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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8723546 #
Numero do processo: 10980.008674/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-009.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 262,3 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão para reconhecer a área relativa ao parque nacional de 234,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 262,3 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial em menor extensão para reconhecer a área relativa ao parque nacional de 234,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 74 /2 00 8- 85 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório LARYSA STRYK PADILHA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-21.988/2010, às e-fls. 96/106, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação aos exercícios 2004 e 2005, conforme Auto de Infração, às fls. 60/65, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 24/06/2008, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurada atraves de revisão interna (malha valor) das declarações dos exercicios 2004 a 2005 relativas ao imóvel de NIRF 1360996-3. (...) Com base no exposto acima, e tendo em vista o art. 111 da Lei n° 5.172/66 foi efetuada a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, originalmente declaradas nos exercícios 2004 e 2005, tendo em vista não ter sido efetuado o protocolo do Ato declaratório Ambiental junto ao Ibama, no prazo previsto na legislação vigente e não restarem atendidas todas as condições exigidas para a caracterização da área de reserva legal, com alteração da área tributável de 0,2 hectares para 677,8 hectares. No que se refere ao valor da terra nua originalmente declarado no exercício 2005, tendo em vista a inexistência de elementos hábeis para comprovação, o mesmo foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, para o Município de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de 700,00 Reais/Hectares (valor para terras mistas inaproveitáveis). Nos termos do exposto acima, as retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 66,00 para R$ 330.000,00 no ano 2004, e de R$ 66,00 para RS 474.460,00 e o grau de utilização do imóvel de 100,0 % para 0,0 % nos dois exercícios sendo apurada dessa forma, uma diferença de imposto de R$ 15.500,00 no exercício 2004, e de R$ 22.289,62, conforme indicado no demonstrativo A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 110/121, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, alegando não haver previsão legal para exigência do ADA. Afirma que de acordo com o laudo técnico emitido por profissional habilitado (, existe uma área de 262,37 ha relativa à preservação permanente, que perfaz 38,7% da área total da propriedade, devendo ser restabelecida a isenção. Aduz que segundo ofício n°. 161/2010/PNSHlJ/CMBio do Ministério do Meio Ambiente, protocolado na referida Unidade de Conservação sob n°. 0125742, verifica-se que o imóvel em tela está parcialmente inserido nesta unidade de conservação federal em uma área que corresponde a 234,71 hectares, fato este que não foi levado em conta quando da analise de documentos antes enviados à RFB. Conforme gravado na averbação (AV.8I27.104) (anexo 3) no Registro Geral de Imóveis, com matrícula 27.104, do livro 2 do primeiro oficio da Comarca de Guaratuba - PR existe da reserva legal florestal, que perfaz 137,27 há. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. É importante observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Com base nesses dispositivos legais, a interessada foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios da existência e regularização das áreas de florestas preservadas, para ter direito à isenção, bem como do VTN declarado. Com os documentos apresentados em atenção à intimação, com já dito, a autoridade fiscal constatou não existir averbação de ARL na matrícula, mas, apenas termo de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 responsabilidade de exploração com manejo de floresta, bem como a não existência de ADA, em razão disso, estas áreas foram glosadas. Diante das particularidades de cada uma das áreas, analisaremos de forma individual, o que fazemos agora: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Pois bem, como já dito, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, fls.83, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 262,3 ha, rechaçando assim a pretensão fiscal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 Especificamente quanto a alegação de teria direito a isenção também porque o imóvel esta localizado no perímetro de uma Área de Preservação Ambiental – APA. A lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que estatui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação define, em seu artigo 15, o que é a Área de Proteção Ambiental - APA: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Resta claro se tratar de área extensa com possibilidade de ocupação humana e possível de utilização dos recursos naturais e, assim, tributável, bem diferente do conceito de APP, que deve ser preservada sem exploração e, se cumpridos demais requisitos legais, com possibilidade de isenção do ITR. O fato de o imóvel estar localizado em APA, por si só, não é justificativa suficiente para isentar do ITR toda a área do imóvel por ela abrangida. Isto porque, não são para todas as áreas dos imóveis que se proíbe a exploração, posto que a legislação ambiental permite a exploração econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada. Nas diversas legislações que tratam de áreas de proteção está claro que apenas as atividades potencialmente poluidoras, as de terraplanagem, entre outras, que ameacem extinguir as espécies de flora e fauna é que estariam proibidas. Assim, fica entendido que as áreas contidas dentro dos limites da citada APA não podem ser, de maneira geral, automaticamente consideradas de interesse ecológico ou APP para efeito de exclusão do ITR. Dependendo, para tal fim, a declaração de APP da área específica por parte do Poder Público ou de laudo técnico informando a existência de APP listadas no Código Florestal, bem como do cumprimento das demais exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental. No caso concreto, consta do OFÍCIO N° 161/2010/PNSHL/ICMBio as informações de que 234,712 hectares do imóvel estão inseridos no Parque Nacional Saint- Hilaire/Lange e que é proibida quaisquer conversões de uso do solo, dentro do seu perímetro. Porém, apesar disto, não há como afirmar se determinada área já não faz parte da APP constante do Laudo ou se há sobreposição de parte desta área. Dito isto, por não ser possível afirmar categoricamente que referida área de APA é distinta da APP constante do Laudo, não há como acolher o pedido da recorrente. Neste diapasão, deve ser restabelecido apenas o importe de 262,3 – atestado pelo Laudo Técnico – à título de área de preservação permanente. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL No caso concreto, o fiscal autuante glosou a área de reserva legal por dois motivos, quais sejam: falta do ADA e ausência de averbação da referida área na matricula do imóvel. Relativamente a Área de Reserva Legal, como já visto no tópico anterior, , a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à sua exclusão. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008674/2008-85 Já no que concerne a necessidade da averbação, a matéria é pacifica, conforme observa-se do teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Analisando a documentação posta aos autos, observa-se que a averbação da ARL foi providenciada apenas em 21/02/2008, intempestiva, portanto, para os exercícios fiscalizados. Neste diapasão, não constando a averbação da referida área na matricula do imóvel no período do fato gerador, deve ser mantida a glosa. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 262,3 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8729864 #
Numero do processo: 11128.721452/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/06/2012 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 52 /2 01 6- 84 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.759 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721452/2016-84 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese, preliminarmente a tempestividade do recurso e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no mérito, a aplicabilidade da denúncia espontânea, da autuação indevida porque tempestiva a informação prestada, e da interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-095.954, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 1º de abril de 2019 (e-fls. 103), e interpôs Recurvo Voluntário, no qual repisa exatamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. O recorrente afirma em síntese: (i) a aplicabilidade da denúncia espontânea, (ii) da autuação indevida porque tempestiva a informação prestada, (iii) e da interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional Pois bem Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.759 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721452/2016-84 no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.759 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721452/2016-84 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.727219/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.296
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 1º trimestre/2008, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 21 9/ 20 15 -1 8 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720173/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 73 /2 01 1- 13 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa vinculada ao mercado externo. Conforme Despacho decisório, após a análise de toda a documentação, a fiscalização não encontrou divergências no critério de rateio adotado para fins de determinação dos créditos de despesas relacionadas com receitas de exportação, não havendo divergência, também, quanto aos créditos sobre fretes e ativo imobilizado. Ao final da auditoria, a fiscalização realizou as glosas a seguir: - Gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras); - Serviços e Peças para manutenção de veículos; - Multas e taxa de iluminação pública relacionadas com as despesas com energia elétrica. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade conforme síntese extraída do relatório da r. decisão de piso: [...]Reclama que a autoridade fiscal estaria se valendo de interpretação meramente pessoal na aplicação das disposições legais que disciplinam a contribuição, que se trataria de evidente tentativa de transformação do regime não-cumulativo em cumulativo, o que contraria o princípio da não cumulatividade e implicaria em exigência tributária que extrapola a capacidade contributiva do recorrente. Contesta a possibilidade de se restringir o pleno direito ao crédito em relação aos insumos "utilizados" pelo recorrente, considerando que tal medida seria manifestamente contrária às razões que motivaram a instituição do regime da não cumulatividade das contribuições (estimular a eficiência econômica). Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Suscita a hipótese de cerceamento de defesa, na medida em que restaria evidenciada a limitação e/ou inexistência de provas apresentadas pela fiscalização, logo não se estaria observando o mandamento insculpido na Constituição Federal (Art. 5º, Inc. LV). Quanto à glosa relativa à aquisição de combustíveis, reclama que não teriam sido relacionadas as notas de aquisição e, também, que a fundamentação legal que dispõe sobre a permissão para utilização do crédito sobre combustíveis e lubrificantes não seria restritiva quanto ao uso, segundo se verificaria na redação do art. 3°, inciso II, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Conclui que o direito ao crédito previsto na legislação aplicável ao PIS e a COFINS não contemplaria as restrições previstas na legislação do IPI que o Fisco pretende impor, para refutar a pretensa glosa, a partir da frágil argumentação da autoridade fiscal. Quanto à glosa relativa à aquisição de peças para manutenção, contesta o entendimento de que peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras, não se constituem em gastos no processo de industrialização, bem como Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 reclama do que apontou a autoridade fiscal, ao dizer que os gastos daí decorrentes não puderam ser discriminados. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa aos Serviços Utilizados como Insumos na Produção ou Fabricação de Bens ou Produtos Destinados à Venda, novamente contesta o que apontou a fiscalização, de que tais despesas não puderam ser discriminadas e reclama de cerceamento de defesa, pois não estariam identificadas no processo as notas fiscais de serviços de manutenção que originaram as glosas. Cita julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringiria o crédito de qualquer de qualquer parcela componente do montante pago e reclama que se trataria de interpretação subjetiva e sem amparo legal a glosa de multas e taxas de iluminação, conforme efetuada pela fiscalização. Conclui com o pedido para que seja afastado o cerceamento de defesa aludido, para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas por concordar com a fiscalização, acrescentando, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a liquidez e certeza de seus créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando os seguintes argumentos: - A atividade da Recorrente onde se destaca a industrialização de compensados de madeira; - Os combustíveis são gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras), segundo comprovado por notas de aquisição; - Dentre as atividades da Recorrente, destaca-se a industrialização de compensados de madeira e, nesse caso, estão presentes a essencialidade, relevância e imprescindibilidade do uso de empilhadeiras, requisitos que configuram a regularidade do crédito das contribuições PIS/COFINS originados e comprovados pelas notas fiscais de aquisição de combustíveis, as quais foram contabilizadas e examinadas pelo Nobre Auditor- Fiscal; - Cita o parecer RFB n. 05/2018; - As peças e serviços para manutenção mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo e não são incorporados ao ativo. Assim, são considerados insumos, permitindo a apuração de crédito de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002; - A fiscalização não relacionou ou indicou quais notas fiscais de peças, partes e serviços de manutenção que originaram os valores glosados; - Quanto à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringe o crédito de qualquer parcela componente do montante pago. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na determinação do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS não cumulativos. Sobre essa questão, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre as despesas com gás combustível de empilhadeiras, serviços de manutenção e peças utilizadas na manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. O fundamento da glosa foi o conceito de insumo associado ao IPI, expressamente utilizando a Lei n. 4.502/1964 e o RIPI para sustentar o que a legislação entende por industrialização, sendo possível a apuração de créditos tão somente sobre insumos que necessariamente sobram as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Já a d. DRJ, manteve todas as glosas por concordar com as razões da fiscalização. Todavia, ao acrescentar que o conceito de insumos vem sofrendo modificações, apresentou um argumento de extrema gravidade para manter as glosas. Com isso, na r. decisão de piso se encontra um fundamento novo, no sentido de que não ser possível o aproveitamento de créditos em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, comercial, logística, etc). Conforme despacho decisório, a negativa do crédito foi em relação ao conceito de insumos. Não há controvérsia sobre os equipamentos em que se utilizou o gás combustível (empilhadeiras) e os serviços e peças para manutenção (caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeira). Com isso, não há, em nenhum momento do despacho decisório, a informação de que foram gastos aplicados em outras atividades da pessoa jurídica, como administrativa, contábil ou jurídica, sendo impertinente tais argumentos. Ainda, apesar de descrever que a fiscalização analisou toda a documentação apresentada, a r. decisão de piso utiliza o argumento da falta da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela Recorrente (que se limitou a apenas trazer alegações sem provas): Como visto, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, em momento algum logrou comprovar sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a alegada improcedência das glosas efetuadas. A simples reclamação sobre uma suposta falta de identificação das Notas Fiscais, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada pela efetiva apresentação de documentação hábil que dê suporte aos valores declarados e às alegações do recurso, o que poderia infirmar a conclusão do Despacho Decisório de que não foi possível discriminar tais despesas. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 A defesa não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, ou mesmo as cópias das suscitadas Notas Fiscais, objetivando respaldar suas alegações. Desta forma, tornam-se inconsistentes as afirmações do contribuinte trazidas no recurso. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. Razões pelas quais, não se reconhece a certeza e liquidez do pretenso crédito, necessárias à pretendida compensação. Equivoca-se a d. DRJ. A discussão dos autos não é de prova, mas sim de direito. Não é necessário demonstrar os fatos, pois são incontroversos, após detida fiscalização realizada pela d. DRF. Vejamos: Consta dos autos o termo de intimação fiscal para a contribuinte apresentar relação das notas fiscais de entradas relativas às aquisições (mercadorias para revenda, insumos, combustíveis, energia elétrica, frete nas vendas, etc), devoluções de vendas, transferências (insumos ou produtos), importações e outras que tenham relação com a apuração dos créditos em questão, Livros Registro de Entradas, informando no demonstrativo dos créditos o nº da linha nas fichas dos Dacon que correspondem às notas fiscais discriminadas, a classificação fiscal e descrição do insumo, valor contábil e valor do IPI destacado na nota fiscal, solicitando os mesmos arquivos e mesmas explicações em relação às notas fiscais de saída. Na intimação, a fiscalização solicitou ainda os despachos de exportação e as respectivas notas fiscais, com a informação sobre a data de embarque. Solicitou ainda memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias de cálculo, observações, ajustes, etc.), pormenorizado para cada linha de crédito informado no DACON, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACONs, demonstrando as origens dos valores que compõem cada linha do DACON, relacionando as contas contábeis ou indicando a classificação pela CFOP das entradas e saídas. Constava ainda do termo de intimação em referência, a solicitação para apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão contábil, arquivo de lançamentos contábeis, fornecedores, clientes, controle de estoque, registro de inventário, plano de contas, centro de custos, livro de registro de entradas e livros de registro de saídas, dentre inúmeros outros documentos, bem como a descrição do processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais. A intimação foi atendida, conforme documentos juntados aos autos e diversos documentos eletrônicos enviados de acordo com os SVAs que constam dos autos. Consta dos autos um documento com a descrição dos equipamentos utilizados na linha de produção de compensados, informando que as peças e serviços aplicados em máquinas e equipamentos industriais foram informados na linha 03 da DACON, e foram utilizadas exclusivamente na linha de produção de compensados multilaminados na Matriz. Consta ainda a descrição do processo produtivo. Consta dos autos novo termo de intimação fiscal solicitando a apresentação, em meio digital, de cópias das notas fiscais relacionadas no anexo que acompanha a intimação. A intimação também foi cumprida. A fiscalização então, após analisar toda a documentação juntada, incluindo demonstrativos de crédito, livros contábeis e livros fiscais, elaborou a Planilha de peças e serviços, Planilha de insumos, com fundamento no conceito de IPI de insumos, elaborando ainda a Planilha energia elétrica, para glosar os créditos apurados sobre as multas por atraso no pagamento e sobre a taxa de iluminação pública. Há, portanto, exaustivo acervo probatório nos autos, sendo o caso de discussão de direito, e não de provas, pois a fiscalização já afirmou no despacho decisório onde os insumos foram utilizados. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 Em que pese esse argumentos contidos na r. decisão de piso, não penso ser o caso de anulação, pois manteve as glosas do crédito por entender como corretas as vedações impostas pela fiscalização, adotando a mesma premissa sobre a utilização dos produtos e serviços no processo produtivo. MÉRITO CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como notas fiscais e planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. As glosas, portanto, foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes durante a fiscalização, no despacho decisório e no recurso voluntário. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 GÁS COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, visto que o combustível não poderia ser considerada como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias por não estar inserida numa operação de industrialização nos termos da legislação do IPI: A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3° da Lei n° 10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. Conforme cópias de algumas notas de aquisição de combustível, verificou-se que se tratavam de gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras). No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Nota-se que é fato incontroverso a identificação do combustível e em qual equipamento foi utilizado (empilhadeiras). Quando o próprio auditor fiscal, no despacho decisório, afirma onde foram utilizados os combustíveis (empilhadeiras), a questão não é mais de prova, mas de direito, visto que os fatos são incontroversos. Assim, equivocasse a d. DRJ ao manter as glosas sob o argumento de que caberia à Recorrente juntar aos autos a prova da essencialidade e da utilização dos combustíveis. A questão é de direito, cabendo analisar se está ou não de acordo com a legislação o conceito de insumos adotado pela fiscalização neste ponto. Assim, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas combustíveis ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO Neste ponto, a fiscalização apresentou uma argumentação que pode gerar uma confusão interpretativa. Explico. Consta do despacho decisório que os serviços e as peças para manutenção de equipamentos somente podem ser considerados insumos se aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados DIRETAMENTE no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. Conforme esclarecido pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal da 9a região n°447/2009, somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, as peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com peças de manutenção foram glosadas. ... No intuito de verificar da possibilidade de aproveitamento dos serviços no conceito de insumo foram verificadas as notas fiscais de prestação de serviços, assim como as contas contábeis envolvidas. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, os serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com serviços de manutenção foram glosadas. (grifei) A d. DRJ, ao fazer a leitura do trecho “não puderam ser discriminadas” entendeu que não haveria a demonstração das despesas e sua vinculação ao processo produtivo. Não é essa a interpretação mais correta, isso porque a fiscalização afirmou categoricamente que foram analisadas contas contábeis, notas fiscais e tudo o foi apresentado pela contribuinte. Com isso, a leitura do “não puderam ser discriminadas” deve ser outra. Vejamos A fiscalização glosou essas despesas sob o argumento de que “somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização”, realizando as glosas de todas as Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 notas fiscais relacionadas. No entanto, assim, com base em um conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, sustentou que tais despesas “não puderam ser discriminadas”, e, por isso, glosou todas as notas fiscais relacionadas nessa rubrica. Como pode glosar notas fiscais específicas se “não puderam ser discriminadas” no sentido de que não foram comprovadas? Este sentido é contraditório com toda a afirmação da fiscalização e com toda a documentação dos autos. Com isso, o entendimento possível de “não puderam ser discriminadas” não é de falta de provas, mas sim de que não puderam ser discriminadas “como utilizados diretamente no processo de industrialização”. Isto é, não poderiam ser discriminadas como insumos, já que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras, caminhões e pás carregadeiras. Referidos veículos não estão diretamente ligados à industrialização, se adotado o conceito de insumos derivado do IPI, mas fazem parte do processo produtivo, se adotado o conceito de insumos derivado da essencialidade e relevância para o processo produtivo. Novamente, a questão não é de prova, mas de direito, já que a fiscalização textualmente afirmou que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras e etc. que estão indiretamente relacionados com a industrialização, mas diretamente envolvidos no processo produtivo. Assim, novamente, se a questão é de direito, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas com peças e serviços de manutenção ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, reverte-se as glosas. ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, ao analisar as faturas, a fiscalização constatou que a contribuinte apurou créditos sobre os valores referentes a multas por atraso e a taxas de iluminação pública, realizando as glosas. A Recorrente argumenta que o artigo 3º, III, da Lei n. 10.637/2002 não fez limitações em relação à energia elétrica, sendo possível o crédito. Neste ponto, mantenho a glosa. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa corresponde indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Já a taxa de iluminação pública, por sua vez, representa um tributo que não se insere na base de cálculo das receitas de energia elétrica, sendo um valor fixo destacado do preço nas faturas de energia elétrica. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720173/2011-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002611/2005-00
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-011.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

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CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 11 /2 00 5- 00 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002611/2005-00 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 722 a 736), interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.548 (e-fls. 705 a 720), de 19 de junho de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por intermédio de Despacho, concernente à Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 768 a 773), em 15 de outubro de 2018, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 780 a 791), em 28 de novembro de 2018, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002611/2005-00 O Acórdão ora recorrido traz, como paradigmas, o Acórdão nº 3802-00.341, no que tange o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, tendo o entendimento que as despesas com custos relativos a bens que não tem ação direta no processo produtivo não podem ser caracterizadas como insumos; e o Acórdão nº 3801-001.367, no que diz respeito à glosa específica do material de embalagem para transporte, de forma que a decisão paradigma entende que as embalagens de transporte não podem ser caracterizadas como insumos. Sendo assim, constatada a divergência jurisprudencial entende-se pelo conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Na decisão recorrida ficou assente, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, com a reversão da glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados e-fls. 474. A questão de mérito e as matérias objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional referem-se ao conceito de insumo para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não-cumulativas e apenas quanto ao custo do material de embalagem para transporte (estrados de madeira – pallets – e caixas de papelão). Quanto ao conceito de insumo sustenta a Fazenda Nacional que não se pode tratar como insumos aquelas “despesas com custos relativos a bens que não tem ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal”, ou seja, a Fazenda Nacional argumenta no sentido de que os custos indiretos não são despesas que possam originar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos, por não se tratarem de insumos. Já no que diz respeito à glosa específica sobre o material de embalagem para transporte, a Fazenda Nacional alega que essas embalagens não podem ser caracterizadas sob o conceito literal de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática não- cumulativa, uma vez que “os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, a produção e à fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo”. Com a devida vênia ao entendimento trazido pela Fazenda Nacional, o que baliza os limites interpretativos do conceito de insumo, além do previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ – proferida do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e também do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo). Já no que tange os materiais de embalagem para transporte assinala-se que está correta, sob o prisma do exposto acima acerca do conceito de insumo, a decisão recorrida, pois esses produtos se verificam essenciais e relevantes no processo produtivo, uma vez que possuem a finalidade de manter o produto em condições adequadas para ser estocado e transportado. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002611/2005-00 Portanto, vota-se em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009693/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a glosa pela falta de comprovoção através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a glosa pela falta de comprovoção através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T13:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T13:17:49Z; Last-Modified: 2021-03-08T13:17:49Z; dcterms:modified: 2021-03-08T13:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T13:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T13:17:49Z; meta:save-date: 2021-03-08T13:17:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T13:17:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T13:17:49Z; created: 2021-03-08T13:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-08T13:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T13:17:49Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.009693/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.103 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente MARCIO DE SOUZA LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a glosa pela falta de comprovoção através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 77) contra decisão de primeira instância (e- fls. 64/67), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano-calendário de 2004, emitida em face do contribuinte acima identificado, decorrente de: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 96 93 /2 00 7- 61 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009693/2007-61 - glosa de dedução no valor de R$ 17.519,41 por falta de comprovação; COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE - glosa de R$ 27.389,50 por não constar o valor informado de DIRF apresentada pela fonte pagadora (Xerox Comércio e Industria Ltda.). Foi constituído o seguinte crédito tributário: IRPF – suplementar (sujeito a multa de ofício) 1.807,18 Multa de ofício (passível de redução) 1.355,39 Juros de mora (calculados até 28/09/2007) 632,33 IRPF (SUJEITO A MULTA DE MORA) 10.273,82 Multa de mora 2.054,76 Juros de mora (at´e 28/09/2007) 3.594,80 CREDITO TRIBUTARIO APURADO 19.718,28 Enquadramento Legal: arts. 1º ao 3º e §§ 8º e 9º da Lei 7.713/88; arts. 1ºº E 15 da Lei 10.451/2002; arts. 43,841, inciso II do Decreto 3.000/99 (RIR). Em impugnação de fl.1/2 alega o contribuinte, em resumo, que: - a verba recebida é decorrente de ação trabalhista e que conforme guia judicial nº 447/2004 página 763 foram transferidos para os cofres públicos R$ 27.389,50 a título de IRRF; o valor de R$ 13.911,27 a título de INSS da reclamada, R$ 3.608,14 a título de INSS da reclamante e o valor de R$ 193.018,83 liberado para o reclamante. Mediante despacho de fls.43/45 desta Terceira Turma, visando adequada instrução dos autos e eventual complementação do lançamento em apreço, o processo foi baixado em diligência. Cientificado o contribuinte do mencionado despacho, o mesmo solicitou prorrogação do prazo para apresentação dos documentos solicitados tendo em vista dificuldades de desarquivamento dos autos judiciais para retirada das peças requisitadas. Todavia, até a presente data, nada foi apresentado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO INDEVIDA PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA.. Comprovada, em parte, a efetividade da contribuição à previdência oficial deduzida pelo contribuinte, restabelece-se nessa medida, a dedução pleiteada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009693/2007-61 Comprovado nos autos que o contribuinte assumiu o ônus da retenção, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. Por outro lado, em consonância com a legislação de regência deve o rendimento correspondente ao imposto de renda retido, ser incluído na base de cálculo: A 3ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Disto se conclui, no que tange ao valor do IRRF declarado e que foi glosado por não constar de DIRF, que referida compensação no valor de R$ 27.389,50 deve ser restabelecida por estar configurada a efetividade da retenção e da transferência deste valor aos cofres públicos. Por outro lado, em consonância com o disposto no art. 12, inciso V da Lei 9.250/1995 a seguir transcrito, e por não ter o contribuinte, apesar de intimado a fazê-lo, prestado qualquer esclarecimentos quanto aos rendimentos tributáveis declarados, deve o rendimento correspondente ao imposto de renda retido, ser incluído na base de calculo: (...) No que se refere à dedução de Previdência Privada no valor de R$ 17.519,41 que também foi objeto de glosa, por falta de comprovação, em razão do acima exposto deve a dedução a este título, em parte, no valor de R$ 3.608,14 ser restabelecida. Quanto à parcela no valor de R$ 13.911,27 por se referir ao INSS de responsabilidade da reclamada, é indevida a pretensão do contribuinte de dedução deste valor, ficando mantida a glosa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando exatamente o que segue: Solicito ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES reconsiderar a decisão tomada, uma vez que se trata de verba recebida em ação trabalhista, sendo que a própria RECEITA FEDERAL modificou seus procedimentos para cobrança de IRPF, nestes casos, por entender não corresponder a realidade temporal dos fatos (tempo de serviço, as verbas são integralizadas ou seja, 13º, férias e outros que não são tributados são somados em um único montante e cobrados e taxados em outra realidade temporal (ano em que se recebe os valores liberados na sentença judicial). Pelo exposto acima e entender que meu pleito está baseado na justiça e na realidade atual, reafirmo o meu pedido de reconsideração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009693/2007-61 O contribuinte foi cientificado em 31/10/2011 (e-fl. 76); Recurso Voluntário protocolado em 25/11/2011 (e-fl. 77), assinado pelo próprio contribuinte. A r decisão primeira fincou entendimento estribado nos documentos carreados aos autos pelo próprio recorrente e julgou procedente em parte a impugnação. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio. Computando os autos, verifico que às e-fls. 48/50 consta o Despacho da 3ª Turma da DRJ/SP2, encaminhando os autos à DRF de Campinas para as seguintes providências: a) intimar o sujeito passivo a justificar a divergência dos valores pagos na ação trabalhista n° 1833/1999-6, onde consta o valor de R$ 193.918,83, sendo que foi oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual tão somente o valor de R$ 74.034,39; b) intimar o contribuinte a juntar peças extraída dos autos do processo trabalhista n° 1833/1999-6, onde conste a informação dos valores pagos a ele no ano-calendário de 2004, discriminadamente por tipo de verba; c) intimar o sujeito passivo a apresentar cópia das guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte, extraídas dos autos do processo trabalhista n° 1833/1999-6; d) após análise de toda essa documentação ora requisitada e se for o caso, proceder à lavratura de lançamento complementar da parte relativa à omissão de rendimentos; e) outros dados/informações que julgar convenientes para a elucidação do presente feito. Embora tenha solicitado prorrogação de prazo para atender a intimação, até a data do julgamento de primeira instância os documentos essenciais não foram juntados. Em sede de Recurso Voluntário, requer a reconsideração da r. decisão, porém não apresenta mesmo que a destempo, nenhum documento, sendo assim, carece de razão o recorrente. É importante anotar que os documentos exigidos às e-fls. 48/50, especialmente as cópias da ação trabalhista, são fundamentais para se averiguar se as verbas recebidas se trataram de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, o que as sujeitariam a regime tributário diferenciado, consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS. Sem tais provas, fica inviabilizada essa análise por este Colegiado. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009693/2007-61 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15924.720713/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 07 13 /2 01 1- 18 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720713/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720713/2011-18 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720713/2011-18 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720713/2011-18 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720713/2011-18 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012580/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão a parcelamento do débito em data anterior a do julgamento do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabendo o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.944, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado,  para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão a parcelamento do débito em data anterior a do julgamento do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabendo o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.944, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 80 /2 00 8- 31 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 370/371), em face do Acórdão nº 2201-006.944, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 4 de agosto de 2020 (fls. 363/369), com fundamento no artigo 65, § 1º, incisos I a VI e artigo 66, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fls.363/364): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE. NÃO DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. O contribuinte no curso do procedimento fiscal não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores lançados. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Consta consignado no despacho de admissibilidade o que segue (fl. 371): (...) O processo foi encaminhado à unidade de origem para seguimento, apensado ao processo principal nº 10120.012583/2008-74. Naquele processo foi verificada a existência de parcelamento, consolidado em 03/11/2009, com a inclusão do crédito tributário objeto da presente lide administrativa (fls. 461/464 do processo 10120.012583/2008-74). Em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e verificada a existência de lapso manifesto, na condição de Presidente da Turma prolatora do acórdão, interponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 65, § 1º, incisos I a VI, c.c. art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 No presente caso, a identificação do lapso manifesto fica evidenciada, na medida que trazida aos autos informação sobre consolidação de parcelamento, com a inclusão do processo em questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente indicado pelo contribuinte (por meio de expresso pedido de desistência) ou mesmo pelo Fisco. Consoante as informações acostadas pela Unidade de Origem – especialmente às fls. 461/464 do processo principal nº 10120.012583/2008-74 – o crédito tributário constante dos autos (DEBCAD nº 37.189.876-5), no valor principal de R$ 17.918,65, acrescido dos consectários legais, foi incluído em parcelamento especial, consolidado em 03/11/2009, ou seja, em data anterior à da sessão de julgamento que analisou o Recurso Voluntário do contribuinte. Verifica-se a identidade entre o crédito tributário/valores parcelado(s) (fl. 463 processo principal nº 10120.012583/2008-74) e o objeto da lide administrativa (fl. 359). Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. Isto posto, considerando o evidente lapso manifesto no acórdão nº 2201-006.944, o acórdão merece ser revisto, para que seja novamente levado ao colegiado o recurso voluntário, porém, levando-se em consideração a existência de pedido de parcelamento formalizado em data anterior ao julgamento. (...) Como se depreende, os embargos foram acolhidos como inominados para a correção do lapso manifesto na decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da razão dos embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inominados, os artigos 65 e 66 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. Por sua vez, os embargos inominados são oponíveis quando da constatação de inexatidões materiais e lapsos manifestos para a correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, a constatação do lapso manifesto fica evidenciada, na medida que foi trazido aos autos informação sobre consolidação de parcelamento, com a inclusão do processo em questão. Portanto, além de conhecer dos embargos, necessário se faz a revisão do acórdão. Do parcelamento do crédito tributário Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 No despacho de admissibilidade restou consignado que, consoante informações acostadas pela unidade de origem às fls. 461/464 do processo 10120.012583/2008-74, o crédito tributário objeto dos presentes autos, foi incluído em parcelamento especial, consolidado em 3/11/2009, ou seja, em data anterior à da sessão de julgamento que analisou o Recurso Voluntário do contribuinte (fl. 371). Como se pode notar, o contribuinte assentiu com os termos de constituição do débito, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 20091, o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida. Oportuna também a reprodução do regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, aplicável ao caso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) Portanto, resta claro que, em última análise, operou-se a preclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante ao posterior parcelamento do débito. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.944, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Débora Fófano dos Santos 1 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1º Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (Iincluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000226/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUMULA/CARF DE Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do verbete da Sumula/CARF de nº 11.
Numero da decisão: 1302-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUMULA/CARF DE Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do verbete da Sumula/CARF de nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados para exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ - e, reflexamente, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, a contribuição para o PIS e a COFINS, todos relativos ao ano calendário de 2005. E estas exigências, diga-se, foram lançadas com base nos preceitos do art. 42 da Lei 9.430/96, já que, não obstante intimada por diversas vezes a justificar depósitos bancários identificados a partir de extratos fornecidos por ela própria, a contribuinte permaneceu silente (ainda que advertida da possibilidade da concretização do lançamento por presunção de omissão de receitas). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 26 /2 00 9- 90 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000226/2009-90 Em sua defesa, a interessada se limitou a sustentar a nulidade da autuação por desrespeito ao regramento contido na Lei Complementar 105/01, por falta de justificação, a luz do art. 6 do diploma legal retro, para se promover a quebra do seu sigilo bancário. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto, após frisar que os dados utilizados pela D. Fiscalização foram retirados de extratos bancários apresentados pela própria empresa, afirmou não haver qualquer violação ao direito ao sigilo bancário. Passo seguinte, e mesmo que a contribuinte nada tenha dito sobre o mérito da autuação em si, confirmou a correção do procedimento fiscal e decidiu pela improcedência da defesa oposta. O acórdão em questão recebeu a seguinte ementa: OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO. Não há que falar em quebra de sigilo bancário se os dados bancários foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo em atendimento à intimação. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Cientificado do teor do julgamento acima em 16/04/2015 (e-fl. 258), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 18/05/2015 (e-fl. 260), por meio do qual abandonou, por completo, a linha de argumentação inicialmente proposta por ocasião da sua impugnação e sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, lastreada, ainda, no princípio da duração razoável do processo. Em seguida, e quanto ao mérito, alegou não haver omissão de receitas. Como o signatário do recurso não possuía, nos autos, documentos que comprovassem a sua capacidade postulatória, à e-fls. 282 e ss apresentou petição em que juntou a procuração e demais elementos necessários à demonstração da regularidade da representação processual da insurgente. Este é o relatório. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000226/2009-90 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e foi assinado por procurador devidamente constituído (como se comprova pelos documentos acostados à e-fls. 282 e seguintes). Ainda assim, o apelo em exame não pode ser integralmente conhecido, ao menos quanto aos argumentos trazidos pela insurgente relativos ao mérito da autuação. Isto porque, como apontado no relatório que precede este voto, em sua impugnação (e-fls. 210/217) a empresa se limitou a sustentar a nulidade da autuação por violação às regras contidas na LC 105/01, não tendo, em qualquer momento, se oposto ao mérito da imposição fiscal. Neste passo, restou inadvertidamente caracterizada a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto 70.235/72, descabendo o seu exame nesta instância. Conheço, neste passo, do apelo, ainda que apenas quanto a preliminar deduzida relativa à prescrição intercorrente. E, quanto a matéria conhecida, é preciso lembrar que, sobre o tema, já existe Súmula deste CARF, cuja observância nos é impositiva, nos termos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF, afastando a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do PAF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao princípio da duração razoável do processo, ainda que invocado para justificar o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, vale lembrar as ponderações de nosso estimado colega e Conselheiro, Cleucio Santos Nunes: ainda que semelhante princípio não possa ser ignorado, as regras pertinentes não preveem uma sanção que imponha, v.g., o cancelamento de exigências fiscais. Se, de fato, o feito se arrasta por tempo demasiado longo, cabe ao interessado se utilizar dos instrumentos cabíveis para forçar a obtenção imediata de uma solução que, por certo, não culminará com a anulação de toda a demanda. Diante do exposto, conheço do recurso e, na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000226/2009-90 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901883/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3402-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 18 83 /2 01 0- 65 Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-44.237 (e-fls. 867-872), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Mantidos os débitos de IPI lançados em auto de infração e inexistindo outras discussões quanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se manter, igualmente, o resultado do saldo originalmente apurado pela autoridade lançadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 JUNTADA DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Diante da inexistência de previsão legal ou normativa que determine a juntada de processos, e não havendo prejuízos ao deslinde das questões, nada impede que sejam analisados e que tramitem separadamente. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. A juntada de documentos após a impugnação somente é permitida nas situações expressamente previstas, devendo ser indeferidos eventuais pedidos em desacordo com o estatuído. A prova documental superveniente deve observar as condições discriminadas no § 4º do art. 16 do PAF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente da análise do ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativamente ao 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 601.009,21 (seiscentos e um mil e nove reais, vinte e um centavos), apurado pelo estabelecimento de CNPJ 33.113.309/0014-61, e materializado pela apresentação do pedido de ressarcimento PER nº 20707.34858.261007.1.1.01-4479. O crédito pleiteado foi utilizado em compensação declarada na DCOMP nº 24118.37687.261007.1.3.01-0009. Contudo, o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada. De acordo com o despacho decisório (fl. 646), o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve redução do saldo credor do Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A decisão prolatada pela autoridade administrativa apoiou-se nas informações prestadas no Termo de Informação Fiscal (fls. 637/638) e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 423/442). Em suma, a Fiscalização constatou que diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada. Ao apurar débitos de IPI, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração (processo administrativo nº 13896.720208/2012-03), reconstituiu a escrita fiscal e verificou que, ao invés de credor, o saldo era devedor ao final do trimestre. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 15/03/2012 (fl. 648). Em 13/04/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 650/658), defendendo, em síntese, que as classificações fiscais por ela adotadas foram corretas, de modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal que redundou no não reconhecimento do direito creditório. Ao final, pugna pela homologação da compensação declarada e protesta pela produção de provas. Requer, também, que os autos sejam apensados aos processos administrativos de números 13896.722236/2011- 76 e nº 13896.720208/2012-03, os quais versam sobre a mesma matéria em discussão. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, com abertura de documento em data de 11/10/2013 (e-fls. 882) e ciência por decurso de prazo de leitura em data de 25/10/2013 (e-fls. 883), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 885-895 por meio de protocolo físico em data de 11/11/2013, pelo qual pediu o provimento do recurso para reforma do Acórdão recorrido e homologação da compensação declarada através do PER/Dcomp nº 20707.34858.261007.1.1.01-4479, o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, em síntese, sobre a utilização da classificação fiscal constante no item 49 da NCM, resultando no direito creditório pleiteado. Para que seja possível a análise sobre a manutenção do lançamento que ensejou na glosa dos créditos pleiteados neste processo, através da Resolução nº 3402-002.611 este Colegiado resolveu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora providenciasse a vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 942, foi informado nos autos que a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi julgada improcedente pela DRJ, com a manutenção do crédito tributário, sendo que o contribuinte não apresentou recurso voluntário e o processo foi encaminhado à Cobrança Especial, de acordo com a Portaria RFB nº 1.265/2015. Igualmente foi informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na Ação Anulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos. O Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, referente ao PAF nº 13896.720.208/2012-03, foi anexado às fls. 911-925 dos autos. Após, o processo retornou da diligência e foi devolvido para julgamento. É o relatório. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado através da Resolução nº 3402-002.611, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O despacho decisório proferido neste litígio foi fundamentado nas informações prestadas às fls. 637-638 e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 423/442), sendo que a Fiscalização constatou que diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada. Com isso, foi lavrado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03, bem como procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, resultando na conclusão de saldo devedor ao final do trimestre, conforme demonstrativo anexado aos autos. Após ajustes em função dos débitos apurados pela Fiscalização, consta em Informação Fiscal (e-fls. 637-638) o seguinte resultado: A defesa foi sustentada nos seguintes argumentos:  Os bens objeto de suas atividades foram corretamente classificados no código NCM 4911.99.00, conforme Nota Explicativa 12 ao Capítulo 48, de modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal;  No Auto de Infração lavrado no PAF nº 13896.720208/2012-03, com idêntico objeto, foi desconsiderada a classificação fiscal no Código NCM 4911.99.00 (Outros impressos – alíquota zero), adotada pela Contribuinte e, por isso, concluiu-se que não teria recolhido o IPI devido nas saídas dos Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 mesmos impressos, absorvendo os créditos de IPI pelos débitos apurados naquela fiscalização;  Foi apresentado Recurso Voluntário no PAF nº 13896.720208/2012-03, o qual está sob julgamento perante este CARF e, portanto, sem decisão administrativa definitiva sobre o débito considerado para reconstituição da escrita fiscal e não homologação do crédito pleiteado através deste processo. Por sua vez, a DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelas seguintes razões: A origem dos débitos apurados pela Fiscalização encontra-se detalhada no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 416/435), tendo sido consequência da aplicação de novas classificações fiscais a diversos dos produtos industrializados pelo sujeito passivo. Os débitos de IPI resultantes das novas classificações foram lançados de oficio em auto de infração, controlados no processo administrativo nº 13896.720208/2012-03. Portanto, questões acerca dos débitos devem e estão sendo tratadas no mencionado processo. De fato, referido lançamento foi objeto de impugnação pela interessada, que foi julgada pela 2ª Turma desta mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 09/01/2013. O respectivo acórdão, de nº 14-39.755, está assim ementada: IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda, ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí-los do Capítulo 48, conforme a Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Neste diapasão, mantidos os débitos de IPI, e inexistindo outras discussões quanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se manter, igualmente, o resultado originalmente apurado pela autoridade lançadora. (sem destaque no texto original) Considerando que o auto de infração objeto do PAF nº 13896.720208/2012-03 foi julgado perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo, sendo que a decisão da DRJ proferida naquele processo foi anulada através do v. Acórdão nº 3201-005.103, de relatoria do I. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, incialmente o julgamento do recurso em análise foi convertido em diligência, aplicando o artigo 6º, § 4º do Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 Anexo II do RICARF, para que a unidade preparadora providenciasse a vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. Como relatado, através do Despacho de Encaminhamento de fls. 942, foi informado nos autos que a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi julgada improcedente pela DRJ, sendo anexado o Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 O FATO DE UM SERVIÇO GRÁFICO TER SIDO EXECUTADO SOB ENCOMENDA, AINDA QUE DE FORMA PERSONALIZADA, NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA EXCLUÍ-LOS DO CAPÍTULO 48, CONFORME A REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Classificam-se da seguinte maneira os produtos em questão: Agendas, Blocos de Notas, Livros de Registro e de Contabilidade, Papel para Cartas, Recibos - Código NCM/SH 4820.10.00 Calendários - Código NCM/SH 4910.00.00 Capas de Processo - Código NCM/SH 4820.30.00 Envelopes - Código NCM/SH 4817.10.00 Pastas para Documentos - Código NCM/SH 4820.90.00 Formulários em Blocos Tipo "Manifold" - Código NCM/SH 4820.40.00 Formulário Contínuo, Listagens - Código NCM/SH 4820.90.00 Formulários para Escritório, Formulários Diversos - Código NCM/SH 4820.10.00 Bobinas de Papel 1) Bobinas fabricadas com Papel Autocopíativo - Código NCM/SH 4816.20.00 2) Bobinas fabricadas com Papel Térmico - Código NCM/SH 4811.90.10 3) Bobinas fabricadas com Papel Offset e Demais Papéis – Código NCM/SH 4802.55.10 Cartões Magnéticos 1) Cartões com tarja/banda magnética, gravados - Código NCM/SH 8523.21.20 2) Cartões com ou sem tarja/banda magnética, dotados de circuito integrado/microchip, gravados, com acionamento por aproximação, ou "Contactless" - Código NCM/SH 8523.59.10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro de classificação fiscal e alíquota. IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidas no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 926-927 consta a informação de que o Contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em 05/12/2019. Da decisão da DRJ não foi apresentado recurso voluntário ou realizado o pagamento, sendo informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na Ação Anulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos. A medida liminar foi concedida nos seguintes termos: Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIAparaSUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOconsubstanciado no Processo Administrativo nº 13896.720208/2012-03, devendo aUNIÃOabster-se de adotar as medidas de cobrança, diretas ou indiretas, incompatíveis com tal condição, até ulterior decisão deste Juízo. O PAF nº 13896.720208/2012–03 foi encaminhado à Equipe de Cobrança da EAC5–DICAT–DEMAC–RJO–RJ, para conhecimento e imediato cumprimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cumpre reiterar que, conforme consta em Informação Fiscal (e-fls. 637-638), o saldo credor apurado e passível de ressarcimento neste processo era inferior ao valor pleiteado, tendo em vista que houve redução após constatação de débitos pela Fiscalização por meio de Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 reconstituição da escrita fiscal, uma vez que foi constatada a utilização de classificação fiscal e/ou alíquota de IPI incorretas. Com isso, a análise sobre a classificação fiscal invocada pela Recorrente é objeto daquele processo, cujo objeto encontra-se em discussão judicial. Em consulta eletrônica sobre o trâmite processual da Ação nº 5017666- 56.2020.4.02.5101, foi possível constatar que desde o dia 06/08/2020 aquele processo encontra- se concluso para sentença. Não obstante o resultado que vier a ser proferido na esfera judicial, o fato é que o litígio administrativo foi encerrado com relação ao auto de infração, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Por sua vez, ao que pese o reflexo que fatalmente ocorrerá na apuração do direito creditório por ocasião do trânsito em julgado da sentença, o fato é que a suspensão da exigibilidade por concessão de liminar não abrange o pedido de ressarcimento em discussão neste caso. Portanto, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do auto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, após o trânsito em julgado da sentença que será proferida na Ação Anulatória com relação ao crédito tributário constituído no lançamento de ofício, caberá à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

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