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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8713118 #
Numero do processo: 10865.001850/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.712
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em razão da preclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Bianca Delgado Pinheiro.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2008  Data da lavratura do AIOP: 25/06/2008.  Data da Ciência do AIOP: 25/06/2008    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.129.284­0,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas a Outras Entidades e Fundos,  incidentes sobre as  remunerações pagas, devidas ou  creditadas a segurados empregados constantes nas folhas de pagamento e em GFIP, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 58/60.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  os  elementos  examinados  no  decorrer  da  ação fiscal que forneceram os fatos geradores para a elaboração do presente levantamento de  débito  foram as  folhas de pagamento de salários,  livros de  registro de empregados,  rescisões  contratuais,  recibos  de  férias,  livros  caixa,  GFIP,  GPS,  e  demais  elementos  subsidiários  fornecidos á fiscalização pela própria empresa.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 80/86.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada n o Acórdão a fls. 180/196, julgando procedente o  lançamento em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  204,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  206/210,  respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o empregador está obrigado a incluir no valor total das remunerações  pagas  a  seus  servidores  importâncias  referentes  a  situações  em  que  não  ocorrem  a  respectiva  prestação  de  serviços,  como  as  importâncias  pagas  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  doente  (auxílio­doença)  ou  acidentado (auxílio­acidente), valores pagos a título de salário­maternidade  e importâncias pagas a título de férias e adicional de férias (1/3).     Ao fim, requer a exclusão das rubricas referentes aos pagamentos de auxílio­ doença, auxílio­acidente, férias e adicional de férias, e auxilio maternidade.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10865.001850/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.712  S2­C3T2  Fl. 216          3   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  apresentou,  dentro  do  prazo  regulamentar,  recurso  ao  Segundo Conselho de Contribuintes, sob protocolo auxiliar 956/08, em 14/11/2008, na Agência  da Receita Federal do Brasil em Mogi­Guaçu, conforme atesta documento a fl. 214.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que o empregador está obrigado a incluir no valor total  das  remunerações  pagas  a  seus  servidores  importâncias  referentes  a  situações  em  que  não  ocorrem a respectiva prestação de serviços, como as importâncias pagas nos 15 primeiros dias  de  afastamento  do  doente  (auxílio­doença)  ou  acidentado  (auxílio­acidente),  valores  pagos  a  título de salário­maternidade e importâncias pagas a título de férias e adicional de férias (1/3).   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10865.001850/2008­74  Acórdão n.º 2302­002.712  S2­C3T2  Fl. 217          5 a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado, em virtude da  preclusão.  Inexistindo no Instrumento de Recurso Voluntário qualquer outro argumento  de defesa que tenha sido ofertado à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, pugnamos  pelo não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da Preclusão, nos termos do art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário em razão da PRECLUSÃO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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8730946 #
Numero do processo: 10166.015802/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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8742459 #
Numero do processo: 10166.014011/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 9.536,40, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 60.387,43. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 9.536,40, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 60.387,43. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 9.536,40, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 60.387,43. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi lançado crédito tributário decorrente da seguinte infração apontada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 40 11 /2 00 8- 01 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014011/2008-01 - Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, no valor de R$ 9.536,40, em razão de informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF. A contribuinte apresentou impugnação na qual, em síntese, explica que os rendimentos referentes ao imposto retido em questão eram à época objeto do processo judicial nº 09.60.017928-0, em tramite perante a 9º Vara Federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, e os valores retidos foram depositados judicialmente. Alega que declarou equivocadamente os rendimentos como tributáveis, e o correto teria sido não ter declarado nem os rendimentos e nem compensado o imposto retido. Após análise, a DRJ em Brasília/DF manteve integralmente o lançamento por concomitância entre processo administrativo e judicial. Do voto do acórdão nº 03-38.285 da 3ª Turma da DRJ/BSB (fl. 82 e segs.): “(...) Verifica-se, então, que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria. Preliminarmente serão analisados os dispositivos legais que tratam da matéria. O artigo 1º, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, disciplinam a matéria: (...) Assim, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (...) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário é definitiva e se sobrepõe à decisão administrativa, face o principio da unicidade da jurisdição. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer a esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente â glosa do imposto de renda retido na fonte. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então por não conhecer da impugnação para declarar definitiva na esfera administrativa a exigência fiscal. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 104 e segs. onde, basicamente, alega não haver concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014011/2008-01 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A matéria em julgamento cinge-se à glosa do IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, valor esse com exigibilidade suspensa em razão de ter sido depositada judicialmente pela fonte pagadora. Em sua DIRPF/2007, a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor recebido da FUNCEF objeto de litígio judicial, bem como compensou o correspondente imposto retido, objeto de depósito judicial. Os valores estão em conformidade com o informe de rendimentos à fl. 30, e o declarado em DIRF, ficha “exigibilidade suspensa”, fl. 68. Na ação fiscal, a autoridade lançadora então manteve o valor tributável declarado e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia o cancelamento da glosa efetuada pelo Fisco e a retificação da DAA para excluir o valor dos rendimentos em litígio da base tributável. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Conforme já relatado, a DRJ não conheceu da impugnação sob o fundamento da ocorrência de concomitância entre ações judiciais em curso e a impugnação administrativa. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a dedução do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Sendo assim, declaro nula a decisão da DRJ de não conhecimento da impugnação, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo à análise de seu mérito. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014011/2008-01 Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação em sua DIRPF/2007 a totalidade das verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do correspondente IR retido, com exigibilidade suspensa, que fora depositado judicialmente. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 9.536,40. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 60.387,43, conforme DIRF da fonte pagadora. Cabe esclarecer que o presente voto, o qual adentrou o mérito de questão não apreciada pela DRJ, não caracteriza supressão de instância, uma vez que profere decisão favorável ao contribuinte, ainda que parcialmente, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifo nosso) No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 9.536,40, e recalcular o crédito lançado excluindo-se Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014011/2008-01 da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 60.387,43. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.000158/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a omissão de rendimentos denunciados em DIRF, é procedente o lançamento. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2402-009.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução da presente decisão, deverá ser recalculado o imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a omissão de rendimentos denunciados em DIRF, é procedente o lançamento. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a omissão de rendimentos denunciados em DIRF, é procedente o lançamento. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução da presente decisão, deverá ser recalculado o imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 00 01 58 /2 01 1- 70 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.000158/2011-70 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física - n. 2010/270571231117458 - Ano-calendário 2009 - no valor total de R$ 54.252,28 - com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 06/04/2015, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/05/2015, alegando que recebeu, em virtude da reclamatória trabalhista, a quantia de R$ 94.427,43, da qual não deduziu as despesas com advogado no valor de R$ 24.079,02, bem assim, colaciona aos autos recolhimentos de IRRF mediante DARF’s relacionados à retrocitada ação judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Para uma melhor compreensão deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: Contra o Contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2009 às fls. 04 a 08, em que foi apurado o crédito tributário de R$ 54.252,38 (fl. 4) mais os devidos acréscimos legais, em virtude da infração apurada de: *Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 109.006,67 tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.584,34 (fl. 6). Inconformado, o Interessado, após a ciência em 22.11.2011 (fl. 23), contesta em 12.12.2011 (fl. 3), o lançamento por meio da impugnação de fls. 3 e 10, alegando que recebeu somente R$ 94.427,53 referente ao processo nº 2045/1999, conforme o Alvará nº 889/2009, dividido em duas guias com valor principal de R$ 46.666,06 e imposto de renda recolhido de: R$ 8.928,43 e R$ 11.372,43. Aduz que a parcela restante, referente a guia com valor de R$ 38.658,16 seria correspondente ao exercício 2012, ano base 2011. Complementa à fl. 10, que o único valor recebido corresponde ao Alvará nº 889/2009, no montante de R$ 94.427,23, comprovado pelo extrato bancário e que o DARF no valor de R$ 38.658,16, a ser declarado em 2012, foi desmembrado no processo a pedido do juiz. No julgamento da impugnação, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o lançamento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.000158/2011-70 Em sede de recurso voluntário, o Recorrente limita-se a informar que recebeu, em decorrência de reclamatória trabalhista, apenas a quantia de R$ 94.427,43, da qual não deduziu as despesas com advogado no valor de R$ 24.079,02, bem assim, colaciona aos autos recolhimentos de IRRF mediante DARF’s relacionados à retrocitada ação judicial Pois bem. Da análise da peça recursal, constata-se que o litígio resume-se à questão probatória quanto à ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Na espécie, a infração consignada no lançamento em apreço refere-se à omissão de rendimentos provenientes de reclamatória trabalhista em face do Banco Santander S.A. ajuizada na 57ª. Vara do Trabalho de São Paulo – TRT 2ª. Região no valor de R$ 109.006,67 tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.584,34. O valor total da lide trabalhista alcançou o montante de R$ 227.513,22, correspondente a pagamentos de R$ 188.855,06 - IRRF de R$ 20.300,88 (julho de 2009) e de R$ 38.658,16 – IRRF de R$ 1.584,34 (setembro de 2009), em conformidade com as DIRF apresentadas pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A, na data de 01/09/2011 às 20:11 hs (e-fls. 35/36). Consoante o próprio Recorrente atesta, os recolhimentos de IRRF vinculados às verbas trabalhistas disponibilizadas ocorreram em três momentos distintos. Senão vejamos: O DARF de e-fl. 16 denuncia IRRF de R$ 11.372,43 vinculado ao valor corrigido de R$ 94.427,53, enquanto que no DARF de e-fl. 17 consta IRRF de R$ 8.928,43 relacionado ao valor corrigido de R$ 94.427,53. Não obstante constar dos DARF’s acima referidos a data de 07/07/2009 (terça- feira), há registro de que se referem a dois momentos distintos de recolhimento, ambos no dia 10/07/2009 (quinta-feira): o primeiro às 11:58 hs (e-fl. 16) e o segundo às 13:35 hs (e-fl. 17). Desta forma, houve, de fato, dois depósitos em favor do Recorrente no mesmo valor (R$ 94.427,53), totalizando R$ 188.855,06 vinculados a IRRF de R$ 20.300,86, exatamente como denunciado na DIRF de e-fl. 35. Por sua vez, o DARF de e-fl. 15 informa IRRF de R$ 38.658,16 vinculado a valor corrigido de R$ 1.584,34. Não obstante constar do retrocitado DARF a data de 01/09/2009 (terça-feira), há registro de que se refere a recolhimento às 14:31 hs do dia 02/09/2009 (quarta- feira), estando, pois, de acordo com a DIRF de e-fl. 36. Conclui-se, portanto, que os valores informados nos DARF’s colacionados nos autos confirmam a procedência das informações consignadas nas DIRF’s emitidas pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A. No que diz respeito a despesas com advogado, no valor de R$ 24.079,02, não procede a alegação do Recorrente de que não foram abatidos do montante decorrente da reclamatória trabalhista. Com efeito, assim relata a autoridade lançadora: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.000158/2011-70 1) INTIMAÇÃO FISCAL: O contribuinte apresentou resposta. 2) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: INCLUSÃO DE VALOR RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA: Conforme informado pelo manco do Brasil S/A (através de Dirf do ano calendário 2009), o valor total corresponde a R$ 227.513,22. Deste valor foi descontada a despesa referente aos honorários advocatícios (R$ 24.079,02, conforme cópia de recibo apresentada), resultando no rendimento ora considerado (R$ 203.434,20). Do rendimento considerado no valor de R$ 203.434,20 foram deduzidos R$ 94.427,53, consignados na declaração de ajuste anual, delimitando, portanto, omissão de rendimentos na ordem de R$ 109.006,67, que se caracterizam como riqueza nova amoldando-se ao critério material da hipótese da regra-matriz de incidência tributária do IRPF. Todavia, há de se reconhecer que os rendimentos em apreço devem ser tributados pela sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) observando-se o regime de competência. Com efeito, no âmbito do RE n. 614.406, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), o STF assentou a tese de que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, determinando, de ofício, que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda ao recálculo do imposto de renda devido no ano-calendário 2004, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas dos respectivos fatos geradores, mês a mês, observando-se, destarte, o regime de competência. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8687231 #
Numero do processo: 10805.720192/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 FALTA DE COMPETÊNCIA. PLEITO JÁ DECIDIDO DE FORMA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Pleito apartado feito pelo contribuinte, para que seja revertida decisão administrativa já transita em julgado, não pode ser apreciado no âmbito do contencioso administrativo federal, por absoluta falta de competência das Delegacias de Julgamento e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1302-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 FALTA DE COMPETÊNCIA. PLEITO JÁ DECIDIDO DE FORMA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Pleito apartado feito pelo contribuinte, para que seja revertida decisão administrativa já transita em julgado, não pode ser apreciado no âmbito do contencioso administrativo federal, por absoluta falta de competência das Delegacias de Julgamento e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo teve início com a formulação de pedido expresso do contribuinte Pancattawa Comercio de Materiais para Construção em Geral Ltda., ora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 92 /2 01 7- 19 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720192/2017-19 Recorrente, para que fosse mantida a decisão que indeferiu, em um primeiro momento, a sua opção pela inclusão no Simples Nacional. O referido contribuinte, no dia 16/01/2013, requereu formalmente, perante a Receita Federal do Brasil, sua inclusão na sistemática de tributação do Simples Nacional. Ocorre que essa solicitação, em um primeiro momento, foi indeferida, uma vez que restou constatada a presença de pendências, que impediam o contribuinte de optar pela tributação simplificada. Desta feita, não foi apresentado qualquer recurso por parte do Recorrente, tendo esse apurado e declarado seus tributos pelo regime do Lucro Presumido, apresentando, inclusive, todas as obrigações acessórias inerentes a esta sistemática de apuração, tais como DIPJ e DCTF. De ofício, contudo, a RFB entendeu por bem revisar o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional do contribuinte, deferindo aquele pedido no dia 11/02/2013, sem que houvesse, a princípio, a intimação formal do contribuinte desta revisão. Neste sentido, quando soube da revisão de ofício do deferimento do seu pedido de inclusão no Simples Nacional, o contribuinte requereu sua exclusão do sistema simplificado de tributação no ano-calendário de 2013. Esse pedido de exclusão foi tratado nos autos do Processo Administrativo de nº 10805.72011/2014-10. Entretanto, como se observa da decisão de fls. 261, o pedido de exclusão foi indeferido pela DRF de Santo André (SP). Na decisão proferida, foi facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 dias. Ocorre que, como se observa do despacho de fls. 266, mesmo recebendo formalmente a intimação da decisão proferida naquele processo (PA nº 10805.72011/2014-10), o contribuinte não se insurgiu, ou seja, não foi apresentada Manifestação de Inconformidade, sendo, por conseguinte, determinado o arquivamento dos autos. Posteriormente, o Recorrente, em petição (fls. 03 a 09) direcionada à Delegacia da Receita Federal em Santo André (SP), requereu, mais uma vez, sua exclusão do Simples Nacional no ano-calendário de 2013, deixando claro, em seu pleito, que estaria “inconformada com o despacho decisório nº 88/2014, vinculado ao processo administrativo nº 10805.72011/2014-10”. Em despacho proferido (fls. 275 e 276), entretanto, a DRF em Santo André (SP) entendeu por bem indeferir o pedido, propondo “a manutenção do contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de 01/01/2013 a 31/12/2013”. Proposição esta acatada pela chefia da SEORT daquela unidade da Receita Federal do Brasil. Em face da decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: Às fls. 3-9 e 282-286 aquelas que se propuseram a manifestações de inconformidade que podem ser assim traduzidas: - no Despacho Decisório não foram considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade reguladores do processo administrativo instituídos pela Lei nº 9.784, de 1999 (art. 2°, VI); - "fato também a ser questionado, é de que forma uma vez sendo optante pelo Simples Nacional, como a DIPJ 2014 entregue pela empresa foi recepcionada, processada e liberada." Como matéria de prova passiva os seguintes documentos dentre outros: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720192/2017-19 - DCTF correspondente aos meses do ano calendário 2013 e recibo de entrega de escrituração fiscal digital - contribuições; - cópia da DIPJ correspondente ao ano calendário 2013 original, lucro presumido, recepcionada em 26/06/2014 e liberada; - cópia de solicitação de EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL COM DATA RETROATIVA a partir de 01/01/2013 a 31/12/2013, objeto dos autos do processo administrativo fiscal nº 10805.72011/2014-10. Ao analisar o apelo do contribuinte, entretanto, a DRJ de Juiz de Fora entendeu por bem não conhecer da Manifestação de Inconformidade, sob o entendimento, em síntese, de que não teria competência para analisar o apelo do Recorrente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES. São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Não concordando com a decisão da Turma de Julgamento a quo, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, reitera o pedido para que seja deferida a sua exclusão do Simples Nacional, apresentando os mesmos fundamentos anteriormente apresentados. O Recorrente não se pronuncia, no apelo, sobre o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 27/03/2018 (comprovante de fls. 297), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 06/04/2018 (comprovante fl. 300), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Entretanto, em que pese a “tempestividade” do apelo, este não pode ser conhecido pelo colegiado. Explica-se. Como demonstrado acima, a discussão sobre a manutenção do contribuinte no Simples Nacional no ano-calendário de 2013 foi tratada inicialmente nos autos do PA nº 10805.72011/2014-10. Ocorre que, mesmo sendo devidamente intimado do despacho que indeferiu o seu pedido de exclusão do sistema simplificado de tributação, o contribuinte não se Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720192/2017-19 insurgiu. Não foi apresentada a Manifestação de Inconformidade para combater aquela decisão e, por isso, foi determinado arquivamento daquele processo administrativo. Assim, o contribuinte fez novo requerimento de exclusão, mesmo sabendo que, em âmbito administrativo, já havia uma decisão definitiva, que não foi objeto de insurgência no momento oportuno. A DRF em Santo André, no Despacho Decisório emitido, demonstrou e decidiu que não haveria como acatar o pleito de exclusão do contribuinte, em que pese não ter mencionado, no despacho, a decisão anterior, proferida nos autos do PA nº 10805.72011/2014- 10. Ocorre que o pleito do contribuinte, analisado no presente processo, não é passível de Manifestação de Inconformidade, na medida em que não é regulado pelo Decreto nº 70.235/72, tampouco pelo Decreto nº 7.574/11. Não há, nestes diplomas legais, qualquer imputação de competência dos órgãos colegiados que compõe a estrutura do contencioso administrativo em âmbito federal – notadamente as DRJ’s e o CARF – para julgar eventual insurgência em face de uma decisão proferida em um pleito “apartado” do contribuinte, que, in casu, inclusive, já havia sido apreciado de forma definitiva pela administração tributária. É claro que o fato de constar, ao final do despacho exarado (fls. 275 e seguintes), a faculdade de “interposição de manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento”, pode ter levado a erro o contribuinte. Entretanto, não poderia esse Conselho, por suposto vício no ato administrativo exarado, se declarar competente em uma demanda que não lhe foi dada competência para apreciar. No presente caso, eventual nulidade do ato administrativo, inclusive o que foi exarado no PA nº 10805.72011/2014-10, data venia, deve e pode ser tratada no âmbito do Poder Judiciário. Neste sentido, não há reparos a se fazer na decisão do DRJ, em especial quando a Turma de Julgamento a quo afirma que não teria competência para analisar o pleito contribuinte e que, por isso, a Manifestação de Inconformidade não poderia ser conhecida pelo colegiado. Importante ressaltar, como ressaltado alhures, que o Recorrente, no Recurso Voluntário apresentado, sequer se manifesta sobre esse ponto, ou seja, não há insurgência quanto ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Como demonstrado, no apelo direcionado ao CARF, o Recorrente apenas repisa os argumentos do pleito inicial, fato este que reforça a falta de competência deste colegiado para analisar o Recurso Voluntário. Por todo exposto, vota-se por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720192/2017-19 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002287/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-008.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 87 /2 00 8- 51 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Setembro/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Em 22 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva: A Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não cumulativa sobre aquisições no mercado interno, acumulado no período de apuração de 01/01/2007 a 31/03/2007, referente ao 1ª trimestre do ano, no valor de R$65.291,92, com os débitos informados nos documentos de fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, expediu o Despacho Decisório de fls. 7 a 10, não homologando as compensações declaradas, por inexistência de crédito, uma vez que o produto adquirido pela no mercado interno (álcool para fins carburantes) não gera direito a crédito. Segundo a decisão, mesmo no regime de não-cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam submetidas à apuração da contribuição sob o regime cumulativo e monofásico, que não dá direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva. Irresignado, o declarante interpôs reclamação por meio da qual alegou, em síntese, que solicitou créditos sobre aquisições de álcool anidro e não sobre aquisições de álcool hidratado ou gasolina. Desta forma, em razão de o produto final - gasolina C -, resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Acrescentou que o mesmo direito a creditamento da contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a forma de apuração, passando de percentuais para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 A DRJ/RPO – 1ª Turma julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3°, c/c o art. 10, VII, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e com o art. 3° § 7°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Quanto ao artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei n° 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. O Acórdão n° 14-24.764, de 22 de junho de 2009, teve ementa apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos do PIS para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RPO. Após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o que chamou de "dois pilares (frágeis pilares...)" nos quais a instância de piso se baseará para decidir. Nessa linha, defendeu que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto "gasolina C", visto que esta resulta da sua mistura à gasolina "A". Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de piso desprezou a definição da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2°, § 1°), segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que, na sistemática de tributação monofásica, os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela "alíquota zero", sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva proferiu seu voto na sessão de 22/09/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Presentes os pressupostos recursais, a petição merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ-RPO. Incialmente, tomo por emprestado, no seu inteiro teor, pela clareza e concisão, o voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para o Acórdão n° 3401-01.111, de 9 de dezembro de 2010, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 504.580, processo administrativo 10865.002267/2008-81, de interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte: Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de "álcool anidro", a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina "C", após a sua adição à gasolina "A", geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória n° 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Medida Provisória n° 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei n° 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do gime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar- se na regra do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra "a", do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina "A" para obter a gasolina "C" que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado, não pode ser equiparada ou considerada como um "fabricante" ou "produtor" de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina "C", visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina "A", tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3° e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do "álcool para fins carburantes", em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do "álcool para fins carburantes". Sim, pois os "créditos vinculados a essas operações", quais sejam, "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins" são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. E por fim, por muito relevante, já que a matéria idêntica foi analisada, em sede de Recurso Especial deste mesmo Recorrente, conforme o acórdão 9303-010.327 prolatado pela CSRF / 3ª Turma, adoto integralmente também o voto do Digno Conselheiro- Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas de 17/06/2020, ao qual também declino minhas homenagens, segundo o que consta do Processo nº 10865.002284/2008-18: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (...) Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002287/2008-51 tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observa-se, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto , homenageando os Ilustres Conselheiros Dr. Odassi e Dr. Rodrigo Pôssas adoto os fundamentos de seus votos como razão de decidir e nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator Este foi o voto original do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, o qual apenas reproduzi na íntegra, para conclusão do julgamento com a deliberação e apresentação dos votos dos demais conselheiros. O Relator votou por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator ad hoc Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.007841/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”.
Numero da decisão: 3201-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T14:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T14:08:13Z; Last-Modified: 2021-03-15T14:08:13Z; dcterms:modified: 2021-03-15T14:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T14:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T14:08:13Z; meta:save-date: 2021-03-15T14:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T14:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T14:08:13Z; created: 2021-03-15T14:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-15T14:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T14:08:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.007841/2003-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.858 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração nº 0076376 (fls. 13/19), decorrente de auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1998. Conforme descrição dos fatos que integra o auto de infração, apurou-se FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, com relação à COFINS dos períodos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 78 41 /2 00 3- 54 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 apuração de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1998. O valor exigido na autuação é de R$ 413.866,41, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, peça que também integra o auto de infração (fl. 15/16), indica-se que os créditos com origem em processos de ressarcimento de IPI, vinculados pela contribuinte na forma de compensação sem DARF aos correspondentes débitos apurados nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro, não foram confirmados, em razão de o sistema de processamento retornar a ocorrência Proc inexist no Profisc, como segue nas planilhas extraídas do auto de infração: [..] Não confirmados os crédito, os valores em aberto correspondentes foram constituídos de ofício com os acréscimos legais, indicados no quadro de fl. 17. Notificada da autuação em 11/08/2003, em 03/09/2003 a autuada apresentou a impugnação de fls. 03/05 alegando serem existentes de fato os processos administrativos de ressarcimento de IPI não localizados pelo sistema de processamento da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo do lançamento valores de Cofins (2172) de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1998, quitados parcialmente por meio de pagamentos e compensações em outros processos administrativos que tratavam de restituição ou ressarcimento, e exonerando a multa de ofício decorrente de compensações não comprovadas, por aplicação das Leis nºs. 11.051/2004 e 11.196/2005, em razão da retroatividade benigna. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensações não comprovadas, serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. PAGAMENTO VINCULADO. Afasta-se a exigência remanescente da revisão de ofício relativamente aos débitos para os quais confirmada a extinção, por pagamento, em outros processos administrativos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 Constou ainda do dispositivo do Acórdão ressalva dirigida à Unidade da Receita Federal no sentido de se evitar duplicidade de cobrança de débitos controlados neste processo e em outros em que os mesmos débitos são exigidos, além de se atentar para compensação pendente em processo identificado, como segue: Atente-se para evitar a duplicidade de cobrança entre o débito controlado no presente processo e aqueles objetos dos processos administrativos nº 10880.006293/00-06, 13805.009957/98-67. Alerta-se ainda para que seja promovidos os trabalhos de compensação tratado no processo administrativo nº 13805.04080/98-91. O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão após análise dos processos considerados no auto de infração como inexistentes e contestados em impugnação. A seguir a síntese, extraída do acórdão recorrido, no tocante aos débitos em que se mantiveram a autuação, uma vez que vários outros foram exonerados em razão de pagamentos ou compensações com créditos reconhecidos, constatados pelo Relator: 1. Processo nº 13805.008051/98-34: débito excluído do sistema Profisc em razão do lançamento de ofício e em situação de cobrança final. 2. Processo nº 13805.009846/98-04 (Ressarcimento de IPI): O controle dos débitos está centralizado em outro processo – nº 13805.009957/67, ao qual o processo está apensado. O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e aproveitado em compensação, permanecendo a cobrança do saldo de R$ 5.542,87; 3. Processo nº 13805.009993/98-21 (Ressarcimento de IPI): O controle dos débitos está centralizado em outro processo – nº 10880.006294/00-61, ao qual o processo está apensado. O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e aproveitado em compensação, permanecendo a cobrança do saldo de R$ 1.535,32; 4. Processo nº 13808.005493/98-81 (Ressarcimento de IPI): O controle dos débitos está centralizado em outro processo – nº 10880.006293/00-06, ao qual o processo está apensado. O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e aproveitado em compensação, permanecendo a cobrança do saldo de R$ 3.899,36; 5. Processo nº 13804.003436/98-33 (Restituição de IRPJ): O processo não foi apreciado, faltando liquidez e certeza ao crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste na existência de todos os processos informados e dos créditos, bem como suas utilizações no pagamento, por compensação, de débitos de Cofins. Suscita ainda quanto aos débitos mantidos: i. Processo nº 13805.008051/98-34: Os créditos tributários lançados no AI (R$ 54.863,01, R$ 2.930,88, R$ 59.434,84, R$ 75.188,84 e R$ 69.784,38) que se encontram em cobrança final foram integralmente depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0014681-4, conforme comprovam as cinco guias de depósito judicial e comprovantes de arrecadação anexos; ii. Processo nº 13805.009846/98-04: O deferimento do crédito foi parcial e o litígio ainda não se encontra encerrado; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 iii. Processo nº 13805.009993/98-21: Obteve provimento ao Recurso Voluntário no Acórdão 203-07.728, assim, inexiste débito neste processo; iv. Processo nº 13808.005493/98-81: O deferimento do crédito foi parcial e o litígio ainda não se encontra encerrado; e v. Processo nº 13804.003436/98-33: Admite que o processo não gozava de decisão de deferimento do direito creditório, contudo, em razão de ter ultrapassado mais de 17 anos da data do pedido de compensação, deve-se reconhecer sua a homologação tácita. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de autuação fiscal fruto de um procedimento singelo, realizado apenas eletronicamente nas informações que constam dos sistemas internos da Receita Federal, mediante o confronto entre débito declarado em DCTF e sua extinção com créditos que constam de processos administrativos de natureza creditória (restituição/ressarcimento seguido de pedido/declaração de compensação) cujos números são informados pelo contribuinte, de modo que na hipótese de não se localizar o processo de crédito, automaticamente, é gerado um auto de infração com os valores supostamente devidos. A bem da verdade a autuação é realizada porque um “batimento eletrônico” constatou a falta de recolhimento de débito lançado em DCTF, sem vínculo com um processo de crédito que, por ser um procedimento de lançamento em que se exige uma motivação fundada em prova, a teor do que prescreve o art. 142 do CTN, o auto de infração descreve o seguinte fato: Foi constatada irregularidade no crédito vinculado informado em DCTF, conforme indicação no Demonstrativo de Crédito Vinculados não Confirmados (Anexo I), amparado na ocorrência (a prova) de inexistência do processo administrativo de crédito informado, mediante a expressão “Proc inexist no Profisc”. Assim, a descrição dos fatos no Auto enseja a ocorrência de uma declaração inexata do contribuinte, eis que o crédito vinculado às compensações realizadas na própria DCTF (sem DARF) não restaria confirmado, em razão de "proc inexist no Profisc", que corresponde à indicação na DCTF de crédito com base em processo administrativo de compensação inexistente. A autuação, se concretizada apenas com tal procedimento, torna-se frágil na medida em que o contribuinte poderá fazer prova da existência de processos que versam acerca do direito creditório e para o qual vinculou pedido/declaração de compensação, demonstrando, com prova, a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 Não por isso, entendo que é dever, primeiramente da Administração antes da lavratura do auto de infração, mas também do julgador administrativo quando diante de fragilidade do lançamento ou dúvida quanto às informações prestadas nas declarações obrigatórias, perquirir a origem do alegado crédito, mediante intimação ao contribuinte. Na verdade, há prescrição legal para tal providência. O art. 7º da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 24/4/2002 prescrevia em sua redação original: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas [...] No caso dos autos há de ser analisado o fundamento de cada um dos débitos lançados, as razões de manutenção das exigências ou o seu agravamento mediante a introdução de novas exigências ou ausência de comprovação pelo contribuinte que não constou do auto de infração e, mormente, a comprovação pelo contribuinte da existência do processo administrativo de crédito indicado em sua DCTF. Adianta-se que coaduno com o entendimento exarado em vários precedentes deste CARF de que a comprovação da existência de processos de restituição e de ressarcimento cumulado com pedido/declaração de compensação é prova suficiente para o cancelamento do auto de infração em face da acusação fiscal versada no lançamento de que o débito fora exigido pela simples razão da constatação de inexistência de processo administrativo de crédito. Dessa forma, transcrevo a ementa de alguns desses Acórdãos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (Processo nº 13804.000698/2002-20, Acórdão nº 3201- 007.546, sessão de 18/11/22020. Conselheiro Redator designado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Decisão por maioria de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. (Processo nº 13671.000131/2003-97, Acórdão nº 9303-009.568, sessão de 19/9/2019. Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Recurso da Fazenda Nacional negado por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido. (Processo nº 19679.006253/200301, Acórdão nº 3402- 004.118, sessão de 23/5/2017. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 10580.007469/2003-09, Acórdão nº 3302-007.499, sessão de 21/8/2019. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO AFASTADOS. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e a contribuinte demonstra a existência do processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta ausência de fundamentação, não havendo como Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 11808.000950/200235, Acórdão nº 3401-003.896, sessão de 27/7/2017. Conselheiro Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) Passo à análise do processo de crédito informado pelo contribuinte. Processo nº 13805.008051/98-34: A DRJ confirmou a existência do processo, mas entendeu inexistente qualquer crédito vinculado apto a extinguir os débitos lançados, mantendo-se os débitos lançados no AI. A contribuinte apontou que os créditos tributários controlados no processo foram integralmente depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0014681-4, conforme comprovam as cinco guias de depósito judicial e comprovantes de arrecadação que anexou às folhas 191 a 199. Verifica-se que os depósitos judiciais mencionados pela defesa coincidem com débitos lançados (08, 09, 10 e 12/1998), permitindo concluir pela existência do processo 13805.008051/98-34, que trata de ressarcimento (fl. 32), possui compensações a ele vinculadas (fls. 52 e 89), além de ter seus débitos submetidos à discussão judicial. Portanto, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação aos débitos informados como liquidados com o processo nº 13805.008051/98-34, pois comprovada sua existência. Processo nº 13805.009846/98-04: A DRJ confirmou a existência do processo, que trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, mas que não se encontrava no Profisc, pois o controle de seus débitos compensados estava centralizado em outro processo, o de nº 13805.009957/98-67, ao qual fora apensado. Constatou ainda que o crédito pleiteado foi parcialmente deferido e aproveitado em compensação. Assim, entendeu que parte do débito lançado da Cofins 09/1998 encontrava-se pendente de pagamento, mantendo a exigência no AI na quantia de R$ 5.542,87. A contribuinte contesta a decisão com o fundamento de que o litígio não se encontra exaurido o que lhe permite se defender. O fundamento da autuação não se mantém diante da existência do processo, que trata de ressarcimento, possui compensação a ele vinculada (fl. 64), e não se encontrava com decisão definitiva à data da lavratura do auto de infração. Portanto, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação aos débitos informados como liquidados com o processo nº 13805.009846/98-04, pois comprovada sua existência. Processo nº 13805.009993/98-21: A DRJ confirmou a existência do processo, que trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, mas que não se encontrava no Profisc, pois o controle de seus débitos compensados Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 estava centralizado em outro processo, o de nº 10880.006294/0061, ao qual fora apensado. Constatou ainda que o crédito pleiteado foi parcialmente deferido e aproveitado em compensação. Assim, entendeu que parte do débito lançado da Cofins 09/1998 encontrava-se pendente de pagamento, mantendo a exigência no AI na quantia de R$ 1.535,32. A contribuinte apresenta cópia de página do DOU em que houve provimento ao seu recurso voluntário no Acórdão nº 203-07.728, de 16/10/2001 (fl. 44). A existência do processo encontra-se comprovada, inclusive com decisão favorável à manutenção dos créditos para efetuar a compensação (fl. 66 e 67) da Cofins 09/1998, ao menos em parte do valor em que fora lançado no auto de infração (R$ 35.780,69). Portanto, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação aos débitos informados como liquidados com o processo nº 13805.009846/98-04, pois comprovada sua existência e o crédito informado em DCTF. Processo nº 13808.005493/98-81: A DRJ confirmou a existência do processo, que trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, mas que não se encontrava no Profisc, pois o controle de seus débitos compensados estava centralizado em outro processo, o de nº 10880.006293/00-06, ao qual fora apensado. Constatou ainda que o crédito pleiteado foi parcialmente deferido e aproveitado em compensação. Assim, entendeu que parte do débito lançado da Cofins 10/1998 encontrava-se pendente de pagamento, mantendo a exigência no AI na quantia de R$ 3.899,36. A contribuinte contesta a decisão com o fundamento de que o litígio não se encontra exaurido o que lhe permite se defender. O fundamento da autuação não se mantém diante da existência do processo, que trata de ressarcimento, possui compensação a ele vinculada (fl. 91), e não se encontrava com decisão definitiva à data da lavratura do auto de infração. Portanto, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação aos débitos informados como liquidados com o processo nº 13805.009846/98-04, pois comprovada sua existência. Processo nº 13804.003436/98-33: A DRJ confirmou a existência do processo que cuida de Pedido de Restituição de IRPJ, formalizado em 14/12/1998 (fl. 82), mas entendeu inexistente a certeza e liquidez do crédito pois ainda pendente de análise, à data do julgamento (20/06/2016). A contribuinte confirma a natureza do processo e protesta pela ausência de uma decisão administrativa pois que ultrapassado mais de 17 anos de seu protocolo sem qualquer manifestação da Administração. Pede o reconhecimento da homologação tácita da compensação vinculada ao referido processo. O fundamento da autuação não se mantém diante da existência do processo, que trata de pedido de restituição (fl. 81) e possui compensação a ele vinculada (fl. 93), ambos pendente de análise à data da decisão recorrida. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007841/2003-54 Portanto, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação ao débito de Cofins 12/1998 e informado como liquidado com o processo nº 13804.003436/98-33, pois comprovada sua existência. Destarte, diante de tudo que se demonstrou alhures, entendo que o lançamento é improcedente, já que as provas colacionadas ao presente processo (inclusive pela própria decisão recorrida ao reconhecer a existência de todos os processos aqui analisados), derrui a acusação fiscal, vez que restou comprovado pelo contribuinte que os processos por ele informados na DCTF existem e versam sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.003631/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA EMISSÃO DO ADE. FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES. Se os débitos para com a Fazenda Pública, que justificaram a exclusão do contribuinte do Simples, forem alcançados pela prescrição antes da emissão do ADE, então se tem que os débitos foram extintos, o que autoriza a permanência do contribuinte no Regime Simplificado.
Numero da decisão: 1402-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA EMISSÃO DO ADE. FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES. Se os débitos para com a Fazenda Pública, que justificaram a exclusão do contribuinte do Simples, forem alcançados pela prescrição antes da emissão do ADE, então se tem que os débitos foram extintos, o que autoriza a permanência do contribuinte no Regime Simplificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA EMISSÃO DO ADE. FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES. Se os débitos para com a Fazenda Pública, que justificaram a exclusão do contribuinte do Simples, forem alcançados pela prescrição antes da emissão do ADE, então se tem que os débitos foram extintos, o que autoriza a permanência do contribuinte no Regime Simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 168-173) interposto em face de Acórdão da DRJ/CPS (fls. 154-160), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 36 31 /2 00 8- 73 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003631/2008-73 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 26-33), de forma a manter a exclusão do Impugnante do Simples, na forma e pelos fundamentos indicados no Ato Declaratório Executivo (fls. 5). I. Ato Declaratório Executivo (ADE) 2. Em desfavor da Contribuinte foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/SBC N° 384.401, de 22 de agosto de 2008, pelo qual a autoridade fiscal informou que a Recorrente seria excluída do Regime Simplificado, com efeitos a partir de 01/01/2009. O fundamento para a exclusão foi a de existência de débitos com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal, cujo enquadramento legal está previsto no art. 17, V da LC 123/06. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 3. Inconformada com a lavratura do ADE, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em suma, o seguinte: a) reconhece a existência de duas inscrições de dívidas ativas 80.7.02.025614-90 e 80.6.02.092467-47, mas que estes estariam extintos; b) no que tange à inscrição de dívida ativa nº 80.7.02.025614-90, objeto de execução fiscal n° 2003.61.14.004039-2, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, a Requerente apresentou exceção de pré-executividade, a qual demonstraria e comprovaria que o débito de PIS teria sido extinto por meio de compensação com outros pagamentos do mesmo tributo, realizados indevidamente ou a maior; c) além de compensados, os tributos ainda estariam prescritos, pois seriam do período de julho a dezembro de 1997, mas somente ajuizada a execução em julho de 2003; c) Quanto à inscrição de dívida ativa nº 80.6.02.092467-47, esta trata de débitos da COFINS, do período de apuração de 1997 e 1998, objeto da execução fiscal n° 9225/03, em trâmite no Foro Anexo de Execuções Fiscais de Diadema. Na presente execução foram opostos Embargos à Execução; d) assim como nos débitos anteriores, a Contribuinte os teria compensado com créditos oriundos de ações do STF que declararam inconstitucionais o recolhimento; e) assim foram inscritos em dívida ativa créditos já extintos; f) A oposição de embargos à execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário; g) sobre o débito relativo à multa por atraso na entrega da DIRF, tem-se que este débito foi quitado pela Contribuinte. Ao final requereu a reforma do ADE, de forma que lhe seja assegurada permanência no Simples Nacional. 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003631/2008-73 É causa excludente do Simples Nacional a existência de débito em face da Fazenda Pública Federal e com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em suma, o órgão julgador entendeu que quanto à Inscrição em Dívida Ativa n° 80.7.02.0256614-90, o judiciário reconheceu a prescrição dos créditos, o que ocorreu antes do prazo de trinta dias para regularização dos débitos a partir da notificação de exclusão. Assim, a Contribuinte teria obtido sucesso em regularizar o débito antes do referido prazo, que se findaria em 15/06/2011. Quanto à Inscrição nº 80.6.02.092467-47, ainda que houvesse garantia para a execução, não havia julgamento definitivo, portanto, não estaria regularizado o débito, o que justifica a exclusão. III. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, somente quanto à Inscrição nº 80.6.02.092467-47, que: a) a DRJ equivocamente não considerou o duplo efeito atribuído ao recurso perante o TRF3. Portanto, antes da reforma da sentença que extinguiu o débito se deve levar em conta que o débito está extinto; b) a garantia nos embargos deve ser reconhecida como suspensão da exigibilidade do crédito. Requer, ao final, provimento integral do Recurso para sua manutenção no Simples. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 163 – 06/09/2011), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 168 – 29/09/2011), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso de Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Inscrição em dívida ativa nº 80.6.02.092467-47 11. Como a DRJ reconheceu que a Inscrição em Dívida Ativa n° 80.7.02.025614- 90 foi regularizada dentro do prazo previsto em lei, conforme se percebe da colação de parte do Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003631/2008-73 texto do Acórdão abaixo, então a discussão se restringe ao débito inscrito em dívida ativa n° 80.6.02.092467-47. 12. Sobre os débitos inscritos em dívida ativa n° 80.6.02.092467-47, este foi objeto de execução fiscal n° 2003.61.14.0056480 (fl. 71), numeração atual 0005648- 25.2003.4.03.6114. Em análise aos embargos de execução da Contribuinte (fls. 120-126), de nº 2004.61.14.004667-2 (numeração atual: 000466759.2004.4.03.6114, conforme DRJ, fl. 158), o magistrado decidiu que teria havido a incidência da prescrição sobre os débitos. 13. A sentença de primeiro grau foi confirmada pelo TRF3, sendo que esta transitou em julgado, conforme se percebe das colações abaixo. 14. Tendo em vista que a sentença declarou que os créditos estavam prescritos e que tal prescrição se daria antes de novembro de 2003, considerando ainda que o ADE é de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003631/2008-73 Agosto de 2008, mas que a ciência da comunicação da exclusão se consumou apenas em 16/05/11 (fls. 114-115), bem como que a prescrição se constitui como forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, então, há de se reconhecer que os débitos em questão não podem emanar efeitos no sentido de excluir a Contribuinte do Simples, com base no art. 17, V da LC 123/06. Desta forma, sendo afastada a causa da exclusão, deve a Recorrente ser mantida no Regime Simplificado. V. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a anular o ADE e manter a Recorrente no Simples Nacional (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.913114/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). As informações constantes do pedido de ressarcimento devem estar em consonância com o Livro de Registro de Apuração do IPI.
Numero da decisão: 3001-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). As informações constantes do pedido de ressarcimento devem estar em consonância com o Livro de Registro de Apuração do IPI.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). As informações constantes do pedido de ressarcimento devem estar em consonância com o Livro de Registro de Apuração do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 31 14 /2 00 9- 20 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.382: Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico DDE de fl. 02, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, emitido em 19 de abril de 2010, que reconheceu parcialmente o direito a ressarcimento de crédito presumido de IPI pleiteado através do PER/DCOMP nº 05382.99857.290909.1.7.01-8030 e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas, declaradas através deste e outros PER/DCOMP. O montante solicitado corresponde a R$ 61.094,64, e foi reconhecido o crédito de R$ 42.482,65. O motivo para o deferimento parcial foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 03/06, na qual o contribuinte alega que no dia 04.12.2003, transmitiu o PER/DCOMP nº 36943.38496.041203.1.3.01-4804 relativo ao crédito ora em discussão, o qual foi retificado pelo PER/DCOMP nº 05382.99857.290909.1.7.01-8030 transmitido em 29/09/2009, sendo tal pedido compatível com o valor do crédito presumido de IPI apurado e demonstrado no DCP do 2° trimestre de 2002. No entanto, referido Despacho Decisório não teria considerado o crédito demonstrado no PER/DCOMP retificador. Destaque-se ainda que no mesmo despacho decisório em que houve a homologação parcial, o valor não homologado refere-se ao PER/DCOMP no 38553.90934.270307.1.3.01-1734 transmitido em 27/03/2007 no valor de R$18.611,99. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 10-37.668 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PER/DCOMP Devem ser observadas as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, no sentido de que as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI modelo 8. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que apurou crédito presumido de IPI no 2º Trimestre de 2002 conforme Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), devidamente escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI. Tendo em vista a rejeição do PER/DCOMP retificador no 08162.84339.140504.1.7.01-1260 enviou novo PER/DCOMP para utilização do saldo remanescente para compensação no PER/DCOMP no 38553.90934.270307.1.3.01-1734. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Esta 1ª Turma Extraordinária, por intermédio da Resolução n o 3001-000.382, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem procedesse da seguinte maneira: 1) Intimasse a Recorrente para apresentação do Livro de Registro de Apuração do IPI de modo a identificar a efetiva data de estorno do crédito presumido de IPI referente ao 2º Trimestre de 2002 submetido a pedido de ressarcimento nos termos do art. 23 da IN RFB n o 900/08; 2) Informasse se de fato os créditos objeto da PER/DCOMP n o 20578.57401.140504.1.5.01-4365 foram ou não reconhecidos pela RFB; 3) Analisasse se os valores constantes do “Demonstrativo de Apuração após o período do Ressarcimento” conferem com aqueles registrados na escrita fiscal (LRAIPI), com aqueles informados em DCTF bem como se houve pagamentos de DARF que interferisse no saldo credor ressarcível. A unidade de origem assim procedeu e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 478/479. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme já disposto na Resolução retro citada, o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da compensação pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 38553.90934.270307.1.3.01-1734 transmitida em 27/03/2007 na qual questiona-se o valor utilizado como crédito se encontrava ou não estornado da escrita constante do Livro de Registro de Apuração do IPI. Relevante reproduzir o disposto no voto da Resolução 3001-000.382, visto que o mesmo retrata de forma sintetizada a cronologia dos fatos que levaram os integrantes da 1ª Turma Extraordinária a baixar o processo em diligência: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 A decisão de piso afirma que o crédito presumido do período em questão (2º Trimestre de 2002) no valor de R$61.094,64 foi certificado como ressarcível pela Receita Federal conforme fls. 89/90 (e-fls. 93/94). Destaca ainda que o crédito presumido do 1º Trimestre de 2002 foi no valor de R$65.003,33, referente ao PER/DCOMP no 34550.37688.140504.1.5.01-9091 objeto do processo no 11065.913113/2009-85. Que a soma de ambos os valores corresponde ao total do saldo credor inicialmente informado na PER/DCOMP no 05382.99857.290909.1.7.01-8030 de R$126.097,98. E que consta ainda do Despacho Decisório Eletrônico contestado os seguintes PER/DCOMPs: - 20578.57401.140504.1.5.01-4365 transmitido em 14/05/2004, onde foi pleiteado o crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2002 (R$ 43.469,41) que o próprio sistema estornou, por não ter sido reconhecido. - 38553.90934.270307.1.3.01-1734, transmitido em 27/03/2007, no qual o contribuinte buscou o aproveitamento do restante do saldo credor relativo ao 2º trimestre de 2002 (R$ 18.611,09). Ainda nos termos da decisão de piso, aquele saldo credor de R$126.097,98 se manteve na escrita até fevereiro/2006, o que permitiu a homologação da compensação no valor de R$42.482,65 transmitida em 04/12/2003. Entretanto, a partir de março/2006 o saldo credor passou a ser consumido na compensação de débitos de IPI até sua extinção, informação referendada pelas DCTFs entregues pelo contribuinte. Esclarece que, apesar de constar das DCTFs que os saldos negativos de IPI foram quitados por DARF, este procedimento somente seria possível caso inexistisse saldo credor proveniente de período anterior. Por fim, afirma que a interessada deixou de observar as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMP, nas quais deveriam espelhar a escrituração feita no Livro de Registro de Apuração do IPI (LRAIPI). Com isso, na data da transmissão da PER/DCOMP no 38553.90934.270307.1.3.01-1734 (27/03/2007), o crédito nele compensado não se encontrava mais na escrita. Rebatendo os argumentos da decisão de piso, a Recorrente alega que o valor do crédito presumido de IPI do 2º Trimestre de 2002 foi devidamente escriturado no LRAIPI conforme determinado pelo art. 20 da IN SRF no 420/04 e não conforme art. 21 da IN RFB no 900/08. Alega ainda que estornou da escrita fiscal o crédito presumido de IPI de R$61.094,64, quando do pedido de ressarcimento retificador no 08162.84339.140504.1.7.01-1260 transmitido em 14/05/04, conforme determinado pelo art. 23 da IN RFB no 900/08. Ressalta que a Receita Federal, por meio do Despacho Decisório emitido em 28/02/2007, não admitiu a PER/DCOMP no 08162.84339.140504.1.7.01-1260. Pela lógica dos fatos voltou a ser válido o PER/DCOMP no 36943.38496.041203.1.3.01-4804 transmitido em 04/12/2003. Com isso, o saldo de crédito remanescente deste 2º Trimestre de 2002 seria o seguinte: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 Diante deste saldo credor, transmitiu em 27/03/2007 o PER/DCOMP no 38553.90934.270307.1.3.01-1734 de modo a aproveitar o saldo remanescente de R$18.611,99 utilizando-se como fundamento o §1º do art. 79 da IN RFB no 900/08. Para regularizar o valor do crédito presumido de IPI apurado e informado no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do 2º Trimestre de 2002, a Recorrente afirma que apresentou novo PER/DCOMP retificador no 05382.99857.290909.1.7.01- 8030 em 29/09/2009. Por fim, destaca que o crédito presumido do 4º Trimestre de 2002 foi reconhecido como ressarcível pela própria RFB no PER/DCOMP no 20578.57401.140504.1.5.01-4365 conforme relatório extraído em 06/08/2012 (e-fls. 133/134). Com isso, seu saldo credor de crédito presumido seria de R$170.067,39 e não de R$126.097,48. Para resumir e melhor ilustrar o histórico de PER/DCOMPs em análise, observe o quadro a seguir: Percebe-se que o direito creditório oriundo do pedido de ressarcimento dos períodos de apuração correspondentes ao 1º e 4º trimestres de 2002 foram considerados ressarcíveis pela Receita Federal e aproveitados pela Recorrente em diversas DCOMPs conforme o citado acórdão de manifestação de inconformidade e o relatório constante do “Demonstrativo de Apuração após Período de Ressarcimento”. Com isso, inicialmente entendo que não procede a afirmação da decisão de piso no sentido de que o PER/DCOMP no 20578.57401.140504.1.5.01-4365 transmitido em 14/05/2004, onde foi pleiteado o crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2002 (R$ 43.469,41) que o próprio sistema estornou, por não ter sido reconhecido. Necessário também efetuar uma análise do direito creditório referente ao pedido de ressarcimento do 2º Trimestre de 2002. Extrai-se do quadro acima que a Recorrente transmitiu inicialmente o PER/DCOMP final 4804 em 04/12/2003. Já em 14/05/2004, enviou o PER/DCOMP retificador daquele (final 1260) no qual não foi admitido em 28/02/2007, retornando ao status quo. Ato contínuo, transmite o PER/DCOMP final 1734 em 27/03/2007 para aproveitar o saldo remanescente de R$18.611,99 não utilizado. Por fim, com vistas a ajustar o saldo do crédito presumido deste 2º Trimestre de 2002, transmite em 29/09/2009 nova PER/DCOMP retificadora (final 8030) fazendo constar do pedido de ressarcimento o mesmo valor constante do Demonstrativo de Crédito Presumido. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 Diante do exposto, parece-me que a Recorrente de fato efetuou o estorno do crédito presumido de IPI do Livro de Registro de Apuração do IPI à época do Pedido de Ressarcimento conforme determinado pelo art. 23 da IN RFB no 900/08. E que, apesar deste estorno, dá a entender que parte deste crédito deixou de ser compensado, o que ocorreria na PER/DCOMP objeto da presente lide (final 1734). Destaque-se que a decisão de piso ressalta que somente poderia quitar o saldo negativo de IPI informado em DCTF mediante DARF quando da inexistência de saldo credor proveniente de período anterior. Entretanto, fica a dúvida se, de fato, houve o estorno do crédito presumido da escrita fiscal sem que este valor também houvesse sido estornado quando da apuração do saldo credor ressarcível pelo SCC. Diante desta situação, conforme já disposto no relatório acima, esta 1ª Turma Extraordinária, baixou o processo em diligência para que a unidade de origem procedesse da seguinte maneira: 1) Intimasse a Recorrente para apresentação do Livro de Registro de Apuração do IPI de modo a identificar a efetiva data de estorno do crédito presumido de IPI referente ao 2º Trimestre de 2002 submetido a pedido de ressarcimento nos termos do art. 23 da IN RFB n o 900/08; 2) Informasse se de fato os créditos objeto da PER/DCOMP n o 20578.57401.140504.1.5.01-4365 foram ou não reconhecidos pela RFB; 3) Analisasse se os valores constantes do “Demonstrativo de Apuração após o período do Ressarcimento” conferem com aqueles registrados na escrita fiscal (LRAIPI), com aqueles informados em DCTF bem como se houve pagamentos de DARF que interferisse no saldo credor ressarcível. Conforme Relatório Fiscal – Diligência de e-fls. 478/479, a Delegacia Especial Virtual da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DEVAT) na 10ª Região Fiscal informa que intimou a Recorrente por meio da Intimação n o 0.869/2020 a apresentar os livro de registro de apuração do IPI. Na análise dos livros de apuração do IPI no período de 2002 a 2007 apresentados, a DEVAT informa que não foi possível identificar o momento do estorno do crédito presumido de IPI referente ao 2º Trimestre de 2002, apesar de a Recorrente ter alegado que o mesmo ocorreu quando da transmissão do PER/DCOMP Retificador n o 08162.84339.140504.1.7.01- 1260, ou seja, em 14/05/2004. Destaca ainda que no período de 01/05/2004 a 15/05/2004 houve um registro de estorno de ressarcimento de IPI no valor de R$29.865,26 e não o valor de R$61.094,64, como alegado. A fiscalização ainda identificou que no livro de registro de apuração do IPI (período de 01/01/2004 a 15/01/2004) o saldo credor de dezembro de 2003 foi de R$73.324,40 (e-fl. 408), enquanto que o saldo final a transportar para o período seguinte registrado no Livro Anterior – Período 21/12/2003 a 31/12/2003 foi de 459,69 (e-fl. 405). Desta análise a Fiscalização concluiu o seguinte: I) Conforme consulta ao Sistema de Controle de Créditos – SCC, o Perdcomp n o 20578.57401.140504.1.5.01-4365 foi reconhecido em seu valor de crédito de R$ 43.969,41 e homologadas as compensações objetos das Dcomps 33811.46255.170504.1.3.01-6447; 39341.37950.140405.1.3.01-9089; 30219.89249.140605.1.3.01-0717; 41449.07791.150705.1.3.01-2160, até o valor do crédito reconhecido. II) Conclui-se que o contribuinte, não observou as instruções de preenchimento constantes do PGD/PERDCOMP. As informações se afiguram divergentes em relação ao Livro de Apuração do IPI, sendo que este foi escriturado em desacordo com a Legislação Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 vigente ao não observar a correta e devida escrituração dos créditos e respectivos estornos. Na resposta ao Termo de Intimação/Reintimação (e-fls. 165 a 170), a Recorrente esclarece que no “Controle de Declarações de Compensação Entregues” o total de créditos apurados nos anos-calendários de 2002 e 2003 foi de R$245.706,83 é superior ao montante dos débitos compensados. E que os créditos presumidos de IPI do ano de 2004 foram mantidos e consumidos no conta-corrente de IPI do contribuinte. No que se refere a escrituração dos créditos e ressarcimentos, a Recorrente esclarece os créditos presumidos de 2004 foram escriturados no ano-calendário de 2004, mas aqueles referentes aos anos-calendários de 2002 e 2003, somente parte (R$73.324,46) foi escriturado na 1ª quinzena de janeiro/2004. Este mesmo montante em compensações (ressarcimentos) foi escriturado/estornado no Livro de Registro de Apuração do IPI em 2004, reconhecendo que cumpriu parcialmente a obrigação acessória de escriturar o crédito presumido e os respectivos estornos. Antes de apresentar meu entendimento a respeito do presente demanda, relevante destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Diante das informações apresentadas em diligência, percebe-se a necessidade de verificação da existência do crédito presumido referente ao 2º Trimestre do ano-calendário de 2002. A prova da existência do referido crédito começa com o seu respectivo registro nos documentos fiscais de elaboração obrigatória pelos contribuintes que, no presente caso, é o Livro de Registro de Apuração do IPI. No Livro de Apuração do referido trimestre não há quaisquer registros de crédito presumido de IPI. Nele consta tão somente o registro de Saldo Credor a Transportar para o período seguinte de R$7.207,00. Conforme constatado pela fiscalização nos procedimentos de diligência determinado pela Resolução 3001-000.382, no livro de registro de apuração do IPI (período de 21/12/2003 a 31/12/2003) o saldo final a transportar para o período seguinte foi de 459,69 (e-fl. 405). Entretanto, nos registros constantes do período de 01/01/2004 a 15/01/2004, o saldo credor transportado de dezembro de 2003 foi de R$73.324,40 (e-fl. 408). Ou seja, seguindo a sequência lógica e cronológica dos registros, não há como validar o registro de crédito de R$73.324,40 constante do Livro de Registro de Apuração do IPI referente à 1ª quinzena de janeiro/2004. Veja, por fim, que a própria Recorrente afirma nos seus esclarecimentos que não houve estorno dos créditos presumidos do 2º Trimestre/2002, conforme tabela extraída da sua resposta na e-fls. 167: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.767 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 Portanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, concordo com os fundamentos adotado pela decisão recorrida de que as informações prestadas no PER/DCOMP devem espelhar fielmente a escrituração feita no Livro de Registro de Apuração do IPI, que por sua vez deve observar fielmente as normas de regência do referido tributo, o que, na leitura dos documentos juntados aos autos, não ocorreu. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720806/2016-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância.
Numero da decisão: 3002-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-79.971, pela 22ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 139/153): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 06 /2 01 6- 73 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.784 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720806/2016-73 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de carga NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimento de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado nas fls. 14 a 15. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 por carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 02/05/2016 (fl. 97), a interessada apresentou impugnação e documentos em 16/05/2016, juntados às fls. 98 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que agiu nos fatos como agente desconsolidador de carga, representante no Brasil do NVOCC estrangeiro. Alega que não tem legitimidade passiva para ser demandada em nome próprio. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Afirma que não tem meios de verificar a correção das informações que lhe são fornecidas. Cita jurisprudência sobre agência marítima. Alega a aplicação de analogia nos termos do art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita a Súmula 192 do TFR. Cita jurisprudência judicial sobre representação. 2. Alega que não houve prejuízo ao Erário e que as condutas devem ser relevadas. Cita doutrina sobre imposição de penalidades. Alega violação aos Princípios da Proporcionalidade, e Razoabilidade. Cita doutrina sobre o tema. Cita doutrina sobre o ICMS. Cita o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Alega que o valor da multa supera o valor do frete na operação. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Alega que não se demonstrou o prejuízo à Administração ou aos cofres públicos. 3. Alega que o atraso na informação decorreu de demora na prestação de informações por terceiros, no caso o agente consolidador estrangeiro e o importador. Alega ainda que o transportador adiantou a atracação do navio. 4. Alega que agiu de boa fé e que houve ausência de culpa e dolo. Alega que não teve intenção de embaraçar a fiscalização. Alega que o art. 136 do CTN está restrito a questões de natureza tributária e não a infrações previstas em instrução normativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema. Alega também a inaplicabilidade do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66. Cita o art. 28, §1° do ADE Corep n° 03/08. Alega que a interpretação deve ocorrer à luz do art. 112 do CTN. Alega que com a entrada em vigor da IN RFB n° 800/07 a carta de correção passou a ser desconsiderada pela fiscalização. Cita o art. 24 da IN SRF n° 800/07 e o art. 46 do RA de 2009. 5. Alega que se enquadra na hipótese de relevação de sansão do art. 654 do RA de 2002 e art. 736 do RA de 2009. 6. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/66, art. 138 do CTN e artigos 612 e 683 respectivamente do RA de 2002 e 2009. Cita decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Cita trecho de referida decisão. 7. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja declarado insubsistente o presente auto de infração. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.784 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720806/2016-73 Intimada do r. decisum em 20/12/2017, a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: a. Preliminarmente, a. necessidade de apreciação do mérito da impugnação; e, b. a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; e, b. No mérito, a. que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; b. a ausência de dano ao erário; c. a ocorrência de denúncia espontânea; e, por fim, d. que seja a penalidade relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário protocolado em 27/12/2017 se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes às cargas vinculadas ao CEM nº 151205067687486. Adentro a tese de defesa. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração. a. Ilegitimidade do sujeito passivo. Sem sede de preliminar, suscita a recorrente necessidade de reforma da decisão recorrida, porque não apreciado o argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente atuada na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex Carga. Logo, inevitável à manutenção da recorrente na autuação lavrada como, ainda, destaco que tal tese foi enfrentada pelo juízo a quo, por isso, rejeito a presente preliminar. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.784 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720806/2016-73 b. Da concomitância entre processo administrativo e judicial – denúncia espontânea. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que parte da impugnação da recorrente não foi conhecida dada a concomitância com o processo judicial. Vejamos: Apesar de tais considerações, constata-se do Auto de Infração, decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. A impugnante consta do rol de associadas presente na petição inicial da ação judicial. Conclui-se, portanto, que em relação à espontaneidade, o presente processo administrativo e a Ação Judicial supra tratam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea. (grifo nosso) Com a devida venia, a meu ver, apesar do ingresso de ação judicial pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), mesmo que associada a recorrente, por si só não é causa suficiente para o não processamento da impugnação, eis que estar-se diante de ação coletiva. Tal evento não traduz concomitância, simplesmente pelo fato de ter sido ajuizada por entidade de classe e, também, por ser uma faculdade do associado valer-se de medida própria para que seja válida – o que no caso em tela não está evidenciado. Nesse contexto, os argumentos contidos na impugnação que não conhecidos pelo juízo a quo sob o argumento de concomitância (Súmula CARF nº 01), devem ser conhecidos e apreciados, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Afastada a concomitância, deixo de analisar as demais matérias em recurso. 2. Conclusão. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.784 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720806/2016-73 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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