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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423541 #
Numero do processo: 16098.000087/2006-17
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de remoção e incineração de lixo”, “análise laboratorial de refeições” e “gastos com uniformes e serviços de lavanderia”.
Numero da decisão: 9303-010.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de remoção e incineração de lixo”, “análise laboratorial de refeições” e “gastos com uniformes e serviços de lavanderia”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 87 /2 00 6- 17 Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803-004.025, de 19 de março de 2013, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consideram-se definitivos os ajustes procedidos pela Fiscalização e contra os quais o interessado não opôs contestação expressa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Tratando-se de prestação de serviços de catering e de handling, ensejam o creditamento os gastos com uniformes, serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e análises laboratoriais., por guardarem relação de essencialidade e pertinência a tais processos produtivos. Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Recurso Voluntário Provido Em Parte Direito Creditório Reconhecido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar a preliminar de nulidade por unanimidade de votos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, por unanimidade de votos, reverter as glosas atinentes aos gastos com serviços de remoção e incineração de lixo e serviços de análises laboratoriais, e por maioria de votos, reverter as glosas referentes aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. Vencidos o relator e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de serviços de remoção e incineração de lixo; serviços de análises laboratoriais de refeições e aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. Além disso, a discussão quanto às glosas dos créditos com materiais de higienização e limpeza não foi conhecida, tendo em vista que foi integralmente revertida pela decisão da DRJ. Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à impossibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de serviços de remoção e incineração de lixo; serviços de análises laboratoriais de refeições e aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3302-002.064 (cujo processo é do mesmo contribuinte). Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange aos itens em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. . Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação à (im)possibilidade de reconhecimento de créditos quanto aos itens contestados pela Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte também interpôs recurso especial, buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: (i) erro não é fato gerador de tributo (ou a possibilidade de incluir créditos de trimestres anteriores na Decomp correspondente a determinado trimestre calendário em virtude de erro do contribuinte); (ii) direito ao crédito sobre despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios utilizados na atividade da empresa; e (iii) direito ao crédito sobre gastos com serviços de conservação e limpeza. Interposto o recurso especial do Contribuinte, o mesmo não teve prosseguimento, nos termos do despacho s/n.º, de 10 de agosto de 2017, proferido pelo Presidente da Terceira Seção de Julgamento, ratificado em sede de julgamento de agravo. Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 O Contribuinte também apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos gastos decorrentes de serviços de remoção e incineração de lixo; serviços de análises laboratoriais de refeições e aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens são utilizados na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Busca, portanto, reverter o reconhecimento do direito ao crédito sobre os gastos com análise laboratorial de alimentos. A pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se os itens sobre os quais a recorrente pretende ver revertida a glosa. 2.2 SERVIÇOS DE REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO Entendeu o acórdão recorrido que as despesas com o contrato de remoção de resíduos com a pessoa jurídica Multilixo, que tem por objeto a remoção e destinação dos resíduos gerados após a elaboração dos alimentos e a prestação de serviços, conferem direito ao crédito. Deve ser mantida a reversão da glosa nesse ponto. Isso porque a destinação dos resíduos após o preparo dos alimentos mostra-se essencial e pertinente à atividade desenvolvida pela Contribuinte. Não prospera a insurgência da Fazenda Nacional nesse aspecto. 2.3 ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que “os gastos com análises laboratoriais das refeições são dispêndios usuais, essenciais e pertinentes ao desempenho das atividades da recorrente e se enquadram no conceito de insumo esposado neste voto, pois sua subtração implicaria substancial perda de qualidade do produto e serviço daí resultantes. O controle de qualidade é etapa inerente a qualquer processo produtivo, mais ainda quando se trata de produção de alimentos”. Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Conforme verificado no contrato social da empresa Recorrida, as suas atividades compreendem: “desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições a bordo de aeronaves, fornecimento de refeições industriais, assim como outros negócios a estes relacionados [...]”. Explicitou, ainda, o Sujeito Passivo em suas contrarrazões (e-fl. 1356) que o seu processo produtivo compreende: “(A) as atividades de compra e administração de matérias- primas, seleção e higienização de alimentos, produção e montagem das refeições e análises laboratoriais de comidas (catering), que fazem parte da atividade de produção de bens destinados à venda (fornecimento de refeições a bordo), bem como (B) as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves (handling) compondo a prestação de serviços aeroportuários”. Com relação aos custos com análises laboratoriais de refeições, tratam-se de exigências da própria vigilância sanitária para a prestação dos seus serviços de “catering”, sendo item que guarda relevância e pertinência com a prestação de serviços desenvolvida. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final, ensejando inclusive descumprimento de regras sanitárias e contratuais com aqueles para quem são fornecidas as refeições. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.4 GASTOS COM UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA Quanto a este item, consignou a corrente vencedora que, consoante fixado no julgado em repetitivo no STJ, a assepsia na produção de alimentos tem relevância, “ainda mais quando sujeitas às rígidas normas de higiene e limpeza, emanadas da Anvisa, e as que regulam os serviços aeroportuários, emanadas da Infraero”. Portanto, a utilização de uniformes e os serviços de limpeza dos mesmos funcionam também como garantias da assepsia na prestação dos serviços de fornecimento de refeições, e a sua retirada implicaria em perda da qualidade do serviço ou, até mesmo, da impossibilidade de sua continuidade, visto que não atendidas normas da agência reguladora. Assim, não merece guarida a pretensão da Recorrente, devendo ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911729/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 29 /2 01 2- 36 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911729/2012-36 Relatório Trata-se de recurso interposto por VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A recorrente apresentou declaração de compensação. A compensação não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria Recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra essa decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou que, conforme intimação recebida, foram apresentados os documentos comprobatórios (Darf) que garantiriam o crédito pleiteado. Informou que foi orientado a retificar o PER/DCOMP, porém o sistema atual não permite a inserção do número de referência constante do Darf, relatando ainda a impossibilidade de efetuar o agendamento eletrônico para regularizar a pendência. Solicitou que a alteração fosse feita de forma manual pelo setor responsável, não prejudicando os direitos do contribuinte. Fez ainda referência ao comprovante de arrecadação Darf apresentado. Impulsionado pelo inconformismo da Recorrente, o processo foi remetido à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em razão da insuficiência de prova. Consta ainda na decisão que o contribuinte se equivocou na indicação do período de apuração no Darf, mas esse erro não teria configurado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme demonstração realizada no corpo do voto condutor do aresto. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: - o processo administrativo deve observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto; - teriam sido juntados os comprovantes dos recolhimentos tidos como indevidos ou a maior, não havendo que se falar que não teria feito prova dos fatos alegados; - os cálculos do indébito teriam sido por ela realizados e que, portanto, a seu ver, seriam líquidos e certos; - possuiria o crédito alegado, teria apontado o valor do crédito à Fiscalização através de documento hábil para tanto, sendo o valor líquido e certo, e não haveria fundamento para não homologar a compensação. A decisão recorrida seria contraditória deveria ser reformada, homologando-se as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911729/2012-36 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria Recorrente. Em sua defesa, a Interessada a todo momento alega que teria feito prova do crédito alegado. Em sua impugnação, chegou a afirmar que não mais disporia dos documentos que comprovariam o crédito alegado. Contudo, aduz que o simples fato de ter realizado o cálculo do indébito e os comprovantes de recolhimento implicaria atribuir ao seu pedido certeza e liquidez. Não lhe assiste razão. Tratando-se de pedido de reconhecimento do crédito, o ônus probatório é do próprio requerente, no caso, o contribuinte. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt - nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911729/2012-36 CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Ressalte-se que a Recorrente sequer chegou a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas de que estaria comprovado o crédito pleiteado. Convém ainda destacar que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A Recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos de mérito trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Além disso, o art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911729/2012-36 administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório em face do Fisco exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No caso concreto, contudo, e conforme já abordado, a Interessada limitou-se a alegar seu suposto direito de crédito sem, até o momento, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore seus genéricos argumentos. É importante ressaltar ainda que, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o procedimento adotado pela Administração Tributária tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com os ditames do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contrário. Assim sendo, o recurso não comporta decisão distinta daquela que foi dada no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35383.000111/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/2004 a 03/2007 TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido (art. 170 do CTN, art. 11 da Lei n° 8.212/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  CASA  INDEPENDÊNCIA ÓPTICA E COMÉRCIO LTDA contra decisão prolatada pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (DRF­SP),  que  indeferiu  o  pedido  de  homologação  de  créditos  de  natureza  tributária  com  débitos  previdenciários.  O  crédito  apresentado  para  compensação  estaria  calcado  em  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  consubstanciados em Cautelas de Obrigação da Eletrobrás.  2.  O  pedido  do  contribuinte  foi  recebido  pela  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária, em seguida, encaminhado à Procuradoria Federal Especializada do INSS, que  se manifestou no sentido de negar a pretensão do requerente, por prescrição  total do crédito,  aplicando os artigos 2º do Decreto 4597/42, 168 do CTN, e 286 da Lei 6.404/76.  3.    A  DRF­SP  indeferiu  o  pedido  de  homologação  alegando  os  seguintes  motivos:  a)  as  obrigações  apresentadas  não  têm  valor,  por  estarem  decaídas;  b)  os  cálculos  apresentados  não  estariam  corretos;  c)  as  obrigações  não  apresentam  a  liquidez  e  certeza  exigidas pelo CTN; d) a dação de obrigações e direitos não são contemplados pelo artigo 156  do CTN.  4.  Assim,  a  primeira  instância  entendeu  não  se  tratar  de  pagamento  ou  recolhimento  indevidos,  o  que  implicou  no  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  em  virtude dessa não versar sobre encontro de valores da mesma espécie.  5.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese, o seguinte:  a) que as obrigações contidas nas cautelas da Eletrobrás possuem prazo de 20  anos  para  resgate  (com  exceção  das  obrigações  emitidas  de  1965  a  1968,  onde  se  aprazou  seu  resgate  para  10  anos,  o  que  não  é  o  caso  dessas  dos  autos, que foram emitidas em 1975);  b) que o crédito consubstanciado em uma cautela de obrigações da Eletrobrás  é a materialização do empréstimo compulsório instituído pela própria União,  por meio da Lei nº 4.156/62;  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35383.000111/2007­28  Acórdão n.º 2301­002.389   S2­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário  porque  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.   DA COMPENSAÇÃO  2. O recorrente alega que a compensação é  forma de extinção da obrigação  tributária,  bastando  apenas  a  sua  previsão  legal,  bem  como  serem  os  créditos  tributários  líquidos, exigíveis, recíprocos e fungíveis entre si, para que sejam compensados.  3. Muito embora o contribuinte tenha buscado respaldo legal para requerer a  compensação, seu entendimento diverge deste Conselho, tendo em vista o que se depreende do  art.170 do Código Tributário Nacional  (CTN), o qual dispõe  sobre o  instituto,  nos  seguintes  termos:  “Art. 170 ­ A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  4. Dessa  forma,  fica  caracterizado  que  o CTN  determina  a  necessidade  de  previsão  legal  expressa,  para  que  haja  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  não  havendo  a  compensação  de  forma  automática,  como  deseja  o  contribuinte.  5. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo  único, do art. 11 da Lei n° 8.212/91, à época do pleito, que eram administradas pela Secretaria  da Receita Previdenciária e estavam regidas pelo artigo 89 da Lei 8.212/91. O artigo 89 da Lei  8.212/91 contempla as hipóteses em que se admite a compensação na esfera previdência, não  estando  amparado  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  “cautelas  de  obrigações da Eletrobrás”, verbis:  “Art. 89.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela  Lei nº. 11.941, de 2009).”  6. O art. 74 da Lei n° 9.430/96, que  trata da possibilidade de compensação  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tem a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão."  [g.n.]  7.  Este  Conselho  tem  entendimento  no  sentido  de  que,  em  decorrência  do  Principio  da  Estrita  Legalidade,  não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários com obrigações emitidas pela Eletrobrás, como se depreende das ementas abaixo:  “COMPENSAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL.  PRINCIPIO  DA  LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  a  administração  publica  só  pode  agir  de  acordo  como  que  a  lei  determina.  JUROS.  As  contribuições  sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei nº. 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  A  COBRANÇA DE TRIBUTOS.E cabível a cobrança de juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  MULTA.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidira multa de mora, que não poderá ser  relevada,  nos  termos determinados pela Legislação.Recurso Voluntário  Negado.”  (ACÓRDÃO  Nº.  205­01176;  Relator:  Marcelo  Oliveira).    “PREVIDENCIÁRIO  ­    COMPENSAÇÃO  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  –  VINCULAÇÃO  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há previsão legal para a compensação de créditos tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade  a  Administração  Pública  sé  pode  agir  de  acordo  com  o  que  a  lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,sob  fundamento  de  inconstitucionalidades,  normas  legais  vigentes.  Recurso  negado”.  (ACÓRDÃO  Nº.  205­00.005; Relator: Liege Lacroix Thomasi).  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ELETROBRÁS.  É  inadmissível  a  compensação de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  créditos  que,  ainda  que  se  admita  que  tenham  natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da  Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35383.000111/2007­28  Acórdão n.º 2301­002.389   S2­C3T1  Fl. 3          5 RECURSO NEGADO.”  (Terceiro Conselho de Contribuintes.  3ª Câmara. Turma Ordinaria. Rel. Conselheiro Marciel Eder  Costa.  Acórdão  nº  30332530  do  Processo  10508000439200336 Data 9/11/2005)  8. Assim, ante à disposição legal acima delineada, não há a possibilidade de  compensação de  tributos  e contribuições  com créditos, mesmo daqueles  dotados de natureza  tributária,  que  não  sejam  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal. Nesse  sentido,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa,  no  Acórdão  nº  30332530  supracitado,  bem  delineou  a  questão:  “Se  a  Secretaria  da Receita Federal  não  administrou  os  valores  recolhidos  a  título  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrás,  por  óbvio,  não  pode  compelida  a  aceitar  tais  créditos  para  a  quitação, mediante  compensação,  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  que  estão  sob  a  sua  administração.  Portanto,  o  cerne  da  questão,  contrariamente  ao  sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a  classificação  do  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrás  como  tributo  ou  não,  uma  vez  que,  independentemente  dessa  classificação,  o  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrás,  consoante  acima  demonstrado,  não  é  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  mas  sim,  única  e  exclusivamente, pela própria Eletrobrás.  Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação  com débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Desta  forma,  com  base  no  princípio  constitucional  da  legalidade  e  nos  citados  artigos  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  74  da  Lei  n°  9430/96,  é  inadmissível  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  ante  a  expressa  previsão  legal,  de  que  a  compensação  ocorra  somente  entre  créditos  e  débitos  administrados  pela  Secretaria  de  Receita  Federal.”  9.  Portanto,  como  não  existe  previsão  legal  que  ampare  o  pleito  da  recorrente, encontra­se prejudicada sua argumentação no sentido de comprovar tal direito, bem  como a discussão acerca do prazo decadencial para seu exercício.  CONCLUSÃO  10.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.   É como voto.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.720771/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 Ementa: BOLSA DE ESTUDO OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, temse que lhe é atribuída a característica de ser material.
Numero da decisão: 2301-002.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme consta do item 1.1 do Relatório do AI, o débito apurado se refere a  contribuições  devidas  às  terceiras  entidades,  FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a empregados da autuada, não declaradas em  GFIP e considerados pela fiscalização como remuneração indireta.   Esclarece que, em virtude do não cumprimento do disposto nos incisos I e II  do  Art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  considerados  os  termos  da  Sentença  Judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  N°99.0009623­1,  transitada  em  julgado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  em  13  de  fevereiro  de  2002,  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FOR N° 127, de 01 de outubro de 2009 no qual a Delegada da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza­CE,  suspende  a  Imunidade  Tributária  da  Entidade,  relativamente  às  contribuições previdenciárias.  Segundo  autoridade  lançadora,  os  valores  concedidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  foram  considerados  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias pois, segundo a legislação vigente, para que não se considere tais valores como  fato gerador faz­se necessário que os mesmos sejam relacionados aos planos educacionais de  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  conforme previsto na lei 8.212/91.  Informa que, tendo em vista que a empresa apresentou valores semestrais de  bolsas  concedidas  aos  seus  funcionários,  a  auditoria  fiscal  efetuou  os  lançamentos  dos  fatos  geradores considerando como competência dos lançamentos o primeiro mês do 1o semestre, ou  seja, 01/2006 e 01/2007 e o primeiro mês do 2o  semestre, ou seja, 07/2006 e 07/2007, sendo  que,  para  os  funcionários  que  ainda  não  eram  empregados  nestas  competências,  foram  consideradas como competência os primeiros meses em que figuraram como empregados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  08­18.461,  da  5a  Turma  da  DRJ/FOR,  manteve  o  crédito  tributário,  julgando a impugnação improcedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reproduz  o  item  IV  CONCLUSÃO,  da  impugnação,  para  esclarecer que a impugnante não teve intenção de ofender a Instituição ou seus agentes, ou de  afastar  as  normas  de  urbanidade  que  devem  reger  a  vida  em  geral,  mas  apenas  expôs  o  sentimento da Fundação em face do teor das repetidas ações fiscais a que vem sendo submetida  nos últimos anos.  Fl. 298DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720771/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.392  S2­C3T1  Fl. 2          3 Reitera que  a  lavratura  do AI  importa  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que o art. 32, da Lei 9430, determina que a autoridade fiscal, ao constatar que a entidade não  está  observando  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  imunidade,  expeça  notificação  fiscal,  abrindo­lhe  prazo  para  que  apresente  as  alegações  e  provas  que  julgar  pertinentes,  e  que  só  depois, se for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do  benefício, cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa  Sustenta  que  o  §  8o,  do  referido  dispositivo  legal,  vai  de  encontro  com  os  citados princípios constitucionais, pois, ao dispor que a impugnação e o recurso apresentados  pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  a  ato declaratório  contestado, ofende o  contraditório e ampla defesa, garantias estampadas no art. 5o, inciso LV, da CF.  Defende  que,  como o  presente AI  estribou­se  exclusivamente  na  suspensão  da  imunidade,  caracterizada  pelo  Ato  Declaratório  expedido  com  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e contraditório, nulo também é o lançamento.  Observa que a recorrente jamais defendeu a tese de inconstitucionalidade de  ato  ou  norma  legal,  mas  apenas  afirmou  e  reafirma  que  a  intimação  da  entidade  acerca  da  suspensão  da  imunidade  é  medida  que  se  coaduna  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e a falta de apreciação da matéria pelo julgador de primeira instância importa em  novo cerceamento de defesa, que redunda na nulidade da decisão recorrida.  Ainda  em  preliminar,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  o  sustenta,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  no  presente  lançamento são os mesmos que deram ensejo aos Atos Declaratórios de números 127 e 133,  que, juntamente com o AI, estão fundamentados em procedimento de auditoria que resultou no  Ato Declaratório 42/2008,  tornado nulo pela DRJ Fortaleza,  estando pendente de  apreciação  pelo CARF, do recurso de ofício.  Lembra que ao Autos  lavrados em decorrência do Ato Declaratório  tornado  nulo também foram anulados, estando em tramitação no âmbito administrativo os respectivos  recursos de ofício, e argumenta que não podem coexistir dois procedimentos fiscais idênticos,  devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento, mesmo porque o Ato Declaratório 127,  que  quebrou  a  imunidade  da  recorrente,  e  aonde  se  escora  a  pretensão  fiscal,  está  fundado  única e  exclusivamente nos  fatos  apurados  no processo 10380.015609/2007­94, que  resultou  no Ato 42, tornado nulo pela DRJ.  Quanto  à  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  argumenta  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  somente  após  esgotamento  na  esfera  administrativa é que se tem condição objetiva de punibilidade na esfera judicial.  Afirma que, na esteira do  entendimento do STF,  caberia  ao Fisco decidir  a  respeito  da  existência  do  fato  típico  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  imunidade,  somente  depois de transitada em julgado, promover a representação fiscal em apreço.  Qualifica de  equivocada  a decisão  recorrida,  pois não  se  trata de  aferir  ano  calendário de lançamento, mas sim de verificar a hipótese precedente do presente lançamento,  ou seja, se a quebra da imunidade estaria ou não contemplada.  No mérito, tenta demonstrar que a empresa cumpre os requisitos do inciso I e  II, do art. 14, do CTN, discorrendo sobre os fatos que motivaram a autoridade fiscal a quebrar a  Fl. 299DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 imunidade  da  recorrente,  afirmando  que  a  decisão  combatida  não  examinou  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações,  contaminando  o  acórdão  recorrido de nulidade.  Sustenta  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados  de  empresas  pertencentes  a  dirigentes  da  Fundação,  assim  como  a  compra  de  passagens  de  empresa  de  turismo pertencente a um dos membros do conselho não caracteriza oferecimento de vantagem  direta ou indevida, e reafirma que não houve compra de uma mesma área em duplicidade de  uma  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  e  sim  a  aquisição  de  área  remanescente,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reitera que não é verdade que foram oferecidas vantagens à Editora Verdes  Mares, sendo que a decisão recorrida utiliza­se de indícios e presunções a fim de justificar seu  intento  No  mérito,  alega  que  as  bolsas  de  estudo  concedidas  visavam  apenas  a  melhor  classificação  técnica  e  profissional  de  seus  empregados,  não  podendo  serem  consideradas como salário indireto, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, o salário de contribuição.  Requer, por  fim, que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, que seja  dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720771/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.392  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O auto de infração foi lavrado tendo em vista a constatação de que a entidade  concede bolsas de estudo a seus  empregados, o que  foi considerado, pela  fiscalização, como  sendo uma remuneração indireta.  A  recorrente  não  nega  que  tenha  concedido  bolsas  de  estudo  a  seus  funcionários,  mas  entende  que  os  valores  a  elas  relativos  não  integram  o  salário  de  contribuição, uma vez que visavam apenas a melhor classificação técnica e profissional de seus  trabalhadores.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.   O  descumprimento  de  alguns  dos  requisitos  expostos  acima  precisa  estar  devidamente evidenciado no Relatório Fiscal,  sob pena de nulidade do  lançamento, pois será  mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Verifica­se,  da  leitura  do  Relatório  do  AI,  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  quais  os  elementos  de  convicção  o  levaram  ao  entendimento  de  que  as  vantagens  foram concedidas em desacordo com o estabelecido no dispositivo legal encimado.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  No  acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  transcreve  o  art.39,  da Lei  nº  9.394/96, com as alterações dadas pela Lei 11.741, de 2008, e o art. 44, da mesma Lei, para  concluir que, pelo CNAE da recorrente, os cursos por ela ofertados se enquadram no inciso II,  do referido dispositivo legal.  Contudo, não motiva sua conclusão.  Fl. 301DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Não  restou  claro  os  motivos  pelos  quais  o  relator  do  acórdão  combatido  entendeu que as bolsas concedidas pela entidade estariam enquadradas no inciso II, do artigo  44, da Lei 9.394/96 e, por isso, integrariam o salário de contribuição.  Até  mesmo  a  Consulta  Interna  nº  02/2009,  reproduzida  na  decisão,  deixa  claro  que  o  custo  relativo  aos  cursos  profissionalizantes  de  nível  superior,  graduação  e  pós­ graduação de que trata o inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei  nº 11.741, de 2008 é passível de não incidência de contribuição previdenciária, nos termos da  alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº8.212, de 1991.  Dessa forma, entendo que caberia à fiscalização comprovar que os cursos de  graduação  fornecidos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  se  referem  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  ou que eram utilizados em substituição a parcelas salariais.  Ademais, a Lei 11.741, de 2008, que alterou a redação da Lei 9.394, utilizada  pela autoridade julgadora para fundamentar sua decisão, ainda não havia entrado em vigência  quando da ocorrência do fato gerador.  Observa­se, ainda, que toda essa legislação, bem como a Consulta Interna 02,  foi trazida apenas na decisão recorrida, e não no relatório do AI, o que, no meu entendimento,  configura ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, já que retirou, do contribuinte,  a  oportunidade  de  se  defender  do  entendimento  inovador  ao  lançamento,  trazido  apenas  em  sede de julgamento em primeira instância administrativa.  Assim, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade do AI merece  ser decretada, uma vez que a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do  lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  E como não houve o preenchimento de  todas as  formalidades necessárias a  validação do ato administrativo, concluo que o AI deve ser anulado por vício formal.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  ANULAR  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor    Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Fl. 302DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720771/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.392  S2­C3T1  Fl. 4          7 Peço  vênia  para  divergir  da  D.  Relatora,  pois  a  meu  ver,  o  presente  lançamento  fiscal,  ato  administrativo  que  é  está  viciado  em  um  dos  seus  pressupostos,  qual  seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra,  Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Constatado o vício necessário  se  faz  saber qual  a  sua natureza. Novamente  valho­me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado que o vício,  in casu, é na motivação do ato, como constatado no  voto da Relatora, tem­se que lhe é atribuída a característica de ser material.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  ANULAR o lançamento, por vício material.      Adriano Gonzáles Silvério ­ Conselheiro                  Fl. 303DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16106.GW3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/02/2012 09:53:11. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 20/04/2012, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 15/02/2012 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16106.GW3I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 496494D7C070769CC08382820CAFC9466C8C82EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.720771/2010-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.910784/2010-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 31 a 34): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 12/11/2010, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 11956.38171.100107.1.3.043535, nos termos do despacho decisório emitido em 05/10/2010 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 887104309), cuja ciência deu-se em 22/10/2010. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 10/01/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 1.348,10 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/12/2003, sob o código 2172), e um débito de Cofins não cumulativa, relativa a dezembro de 2006, no valor original de R$ 1.308,00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 78 4/ 20 10 -2 3 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.150 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910784/2010-23 Segundo o despacho decisório a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.308,00. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos, em resumo, de que (1º) Por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa; (2º) Não há nos autos provas do direito alegado . O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/12/2014, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 42). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/12/2014 interpôs Recurso Voluntário (fl. 44 a 57), colocando o que resumidamente se segue:  Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida não teria se manifestou quanto aos argumentos levantados pela impugnante, senão aquele relativo à inconstitucionalidade;  Afirma que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, teria reconhecido a repercussão geral e declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998;  Alega que o art. 79 da Lei nº 11.941/2009 teria revogado o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo da COFINS;  Esclarece que o crédito decorreria da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa no período-base indicado;  Aduz que a RFB poderia verificar a existências de receitas financeiras através das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ, como também através dos documentos juntados aos autos na fase recursal. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.150 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910784/2010-23 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 12/2003, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno de 2 (dois) pontos: (1º) possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 pela autoridade administrativa; (2) comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Porém, já em fase recursal, apresenta planilha de cálculo do crédito e folhas do Livro Razão. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após o lançamento e recolhimento da COFINS relativo ao PA em questão, o STF, no RE 585.235/MG, reconheceu como 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.150 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910784/2010-23 inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, norma que promoveu o que ficou conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS-COFINS, por ter incluído no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Refere o recorrente também que o mencionado RE obedeceu ao regime de repercussão geral. Realmente, o alcance do termo faturamento ou receita bruta restou definido com o julgamento do RE nº 585.235-1/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relacionado ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no debatido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Na oportunidade daquele julgamento, o Relator do voto, Ministro Cezar Peluso fixou que: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Uma vez que a base de cálculo da COFINS no regime cumulativo é o faturamento e que restou definido pelo STF que faturamento significa receita bruta de venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, a conclusão é que receita financeira não poderá compor a base de cálculo da COFINS. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre receitas financeiras, rubrica que não se coaduna com o conceito de faturamento;  As folhas do Livro Razão carreadas ao processo fornecem indícios de que o recorrente obteve receitas financeiras no período em análise;  Os valores apontados na planilha anexa ao Recurso Voluntário guardam coerência com o crédito informado na DCOMP. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito, como também não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.150 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910784/2010-23 (1º) Com base na DIPJ, DACON e livros fiscais, verificar se as receitas financeiras compuseram originalmente a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (12/2003); (2º) Em caso positivo, retirar o valor das receitas financeiras do montante do faturamento e refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.720011/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Não há que se falar em afastamento de sua aplicação quando não restar devidamente demonstrado que foi levado a erro por informações erradas prestadas pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Não há que se falar em afastamento de sua aplicação quando não restar devidamente demonstrado que foi levado a erro por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$13.796,12 para saldo de imposto a pagar de R$19.652,02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 11 /2 00 8- 18 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720011/2008-18 A notificação noticia omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 3/12 dos autos, na qual o contribuinte alegou que preencheu sua declaração de ajuste de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Aduziu que não poderia ser penalizado pelo erro de terceiros e que a cobrança de juros e multa deveria recair sobre a fonte pagadora. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 30/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Procede o lançamento com base em rendimentos recebidos pelo contribuinte. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. TRANSFERÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PARA OUTRO SUJEITO PASSIVO. A multa de ofício e os juros de mora decorrem de expressa previsão legal portanto, somente a lei poderia modificar a sistemática de sua aplicação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/2/2010 (fl. 37), o contribuinte, em 9/3/2010 (fl. 39), apresentou recurso voluntário, às fls. 39/47, alegando, em apertado resumo, que: - teria prestado serviços como médico à Santa Casa por muitos anos e sempre teria utilizado os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora para elaboração de sua declaração de ajuste, sem que tivessem ocorridos erros. - a fonte pagadora teria se dado conta de erro de informação, tendo apresentado DIRF contendo valores diferentes daqueles do comprovante de rendimento emitido. - a fonte pagadora não teria lhe fornecido qualquer documento informando-o sobre o equívoco no comprovante anterior. - sequer teria certeza se os valores informados em DIRF estariam corretos, pois não disporia de todos os elementos à mão no prazo para defesa. - caberia ao Fisco intimar o contribuinte quanto ao seu erro involuntário, para que ele procedesse a sua correção, utilizando-se da faculdade do artigo 47, da Lei nº 9.430, de 1996. - a multa exigida seria excessiva, uma vez que o contribuinte não teria sido o responsável pela infração apurada. Requer a relevação da multa ou sua redução para o patamar de 20%. - requer a realização de diligência junto à fonte pagadora para juntada dos comprovantes de rendimentos pagos, de forma a confirmar se os valores informados em DIRF estariam corretos. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720011/2008-18 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao pleito para realização de diligência, ele deve ser indeferido. Vejamos. Primeiro, porque a diligência solicitada, no sentido de confirmar os valores dos rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, versa sobre questão não aventada pelo contribuinte em sede de impugnação. Da leitura da defesa apresentada naquela ocasião, não houve questionamento acerca das informações prestadas pela fonte pagadora à RFB. Acrescento que, em sede recursal, não foram apontados sequer indícios de que as informações prestadas pela fonte pagadora à Receita Federal da Receita Federal do Brasil poderiam conter algum equívoco. Não pode o contribuinte querer agora discutir matéria não submetida à apreciação do colegiado de primeira instância, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Segundo, porque os elementos a serem obtidos estariam ao alcance do contribuinte, seja pelos contracheques mensais certamente encaminhados a ele pela fonte pagadora ao longo do ano, seja pelo exame dos extratos da conta bancária na qual a fonte pagadora depositava os salários do contribuinte. Ele poderia ainda solicitar os dados diretamente a sua fonte pagadora. A realização de diligências pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao contribuinte fazê-lo. Ainda que não pudesse reunir esses elementos dentro do prazo recursal, o contribuinte poderia solicitar a juntada a posteriori da documentação, demonstrando a impossibilidade de tê-lo feito dentro do prazo. No entanto, decorridos mais de dez anos da formalização do seu recurso, nada foi juntado ao processo. Pelo exposto, indefiro a diligência requerida. O litígio a ser examinado recai sobre o pleito para exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, sob o argumento de que teria sido levado a erro pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura da descrição dos fatos constante da notificação (fl.9), o lançamento se refere a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos pelo contribuinte da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. A não inclusão de rendimentos recebidos na declaração caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720011/2008-18 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, tendo apurado a infração, a autoridade autuante formalizou a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes, nos termos da legislação consignada na autuação. É verdade que existe jurisprudência consolidada neste Conselho no sentido de exoneração da multa de ofício nos casos em que o contribuinte foi levado a erro por informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. No entanto, entendo que ela não tem aplicação nestes autos. Explico. Importante destacar que todos os precedentes citados na edição dessa súmula recaem sobre situações de erros de classificação da natureza dos rendimentos nos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. São casos em que a fonte pagadora classificou determinada verba como isenta de IR, quando, na verdade, ela seria tributável. Para amparar seu argumento, o recorrente juntou o comprovante de rendimentos de fl.5. Ora, esse comprovante é relativo aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, enquanto a descrição da infração consigna em destaque que a autuação recai sobre rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. Como apontado na decisão recorrida, são rendimentos de naturezas distintas, para os quais são emitidos comprovantes distintos. A apresentação apenas de um dos comprovantes não se revela hábil a evidenciar qualquer erro por parte da fonte pagadora. Na verdade, o documento juntado demonstra o acerto das informações prestadas pela fonte pagadora à Receita Federal do Brasil, pelo menos no que toca aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Ainda que restasse comprovado que a fonte pagadora não forneceu o comprovante de rendimentos relativo aos rendimentos decorrentes do vínculo empregatício, tal fato não socorreria o recorrente, visto que os contribuintes não ficam dispensados de oferecer à tributação os rendimentos recebidos ainda que eventualmente não disponham do documento. Dessa feita, não restando demonstrado que a infração teve como origem erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível o cancelamento da multa de ofício, aplicada de acordo com a legislação já mencionada. Não há que se cogitar da aplicação da multa de mora, de 20%, prevista para os casos de pagamento do imposto a destempo, mas de forma espontânea, o que não se deu no caso, onde a exigência decorre de procedimento de ofício. Por fim, esclareço que o artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996, estendeu os efeitos da espontaneidade aos primeiros vinte dias do curso da ação fiscal, permitindo o pagamento dos tributos já lançados ou declarados sem o acréscimo da multa de ofício. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720011/2008-18 Essa definitivamente não é a situação desses autos, uma vez que os rendimentos foram omitidos e, portanto, o imposto correspondente não foi declarado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8412012 #
Numero do processo: 10380.006607/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS LEGAIS. Constitui infração, nos termos do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de preparar folha-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas legais.
Numero da decisão: 2301-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS LEGAIS. Constitui infração, nos termos do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de preparar folha-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao artigo 32, inciso I da Lei n°.8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225, inciso I e § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, pelo não cumprimento da obrigação acessória de elaborar as folhas de pagamento de acordo com os padrões legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 07 /2 00 8- 95 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006607/2008-95 Cientificada a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: - a empresa sempre foi fiel cumpridora de todas as suas obrigações; - nenhuma informação ou documento foi sonegado ao Auditor, tendo disponibilizado empregados seus para atender à fiscalização, não tendo ocorrido qualquer embaraço ou dificuldade para a realização dos trabalhos de auditoria; - “embora não tenha o Sr. Auditor mencionado no auto de infração quais são os contribuintes individuais não incluídos nas folhas de pagamento, percebe-se que mesmo que verdadeira fosse informação, tal falha não causaria ao Fisco nem à fiscalização qualquer prejuízo”; - “todos os pagamentos realizados a contribuintes individuais estão discriminadamente lançados na contabilidade da empresa”, - “não resultou nenhum prejuízo para os cofres da Previdência Social, vez que os recolhimentos foram todos efetuados corretamente, nem dificuldade para a fiscalização, posto que nenhuma informação foi omitida ou negada”; - o valor da multa aplicada difere do previsto no Decreto 3.048/99, devendo ser aplicada aquela prevista no momento de ocorrência da infração, qual seja, ano de 2002. Finalmente, requer a improcedência do presente Auto de Infração, não sendo este o entendimento, que a penalidade aplicada seja aquela prevista para o ano de 2002, ou seja, R$ 636,17, concedendo-lhe novo prazo para impugnação, com direito à redução de 50%. Por fim, requer que seja a requerente intimada a apresentar documentos que o julgador considerar necessários a sua decisão. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário A empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas razões da impugnação e requer: Face ao exposto requer seja »o presente ,recurso recebido, processado e provido para o fim de, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente in totum o auto de infração em apreço. ' Na hipótese desse Egrégio Conselho entender que a infração ocorreu como descrita no auto guerreado, que seja aplicada a pena vigente na época da infração. - - Não sendo acatada nenhuma das argumentações acima, requer a aplicação da pena vigente na data da emissão do MPF. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006607/2008-95 Do mérito Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O presente Auto não guarda qualquer rela ao com a não a apresentação de . documentos ao Auditor, tampouco com o correto lançamento nas contas contábeis dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais. Também não se refere o presente crédito à ausência de recolhimento aos cofres da Previdência Social de valores de contribuições devidas. Já a ausência de indicação do período da falta e dos nomes dos contribuintes individuais omitidos das folhas de pagamento foram plenamente supridas com a elaboração do Relatório Fiscal Complementar, fls. 41 e seus anexos, fls. 42/63, que comprovam cabalmente que a empresa remunerou contribuintes individuais e não os incluiu em folhas de pagamento. O valor da multa é o previsto nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, I alínea “a” do Decreto 3.048/99. Contudo tal valor é periodicamente atualizado, por força do disposto no art. 92 da Lei 8.212/91: Lei 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita 0 responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Decreto 3.048/99 Art. 3 73. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, não existe qualquer ilegalidade, visto que a própria Lei 8.212/91 que definiu a infração deixa a cargo de Decreto, no caso o Decreto 3.048/99, dispor sobre a multa, o que o faz atrelando-a ao mesmo reajuste dos benefícios da Previdência Social. Ressalte-se que embora as folhas de pagamento sejam das competências 01/2004 a 12/2004, não se deve aplicar o valor daquela época, mas sim os valores vigentes quando da autuação, ou seja, os previstos no art. 9°, inciso V da Portaria MPS n° 77 de 11/03/2008, como de fato fez 0 Auditor. Não cabe a juntada posterior de documentos, salvo quando demonstrado algum dos requisitos do §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não é o caso em testilha: Art. 16. (..) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006607/2008-95 a) que demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (1ncluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se ao fato ou a direito superveniente;(inc1uído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8426863 #
Numero do processo: 13830.000130/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 01 30 /2 00 8- 87 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.497 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000130/2008-87 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 2. Tomando ciência do Auto de Infração, 15/01/2008, o procurador do contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 05 (procuração de fl. 06), contestando o lançamento nos seguintes aspectos, em resumo: 2.1. que o Laudo Médico Pericíal emitido em 21/09/2006, pelo Dr. Álvaro de Baptista Júnior, tem qualquer valor jurídico, para atestar que 0 Contribuinte é portador de cardiopatia grave, desde 07/11/2001, sendo que, o Contribuinte foi submetido a uma cirurgia em data de 03/03/2006, para revascularização do miocárdio e troca valvar, conforme Laudo de Cirurgia Valvular - Coronária, emitido pelo Dr. Antônio Carlos Gonçalves Pema Júnior, CRM 16.623; 2.2. requer seja declarado eficaz o Laudo Médico Pericial emitido em 27 de Novembro de 2007, pelo médico Dr. Alvaro de Baptista Júnior; 2.3. que seja declarado eficaz o Laudo Médico pericial emitido em 21 de Setembro de 2006, atestando que o Contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 07/11/2001, para fins de isenção do imposto de renda nos termos do Anigo 6°, XIV - Lei n° 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo Artigo 47, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992; 2.4. que seja mantido o valor de R$ 80.407,08, declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, lançadas na declaração de rendimentos do exercicio de 2005, ano- calendário 2004, retificadora, apresentada em 19/12/2006; 2.5. e que seja mantido o valor de R$ 14.666,78, declarados como saldo de imposto a restituir, lançadas na declaração de rendimentos do exercício de 2005, ano- calendário 2004, retificadora, apresentada em 19/ 12/2006. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 01/09/2010, no acórdão 17-44.169, às e-fls. 80 a 86, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 87 a 101, no qual alega, em síntese, que: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.497 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000130/2008-87 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/09/2010, e-fls. 90, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/10/2010, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No caso concreto, o contribuinte, a fim de comprovar ser portador de moléstia grave, apresentou à fiscalização Laudo Médico Pericial emitido em 21/09/2006 pelo Núcleo de Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.497 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000130/2008-87 Gestão Assistencial-29-Marília, Direção Regional de Saúde de Marília, da Secretaria de Estado da Saúde constando ser portador de cardiopatia grave desde 07/11/2001 e Declaração da Agência da Previdência Social em Marília onde constou ser portador de patologia constante do rol de doenças previstas no art. 30 da Lei 9.250/95 com início em 07/11/2001. Da análise dos documentos apresentados, se deu o seguinte desdobramento: a) a fiscalização solicitou, dos emitentes dos laudos anteriormente relacionados, os exames do contribuinte onde constava a data do início da doença; b) a Gerência Executiva Marília do Instituto Nacional do Seguro Social encaminhou cópia dos laudos efetuados em 21/09/2006 pelo Núcleo de Gestão Assistencial 29- Marília da Secretaria de Estado de Saúde. O Núcleo de Gestão Assistencial-29-Marília encaminhou cópias de Teste Ergométrico em esteira Rolante de 07/11/2001 e Laudo de Cateterismo de 20/02/2006; c) tendo em vista dúvida quanto a data em que a moléstia se tomou grave para receber o beneficio da isenção, foram solicitadas informações para a sua confirmação ao Departamento Regional de Saúde IX - Marilia. Em resposta, aquele Departamento Regional informou ter emitido novo laudo médico pericial em 27/11/2007, em nome de Manoel Alves, onde consta que o mesmo é portador de cardiopatia grave, diagnosticada em 20/02/2006, informando também que este laudo prevalece sobre o emitido em 21/09/2006; d) assim sendo, pelo novo laudo médico emitido pelo Núcleo de Gestão Assistencial 29- Marilia da Direção Regional de Saúde Marília, da Secretaria de Estado da Saúde (cuja cópia foi entregue ao contribuinte), o impugnante tem direito à isenção por moléstia grave dos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir de 20/02/2006, portanto, os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano ~calendário de 2004 são tributáveis e foram incluídos à base de cálculo do imposto de renda, conforme legislação apontada em fl .29. Pelo exposto, o ,litígio estabeleceu-se em relação à data do início moléstia grave. Existem dois Laudos Médicos, um diz que o início da doença se deu em 07/11/2001, emitido em 21/09/2006 pelo Núcleo de Gestão Assistencial 29-Marília da Secretaria de Estado de Saúde - Dr. Álvaro de Baptista Jr., fl. 60, e o outro diz que o inicio da doença se deu em 20/02/2006, emitido em 27/11/2007 pelo Núcleo de Gestão Assistencial 29- Marília da Secretaria de Estado de Saúde - Dr. Álvaro de Baptista Jr., fl. 65. Da análise dos elementos do processo, verifica-se que o segundo Laudo Médico, corrigindo a data de início da doença, se deu em razão de revisão dos elementos constantes do Laudo Médico anterior (de 21/09/2006), à vista de vários dados incongruentes entre os diversos documentos médicos à disposição. Referida revisão foi provocada pela Autoridade Fiscal - Chefe de Fiscalização da DRF/Marilia -, quando da análise do pedido de isenção de IR do contribuinte em causa, por ser portador de moléstia grave. Da revisão dos dados médicos do paciente Manoel Alves, CPF 072.879.258-34, concluiu o Departamento Regional de Saúde de Marilia que houve equívoco por parte do profissional quando da emissão do primeiro Laudo (de 21/09/2006), sendo o mesmo anulado pelo novo Laudo Médico, emitido em 27/11/2007, anexado como fl. 65. Note-se que a correção dos dados foi feita pelo mesmo Órgão, qual seja, Núcleo de Gestão Assistencial 29-Marília da Secretaria de Estado de Saúde, e pelo mesmo profissional, Dr. Alvaro de Baptista Jr. Compete destacar o teor do Laudo Médico válido, emitido em 27/11/2007: o Sr. MANOEL ALVES RG 1.5 78. 063-6 SSP-SP... é portador de CARDIOPATIA GRAVE (C1D- I25.0;I 35.0;I-10) desde, 20/02/2006 (moléstia não passível de controle, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.497 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000130/2008-87 incurável), conforme atestado e exames constantes no prontuário por tempo indeterminado. OBS. Este Laudo prevalece sobre o emitido em 21 de setembro de 2006. " Desta forma, não há como esta Autoridade Julgadora restabelecer a validade do Laudo Médico anulado pela Autoridade Médica que o emitiu, como pretende o impugnante. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.497 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000130/2008-87 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Importante destacar que o se discute nos autos é o momento em que o contribuinte é considerado acometido pela cardiopatia (moléstia grave), sendo que há manifestação do médico, às e-fls. 76, retificando a data de início da moléstia grave a partir de 20/02/2006. Ora, não cabe a esta instância administrativa anular ou desconsiderar qualquer laudo médico, por completa ignorância da matéria. A atuação deste CARF restringe-se a aplicação da legislação tributária face às provas acostadas aos autos. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.497 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000130/2008-87 Desta forma, há laudo oficial e posterior atestando que o contribuinte é acometido pela cardiopatia grave a partir do ano de 2006, momento em que seus rendimentos podem ser considerados isentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.909397/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 93 97 /2 00 8- 99 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909397/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.490, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado. Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora interposta contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação declarado por meio do PER/DCOMP. O pedido de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido da estimativa de CSLL, referente ao período em questão. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: “..., foi constatada a improcedência do crédito informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP.” Cientificado da decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido da estimativa de CSLL, considerando os eventos de sucessão ocorridos, juntando as alterações contratuais para comprovar as incorporações. O Acordão do colegiado do órgão de julgamento de primeira instância administrativa (DRJ) ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. REVOGAÇÃO. IN RFB 900/2008. Observada a legislação tributária e em deferência ao princípio da verdade material, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Interpretação que se confere à legislação tributária a partir da revogação do art. 10 da IN SRF 600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b", do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909397/2008-99 Cientificada nos autos, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) que na DCTF retificadora não foram apresentados valores devidos relativos às competências de janeiro a abril de 2000, o que se pode inferir das cópias da ficha 16 da DIPJ anexa, pois, houve prejuízo fiscal nos referidos períodos de apuração; b) que de fato, o que ocorreu foi um equívoco no preenchimento da DIPJ, o que na verdade não caracteriza a utilização dos valores em duplicidade, como quer fazer crer o acórdão combatido, pois, como dito, não ocorreu; c) à época em que foram apresentadas as informações supra mencionadas, não havia legislação que regulamentasse a definição de saldo negativo (posteriormente vindo a ser explicitado pelo art. 10, da IN SRF 46012004, atualmente revogado), gerando, por óbvio, dúvidas e confusões por parte dos contribuintes; e) ademais, ao contrário do que especifica o acórdão ora vergastado, o Fisco tem mecanismos mais do que suficientes para cotejar as informações apresentadas pela contribuinte, e, concluir no sentido de que os créditos apresentados não foram utilizados em duplicidade; f) por fim, requereu a reconsideração da decisão recorrida e, consequentemente, homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.490, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de CSLL paga indevidamente no mês de janeiro de 2000. As DCTFs foram retificadas tempestivamente e delas não constam nenhum débito confessado. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente pertencer o crédito a terceiro. O crédito não foi analisado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprova de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo. Tal fato foi reconhecido e superado pela DRJ. Ocorre que, a DRJ na análise da sua Manifestação de Inconformidade confirma o pagamento indevido da estimativa, entretanto, verificou que Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909397/2008-99 tais pagamentos indevidos compuseram a linha 38 da ficha 17 da DIPJ e, portanto, compuseram o Saldo Negativo do ano calendário. Assim, entenderam que caberia ao contribuinte apenas 03 caminhos possíveis: Por sua vez, tendo o contribuinte utilizado os valores de pagamentos de estimativas no seu ajuste anual, entendeu a DRJ que deveria o contribuinte ter pleiteado a restituição/compensação do Saldo Negativo, por isso indeferiu a sua manifestação de inconformidade em razão se suposta falta de liquidez e certeza. A lógica trazida pela DRJ tem até alguma razão, para se impedir que o contribuinte utilize o crédito por 2 vezes, uma com restituição da estimativa indevida e outra no Saldo Negativo. Entretanto, discordo que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido. Em sede de recurso, alega a Recorrente que um mero erro de fato não pode ser meio de impedir o aproveitamento do seu crédito, invocando o princípio da verdade material e defendendo que a Receita tem meios hábeis para confirmar que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Creio que o contribuinte tem razão. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909397/2008-99 para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. Por sua vez, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido (como a princípio parece restar incontroverso pela análise da própria decisão recorrida), adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909397/2008-99 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909397/2008-99 Entretanto, para que se homologue as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903854/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 38 54 /2 00 9- 13 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903854/2009-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, datado de 20/04/2009, que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, já devidamente retificada, atribuindo-se todo o valor recolhido ao pagamento do tributo de código 5856-1, com base em lei que já se encontrava revogada à época, estando em vigor a Lei nº 10.637/2002, que diminuiu a base de cálculo da contribuição, distinguindo-a nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do despacho decisório (e-fl. 26), dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 29 a 32), do Dacon retificador (e-fls. 42 a 55) e da DCTF retificadora transmitida em 07/08/2008, antes da prolação do despacho decisório (e-fls. 33 a 41). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Pagamento Indevido ou a Maior. Recolhimento vinculado a débito Confessado. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2016 (e-fl. 81), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/03/2016 (e-fl. 83) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos, além dos documentos já apresentados na primeira instância, cópias de planilhas (e-fls. 111 a 116) e de notas fiscais (e-fls. 117 a 169). É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903854/2009-13 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívocos cometidos no preenchimento da DCTF. De início, registre-se que o julgador de piso não reconheceu o direito creditório por falta da comprovação de sua liquidez e certeza. Contudo, a DRJ não abordou um ponto fulcral na análise do presente litígio, qual seja: a total desconsideração pela autoridade administrativa, na análise da Declaração de Compensação, da DCTF retificadora transmitida em 07/08/2008, anteriormente à data da prolação do despacho decisório (20/04/2009), tendo-se decidido com base na DCTF original, declaração essa que não mais subsistia naquele momento pois já havia sido substituída pela referida retificadora. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903854/2009-13 prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da busca pela verdade material e do formalismo moderado que orientam o processo administrativo fiscal, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903854/2009-13 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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