conclusão tem fundamento no artigo 31, e seu parágrafo 3º., da Lei nº.8.212, de 1991, que dispõe: [...] 34. Portanto, como regra, cessão de mão de obra e locação de mão de obra, não se distinguem uma vez que, em ambos os casos, haverá a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 35. Do caput do artigo 31, conclui-se que o regime de trabalho temporário é um tipo de cessão de mão de obra. O trabalho temporário está regulado pela Lei nº. 6.019, de 1974. O seu artigo 4°., diz que, compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados. O contrato entre as empresas é de cessão de mão de obra, vale dizer, contrato empresarial; e, a empresa prestadora da mão de obra é a empregadora dos trabalhadores, isto é, responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas. 36. Por mais esta razão locação e cessão de mão de obra, excetuada a situação anteriormente exposta, tem o mesmo efeito jurídico. 37. Portanto, no presente caso a locação de mão de obra restou plenamente caracterizada, nos termos definidos pelo art. 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Isto porque pelo “Contrato de Prestação de Serviços” realizado entre a contribuinte (contratada) e a contratante Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda houve a colocação de funcionários da contratada à disposição da contratante nas dependências que esta determinou e a prestação de serviços contínuos. 34. Portanto, como regra, cessão de mão de obra e locação de mão de obra, não se distinguem uma vez que, em ambos os casos, haverá a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 35. Do caput do artigo 31, conclui-se que o regime de trabalho temporário é um tipo de cessão de mão de obra. O trabalho temporário está regulado pela Lei nº. 6.019, de 1974. O seu artigo 4°, diz que, compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados. O contrato entre as empresas é de cessão de mão de obra, vale dizer, contrato empresarial; e, a empresa prestadora da mão de obra é a empregadora dos trabalhadores, isto é, responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 36. Por mais esta razão locação e cessão de mão de obra, excetuada a situação anteriormente exposta, tem o mesmo efeito jurídico. 37. Portanto, no presente caso a locação de mão de obra restou plenamente caracterizada, nos termos definidos pelo art. 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Isto porque pelo “Contrato de Prestação de Serviços” realizado entre a contribuinte (contratada) e a contratante Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda houve a colocação de funcionários da contratada à disposição da contratante nas dependências que esta determinou e a prestação de serviços contínuos. 38. Dentre as obrigações da contratada (ora reclamante) consta: a) abastecimento dos expositores e gôndolas nas lojas especificadas no Anexo I; b) envio semanal de relatório de pesquisa de preços dos produtos da contratante e seus concorrentes; c) envio semanal de relatório de reposição dos produtos e número de frentes de gôndola da contratante em todas as lojas especificadas no Anexo I; d) zelar pela manutenção da boa imagem da contratante, pelo desenvolvimento dos esforços e atitudes necessárias à correta exposição dos produtos da contratante, mantendo os espaços sempre em perfeitas condições de higiene, limpeza e apresentação; e) prestar os serviços objeto deste contrato e especificados nesta cláusula em todas as lojas especificadas na planilha Anexo I, devidamente rubricadas e assinadas. 39. Instrui o contrato o intitulado Anexo I que corresponde ao Roteiro de Visitas de repositores/promotores a diversos estabelecimentos durante a semana. O processo foi sendo prorrogado e o valor inicialmente estipulado foi reajustado, conforme os termos aditivos juntados. 40. Outro contrato que instrui os autos é aquele firmado com a empresa Bettanim Industrial Ltda, onde as obrigações da contratante no que se refere ao recolhimento de tributos, inclusive encargos previdenciários resta expressa na cláusula quarta. Um terceiro processo firmado com a empresa Aloés Indústria e Comercio Ltda também especifica a obrigatoriedade de cumprir com os encargos fiscais e previdenciários. 41. Por fim há um contrato com a empresa AC Comercial Importação e Exportação Ltda, nos mesmos moldes dos anteriores, em termos de obrigações da contratada. Quanto às obrigações, os contratos possuem a mesma configuração. 42. As notas fiscais de prestação de serviços juntadas por amostragem, contém a descrição serviços prestados no mês tal, sendo que várias delas possuem o destaque da previdência de 11%. 43. Perceba-se que toda a situação configura a locação de mão de obra, conforme explicitado na legislação transcrita. A reclamante fornece a mão de obra que irá prestar serviços à contratante, nos locais por ela especificados. 44. Quanto à alegação de que presta serviços contínuos mas não de forma exclusiva , uma vez que dispõe de funcionários que atuam de forma volante, que atuam em diversos pontos de venda de uma certa região, para diversos clientes ao mesmo tempo, conforme os contratos de serviço que obtém, isto não tem o condão de descaracterizar a locação de mão de obra, posto que seus funcionários recebem por período trabalhado, conforme estipulado pela contratante. 45. Outro argumento que não merece prosperar é a discordância em relação à afirmativa do fisco de que os serviços executados estariam diretamente relacionados com a atividade fim da contratante pois, os contratos analisados por ele foram firmados por indústrias, que têm como atividade fim a produção de determinado produto e não a promoção de venda dos mesmos, enquanto que a ora reclamante ter por atividade fim comercializar estes produtos. Pois bem, se as contratantes são empresas industriais elas atuam com um fim específico, qual seja, fazer com que seus produtos cheguem ao mercado consumidor e sejam adquiridos. De outra forma a sua finalidade, que é industrializar, restaria inócua pois, sem consumo, ela não teria porque produzir. 46. Sustenta que não prospera a observação do fiscal de que como vários empregados seus residem em localidades diversas da sede da empresa, estaria caracterizada a locação de mão de obra. Defende que uma vez que estabelece uma rota de visitas para a equipe é evidente que por algum determinado período, pode se fazer necessário que a equipe permaneça nos locais da prestação do serviço. O argumento da contribuinte depõe contra Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 ela à medida em que sustenta que por vezes faz-se necessário que a equipe permaneça por um determinado período no local da prestação de serviços. O deslocamento ou a necessidade de manter pessoal disponível nas mais diversas cidades configura a colocação da mão de obra à disposição dos contratantes, nos locais por eles definidos e esta é uma das características da locação. Desta forma, tendo em vista a constatação de que a receita da Recorrente é oriunda do serviço de cessão e locação de mão de obra, voto por manter sua exclusão do Simples Nacional. Pelo exposto e por tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso Voluntário e nego provimento para manter a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, conforme Ato Declaratório de Exclusão do Simples. Processo n° 10935.720286/2011-17 Acórdão n° 1402-003.991, de 18 de julho de 2019 (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, conforme Ato Declaratório de Exclusão. (...) Voto (...) Passo a analisar o mérito relativo a exclusão do Simples Nacional devido a cessão e locação de serviço de mão de obra. De acordo com o inciso XII, do artigo 17º da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Simples Nacional a empresas que praticarem serviço de cessão ou locação de mão de obra. Como a Fiscalização demonstrou de forma clara no Termo de Representação Administrativo (fls. 2/11) que ao analisar os contratos e notas fiscais de serviço, constatou que a receita obtida pela Recorrente era de serviço de cessão e locação de mão de obra para reposição e abastecimento de mercadorias em expositores e gôndolas de supermercado, bem como serviços de promoções de vendas e Merchandising, entendo que a exclusão deve ser mantida. Para melhor esclarecer a motivação da acusação fiscal transcrevo trecho pertinente do v. acórdão que tratou especificamente da constatação da prestação de cessão e locação de serviço de mão de obra. Da análise dos contratos firmados pelo contribuinte e seus clientes (SEPAC – Serrados e Pasta de Celulose Ltda, Bettanin Industrial S/A, Aloés Ind. e Com. Ltda, A.C. Comercial Importação e Exportação Ltda), verifica-se que os locais de execução dos serviços eram em dependências de terceiros (geralmente grandes redes de supermercados e atacadistas) as quais eram definidas pelos contratantes dos serviços, consoante consta expressamente das disposições contratuais acostadas aos autos. Por outro lado, verifica-se que os serviços prestados constituem necessidade permanente das empresas contratantes, conforme se verifica da duração contratual (mínimo de 12 meses e prorrogação de igual período) estabelecida nos contratos e aditamentos presentes nos autos. Cabe por oportuno esclarecer que a necessidade permanente da empresa, para fins de conceituação de cessão de mão de obra, não precisa estar relacionada com a atividade fim da empresa, conforme se observa do caput do Art.31 da Lei 8212/91. Cabe, a propósito reproduzi-lo: § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a ativida-de-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. O que importa é se o serviço seja contínuo e necessário a manutenção do empreendimento das contratantes. No caso, os serviços de promoção de vendas e abastecimentos de gôndolas de supermercados são necessários ao sucesso dos negócios dos contratantes, pois facilitam que seus produtos cheguem ao mercado consumidor. Desse modo, o Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 argumento de que a atividade dos trabalhadores não estão ligados a atividade diretamente industriais das empresas tomadoras, não macula a exclusão do Simples Nacional. Por fim, para se concluir pela cessão de mão de obra locação, devem existir profissionais “à disposição da empresa” contratante. O art. 115, §3º da Instrução Normativa 971/2009, esclarece com propriedade a esse respeito: Art. 115. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. (...) § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Analisando o teor contratual, verifica-se que a prestadora de serviços mantinham em locais determinados pelas tomadoras, ao longo do ano, número pré estabelecidos de trabalhadores para executar os serviços de promoção, marketing, demonstração, degustação, reposição de mercadorias nas gôndolas e expositores e arrumação de mercadorias. Trata-se, pois de serviços de natureza não eventual, visto que são realizados periodicamente e ligados à consecução dos objetivos comerciais das empresas. Ressalta-se que o fato dos trabalhadores não estarem vinculados a ordens diretamente do tomadoras, igualmente, não torna a exclusão do Simples Nacional nula. A cessão de mão de obra, não pode, aliás, por sua própria natureza, se revestir de “vínculo empregatício” disfarçado. O que pode existir, como de fato se observa da cláusula segunda dos contratos juntados, é acompanhamento pela contratante da execução dos serviços (por meio da obrigação estabelecida a contratada de enviar relatórios mensais de pesquisas de preços dos produtos da contratante e de seus concorrentes, relatório de reposição dos produtos e números de gôndolas, obrigação de manter as gôndolas em prefeitas condições de higiene e apresentação) e não interferência direta do tomador nas atividades dos trabalhadores, como se empregador fosse. Por derradeiro, cabe salientar que são exceções ao impedimento no Simples Nacional, ainda que executado por meio cessão de mão de obra, somente as prestações de serviços citadas nos § 5ºB a § 5ºE, do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, por força do §1°, do art. 17 da mesma lei complementar, in verbis. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] Considerando que atividade de prestação de serviço da empresa impugnante não se encontra relacionada nas exceções acima transcritas, entendo que resta a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional. Ressalta- se que os CNAEs secundários citados pela empresa não tem o condão de autorizar seu ingresso no Simples Nacional, visto que, conforme amplamente demonstrado, a empresa fornece, na prática, mão de obra continuamente a seus tomadores de serviços, configurando-se hipótese indiscutível de cessão de mão de obra, atividade impedida de participar do sistema simplificado de pagamento de tributos de que trata a Lei Complementar 123/2006. Por fim, cabe afastar o pedido de diligência, posto que a documentação constante dos autos demonstram com meridiana clareza a ocorrência de cessão de mão de obra, demonstrando, assim, desnecessária a realização da citada providência, nos termos do art.18, caput, do Decreto 70.235/72. Desta forma, tendo em vista a constatação de que a receita da Recorrente é oriunda do serviço de cessão e locação de mão de obra, voto por manter sua exclusão do Simples Nacional. Pelo exposto e por tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso Voluntário e nego provimento para manter a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, conforme Ato Declaratório de Exclusão do Simples. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 Portanto, diante da constatação de a receita da recorrente ser oriunda do serviço de cessão e locação de mão de obra, não há como se questionar a correção da exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional. Compensação da contribuição previdenciária patronal. Diante do pedido de compensação dos valores de contribuição previdenciária patronal recolhidos em DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a decisão recorrida, de plano, o afastou sob a alegação de as INs SRP n° 03, de 2005 e RFB n° 900, de 2008, vedarem expressamente tal pedido. A recorrente insiste no pedido de exclusão de tais valores (Lei Complementar n° 123, de 2006, anexo III). A questão de direito está pacificada pela jurisprudência sumulada da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105- 17.110, de 26/6/2008. A fiscalização já excluiu do lançamento os valores referentes a recolhimentos de contribuição previdenciária patronal devidos na sistemática do Simples Federal confessados pela recorrente, transcrevo do Relatório Fiscal (e-fls. 77): 26.6 Foram considerados também pela fiscalização os recolhimentos efetuados através das Guias de Recolhimento da Previdência Social (Código 2621 – Retenção) e o valores do partilhamento da contribuição previdenciária informadas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES Federal das competências de 05/2006 06/2007, conforme demonstrado nas planilhas ANEXO III ( ano 2006) e ANEXO IV ( ano 2007) No Relatório RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados dos Autos de Infração (e-fls. 13/20, 27/34 e 43/50) estão discriminadas não apenas as GPSs apropriadas, mas também o Documento Tipo CRED a informar os valores apurados nos Demonstrativos do Partilhamento do Simples constantes dos Anexos III (e-fls. 252) e IV (e-fls. 253), sendo que este se encerra na competência 06/2007. Em relação ao período do Simples Nacional, o Relatório Fiscal (e-fls. 71/81) é omisso quanto a existência ou não de valores recolhidos nessa sistemática e os Relatórios RADA revelam apenas a discriminação de GPSs (e-fls. 13/20, 27/34 e 43/50). Apesar de o recorrente não ter carreado aos autos Documento de Arrecadação do Simples Nacional recolhidos para o período do débito pertinente ao Simples Nacional, em homenagem ao princípio da celeridade processual (Constituição, art. 5°, LXXVII) e supondo ter a contribuinte agido de boa-fé ao sustentar ter efetuado recolhimentos em DAS, entendo como possível a imediata aplicação da inteligência cristalizada na Súmula CARF n° 76, ou seja, a determinação para que sejam deduzidos dos valores de contribuição previdenciária patronal lançados de ofício os eventuais recolhimentos espontâneos de mesma competência e natureza Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720300/2011-82 efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Por outro lado, ressalte-se que eventuais recolhimentos não espontâneos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional não têm o condão de afetar o lançamento da contribuição previdenciária patronal, podendo, contudo, serem aproveitados para amortizar o crédito tributário constituído, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que dos valores de contribuição previdenciária patronal lançados sejam deduzidos os eventuais recolhimentos espontâneos de mesma competência e natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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