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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927323 #
Numero do processo: 10707.001728/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.
Numero da decisão: 9202-008.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento referente aos valores de R$ 25.900,00, R$ 12.450,00, e R$ 30.970,00, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, respectivamente, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento integral. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.

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9202­008.151  –  2ª Turma   Sessão de  22 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANA LUCIA BOGADO SERRÃO CHEBABE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  pessoa  física  devem  ser  considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido  nos  casos  em  que  a  tributação  se  dá  com  fundamento  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996.  Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  se  presumir  que  os  rendimentos  recebidos,  declarados  e  já  oferecidos  à  tributação  transitaram  pelas contas bancárias do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  DEPOSITANTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  se  aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular.  A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 17 28 /2 00 8- 11 Fl. 956DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer o  lançamento  referente aos valores de R$ 25.900,00, R$ 12.450,00, e R$ 30.970,00,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  respectivamente,  vencidos  os  conselheiros  Mário  Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial em maior  extensão e o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento integral.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Maurício Nogueira  Righetti,  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira  Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801­003.456 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  julgamento do CARF, em 19 de março de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 883:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO.  Existindo  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  curso  do  ano­calendário,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores  recolhidos,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC).  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário (Súmula CARF nº 38).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  A  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, com base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores creditados em conta de depósito ou de investimento  de  que  seja  titular.  Restando  identificada  a  origem  dos  recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a  que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.151  CSRF­T2  Fl. 3        3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE  Os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  pessoa  física  devem  ser  considerados  como  origem  para  fins  de  apuração do imposto de renda devido nos casos em que a  tributação  se  dá  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se  pode presumir que os rendimentos recebidos, declarados e  já  oferecidos  à  tributação  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma  que  não  tenham  transitado  pelas  contas bancárias do contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  efetuadas  com  pessoas  não  declaradas  como  dependentes  na  declaração  de ajuste anual.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL.  Descabe,  por  falta  de  previsão  legal,  a  dedução  de  despesas de previdência privada na modalidade VGBL na  declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O referido recurso, fls. 898 a 917, foi admitido, por meio do Despacho de fls.  920 a 933, para rediscutir a matéria relativa à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  nos  seguintes  aspectos:  a)  exclusão  dos  valores  informados  na  declaração  de  ajuste  anual;  b)  forma  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos durante o processo administrativo fiscal; e c) comprovação dos depósitos com  base em valores em dinheiro declarados em anos anteriores.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  Quanto a exclusão dos valores informados na Declaração de  Ajuste Anual, o voto condutor não explicita quais depósitos  bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem comprovada pelo  valor declarado como rendimento  em DAA;  b)  Não  se  presume  como  renda  omitida  a  soma  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  no  ano­calendário,  porém,  cada depósito é considerado individualizadamente;  c)  o  que  se  presume  como  omissão  de  receita  é  um  valor  determinado  (específico)  creditado  em  conta,  e  não  um  somatório de valores para um período;  d)  Ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a  valores  e  datas,  que  para  alguns  julgadores  não  precisam  ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da  razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação  deveras  genérica,  que  englobe  todo  o  ano­calendário,  sem  especificação do depósito que se pretende comprovar;  Fl. 958DF CARF MF     4 e)  cabe destacar o disposto na Súmula nº 30 do CARF, a qual  prescreve que, “na tributação da omissão de rendimentos ou  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários  com origem  não comprovada, os depósitos de um mês não  servem para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes”;  f)  não  pode  ser  simplesmente  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPF o valor declarado;  g)  o ônus da prova é do sujeito passivo, teria ele facilidade em  demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e  depósitos bancários;  h)  se  há  dúvida  com  relação  ao  fato  de  o  valor  declarado  justificar  algum  depósito  bancário,  prevalece  o  auto  de  infração, certo que calcado numa presunção legal, a qual só  pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta  de dúvida, de que não há omissão de receita;  i)  deve  prevalecer  o  entendimento  exarado  nos  acórdãos  paradigmas, restando inviável a simples utilização do valor  informado  na  DAA  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  j)  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e  o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras  transferências entre contas.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  conforme  Despacho  de fl. 954.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1.  Do Conhecimento  Conforme  narrado,  o  Despacho  de  Admissibilidade  trouxe  à  rediscussão  a  matéria  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada, nos seguintes aspectos: a) exclusão dos valores informados na declaração de  ajuste  anual;  b)  forma  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  durante  o  processo  administrativo fiscal; e c) comprovação dos depósitos com base em valores em dinheiro  declarados em anos anteriores.  Embora  a  matéria  tenha  sido  admitida  em  três  tópicos  distintos,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentou seu recurso com base na exclusão dos valores  informados na Declaração de Ajuste Anual  e  na comprovação da  origem dos depósitos  durante o processo administrativo fiscal.  Assim,  o  item  “c”  não  apresenta  autonomia  com  relação  aos  fundamentos  trazidos no Recurso Especial, razão pela qual passo à análise das matérias trazidas nos itens “a”  e “b”.  Portanto,  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.151  CSRF­T2  Fl. 4        5 2. Do mérito  2.1. Exclusão dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual  Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional a  impossibilidade de exclusão  dos rendimentos oferecidos à tributação, informados na Declaração de Ajuste Anual, em razão  da necessidade de comprovação individualizada da origem dos depósitos, bem como diante do  teor do Enunciado de Súmula CARF n.º 30, o qual prescreve que “na tributação da omissão de  rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes”.  Não obstante  as  alegações  da Procuradoria,  cabe  salientar  que o Colegiado  possui entendimento sedimentado quanto à  referida exclusão, sob o fundamento de que, se o  contribuinte  movimenta  os  rendimentos  omitidos  nas  suas  contas  bancárias,  igualmente  movimenta os rendimentos declarados.  Assim,  o  entendimento  que  tem  prevalecido  no  Colegiado  é  o  de  que  o  objetivo de se excluir os valores tributados constantes da Declaração de Ajuste Anual da base  de cálculo dos depósitos bancários é evitar que haja dupla tributação.  Cabe  destacar  a  existência  de  controvérsias  sobre  o  tratamento  dado  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  Declarados  pelo  Contribuinte,  que  não  é  objeto  de  discussão no presente caso, pois trata apenas dos rendimentos tributados.  No que se refere à Súmula CARF n.º 30, noto que não se aplica ao presente  caso,  pois  não  se  discute  a  possibilidade  de  utilização  de  depósitos  de  um  mês  para  a  comprovação  da  origem  de  depósitos  havidos  em meses  subsequentes,  mas,  tão  somente,  a  consideração dos  rendimentos  tributados na Declaração de Ajuste, a  fim de se evitar a dupla  tributação, por uma questão de razoabilidade.  Portanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência  reiterada  desse  Conselho,  mantenho a decisão recorrida nesse ponto.  2.2. Da comprovação da origem dos depósitos bancários  A Recorrente alega que cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre  os depósitos existentes e o benefício que  tais créditos  tenham lhe  trazido, pois somente ele pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras  transferências  entre  contas.  Acerca do tema, restou consignado no voto vencedor do Acórdão recorrido:  No caso dos valores creditados na conta da Recorrente por ela  própria,  entendo  que  foi  identificada  a  origem  do  depósito  em  tela,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  até  porque  o  §2º  do  artigo  42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Apesar do posicionamento adotado no acórdão recorrido, compulsando­se os  autos,  fls.  764  e  seguintes,  observa­se  a  apresentação  de  documentos  relativos  aos  depósitos  realizados pela Contribuinte em sua conta bancária,  contudo não há  comprovação da origem  dos valores objeto dos depósitos.  Fl. 960DF CARF MF     6 Cabe salientar que a situação sob análise não assemelha aos casos em que há  transferências entre contas de mesma titularidade, onde há rastro inequívoco da movimentação  entre as contas, pois a mera identificação da depositante como titular da conta bancária não é  documento hábil para demonstração da operação ensejadora dos valores depositados, inclusive  em razão da  informalidade adotada pelas  instituições  financeiras no que se  refere à forma de  indicação do depositante.  Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação efetiva dos valores  depositados  em  conta,  entendo  que  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  motivo  pelo  qual  mantenho a omissão de rendimentos relativa aos depósitos supostamente efetuados pela titular  da conta bancária.  Portanto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  o  lançamento  referente  à  omissão  dos  anos­calendários  2003,  2004  e  2005,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos  reais); R$ 12.450,00 (doze  mil e quatrocentos e cinquenta reais); e R$ 30.970,00 (trinta mil e novecentos e setenta reais).  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 961DF CARF MF

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7929756 #
Numero do processo: 13678.000065/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Numero da decisão: 2301-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 (e-fl. 4), em face da alegação de ser, o contribuinte, portador de moléstia profissional e perceber rendimentos de aposentadoria e de auxílio-acidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 65 /2 00 6- 38 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000065/2006-38 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 62 a 66) contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição (e-fls. 56 e 57). A manifestação de inconformidade foi indeferida (e-fls. 96 a 99). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 105 a 124) no qual foi reafirmada a isenção dado que o recorrente alegou que a deficiência auditiva de que foi acometido tem natureza de moléstia profissional. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Os requisitos para a isenção prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, combinado com o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são: a) a existência de moléstia prevista na legislação, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e b) a percepção de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, consta documento assinado por médico perito do INSS (e-fl. 8), que é serviço médico oficial da União e que, por sua vez, endossa laudo pericial (e-fls. 9 a 14), de 24/1/2006, que afirma a existência de doença profissional desde 9/4/1991 (e-fl. 13). Há, também, laudo posterior, da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais (e-fl. 66), expedido em 26/3/2007, que afirma que a moléstia não é doença profissional. Está-se, pois, diante de um conflito entre as provas dos autos. Percebo que o primeiro laudo, muito mais detalhado e bem fundamentado do que o segundo, faz prova inconteste da existência de doença profissional. O segundo laudo pautou-se no fato de a moléstia não ser incapacitante para o trabalho, não progredir ao se afastar da exposição e que o recorrente se não se aposentou por invalidez, mas por tempo de serviço. Nenhum desses argumentos, ao meu ver, afasta a possibilidade, comprovada no primeiro laudo, de o recorrente ter contraído a doença por conta do ambiente de trabalho ruidoso. Neste caso, julgo desnecessária a realização de diligência para dirimir o conflito entre os laudos. Portanto, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabelece o livre convencimento do julgador na apreciação da prova, entendo que os rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria percebidos pelo recorrente a partir de 9/4/1991, data apontada no primeiro laudo, gozam da isenção pleiteada. Porém, reconhecida a isenção, caberá à unidade preparadora fazer a análise do pedido de restituição, observados os trâmites da espécie, inclusive quanto à liquidação dos valores a restituir. Neste ponto, pois, não provejo o recurso. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000065/2006-38 Registro que não se trata, este caso, de aplicação do Parecer PGFN nº 701, de 3 de maio de 2016, porque não é o caso de desaparecimento dos sintomas da moléstia isentiva. Conclusão Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7979822 #
Numero do processo: 10245.000316/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008, 30/11/2009 VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal tem caráter inquisitivo e, em razão disso, o sujeito passivo é mero objeto de investigação por parte da Administração Tributária. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente surgem para o contribuinte com a instauração da fase litigiosa do processo por meio da impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. Não existe relação de subsidiariedade entre a obrigação tributária principal e acessória. A obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização. A desoneração do contribuinte em virtude de isenção de caráter regional não o desobriga do cumprimento das obrigações acessórias. DIF-BEBIDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. Estando a Administração Tributária autorizada por lei a criar obrigações acessórias e estando a multa pelo descumprimento dessas obrigações previstas em dispositivo de igual hierarquia, está garantida a observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. DIF-BEBIDAS. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. CONTRIBUINTE DETENTOR DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA SUFRAMA. A isenção do IPI de caráter regional concedida pela Suframa não exclui a competência de a Receita Federal fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao imposto. DIF-BEBIDAS. OBRIGATORIEDADE. A DIF-BEBIDAS, cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. A falta ou o atraso na entrega da declaração no prazo legal, rende ensejo ao lançamento da multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001. DIF-BEBIDAS. MULTA DO ART. 57, I, DA MP nº 2.158-35. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, incide uma única vez por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, inexistindo previsão legal para que a multa seja multiplicada pelo número de meses em que o contribuinte quedou-se omisso. MULTA DO ART. 57, I, DA MP nº 2.158-35. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA. Se a multa do art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, lançada neste caso, era de R$ 5.000,00 e foi reduzida para R$ 500,00, pela Lei nº 12.783, de 2013, aplica-se a penalidade mais branda por força do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 3402-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o valor da multa nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008, 30/11/2009 VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal tem caráter inquisitivo e, em razão disso, o sujeito passivo é mero objeto de investigação por parte da Administração Tributária. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente surgem para o contribuinte com a instauração da fase litigiosa do processo por meio da impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. Não existe relação de subsidiariedade entre a obrigação tributária principal e acessória. A obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização. A desoneração do contribuinte em virtude de isenção de caráter regional não o desobriga do cumprimento das obrigações acessórias. DIF-BEBIDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. Estando a Administração Tributária autorizada por lei a criar obrigações acessórias e estando a multa pelo descumprimento dessas obrigações previstas em dispositivo de igual hierarquia, está garantida a observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. DIF-BEBIDAS. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. CONTRIBUINTE DETENTOR DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA SUFRAMA. A isenção do IPI de caráter regional concedida pela Suframa não exclui a competência de a Receita Federal fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao imposto. DIF-BEBIDAS. OBRIGATORIEDADE. A DIF-BEBIDAS, cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. A falta ou o atraso na entrega da declaração no prazo legal, rende ensejo ao lançamento da multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001. DIF-BEBIDAS. MULTA DO ART. 57, I, DA MP nº 2.158-35. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, incide uma única vez por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, inexistindo previsão legal para que a multa seja multiplicada pelo número de meses em que o contribuinte quedou-se omisso. MULTA DO ART. 57, I, DA MP nº 2.158-35. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA. Se a multa do art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, lançada neste caso, era de R$ 5.000,00 e foi reduzida para R$ 500,00, pela Lei nº 12.783, de 2013, aplica-se a penalidade mais branda por força do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o valor da multa nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T18:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T18:30:00Z; Last-Modified: 2019-11-04T18:30:00Z; dcterms:modified: 2019-11-04T18:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T18:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T18:30:00Z; meta:save-date: 2019-11-04T18:30:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T18:30:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T18:30:00Z; created: 2019-11-04T18:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-04T18:30:00Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T18:30:00Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10245.000316/2010-62 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.027 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BEBIDAS MONTE RORAIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008, 30/11/2009 VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal tem caráter inquisitivo e, em razão disso, o sujeito passivo é mero objeto de investigação por parte da Administração Tributária. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente surgem para o contribuinte com a instauração da fase litigiosa do processo por meio da impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. Não existe relação de subsidiariedade entre a obrigação tributária principal e acessória. A obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização. A desoneração do contribuinte em virtude de isenção de caráter regional não o desobriga do cumprimento das obrigações acessórias. DIF-BEBIDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. Estando a Administração Tributária autorizada por lei a criar obrigações acessórias e estando a multa pelo descumprimento dessas obrigações previstas em dispositivo de igual hierarquia, está garantida a observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. DIF-BEBIDAS. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. CONTRIBUINTE DETENTOR DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA SUFRAMA. A isenção do IPI de caráter regional concedida pela Suframa não exclui a competência de a Receita Federal fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao imposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 03 16 /2 01 0- 62 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 DIF-BEBIDAS. OBRIGATORIEDADE. A DIF-BEBIDAS, cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. A falta ou o atraso na entrega da declaração no prazo legal, rende ensejo ao lançamento da multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001. DIF-BEBIDAS. MULTA DO ART. 57, I, DA MP nº 2.158-35. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, incide uma única vez por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, inexistindo previsão legal para que a multa seja multiplicada pelo número de meses em que o contribuinte quedou-se omisso. MULTA DO ART. 57, I, DA MP nº 2.158-35. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA. Se a multa do art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, lançada neste caso, era de R$ 5.000,00 e foi reduzida para R$ 500,00, pela Lei nº 12.783, de 2013, aplica- se a penalidade mais branda por força do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o valor da multa nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração com ciência do contribuinte por via postal em 28/04/2010 (fl. 233), lavrado para exigência da multa devida pelo atraso na entrega da DIF- BEBIDAS (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas), relativas ao período de dezembro de 2008 a novembro de 2009. Segundo a fiscalização, o contribuinte, mediante intimação, apresentou a DIF- BEBIDAS dos meses de dezembro de 2008 a novembro de 2009 no dia 23/02/2010, sujeitando- se ao lançamento da multa por atraso, prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 Irresignado, o contribuinte impugnou em tempo hábil do lançamento, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração por ilegitimidade ativa da Receita Federal; nulidade por falta de emissão de MPF; e cerceamento do direito de defesa. No mérito, alegou: a) o lançamento está calcado em provas ilícitas; b) violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica; c) violação do sigilo fiscal; d) a multa foi aplicada de forma cumulativa sem base legal para tanto. Por meio do Acórdão nº 19.723, de 03/11/2010, a 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, restou decidido que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. Foi mantida a quantificação do lançamento, no sentido da aplicação de R$ 5.000,00 para cada declaração não entregue multiplicado pelo número de meses de atraso. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 19/02/2011 (fl. 280), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2011 (fl. 283), alegando, em síntese: a) nulidade do procedimento fiscal; b) violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica; c) é isento do IPI e, portanto, se não está sujeito à obrigação principal também não se sujeita às obrigações acessórias; d) a multa não pode ser cumulativa porque o art. 57 da MP nº 2.158-35 não previu essa possibilidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de Nulidade A Recorrente requer que seja declarada a nulidade do lançamento por diversos vícios procedimentais: suposta falta de emissão de MPF; coleta de informações antes da emissão do MPF; lançamento calcado em provas ilícitas; e cerceamento de defesa. Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de nulidade do auto de infração por suposta afronta ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão dos vícios apontados. Afinal, o MPF (mandado de procedimento fiscal), tem a função precípua de comunicar ao sujeito de que ele se encontra sob fiscalização, informando-lhe o número de controle. É instrumento que assegura maior transparência às relações entre o Fisco e contribuinte, permitindo-lhe certificar a autenticidade do termo, além de consultar no sítio da Secretaria da Receita Federal a fiscalização iniciada. Todavia, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos instrutórios da fiscalização não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, conforme estabelece a jurisprudência dominante deste Conselho, da qual destaco as ementas dos Acórdãos n. 2301-004.766, de 12/07/2016, 9303- 003.876, de 19/05/2016 e 9101-002.132, de 26/02/2015, respectivamente: Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) possibilita ao contribuinte certificar-se da autenticidade do termo de início de fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também gera efeitos jurídicos, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não acarreta a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. (....) PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. MPF – NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. No mesmo sentido, consolidou-se a jurisprudência deste Conselho, conforme se infere do enunciado da Súmula CARF nº 46: “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, do fato de o contribuinte ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre a apresentação das DIF-BEBIDAS antes da emissão do MPF não decorre logicamente a conclusão de que houve nulidade e coleta ilícita de provas, pois não existe ilicitude alguma no fato de o sujeito ativo da obrigação tributária pedir esclarecimentos ao contribuinte sem que haja procedimento fiscal instaurado. Da mesma forma, não há nulidade pelo fato de o contraditório não ter sido oferecido ao contribuinte durante a ação fiscal, uma vez que se trata de procedimento de caráter inquisitivo, no qual o contribuinte é mero objeto de investigação por parte da Administração Tributária. Somente após a notificação formal do auto de infração contendo a acusação e os dispositivos legais infringidos é que se abre para o contribuinte a fase processual que lhe garante o contraditório e a ampla defesa (artigos 9º, 15, 16, 33 e 37 do Decreto nº 70.235/72). Também não existe nulidade no fato de a Receita Federal não ter “prestado esclarecimentos” ao contribuinte depois deste ter informado que não se considerava obrigado a apresentar a DIF-BEBIDAS, por estar sujeito ao regime de isenção. Isso porque, ao contrário do alegado, o art. 6º da Lei nº 11.457, de 2007, não estabelece nenhuma obrigatoriedade de a fiscalização prestar esclarecimentos ao contribuinte. Para esclarecer dúvidas sobre a legislação tributária existem os plantões fiscais nas unidades da Receita Federal e, se o contribuinte desejar uma resposta escrita que vincule a Administração, deve manejar o processo de consulta fiscal, estabelecido no art. 48 e seguintes da Lei nº 9.430/96. Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 Considerando que não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa da Recorrente em decorrência de eventuais vícios na emissão do MPF, ou decorrentes da intimação que antecedeu sua emissão, haja vista que ela trouxe aos autos robusta defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto, não há que se falar em ofensa ao 2º, inciso X, 3º e 38 da Lei nº 9.784/1999. Não há afronta, dessarte, ao artigo 59 do Decreto 70.235/72. Assim, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento aventadas pelo contribuinte. 2. Mérito No mérito, verifica-se que não assiste razão à Recorrente na parte em que alegou violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Isso porque a multa pela falta de entrega ou atraso na entrega da DIF-BEBIDAS tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: art. 16, da Lei nº 9.779/99; art. 57, MP nº 2.158-35, de 2001; e IN SRF nº 325/2003. O art. 16, da Lei nº 9.779/99, estabelece a autorização genérica para a Administração Tributária criar as obrigações acessórias que considerar necessárias ao cumprimento de sua função institucional. Por sua vez, o art. 57, da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelece a multa a ser aplicada no caso de descumprimento de uma obrigação acessória. Dessa forma, tanto a autorização para criar a obrigação acessória, quanto a multa pelo seu eventual descumprimento estão estabelecidas em lei, o que afasta a alegação de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Em outras palavras, o princípio da legalidade foi observado porque tanto a autorização para criar as obrigações acessórias, quanto a multa pelo eventual descumprimento, estão previstas em lei, o que retira a discricionariedade da Administração, vinculando-a ao cumprimento da lei. E a segurança jurídica também foi prestigiada, porque constando de lei, todos os contribuintes possuem acesso ao seu texto e tem condições de conhecer a conduta a ser observada e as consequências jurídicas de sua inobservância, antes mesmo que o órgão administrativo venha a atuar. Nesse ponto, cabe lembrar que a legalidade não é um antítese da segurança jurídica, mas sim uma das suas formas de manifestação no ordenamento jurídico. Também não prospera a alegação de falta de competência da Receita Federal, em razão de o contribuinte estar localizado na área de atuação da Suframa. Isso porque enquanto que à Suframa compete administrar a Zona Franca e a Área de Livre Comércio da Amazônia Ocidental, conforme reconhecido pelo contribuinte em seu recurso, à Secretaria da Receita Federal compete a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. No âmbito do IPI a competência da Secretaria da Receita Federal encontra-se prevista no art. 91 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007. Portanto, ao contrário do alegado no recurso voluntário, a concessão de benefício fiscal ao contribuinte por parte da Suframa não retira a competência da Receita Federal para exercer a fiscalização tributária dos contribuintes localizados nas áreas incentivadas. Outra alegação da defesa, no sentido de obter o cancelamento da exigência, foi a existência de suposta relação de subsidiariedade entre a obrigação principal e a obrigação acessória. No entendimento da Recorrente, se o contribuinte está desobrigado do cumprimento da obrigação principal em virtude da isenção concedida pela Suframa, então está Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 automaticamente desobrigado de cumprir as obrigações acessórias (no caso, a apresentação da DIF-BEBIDAS). Esse entendimento não se sustenta, pois à luz do art. 113 do CTN, as obrigações principais e acessórias são completamente independentes. O objetivo ou finalidade das obrigações acessórias são possibilitar o controle da arrecadação e facilitar a fiscalização dos contribuintes. O art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 325/2003 explicita esse entendimento quanto à independência entre a obrigação principal e a acessória, ao estabelecer a obrigatoriedade da apresentação da DIF-BEBIDAS mesmo que não tenha havido movimentação de insumos, de selos de controle ou produtos acabados no mês de referência. Portanto, apesar de o contribuinte gozar de isenção decorrente de incentivo fiscal de caráter regional, esse fato não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. Por fim, a defesa se insurgiu quanto à quantificação da multa. No seu entender não existe amparo legal para aquilo que no CARF se batizou com o nome de “multa taxímetro”. A “multa taxímetro” é aquela em que pela mesma infração, neste caso a falta de apresentação da DIF-BEBIDAS em determinado mês, se multiplica o valor da multa devida pela falta da declaração em determinado mês pelo número de meses em que o contribuinte permaneceu omisso. Nesse aspecto do recurso voluntário a Recorrente tem razão: o art. 57 da MP nº 2.158-35 realmente não dá amparo à cumulação da multa, a chamada “multa taxímetro”. O citado dispositivo legal estabelece o seguinte: “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.(...)” O mesmo texto encontra-se repetido no art. 3º da IN SRF nº 325/2003, que estava vigente na época do lançamento. Com base nesses dispositivos da legislação, a Fiscalização aplicou, como penalidade pelo atraso na apresentação da declaração, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês no decurso do intervalo entre a data em que a declaração deveria ter sido entregue e a data em que foi entregue (23/02/2010). E assim o fez em relação a cada uma das declarações. Diante desse contexto, pergunta-se: onde está disposto no art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001 que a multa é aplicada “por mês-calendário de atraso”? Ora, nem a lei e nem a Instrução Normativa previram que a incidência é por “mês calendário de atraso”. Isso é uma ilação da Fiscalização. O texto legal prevê unicamente que a multa é de R$ 5.000,00 é por mês calendário. A citada Instrução Normativa exige uma declaração para as informações de cada mês-calendário, a qual deve ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 57, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 O artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, combina-se com o artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para formar uma espécie de regra genérica de punição, aplicável na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação acessória sob a competência da Receita Federal do Brasil. O artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999 assim dispõe: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. E o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelecia a penalidade nos seguintes termos: Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II- cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Como visto, a Instrução Normativa se limitou a reproduzir o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 na sua redação original. Foi com fundamento no artigo 57, I, da MP nº 2.158-35 que a Fiscalização aplicou a multa ao contribuinte. A interpretação adotada pela Fiscalização é no sentido de que, considerando que cada declaração mensal que deixa de ser apresentada no prazo configura uma ocorrência isolada da hipótese de deixar “de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados”, a punição a ser aplicada é de R$ 5.000,00, multiplicado pelo número de meses de atraso na entrega de cada declaração. Esta interpretação evidencia, em seus efeitos práticos, a aplicação de punições reiteradas em relação a uma única conduta - com o que não se pode concordar. Não apenas como técnica, mas por uma questão de bom senso, a punição deve atender ao chamado princípio da consunção, no sentido de que uma única conduta, ainda que se prolongue ao longo do tempo, apenas pode ser alvo de uma única punição, não se podendo admitir múltiplas punições para a mesma conduta. Não se pode argumentar que a referida norma pretenderia apenas agravar a punição no tempo, para compelir o contribuinte ao cumprimento da obrigação. Isto porque não configura mero agravamento a reiteração integral da mesma punição, cíclica e indefinidamente. Com efeito, foram aplicadas tantas multas quantos foram os meses de atraso em relação a cada uma das declarações. Analisando situações parecidas, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido da impossibilidade da aplicação multiplicada de penalidades em relação à infração Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 continuada ao cumprimento de uma obrigação acessória, conforme se confere nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido.” (REsp 601351/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 20/09/2004 p. 259) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. (...) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.” (REsp 728999/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 26/10/2006 p. 229) Administrativo. SUNAB. Lei Delegada nº 4/62. Infrações Continuadas. Multiplicidade de Autos. 1. As infrações seqüenciais, violando o mesmo objeto da tutela jurídica, guardando afinidade pelo mesmo fundamento fático constituindo comportamento de feição continuada, estão sujeitas à uma única sanção, aplicada e graduada conforme a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular. Tipificação que deve ser demonstrada em um só auto de infração. 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso não provido. (REsp 131644/SE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000 p. 71) Assim, não poderiam ter sido aplicadas para cada declaração não entregue no prazo tantas multas quantos fossem os meses de atraso, pois se trata de uma única infração, devendo-se aplicar uma única penalidade para cada declaração não apresentada. A interpretação do referido dispositivo de lei tem de ser no sentido de aplicar a multa de R$ 5.000,00 para todos os descumprimentos de obrigações acessórias ocorridos dentro Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 de um mesmo mês-calendário, e não de imprimir efeito multiplicador para cada uma das infrações cometidas. Outrossim, verificando a redação atual do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, constata-se que a multa prevista na redação original era de R$ 5.000,00 por declaração. Depois foi reduzida para R$ 1.500,00 por declaração por meio da Lei nº 12.766, de 2012. E, atualmente, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, possui a seguinte redação: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)” Lembremos que o art. 106, II, “c” do CTN estabelece que a lei nova deve ser aplicada retroativamente aos casos não definitivamente julgados, quando venha a cominar penalidade mais branda do que aquela infligida ao tempo da prática da infração. A situação deste processo enquadra-se à citada hipótese do art. 106, II, “c” do CTN, pois na ocasião em que as DIF-BEBIDAS não foram entregues a multa era de R$ 5.000,00 e atualmente é de apenas R$ 500,00, para os contribuintes isentos ou imunes. Sendo este contribuinte isento por força de benefício concedido pela Suframa, a multa de R$ 5.000,00 deve ser reduzida para R$ 500,00, com base no princípio da retroatividade benigna. Por fim a defesa alegou que a fiscalização teria cometido o crime de prevaricação e violado o sigilo fiscal do contribuinte ao ter enviado uma correspondência para um concorrente. Essas alegações estão fora da alçada do CARF porque não dizem respeito à matéria tributária. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 500,00, com base no princípio da retroatividade benigna, e fazer com que essa multa de R$ 500,00 incida uma única vez para cada declaração entregue fora do prazo. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000316/2010-62 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003299/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3301-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 32 99 /2 01 0- 16 Fl. 435DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003299/2010-16 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de compensação de crédito decorrente da ação ordinária n° 97.0012750-8 que negou a aplicação do disposto nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e declarou o direito da autora a compensar os créditos relativos a Contribuição para o PIS/Pasep recolhidos a maior com débitos de mesma espécie. Relata a autoridade fiscal que a pretensão da contribuinte na ação judicial abrangeu os recolhimentos ocorridos entre outubro de 1990 e dezembro de 1995, correspondentes aos períodos de apuração de julho de 1990 a novembro de 1995, conforme cópias autenticadas dos DARF juntados ao processo judicial. O montante dos débitos informados na compensação é R$ 2.571.046,49 (planilha de fl. 24) e o valor do crédito declarado perfaz R$ 2.583.249,54, atualizado até outubro/2005 (DCOMP de fls. 2 e 3), equivalente a R$ 872.866,88, atualizado até 01/01/1996. Foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 701.218,70, atualizado até 01/01/1996, e homologadas as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente inicialmente alega que a autoridade fiscal incorreu em erro quando da analise dos Acórdãos do TRF da 4ª Região e o proferido pelo STJ em relação a aplicação dos juros. Diz que resta evidente que com exceção da incidência de correção monetária na base de cálculo do PIS (cuja incidência fora afastada pelo STJ em razão do recurso da empresa) houve a manutenção do acórdão do TRF. Diante disso, aduz que não resta dúvida de que no que tange a aplicação dos juros, o cálculo deve considerar a aplicação de 1% ao mês, a partir do recolhimento indevido e a SELIC após 01 de janeiro de 2006. No mais, reclama da desconsideração pelo Fisco dos recolhimentos efetuados pela empresa no período de apuração de abril de 1989 a junho de 1990. Informa que a documentação juntada na Ação Declaratória foi apenas feita a título de amostragem, mas aduz que é cediço que não é necessário a juntada, na petição inicial, de todas as guias de recolhimento das contribuições relativas ao período em que se pretende realizar a compensação. Assim, defende que ainda que as guias de recolhimento referentes ao período de apuração de abril de 1989 a junho de 1990 não tenham sido juntadas na demanda judicial, as mesmas deveriam ser consideradas pela Receita Federal quando da apuração do crédito da empresa. Pede que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada: Fl. 436DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003299/2010-16 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CRÉDITOS. COMPENSAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. Comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, cumpre reconhecer o direito creditório e homologar as compensações, até o limite do crédito reconhecido, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que admitiu o direito aos indébitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do recurso. Quanto ao discussão sobre a aplicação dos juros moratórios, a matéria foi decidida na esfera judicial, não cabendo ao meu sentir, este colegiado manifestar-se quanto a matéria já decidida no Poder Judiciário. O código Tributário Nacional exclui da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, em obediência ao principio da unidade de jurisdição, prevalente no País, em que decisões judiciais são soberanas e afastam a possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa. Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Fl. 437DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003299/2010-16 A Recorrente pede que seja discutida a liquidação da decisão pela Autoridade da Receita Federal, a matéria não trata de questão submetida ao PAF, pois, como já salientado trata- se de decisão do Poder Judiciário cabendo a Receita Federal a sua liquidação, quanto a definição do alcance da decisão e dos critérios de correção de juros é matéria afeita a liquidação e cabe somente a Autoridade da Receita Federal aplicar a decisão judicial e portanto é matéria como já detalhado alhures submetida ao Poder Judiciário e que não pode ser conhecida por este Colegiado. Diante do exposto voto por não conhecer o recurso voluntário em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.723230/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PARCELAMENTO. MAIS DE 3 (TRÊS) PARCELAS “EM ABERTO”. EXCLUSÃO. De acordo com o §9º, do artigo 1o, da Lei nº 11.941/2009, o contribuinte que possuir “em aberto” 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, deve ser excluído do parcelamento.
Numero da decisão: 1201-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PARCELAMENTO. MAIS DE 3 (TRÊS) PARCELAS “EM ABERTO”. EXCLUSÃO. De acordo com o §9º, do artigo 1 o , da Lei nº 11.941/2009, o contribuinte que possuir “em aberto” 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, deve ser excluído do parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de recurso administrativo (fls. 2/6) interposto pelo contribuinte em face de sua exclusão do parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009. Referido recurso foi indeferido por meio do despacho de fls. 32, que assim se manifestou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 32 30 /2 01 5- 70 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723230/2015-70 Em seguida consta AR relativo à ciência do teor desse despacho (fls. 33) e cujo recebimento data de 24/04/2015. Ato contínuo, o contribuinte, em 12/06/2015, apresentou solicitação de desarquivamento do presente processo (fl. 35), recurso voluntário (fls. 40/46 e 70/76) e prestou esclarecimentos de próprio punho (fls. 49), sustentando que a ciência da decisão da DERAT teria ocorrido, na verdade, em 26/05/2015. Em despacho de fls. 78/79, a RFB se manifestou no sentido de que ao aderir ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, o contribuinte concordou com todas as suas condições, inclusive aquela descrita no §9º, do art. 1 o , da Lei nº 11.941/2009, dispositivo legal este que prevê a exclusão do parcelamento em caso de manutenção “em aberto” de 3 (três) parcelas consecutivas ou não. O despacho relatou, ainda, que a decisão que julgou improcedente o recurso administrativo do contribuinte é definitiva na esfera administrativa, conforme previsto no art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009. Inconformado com a decisão, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, alegando que não teria sido concedido prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso voluntário a ser analisado pelo CARF. Alega que não conseguiu protocolar seu recurso uma vez que o processo havia sido remetido ao arquivo, impossibilitando o exercício de recorrer da decisão de 1ª instância. Informa, ainda, que, após ter conseguido o desarquivamento do processo e a juntada do recurso voluntário, este não foi enviado ao CARF, ocorrendo, assim, a violação do seu direito ao devido processo legal. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723230/2015-70 Às fls. 87 consta cópia de sentença que concedeu a segurança nos seguintes termos: Os autos, então, foram encaminhados ao CARF para que a determinação judicial seja cumprida (cf. fls. 88). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Da análise dos autos, percebe-se que houve intimação do despacho decisório de fls. 32, o qual manteve a exclusão do contribuinte do parcelamento da Lei 11.941/2009, em 24/04/2015 (cf. AR de fls. 33). O endereço constante como destinatário, diga-se, é o mesmo do que o que foi informado na qualificação do contribuinte no recurso, bem como nos seus atos societários e cadastro da Receita Federal. Já o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12/06/2015 (fls. 70), data esta posterior ao prazo legal de 30 dias para sua interposição 1 . O contribuinte chega a sustentar (fls. 49) que a ciência da decisão teria ocorrido em 26/05/2015, mas não traz nenhuma prova dessa afirmação. Também sequer questiona a validade do referido AR. Dessa forma, entendo que já haveria elementos suficientes para não conhecer do recurso voluntário do contribuinte em razão da intempestividade. Ocorre, porém, que há decisão judicial que garantiu o direito do contribuinte de recorrer da decisão e ter seu recurso julgado no CARF, conforme relatado. Dessa forma, por cautela e, mais ainda, para afastar qualquer interpretação de que o CARF estaria descumprindo provimento judicial, conheço do recurso, mas já adiantando que a decisão recorrida não merece reforma. Com efeito, assim dispõe o §9º, do art. 1 o , da Lei nº 11.941/2009: 1 Decreto 70.235/1972: Artigo 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.190 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723230/2015-70 (...) § 9 o - A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. Como se nota, realmente o não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não – e isso o contribuinte não nega que ocorreu – constitui fundamento hábil para sua exclusão do parcelamento. Quanto aos argumentos da falta de proporcionalidade e falta de razoabilidade, não vejo como acatá-los em face do que está prescrito na lei, lei esta que vincula os Julgadores do CARF. Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13675.000274/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/12/1988 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no período de competência de 10 de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 3 /10/1995 Súmula 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.312
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da sem e idade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 02/96, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele período de competência, nos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/12/1988 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com • fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, • é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou- se devida, no período de competência de 10 de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 3 /10/1995 Súmula 11. A base de cálculo do PIS, prevista • artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do se • mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. 1 Processo n° 13675.000274/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.312 Fl. 201 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2* Câmara/l a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da sem - e idade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 02/96, reconhecendo à recorrente /. to à repet,' .o/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele péríodo de co !, • eia, nos ,41, o do . elator. //) G 5 4N MAC D • OSENBURG FILHO Presidente frigiep - JOSÉ AD e „dr O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/08, protocolado em 10/06/2003, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 410.831,47 (quatrocentos e dez mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 12/12/1988 e 15/03/1996, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1988 a fevereiro de 1996, conforme planilhas às fl. 09/11. O pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Divinópolis, MG, conforme Despacho Decisório à fl. 103. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 109/128, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Belo Horizonte: "- está pacificado na doutrina bem como no âmbito administrativo e judicial, que o artigo 166 do CTN e a Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam à compensação de impostos indevidamente pagos, pois no caso do PIS não . há a transferência do encargo ao contribuinte de fato; - o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir/compensar, segundo a jurisprudência, a doutrina e a legislação, no caso de declaração de • 2 Processo n° 13675.00027412003-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00312 Fl. 202 inconstitucionalidade, conta-se a partir da resolução do Senado Federal ou do ato administrativo que suspender a cobrança; - o Conselho de Contribuintes vem decidindo reiteradamente que somente a partir da MP 1.621-36, de 1998, a restituição dos recolhimentos indevidos do PIS passou a ser legalmente possível." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 02-14.487, datado de 18/06/2007, às fls. 138/143, assim ementado: . "Restituição/Compensação de Indébito. Decadência. O direito de pedir/declarar a restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamente cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 174/197, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando, em síntese, que o prazo qüinqüenal para repetição de indébitos decorrentes da contribuição para o PIS paga indevidamente e/ ou a maior nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, deve ser contado a partir da edição da Medida Provisória (MP) n° 1.621-36, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/06/1998. Discorreu, ainda, sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS, concluindo que esta se manteve, nos termos da LC n° 7, de 1970, art. 6 0, parágrafo único, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. É o relatório. •. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente cabe esclarecer que, ao contrário do entendimento da recorrente, a dispensa de constituição de crédito tributário referente ao PIS nos termos do indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, foi estabelecida em medidas provisórias bem anteriores a de n° 1.621-36, publicada no DOU de 12/06/1998, suscitada por ela. Dentre elas, cita-se a de n° 1.542, publicada no DOU de 16/01/1997. No mérito, os valores reclamados como indébitos referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de setembro de 1988 a fevereiro de 1996. sim, torna-se necessário fundamentar nossa decisão em dois tópicos distintos. Para os recolhimentos efetuados entre 12/12/1988 - 13/10/1995, correspondentes aos fatos geradores do período de competência de set,. ( • 4ro de 1988 Çi4 n 3 , Processo n° 13675.000274/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.312 Fl. 203, setembro de 1995, a contribuição foi paga com base nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em face desse julgamento o Senado Federal expediu a Resolução n° 49, publicada no DOU de 10/10/1995, suspendendo a execução daqueles decretos-lei. A decadência do direito de se repetir indébito tributário está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja -. qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; , (.)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: . "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto . aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimepto da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.). Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: (.). VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançame oa nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; .I4W ,,-'"----- (..).(grifos não-originais)/o (l Mt • 4 • • Processo n° 13675.000274/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.312 Fl. 204 No entanto, como no presente caso, os indébitos decorreram de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo STF e cujas execuções foram suspensas por meio da Resolução n° 49, expedida pelo Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, o prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação de valores pagos indevidamente, deve ser contado a partir da data de publicação daquela resolução. Dessa forma, o prazo limite expirou em 10/06/2000. Contudo o presente pedido somente foi protocolado em 10/06/2003, data em que seu direito já havia decaído. Já para os recolhimentos efetuados entre as datas de 14/11/1995 e 15/03/1996, correspondentes aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição foi paga com base na Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 27/11/1995, cujo art. 15 determinava sua aplicação retroativa a partir de 1° de outubro de 1995. No entanto, em face da decisão do STF sobre a ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional a parte do art. 15 daquela MP que determinava sua aplicação retroativa, a contribuição para o PIS, no período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, tornou-se devida com base nas LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Dessa forma, o prazo decadencial qüinqüenal para a recorrente exercer seu direito de repetição/compensação de possíveis indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou a maior entre as datas de 14/11/1995 e 15/03/1996, correspondentes aos fatos geradores das competências mensais de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deve ser contado da data do julgamento da ADIN n° 1.417-0 pelo STF, em 02/08/1999. Como o presente pedido foi protocolado em 10/06/2003, a recorrente faz jus a possíveis indébitos decorrentes dos pagamentos correspondentes aos fatos geradores daqueles meses de competência. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7, de 1970, esta vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° d'e março de 1996. Trata-se de matéria já sumulada por este 2° Conselho, in verbis: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Assim, cabe à DRF de origem, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS, para o período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, apurar possíveis indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos da MP n° 1.212, de 1995, e os devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, repetindo os valores apurados, atualizados monetária até 31/12/1995, pela variação da Ufir, acrescidos de juros compensatórios, a partir de 01/01/1996, à taxa Selic. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos e eu provimento parcial ao presente recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito d r -petir possíveis diferenças a serem apuradas pela DRF de origem, para o período de competê a de outubro de --1995 a fevereiro de 1996, mantendo o irideferiniento do direito à rep ;1j: e dos valore 41 ii114 5 •. •. • Processo n° 13675.000274/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.312 Fl. 205 reclamados para os demais períodos de competência, ou seja, de setembro de 1988 a setembro de 1995. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 JOSÉ AD2~191,0-5 O DE MORAIS I" 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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7956866 #
Numero do processo: 10882.902074/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRIGENTES. Restam procedentes os embargos inominados quando é evidente a inexatidão material da decisão embargada por lapso manifesto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO NO CONTENCIOSO FISCAL. POSSIBILIDADE. É passível de reconhecimento, em sede de contencioso fiscal, o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovado nos autos, observando-se, todavia, que a homologação de compensação com fulcro no crédito reconhecido é mister da Administração Tributária.
Numero da decisão: 2402-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no dispositivo da decisão embargada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Acompanhou o julgamento a patrona da contribuinte, Dra. Lorena Campos Machado, OAB 35.694/DF. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRIGENTES. Restam procedentes os embargos inominados quando é evidente a inexatidão material da decisão embargada por lapso manifesto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO NO CONTENCIOSO FISCAL. POSSIBILIDADE. É passível de reconhecimento, em sede de contencioso fiscal, o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovado nos autos, observando-se, todavia, que a homologação de compensação com fulcro no crédito reconhecido é mister da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no dispositivo da decisão embargada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Acompanhou o julgamento a patrona da contribuinte, Dra. Lorena Campos Machado, OAB 35.694/DF. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 20 74 /2 00 9- 02 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902074/2009-02 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.537, de 08 de agosto de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009-49, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.537 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face de decisão proferida por este Colegiado, que decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. Na essência, o Embargante alega que a decisão recorrida incorreu em erro material na parte dispositiva do voto condutor, tendo em vista que este litígio tem por objeto o reconhecimento do direito creditório e a homologação de compensação por ela declarada, e, nesse contexto, tecnicamente, não há que se falar em “cancelamento do lançamento” É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 24020-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de agosto de 2019, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno relator da susodita decisão paradigma, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de agosto de 2019: Acórdão nº 2402-007.537 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. De plano, é procedente a inexatidão material alegada pela Embargante, vez que, realmente, lançamento não existiu, pois o litígio tem origem em compensação de declaração não homologada por despacho decisório, em virtude de indisponibilidade de crédito. Por oportuno, é de se observar que em sede de contencioso não se homologa compensação, mas tão-somente reconhece-se, se for o caso, o direito creditório. Na espécie, houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Embargante. Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902074/2009-02 A homologação de compensação ocorre mediante despacho decisório exarado pela Receita Federal, com espeque em direito creditório existente. No caso concreto, a Receita Federal procedeu à compensação com fulcro no direito creditório reconhecido na decisão ora embargada, conforme denunciado na listagem de créditos/saldos remanescentes, listagem de débitos/saldos remanescentes e demonstrativo analítico de compensação. Nessa perspectiva, acolho os embargos inominados para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, conforme segue: onde se lê: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito creditório no valor original pleiteado pelo Contribuinte. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Conclusão Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Relator Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 13726.000922/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 55/56) contra decisão de primeira instância (fls. 43/49), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 03 a 06, em 22 de novembro de 2007, referente ao exercício 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 09 22 /2 00 7- 68 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000922/2007-68 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependentes — glosa de dedução de dependentes, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 1.272,00. Motivo da glosa: intimado, o contribuinte não comprovou a dedução pleiteada. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 4.027,40. Motivo da glosa: intimado, o contribuinte não comprovou as despesas médicas Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial — glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano- calendário 2004. Valor: R$ 22.160,00. Motivo da glosa: intimado, o contribuinte não comprovou a dedução de pensão alimentícia. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 04 (frente e verso) e 05 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 36, o impugnante foi cientificado da autuação em 13 de dezembro de 2007. Em 21 de dezembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01 e anexos) ao lançamento alegando, em síntese, que deve ser cancelado o presente lançamento, uma vez que o impugnante comprova, por meio dos documentos anexados, as deduções pleiteadas. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n" 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DEPENDENTE. Poderão ser considerados como dependentes os filhos de até 21 anos, ou de até 24 anos cursando universidade ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000922/2007-68 A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/09/2009 (fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 27/10/2009 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Dependente; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas; c) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Relata o Sr. AFRF: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *********1.272,00, deduzido indevidamente a titulo de Dependentes, por falta de comprovação. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ *********4.027,40, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********22.160,00, deduzido indevidamente a titulo de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A r. decisão primeira, julgou procedente em parte a impugnação, do contribuinte, restabelecendo a dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00, e dedução de despesas médicas, no valor de R$ 3.918, 82. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000922/2007-68 Ao discorrer a respeito da glosa efetuada a título de pensão alimentícia a r. decisão, assim decide: “não foi juntado aos autos nenhuma decisão judicial, ou acordo homologado pelo juiz, logo deverá ser mantida a dedução indevida de pensão alimentícia judicial...” Em sua peça de resistência o recorrente carreou aos autos, sua certidão de casamento (fl. 58), a averbação da separação consensual do casal (fl. 59) e à fl. 63, a sentença que homologa o acordo havido entre as partes (fls. 12/14), neste sentido, entende este relator que muito embora os documentos fossem juntados em sede de recurso, satisfazem à pretensão do recorrente, os documentos são aceitos tendo em vista a busca da verdade real que norteia o PAF. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.723616/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETA DA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. Inexistindo comprovação de que a contribuinte possua a guarda judicial de sua neta, deve ser mantida a glosa, por ser despesa não dedutível, nos termos do que determina o art. 77, § 1º, V, do art. 77, do Decreto nº 3000/1999. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega da Declaração de Ajuste Anual, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Enseja o agravamento da multa de ofício, uma vez demonstrado que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, intimação emitida da autoridade fiscal para prestar informações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETA DA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. Inexistindo comprovação de que a contribuinte possua a guarda judicial de sua neta, deve ser mantida a glosa, por ser despesa não dedutível, nos termos do que determina o art. 77, § 1º, V, do art. 77, do Decreto nº 3000/1999. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega da Declaração de Ajuste Anual, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Enseja o agravamento da multa de ofício, uma vez demonstrado que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, intimação emitida da autoridade fiscal para prestar informações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 36 16 /2 01 2- 12 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10640.723616/2012-12, em face do acórdão nº 09-12.937, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A ação fiscal desenvolvida junto a Sandra Cecília Lamounier, referente aos anos- calendário 2007 a 2010, exercícios 2008 a 2011, resultou no Auto de Infração de fls. 02 a 22, exigindo R$ 29.567,76 de imposto, R$ 66.527,46 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 9.314,20 de juros de mora (calculados até 11/2012). No caso, houve glosa de deduções indevidamente pleiteadas relativas a:previdência privada/FAPI (AC2007 R$ 7.171,32, AC2008 R$ 6.191,25, AC2009 R$ 6.580,73 e AC2010 R$ 8.179,00.), dependentes (AC2007 R$ 4.753,80, AC2008 R$ 3.311,76, AC2009 R$ 5.191,20 e AC2010 R$ 5.424,84.), despesas médicas (AC2007 R$ 14.790,00, AC2008 R$ 8.551,44, AC2009 R$ 10.273,42 e AC2010 R$ 8.923,00.) e despesas com instrução AC2007 R$ 9.922,64 e AC2008 R$ 7.776,87.). Além disso, apurou-se dedução indevida do imposto com contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico (AC2008 R$ 651,40, AC2009 R$ 732,00 e AC2010 R$ 810,60.). Em decorrência dos fatos narrados no detalhamento da ação fiscal constante do Relatório da Ação Fiscal de fls. 23 a 28, sobre o imposto apurado aplicou-se a multa de ofício qualificada e agravada de 225%, além de ter sido formalizado o devido Processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o nº 10640.723617/201267. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 Cientificada da autuação em 14/12/2012 (fl. 116), a contribuinte, por intermédio de representante (fl. 135), apresentou a impugnação de fls. 118 a 132, em 11/01/2013, instruída pelos elementos de fls. 133 a 178, em apertada síntese, nos seguintes termos: • Inexiste comprovante de intimação pessoal, o que é essencial para a validade da multa aplicada e, consequentemente, do próprio auto de infração; • O art 23 do Decreto 70.235/72, estabelece uma ordem. Há uma prioridade/preferência da intimação pessoal. No caso, houve desrespeito ao processo legislativo, não foi observada a prevalência do inciso anterior sobre o posterior. Vale lembrar que“a atividade administrativa deve se dar de forma PLENAMENTE VINCULADA”; • Ausente a intimação pessoal do sujeito passivo, conclui-se que sua inércia não pode ser utilizada contra sua pessoa, razão pela qual deve ser anulado o auto ou pelo menos reduzida a multa aplicada; • A apresentação junto à impugnação dos comprovantes relativos às deduções glosadas (dependentes e despesas médicas) é suficiente para afastar a multa agravada; • As deduções podem ser restabelecidas a qualquer tempo até que o ato se torne irrecorrível, consoante o art. 73, §2º, do RIR/99; • Os responsáveis pelas declarações são os contadores (Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima), como demonstrado no auto de infração, por isso não pode a contribuinte ser penalizada; • Embora ausente a intimação pessoal, toda a documentação solicitada foi apresentada, não tendo a interessada incorrido nas hipóteses de qualificação – não houve dolo. “Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção predeterminada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.”; • “Noutro giro, necessário se faz destacar que a autuada é pessoa idosa, de pouca leitura, que exatamente em razão da ignorância das normas tributárias e ainda por não ter qualquer domínio sob qualquer aparelho eletrônico, em especial, o computador, procurou, por indicação de diversas pessoas, frise-se, igualmente lesadas, o Sr. Luiz Alberto Garajau e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima para que realizassem a sua Declaração de Imposto de Renda.”; Os supostos equívocos ocorreram por erro de terceiros, o que afasta o dolo da autuada. Vale dizer que “o fato de terceiro é elemento que exclui não somente o dolo do sujeito passivo mas principalmente o nexo causal entre o fato e a infração”. Tal instituto do direito privado não pode ser afastado (art. 110 do CTN), cabendo ainda ressaltar, nos moldes do art. 137 do CTN, que “a responsabilidade pela infração é pessoal do agente quando o dolo específico é elementar, como o caso em tela.”; • Deve ainda haver redução da penalidade com base no art. 112 do CTN; • A prática reiterada não é suficiente para caracterizar o dolo, de acordo com as ementas administrativas transcritas e a Súmula CARF nº 14; • A multa aplicada tem caráter confiscatório/abusivo. Ora, o objetivo da penalidade é educar. No mais, resta demonstrado que erro foi de terceiros, que a autuada desconhece a legislação tributária e não se beneficiou do ocorrido. Na espécie, feriu-se princípios constitucionais (tais como: razoabilidade, proporcionalidade, vedação do confisco, direito de propriedade, legalidade, desvio de finalidade e abuso de poder), além de ter-se ignorado o quadro recessivo que assola o país. No tópico, intitulado “Do caráter Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 confiscatório/abusivo da multa aplicada”, cita doutrina, ementas judiciais e o código de defesa do consumidor, para ratificar sua argumentação, finalizando com o pedido de redução da multa ao patamar mínimo, caso não haja seu cancelamento.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte do lançamento realizado. Decidiu-se pelo restabelecimento da dedução referente a um dependente apenas, Ruan Jesus Lamounier Resende, devendo o ônus financeiro ser suportado pela recorrente. Dessa forma, entendeu-se por restabelecer como dedução as seguintes importâncias: R$ 1.025,28 – AC2007, R$ 896,32 – AC2008, R$ 1.453,44 – AC2009 e R$ 1.349,12 – AC 2010. Assim, nos termos do voto da DRJ de origem foram reestabelecidas algumas deduções, conforme quadro abaixo colacionado presente em fl. 191: A contribuinte, inconformada com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, à fl. 201, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. A Recorrente alega que foram comprovadas as deduções perpetradas, postulando, por consequência, o cancelamento das glosas realizadas. Ainda, em Recurso requereu fosse cancelada a multa aplicada, tendo em vista: a ausência de intimação pessoal para apresentação de documentação solicitada; a apresentação da documentação no momento da interposição do recurso (não foram localizados); a inexistência de dolo da contribuinte e, por fim, o caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De pronto, ressalte-se que, em impugnação a contribuinte não apresentou contraditas específicas nem mesmo trouxe elementos hábeis a rebater ou afastar as infrações que lhe foram imputadas pela Fiscalização. Em face disso, a DRJ de origem considerou como matérias não impugnadas. Em recurso voluntário, além de repetir os argumentos já referidos em impugnação, sustentou a recorrente ser portadora de moléstia grave, matéria que não havia sido alegada em impugnação. Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 Preliminar: Nulidade de Intimação O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)” Destaque-se que o inciso II traz a modalidade pela qual ocorreram as intimações no presente caso, isto é, via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (vide intimações com respectivos ARs às fls. 107 a 115 e endereço constante dos sistemas informatizados da RFB – tela CPF de fl. 174). No mais, o parágrafo terceiro, deste mesmo art. 23 estabelece que não há qualquer ordem de preferência entre os vários meios válidos de intimação: “Art. 23. .... § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)” Dessa forma, agiu a autoridade fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos na lei para a correta intimação da contribuinte. Incabível, pois, o pedido em preliminar de anulação do lançamento sob o argumento de ausência de intimação pessoal. Da dedução por dependente Quanto à dedução por dependente em relação a Sarah Yaskara Lamounier Fernandes, a recorrente afirma que apesar de ser sua neta, que sempre foi criada e sustentada pela contribuinte e que “seus pais legítimos sequer moram na comarca”. Assim, solicita a consideração de Sarah nos moldes do art. 8º, II, c, c/c art. 35, IV, ambos da Lei 9.250/95 e posteriores alterações, ou seja, pode ser considerado dependente o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial. Pela Certidão de Nascimento de fl. 138, fica evidenciado que Sarah Yaskara Lamounier Fernandes, nascida em 26/11/2007, é neta da contribuinte. Contudo, para que relação de dependência pleiteada pela interessada fosse acatada, deveria ter sido comprovada a guarda judicial, nos termos do que determina o art. 77, § 1º, V, anteriormente transcrito, o que não foi feito. Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 Assim, inexistindo comprovação de que a contribuinte possua a guarda judicial de sua neta, deve ser mantida a glosa, por ser despesa não dedutível, nos termos do que determina o art. 77, § 1º, V, do art. 77, do Decreto nº 3000/1999. Desse modo, não procede a alegação da recorrente, devendo ser mantida a glosa. Da Responsabilidade da contribuinte. Quanto à atribuição da responsabilidade pelas infrações a terceiros, no caso o Sr. Luiz Alberto Garajau e a Sra. Aline Liliane Garajau de Lima, necessário esclarecer que as normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual (arts. 113, § 2º e 122 do Código Tributário Nacional). Não pode o contribuinte eximir-se da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. Ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei para escusar-se de cumpri-la. Não prosperam, portanto, os argumentos baseados nos arts. 110 e 137 do CTN. Vale lembrar ainda que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” À vista de todo o exposto, não merecem guarida os argumentos passivos de ser pessoa idosa, de pouca leitura, de desconhecimento das normas tributárias, de não ter qualquer domínio sob qualquer aparelho eletrônico ou ainda que o erro foi cometido por terceiros e que não se beneficiou. Com efeito, a ação fiscal foi desenvolvida dentro dos moldes previstos na legislação de regência da matéria. Da multa qualificada. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício com multa qualificada (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado ter agido com a intenção de suprimir ou reduzir, deliberadamente, o tributo, caracterizando a conduta ilegal com evidente intuito de sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o artigo 44, §1°, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação do percentual previsto no art. 44, inciso I de forma duplicada. Abaixo transcreve-se o texto legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Cabe referir que antes da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, a base legal desta multa estava prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 10.892, de 2004, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Por sua vez, assim dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 supra referidos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Assim, nos casos de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Por oportuno, salienta-se que o art, 44, II, da Lei nº 9.430 (com a redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004), igualmente previam a multa de 150% nos casos nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve Fl. 225DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Portanto, ao qualificar a multa de ofício, a autoridade fiscal fez constar no Termo de Verificação Fiscal que os fatos verificados no curso da fiscalização, especificamente em relação às deduções glosadas para as quais foi aplicada a multa de 150%, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nos presentes autos, os fatos que levaram à autoridade lançadora a concluir que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude encontram-se descritos no Relatório da Ação Fiscal de fls. 23 a 28, do qual se extraem os seguintes trechos: “Introdução [...] O procedimento fiscal originou-se pela constatação de que o sujeito passivo incluiu, em suas DAA, despesas fictícias a título de dedução da base de cálculo do IRPF, com o concurso de Luiz Alberto Garajau, CPF 135.693.686-53, e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima, CPF 036.093.696-20, que confeccionaram e transmitiram os documentos através de um computador do escritório da sociedade empresária Del Rei Cred Ltda, na cidade de São João Del Rei/MG. Inidoneidade das deduções da base de cálculo do IRPF [...] A conduta consistia em inserir, nas DAA dos diversos contribuintes, despesas fictícias (majoradas ou simplesmente inventadas) a título de despesas médicas, dependentes, pensão alimentícia judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou contribuição previdenciária de empregadas domésticas, reduzindo artificialmente a base de cálculo do imposto e, consequentemente, aumentando o valor da restituição. Caso determinada declaração incidisse e malha fiscal, de imediato era entregue uma retificadora, com ligeiras alterações nas deduções fictícias, prática repetida até que a declaração fosse liberada para pagamento da restituição. [...] Participação na fraude O sujeito passivo inseriu despesas fictícias em suas DAA, dos exercícios 2008 a 2011, como dedução da base de cálculo do IRPF, conforme discriminado nos quadros anteriores. Estudos, que resultaram na Informação de Pesquisa e Investigação em anexo, demonstraram as diversas condutas fraudulentas praticadas por Luiz Alberto Garajau e sua Filha Aline Liliane Garajau de Lima envolvendo a contribuinte que se beneficiou das fraudes recebendo indevidas restituições. [...] Conclusão A estratégia utilizada, sempre majorando ou inventando as mesmas despesas para diversos contribuintes, indica unidade de procedimento e demonstra o dolo, com o inequívoco intuito de auferir vantagem indevida. Fl. 226DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 Forçoso concluir que a fiscalizada, com o auxílio de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, prestou declaração falsa ao fisco, utilizando despesas majoradas ou simplesmente inventadas, mas que sabia inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, obtendo vantagem ilícita em benefício próprio. Sendo assim, as falsas despesas foram integralmente glosadas. [...]” Da análise dos autos, verifica-se que não há como afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco materializado pela inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada, com o objetivo de usufruir restituições indevidas. O somatório dos diversos pontos que cercam os autos deixa claro que essa conduta do recorrente não pode ser considerada como involuntária, mas uma prática intencional. A ação reiterada do autuado, nos anos-calendário fiscalizados, de informar deduções sem lastro em comprovantes ou em comprovantes com valores muito inferiores aos pleiteados caracteriza, em tese, sonegação, tendo a autoridade lançadora aplicado corretamente a multa qualificada prevista na legislação. Ademais, resta evidente que não cabe a aplicação do art. 112 do CTN, pois não há qualquer dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por tais razões, entendo por correta a qualificação da multa de ofício realizada pela autoridade fiscal lançadora. Da multa agravada. A multa de ofício foi agravada tendo como base o § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da contribuinte, intimada não atendeu a intimação para prestar esclarecimentos. Neste aspecto, registrou a autoridade autuante, à fl. 24, que: “Obrigatório advertir que, além da multa de ofício qualificada em virtude da fraude, o sujeito passivo não atendeu às intimações do fisco para prestar esclarecimentos, ensejando a agravação da multa, conforme previsão do art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96, totalizando o percentual de 225%.” Assim, não tendo a contribuinte atendido as intimações para prestar esclarecimentos, ensejando a agravação da multa, esta deve ser mantida. Multa - caráter confiscatório - alegação de inconstitucionalidade. Quanto a alegação da recorrente de que a multa aplicada seria inconstitucional, por força do princípio da vedação de confisco, deixo de analisá-la pois este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 227DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723616/2012-12 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721069/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. Em procedimento de circularização a cliente da Contribuinte, até porque a mesma protelava e/ou não informava totalmente suas operações comerciais (faturamento), constatou-se que o montante das vendas era superior ao contabilizado, o que torna legítimo o lançamento tributário para buscar a diferença de imposto não recolhido.
Numero da decisão: 1401-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. Em procedimento de circularização a cliente da Contribuinte, até porque a mesma protelava e/ou não informava totalmente suas operações comerciais (faturamento), constatou-se que o montante das vendas era superior ao contabilizado, o que torna legítimo o lançamento tributário para buscar a diferença de imposto não recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 69 /2 01 1- 60 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Cuida o presente processo de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por meio do Acórdão n° 15.044.758, da 1ª Turma da DRJ/SDR, que exonerou integralmente o crédito tributário do presente processo. A seguir, o relatório e voto da decisão de piso: 1. Da Autuação Trata o presente processo dos Autos de Infrações (fls. 127 a 155), lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.107.479,56 (três milhões, cento e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), estando assim distribuído: [...] De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 127 a 132) e o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 91 a 93), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo Regime do Lucro Real Anual, levando-se em conta a opção efetuada pela empresa. Segundo o citado termo, foi apurada a infração relativa à “OMISSÃO DE RECEITAS”. Abaixo, são citados os fatos e elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: a) intimado, o contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão, ano- calendário 2006; b) posteriormente, "o contribuinte apresentou parte das notas fiscais emitidas em 2006 e os Livros Razão analítico n°s. 01, 02, 03 e 04, todos de 2006", também requisitados, solicitando, ainda, "prazo adicional de 30 (trinta) dias para complementar a apresentação de documentos"; c) por duas vezes mais, "o contribuinte apresenta parte das notas fiscais emitidas"; d) "conforme correspondências recebidas em 04/07/2011 e em 11/08/2011 da TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, respondendo a solicitação desta fiscalização, temos valores faturados pela BTI - BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNATIONAL LTDA contra a TAM", (...) os quais "estão de acordo com a DIRF apresentada pela TAM referente ao ano de 2006"; Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 e) "tendo em vista que diversos itens apontados neste demonstrativo de faturamento não foram localizados no faturamento da BTI (ou mesmo nas notas fiscais apresentadas), estes valores foram considerados omissão de receitas". Em razão dos apontados fatos, também foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 149 a 154), este com base na “CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS”, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 141 a 148) e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 133 a 140); com relação à COFINS e ao PIS, os lançamentos foram realizados pelo regime de “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO”, sendo ali apontadas “FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP”, em decorrência da já apontada “OMISSÃO DE RECEITA”. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. 2. Da Impugnação Ciente em 26/08/2011 (fl. 155), em 14/09/20011, através de instrumento impugnatório (fls. 166 a 171), a impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) "em julho de 2009, por meio de Instrumento de Compra e Venda de Direitos de Exploração de Carteira de Clientes, venderam a empresa B.T.I. Brasil para, também Reclamada, empresa WALHALATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, também chamada de Alatur, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 66.822.537/0001- 45"; b) "com a venda, o objeto da empresa B.T.I. Brasil (Sucedida) foi esvaziado em favor da empresa Alatur (Sucessora) que ficou com todo seu ativo e seus funcionários"; c) "com a efetivação do negócio, a empresa Sucessora permaneceu no endereço da empresa Sucedida (Alameda Santos, 1.827, 7o andar) durante os três primeiros meses que sucederam a venda (...) bem como movimenta até a presente data, conta bancária que permanece em nome da empresa B.T.I. Brasil, no banco HSBC, por meio de procuração (se recusando a prestar contas aos sócios da Sucedida)"; d) "o auto de infração, ora impugnado, traz claramente a informação de que houve um levantamento, por amostragem, do valor supostamente devido pela empresa BTI"; e) "ora, se o levantamento foi realizado por amostragem, não pode o auditor fiscal alegar que a empresa não possui os documentos, conforme relatado"; f) "em momento algum, foi solicitado à empresa que apresentasse todos os documentos, para que referido levantamento fosse realizado"; g) "os documentos requeridos foram, devidamente, apresentados, logo, não há que se falar em ausência de documentação". Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 a) “que a empresa Sucessora, Walhalatur Viagens e Turismo Ltda, seja intimada, uma vez que a empresa Sucedida, BTI Brasil, não existe mais”; b) “que seja o Auto de Infração cancelado e julgado improcedente, desconsiderando-se todos os créditos nele apurados”. É o relatório. Voto A impugnação aqui relatada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso, dela tomo conhecimento. Na sua peça de defesa, a Impugnante alegou que o lançamento tributário ocorreu "por amostragem", e que todos os documentos requeridos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados, em razão disso, propugna pela improcedência do lançamento. Segundo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, após intimado, apresentou: Livros Diário, Livros Razão, Livros Razão Analíticos, além de parte das notas fiscais por ele emitidas. Ocorre que nenhum dos documentos anteriormente citados foram juntados ao presente processo. Outrossim, foi realizada diligência junto à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, com o fito de apresentar todas as notas fiscais emitidas pela empresa BTI- BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNATIONAL LTDA, bem como uma relação das notas fiscais apresentadas (fl. 70); em resposta, a empresa TAM atesta que encaminhou as referidas notas, em 04/07/2011 (fl. 72), e uma planilha, entregue via e-mail, em 26/07/2011 (fls. 73 e 74). As referidas notas fiscais também não constam deste processo. Em conclusão ao lançamento ora esgrimado, no item "Análise dos Elementos Apresentados" do Termo de Verificação Fiscal (fl. 92), a Autoridade Fiscal esclarece que "a planilha apresentada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A foi comparada com os dados apresentados pelo contribuinte BTI. Os valores não localizados em seu faturamento ou nas notas fiscais apresentadas foram considerados omissão de receitas. Estes valores estão apresentados no ANEXO 2 ao presente Termo". Analisando tal Anexo (fls. 111 a 126), o qual é denominado "Faturas Não Localizadas na Contabilidade", verifica-se que o mesmo de fato serviu de base para a lavratura do Auto de Infração, haja vista que os valores mensais constantes do citado Anexo são os mesmos constantes do item "Da Base de Cálculo" (fls. 92 e 93) do Termo de Verificação Fiscal, no total de R$ 4.979.964,27. Do próprio título do Anexo, infere-se que houve um cotejamento entre as faturas/notas fiscais entregues pela empresa TAM e a contabilidade apresentada pela BTI, sendo a diferença entre aquela e esta autuada a título de omissão de receitas. Contudo, repise-se, tais elementos probatórios, Contabilidade e Notas Fiscais, lastreadores do lançamento tributário, como já dito, não constam dos autos. Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Deste modo, aparentemente, não assiste razão à Impugnante quanto aduz que o crédito tributário foi constituído com base em amostragem, pois tal expressão, apesar de constar do Auto de Infração (fl. 155), não se coaduna com os fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal e nem se pode auferir da análise do Anexo 2. Com relação à não juntada dos seus Livros Contábeis e das notas ficais por ela apresentadas, a Impugnante não seria muito prejudicada, haja vista ter a posse de tais elementos, os quais foram devolvidos em 26/08/2011 (fl. 155). O cerne da questão resume-se, assim, à não juntada ao processo administrativo das notas fiscais entregues pela empresa TAM, por intermédio de procedimento de diligência. Como dito acima, tais notas fiscais são a base, a prova fática do lançamento ora analisado, da infração imputada à Impugnante pela Autoridade Fiscal, constituindo-se como elemento de prova indispensável à autuação, conforme se depreende do preceituado no artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, citado abaixo: “Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Ou seja, a ausência de elementos materiais relacionados diretamente aos fatos descritos no Auto de Infração, especialmente quando fornecidos ou produzidos por terceiros, e sem a devida ciência do contribuinte para que possa explicar eventuais divergências, apesar de não cercear o direito de defesa, torna insubsistente o lançamento efetuado. Por outro lado, o presente caso não se configura como hipótese de nulidade do lançamento efetuado (com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972), seja porque não houve arguição de preliminar neste sentido, seja porque a insuficiência, ou mesmo a ausência, dos elementos lastreadores da infração tributária resulta na supressão de prova das conclusões apontadas no Termo de Verificação Fiscal. Neste sentido, cito recentes Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não sendo apontado nenhum vício no lançamento pelo contribuinte, quando a preliminar nesse sentido só traz argumentos genéricos e sem comprovação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do lançamento apresentado no Recurso Voluntário. (Acórdão nº 1302-002.690, de 20/04/2018) NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR FALTA DE JUNTADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. A falta de juntada aos autos dos documentos comprobatórios pela fiscalização resultaria na falta de prova dos fatos alegados, e não na nulidade do lançamento. (Acórdão nº2402-006.069, de 08/05/2018)” Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Por fim, em relação aos Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS, decorrentes das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Ante o exposto acima, voto no sentido de considerar a Impugnação Procedente, para exonerar os lançamentos: do IRPJ no valor de R$ 674.673,72 (seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos); da CSLL no valor de R$ 251.522,54 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos); da COFINS no valor de R$ 378.477,24 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e do PIS/PASEP no valor de R$ 82.169,36 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), juntamente com os respectivos acréscimos legais. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele conheço. Entendo que o lançamento foi efetivado com aquilo que pode a Fiscalização trabalhar, em face da resistência ou negligência da Contribuinte em atender às demandas solicitadas em sucessivos termos fiscais. De se mostrar. Conforme Termo de Início de Fiscalização, a Contribuinte foi intimada, em 27 de janeiro de 2009, para: Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Após sucessivas prorrogações de prazo e termos de continuidade da ação fiscal, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl.68), com ciência em 26 de abril de 2011: Após todo este tempo, a Contribuinte teria apresentado, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF, o Livro Diário e o Razão do ano de 2006 , e em 25 de maio de 2011, com mais um prazo de trinta dias, apresentou parte das notas fiscais emitidas. Ainda, segundo o TVF: De posse destas informações, a Fiscalização, após análise dos elementos apresentados concluiu pela omissão de receitas: A Fiscalização só conseguiu obter as notas fiscais (todas) emitidas pela Contribuinte por meio de intimação a terceiros, não nos olvidando de que desde o início da Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 fiscalização, lá em 2009, já havia sido solicitado os livros fiscais e “documentário fiscal e contábil que deu suporte à escrituração da empresa no período,” de forma que daí discordo da decisão de piso que sustenta sua posição de cancelar o lançamento por ausência de provas, no caso, as notas fiscais propriamente ditas. A Fiscalização, lembre-se, trabalhou com as notas fiscais que lhe foram entregues pela Contribuinte, que, conforme constou no TVF foram apenas parte das notas fiscais emitidas no período de abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2006. No Anexo 1 (fls.94 a 110) ao TVF tem-se a relação das faturas com numeração e valor, mensalmente totalizadas, de janeiro a dezembro de 2006. No Anexo 2 (fls.111 a 126) ao TVF tem-se a relação FATURAS NÃO LOCALIZADAS NA CONTABILIDADE, mensalmente totalizadas, de janeiro a dezembro de 2006. Em sua Impugnação, a Contribuinte tratou de rotular o trabalho fiscal de levantamento realizado por amostragem, algo que não se pode concordar. Eis sua alegação: Alegações completamente infundadas, afinal do início da ação fiscal até o fechamento da fiscalização se passaram mais de 2 (dois) anos! A Fiscalização não pode ficar esperando eternamente (acho que esperou até demais) para que a Contribuinte reúna toda a documentação que dá suporte às suas operações comerciais/financeiras, para daí começar o seu trabalho, até porque ela dispõe de um prazo que deve ser observado atentamente, o prazo decadencial. Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 A Contribuinte teve ciência do TVF, onde lá consta como foi realizado o procedimento da fiscalização, com citações aos Anexos 1 e 2, já mencionados, além de destacar que “Todos os documentos utilizados na presente ação fiscal são devolvidos ao contribuinte, inclusive os livros Diário, Razão e notas fiscais apresentadas do ano-calendário de 2006.” A Contribuinte dispunha dos meios necessários para verificar com segurança se correta estava a omissão de receita apurada pela Fiscalização, aliás, frise-se que em nenhum momento a Contribuinte faz menção aos citados anexos, os quais demonstraram a conciliação entre os valores informados nas notas fiscais (trazidas de terceiro) com aqueles das notas fiscais (parcialmente) escrituradas na contabilidade. De forma que não posso, data vênia, concordar com a decisão de piso quando assim concluiu: Ou seja, a ausência de elementos materiais relacionados diretamente aos fatos descritos no Auto de Infração, especialmente quando fornecidos ou produzidos por terceiros, e sem a devida ciência do contribuinte para que possa explicar eventuais divergências, apesar de não cercear o direito de defesa, torna insubsistente o lançamento efetuado. CONCLUSÃO É o voto, no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 225DF CARF MF

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