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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8716088 #
Numero do processo: 13409.000042/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual sócio de pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro presumido os valores pagos a sócio a título de distribuição de lucros ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício, quando restar comprovado que o montante distribuído foi muito inferior ao saldo da conta prejuízos acumulados, configurando-se tal verba como pro labore camuflado sob as vestes de distribuição de lucros. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos na forma de pro labore aos sócios da empresa, na qualidade de segurados contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.892
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 528DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 528          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  Data da lavratura da NFLD: 28/11/2007.  Data da Ciência da NFLD: 30/11/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Recife/PE que julgou procedente em parte o lançamento  tributário formalizado mediante a NFLD nº 37.127.434­6, consistente em contribuições sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  pagamento  de  pro  labore,  pagas  a  título  de  distribuição  de  lucros  não  levados  a  abatimento  da  conta  prejuízos  acumulados,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  100/108.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  o  presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  sociais  incidentes  sobre os valores  lançados na  rubrica contábil  "2.4.4.55.002  ­  LUCROS DO EXERCICIO",  nos  livros Diários  e Razão  da  empresa  fiscalizada,  referente  a  lucros  distribuídos  à  sócia MARILDA GALVÃO DE A.  LIMA  e  demonstrados  na  planilha  anexa "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS".   Apurou  a  Fiscalização  que  a  empresa  estava  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e,  portanto,  desobrigada  de  manter  escrituração  contábil  (Livro Diário)  desde  que mantivesse  os  Livros Caixa  e Registro  de  Inventário,  nos  termos  do  §16  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99. Todavia,  em virtude  de  a  empresa manter  escrituração  contábil  em Livro Diário  e  não ter apresentado o Livro Caixa, a análise da contabilidade foi feita levando em consideração  os Livros Diário. Além do Livro Diário  a  empresa apresentou o Livro Razão, os Balancetes  Mensais,  os  Balanços  Patrimoniais,  as  Demonstrações  de  Resultado  de  Exercício  e  as  Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados.   Constatou a Fiscalização que a empresa possuía saldos anuais consideráveis  em  prejuízos  acumulados,  muito  superiores  aos  valores  que  foram  pagos  à  sócia  Marilda  Galvão  de A.  Lima,  concluindo  o  Fisco  que  a  empresa  não  poderia  ter  distribuído  lucros  a  sócios uma vez que não havia lucros a distribuir.   De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  antes  de  efetuar  qualquer  distribuição  de  lucros, a empresa deveria ter primeiro revertido os lucros do exercício para a conta de prejuízos  acumulados,  para,  só  depois,  distribuir  eventuais  valores  que  sobrassem.  Se  assim  tivesse  procedido, não haveria lucros a distribuir aos sócios, uma vez que os prejuízos acumulados da  empresa  somavam valores  superiores  aos  lucros  apurados nos exercícios. Em resumo, houve  distribuição de lucros a sócios sem a devida compensação dos prejuízos acumulados existentes.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 284/320.  Fl. 529DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  11­24.900  –  7ª  Turma  DRJ/REC,  a  fls.  459/467,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  relativas aos  fato gerador ocorridos nas competências atingidas pela decadência,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 469/483.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/02/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 489.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 493/499, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  a  aplicação  de  juros  e  multa  é  ilegal,  pois  agride  o  enunciado  normativo inscrito no art. 97, V do CTN;    · Que a aplicação de penalidades ao contribuinte pressupõe o cometimento  de ato ilícito, atuar em desconformidade com padrão de conduta definido  pela ordem jurídica;    · Que a  falta de  recolhimento  em pecúnia decorreu de distribuição  justa  e  corriqueira,  levando­se  em  conta  o  regime  tributário  do  lucro  presumido  adotado pela empresa.     Ao fim requer a declaração de improcedência da autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 530DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 529          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  02/06/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  02  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera o Recorrente que a aplicação de juros e multa é ilegal, pois agride o  enunciado normativo inscrito no art. 97, V do CTN. Aduz que a aplicação de penalidades ao  contribuinte pressupõe o cometimento de ato ilícito, um atuar em desconformidade com padrão  de conduta definido pela ordem jurídica.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos que as alegações acima postadas inovam o Processo Administrativo Fiscal ora em  apreciação. Tais matérias não  foram, nem mesmo  indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em sede de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 531DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 532DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 530          7 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderão  ser  conhecidas  por  este  Colegiado em virtude da preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    Fl. 533DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências anteriores a novembro/2002, exclusive, as alegações recursais referentes a fatos  jurígenos ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DOS FATOS GERADORES – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Alega  o  Recorrente  que  a  falta  de  recolhimento  em  pecúnia  decorreu  de  distribuição  justa  e  corriqueira,  levando­se  em  conta  o  regime  tributário  do  lucro  presumido  adotado pela empresa.  Razão não lhe assiste.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  ao  sócio,  a  título  de  Distribuição  de  Lucros,  em montante muito  inferior  ao  saldo  da  conta  ”prejuízos  acumulados”,  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 534DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 531          9 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo foi confiada à  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social,  consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do  RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o inciso III do art.  22  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  encargo  da  empresa  a  contribuição social de 20 % incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Conceitua­se  legalmente  como  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  ­  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa ­ a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por  conta  própria,  durante  o mês,  observado  o  limite máximo  legal,  a  teor  do  art.  28,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 535DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99)     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro  durante  o  mês,  a  qualquer  título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria.  Imerso nessa ordem  legal,  os §§ 1º  e 5º,  II  do  art.  201 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  publicado  para  conferir  o  detalhamento  necessário  à  efetiva  aplicação  da  norma  legal  in  comentum,  assim  iluminou  o  caminho  direcionado à precisa apuração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, dispondo  que  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário  estará  subsumido  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  quando  não  houver  a  perfeita  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou quando se tratar de adiantamento de  resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  201  –  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº 3.265/99)  §1º  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, ressalvado o disposto no §9º do art. 214, e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do §5º. (grifos nossos)     (...)  §5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  Fl. 536DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 532          11 segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  3.265/99)  I­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho e a proveniente do capital social.  II­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729/2003)    Trocando  em  miúdos,  podemos  resumir  que  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  distribuídos  aos  sócios  a  título  de  lucros  em  duas  situações  distintas:  a)  Quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho e a proveniente do capital social;  b)  Quando  se  tratar  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio de demonstração de resultado do exercício.    A regra assentada no §5º do art. 201 do RPS se justifica pelo fato de apenas  as  verbas  comprovadamente  provenientes  do  capital  social  não  se  configurarem  como  abraçadas pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição. As demais, sim.  Em outras palavras: Para se situar a salvo do conceito jurídico de Salário de  Contribuição, é necessário que se demonstre contabilmente, por meio da DRE ­ Demonstração  do Resultado  do  Exercício,  que  o montante  repassado  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  Lucros  refira­se,  exclusivamente,  aos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  no  exercício  em  exame.  Corrobora tal entendimento o fato de a tributação incidir integralmente sobre  a  parcela  paga  a  título  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.  Depurando  os  dispositivos  legais  acima  revisitados,  o  §6º  do  art.  77  da  Instrução  Normativa  INSS  nº  100/2003  estatuiu  que  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  pode  ser  previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  Fl. 537DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 contábeis mensais, devendo, nesta hipótese, ser observado que, se a demonstração de resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art. 77. ......  (...)  §5º ....  I ­ .......  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício  ou  quando  a  contabilidade for apresentada de forma deficiente.  §6º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §5º,  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  poderá  ser  previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis mensais,  devendo, nesta hipótese,  ser observado que,  se  a  demonstração  de  resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.”     O caso sub examine, avulta de maneira flagrante que a remuneração paga à  sócia Marilda Lima não é proveniente do capital social, uma vez que a contabilidade registra  prejuízos acumulados ao longo de todo o período de apuração, em montante muito superior à  verba distribuída. Trata­se,  a  todo ver, de  remuneração decorrente do  trabalho  realizado pela  sócia  em  tela  –  pro  labore  ­,  pago  sob  as  vestes  de  distribuição  de  lucros,  lucros  esses  inexistentes,  eis  que  absorvidos  integralmente,  pelos  prejuízos  acumulados,  conforme  assim  determina o art. 189 da Lei nº 6.404/76.  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976  Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela reserva legal, nessa ordem.    No mesmo sentido, a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica nº 3 (NBC  T 3 ­ Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis) recomenda  que  a  demonstração  de  lucros  e  prejuízos  acumulados  deve  proceder  à  compensação  de  prejuízos visando a refletir a realidade patrimonial da empresa.  Tal  compreensão  é  reforçada  pelo  fato  de  tais  parcelas  serem  concedidas  mensalmente a sócia, de acordo com lançamentos registrados na conta 2.4.4.55.002 – Lucros  do Exercício, nos livros Diário nº 09, 10, 11, 12 e 13, e reproduzidos na tabela de distribuição  de lucros a fls. 110/112, perfazendo nos exercícios de 1999 a 2003, um total anual nominal na  Fl. 538DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 533          13 ordem de cinquenta mil Reais, enquanto que, nesse período, o prejuízo acumulado da empresa  variou de trezentos mil a quatrocentos mil Reais.    Dessarte, no que se refere à tributação da contribuição previdenciária patronal  do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), somente se mantém ao resguardo da tributação  as verbas pagas aos sócios comprovadamente decorrentes dos lucros do capital, demonstradas  mediante  a  correspondente  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício.  Nessa  vertente,  o  adiantamento de lucros ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício  é considerado como Salário de Contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.    Ante  tal  cenário,  a  contar  de  09/06/2003,  o  contribuinte  optante  pelo  lucro  presumido ou arbitrado que desejar efetuar pagamentos aos  sócios a  título de antecipação de  lucro da pessoa jurídica, deve ter o cuidado de manter a escrituração contábil regular, tendo em  vista as disposições legislativas do inciso II do §5º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003. Melhor explicando: para as empresas  distribuírem lucros aos sócios, mesmo a título de antecipação, sem incidência de contribuição  previdenciária, precisarão elaborar a Demonstração do Resultado do Exercício, demonstrando  com isso que possuem lucros suficientes para distribuição.   Diante  do  quadro  fático/jurídico  retratado  em  cores  vivas  nos  dispositivos  legais antecedentes, revela­se inafastável a incidência do preceito inscrito no §6º do art. 77 da  IN  INSS/DC nº 100/2003, qualificando­se dessarte como remuneração dos sócios a diferença  entre o montante efetivamente distribuído e o lucro efetivamente apurado, in casu, zero, eis que  totalmente  absorvido  pelos  prejuízos  acumulados,  por  força  do  art.  189,  caput,  da  Lei  nº  6.404/76.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende das Soluções de Consulta nº 46/2010 e nº 76/2010 adiante ementadas.  Solução de Consulta n. 46, de 24 de maio de 2010 – DOU  de 14.06.2010   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa: Distribuição de Lucros aos Sócios. Não Incidência.  O  sócio  cotista  que  receba  pró­labore  é  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  havendo  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pró­ labore por ele recebido.   Não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  lucros  distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pró­labore)  e  a  proveniente  do  capital  social  (lucro)  e  tratar­se  de  resultado  já  apurado  por  meio  de  demonstração  do  resultado do exercício ­ DRE. (grifos nossos)   Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos  aos sócios de forma desproporcional à sua participação no  capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente  estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade  Fl. 539DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 com a legislação societária.    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social,  independentemente  do  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte.  (grifos  nossos)   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13;  Instrução Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.    Não  procede,  pois,  o  argumento  expendido  pela  empresa  de  que  a  falta  de  recolhimento em pecúnia decorreu de distribuição  justa e corriqueira,  levando­se em conta o  regime tributário do lucro presumido adotado pela empresa.  A  uma,  porque  nos  casos  de  semelhante  jaez,  somente  a  verba  distribuída  decorrente do capital social se mantém a largo do conceito de Salário de Contribuição.  A  duas,  porque  qualquer  eventual  lucro  obtido  nos  exercícios  contidos  no  período de apuração houveram­se integralmente absorvidos pelos prejuízos acumulados;  A  três,  porque  nessas  hipóteses,  a  legislação  previdenciária  determina  não  somente  a  escrituração  de  livros  fiscais,  mas,  igualmente,  a  elaboração  de  demonstrativos  contábeis e balanços fiscais, documentos estes indispensáveis à apuração do lucro contábil;  A quatro, porque a tributação pelo lucro presumido aplica­se, tão somente, ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  não  irradiando  efeitos  sobre  a  tributação  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  espécie  totalmente  diversa  de  tributo,  com  regras  próprias,  princípios tributários distintos, base de cálculo e alíquotas específicas, destinação estabelecida  na CF/88, etc.  Exsurge,  de  todo  o  exposto,  que  as  verbas  pagas  mensalmente  pelo  Recorrente  a  sua  sócia,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  em montante bastante  inferior  aos  prejuízos acumulados, configuram­se como pro  labore disfarçado de “distribuição de  lucros”  eis que são pagas em razão do trabalho, e não em decorrência do capital social.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 540DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13409.000042/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.892  S2­C3T2  Fl. 534          15 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 541DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10023.B9MS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 01/12/2013 11:44:00. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 01/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 02/12/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 01/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.10023.B9MS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8DABE48231C8C04F03822B81B87D75C3BFD7713F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13409.000042/2008-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.726855/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por P.T.M. AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA - ME contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a glosa da área em descanso e do VTN declarado em DITR. Em sede de impugnação (f. 130/138) afirma que i) aplicável a tabela de VTN do Instituto de Economia Agrícola – IEA relativa ao mês de novembro de 2009; ii) indevida a redução do grau de utilização declarado de 100% para 66,8%; iii) certas áreas foram equivocadamente declaradas como se de descanso fossem; e, iv) deveria ser levado em consideração o laudo apresentado e as imagens do imóvel obtidas via satélite. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 85 5/ 20 12 -9 7 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726855/2012-97 Ao apreciar as razões declinadas, restou a decisão recorrida assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 Área em Descanso Incabível restabelecer a área em descanso quando não apresentado nos autos Laudo Técnico elaborado por profissional legalmente habilitado com a recomendação expressa para aquela área específica seja mantida em descanso ou submetida a processo de recuperação. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (f. 230) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 04/09/2013, recurso voluntário (f. 243/252), replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. A da Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Ocorre que, para que seja o VTN arbitrado válido, há de se observar os seguintes requisitos, todos previstos no art. 12 da Lei nº 8.629/93: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726855/2012-97 IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Compulsados os autos, noto não ter sido acostado aos autos a tela do SIPT, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Após, devolvam-se os autos a este eg. Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723576/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada nos autos a intempestividade da impugnação, dela o órgão julgador de primeira instância não deve conhecer..
Numero da decisão: 2402-009.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada nos autos a intempestividade da impugnação, dela o órgão julgador de primeira instância não deve conhecer.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 13/02/2012, mediante Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – n. 2010/361181808526178 - no valor total de R$ 88.177,79 - com fulcro em omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 14/11/2013, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 17/12/2013, reclamando pela tempestividade da impugnação; incorreção das informações transmitidas via DIRF; e improcedência da autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 35 76 /2 01 2- 08 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723576/2012-08 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas dele conheço parcialmente no que diz respeito apenas à alegação de tempestividade da impugnação. Passo à apreciação. O lançamento foi constituído em 13/02/2012 (segunda-feira) e o Recorrente apresentou impugnação em 23/03/2012 – sexta-feira (data da assinatura da petição e informada no extrato do processo), arguindo, em sede de preliminar, que esteve viajando de 11 a 21 de fevereiro e que nesse interregno, chegou uma notificação no endereço do impugnante solicitando a apresentação de uma série de documentos. Aduziu ainda que a referida notificação esteve extraviada e somente há pouco tempo teve dela notícia, e, ainda, considerando que a Receita Federal esteve fechada no período carnavalesco até 23/02/2012. Pois bem. Conforme já relatado, o lançamento se aperfeiçoou em 13/02/2012 (segunda- feira), e nessa circunstância, o prazo para apresentação de impugnação, visando a instaurar a fase contenciosa do procedimento, iniciou-se em 14/02/2012 (terça-feira) e exauriu-se em 14/03/2012 (quarta-feira), a teor do art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. A impugnação só veio a ser apresentada em 23/03/2012 (sexta-feira). De se observar que os prazos no processo administrativo fiscal são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, em conformidade com o art. 5º. do Decreto n. 70.235/1972, não se configurando, destarte, atenuante a alegação de que a Receita Federal esteve fechada no período do Carnaval, tendo em vista que esse evento não interferiu na contagem do prazo de impugnação (nem no dies a quo, nem no dies ad quem). Outrossim, é improcedente a afirmação de que a notificação esteve extraviada, vez que foi endereçada e recepcionada no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, caracterizando-se a ciência por via postal, em conformidade com o que dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, não havendo, na espécie, vício que a contamine. Ademais, é despiciendo que, para caracterizar a ciência por via postal, a correspondência enviada pela Receita Federal seja recepcionada pelo próprio Recorrente, tendo em vista que tal exigência sequer consta do Decreto n. 70.235/1972. Com efeito, acerca da matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou jurisprudência no sentido de que é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme prescreve o Enunciado 9 de Súmula CARF, de natureza vinculante. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723576/2012-08 : É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nessa perspectiva, considerando-se que o lançamento foi constituído em 13/02/2012 (segunda-feira) e a impugnação foi apresentada apenas em 23/03/2012 (sexta- feira), é incontroversa a intempestividade, não se caracterizando, destarte, o início da fase contenciosa do procedimento fiscal, prevista no art. 14 do Decreto n. 70.235/1972. Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida que não conheceu da impugnação. Destarte, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário no que diz respeito à preliminar de tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.001592/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 15 92 /2 00 8- 41 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001592/2008-41 anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.588,89 para saldo de imposto a pagar de R$7.633,14. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Apresentou recibos em desacordo com a legislação do IRPF. Impugnação Cientificada à contribuinte em 22/10/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 19/11/2008, às fls. 2/10 dos autos, na qual a contribuinte alegou que fez a prova devida quanto à despesa médica declarada. Argumentou ainda que, em caso de dúvida, caberia ao Fisco intimar o profissional. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 29/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/10/2011 (fl. 38), a contribuinte, em 10/11/2011 (fl. 40), apresentou recurso voluntário, às fls. 40/57, alegando, em apertado resumo, que: - preliminarmente, alega que a cobrança seria indevida visto que estaria corrigindo as falhas existentes na documentação anteriormente apresentada. - na declaração anterior, o profissional teria se equivocado no ano da prestação dos serviços. - ela teria se equivocado ao informar em sua declaração a despesa no valor de R$18350,00 quando, na verdade, a despesa teria sido de R$18.000,00. - estaria juntando ficha de atendimento, declaração e orçamento emitidos pelo profissional. - teria efetuado os pagamentos em espécie, o que impossibilitaria a apresentação de cheques ou extratos bancários. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A preliminar aduzida pela recorrente recai, na verdade, sobre o mérito da exigência e assim será analisada. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001592/2008-41 O litígio recai sobre despesa médica informada pela contribuinte em sua declaração de ajuste, com o profissional Leonardo Freitas. Neste ponto, destaco que, embora tenha informado a despesa de R$18.350,00 (fl.20), a contribuinte requer o restabelecimento de R$18.000,00. Dessa forma, o crédito decorrente da glosa de R$350,00 está consolidado administrativamente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como relatado, a autuação apontou que os recibos apresentados não atenderiam ao disposto na legislação do IRPF. Por seu turno, a decisão recorrida manteve a glosa, consignando: Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Na sua impugnação, a contribuinte apresentara declaração firmada pelo profissional (fl.9), que, no entanto, apontava gastos realizados em 2007, quando aqui se analisa o ano-calendário 2006. Agora, em seu recurso, a contribuinte junta orçamento datado de 18/10/2011, sem qualquer menção ao ano de 2006. Junta dois recibos dando notícia do pagamento de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001592/2008-41 R$18.000,00 em 2006, um emitido em 15/12/2006 (fl.53) e outro em 12/11/2008 (fl.54), que atendem aos requisitos legais. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$18.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002051/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 21/06/1999 a 19/01/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se o auto de infração atinge sua finalidade notificando a quem de direito, no caso a incorporadora, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o lançamento é feito no nome da incorporada. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Enunciado de Súmula CARF nº 113).
Numero da decisão: 3302-010.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se o auto de infração atinge sua finalidade notificando a quem de direito, no caso a incorporadora, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o lançamento é feito no nome da incorporada. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Enunciado de Súmula CARF nº 113). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 51 /2 00 4- 36 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 239/266. O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre junho de 1999 a janeiro de 2000, constituiu crédito tributário no total de R$ 653.947,99, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. 2. No termo de verificação fiscal de fls. 228/230, a autoridade autuante contextualiza os fatos que motivaram o lançamento: 1. A empresa fiscalizada PCI COMPONENTES SA impetrou, em 17/06/1999, Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar distribuição na décima Vara da Justiça Federal de São Paulo sob o n° 1999.61.00.027800-0. Tal mandado insurgiu- se contra a prorrogação da cobrança da CPMF nos termos da EC n° 21/99, que reiniciou a cobrança da CPMF a partir do mês de junho de 1999. Houve concessão da liminar requerida, em 21 de junho de 1999 e sentença, datada de 08 de novembro de 1999, julgando improcedente o pedido (documentação anexa ao processo). Foi então interposto Recurso Extraordinário no STF, que negou seguimento ao mesmo, tendo em vista ter declarado a constitucionalidade da CPMF e a validade da EC n° 21/99. 2. A empresa fiscalizada PCI COMPONENTES SA sofreu cisão total, tendo sido vertido parte de seu patrimônio para a empresa VIDEOSOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 61.454.435/0001-09) e parte para a empresa VIDEOSOM PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de junho de 2002. 3- Conforme consta no parágrafo único do artigo 20, do capítulo VIII, do Estatuto Social da empresa VÍDEO SOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA (documentação anexa ao processo), "a sociedade responderá pelos ativos e passivos da sociedade cindida PCI Componentes SA, solidária e ilimitadamente, com a sociedade VIDEOSOM PARTICIPAÇÕES LTDA. 4. A empresa fiscalizada informou [...] o seguinte: 4.1 — "não foi estabelecido na ação depósitos judiciais"; 4.2. — "a empresa não procedeu recolhimentos através de DARF, nem depósito judicial"; e ainda "os valores relativos a CPMF questionada não foram informados na DCTF"; 4.3 - "a suspensão da cobrança da CPMF para a PCI COMPONENTES SA vigorou apenas no período de junho de 1999 a janeiro de 2000, sendo que os recursos interpostos não tiveram efeito suspensivo na cobrança da mesma"; e ainda "pelo fato da ação já ter sido julgada, não há fatos impeditivos à ação da autoridade fiscal". Face ao acima exposto, constato a falta de recolhimento pela empresa fiscalizada, da CPMF devida no período ora indicado [...] 3. Na seqüência, a autoridade autuante detalha que o montante tributável foi apurado com base nas informações prestadas pela fiscalizada com relação à sua movimentação financeira. 4. Cientificada da exigência em 06/10/2004, em 05/11/2004 a empresa sucessora da autuada, VIDEO SOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA, interpôs a impugnação de fls. 270/287 em que alega, em síntese o que segue: 4.1. a impugnante é sucessora por incorporação da empresa autuada, evento ocorrido antes da lavratura do auto de infração, de molde que, nos termos do art. 132 do CTN, Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 ainda que devido fosse o tributo, não caberia a imputação da multa; cita doutrina e jurisprudência em apoio a sua tese; 4.2. no que respeita ao mérito, reitera ter sido a empresa sucedida beneficiária de liminar que suspendia a retenção da CPMF; depois de cassado o amparo judicial, entende que caberia às instituições financeiras procederem à apuração e retenção da CPMF incidente nas respectivas contas-corrente, nos termos da responsabilidade que lhes é atribuída pelo art. 5o da Lei n° 9.311, de 1996; 4.3. alega não existir nos autos qualquer prova de que os valores não tenham sido debitados nas operações subseqüentes à cassação da liminar; não foram as instituições inquiridas se procederam a retenção e o recolhimento da CPMF, ou mesmo, se deixaram de fazê-lo, sob quais motivos se abstiveram da retenção; 4.4. é incorreta a lavratura do auto em nome de PCI COMPONENTES SA, empresa encerrada, como mencionado pelo AFRF autuante no Termo de Verificação Fiscal; a empresa PCI foi cindida integralmente, sendo sucedida pelas empresas VIDEOSOM INDUSTRIA E COMÉRCIO SA e VIDEOSOM PARTICIPAÇÕES LTDA, responsáveis solidárias pelos passivos da cindida; o auto deveria assim, ter sido lavrado contra uma das sucessoras, ou contra as duas, em concomitante solidariedade, sob pena de imperfeição e nulidade do ato administrativo; 4.5. o auto de infração desatende aos incisos I e V do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; o inciso I, por qualificar como autuado, pessoa jurídica inexistente; o inciso V, por sua vez, porque não consta em nenhuma parte do auto de infração a necessária intimação para que ofereça impugnação aos fatos narrados; 4.6. é inconstitucional e ilegítima a utilização da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de mora A 3ª Turma da DRJ Campinas (SP) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 05-17.330, de 23 de abril de 2007, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/06/1999 a 19/01/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se o auto de infração atinge sua finalidade notificando a quem de direito, no caso a incorporadora, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o lançamento é feito no nome da incorporada. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A responsabilidade da sucessora é pelo crédito tributário devido pela incorporada o que inclui a multa de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Quanto à questão da intimação incompleta, em ofensa ao inciso V, do artigo 10, do Dec. 70235/72 também não foi superada pelo acórdão. A recorrente não foi corretamente intimada, não se cumpriu com a disposição da lei. O Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 Auto de Infração é omisso quanto a este fato, o que mais uma vez o torna nulo. b) A decisão é equivocada quanto ao assunto da identificação do sujeito passivo. Embora tenha sido por diversas vezes informada que a empresa fiscalizada fora cindida integralmente, sendo encerrada as suas atividades e sucedida pela ora recorrente, a agente fiscal manteve todos os atos processuais lavrados contra a empresa extinta e nunca contra a recorrente. Constam nos autos todas as informações prestadas pela recorrente, sempre eu seu nome, o que facilitaria o trabalho da agente fiscal na hora de identificar o responsável tributário do lançamento. No entanto, por motivos que fogem à compreensão, decidiu a agente fiscal lavrar o Auto de Infração contra a empresa extinta, identificando-a como contribuinte responsável pelo lançamento; c) O erro de identificação no lançamento tributário não pode ser sanado pelos atos societários realizados entre as empresas sucedida e sucessora. Tais atos, todos realizados antes da ação fiscal, seriam o balizamento legal para a correta lavratura do Auto de Infração em nome da recorrente. Fato este que não ocorreu, o que torna o Auto de Infração nulo por ato insanável; d) A incorreta identificação do autuado também afetou a correta determinação da responsabilidade sucessória da empresa extinta. Isto porque a cisão foi realizada com duas empresas que se tomaram sucessoras e co-responsáveis pelo passivo da empresa extinta. No lançamento fiscal em discussão, a agente fiscal sequer teve a preocupação de indicar, em algum lugar, quem considerava responsável pelo lançamento que efetuou. Isso acarreta incerteza jurídica, pois nenhuma das co-responsáveis sabe ao certo quem deverá responder pelo lançamento. O erro, absurdo e ilegal, representa também ofensa ao princípio do direito de defesa e do devido processo legal. Por tudo isso, o auto de infração deve ser considerado nulo; e) Quanto ao fato de não ter sido provado débito, os argumentos apresentados no acórdão ora recorrido não possuem fundamento legal. A dívida tributária deve ser corretamente demonstrada, inclusive a sua inadimplência. A ação fiscal limitou-se a fazer a verificação de bases de cálculos da CPMF do período fiscalizado, sem no entanto demonstrar a falta de pagamento ou mesmo solicitar a comprovação de pagamento perante o contribuinte. O lançamento tributário não pode prosperar quando é feito sob o manto da incerteza jurídica. A agente fiscal tinha os poderes e os mecanismos para proceder o levantamento do suposto débito nos sistemas bancários. Em diligências, poderia ter encontrado o pagamento em atraso das contribuições e com isso, poupado todos nós desta discussão; f) Quanto à multa de oficio e à sucessão ocorrida, entendemos que os argumentos apresentados no acórdão recorrido não foram suficientes para afastar a legalidade dos fatos apresentados pela recorrente quando da impugnação. Sendo assim, fica claro que a recorrente, mesmo que válido o Auto de Infração, não pode ser compelida a pagar a multa, pois na condição de sucessora, não responde por tal exação. É o breve relatório. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do Auto de Infração. Inobservância do art. 10 do PAF. A recorrente alegou que o auto de infração deve ser considerado nulo pois não observou os ditames postos no art. 10, V, do Decreto nº. 70.235/72. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Como relatado, a recorrente reclamou que o auto de infração não determinou a exigência e não intimou o sujeito passivo adimpli-la ou impugná-la no prazo de 30 dias. Compulsando os autos, em especial as fls. 259 e 267, identifico que no auto de infração foi pormenorizado os valores que compunham o quantum debeatur e a intimação para recolher ou recorrer. No campo intimação do auto de infração, consta o seguinte texto: Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n°8.748/93 e n°9.532/97, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo presente Auto de Infração, cujo montante acima discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. Já na demonstração do crédito tributário foram descriminados os valores devidos: Contribuição -------------------------------------- R$ 252.601,84 Juros de mora ------------------------------------- R$ 211.895,18 Multa proporcional ------------------------------ R$ 189.450,97 Valor do crédito Tributário apurado ---------- R$ 653.947,99 Portanto, não vejo motivos para anular o auto de infração, de forma que afasto esta preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva e Mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e ao capítulo referente ao mérito, identifico que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da impugnação, sem Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 apresentar um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede de direito material ou processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Também não existe nenhuma irregularidade quanto à denominação da pessoa jurídica que foi apontada pelo auditor fiscal no auto de infração. Como se lê no cabeçalho de todas as folhas que integram o auto de infração, o nome da pessoa jurídica PCI Componentes SA, CNPJ n° 68.941.616/0001-09, figura como sujeito passivo na qualidade de contribuinte, condição a que efetivamente se amolda nos termos do art. 4° da Lei n° 9.311, de 1996, por ter sido a titular das contas correntes cuja movimentação financeira deu ensejo à CPMF lançada de ofício. 11. Nesse contexto, faz-se necessário esclarecer os efeitos tributários da incorporação. Quando uma empresa é incorporada, a obrigação tributária da qual ela era contribuinte é transferida para a incorporadora na condição de responsável. Assim dispõe o art. 132 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN): CTN Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 12. Segundo o art. 121, inciso II, do CTN, o sujeito passivo se constitui responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso, a disposição expressa de lei é o art. 132 acima transcrito. Por outro lado, a incorporadora não reveste a condição de contribuinte, a qual, segundo o inciso I do art. 121 do CTN, se caracteriza por ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador Em síntese, a condição da incorporadora é a de responsável, enquanto a da incorporada é a de contribuinte, estando ambas no pólo passivo da relação tributária. 13. Diante disso, a impugnante quer fazer crer que a intimação seria nula porque feita à pessoa jurídica extinta por incorporação, já que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a pessoa jurídica que remanesceu do ato da incorporação, isto é, a sociedade incorporadora. Mas tal alegação não procede, pois, como visto, ambas, incorporada e incorporadora, estão no pólo passivo. 14. Deve-se ter por norte que a conseqüência do erro na identificação do sujeito passivo é imputar o ônus do pagamento a quem não é devido. Porém, neste caso isso não ocorre. Com efeito, lavrado em nome da incorporadora ou em nome da incorporada, o ônus do recolhimento será sempre da empresa incorporadora, responsável nos termos do art. 132 do CTN, a qual foi devidamente notificada durante todo o procedimento fiscal, inclusive quando da lavratura do auto de infração. 15. Vale dizer ainda que a empresa que impugna o ato de lançamento, VIDEOSOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA, CNPJ n° 61.454.435/0001-09, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, foi chamada ao processo na qualidade de responsável por ter sucedido a empresa contribuinte, assumindo responsabilidade solidária com a empresa VIDEOSOM PARTICIPAÇÕES LTDA. A condição de sucessora em que se acomoda a empresa VIDEOSOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA foi destacada pela autoridade autuante no item 3 do Termo de Verificação Fiscal, não havendo impedimento legal para que o Fisco dirija os efeitos da autuação em tela para a pessoa jurídica responsável pelo adimplemento do crédito tributário devido pela sucedida, sem prejuízo do direito de ação regressiva contra a outra parte devedora solidária. Pelo contrário a assunção da responsabilidade da VIDEOSOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA pelos débitos fiscais da empresa sucedida PCI Componentes SA decorre da citada Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 regra inclusa no CTN, além do próprio estatuto social da sucessora, em seu art. 20 (fl. 14). 16. Importante notar que a responsabilidade solidária que une as empresas que resultaram da cisão da pessoa jurídica contribuinte, item xii do Protocolo de Cisão (fl. 22) combinado com o citado art. 20 do estatuto da VIDEOSOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA, empresa surgida da transformação societária da antiga VIDEOSOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, autoriza o Fisco a exigir o crédito de quem, entre os devedores solidários, melhor lhe convier, sem respeitar ordem de nenhuma espécie. Vale dizer ainda que, desde a resposta à intimação que inaugurou os trabalhos fiscais, fl. 05, a empresa impugnante se manifestou sem qualquer oposição, na qualidade de sucessora da empresa PCI COMPONENTES SA. 17. Dessa forma, tendo o lançamento de ofício atingido plena e corretamente sua finalidade com a notificação da responsável pelo tributo devido, não há que se falar em nulidade. 18. No que se refere ao mérito, sustenta a impugnante que, depois de cassada a liminar que suspendia a retenção da CPMF das contas correntes mantidas pela pessoa jurídica sucedida, caberia às instituições financeiras procederem à apuração e retenção da CPMF incidente nas respectivas contas-corrente, nos termos da responsabilidade que lhes é atribuída pelo art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996. Acrescenta não existir nos autos qualquer prova de que os valores não tenham sido debitados nas operações subseqüentes à cassação da liminar e que não teriam sido as instituições inquiridas se procederam a retenção e o recolhimento da CPMF. 19. Acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF, que o contribuinte alega recair sobre as instituições financeiras, cabe analisar o artigo 5° da Lei n° 9.311, de 1996, in verbis: Lei n° 9.311, de 1996: Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2'; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I, do art. 2º, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. 20. Decorre da leitura do §3° do art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996, que o diploma que instituiu a CPMF cuidou de estabelecer a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da CPMF, caso a instituição financeira não procedesse à retenção do tributo. 21. O comando em tela encerra, portanto, a permissão para que o Fisco dirija o lançamento e a cobrança da CPMF não recolhida diretamente ao contribuinte, caso o tributo não tenha sido retido e recolhido pela instituição financeira onde o fato gerador tenha se materializado. Sobressai da leitura do apontado §3° ainda, que é incondicional a atribuição de responsabilidade supletiva ao contribuinte. Em decorrência dessa compreensão, não cabe ao intérprete cogitar das razões fáticas que concorreram para a falta de retenção da CPMF pela instituição bancária. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 22. Exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos de imobilidade da instituição financeira responsável, como autorizou a Lei n° 9.311, de 1996, é determinação que viaja ao encontro do instituto da responsabilidade supletiva, introduzida no ordenamento tributário pelo art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN). Lei n° 5.172, de 1966 (CTN): Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 23. Veja-se que a mencionada responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instaurada pela Lei n° 9.311, de 1996, veio a ser repisada na edição dos atos infralegais. 24. A Instrução Normativa n° 89, de 18 de setembro de 2000, com base na Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, veio dispor sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada, como vem a se configurar o caso em tela, dada a vigência da liminar obtida pela empresa sucedida nos autos do processo do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.027800-0, que obstou o recolhimento da CPMF no período objeto da autuação. 25. A citada IN n° 89, de 2000, repisando o estabelecido na citada MP, regulou os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes, após a cassação da medida judicial, haviam encerrado suas respectivas contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. Examine-se a transcrição parcial do ato normativo: Instrução Normativa n°89, de 2000: Art. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II – efetuar o débito em conta de seus clientes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição; IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal — SRF, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informaçães: a) número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) valor total das operações que serviram de base de cálculo da contribuição, por período de apuração, e o valor da contribuição devida, por data de vencimento. 26. Assim, não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por dívida própria, a satisfação do crédito tributário. 27. Voltando-se para a situação posta sob exame, observa-se ainda que os valores da CPMF que deixou de ser retida por força da liminar obtida pela empresa PCI Componentes S.A foram extraídos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, do confronto de dados verificados em três fontes: declarações prestadas pelas próprias instituições financeiras à Receita Federal informando a falta de retenção da contribuição (fls. 79/80); dados fornecidos pelos Bancos sobre a CPMF não retida em atendimento a Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 solicitações da própria autuada (ex. Banco Bradesco, fls. 128/133); e informações extraídas dos registros da própria autuada (ex. Banco Safra, fls. 148/203). Diante desse quadro, pode-se concluir que, em primeiro lugar, a CPMF lançada de ofício corresponde efetivamente àquela que deixou de ser retida pelas instituições financeiras conforme informações por elas próprias prestadas e dados da contabilidade da contribuinte e, em segundo lugar, que não se sustenta a alegação de que as entidades bancárias não teriam sido inquiridas a respeito da não retenção da contribuição. 28. Ainda sobre o tema, vale mencionar que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma documentação que infirme o apurado pela fiscalização, ou seja, de que a CPMF exigida na autuação já tivesse sido objeto de retenção por parte das instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO 29. No que toca à exigência da multa, apoiando-se em uma interpretação literal do artigo 132 do CTN, a impugnante, na qualidade de sucessora do contribuinte original, pleiteia que não lhe seja transmitida a responsabilidade pela multa punitiva, afirmando ser responsável exclusivamente pelo tributo devido pela antecessora. Diz o texto do citado artigo: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 30. Analisando o artigo em questão, sob a ótica do método de interpretação sistemático da norma em relação ao diploma em que se insere, tem-se que o comando está incurso na Seção II (Responsabilidade dos Sucessores), do Capítulo V (Responsabilidade Tributária), do Título II (Obrigação Tributária), do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário) do CTN. O artigo 129, que inaugura a Seção II, traça a regra geral à sua aplicação: Lei n°5.172, de 1966: Art. 129. O disposto nesta Seção [Responsabilidade dos sucessores] aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 31. Como se vê, a regra geral de aplicação inscrita no art. 129 acima inclui no campo de força das regras contidas nos artigos 130 a 133 os créditos tributários referentes a obrigações tributárias surgidas até a data dos atos nele citados. Disso decorre que, em verdade, quando o art. 132 faz referência a "tributo" deve ser entendido "crédito tributário", o que engloba a responsabilidade pelas multas. 32. Corroborando com a interpretação supra há a manifestação da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão de n° 103-3.965/1981 publicado no DOU de 10/08/1982, de onde se extraiu o excerto abaixo reproduzido: [..] A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional conduz ao entendimento de que a responsabilidade dos sucessores, nos casos do art.132, é pelo crédito tributário, com inclusão de multas e demais acréscimos legais. 33. A questão relativa à responsabilidade por infração à legislação é tratada ainda mais especificamente no artigo 136 do CTN. A interpretação desse dispositivo afasta a conclusão esposada pela defesa de que as empresas incorporadoras seriam responsáveis apenas pelos tributos devidos pela incorporada. Pelo contrário, reza o artigo que a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 responsabilidade pelas infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Confira-se o texto legal: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 34. Nesse sentido é o acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de n° 203-10074, cuja ementa é a seguinte: MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Aplica-se multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, ainda que apurada após a incorporação. [Ac. n° 203- 10074, Relator Francisco Mauricio Albuquerque Silva, Data da Sessão 16/03/2005] 35. No caso sob exame, reitere-se, não há qualquer disposição legal que determine que a empresa sucessora por incorporação deixa de responder pelas infrações cometidas pela sucedida. Para finalizar a questão, cabe assentar que a formalização da multa por parte do agente fiscal é obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e do que dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo vinculada ao que dispõem estes diplomas legais, que não prevêem, repita-se, hipótese de exclusão da multa de ofício no caso de incorporação de empresas. Por fim, para corroborar com o tema responsabilidade supletiva, trago a baila o Acórdão nº 9303-010.155, de 12/02/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Não se pode esquecer que a abrangência da responsabilidade da sucessora está pacificada no âmbito do CARF pelo Enunciado de Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Apenas para registro, a sucessão ocorreu no ano de 2002 e os fatos geradores ocorreram entre 06/1999 e 01/2000. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002051/2004-36 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.902300/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 23 00 /2 01 7- 61 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.631 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000245/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. CÔMPUTO DO ICMS A RECUPERAR NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo para o benefício fiscal é o custo de aquisição e neste custo já se inclui o ICMS, logo, incluir tal parcela novamente no crédito presumido implicaria em majorar os custos, inflando a base de cálculo, o que resultaria em um valor indevido a crédito do contribuinte. Assim, incluir tais valores na base de cálculo do credito presumido de IPI seria beneficiar duplamente o contribuinte, não comportando, a lei, qualquer interpretação que pudesse permitir esse entendimento.
Numero da decisão: 3201-007.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. CÔMPUTO DO ICMS A RECUPERAR NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo para o benefício fiscal é o custo de aquisição e neste custo já se inclui o ICMS, logo, incluir tal parcela novamente no crédito presumido implicaria em majorar os custos, inflando a base de cálculo, o que resultaria em um valor indevido a crédito do contribuinte. Assim, incluir tais valores na base de cálculo do credito presumido de IPI seria beneficiar duplamente o contribuinte, não comportando, a lei, qualquer interpretação que pudesse permitir esse entendimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 45 /2 00 7- 11 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 675 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 661, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 619 e manteve o despacho decisório de fls. 610. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 745.118,70, utilizados na compensação de débitos da interessada, conforme PER/DCOMPS relacionadas na fl. 01. 2. A DRF/Imperatriz/MA, após diligência (Termo de Verificação - fls.529/533), reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 133.698,89 e considerou homologadas as compensações relacionadas no item “b” do Despacho Decisório de fls. 608/609, até o limite do valor reconhecido, e não homologadas as relacionadas no item “c” do mesmo DD, em virtude das mesmas haverem sido transmitidas após decorridos cinco anos da data de encerramento do trimestre, tendo a Unidade glosado o crédito referente a: I) itens incompatíveis com o conceito de insumo previsto na legislação do IPI; II) aproveitamento de matéria-prima adquirida de pessoas fisicas, de produção própria e obtida por meio de empréstimo de terceiros; III) ICMS a recuperar computado na base de cálculo do crédito presumido. 3. Cientificada em 05.11.2009 (fl. 609) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.12.2009, manifestação de inconfonnidade (fls. 614/626) na qual, em síntese: Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 a) Informa que não irá contestar a glosa referente às peças e manutenção de veiculos (conta 3 l3.06.0l.0003), aos EPI e relativos aos custos com energia e combustíveis; b) Requer a correção monetária do valor ressarcido, em virtude da demora na viabilidade da utilização ser de culpa da Receita Federal do Brasil; c) Defende o direito à utilização dos custos com o ICMS após o trimestre de apuração; d) Com relação às compensações não-homologadas (item “c”), aponta que o crédito oferecido já havia sido objeto de pedido de ressarcimento em 09.11.2004, dentro do prazo qüinqüenal (anexa fls. 638/653); e) Contesta o afastamento dos custos relativos às peças e material de manutenção de máquinas e equipamentos e fomo, ferragens , materiais de construção e gases, argumentando que “segundo previsão expressa no § I ”, I do art. 1° da Lei n” 10.276/2001 c/c art. 1° da Lei n” 9.363, verbís, toda a qualquer matéria-prima e produto intermediário adquirido no mercado interno e aplicada no processo produtivo geram direito ao crédito presumido do IPI”, ' - ' I " 1 Í) Acrescenta que o “conceito legal disposto art. I 4 7, I do RIPI não exclui os insumos que não exercem contato físico com o bem produzido, tendo ressalvado apenasps bens destinados ao ativo permanente”, não podendo eventual parecer normativo dispor diferentemente e de fonna restritiva; , _ ~ 0 o g) “Note-se, inclusive a previsao ampliativa do inciso I, do § 1 do art. -1 da Lei n” 10. 76/2001, que determina a inclusão no cálculo do crédito presumido do IPI de todo e qualquer insumo, matéria-prima, produto intermediário, materiais de embalagem, energia elétrica e combustiveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo, independentemente do contato físico com o produto produzido, e mesmo que sobre a aquisição não incída contribuição para o PIS e a COFINS” _ , ._Í _,. h) No que diz respeito ao carvão vegetal, entende que a apuração do crédito independe da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins na etapa anterior, uma vezque o crédito caracteriza-se como mecanismo de garantia da não-cumulatividade; _~ i) Por fim, requer a reforma da decisão da Unidade o o reconhecimento do crédito no valor de R$ 745.118,70.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E EMPRÉSTIMOS. O crédito presumido será calculado somente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. ICMS REFERENTE A OUTROS PERÍODOS. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 O ICMS é aproveitado no cálculo do crédito presumido como integrante do custo dos insumos utilizados no período. Entender que O ICMS referente a outros períodos pode ser aplicado no cálculo do crédito seria o mesmo que permitir a utilização do custo de insumos utilizados em outros períodos, O que contraria as regras de cálculo do beneficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos - do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Em seguida os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte desistiu de forma expressa do crédito sobre as contas 313.06.01.0003 - Peças e Mat. Man. Veículos, e 313.06.01.0008 – EPI. Portanto, tais glosas estão definitivas e não são mais objeto do presente julgamento. - Créditos não prescritos. Com relação aos créditos não prescritos, por óbvio, se o contribuinte possui o crédito e eles não estão prescritos, tais créditos devem ser considerados, reconhecidos e utilizados na homologação solicitada. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 Contudo, esta matéria já foi superada na decisão de primeira instância, conforme pode ser verificado no trecho reproduzido a seguir: “30. Dessa forma, vê-se que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas da União é aplicável ao pedido de ressarcimento que, no caso, foi feito dentro do referido prazo.” Logo, superada a matéria, esta não deve ser objeto do presente julgamento. - Aquisições de pessoas físicas. Com relação à questão central e conceitual a respeito do aproveitamento do crédito, é importante reconhecer que o crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o objetivo e fim social de ressarcir as contribuições da cadeia nacional industrial exportadora para que não seja exportado valor do tributo, com a consequente desoneração da cadeia produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional. Verifica-se nos autos que a fiscalização entendeu que alguns valores não devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas. Sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, é importante mencionar que tanto a jurisprudência deste Conselho, a exemplo cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303001.402, como a Jurisprudência do STJ em sede recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes créditos. Inclusive, as decisões do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62-A do RICARF. As aquisições de carvão, em sentido diverso, sejam de pessoa física ou jurídica, por serem utilizadas como combustíveis e energia, não podem gerar crédito, conforme enunciado constante na Súmula CARF n.º 19, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 203-07401, de 20/06/2001 Acórdão nº 202-14769, de 14/05/2003 Acórdão nº 202-14887, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15056, de 09/09/2003 Acórdão nº 202- 16395, de 14/06/2005” Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 Em julgamento de dezembro de 2020, por exemplo, esta turma de julgamento decidiu no mesmo sentido, conforme Ementa do Acórdão n.º 3201-007.62, reproduzida parcialmente a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL. CARVÃO VEGETAL. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19).” Por fim, especificamente com relação às alegações a respeito das aquisições da empresa CM da Silva, é possível verificar que as operações consistem em aquisições de carvão vegetal e de empresas inaptas, razões pelas quais não devem gerar crédito. Portanto, somente as glosas sobre os insumos, matérias-primas e produtos intermediários (exceto as aquisições de carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas devem ser revertidas. - Dispêndios gerais. Os demais dispêndios, sobre os quais o contribuinte pretende aproveitar o crédito, que são os realizados com peças, materiais de manutenção de máquinas, equipamentos e fornos, as ferragens e materiais de construção e os gases, como asseverou a decisão de primeira instância, não se enquadram nas hipóteses permissivas de aproveitamento previstas no Art. 1.º da Lei 9.363/961, pois não podem ser qualificados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens. 1 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito, portanto, coube ao contribuinte descrever e comprovar a natureza dos produtos mencionados, de forma que fosse possível auferir se são, ou não, matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens. Voto por negar provimento ao presente tópico. - Cômputo do ICMS a recuperar no cálculo do crédito presumido de ipi. A base de cálculo para o benefício fiscal é o custo de aquisição e neste custo já se inclui o ICMS, logo, incluir tal parcela novamente no crédito presumido implicaria em majorar os custos, inflando a base de cálculo, o que resultaria em um valor indevido a crédito do contribuinte. Assim, incluir tais valores na base de cálculo do credito presumido de IPI seria beneficiar duplamente o contribuinte, não comportando, a lei, qualquer interpretação que pudesse permitir esse entendimento. Como exposto no Acórdão n.º 330101.435, não existe previsão legal para computar nem mesmo o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do credito presumido de IPI, quanto mais o cômputo do ICMS à recuperar, que é um valor não líquido, ao contrário do que exige a legislação. Logo, deve ser negado provimento ao presente tópico. - Correção monetária. Quando há oposição ao aproveitamento de crédito, decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ), a correção monetária pela taxa Selic é permitida. Este Conselho adotou o entendimento na Súmula CARF n.º 154: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conforme entendimento firmado neste Conselho e nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, a correção deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07). Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000245/2007-11 Este tema, em relatoria do Ex-presidente desta Turma de julgamento, o nobre e perspicaz conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, possui precedente na terceira turma de julgamento da Câmara Superior deste Conselho, conforme ementa do Acórdão n.º 9303006.365 , parcialmente transcrita a seguir: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico para que, limitada ao crédito que for reconhecido, a correção monetária seja aplicada com a taxa Selic. - Conclusão. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas (o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.932928/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.596
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: - Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; - Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; - Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.593, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.593, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de Cofins por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração declarou e pagou, mas ao rever a sua apuração constatou que o correto a ser declarado e recolhido era menor. Com isso, argumenta a existência de um crédito por pagamento indevido . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 32 92 8/ 20 09 -7 5 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932928/2009-75 Mesmo apresentando DCTF retificadora, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação e não homologou a compensação por ter sido identificado o DARF mencionado, mas já alocado para pagamento de débitos da contribuinte. A contribuinte então apresentou uma primeira manifestação de inconformidade. Ao analisa-la, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência e apurar os créditos da contribuinte. Diversos documentos, inclusive livros contábeis, foram analisados. Após a análise, a DRF elaborou um relatório da diligência relatando a realização de diversas glosas nos créditos da não cumulatividade da Cofins escriturados pela contribuinte, sob o fundamento de que o conceito de insumo se encontra definido na IN RFB 404/2004, segundo o qual somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. Como resultado, concluiu que existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação. As glosas estão relacionadas com fretes dos mais variados, tratamento de resíduos industrial e diversos outros serviços, conforme trecho abaixo: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre beneficiamento, fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre transferências, fretes sobre devoluções de vendas, fretes sobre transporte de resíduos e lixo, frete sobre transporte de máquinas, entre outros. De acordo com os arts. 30, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de simples transferências de produtos acabados entre estabelecimentos industriais, estabelecimentos distribuidores e filiais, os fretes sobre beneficiamento, os fretes sobre retorno de embalagens, os fretes sobre devoluções de vendas, os fretes sobre transporte de resíduos e lixo, os fretes sobre transporte de máquinas, etc, não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação (internacionais) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. De acordo com os arts. 30 , inciso IX, § 3°, inciso II e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado de transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, os gastos arcados pelo vendedor com fretes aéreos e os decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Da mesma forma não são admitidos créditos sobre fretes internacionais, que são isentos da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, segundo art.14, inciso V e § 1° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Conforme art. 30, § 2° inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, são vedados Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932928/2009-75 créditos da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais de manutenção, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações do contribuinte ou de empresa contratada; serviços de logística e armazenagem; embalagem de peças; movimentação da expedição; recebimento e armazenagem fornecedores; terceirização almoxarifado; acompanhamento de seleção garantia; serviços de inventário cíclico; conserto de ar condicionado; processamento de lodo; regeneração de óleo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro do bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; materiais e equipamentos de segurança; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; serviço de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura do refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação; reforma de engradado e estrado de madeira; lavagem de embalagens; entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1° de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo "insumo" não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com materiais auxiliares; materiais de segurança; aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da interessada ou de empresa contratada; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; desenvolvimento de fornecedores; etc, embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas; caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. A contribuinte apresentou uma segunda manifestação de inconformidade para tratar do resultado da diligência, julgada parcialmente procedente pela turma da primeira instância, mantendo-se todas as glosas realizadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932928/2009-75 BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; e o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe notar que a d. DRJ, em diversas glosas, afirmou que na manifestação de inconformidade a contribuinte traz apenas alegações, sem apresentar nenhum elemento que comprove a origem dos insumos, sua utilização no processo produtivo ou qualquer especificidade que apontasse uma liquidez e certeza do crédito pretendido. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade os quais serão expostos em momento oportuno, no voto, quando do tratamento de cada glosa. Ainda, traz alguns argumentos novos sobre glosas não impugnadas em sua manifestação de inconformidade. Ademais, insiste na realização de diligências ou da adoção do entendimento em acórdão já proferido pelo CARF no qual o sujeito passivo é a Recorrente, no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, acórdão nº 3201-002.507. Referido processo trata do mesmo tema, crédito da Cofins não cumulativa, fruto de auto de infração no qual foram realizadas as mesmas glosas aqui tratadas. O CARF determinou a baixa dos autos para realização da diligência para fins de o processo ser instruído com diversos documentos, como organograma e descrição do processo produtivo, para a identificação dos insumos. Como resultado, o CARF reverteu diversas glosas sobre insumos também tratados no presente processo. A fim de infirmar a decisão recorrida no que diz respeito à falta de liquidez e certeza e comprovação da utilização de bens e serviços de acordo com o perfil de seu processo produtivo, junta com seu recurso voluntário diversos documentos produzidos em sede de diligência fiscal no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89. Voto Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932928/2009-75 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. De início, cabe ressaltar que nada do que foi decidido no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, nem mesmo a necessidade de baixa dos autos em diligência, vincula o deslinde da presente causa. Isso porque, apesar de ser a mesma matéria, qual seja, insumos de COFINS, são processos distintos, com origens distintas e instruções probatórias distintas e o deslinde de cada processo depende dos documentos, provas e alegações que cada processo contém. Não se sabe como foi instruído referido processo, ou qual dúvida o conjunto probatório gerou, para que o CARF tenha decidido pela diligência e quais documentos serviram de elemento de convicção para reversão das glosas. Também não é possível a DRF, de ofício, utilizar as provas lá produzidas no presente processo, pois as provas não se comunicam, devendo-se juntar os elementos probatórios também nesse processo. O processo administrativo nº 11080.725859/2010-89 teve como origem um auto de infração, cuja distribuição do ônus da prova é diversa dos processos de PER/DCOMP. O auto de infração certamente é resultado de fiscalização, no bojo do qual são realizadas diversas intimações ou até visitas à fabrica, acompanhado por um termo de verificação fiscal como resultado de uma fiscalização. No presente caso, o processo tem por iniciativa um pedido e uma declaração realizada pela Recorrente (PER/DCOMP), pleiteando um crédito que destacou de sua contabilidade. Assim, as provas da origem desse crédito devem ser apresentadas de plano, já que quem pede é a própria contribuinte, não subsistindo o argumento de que 30 dias é prazo exíguo para produção das provas. Ademais, as glosas foram realizadas pela análise de prova documental, tão somente, inclusive pela análise de livros contábeis. Não houve uma análise da descrição do processo produtivo para fins de verificar o que é essencial ao processo produtivo, até porque a fiscalização adotou um conceito restrito de insumos, nos termos da IN nº 404/2004. Entretanto, para combater o argumento da r. decisão de piso pela falta provas, inclusive do processo produtivo, e ausência de liquidez e certeza do crédito, a Recorrente anexou diversos documentos de relevantíssima importância para o deslinde da causa, tais como organogramas, procedimentos, especificações técnicas e descrição de seu processo produtivo em cada uma de suas etapas nas diversas unidades fabris, fls. 442-593. Como são provas utilizadas para combater argumentos da r. decisão de piso e por serem provas importantes para fins de identificar a essencialidade e relevância dos insumos, as recebo. Porém, são documentos ainda não analisados pela autoridade administrativa, sendo necessária a baixa dos autos em diligência para pronunciamento sobre elas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932928/2009-75 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: a- Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; b- Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; c- Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. d- Intimar a Recorrente para a manifestação sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para julgamento, sem a necessidade de manifestação da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904337/2009-84
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 37 /2 00 9- 84 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904337/2009-84 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904337/2009-84 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904337/2009-84 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904337/2009-84 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904337/2009-84 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904337/2009-84 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903154/2008-00
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, em informações prestadas pelo Contribuinte, mas divergentes de outras, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, o Acórdão recorrido analisou o pleito pelo prisma de que não houve comprovação documental do direito creditório alegado, sem, no entanto, oportunizar discussão se o pagamento indevido de estimativa foi realizado com base na receita bruta, ou com base em levantamento de balanço de suspensão. Desta forma, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, e nessa análise, deverá ser levado em conta os balancetes e esclarecimentos de que se trata mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares, retomando-se o processo administrativo a partir de então.
Numero da decisão: 1301-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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POSSIBILIDADE DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, em informações prestadas pelo Contribuinte, mas divergentes de outras, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, o Acórdão recorrido analisou o pleito pelo prisma de que não houve comprovação documental do direito creditório alegado, sem, no entanto, oportunizar discussão se o pagamento indevido de estimativa foi realizado com base na receita bruta, ou com base em levantamento de balanço de suspensão. Desta forma, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, e nessa análise, deverá ser levado em conta os balancetes e esclarecimentos de que se trata mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares, retomando-se o processo administrativo a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 54 /2 00 8- 00 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903154/2008-00 José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp. nº 09247.71615.140904.1.3.04-5138, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 635.439,13, período de apuração março de 2004, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que seu crédito estaria demonstrado na DCTF retificadora e na DIPJ do ano-calendário de 2004, não existindo valor devido referente à apuração de 03/2004. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Nos termos da decisão recorrida, do mero confronto entre a DIPJ e a DCTF, não se pode concluir pela existência do crédito pleiteado, destacando que a legislação confere à DCTF, e não a DIPJ, o condão de constituir o crédito tributário. Assinalou ainda que a transmissão de uma DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório não tem o condão de, isoladamente, comprovar o direito creditório, sendo necessário que se apresente elementos de prova hábeis, capazes de conferir certeza ao crédito pleiteado, sendo necessário, ainda, seja comprovado o erro de fato cometido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de balancete (Fls. 92- 94), pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903154/2008-00 Dos Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário, resumindo-se ao balancete, vez que a DCTF retificadora e DIPJ já se encontravam nos autos. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903154/2008-00 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque o valor pago estava integralmente utilizado, não remanescendo crédito em favor da recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor a recolher de estimativa mensal de IRPJ. A DRJ, superando o problema da DCTF, negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era indevido. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação de que houve pagamento indevido por erro de preenchimento da DCTF, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do balancete para provar o indébito, noticiando que entre janeiro a abril de 2004, foi apurado prejuízo de R$ 8.905.449,96, e por isso, não havia base de cálculo para o IRPJ. Há de se observar que a Recorrente reivindica a titularidade de direito creditório, oriundo de recolhimento indevido efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, para utilizá-lo para compensar com débito próprio. Nos termos do preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96, admite que o recolhimento com base na receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso. Resta evidente, assim, que, para que o pagamento seja caracterizado como tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá-lo com o que foi apurado à época em que a estimativa era devida. Obviamente, se o contribuinte recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência. Nesse caso, o contribuinte simplesmente teria deixado de exercer a opção prevista pelo art. 35 da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução). No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior ou indevido, ele não juntou em manifestação de inconformidade qualquer documento que demonstrasse efetivamente o erro cometido, aduzindo, apenas em recurso, que o crédito adveio de prejuízo suportado entre janeiro a abril de 2004. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903154/2008-00 Por outro lado, o Despacho Decisório rejeitou a homologação da compensação pleiteada sob o fundamento de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados, ou seja, utilizou-se apenas de informações existentes nos bancos de dados da SRF. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em DCTF, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por sua vez, o Acórdão recorrido analisou o pleito pelo prisma de que não houve comprovação documental do direito creditório alegado, sem, no entanto, oportunizar discussão se o pagamento indevido de estimativa foi realizado com base na receita bruta, ou com base em levantamento de balanço de suspensão. Da Conclusão Assim, por estes fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado. Nessa análise, deverá ser levado em conta os balancetes e esclarecimentos de que se trata mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares. Na sequência, deverá ser proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, inclusive, no caso de indeferimento do pleito, deverá ser concedido prazo para apresentação de nova Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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