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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654744 #
Numero do processo: 15504.730547/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 47 /2 01 5- 24 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); - decadência considerando a regra geral prevista no artigo 150, § 4º do CTN; - prescrição; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional; - denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento e - princípios da boa fé, necessidade, adequação e responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico de que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa previstos nos artigos 55 (fiscalização orientadora e dupla visita) da Lei Complementar 123 de 2006. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Preliminares Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 3 como alegado pelo Recorrente. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730547/2015-24 critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720609/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 06 09 /2 01 1- 57 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 a 135) interposto contra o Acórdão n 16-87.999, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 69 a 76), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para exigência de multa prevista nos termos do art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. A ciência da autuação foi via postal, em 25/07/2011(fl. 18) e a impugnação apresentada em 24/08/2011, às fls. 19 e ss.. O Auto de Infração Nos termos da autuação fiscal, assevera a Autoridade Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado, em apertada síntese, que: “A empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda, acima identificada, deixou de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa a este Auto de Infração. Nesta planilha estão relacionados os dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Exportação — DE. Para cada DE encontram-se informados a data de embarque; a data de informação no SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e o número do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading). Na coluna "MULTA" foi cobrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador. O artigo 94 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66 diz que: "Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”; Que “com esta conduta acima descrita, o contribuinte supracitado infringiu a legislação aduaneira (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) descrita no Decreto-Lei no. 37 de 18/11/1966, artigo 37, com redação dada pela Lei 10.833, de 29/12/2003, combinado com o artigo 37, parágrafo 2'. da Instrução Normativa SRF no. 28 de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF no. 510 de 14/02/2005 e o inciso I do artigo 39 da IN SRF 28/94, abaixo transcritos: Artigo 37 do Decreto-Lei 37/66: "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado" (Redação dada pela Lei no. 10.833, de 29/12/2003); Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 Artigo 37 da Instrução Normativa SRF no. 28/94: "o transportador deverá registrar no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque" (Redação dada pela Instrução Normativa IN SRF no. 510 de 14/02/2005); (...) Parágrafo 2°.: na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo ". Que, nos termos da legislação acima, “a data de ocorrência do fato gerador se dá no 8° dia após a data de embarque — conforme consta na quarta coluna da Planilha 01 anexa a este Auto de Infração. De acordo com o inciso I do artigo 39 da IN SRF 28/94: "Entende-se por data de embarque da mercadoria nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga ". Que “a multa aplicada pela infração praticada é de R$5.000,00 (cinco mil reais), calculada de acordo com a Planilha 01, anexa. A multa aplicada teve como fundamentação legal: Decreto-Lei no. 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea "e", abaixo descrita: Artigo 107 do Decreto-Lei 37/66: " Aplicam-se ainda as seguinte multas: (Redação dada pela Lei no. 10.833, de 29/12/2003) IV- de R$5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela lei 10.833, de 29/12/2003): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga”; Que “a presente multa foi calculada baseado no entendimento pacificado pela Solução de Consulta Interna no. 08, de 14 de fevereiro de 2008, da COSIT, que diz: existe tão- somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que ocorre é o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no SISCOMEX, fora do prazo legal estabelecido, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Assim, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as Declarações de Exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada urna única vez, por veículo transportador e por data de embarque, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados”. A Impugnação Em sua defesa, alega a impugnante, em resumo (fls. 19 e ss.) Em preliminar, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE, nos termos seguintes: A despeito da autuação da MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., e da fundamentação apresentada para esse fim, não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, a responsável por seu cometimento,não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa. Afinal, A REQUERENTE NÃO É TRANSPORTADOR. A requerente é agente de navegação. A ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como AGENTE do transportador marítimo MAERSK UNE, empresa que integra o grupo A.P. Moller, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração. Ora, se nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não nos parece lógica a interpretação de que a multa aplicada seja imposta ao agente marítimo, quando, de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 acordo com os dispositivos citados no próprio auto de infração estes mencionam apenas o transportador. Portanto, somente ele poderia ser sujeito passivo deste procedimento. Ainda na mesma esteira do acima exposto, é importante frisar que os próprios diplomas legais invocados pela Alfândega tratam especificamente do transportador e NÃO MENCIONAM o seu representante ou o agente de navegação. Também alega vícío formal: a) por imputar o agente por faltas do transportador; b) descrição incompleta. alega que "os dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data de informação no SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e a quantidade de dias informados fora do prazo por navio são informações que deveriam constar do próprio auto de infração e não no anexo", o que causou cerceamento do direito de defesa,. No mérito: a) não caracterização da infração imposta por ausência de responsabilidade. Reclama que houve o registro, mesmo a destempo. Alega que o transportador depende das informações prestadas pelo exportador ou terceiros que integram a cadeia negocial e, desta forma, não tem como regularizar a situação sem que antes seja informado desses detalhes, principalmente no que diz respeito ao correto número da SD, assim como outras informações correlatas e essenciais. Contudo, nem sempre estes outros intervenientes são rigorosamente diligentes quanto à observância dos dispositivos legais, o que acaba por inviabilizar o registro e, consequentemente, causar um enorme transtorno para os demais. Assim, caracterizando- se a penalidade, ora discutida, não poderá ser essa imputada ao Transportador que, embora lhe seja imposto esse encargo, não tem como cumpri-lo sem a participação de terceiros. b) denúncia espontânea: alega que ainda que, eventual informação tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista o elevado montante da pena aplicada, o que acaba malferindo princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, entende haver ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 Arguições preliminares Embora aduzida como preliminar, a matéria em testilha guarda estreita consonância como mérito, e assim será tratada. Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Noutro sentido, o Contribuinte sustenta a eventual ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Contudo, não vejo qualquer malferimento ao caso. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de violação ao contraditório é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra- matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais danos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Sobre o prazo de entrega das DDE’s De mais a mais, no que cinge à entrega das DDE’s, é preciso citar o teor hialino do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Aliás, dita previsão normativa é amplamente encampada pela jurisprudência do CARF, veja-se: a. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720609/2011-57 De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8680219 #
Numero do processo: 10920.906680/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 66 80 /2 01 0- 29 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-87.935, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação em litígio. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Por oportuno, registre-se que como os presentes autos, originalmente em papel, para poderem tramitar virtualmente, foram objeto de digitalização, a menção feita às folhas na presente decisão corresponde à numeração do processo digitalizado. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 869635209 de 03/08/2010, emitido sob a jurisdição da DRF Joinville/SC para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2005 (ano-calendário 2004), conforme fundamentos ora transcritos: No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou que não teriam sido confirmadas, nos bancos de dados, as retenções de fonte arroladas por CNPJ da fonte pagadora, código de receita, valor informado na DCOMP, valor confirmado, não confirmado e as devidas justificativas – fls. 10/12. Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 11/08/2010, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 08/09/2010 , na qual aduz em sua defesa: 1. que como exerce atividade de agência de propaganda e publicidade, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as suas Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 receitas é da própria agência, por ordem e conta do anunciante, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992: Art. 3º. O imposto deverá ser recolhido petas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, ate o décimo dia da quinzena subseqüente a da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. 2. que teria retido e recolhido DARF no total de R$ 19.109,54, incidentes sobre as receitas auferidas dos anunciantes no ano-calendário 2004; 3. que teria encaminhado aos anunciantes (fonte pagadora) o comprovante anual de rendimentos, conforme previsto na IN SRF nº 123, de 1992: Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) Anual do anunciante. 4. que os anunciantes deveriam informar em suas DIRF os rendimentos pagos à agência de propaganda e o imposto de renda retido, conforme IN SRF nº 130, de 1992: Art. 3º As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) anual do anunciante. 5. que teria informado as retenções na Ficha 53 da DIPJ e os débitos de IRRF teriam sido informados nas DCTF, conforme art. 6º da IN SRF nº 123, de 1992; 6. que qualquer erro somente poderia ser imputado ao anunciante na prestação de informações na DIRF; 7. que não poderia ser responsabilizada ou penalizada por erro de outrem. Requer a homologação das compensações em litígio. O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 09/09/2010, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 03/04/2018. Por sua vez, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. PROVA HÁBIL. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 Não se admite a integração ao saldo negativo de retenção de imposto não comprovada, mediante o instrumento hábil - informe de rendimentos, ou por Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF prestada pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, elencando os seguintes argumentos: II - DOS FATOS Em 02 de setembro de 2010, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° 869635209, que inadmitiu a utilização de crédito pleiteado na PER/DCOMP n° 26541.31517.201107.1.3.02-0227. Na época, a Recorrente solicitou a compensação de saldo de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, no ano-exercício 2005 (ano-calendário 2004), no valor original de R$ 10.031,48 (dez mil, trinta e um reais e quarenta e oito centavos), em atenção aos artigos 55 da Lei n° 7.450/1985 e 943, §2°, do RIR/99: Art. 55- 0 imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Art. 943. (...) § 2 o O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 o e 2° do art. 7°. e no § 1 o do art. 8° (Lei n° 7.450. de 1985. art. 55). A PER/DCOMP apresentada foi parcialmente rejeitada, diante da suposta falta de comprovação de retenção na fonte do imposto, motivo pelo qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade. Em 10/12/2018, a manifestação apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente, uma vez que a Recorrente não teria comprovado que de fato ocorreram as retenções. No entanto, concluir-se-á que as ponderações da fiscalização estão equivocadas, não se justificando a exigência do crédito tributário constituído, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra que a Recorrente cumpriu com todas as obrigações para compensação dos créditos. Ill - DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que exerce a atividade de agência de propaganda e publicidades, cujas receitas estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. Nos termos do artigo 3 o , da Instrução Normativa SRF 123/1992, a Recorrente está obrigada a efetua a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, in verbis: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. § 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. § 3º O valor em cruzeiros do imposto a pagar será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em UFIR pelo valor da UFIR diária na data do pagamento. Destarte, a Recorrente reteve o imposto devido e efetuou o recolhimento através de guias DARF's, no total de R$ 19.109,54 (dezenove mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme documentos acostados ao presente Processo Administrativo. Em atendimento à legislação, a Recorrente encaminhou a cada anunciante (fonte pagadora), dentro do prazo hábil, o respectivo comprovante anual de rendimentos, conforme determina a Instrução Normativa n° 123/92, em seu artigo 4°, in verbis: Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano- calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. Por sua vez, de posse dos comprovantes, os anunciantes deveriam informar em suas DIRF's os rendimentos pagos à Recorrente o respectivo imposto de renda retido, conforme determina o artigo 4 o , acima colacionado. Para cumprimento de suas obrigações acessórias, a Recorrente informou na ficha 53 de sua DIPJ o valor do IRRF incidente sobre sua receita, da qual foi fonte beneficiária. Os recolhimentos do IRRF efetuados foram devidamente informados nas DCTF's que abrangem o período, conforme estabelece o art. 6 o da IN SRF 123/92: Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. No preenchimento da pasta "crédito" da PER/DCOMP foram informados a composição do saldo negativo em consonância com a DIPJ. Uma vez que entende ter cumprido todas as suas obrigações pertinentes, isto é, reteve e recolheu o imposto na fonte, informou o pagamento na DCTF e forneceu comprovante de rendimento ao anunciante, evidente que o problema se encontra na falta de informação ou informação incorreta na DIRF dos próprios anunciantes. A Recorrente não tem gerência ou responsabilidade pelo preenchimento da DIRF dos anunciantes, não podendo ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de outros contribuintes. VI - DOS PEDIDOS Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 Por todo o exposto, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para ao final dar provimento ao presente recurso, determinando a improcedência do lançamento que constituiu o crédito tributário no Processo Administrativo Fiscal n° 10920.906.680/2010-29 e, consequentemente, declarando-se a extinção dos mesmos, anulando-se, por fim, em sua integralidade o Auto de Infração lavrado no processo em epígrafe. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente encaminhou Per/Dcomp cujo crédito seria oriundo relativo a Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2005 (ano-calendário 2004), Porém, o direito creditório não foi reconhecido porque somente parte das retenções em fonte foram confirmadas. Afinal, por se tratar de agência de propaganda, a retenção e o recolhimento do IRRF é da própria agência, por conta e ordem do anunciante. Logo, o anunciante é quem deveria ter encaminhado as DIRFs, com base em documento fornecido pela agência de publicidade (cujo modelo está definido na Instrução Normativa SRF nº 130, de 9 de dezembro de 1992). A Recorrente, inclusive, reconheceu que o procedimento é este e afirmou que reteve e recolheu o IRRF (comprova com a apresentação de cópia dos DARFs). Contudo, nos termos decidido pela DRJ, tais DARF´s, “não servem como prova hábil porque não há como identificar as operações (período de apuração, fontes pagadoras, rendimentos e retenções) que se encontram abarcadas pelos recolhimentos, e sequer se a operação se refere a serviços de propaganda, já que outros serviços, estão abrangidos pelo mesmo código, e não tem o mesmo tratamento”. Ademais, a DRJ deixou consignado a necessidade de a Recorrente comprovar que encaminhou o documento aos anunciantes. Isso seria imprescindível para se identificar qual foi o período de apuração, as respectivas fontes pagadoras dos rendimentos, os rendimentos e as retenções. Há inclusive a observação, pertinente, que há outros serviços abrangidos pelo código de arrecadação 8045 1 e que tem tratamento diferente. 1 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 Desta forma, a Recorrente estava ciente de quais documentos deveriam ser apresentados para comprovação das retenções, mas não carreou aos autos o comprovante de que encaminhou o documento aos anunciantes e nem apresentou cópia do mesmo, de modo que pudesse ser confirmado que a retenção teve origem na prestação de serviço de propaganda. Porém, a Recorrente nem sequer apresentou cópia das notas fiscais, que confirmariam que os serviços prestados seriam de propaganda, valores dos rendimentos e de retenção em fonte. Deve-se ressaltar que a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Assim sendo, partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa relativa ao direito creditório discutido. Ressalta-se que, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e de orientação vinculante: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, a Recorrente poderia ter efetuado a comprovação em questão mediante a apresentação de documentos de sua contabilidade (livros fiscais etc) Por outro lado, concomitante, a Recorrente também deveria ter comprovado ter oferecido à tributação o rendimentos correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O que também não foi feito pela Recorrente, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a esta necessidade. Destarte, em convergência com o esposado em primeira instância, entendo que não como acatar as razões recursais da Recorrente. Logo, suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em vista que as provas produzidas no processo constituem um conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto. Desta forma, de acordo com o já exposto, entendo que o acórdão de piso deve ser mantido, cujos fundamentos de fato e de direito adoto como minhas razões de decidir, conforme prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 “(...) De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...), Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No presente caso, em consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras – fls. 516/562, tem-se o seguinte quadro de rendimentos brutos e retenções efetuadas em favor da pessoa jurídica: Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 De início devem ser excluídas as retenções que não abrangem o imposto de renda, tais como: 5952 - Retenção de Contribuições - CSLL/Cofins/PIS; 5979 - Retenção de PIS; e 5987 - Retenção de CSLL. Os rendimentos de prestação de serviços (1708) ou outros rendimentos (8045) totalizaram R$ 316.005,31, com retenções de R$ 4.720,76. Já os rendimentos de aplicações financeiras (3426 e 6800) foram de R$ 270,56, com retenções de R$ 54,09. Ou seja, nas DIRF confirmam-se retenções em favor da pessoa jurídica no total de R$ 4.774,85, um pouco mais do que as retenções já validadas pela autoridade recorrida, mas ainda insuficiente para o reconhecimento de um crédito em favor da contribuinte, tendo em conta o IRPJ devido de R$ 9.763,42. Entretanto, cumpre reconhecer que de acordo com a cópia do Contrato Social de fls. 16, trata-se de sociedade dedicada à prestação de diversos serviços1, entre os quais serviços propaganda, atividade que deve obedecer a um regramento específico com relação às retenções de imposto incidentes sobre as receitas auferidas. Na Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992 (DOU 23/11/1992), ainda em vigor, a legislação estabeleceu que a obrigação de recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos de prestação de serviços de propaganda e publicidade seria da própria agência de propaganda (beneficiária), por ordem e conta do anunciante (fonte pagadora), e ainda fixou outras obrigações acessórias à beneficiária dos rendimentos, conforme a seguir: Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. (...) Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relat ivo ao ano-calendário anterior. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. (...) Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Art. 7º O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei. No que se refere ao Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo aos serviços de propaganda e publicidade a ser fornecido pela agência de publicidade ao anunciante, a Instrução Normativa SRF nº 130, de 9 de dezembro de 1992 (DOU 10/12/1992) aprovou o modelo conforme a seguir: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do art. 3º do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, do art. 10 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, e da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1º Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido a ser utilizado pelas agências de propaganda que efetuarem o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Art. 2º A agência de propaganda sujeita ao pagamento do imposto de renda na forma do art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, deverá fornecer ao anunciante comprovante do imposto recolhido que indique: I - a razão social e o número de inscrição completo (com 14 dígitos), no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) do anunciante e da agência de propaganda; II - o mês de ocorrência do fato gerador e o valor do rendimento bruto; III - a base de cálculo e o valor do imposto de renda correspondente. Art. 3º As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual do anunciante. Na Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005 (DOU de 17/01/2005) que regulou a apresentação das DIRF sobre os rendimentos e o respectivo imposto de renda retido no ano-calendário 2004, tem-se os seguintes preceitos: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: I - da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeiçõesconvênio; h) prestação de serviços de administração de convênios; II - do anunciante que tenha pago a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade. Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 15 devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Tem-se assim que, no caso das prestadoras de serviços de propaganda e publicidade (beneficiária dos rendimentos) que têm o dever de reter e proceder ao recolhimento do imposto retido, por conta e ordem do anunciante (fonte pagadora), o informe de rendimentos, ou documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, deve ser por ela (beneficiária) fornecido à fonte pagadora, para que esta última possa apresentar a correspondente DIRF. Apesar de dizer que teria fornecido às fontes pagadoras os competentes Comprovantes Anuais de Imposto de Renda Recolhido, não trouxe os referidos documentos ao processo. Como visto acima, o documento hábil a comprovar as retenções é o informe de rendimentos ou a DIRF apresentada pelas fontes pagadoras. As DCTF e os DARF, ainda que no código de receita 8045, não servem como prova hábil porque não há como identificar as operações (período de apuração, fontes pagadoras, rendimentos e retenções) que se encontram abarcadas pelos recolhimentos, e sequer se a operação se refere a serviços de propaganda, já que outros serviços, estão abrangidos pelo mesmo código, e não tem o mesmo tratamento, conforme abaixo: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906680/2010-29 8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900505/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos.
Numero da decisão: 3401-008.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS supostamente pago a maior em 19 de outubro de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 05 05 /2 01 3- 29 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900505/2013-29 1.2. O pedido de ressarcimento foi indeferido por despacho eletrônico, vez que o DARF encontrava-se alocado a outro pagamento. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra que deixou de considerar créditos de PIS e COFINS relativos à insumos descritos em notas fiscais que colige aos autos. Ao final requer a produção de prova pericial contábil com a finalidade de apurar os créditos de insumos e a procedência de sua manifestação. 1.4. A DRJ Brasília julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, eis que: 1.4.1. “A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo”; 1.4.2. “Para comprovar o crédito fiscal pleiteado, a manifestante deveria ter associados seus registros contábeis e fiscais a documentos de forma individualizada ou retificado a DCTF antes de transmissão do Per/Dcomp ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento, para infirmar a motivação que levou a autoridade fiscal competente à não reconhecer o crédito pleiteado e não simplesmente juntar documentos aos autos sem fazer qualquer referência”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho com o adendo da tese acerca da possibilidade de concessão do crédito ainda que a DCTF seja retificada após o despacho decisório. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, cumpre reconhecer a PRECLUSÃO acerca do pedido de diligência eis que não repetido em sede de Recurso Voluntário. De todo o modo, DILIGÊNCIA em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova ou a análise de aplicação do direito aos fatos, justamente o que pretende a Recorrente como revelam seus quesitos apresentados ao Órgão de Piso: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900505/2013-29 2.2. A Recorrente pretende creditar-se de PIS e COFINS ante aquisições de insumos no período em análise e, para tanto, traz aos autos inúmeras notas fiscais de diversos produtos (v.g., sinvastatina, sumatriptana, vivapur, aerosil, energia elétrica), planilhas de depreciação, razão analítico, planilha de apuração do crédito, DACON e DCTF retificados. 2.2.1. A fiscalização, de outro lado, destaca que o ônus de demonstrar (mais do que juntar documentos, portanto) a liquidez e certeza do crédito tributário em pedido de crédito é do contribuinte. Ademais, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida, eventual erro neste documento fiscal deve ser demonstrado. 2.2.2. O tema não é novo nesta Turma e não comporta maiores digressões. Em pedido de crédito o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte - em especial, em pedido de crédito por força de erro em declaração em que, mais do que demonstrar o crédito, deve o contribuinte demonstrar o erro e a apuração correta do tributo eventualmente devido (art. 147 § 1° do CTN, aplicável por analogia legis). 2.2.3. No caso, a Recorrente pleiteia créditos de insumos sem sequer indicar qual o seu processo produtivo e, menos ainda, como cada um dos insumos são nele utilizados. Desta forma, sucumbiu em ônus que lhe competia, tornando de rigor a glosa dos créditos. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900505/2013-29 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.006434/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM ADVOGADOS. PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO. Na hipótese de valores recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte para seu recebimento, comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Para efeito da base de cálculo do imposto, a despesa deve ser proporcionalizada segundo a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-008.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) deduzir a importância de R$ 21.435,70, a título de despesas com honorários advocatícios; e (ii) determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial em maior extensão para deduzir o valor de R$ 29.980,00 a título de honorários advocatícios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM ADVOGADOS. PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO. Na hipótese de valores recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte para seu recebimento, comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Para efeito da base de cálculo do imposto, a despesa deve ser proporcionalizada segundo a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 64 34 /2 00 8- 31 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) deduzir a importância de R$ 21.435,70, a título de despesas com honorários advocatícios; e (ii) determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial em maior extensão para deduzir o valor de R$ 29.980,00 a título de honorários advocatícios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-30.672, de 11/03/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 98/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de infirmar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 82/87): (i) omissão de rendimentos tributáveis referentes à ação trabalhista nº 07707/1998, movida contra SETP Sistema Especializado de Transporte de Petróleo; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto, juros de mora e multa. O contribuinte foi cientificado da autuação em 06/11/2008 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02/07 e 93/94). Intimado por via postal em 27/06/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/07/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, em síntese (fls. 105/106 e 107/114): (i) ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a impugnação protocolada não foi parcial. O contribuinte se insurge contra tudo que supere o montante do imposto de renda apurado a partir da reconstituição da sua declaração de ajuste anual, isto é, que ultrapasse um imposto suplementar de R$ 14.871,73; (ii) os recibos de honorários advocatícios apresentados, que somam o montante de R$ 73.980,00, são documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas na ação trabalhista nº 07707/1998, movida pelo recorrente contra a SETP – Sistema Especializado de Transporte de Petróleo, que tramitou na 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Londrina (PR); e (iii) não compete ao julgador administrativo emitir juízo de valor sobre os termos do contrato firmado para pagamento de honorários, em especial sobre o percentual da condenação ou acordo trabalhista pertencente ao advogado, para o qual prevalece a livre vontade das partes. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 Mérito O contribuinte declarou no campo próprio da DAA/2006 o total de R$ 33.901,14 a título de imposto de renda retido na fonte, sendo que a fiscalização procedeu à glosa de parte do montante, reputando indevida a compensação de R$ 25.859,73. Em outras palavras, para efeito dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a autoridade fiscal reconheceu como imposto de renda retido na fonte apenas o valor de R$ 8.041,41 (fls. 85/86 e 88/92). A decisão de primeira instância avaliou a impugnação apresentada e concluiu que a infração de compensação indevida não foi contestada. Está correta a interpretação do acórdão recorrido, dado que parcial a impugnação contra o lançamento. Com efeito, o contribuinte elaborou demonstrativo de cálculo do imposto suplementar, após dedução dos honorários advocatícios relacionados ao Processo nº 07707/1998, no qual chegou ao montante de R$ 14.871,73. Para fins de cálculo, adotou o valor de R$ 8.041,41 para o imposto retido na fonte, admitindo a exatidão da glosa do imposto de R$ 25.859,73. Por sinal, o mesmo demonstrativo integra o recurso voluntário (fls. 06 e 113). Em verdade, a irresignação do contribuinte está voltada à base de cálculo da omissão de rendimentos tributáveis, na parte que corresponde à ação judicial, onde reclama a falta de dedução dos honorários advocatícios pagos no total de R$ 73.980,00, que resultaria na importância de R$ 102.498,21 como rendimentos tributáveis provenientes da reclamatória trabalhista. A partir da reconstituição da declaração de imposto de renda relativo ao ano- calendário de 2005, a pessoa física chegou a um imposto devido de R$ 14.871,73, e não o valor de R$ 34.216,23, como consta da notificação de lançamento. Pois bem. Em relação aos valores recebidos em decorrência de ação judicial, podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte para seu recebimento, desde que comprovados por documentação hábil. Confira-se a redação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, vigente à época dos fatos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Na ótica da decisão de piso, o conjunto de recibos carreados aos autos não foi suficiente para levar à convicção de que os honorários advocatícios estão associados à ação trabalhista movida contra a SETP – Sistema Especializado de Transporte de Petróleo S/A. O acórdão listou os seguintes motivos, abaixo resumidos: (i) os recibos são referentes à ação trabalhista RT 7707/98, movida contra Shell Brasil S/A, enquanto a própria impugnação especifica como fonte pagadora SETP – Sistema Especializado de Transporte de Petróleo S/A; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 (ii) a quantia de R$ 73.980,00, a título de honorários, alcança aproximadamente 30% do total da condenação ou do acordo no processo trabalhista, superior ao percentual médio de 20% calculado com base na tabela de honorários advocatícios do estado do Parará, sob o prisma da ética profissional; (iii) o pagamento de parcelas mensais, antes mesmo do levantamento dos valores na ação trabalhista, não condiz com “a prática forense da Justiça do Trabalho”; e (iv) os recibos apresentados foram emitidos por 6 (seis) profissionais distintos, sendo que apenas 2 (dois) deles constam da relação de advogados da causa mencionada pela fiscalização na notificação de lançamento, com base em dados extraídos da ação judicial; Passo à análise. Em primeiro lugar, no sítio na Internet do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região é possível efetuar a consulta ao Processo nº 07707/1998, o qual recebeu a numeração única 07707-1998-019-09-00-5. 1 No histórico de fases, a pessoa jurídica Shell Brasil S/A incorporou SETP – Sistema Especializado de Transporte de Petróleo S/A. Na consulta ao Comprovante de Inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no sítio na Internet da Receita Federal do Brasil, verifica-se o evento de incorporação em 01/04/2000. 2 O acórdão de primeira instância faz objeção sobre o valor total de honorários pagos na ação trabalhista, tendo em conta o somatório dos recibos apresentados pelo contribuinte. Para concluir pela aparente exorbitância dos pagamentos, a decisão recorrida toma como parâmetro os percentuais médios de honorários praticados pela classe de advogados no estado do Paraná. A toda a evidência, é lícito ao advogado pactuar a prestação de serviços em valores superiores ao previsto na tabela de honorários. No entanto, os honorários registrados nos documentos apresentados devem estar respaldados pelo contrato de prestação de serviços, que não foi trazido aos autos. De modo análogo, os dispêndios efetuados com a ação judicial podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis independentemente do pagamento de honorários advocatícios antes ou depois do recebimento/liberação de valores. Por outro lado, o acordo entre as partes para pagamentos mensais, com início meses antes do efetivo recebimento dos valores da ação trabalhista, não é uma prática convencional, necessitando de elementos adicionais de convencimento. 1 http://www.trt9.jus.br/pesquisaprocessual/processo/exibirProcesso.xhtml 2 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 Por último, os pagamentos de honorários a seis profissionais distintos, discriminados em 72 (setenta e dois) recibos de quitação, que totalizam o montante de R$ 73.980,00, a saber: (i) Marco Antônio Dias Lima Castro, R$ 19.980,00; (ii) Marcelo Mantovani, R$ 10.000,00; (iii) Ricardo Basto da Costa Coelho, R$ 10.000,00; (iv) Adriane Santos Sella, R$ 10.000,00; (v) Carlos Eduardo Sardi, R$ 12.000,00; e (vi) Marcelo Garcia de Arruda, R$ 12.000,00 (fls. 09/80). Na descrição dos fatos, a fiscalização registrou expressamente que os honorários periciais foram pagos pela fonte pagadora, conforme fls. do processo judicial. O profissional Marcelo Garcia de Arruda é contador e os recibos apresentados contêm a descrição de pagamentos de honorários periciais (fls. 57/68). Nenhum esclarecimento faz o recorrente sobre os recibos de pagamento ao contador, tendo em conta o relato fiscal. Não é cabível a dedução de gastos ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma. Quanto aos honorários advocatícios, a autoridade fiscal assinalou que deixaram de ser informados pelo contribuinte na DAA/2006, no quadro de pagamentos e doações efetuados. Os recibos de pagamento foram carreados aos autos somente com a impugnação, em cópias autenticadas após a ciência do lançamento fiscal. Mais especificamente, o agente tributário listou os nomes dos advogados do contribuinte a partir de certidão de julgamento que integra os autos do processo trabalhista. Entre os cinco profissionais que subscrevem os recibos de quitação de honorários advocatícios apresentados, a fiscalização relacionou apenas os nomes de Marco Antônio Dias Lima Castro e Adriane Santos Sella. Nos recibos de quitação há declaração de pagamento parcial pelos serviços profissionais prestados nos autos da reclamatória trabalhista nº 07707/1998, promovida em face de Shell Brasil S/A. Por meio da consulta ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, identifica-se a prática de atos processuais somente pelos advogados Marco Antônio Dias Lima Castro e Adriane Santos Sella. Como se observa da narrativa, quando examinados em conjunto, os documentos não são hábeis para demonstrar cabalmente a atuação de todos os advogados no processo trabalhista. Ao longo do contencioso administrativo fiscal, o contribuinte não tomou a iniciativa de apresentar elementos adicionais da efetiva participação dos advogados, mediante extração de cópias de fls. do processo trabalhista, contratos de prestação de serviços e/ou procurações outorgadas aos advogados. É praxe na advocacia o acordo da verba de honorários previamente e por escrito, fixando valores e condições de pagamento, além da delimitação do próprio serviço a ser prestado. O contratante outorga poderes mediante instrumento de procuração. Enfim, apesar de ampla a possibilidade de prova documental, o recorrente persiste na tentativa de comprovação dos fatos com base apenas nos recibos, nada mais. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 A decisão de primeira instância deixou transparente as dúvidas relacionadas aos recibos apresentados, haja vista o expressivo número de profissionais de advocacia vinculados à ação trabalhista nº 07707/1998. Inobstante o recurso voluntário está desacompanhado de documentação complementar. Apenas o recibo não é capaz de gerar plena convicção sobre os fatos. Por certo, as declarações firmadas pelos profissionais presumem-se verdadeiras, porém não exime o interessado de comprovar a veracidade do fato declarado quando instado a fazê-lo, mediante produção adicional de prova documental. Nesse cenário, para fins de dedução da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que o interessado desincumbiu-se do ônus probatório exclusivamente em relação aos serviços prestados pelos advogados Marco Antônio Dias Lima Castro e Adriane Santos Sella, cujos recibos somam, respectivamente, o montante de R$ 19.980,00 e R$ 10.000,00. Os honorários advocatícios pagos devem ser proporcionalizados segundo a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, ou seja, rendimentos tributáveis, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva e rendimentos isentos/não tributáveis. Realmente, a lei autoriza a dedução de despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis, respeitado o conceito de renda, isto é, a incidência do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo beneficiário, deduzidas as despesas efetivadas para adquirir a nova riqueza. As despesas com advogados foram necessárias para a obtenção de rendimentos tributáveis e não tributáveis vinculados ao Processo nº 07707/1998, no total de R$ 246.825,41. De acordo com a notificação fiscal, o percentual de 71,5% dos valores recebidos na ação trabalhista é rendimento tributável na declaração de ajuste anual. Aliás, fato incontroverso não contestado pelo contribuinte (fls. 83). Logo, cabe reconhecer a dedução de R$ 21.435,70 a título de honorários advocatícios (R$ 29.980,00 x 71,5%). Ao final e ao cabo, o recorrente questiona a própria omissão de rendimentos, com reflexo no imposto de renda devido. À vista disso, também necessária a reforma da decisão de primeira instância devido a fato superveniente ao julgamento, relacionado à metodologia de cálculo do imposto de renda devido. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.006434/2008-31 Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais benéfico ao sujeito passivo. O procedimento na liquidação e execução do acórdão deve ficar limitado ao lançamento fiscal, que apurou a omissão de rendimentos no valor de R$ 30.387,26. Em outras palavras, o propósito de aplicar o regime de competência, com fundamento no RE nº 614.406/RS, não é levar à retificação da declaração para reduzir os rendimentos tributáveis já declarados (fls. 86). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) deduzir da base de cálculo a importância de R$ 21.435,70, a título de despesas com honorários advocatícios; e (ii) determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.001600/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.
Numero da decisão: 3302-010.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 16 00 /2 01 1- 89 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedidos de restituição nos quais requer crédito relativo PIS/Pasep e Cofins de fevereiro de 2006 e também declarações de compensação visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito retro; A DRF-Recife/PE emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “a uma empresa prestadora de serviços de AGENCIAMENTO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA e que verificou que estava recolhendo os tributos de forma incorreta, já que deveriam a Contribuição para o PIS e a COFINS serem calculados com base na taxa administrativa, e não na sua receita bruta”; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa. Não se conformando com a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a decisão recorrida não adentrou corretamente nos fundamentos da defesa, posto que sua alegação quanto ao fato da COFINS e do PIS incidirem somente sobre a Taxa Administrativa recebida pelos serviços e não sobre o somatório bruto das nota fiscais não foi devidamente abordada na decisão combatida, tece comentários sobre a origem e o direito ao crédito e, ao final reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir se a base de cálculo do PIS/COFINS das empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária regida pela Lei nº 6.019/1974, correspondem ou não, além dos valores recebidos da empresa tomadora de serviços, os salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. A Recorrente alega que a sua receita tributável, por atuar no ramo de agenciamento de mão de obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração, e que nas notas fiscais por ela emitidas constavam valores que não lhe pertenceriam posto que relativos a remunerações dos trabalhadores temporários e respectivos encargos sociais. Em que pese aos argumentos explicitados pela Recorrente, a questão sobre a definição de receita para as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária regidas pela Lei nº 6.019/1974, já se encontra consolidada frente a decisão do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1.141.065-SC, recurso repetitivo conforme o art. 542-C do Código de Processo Civil, que assim estabeleceu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, fora editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da ase de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência." (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem- se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de- obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001600/2011-89 um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, por força do disposto no §2º, do artigo 62, Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para afastar o direito da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.900075/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003. Transcrevo, parcialmente, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se o presente processo de pedido compensação de saldo negativo de CSLL Exercício 2003, apresentado através da PER/DCOMP 06703.91280.270605.1.3.03-1777, no valor de R$ 10.009,05, PER/DCOMP 34894.00390.261005.1.3.03-4813 e PER/DCOMP 38946.287727.161005.1.3.03-788, referente saldo negativo de CSLL exercício 2005. (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 00 75 /2 01 0- 82 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.318 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900075/2010-82 Em 19/05/2010 foi emitido despacho decisório rastreamento nº 863075231 não homologando a compensação declarada dos PER/DCOMP 06703.91280.270605.1.3.03-1777, 34894.00390.261005.1.3.03-4813 e 38946.287727.161005.1.3.03-788. Cientificada do despacho em 14/06/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: (...) Conforme acima aduzido, os débitos em cobrança foram compensados ante a existência de crédito do manifestante sob a rubrica de saldo negativo de CSLL. Cabe esclarecer, desde já, que a ocorrência deste saldo negativo já vem desde o exercício fiscal de 1997, perdurando até o exercício fiscal de 2003, data findo que interessa para o deslinde da presente irresignação. Segundo o demonstrativo da CSLL - estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores - 1995 a 2003 (Doc anexo), o direito creditício do ora manifestante é incontestável, ainda mais porque todas as informações nele contidas foram retiradas das Declarações de imposto de Renda da empresa (Docs. anexo). E mais. Calha destacar que o ora manifestante, além de compensar algumas estimativas de CSLL, à época ainda permitidas, também efetuou o seu pagamento (Docs. anexo), os quais induzem ainda mais a existência e legitimidade do crédito analisado. Foram a partir de tais recolhimentos, somado aos sucessivos prejuízos fiscais suportados, desde o exercício fiscal de 1997, que se pode concluir pela legitimidade do crédito utilizado e atestar a procedência das compensações realizadas. (...) Ao final pede o conhecimento da manifestação de inconformidade, homologação dos PER/DCOMP´s sob análise e requer a realização de perícia contábil para apuração do crédito tributário nomeando perito e quesitos conforme abaixo: (...) É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 373 a 379 do presente processo (Acórdão 09-66.958, de 26/06/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2005 SALDO NEGATIVO. SALDOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO A compensação de saldo negativo deve ser feita referente a um só período, não sendo possível compensar valores somando saldo negativo de períodos anteriores. RETENÇÃO. RENDIMENTO. DIPJ Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.318 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900075/2010-82 No voto, a decisão observou que o contribuinte juntou ao processo tabela demonstrativa da evolução do saldo negativo de CSLL desde o ano de 1995. Que declarou apuração de Base de Cálculo Negativa de CSLL a partir do ano de 1997, e desde então os valores de estimativa mensal de CSLL apurados estavam sendo quitados com saldo negativo do mesmo tributo do ano anterior. Esclareceu que, analisando-se o ano de 2002, verifica-se que a contribuinte apurou Base de Cálculo Negativa no valor de R$ 69.574,63, e que durante todo o ano as estimativas foram quitadas por compensação com o saldo negativo do ano de 2001, gerando assim novo saldo negativo. Que, no entanto, a partir de 01/10/2002, passou a vigorar a obrigatoriedade de compensação através de PER/DCOMP não se podendo mais compensar valores diretamente em DCTF, como antes. Por isso, as estimativas apuradas poderiam ser quitadas por compensação apenas em DCTF somente até setembro/2002, sendo obrigatória a compensação por DCOMP no último trimestre daquele ano. Concluiu que, como não havia DCOMP para a compensação das estimativas do último trimestre, o crédito apurado no período, passível de compensação como saldo negativo, era aquele quitado por compensação de janeiro a setembro/2002, que totalizava o valor de R$ 7.100,11. Assim, deu provimento parcial ao recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2018 – quinta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 387), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/10/2018 – terça- feira (recurso às fls. 391 a 398, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 390). Nele repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade, reafirmando seu direito e a existência do crédito oriundo de saldo negativo de períodos anteriores. Não aborda o fato de a DRJ ter considerado tal saldo negativo, dando provimento parcial apenas por ausência de DCOMP no último trimestre de 2002, quando essa tornou-se obrigatória. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, desobedecendo ao que determina o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, ambos referentes ao processo administrativo fiscal. Subseção V Do Recurso Voluntário Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Conforme relatório, a empresa tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/09/2018 – quinta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 387). O prazo para interposição de Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.318 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900075/2010-82 recurso iniciou-se dia 14/09/2018 – sexta-feira, encerrando-se dia 15/10/2018 – segunda-feira posterior ao dia 13/10/2018. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, intempestivamente, apenas em 16/10/2018 – terça-feira (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 390). O contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Cabe aqui um parêntese para observar que, além da intempestividade, em seu Recurso Voluntário a empresa não enfrentou o único motivo para o não reconhecimento de parte do seu crédito, que foi a ausência de DCOMP para a compensação das estimativas do último trimestre de 2002. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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8641987 #
Numero do processo: 13706.004348/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que votaram por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que votaram por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/RJ2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 13-36.876 (fls.37/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 04 34 8/ 20 08 -3 6 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004348/2008-36 Somente se admite a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando comprovado o efetivo pagamento da prestação a que o Contribuinte estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto somente as importâncias relativas a despesas médicas para as quais o sujeito passivo apresente documentação comprobatória do efetivo pagamento, com atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. OMISSÕES DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja expressa contestação pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.10/18), referente ao Ano-calendário 2006, lavrado em 19/05/2008, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 50.986,13 sendo: a) R$ 27.297,43 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 20.473,07 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 3.215,63 de Juros de Mora, calculados até 30/05/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11/16) temos que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Incentivo no valor de R$ 91,00, glosado por falta de comprovação; 2. Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.516,32, glosado por falta de comprovação da relação de dependência; 3. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 15.193,44, glosado por falta de comprovação; 4. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 79.022,05, glosado por falta de comprovação; 5. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 3.289,11. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 98,67; 6. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 594,75. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 89,21. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004348/2008-36 O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 05/06/2008 (fl. 32) e, tempestivamente, em 02/07/2008, apresentou sua impugnação de fls. 02/07, onde reconhece os débitos relacionados às infrações descritas nos itens 1, 2, 5 e 6. Quanto às demais infrações, relacionadas nos itens 3 e 4, se insurge através dos argumentos sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 13-36.876, em 24/08/2011 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ2, via Correio, em 14/05/2013 (fl. 48) e, inconformado com a decisão prolatada, em 10/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 52/55, instruído com os documentos nas fls. 56 a 81, onde, em síntese, alega que as pensões pagas em favor das filhas sempre foram descontadas em folha de pagamento pelos órgãos empregadores. Para comprovar suas alegações anexa aos autos cópias dos contracheques relativos ao ano de 2007 e cópia da ação de separação judicial homologada em juízo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda, relativo ao ano calendário de 2006, em virtude de: Dedução Indevida de Incentivo no valor de R$ 91,00; Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.516,32; Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 15.193,44; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 79.022,05; Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 3.289,11; Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 594,75. No Recurso interposto, a insurgência do contribuinte é relativa às despesas médicas e dedução de pensão alimentícia. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004348/2008-36 O Recorrente assevera que as pensões a favor das filhas sempre foram descontadas em folha de pagamento pelos órgãos empregadores. Anexa aos autos cópias dos contracheques relativos ao ano de 2007 e pleiteia o acatamento dos documentos em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa. Verifico que o contribuinte confunde o exercício do lançamento com o ano calendário, pois a documentação acostada aos autos comprova o efetivo pagamento de pensão alimentícia, porém relativa ao ano calendário de 2007, quando os presentes autos tratam do ano calendário de 2006. Dessa forma, para que se verifique a verdade material e não reste prejudicada a ampla defesa do Recorrente, necessário se faz sejam os autos baixados em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte a apresentar os contracheques, as DIRFs das fontes pagadoras, relativos ao ano calendário de 2006, além do pagamento da universidade do ano calendário de 2006, para que se verifique o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Após a providencia, voltem os autos conclusos para julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem intime o contribuinte para apresentar os contracheques, as DIRFs das fontes pagadoras, relativos ao ano calendário de 2006, além do pagamento da universidade do ano calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721827/2019-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 27 /2 01 9- 78 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721827/2019-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721827/2019-78 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721827/2019-78 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721827/2019-78 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721827/2019-78 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721827/2019-78 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909034/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.935
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 03 4/ 20 12 -1 8 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909034/2012-18 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909034/2012-18 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909034/2012-18 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909034/2012-18 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909034/2012-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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