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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657340 #
Numero do processo: 10580.002893/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 66.933,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ANTÔNIO HAZIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 66.933,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CARD0c* PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 QE 7 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.rt 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 Recurso n°. : 152.822 Recorrente : SÉRGIO ANTONIO HAZIN RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 09/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, o Auto de Infração de fls. 10 a 18, no valor de R$ 161.524,55, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 24/04/2003 (fls. 246), o contribuinte apresentou, em 23/05/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 249 a 254, acompanhada dos documentos de fls. 255 a 331. A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 336): "Os depósitos de 01 e 02 de abril de 1998 (R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00) são empréstimos de sua mãe. Apresenta cópias dos recibos de depósito em dinheiro (fls. 255/256). a) Os depósitos de 25/08/1998 (R$ 25.000,00) e 23/10/1998 (R$ 20.000,00) são empréstimos concedidos pelo Sr. Dirceu Cardoso. Apresenta os recibos de depósitos (fls. 257/258). yk 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 b) O depósito de R$ 142.133,76 em 15/10/1998 é a liberação de quatro cheques, depositados em 14/10/1998. Três destes cheques provieram da Planurb: um (cheque do HSBC n° 659017), no valor de R$ 20.160,00, refere-se a pagamento de empréstimo; os outros dois, de R$ 27.068,75 (HSBC n°. 659019) e de R$ 14.705,01 (HSBC 659018), são reembolso de despesas efetuadas pelo sócio, conforme documentos (fls. 259/331). O quarto cheque (R$ 82.200,00) não é mencionado pelo impugnante. c) Depósitos não equivalem a rendimentos tributáveis." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/05/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n°. 7.348, assim ementado: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte? Relativamente às provas apresentadas pelo contribuinte, o acórdão assim se manifestou, em síntese (fls. 337/338): "Em sua impugnação o interessado indica depósitos que seriam provenientes de empréstimos concedidos por terceiros. Como prova, porém, apresenta apenas cópias dos recibos de depósitos, as quais sequer identificam o depositante. Não se pode considerar comprovada a origem destes depósitos, como requer a lei. Quanto aos depósitos de cheques da Planurb, cabem as seguintes observações. Durante a fiscalização foi apresentada cópia das folhas do livro razão com a conta corrente do sócio (fls. 40/41). Todos os valores pagos pela empresa ao contribuinte deveriam estar registrados nesta conta. Verifica-se, porém, que somente estão registrados aí os cheques do HSBC n°. 659017 (R$ 20.160,00) e n°. 659019 (R$ 27.068,75). Quanto a este itk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 último, somente estão consignados valores que somam R$ 13.012,76. Não consta o cheque n°. 659018 (R$ 14.705,01). Não se pode considerar comprovada a origem de pagamentos que não estão regularmente contabilizados pela empresa da qual o contribuinte é sócio. Os documentos que comprovariam as despesas reembolsadas são em sua maioria documentos internos da empresa. Se as despesas registradas nestes documentos não estão regularmente contabilizadas, a simples coincidência da sua soma com o valor dos cheques não comprova que estes cheques se destinaram ao reembolso destas despesas em favor do sócio, especialmente quando este reembolso não está contabilizado na conta do sócio no livro razão. Conclui-se que o contribuinte comprova a inocorrência do fato gerador do imposto de renda com relação aos seguintes valores depositados em sua conta corrente bancária. Cheque n°. Valor comprovado Referente a 659017 20.160,00 pag. empréstimo 659019 13.012,76 Reembolso de despesas e adiantamentos Total 33.172,76 Cabe, portanto, excluir a parcela de imposto incidente sobre o total comprovado (R$ 33.172,76). Esta parcela, à aliquota de 27,5%, é de R$ 9.122,51. Isto posto, voto pela procedência parcial do auto de infração, para excluir a parcela de imposto de R$ 9.122,51." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/07/2005 (fls. 341), o contribuinte apresentou, em 24/08/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 344 a 348 - Volume II, reiterando as razões contidas na impugnação. rt. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 384 - Volume II, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. fn 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00289312003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, no ano-calendário de 1998, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. A autuação incluiu os seguintes depósitos (fls. 14): - abril de 1998- R$ 15.000,00 + R$ 5.000,00 - agosto de 1998 - R$ 25.000,00 - outubro de 1998- R$ 142.133,76 + R$ 50.000,00 + R$ 20.000,00. Quanto aos depósitos de abril, agosto e outubro (R$ 20.000,00), o contribuinte limitou-se a alegar que seriam referentes a empréstimos recebidos, porém os respectivos documentos não identificam os depositantes (fls. 255 a 258), tampouco foi apresentada qualquer prova adicional, portanto não há como acatar tal alegação. No que tange ao depósito de agosto, no total de R$ 142.133,76, a própria decisão de primeira instância reconhece que é relativo a quatro cheques, e que três deles são provenientes da empresa Planurb, nos valores de R$ 20.160,00, R$ 27.068,75 e R$ r 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 14.705,01. Não obstante, do total reconhecido como depositado pela Planurb na conta do contribuinte, somente foi aceita a origem do primeiro cheque e parcialmente do segundo (R$ 13.012,76), porque somente estes valores estavam registrados na conta do sócio, no livro razão. Confira-se a justificativa (fls. 337): "Não se pode considerar comprovada a origem de pagamentos que não estão regularmente contabilizados pela empresa da qual o contribuinte é sócio. Os documentos que comprovariam as despesas reembolsadas são em sua maioria documentos internos da empresa. Se as despesas registradas nestes documentos não estão regularmente contabilizadas, a simples coincidência de sua soma com o valor dos cheques não comprova que estes cheques se destinaram ao reembolso destas despesas em favor do sócio, especialmente quando este reembolso não está contabilizado na conta do sócio no livro razão." O trecho acima permite verificar que a decisão de primeira instância confunde a comprovação da origem dos depósitos bancários, preconizada no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com a comprovação da causa dos pagamentos da empresa ao sócio, temática esta contida no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°. 8.383, de 1991." Ora, se a autuação é com base no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, segundo o qual considera-se renda omitida o depósito cuja origem não é comprovada, no caso em apreço o fato de os cheques serem da Planurb já confere origem aos depósitos. Por outro lado, se os pagamentos feitos pela empresa, por meio destes cheques, ao contribuinte, seu sócio, não estavam contabilizados, é uma questão a ser tratada mediante p9 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 tributação específica, a saber "recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa", nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito, e no § 2°, do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Assim, considero que, independentemente de as despesas da empresa estarem ou não contabilizadas, foi comprovada a origem dos recursos, que provinham da empresa Planurb no total de R$ 61.933,76 (R$ 20.160,00, R$ 27.068,75 e R$ 14.705,01, fls. 88), cabendo à fiscalização efetuar a tributação específica, providência esta que não foi adotada. O quadro de depósitos não comprovados, desta feita, passa a ser o seguinte: - abril de 1998- R$ 15.000,00 + R$ 5.000,00 - agosto de 1998- R$ 25.000,00 - outubro de 1998- R$ 80.200,00 + R$ 50.000,00 + R$ 20.000,00. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 Em face de tais valores, verifica-se que a Lei n°. 9.430, de 1996, assim estabelecia: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." A Lei n°. 9.481, de 1997, por sua vez, veio alterar os valores acima, assim dispondo: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Compulsando-se o quadro de depósitos remanescentes, acima, verifica-se haver um único inferior a R$ 12.000,00, no valor de R$ 5.000,00, o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual. Assim, da base de cálculo do imposto deve também ser deduzido o valor de R$ 5.000,00, restando sem comprovação os seguintes depósitos: r 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002893/2003-59 Acórdão n°. : 104-22.903 - abril de 1998- R$ 15.000,00 - agosto de 1998- R$ 25.000,00 - outubro de 1998- R$ 80.200,00 + R$ 50.000,00 + R$ 20.000,00. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$ 66.933,76. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 //kRA-IrheilELENA COTTA CAF-tpuC&- 11 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4656326 #
Numero do processo: 10530.000185/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04659
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:37Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:38Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:38Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:37Z; created: 2009-08-24T11:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:37Z | Conteúdo => 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tts j;:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"> SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 10530.000185/92-55 RECURSO N°. : 83.457 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - Exs: 1987 a 1989 RECORRENTE: REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.659 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato económico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ildni(0)-taa-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE/EM EXERCÍCIO PAUL" o 13EdRT CORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10530.000185192-55 ACÓRDÃO N°. :107-04.659 RECURSO N°. : 83.457 RECORRENTE : REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao PIS/Faturamento. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10530.000189/92-14. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, § único da Lei Complementar n° 17173, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, e art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.338, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao mesmo, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.625, prolatado em Sessão de 10/12/97. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :10530.000185/92-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.659 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10530.000189/92-14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 105.338, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento integral, conforme Acórdão n° 107-04.625, em sessão de 10/12/97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. 1 I Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as I irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador da contribuição para o PIS/Faturamento, é de se i: excluir a tributação reflexa. I Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento 1 ao recurso. Sala das Sessõ - DF, em 12 de dezembro de 1997. I E E =a PAUL9ERT CORTEZ a ã 11 3 -I PROCESSO N°. :10530.000185/92-55 ACÓRDÃO N°. :107-04.659 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasflia-DF, em T23 JAN 1998 luuses MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 4,4 S\ PROC se D OR DA AZENDA NACI*NAL Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005119/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 – CTN). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Constatado que a movimentação bancária da pessoa física fora em decorrência da exploração de atividade mercantil (factoring), os depósitos bancários devem ser considerados como faturamento (giro) da pessoa jurídica para possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1 2, do artigo 144, da Lei n2. 5.172, de 1966— CTN). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Constatado que a movimentação bancária da pessoa física fora em decorrência da exploração de atividade mercantil (factoring), os depósitos bancários devem ser considerados como faturamento (giro) da pessoa jurídica para possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO AMOEDO STERN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo /-*-? r-- or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 10580.005119/2003-08 Acórdão O. : 104-21.022 Marello (Suplente convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HE?(ENA COITA CAItOte PRESIDENTE NiE gg R AT - SIGNADO FORMALIZAD EM: 12- 4 FEV 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. O Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR declarou-se impedido. 2 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2• : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 Recurso n2 . : 140.927 Recorrente : FÁBIO AMOEDO STERN RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de Fls. 04/07, para dele exigir o imposto complementar de R$ 437.299,33, acrescido de encargos legais, em face da apuração de imposto de renda levantado com base nos depósitos efetuados em 1998 em conta bancária de sua titularidade, cuja origem não fora comprovada. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fls. 236/252, onde em síntese argumenta que: - que exercia, informalmente, a atividade de factoring, negociando a compra dos direitos creditórios, mediante remuneração com base no fator ANFAC; - que em face dessa atividade, a movimentação bancária não condiz com a sua situação real, de pessoa física; - que o capital inicial foi obtido de doações familiares e outros trabalhos; - que é fácil distinguir o que é ganho de capital nas operações de factoring, pois é obtido pela diferença entre o valor de aquisição e o valor da colocação no mercado, sendo que no pe do autuado, ano-calendário 1998, teve por receita o montante de R$ 3 I (NP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2 . : 104-21.022 31.368,09; - que as entradas e saídas do fluxo de caixa, não podem ser confundidos como receita , conforme art. 43 do CTN, fato gerador do imposto; - que é pacífico o entendimento no sentido de que a movimentação bancária, individualmente considerada, não traduz base de cálculo para a incidência do imposto de renda, de acordo com a Súmula n2 182 do TFR e jurisprudência emanada por este Conselho. A 32 Turma de Julgamento da DRF em Salvador — BA, às fls. 270/274, julga o lançamento procedente, com base nas seguintes alegações: - o art. 42 da Lei 9430/96, caracteriza como omissão de rendimentos ou receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas junto a instituições financeiras, em relação ao titular da conta, quando não comprovado por documento idôneo e hábil a origem dos recursos utilizados para tais operações; - do exame dos documentos juntados aos autos, não se vislumbrou qualquer elemento comprobatório que pudesse sustentar a movimentação financeira do interessado, bem como a planilha de controle operacional apresentada pelo mesmo, pois carece de documentação hábil e idônea; - que, inclusive, tal atividade somente pode ser exercida mediante autorização do Banco Central; e..- não uve comprovação dos recursos provenientes de doações familiares, das aulas particular da promoção de eventos musicais; . 4 I. N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 - a jurisprudência citada pelo impugnante para fundamentar a sua tese de que os depósitos não podem servir de base para o lançamento do imposto de renda, inclusive a Súmula n2 182 do TRF, reporta-se toda ela a fatos geradores anteriores à edição da Lei n2 9.430/96, que criou a presunção legal de rendimentos para os depósitos de origem não comprovada. Cientificado em 26/04/2005, interpõe o contribuinte, em 25/05/2005, recurso de fls. 278/296, onde em síntese alega que: - contesta o fato das apurações efetuadas pela fiscalização terem sido feitas com base na arrecadação da CPMF, em razão do permissivo legal consignado no art. 11, § 32 da Lei 9.311/96, introduzido pela Lei 10.174/2001, sendo que o fato gerador da obrigação tributária ocorrera no ano-calendário de 1998. O art. 144 do CTN é claro ao esclarecer que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"; - segue afirmando que as movimentações financeiras são produto de sua atividade, ou seja, factoring, e que o produto de tais operações são facilmente constatadas através do valor da compra e da venda dos ativos financeiros. Para tanto, junta às fls. 293/294, planilha onde demonstra a movimentação de entrada e saída de recursos, com base na documentação bancária utilizada pelo Fisco, de onde extrai o valor de R$ 31.368,09, como valor sujeito ao imposto de renda e não R$ 1.605.888,50, conforme apurado pelo fisco; - co ate ainda o entendimento a respeito do fato gerador do imposto sobre a renda, defendend clue deverá ser tributado somente aquele rendimento que represente o acréscimo patrimon I, e não sobre toda a movimentação financeira. , 5. _ L : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 - traz aos autos cópia do contrato social de criação de uma empresa de factoring (ALQUILAR FACTORING), registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) em 13.06.97, data anterior ao ano calendário de 1998, objeto do auto de infração, com capital integralizado de R$ 100.000,00, no qual figura como sócio. Argumenta que tal documento prova que sua movimentação financeira teve como origem a atividade referida no contrato social juntado aos autos. - traz aos autos o alvará de funcionamento da empresa, expedido após a •lavratura do auto de in ação. ÉoR I tório. , , 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, com base em valores depositados em contas bancárias, com origem não identificada, tendo sido a quase totalidade identificada na conta-corrente do Banco Bilbao Vizcaya (Excel Econômico). Em suas razões recursais, o recorrente argúi nulidade do lançamento, sob a alegação de que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, com base na CPMF, de acordo com o art.11, § 22 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização (fls.12). Aduz que, até o advento da alteração legislativa, o Fisco se sujeitava ao comando normativo originário, insculpido no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.311/96, que previa ser vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições que não fosse a CPMF. 7 e N— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 Argumenta que, se o referido dispositivo, na redação dada pela Lei n2 10.174/2001, autoriza a Secretaria da Receita Federal a utilizar-se das informações bancárias para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores futuros, não pode ser utilizado para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Compulsando os autos, verificamos que no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12, não deixa dúvidas no sentido de que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996 ao afirmar: O Órgão Julgador de Primeira Instância, entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3 2, da Lei n2 9.311/96 na redação dada pela Lei n2 10.147/2001. Entendeu desta forma, adotando como fundamento o fato deste dispositivo instituir uma norma de procedimento e, a partir daí, aplicou o artigo 144, parágrafo 1 2 do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito à posição dos eminentes julgadores, tenho a firme convicção de que esta não é a melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da aut 'dade tributária para a determinação do crédito tributário. 8 -.. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 Pois bem. A Lei n 2 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 32 da Lei n2 9.311/96): • "Art. 11 - "§ 3Q - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores".(destaquei) O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n 2 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n 2 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n 2 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao órgão julgador de primeira instância, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1 2, do CTN, assim nos c ,ensina (cfr. Direit ributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 Q edição, pág. 794): 9 . -_- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n2 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n2 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n 2 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n 2 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n 2 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n2 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 32 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n2 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e r*, ,lançamento na for do artigo 42 da Lei n 2 9.430/96. 10 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n 2 . : 104-21.022 Somente a partir da Lei n 2 10.174 de 2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n2 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n2 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n2 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n 2 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas c ode procediment . 11 • _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10580.005119/2003-08 Acórdão nQ. : 104-21.022 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2Q do art. 144 como uma ressalva ao § 1Q, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." • Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cf. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 22 edição, pág. 426): "O § 2Q é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Este Colegiado inclusive já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido, através do Acórdão nQ 104-19.564, em sessão de 15 de outubro de 2003. Por seu turno, o eminente tributarista JOSÉ ANTONIO MINATEL, também já y,.. se manifestou sobre matéria, razão pela qual, impetramos vênia para citar um dos itens de seu valioso trab lh , in verbis: , _ 12 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 "Deve ser repelida a tentativa de aplicar retroativamente a Lei n2 10.174/01, pretensão que atenta contra os preceitos fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, como o princípio da irretroatividade das normas e o da vedação constitucional de utilização de provas proibidas por lei, portanto obtidas por meios ilícitos." Sob tais considerações, meu voto é no sentido de acolher a preliminar argüida, para anular o lançamento, ficando assim prejudicada a análise do mérito. Tendo o Colegiado por maioria de votos, rejeitado a preliminar argüida, cuja decisão respeito e acato, muito embora com ela não concorde, passo a analisar as razões de MÉRITO. Justificando sua tese defensória, argumenta o recorrente que, ainda que informalmente, exercia a atividade de factoring, que, na verdade, se trata de um contrato pelo qual as instituições de fomento ao crédito antecipam, em dinheiro, o crédito contido em ativos financeiros ainda por vencer, numa operação de financiamento, cobrando para isso uma remuneração em razão dos serviços de administração dos créditos, seguro e financiamento, remuneração essa consubstanciada num deságio no ato da compra dos títulos, calculado com base no índice previsto para essa atividade, conhecido como fator AN FAC. Diz que, é comum nas operações de factoring, uma elevada movimentação financeira, pois, ainda que baixo o valor dos recursos envolvidos, é típico dessa atividade uma alta rotatividade desses recursos, provenientes dos sucessivos depósitos e retiradas, o que pode levar a uma falsa idéia de que a instituição tenha disponível em seu ativo a absurda quantia relativa à movimentação financeira. i. ,..Arg I enta ainda, que seus recursos são poucos, mas por estarem em , 13 ' . . "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 constante rotatividade, provocam uma movimentação financeira consideravelmente elevada, haja vista que o prazo médio dos financiamentos dos cheques a vencer, fora de apenas 15 dias, entre os meses de janeiro a novembro de 1998, o que significa entrada e saídas (depósitos e saques) de ativo financeiro em um mínimo espaço de tempo Expõe, por exemplo, que, no mês de janeiro de 1998, o valor pago a título de compra de cheques pré datados, perfez um montante de R$ 81.707,00, enquanto os valores de face dos ativos financeiros somou R$ 82.936,70, propiciando uma receita de R$ 1.229,70 (planilha de fls.256), sendo que, na verdade os recursos despendidos totalizaram R$ 27.235,00. Alega que os recursos despendidos para realizar as mencionadas operações não se confundem com os rendimentos brutos auferidos pelo recorrente, uma vez que é este calculado, simplesmente, pela diferença entre o que se gastou pela aquisição dos títulos e o que se percebeu com a compensação dos mesmos nos prazos constantes das cártulas. Juntou as planilhas de fls. 256 a 267, para demonstrar a sua movimentação financeira, comprovando que os rendimentos brutos auferidos totalizam o valor de R$ 31.368,09, esclarecendo que os dados ali contidos foram extraídos dos extratos de suas contas bancárias. Argumenta por fim, alternativamente que, os rendimentos objetos da mesma infração devem ser considerados como recursos de maneira a justificar depósitos posteriores dentro do mesmo ano-calendário fiscalizado, citando precedente emanado deste Colegiado, consubstanciado no Acordão n 2 104-19.388 A omissão de receitas apurada com base em extratos bancários tem como fundamento legal rttigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, que Assis dispõe: , .. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 "Art.42 — Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O referido dispositivo em seu parágrafo 3 Q esclarece: "§ 32 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: os documentos de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I- no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou interior a R$-12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$- 80.000,00 (oitenta mil reais)." II- Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n2 9.430 de 1996, que fundamentou o lançamento em exame. Contudo, concordo com o recorrente quanto ao entendimento de que devem ser considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive aqueles, objeto da mesma atuação. É de se concluir que, a norma legal estampada no art.42 da Lei n 29430 de 1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n 2 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o ntribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses , 15 ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão O. : 104-21.022 mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei nQ 9.430, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Todavia, fato outro relevante existe, em embora não argüido perante a DRJ, não pode deixar de ser analisado, que consiste no seguinte: O recorrente alega em seu recurso, nos itens 38, 39, 40 e 41 que: "38. Em 13 de julho de 1997, a referida empresa promoveu alteração contratual (doc.03), para admitir na sociedade os Srs. Fábio Amoedo Stern, contribuinte autuado, ora recorrente, e Maurício Amoedo Stern, alterando também o objetivo social que passou a ser: "a prestação de serviços de assessoria creditícia e a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou da prestação de serviço a prazo (factoring)." Por via de con eqtüência, promoveu alteração da denominação social para "Alquilar Fa ring Assessoria Financeira Ltda." - 16 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n 2 . : 104-21.022 I 39. Observem, Vossas Senhorias, que a empresa de factoring existe desde 1997, antes, portanto, do período autuado, 1998. Para reforço do alegado, é de se ressaltar que, conforme alteração contratual anexa (doc. 03), o capital social da empresa totalizava R$ 100.000,00, com a participação do autuado em R$ 10.000,00. Como, portanto, com base nesses dados, cobrar do autuado imposto de renda na ordem de R$ 1.080.697,82! É algo. no mínimo, teratológico. . 40. "De fato, em 1998, período autuado, o recorrente exercia a atividade de factoring ainda que informalmente, porquanto em período experimental, tal era a burocracia para a formalização da referida atividade, ainda nova para o recorrente. Somente em 1999, a empresa passou a funcionar legalmente, emitindo notas fiscais necessárias a documentar as operações que realizava. 41. Adiante, equivoca-se a decisão recorrida ao mencionar que "tal atividade somente deve ser exercida mediante autorização do Banco Central do Brasil" (fls. 274). A atividade de "factoring" não mantém qualquer relação com o Banco Central do Brasil, porquanto, nos termos da legislação brasileira, a sociedade que exerce esta atividade não é instituição financeira, apesar de, inexplicavelmente, ser tributada pelo IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título e Valores Mobiliários) nas operações que realiza." A decisão de primeira instância (fls.274) fundamenta "Do exame das peças processuais, verifica-se que não há qualquer elemento probatório a sustentar que a movimentação financeira do Autuado decorre de compra e venda de ativos financeiros (cheques pré-datados), denominada de factoring. Ressalte-se, inclusive, que tal atividade somente deve ser exercida mediante autorização do Banco Central do Brasil. As planilhas de controle operacional, elaboradas pelo contribuinte, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios dos fatos narrados, pelo impugnante, não tem qualquer validade. É bem de ver-se que, juntamente com o recurso formulado, o recorrente trouxe à colação, documentos hábeis, consubstanciado no instrumento de Alteração Contratual de fls. 99/302, onde comprova o seu ingresso como sócio da empresa ' 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10580.005119/2003-08 Acórdão O. : 104-21.022 "ALQUILAR — ADMINSTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA." datado de 26 de maio de 1997, cujo registro na JUCEB se deu em 13/06/97. Observa-se que o objeto social da empresa, conforme definido na cláusula Quarta da Alteração Contratual é, prestação de serviços de assessoria crediticia e a compra de direitos creditários resultantes de vendas mercantil ou da prestação de serviços a prazo (factoring). • A fiscalização, como também a autoridade julgadora de Primeira Instância pautou no sentido de considerar os fatos como aplicáveis à pessoa física do autuado, muito embora tenha restado demonstrado a prática de regular atividade mercantil, o que necessariamente levaria a autuação para o campo da pessoa jurídica, cobrando-lhe tributos como tal. De fato, mesmo em face da letra do artigo 42 da Lei n Q 9.430, a correção de certos lançamentos que, sem maiores análises, considera a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento como receita omitida, quando na verdade, não raro, a renda efetiva do contribuinte seria coisa bem diversa, sobretudo em se tratando de pessoa física explorando informalmente atividade empresarial, como se verificou no vertente caso. Trouxe o contribuinte aos autos o alvará de funcionamento da empresa, expedido após a lavratura do auto de infração, onde consta o mesmo endereço constante do CNPJ e do contrato social juntado aos autos provando assim que sempre atuou e atua no mesmo lugar, como pessoa física e depois, agora, como pessoa jurídica: rua Catarina Paraguassú, 02, Sal 1. Graça. ,, , 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2 . : 104-21.022 Veja-se que, em casos como esse, o tratamento a ser dado não é o de pessoa natural ou física mas, sim, o de pessoa jurídica, evitando-se assim, erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos lançados, não tomando tais depósitos como renda tributável em sua totalidade, mas sim como faturamento ou giro, sujeito à tributação. Por sinal, o Código Civil vigente, em seu artigo 966, dispõe que: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Está a evidência, portanto, que o recorrente por exercer a atividade de factoring, através da empresa "Alquilar", desde o ano calendário de 1997, seguramente há que ser considerado como empresário e, com efeito, tal atividade independe de autorização do BACEN. Em assim sendo, quer nos parecer que, muito embora a movimentação bancária que deu azo ao vertente procedimento fiscal tenha sido feita em nome do recorrente, os valores ali constantes, revelam atividade comercial continuada e, com certeza, a tributação pertinente seria o IRPJ, CSSL, PIS e COFINS sobre a receita apurada e não sobre o faturamento. Por estas razões, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 /setembro de 2005 •.09 OSÉ PER IRA DO NAS' MENTO 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir, de forma parcial, de seu voto no que tange a preliminar de nulidade por vício na origem, sob o argumento da utilização de dados da CPMF para instaurar o procedimento fiscal, bem como da tese de que os valores tributados em um mês possam constituir origem para os depósitos do mês subsequente. Segundo o relator o aspecto divergente estaria no entendimento de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização e Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2 0 , da Lei n2 9.311, de 1996. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de -fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 22, da Lei n2 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 2 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 22 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n 2 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a Conselheira quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n 2 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n 2 9.311, de 1996, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n2 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (—) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2 2 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42 , 52, 62, 72 e 92 desta Lei Complementar. (-..) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar 24 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". • Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1 2 O art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade 25 .., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do Conselheiro é de que a Lei n 2 10.174, de 2001, I não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n 2 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 2 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 i edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 2 o 26 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 2, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 2 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 2 Vara Chiei Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 2, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n 2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n2 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3 2 do art. 11 da Lei n 2 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização 28 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurada ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de 30 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n g • : 104-21.022 tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3, da Lei nQ 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n Q 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de. crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nQ 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em 31 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2 . : 104-21.022 extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n2 105 e da Lei n2 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 32 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.005119/2003-08 Acórdão n2. : 104-21.022 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 "fferle39 33 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015638/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1996 - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Constituem receitas tributáveis os valores recebidos pela contraprestação de serviços em sua totalidade, não se perquirindo sobre respectivos custos quando a tributação deu-se pelo Lucro Presumido.
Numero da decisão: 105-16.280
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida zia TURMA DA DRJ RECIFE (PE) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Constituem receitas tributáveis os valores recebidos pela contraprestação de serviços em sua totalidade, não se perquirindo sobre respectivos custos quando a tributação deu-se pelo Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ATTEND CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4/(g O OVIS ALVES /Presidente , L •. : • — e :A AR ID r 30 MAR ag7 É Processo .t 10480.01563&9943 CCOI/COS Acórdão n.o 105-16.280 Ra. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT, WILSON FE ANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10480.015638199-93 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.280 Fls. 3 Relatório ATTEND CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 141/153 da decisão prolatada às fls. 129/136, pela 49'unna de Julgamento da DRJ — RECIFE (PE), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 30 de abril de 1999. Consta do Auto de Infração, fls. 02/32, que a contribuinte teria omitido receitas de sua atividade nos meses de janeiro a dezembro de 1995, pelo que lhe foi imputada a cobrança de IRPJ, CSSL, PIS e IRRF. Ciente do lançamento a fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 108/119. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 8.824 de 23 de julho de 2004, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Tendo a fiscalização apurado valores pagos à contribuinte em forma de comissão que excedem aos valores declarados, deve-se lançar de oficio como omissão de receita. ÔNUS DA PROVA Na relação Jurídica Tributária o ônus probandi incumbi: ei qui didit. Cabe ao Fisco, inicialmente, demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário; incumbindo ao contribuinte a prova de seus argumentos alegados na impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — PIS, IRRF, E CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o principal em virtude da intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 13.12.2004 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10.01.2005 protocolo às fls. 141, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: A Recorrente no ano-calendário de 1995, percebendo as amplas e quase ilimitadas possibilidades do mercado 4e seguros, patrocinou a promoção, objetivando o incremento de suas vend as . Processo n.• 10480.015638/99-93 CC01/CO5 Acerais n.° 105-16.280 Fls. 4 A seguradora, quando divide o valor do prêmio, somente ace . ta receber a proposta, devidamente acompanhada de um cheque de emissão do segurado ou da corretora, correspondente ao pagamento da primeira parcela do prêmio, e que, em geral, o prêmio é dividido em 4 ou 5 parcelas, correspondente a 20% ou 25% do prêmio total. Que dependendo de algumas variáveis, do tipo de seguro,do prazo de parcelamento, entre outras, a comissão recebida pela Recorrente variava entre 20% e 30% do valor do prêmio total, sendo certo que a Defende somente recebia a comissão, após o decurso de prazo nunca inferior a 30 dias, contados da data em que havia sido dada entrada na proposta. Que a Recorrente a titulo de "promoção" dispensava o segurado do pagamento da primeira parcela. De posse da proposta de seguro a Recorrente dava entrada da mesma na Companhia Seguradora, acompanhada a proposta de cheque de sua emissão, correspondente ao pagamento da primeira parcela do prêmio, que repita-se, não havia sido recebida do segurado Que quando recebia a comissão da seguradora, apenas considerava como receita o valor que excedesse ao que pouco dias antes havia pago a seguradora. Conclui que, como verifica-se não houve omissão de receita. Não constitui receita o valor de reembolso de despesas efetuadas pela Recorrente. Finaliza por assegurar que o artigo 41 da Lei 9.430/96 pretende respaldar o que o fisco, na prática, já vem fazendo há muito tempo, ou seja, lançando tributo com base em presunções e indícios, agindo, na maioria das vezes, em flagrante incompatibilidade com os princípios da legalidade e da tipificação da tributação. Pede a improcedência dal çarnento. É o Relatório. Processo n.° 10480.015638/99-93 C C01/CO5 Acórdão n.° 105-16.280 As. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente foi autuada com relação a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 1995, em que fez opção pelo pagamento do imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro presumido. Conforme se verifica da descrição dos fatos no Auto de Infração, teria a Recorrente omitido receitas de serviços em face da não emissão de notas fiscais, conforme demonstrativo de base de cálculo em anexo. Nas folhas 41 a 46 a fiscalização relacionou, por mês, os números de cheques emitidos contra o Banco UNIBANCO, relativos a pagamentos efetuados à Recorrente pelo CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE , durante o ano de 1995, a título de comissões sobre vendas. Observa ainda o auto de infração, que havendo a Recorrente sofrido descontos relativos ao IRRF sobre tais pagamentos, e como os valores considerados pela fiscalização foram os líquidos, com base nos cheques recebidos, houve por bem a fiscalização de dividir tais valores líquidos por 0,985 para encontrar a Receita Bruta e por conseqüência obter o valor do IRRF. Alega a recorrente no recurso que. De posse da proposta de seguro a Recorrente dava entrada da mesma na Companhia Seguradora, acompanhada a proposta de cheque de sua emissão, correspondente ao pagamento da primeira parcela do prêmio, que repita-se, não havia sido recebida do segurado. quando recebia a comissão da seguradora, apenas considerava como receita o valor que acedesse ao que pouco dias antes havia pago a seguradora. Conclui que, como verifica-se não houve omissão de receita. Não constitui receita o valor de reembolso de despesas efetuadas pela Recorrente. Como se pode verificar é totalmente desprovido de embasamento legal o procedimento da Recorrente, de apenas reconhecer como receita a diferença entre o valor efetivamente recebido a título de comissão e aquele pago a Companhia Seguradora a título de primeira parcela do prêmio. Primeiro porque ao declarar pelo lucro presumido deve a contribuinte oferecer a tributação o valor de sua receita bruta a crida, eis que possíveis custos já estão contemplados pelo coeficiente de presunção.e . .. . • . Processo n.° 10480.015638/99-93 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.280 Fls. 6 Segundo porque aqueles valores entregues a Companhia Seguradora como primeira parcela do prêmio não são de obrigação da corretora e sim do segurado, não podendo em hipótese alguma ser subtraído do valor da comissão. Por outro lado, reconhecendo a Recorrente a origem dos valores lançados no Auto de Infração como provenientes de efetivas comissões que lhe foram pagas pela Sul América e não havendo emitido notas fiscais para as mesmas, reputo perfeito o lançamento. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso, com extensão aos autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. LUI TO AC4V AL _ • Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4658087 #
Numero do processo: 10580.009293/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES: Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro individualizado de suas operações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04647
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.647 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES: Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro individualizado de suas operações. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR-BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WW,47~,--( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRES • T EM EXERCÍCIO PA e - • CORTEZ RELATI R FORMALIZADO E . 06 JVN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10580.009293/93-33 ACÓRDÃO N°. : 107-04.647 ,i RECURSO N°. :115.198 RECORRENTE : ESPAÇO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO ESPAÇO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 46/55, da decisão prolatada às fls. 37/43, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 04, referente ao IRPJ e fls. 21, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da seguinte irregularidade: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tendo em vista a escrituração do livro diário em partidas mensais e a não apresentação dos livros auxiliares, conforme intimação anexa a estes. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 399, inciso I e 400 do RIR/80." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 29/31), onde alega, em síntese, o seguinte: a) que o arbitramento dos lucros é uma medida extrema e de exceção, cabendo a autoridade fiscal o ônus de demonstrar que a escrituração do contribuinte é imprestável para apurar o lucro real, mormente quando todos os lançamentos estão lastreados em documentação hábil, como é o caso; b)que o fato de a empresas escriturar o diário por partidas mensais rnão pode, por si só, tornar sua contabilidade imprestável para apurar o lucro re 2 PROCESSO N°. :10580.009293/93-33 ACÓRDÃO N°. : 107-04.647 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigéncia, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO - DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS Lançamento no livro diário em partidas mensais sem o apoio de escrituração pormenorizada nos livros auxiliares, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições nas leis fiscais, acarretam o desprezo à escrituração e autorizam o arbitramento do lucro para efeitos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRAMENTO DO LUCRO - AUTO DECORRENTE Em virtude da relação de causa e efeito existente entre o auto principal e o decorrente, é de se observar o mesmo tratamento fiscal, ou seja, mantido o principal, deve, também, ser mantido o auto decorrente, com observância da exclusão do lançamento referente à Contribuição Social do período-base encerrado em 31/12188, prevista no artigo 18, I, da M.P. n° 1.542-20/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 24/04/97 (AR fls. 45-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 46/55, protocolo de 09/05/97, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, anexando aos autos cópias do razão e de Acórdão da 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :10580.009293/93-33 ACÓRDÃO N°. :107-04.647 - • ': VOTO I d ICONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR 1 1 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I 3 I à O artigo 399, I, do RIR/80, ao tratar do arbitramento do lucro, dispõe: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): / - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172;" Ao estabelecer a forma de escrituração do livro Diário, o artigo 160, I do RIR/80, determina a sua obrigatoriedade, permitindo, inclusive que a escrituração seja feita de forma resumida, como segue: "Art. 160 - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n°486/69, art. 5°). § /° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares p9 4 PROCESSO N°. :10580.009293/93-33 ACÓRDÃO N°. : 107-04.647 registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei n°486/69, art. 50, § 3°)." No caso concreto, como já consignado no auto de infração, a empresa adotou a escrituração no livro Diário, bem como no razão auxiliar, de forma resumida, em partidas mensais, sem utilização dos demais livros auxiliares necessários. Devidamente intimada a apresentar os livros auxiliares que demonstrem detalhadamente os lançamentos escriturados no livro Diário, cujos registros encontram-se transcritos de forma reduzida, por partidas mensais, a contribuinte não logrou fazê-lo, apresentando tão somente o razão auxiliar, que também foi escriturado de forma englobada. Dessa forma, caso a escrita não estiver de acordo com as leis comerciais e fiscais, impossibilitando a verificação e conferência dos resultados declarados, cabe ao representante do fisco arbitrar os lucros da empresa, de acordo com o disposto no art. 70, I, do Decreto-lei n° 1.648/78. O lançamento do imposto é um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, § único) e, assim, cumpria ao agente do fisco (RIRMO, art. 641, § 1°), lançar o imposto com base no lucro arbitrado. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sz F, em 11 de dezembro de 1997. PAULO : • J RT ORTEZ Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4656604 #
Numero do processo: 10530.001858/96-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS SAN RAFAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso. . , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 ROGÉRIO GUSTAVOdE(RÈYER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10530.001858/96-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.678 Recurso n° :203-118669 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 64, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7°, § 1°, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n° 55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. O contribuinte não apresentou contra razões. É o relatório. 2 Processo n° : 10530.001858/96-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.678 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Corno deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e i circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram ' o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real 3 P) Processo n° : 10530.001858/96-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.678 dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos - matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta_- maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do 4 Processo n° : 10530.001858/96-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.678 artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n°112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de / cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou ,/ que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês 5 gr) Processo n° : 10530.001858/96-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.678 anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. ROGÉRIO G S A EYER 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002906/94-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se o contribuinte fornece provas, que comprovam a origem de numerário para aquisição de um único bem que é seu instrumento de trabalho, deve ser eximido da exigência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON LEITE OLIVEIRA. 1 , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEI p MARIA SCHERRER LEITÃO i PRESIDENTE I ,. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE -AND - -*ft'i - RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002906/94-80 Acórdão n°. : 104-16.712 Recurso n°. : 10.470 Recorrente : EMERSON LEITE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente processo já foi submetido ao exame desta Câmara, na sessão de 09.07.1997, quando se fez um relato completo das circunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão de primeiro grau) e se decidiu pela- conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem adotasse as seguintes providências: a) intimar o contribuinte a fornecer cópia do contrato de financiamento junto ao Banco GM, conforme alegado à fl. 37. b) solicitar documentação que comprove a venda do veículo junto ao DETRAN, também alegado à fl. 37; c) pedir quaisquer outros documentos ou informações que julgar necessário para o esclarecimento do presente litígio; d) emitir parecer conclusivo; e) dar vista do mencionado parecer ao sujeito passivo. /7Conforme Resolução n° 104-1.768 ./' 2 Pez MINISTÉRIO' DA FAZENDA p.'*.j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002906/94-80 Acórdão n°. : 104-16.712 Relido, nesta oportunidade, o relatório da sessão anterior, é de se acrescentar que a diligência foi exemplarmente cumprida, conforme atesta o documento fls. 153/155. É o Relatório. 3 Pez • +i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002906/94-80 Acórdão n°. : 104-16.712 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Cotejando-se os dados constantes de fls. 56/64, resultado da diligência proposta por esta Câmara, com os demais elementos do processo, peço vênia, para adotar as bem elaboradas razões contidas no parecer conclusivo de fls. 66167, cujo teor é o que segue: *Intimamos o contribuinte EMERSON LEITE OLIVEIRA para apresentar a documentação e esclarecimentos solicitados nas alíneas 'a s, e 'c' do documento de fls. 50, deste processo. A intimação fiscal (fls. 56) foi recebida em 08.07.98 pelo próprio contribuinte e pelo documento fls. 57 requereu uma prorrogação até o dia 28.06.98 para o cumprimento do que lhe fora solicitado. Requerimento deferido (doc. Fls. 57 verso). A resposta à intimação chegou acompanhada dos documentos de fls. 58 a 65. Quanto à alínea 'a' do doc. Fls. 50, o contribuinte não apresentou a cópia do contrato de financiamento junto ao Banco GM e de igual. modo não apresentou o comprovante da venda do veículo. As alegações para a não apresentação dos documentos encontram-se descritas no doc. Fls. 58. Os argumentos básicos são as dificuldades para obtenção de tais provas, pois, o transcurso do tempo em mais de oito anos frusta qualquer tentativa. Quanto à comprovação do veículo qie houve a morte do adquirente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002906/94-80 Acórdão n°. : 104-16.712 NOSSO PONTO DE VISTA: Em nenhum lugar do processo tivemos prova de elementos que obrigasse o autuado a entregar declaração de rendimentos, posto que, a obrigatoriedade decorre de um valor básico, no caso em tela, seria 500.000,00. Há suposta possibilidade de os recursos para o pagamento das prestações tenham sido oferecidos com salários e renda da esposa do autuado. Ela tentou provar, contudo, sua declaração de rendimentos não mais existe nos arquivos da Receita Federal, conforme, documento acostado ao processo. Também não temos como sustentar por falta de provas materiais que a coisa se processou assim. Há uma lacuna documental que traduz por uma dúvida. Diante do exposto, notadamente de todos os argumentos inseridos no processo. Proponho a devolução dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para a sua apreciação final' Após detido exame de todos os elementos que compõem os autos, vejo-me obrigada a concluir que, predominando A DÚVIDA, deve ser ela usada para beneficiar o contribuinte. Ora, a matéria objeto do litígio é a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Ressalte-se, tratar-se de motorista de táxi, que vendeu seu veículo usado e comprou um carro novo, aproveitando as isenções do IPI e ICMS por tratar-se da utilização do veículo como instrumento de trabalho. Ademais, por seus parcos rendimentos, costumava estar isento da declaração anual do imposto de renda, e".- do no exercício fiscalizado face a troca do veículo, vez que é o único bem a possuir , ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002906194-80 Acórdão n°. : 104-16.712 Juntou as provas iniciais que levaram este Colegiado a baixar o processo em diligência para reforçar suas alegações. Ora, se o órgão fiscalizador não dispõe de meios para tomar imprestáveis as provas fornecidas pelo sujeito passivo, s.m.j., deve o recorrente gozar do beneficio da dúvida. Em face do exposto, de tudo o mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 1,:// MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

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4654379 #
Numero do processo: 10480.004560/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. v PAUL* •100: a • O CUCCO ANTUNES Presiden e • Exercício LUIS à Relator Formalizado em: 20 Obkit :. :;0C? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. trre . , Processo n° : 10480.004560/94-21 Acórdão n° : 302-37.057 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 29/04/99, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991 (fls. 28/31). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear O restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional (fls. 174/179). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, preliminarmente, acerca da existência de urna ação ordinária de n° 91.0012793-0, arquivada em 03.12.97 e de um Mandado de Segurança de n° 97.0013832-1 que aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 5 a Região, tratando, respectivamente, sobre a legalidade do Finsocial e de sua compensação. No mérito, sustenta que pleiteia a restituição dos valores pagos a maior com suporte no Decreto n°2.138/97 e nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96. Ressalta, ainda que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, O bem como em razão da ação ordinária ajuizada que suspendeu tanto a exigibilidade do crédito, como também o prazo prescricional a partir da sua interposição (fls. 182/190). É o relatório. 2 . , Processo n° : 10480.004560/94-21 Acórdão n° : 302-37.057 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por o decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da • publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal emcontrole difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 , • . . Processo n° : 10480.004560/94-21 Acórdão n° : 302-37.057 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 o LUIS A ‘V LO • - Relator o 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011932/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (II) erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro do ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f701> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.011932/2003-17 Recurso n° : 144.135 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : ALI RIO ALBAN RIBEIRO Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.267 NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ALIRIO ALBAN RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (II) erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro do ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° :10580.011932/2003-17 Acórdão n° :102-48.267 dol ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE F1L RELATOR "— FORMALIZADO EM: 73 jut 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e SILVANA MANCIN1 KARAM. tria 2 3%. Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 Recurso n° : 144.135 Recorrente : ALIRIO ALBAN RIBEIRO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 410/419, interposto pelo contribuinte ALiRIO ALBAN RIBEIRO contra decisão da 3° Turma de DRJ em Salvador/BA, de fls. 403/406, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 08/12, lavrado em 04.12.2003. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/12/03. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 57.872,45, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano- calendário de 1998. Durante a fiscalização, o contribuinte afirmou, às fls. 69, que os recursos são provenientes de recebimentos de aluguéis. Acrescentou que os valores recebidos eram rateados entre o contribuinte e seus irmãos, cabendo ao contribuinte apenas 25% dos valores creditados em sua conta bancária Juntou, neste sentido, recibos de aluguel, de fls. 118/387 A autoridade lançadora julgou que os documentos apresentados não seriam hábeis para comprovar a origem dos recursos, mas lançou contra o titular da conta o imposto incidente sobre apenas 25% dos depósitos. Em sua impugnação de fls. 393/398, o Contribuinte alegou, em síntese, que: (1) Preliminarmente, suscitou a decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário objeto do presente processo, em razão da apuração mensal do imposto de renda, nos termos do art. 39 do RIR194. 3F o Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 (2) Insurgiu-se contra a autuação com base apenas em extratos bancários, sob o fundamento de não constam nos autos prova inequívoca de evolução patrimonial do contribuinte. (3) Ratificou a afirmação de que os valores recebidos são provenientes de aluguel de imóveis da família, conforme recibos apresentados, cabendo-lhe somente 25% dos valores creditados em sua conta bancária. Não se tratariam, portanto, de depósitos de origem não comprovada, como quis a autoridade lançadora. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 403/406, julgou procedente o lançamento, por entender que: (1) Ainda que se considerasse a data do fato gerador (1998) como a data em que o lançamento poderia ser efetuado - o que não é correto, pois o lançamento somente se completa na declaração anual - a contagem do prazo em questão iniciar-se-ia no exercício seguinte ou seja, em janeiro de 1999, encerrando-se em primeiro de janeiro de 2004. Entretanto, o lançamento foi notificado tempestivamente em dezembro de 2003 (2) A Lei 9430/96 estabeleceu presunção relativa em favor do Fisco, caracterizando omissão de rendimentos os depósitos de origem não comprovada, podendo ser elidida mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Alegou que as cópias de recibos de aluguéis apresentadas pelo impugnante não poderiam ser consideradas documentos hábeis, pois foram confeccionados pelo próprio impugnante e não contêm qualquer elemento independente que comprove o fato alegado. Ademais, não coincidem em data e valor com os depósitos em questão. Por exemplo, nenhum dos recibos é superior a R$ 1.000,00, quando são diversos os depósitos que superam este patamar. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 08.11.2004, conforme faz prova o AR de fls. 409, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 410/419, em 06.12.2004. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do recurso, o contribuinte arrolou bens de fls. 420. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que: 4 1 a Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 (1) Preliminarmente, suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal, por entender que a Lei 10174/2001 não pode atingir os fatos anteriores à sua vigência. (2) Acrescentou que, do montante apurado pela fiscalização, não foi deduzido o valor declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. (3) Ratificou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que o imposto de renda tem incidência mensal e reiterou as alegações a respeito da impossibilidade da autuação com base em extratos bancários sem a comprovação de evolução patrimonial correspondente. (4) Por fim, afirmou que os recursos são provenientes de receitas de aluguel de imóveis de família, e que os valores recebidos são ao final rateados, cabendo-lhe 25% dos recursos. É o Relatório. f----- 5 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo que o lançamento padece de vicio material, relacionado à sua construção. O art. 42 da Lei 9430/96 prevê a incidência do imposto de renda sobre valores creditados em conta de depósito de origem não comprovada, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Dessa feita, o imposto deve recair sobre o valor da soma dos depósitos apurados durante o ano-calendário. No caso concreto, contudo, o lançamento não foi calculado sobre o valor integral dos depósitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte (no total de R$ 351.007,49), mas tão somente sobre 25% dos referidos valores, correspondente ao valor de R$ 87.751,87. Entendo que, se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tem origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem-se que o fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realizar o lançamento em conformidade com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como determina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo. 6 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. No caso concreto, o lançamento viola o art. 142 do CTN 1 , por erro na construção do lançamento, em face da manifesta violação ao parágrafo segundo do art. 42 da Lei. n. 9430/97, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 8 . • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): % administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 144 seguinte:" (grifou-se). 9 .. Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 • Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da, Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir ki eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual sio Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. A vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. A g— LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de exigência de IRPF, por presunção legal de omissão de rendimentos, arbitrados em face de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados na conta-corrente n° 19.579-0 no Banco Bradesco (Ag. 3021-0), da qual o contribuinte é o único titular, conforme demonstrativos de fls. 13-18. O recorrente é proprietário de dezenas de imóveis residenciais, a maioria em comum com 3 irmãos, conforme declarado em sua DIRPF/1999 (fl. 20-26), apresentada tempestiva e espontaneamente em 16/04/1999. Intimado a justificar a origem dos depósitos afirmou que se trata de alugueis recebidos por ele e mais 3 (três) irmãos, sendo ele o administrador, na proporção de 25% cada (fls. 40). Para comprovar suas alegações, o contribuinte apresentou centenas de cópia de recibos de alugueis de seus imóveis, colados às fls. 118-388 dos autos. O somatório de tais recibos é condizente com o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte no ano-calendário de 1998, recebidos de pessoas físicas R$ 26.281,49 (fl. 20), obviamente multiplicado por 4 (quatro) haja vista que o contribuinte fazia jus a 25% dos rendimentos. A fiscalização acatou a justificativa de que a conta era utilizada para depósitos dos alugueis recebidos pelos 4 irmãos. O que parece bastante plausível até mesmo em função dos valores depositados — em sua maior parte "valores redondos" acima de R$ 100,00 e inferiores a R$ 1.000,00. Ocorre, porém, que o valor total dos depósitos efetuados na aludida conta foi de R$ 351.007,49 (totalização fl.13), sendo que 25% deste valor corresponde a R$ 87.751,87 (base de cálculo tributado no ajuste anual no auto de infração, fl. 11). Logo, o valor declarado pelo contribuinte foi R$ 61.470,00 menor que sua parte nos depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte durante a auditoria (que 12 ie Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 reiterou a alegação de que se trata de valores de alugueis — fl. 70), tampouco na peça impugnatória ou no recurso voluntário, no qual foi alegado preliminares de nulidade (utilização retroativa dos dados da CPMF) e decadência. Na apreciação do aludido recurso, nas sessões de dezembro/2006, o ilustre Conselheiro Relator suscitou de oficio uma preliminar de "erro na construção do lançamento", que implicaria no cancelamento do auto de infração, por estar eivado de vícios, à luz do art. 142 do CTN. Asseverou o douto Conselheiro que "(...)se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tem origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem-se que o fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realizar o lançamento em conformidade com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como determina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo." Pois bem, obtive vista dos autos, analisei toda a documentação, e não me convenci da coesão dos argumentos do nobre Relator: pelo contrário a meu ver, trata-se de um dos melhores procedimentos fiscais com base em depósitos bancários que pude apreciar nesta Câmara durante todo o ano de 2007, pois: - O trabalho fiscal não se limitou ao simples somatório dos depósitos bancários. Conforme registrado no termo de descrição dos fatos do auto de infração, fl. 9, após verificar que o montante dos depósitos bancários superavam em muito os rendimentos de alugueis declarados, a fiscalização elaborou, ainda, o fluxo financeiro do contribuinte, com base nos elementos que dispunha, apurando acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 29.716,67 no ano de 1998 (fl. 18), isso sem considerar despesas com alimentação, vestuário, transportes, energia elétrica, telefone, lazer, impostos, dentre outros gastos ordinários que seguramente o contribuinte arcou durante o ano. Esse APD é inferior ao montante não justificado dos depósitos bancários (parte do contribuinte), mas serviu para corroborar a correção do arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base nos depósitos bancários. - o contribuinte havia declarado na DIRPF/98, espontaneamente, que a maioria de seus imóveis residenciais (apartamentos) eram de propriedade em comum com seus irmãos, sendo crivei a alegação de que os rendimentos dos mesmos eram 13 Ai Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 divididos em partes iguais após o recebimento, que se dava na conta bancária fiscalizada. - o contribuinte afirmou que todos os valores depositados eram provenientes de receitas de aluguel, mas o valor total bruto dos recibos cujas cópias foram apresentadas a fiscalização perfaz R$ 179.924,01 (fls. 118-388). Tal importância não é condizente com total dos depósitos não comprovados R$ 351.007,49. Portanto., mesmo que o contribuinte tivesse depositado em conta todos os valores brutos de recebimentos de alugueis que comprovou ter recebido, alcançaria pouco mais de 50% • dos valores efetivamente depositados. Nesse ponto reside o cerne da questão: uma vez que não foram comprovados todos os depósitos, a fiscalização estaria tributando por presunção caso considere-se que total depositado na conta fosse rendimento de aluguel. Repito: a fiscalização tem amparo legal no art. 42 da Lei 9.430/1996 para considerar que os depósitos bancários não justificados se tratam de rendimentos omitidos, mas não tem amparo legal para considerar que a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o total depositado também sejam valores de alugueis, sujeitos, inclusive a exigência de recolhimento mensal obrigatório. Caso tributasse todos os depósitos como receita de aluguel, a fiscalização estaria agindo por presunção, ai sim suieitando-se ao cancelamento do auto de infração por insuficiência de provas. É certo que os indícios são veementes, tanto que autorizaram a conclusão fiscal de que apenas 25% do montante depositado na conta pertence ao contribuinte. Todavia, diante de uma presunção simples, ainda que veemente, e de uma presunção legal, de igual forma embasada, correto o procedimento fiscal de constituir o crédito tributário com base na presunção assente em lei. A presunção legal do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 (depósitos bancários), bem como a do art. 55, inciso XIII do RIR/99 (acréscimo patrimonial a descoberto - APD), constituem mecanismo jurídicos para apurar rendimentos omitidos, sujeitos à tributação do IRPF. Tais presunções, se corretamente aplicadas, alcaçam todas as hipóteses de rendimentos tributáveis na pessoa física. 14 4/ • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 Se a fiscalização apura IRPF com base em depósitos bancários, que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou a origem durante a auditoria; este lançamento não será cancelado se o contribuinte fizer prova na impugnação que os rendimentos são relativos a honorários advocaticios; afinal, tais honorários são sujeitos à tributação do IRPF e seriam tributados sob essa rubrica (rendimentos do trabalho não assalariado), caso a fiscalização tivesse condição de apurar tal fato no transcurso da auditoria. Outro exemplo: se na impugnação a um lançamento com base em depósitos bancários, regularmente constituído, o contribuinte fizer prova de que esses depósitos referem-se a receitas do transporte de cargas, o lançamento não será cancelado, mas entendo que a base de cálculo deva ser reduzida ao percentual de • 40%, nos termos do art. 47, I, do RIR/1999. E mais; se a fiscalização apura e tributa acréscimo patrimonial a descoberto, corretamente, e o contribuinte no recurso voluntário faz prova que obteve rendimentos de aluguel, não considerados no levantamento fiscal, mas que também não foram oferecidos a tributação, não há que se cancelar o lançamento por inexistência do APD, pois, foi justamente essa omissão de rendimentos que fez aflorar o APD. Nessa hipótese, se o contribuinte tivesse apresentado os rendimentos de aluguel durante a auditoria, o lançamento não seria por APD e sim por omissão de rendimentos tributáveis; o valor da exigência seria o mesmo, sem qualquer prejuizo ao contribuinte ou vantagem à Fazenda Nacional. Por fim, se a fiscalização apura e tributa rendimentos omitidos com base na presunção legal de APD ou depósito bancário com observância de todos os preceitos da legislação, permanecendo o contribuinte silente durante a auditoria, mas na peça innpuonatória o contribuinte traz comprovantes de que deixou de apresentar receitas de aluguel, a meu ver, tal qual nas hipóteses anteriores, é absolutamente incorreto cancelar o lançamento, pois ao tributar com base na presunção legal a fiscalização já alcançou aqueles rendimentos. Corroborando com entendimento aqui exposto, peço vênia para transcrever parte dos brilhantes fundamentos da Declaração de Voto proferida no Acordão n° 102-48.062, proferida pelo i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (verbis): 15( Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 "(...) A presunção constitui figura jurídica que permite determinar a existência de um fato desconhecido com base em outro conhecido, que com o primeiro tem um nexo causal, uma ligação estreita autorizadora de conclusão pela concretização do segundo quando existente o primeiro. Classificam-se em hominis e legais2. As primeiras são aquelas construídas pelo aplicador da norma, isto é, com suporte em dados determinados presume-se o fato desconhecido; as outras, decorrem da previsão em lei e podem ser relativas, mistas ou absolutas, porque, pela ordem, permitem qualquer prova ou apenas algumas espécies de provas em contrário ao fato presumido, ou não permitem qualquer questionamento. Importante salientar que a validade das presunções hominis requer prévia identificação e comprovação por meio de conjunto probatório suficiente. Não constitui excesso, mas benefício ao entendimento, os ensinamentos de Maria Rita Ferragut3 a respeito dessa figura jurídica. 'O vocábulo presunção detém mais de uma definição, posto tratar-se de proposição prescritiva4, relação e fato. As acepções caminham juntas, já que em toda aparição do termo faz-se possível identificar essas três perspectivas, indissociáveis. Optamos por separá-las sem afastar o entendimento de que todo fato jurídico é uma proposição e uma relação; que toda relação é um fato e uma proposição; e assim por diante. Separamo-las, finalmente, com o objetivo de, com uma maior especificação do objeto, permitir o aprofundamento do estudo de cada uma de suas definições. (...) Como proposição prescritiva, presunção é norma jurídica deonticamente incompleta (norma lato sensu), de natureza probatória que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciado, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado). Constitui-se, com isso, numa relação, vínculo jurídico que se estabelece entre o fato indiciário e o aplica dor da norma, conferindo-lhe o dever e o direito de construir indiretamente um fato. Já como fato, presunção é o conseqüente da proposição (conteúdo do conseqüente do enunciado prescritivo), que relata um evento de ocorrência fenoménica provável e passível de ser refutado mediante apresentação de provas contrárias. É prova indireta, detentora de 2 Segundo Maria Rita Ferragut: "Tradicionalmente, as presunções têm sido classificadas segundo dois critérios fundamentais: o da procedência e o da força probante. No primeiro caso, as presunções classificam-se em (i) legais Guris), se elaboradas pelo legislador e impostas como enunciados jurídicos gerais e abstratos, e (ii) hominis (judiciais ou, ainda, comuns), se construídas pelo aplicador da norma, segundo sua própria convicção Quanto à força probante, dizem-se relativas (júris tantum), quando admitem prova contrária, absolutas (juris et de jure), quando não admitirem essa comprovação e, finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas Assim, as presunções classificariam-se em hominis ou legais, aquela sempre relativa e essa última relativa, absoluta ou mista.' FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 63 e 64. 3 FERRAGUT, Maria Rita. O. citada, págs. 62 e 63. 4 'Optamos por classificá-la como proposição, mas diante da ambigüidade do termo admitimos ser também possível considerá-la como enunciado prescritivo, já que toda proposição é construída a partir de um enunciado, e todo enunciado revela um significado, ainda que deonticamente incompleto (proposição).* 16/ • Processo n° : 10580.01193212003-17 Acórdão n° : 102-48.267 referência objetiva, localizada em tempo histórico e espaço social definidos. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Conhecido o fato sempre é, pois detém referência objetiva de tempo e de espaço; conhecido juridicamente, também, é o evento nele descrito. Por outro lado, da perspectiva fática, o evento, no que pese ser provável, é sempre presumido. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "presumem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais, etc) apenas 'presumem'. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico.' Postos tais esclarecimentos a respeito das presunções, fecha-se o parêntese e passa-se à análise da questão. Considerado o objetivo do procedimento fiscal como a verificação das atitudes desenvolvidas pela pessoa física quanto às determinações do lançamento por homologação 5 a que se submete perante o Imposto de Renda, dois aspectos devem ser postos para fins de permitir a conclusão: (a) como devem ser acolhidos juridicamente os dados declarados pela pessoa física, e (b) o limite de aplicabilidade da norma do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988. Iniciada a verificação fiscal sobre as atividades desenvolvidas no ano- calendário pela pessoa física em confronto com suas obrigações tributárias por força da dita legislação, as atitudes procedimentais da autoridade fiscal devem conformar-se ao princípio da legalidade e do devido processo legal Esse comportamento funcional é dessa forma vinculado por força dos artigos 37, e 5°, LV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CF/88, e, mais especificamente, em nível de lei ordinária, na esfera administrativa, pela norma contida no artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999. Assim, constitui dever a busca da verdade material quanto aos fatos havidos no período sob investigação e para esse fim é-lhe permitido utilizar de todos os meios legais disponíveis para levantamento da renda auferida e o confronto com aquela informada à Administração Tributária, na forma autorizada pelos artigos 142 e 195, da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Decorrência deste, a verificação, não apenas da atividade rural, mas também de todas as demais transações subsumidas a tratamento específico pela legislação do Imposto de Renda, como o ganho de capital na alienação de bens, os ganhos em aplicações financeiras no mercado de renda fixa ou variável; as remessas de moeda ao exterior; o 5 Lançamento por homologação regido pelas normas do artigo 150, do CTN. l7/ • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 produto das atividades de transporte ou de exploração de atividades profissionais, etc. Esse procedimento pode ser efetivado pela análise especifica de cada atividade económica desenvolvida pelo fiscalizado ou por meio de outros mecanismos, entre eles a utilização das presunções legais. Os dados declarados pela pessoa física prestam-se como informações indiciá rias à Administração Tributária e ao executor do procedimento de verificação, uma vez que o processo administrativo fiscal tem como diretriz legal a construção dos fatos mediante provas documentais 6. Tais dados constituem provas indiciárias porque contém detalhamento de fatos jurídicos de possível existência, com aspecto temporal fixado pelo ato de exposição na informação prestada ao fisco. Significa que não se pode exigir tributo mediante procedimento de oficio que tenha por fundamento apenas os dados declarados, como por exemplo tendente ao absurdo, a transformação em renda tributável, independente de comprovação, de um valor declarado a titulo de empréstimo. Assim, a verificação fiscal das atividades econômicas e sociais desenvolvidas pela pessoa física requer obtenção de provas documentais de todos os fatos declarados, bem assim, daqueles não incluídos na informação prestada ao fisco, e por conseqüência, defeso ao Auditor-Fiscal da Receita Federal presumir que a pessoa sob fiscalização, declarante da atividade rural, seja esta exclusiva ou preponderante, não tenha exercido outra atividade. Esta última, constituiria uso de uma presunção hominis, inválida em termos tributários justamente porque o juízo encontrar-se-ia estribado apenas nos dados oferecidos ao fisco pela pessoa física, que, juridicamente, constituem somente um indicio de que o conjunto dos fatos econômicos dos quais a pessoa física auferiu benefícios, restringiram-se à atividade rural. Outro aspecto a cuidar com maiores precauções é a aplicabilidade da norma restritiva de outra. • Deve-se, sempre, extrair qual é o objeto a que dirigida a exceção, uma vez que não se pode ampliar os efeitos da restrição a todos os aspectos do direito - direito material, direito processual, etc. - salvo quando expressamente especificados no texto legal. Conveniente ressaltar que a Lei n° 7.713, citada, contém normas direcionadas ao estabelecimento de diversas formas para a conduta decorrente da incidência do Imposto de Renda — conseqüente tributário — como aquelas direcionadas às pessoas físicas, pessoas jurídicas, tributação exclusiva, aplicações financeiras, ganhos de capital, etc, inclusive outras relativas ao procedimentos investigatório, como é o caso da dita presunção, porque contida no artigo 3°, I, que traz o fato gerador do tributo previsto no artigo 43, do CTN, em termos de lei ordinária. (...) Conveniente, então, observar a distinção entre a aplicabilidade dos conceitos de presunção e de incidência do tributo: o primeiro constitui meio para que se identifique a renda omitida, enquanto a incidência é materializada pela subsunção da renda omitida à hipótese abstrata contida na leL 6 Conforme artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 18 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 A construção de acréscimo patrimonial constitui uma forma de proceder da fiscalização prevista no artigo 3°, I, da Lei n° 7.713, citada, com finalidade de identificar uma renda omitida, e por essa característica insere-se no conjunto das chamadas presunções legais. Elaborar um levantamento patrimonial mensal para verificar o resultado das atividades econômicas de um declarante da atividade rural e detectar um acréscimo a descoberto não implica em exigência de tributo mensal de rendimentos dessa atividade, mas significa que o declarante pode ter omitido renda tributável de outra atividade não declarada. Ocorre que a presunção consiste exatamente em identificar o fato oculto por meio de outro conhecido. Detectado acréscimo patrimonial a descoberto em contribuinte que declara renda preponderante ou exclusiva da atividade rural, a renda considerada omitida tem natureza tributável, porque objeto da previsão em lei7, e é de espécie desconhecida, justamente porque constitui o fato oculto, identificado por meio de uma presunção legal fundada em provas documentais. Por decorrência, porque é vedado ao fisco presumir, por presunção hominis despida de conjunto probatório suficiente, que a renda omitida decorreu da atividade rural, somente mediante comprovação seria possível a subsunção desta aos mandamentos da Lei n°8.023, de 1990. (...)" Colocados tais esclarecimentos e justificativas e, também, objetivando a justiça fiscal, com a máxima vênia, permito-me divergir da posição expendida pelo ilustre conselheiro Relator e dos demais que o seguiram na decisão de cancelar o lançamento em face na preliminar de erro material na constituição do crédito tributário. Consoante fundamentado neste voto, o procedimento fiscal foi irretocável, pautando-se pelo melhor direito e sequer foi mais gravoso ao contribuinte; pelo contrário, a fiscalização buscou amparo em provas indiretas trazidas aos autos e aplicou a verdade material ao imputar ao contribuinte a tributação de 25% dos depósitos, cuja origem não foi plenamente justificada, efetuados na conta bancária de titularidade do recorrente no Banco Bradesco (CC 19.579-0, Ag. 3021-0). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 01 de março de 2007. ANTONIO J E PRAGA DE SOUZA 7 Migo 3°,1, da Lei n°7.713, de 1988. 19 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da Preliminar de irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3°, desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, 20 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: mas informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal 21 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o individuo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva 2 4 "Art. 38. As instituições financeiras 3 "§ 30. A Secretaria da Receita Federal conservarão steilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, 5 I°. As informações e esclarecimentos o sigilo das informações prestadas, vedada sua ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco utilização para constituição do crédito tributário relativo Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão a outras contribuições ou impostos." sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. • Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa 22 • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n° 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4 8 • Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, 23 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". • Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da 24 ' Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador• para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação conceme, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. 25 4. • 2 4 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267• Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado? Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível 26 • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 01 de março de 2007. MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA 27 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006791/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19319
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Recurso n° : 113.535 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 E 1993 E ANO-CALENDÁRIO: 1993 Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : CASA LUX - ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.319 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I RODRI U . UBER PR SIDENTE NEIC 1 • ALMEIDA RE OR FORMALIZAD e, M: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E V CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR*17/04033 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 Recurso n° : 113.535 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : CASA LUX - ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 246/276, da parte que exonerou a contribuinte CASA LUX - ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA., com sede em Recife! PE de quantia superior ao seu limite de alçada. Trata o presente processo de exigência do , Imposto de Renda e de infrações decorrentes, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 - anos-base de 1992 e 1993 e ano-calendário de 1993, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 01- Ano-base de 1991 - Ex. Financeiro de 1992: - Suprimentos não comprovados : 1.400.000.000,00 - Passivo Fictício: 307.673.186,55 - Depósitos Bancários Não Contab. 162.503.443,34 - Custos/Despesas Não comprovadas 61.469.126,77 - Glosa de Despesas: - Superestimação dos débitos de CM: 69.882.947,00 - Despesas Indedutíveis: -Ativo contabilizado em despesa: 5.214.814,96 - Despesas desnecessárias: 422.756,00 - Gastos c/ Arrendamento desnecessário 13.399.846,02 02 - Ano-Calendário de 1992: 06/92: Suprimento de Caixa 650.550.657,00 Depósitos Bancários não contab.: 514.515.601,40 Dispêndios com recursos estranhos à contabilidade: 92.121.894,21 Custos/Despesas não comprovadas 227.141.152,31 Gastos c/ arrendamento desnecessário 6.788.811,86 Compensação indevida de Prejuízos Fiscais: 464.548.491,00 MSR*17/04196 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 12/92 Suprimento de caixa: 278.923.000,00 Passivo Fictício: 6.544.931.495,30 Depósitos Bancários não Contab.: 1.386.380.631,00 Pagamentos com recursos estranhos à contabilidade: 547.121.617,04 Custos/Despesas não comprovadas 368.625.745,59 Despesas desnecessárias: 9.974.330,92 Gastos desnecessário com arrendamento 277.329,68 Insuficiência de Correção Monetária 3.118.706.086,81 Compensação indevida de Prej. Fiscal: 1.870.876.190,00 03- Ano-Calendário de 1993: Pagamentos com recursos estranhos à contabilidade: Janeiro: 277,32 Fev.: 99.787,12 Março: 277,32 Abril: 180.247,56 Maio: 248.557,20 Junho: 277,32 Julho: 343.248,17 Agosto: 904.811,20 Setembro: 716.083,56 Outubro: 257.288,97 Novembro: 1.274.193,96 Dezembro: 2.013.693,45 Gastos desnecessários com arrendamento: Janeiro: 80.037,03 Fevereiro: 99.787,12 Março: 139.774,39 Insuficiência de Correção Monetária: Abril: 2.039.614,71 Maio: 3.655.351,64 Junho:, 4.932.348,68 Julho: 6.296.294,41 Agosto: 8.531.568,80 Setembro: 12.510.328,26 Outubro: 18.415.783,65 Novembro: 21.747.912,50 Compensação indevida de prejuízos Fiscais: Dezembro: 114.088.300,00 MSR*17D498 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° :103-19.319 Postergação Receita: Janeiro: 1.489.230,54 Fevereiro: 1.692.015,30 Março: 1.966.780,64 Abril: 689.227,03 04 - Omissão de Receitas - Pagamentos com Recursos Estranhos à Contabilidade: A autuada confirma que se tratam de pagamentos referentes ao contrato de leasing celebrado com a Bozano Simonsen Leasing S/A, e que tais despesas seriam dedutiveis para a apuração do Lucro Real, e que não o foram pois não estavam escrituradas, e, neste caso, a adição ao lucro liquido da receita considerada omitida seria igualmente compensada com a despesa legítima que deixou de ser contabilizada. Em relação aos períodos-base encerrados em 1993, apresentou, ainda, as seguintes considerações: 'A despesa paga e não contabilizada era dedutível. A receita utilizada para o pagamento, como a despesa, igualmente não fora contabilizada. A omissão de contabilização da receita não implicou em redução do lucro líquido, porque utilizada para pagar despesa dedutível. A exigência de imposto não pode nem deve servir para penalizar o descumprimento de obrigação acessória, dever de escriturar, disposta no art. 157 RIR/80. O art. 43 da Lei n°8.541/92 teve como objetivo não permitir, quando apurada a prática de omissão de receita, que essa receita omitida fosse adicionada ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real; sendo em conseqüência, passível de compensação com prejuízos apurados em períodos-base anteriores. Que as receitas que serviram para pagar as despesas dedutiveis não foram contabilizadas, é um fato. Que foi descumptida a obrigação • acessória de registrar todas as oprpçc5es, igualmente não se MSR*17~3 HLY )yç i '''' • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5‘, • : i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° :103-19.319 questiona. Contudo, não sobrevive a exigência tributária, porque utilizada como instrumento de punição. 1 , Considere-se ainda que, no arbitramento - hipótese mais gravosa de tributação - a receita omitida não resta integralmente tributada, porque sobre seu valor incide percentual para efeito de apuração do lucro arbitrado - base de cálculo do imposto; enquanto que no lucro real, mesmo reconhecendo-se que a não contabilização da receita não resultou em redução do lucro, esta acaba sendo considerada como base de cálculo do imposto. Este absurdo foi notado pelo legislador que veio alterar a redação do § 2° do art. 43 da Lei n°8.541/92, com a edição da Medida Provisória n°977 de 20 de abril de 1995. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. .0 texto deste § 2° dizia: ' 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." - essa sistemática introduzida a partir de abril de 1995 indica claramente que o próprio legislador entendeu ser genericamente inaplicável a regra contida no comando normativo inserido no art. 43 se, igualmente, não fosse estendida para os lucros presumido e arbitrado. Neste caso, para os exercícios financeiros encerrados até abril de 1995, a não contabilização de receita somente pode ser tributada em separado se da sua prática resultar redução indevida do lucro líquido. Face todo o exposto é que espera o Contribuinte seja julgada improcedente a exigência, tanto nos períodos-base encerrados em 1992 quanto nos períodos-base encerrados em 1993, este último já alcançado pela Lei n° 8.541/92 — 1 uma vez que a alteração da lei que poderia legitimar a • ência, como concebida,• 1 QMSR*17,34/96 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 P .01/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 somente foi introduzida em 1995. Aplicando-se, para efeito do lançamento, a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador." (fls. 204 a 209). 5 - Despesas Indedutiveis: • Despesas Desnecessárias à Manutenção na Fonte Produtora: Em relação à glosa referente a despesas com honorários, afirma a autuada: s... as alegações do Fisco são inconsistentes. A correção monetária é mera atualização do principal, os juros moratórias são expressamente previstos na lei civil brasileira e honorários são genericamente suportados por quem atrasa pagamentos. Tudo próprio da legislação das locações. Ao próprio Fisco somente considera indedutíveis as multas decorrentes de ato ilícito, admitindo em conseqüência as demais." (fls. 187) A autuada manifesta sua discordância em relação ao lançamento do FINSOCIAL, alegando que: "Exigência do Finsocial à alíquota de 2%. A jurisprudência consagrada pelo órgão superior de julgamento da administração tributária, Conselho de Contribuintes, é no sentido de acatar a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que somente admite como legal a aplicação da alíquota de 0,5%." (fls. 216) A decisão de primeira instância (fls. 261 a 277) e sob o n° 445/96, apreciando a peça impugnatória, excluiu, sob o item °4", a omissão de Receitas- pagamentos com Recursos estranhos à contabilidade, por não ter ficado demonstrado nos autos que tais pagamento tenham sido efetuados com recursos distintos dos depósitos bancários não contabilizados, a saber: 1 - Ano-Calendário de 1992: Cr$ 639,242,511,25 2 - Ano-Calendário de 1993: Cr$ 6.038.743,17 MS1'2171049E1 X MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > Processo n° : 10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 Igualmente assim procedeu, com relação às despesas com honorários advocaticios (fls. 270) - subitem da rubrica Despesas Desnecessárias à manutenção da Fonte Produtora, no valor de Cr$ 5.886,114,92, por entendê-las contratualmente previstas (fls. 303 a 307) e pelos pressupostos implementados (aluguel em atraso). Com fulcros nos artigos 35 e 36 da lei n° 7.713188,c/c. Ato Declaratório Normativo COSIT 6/96, excluiu totalmente a exigência tributária em relação ao IRRF, em virtude do inadequado enquadramento legal, com substância no artigo 8° do DL n° 2065/83. 06- Já exposta no exórdio, quando demonstrou-se a fundamentação da autoridade julgadora na exoneração deste lançamento. 07 - Lançamentos Decorrentes: Manteve-se o lançamento, com exceção do IR-Fonte, já assinalado, com as alterações do presente julgamento, reduzindo, entrementes, a aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento). Em 17.06.96, através via postal (AR fls. 282),em 15/09/96 e irresignada com a decisão do Delegado de Julgamento, interpôs o recurso de folhas 285 / 332, trazendo como argumentação básica, os mesmos pontos elencados em sua peça vestibular de folhas 175 I 219. Protesta pela manutenção da decisão da autoridade monocrática, no que se refere ao acatamento de suas perorações constantes do item quatro - Omissão de receitas - Pagamentos de Despesas/Custos Estranhos à Contabilidade. É o relatório. MSR*17/0403 '4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - lf Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 67 da Lei n° 9.532/97 que alterou o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrátic,a recorre a este colegiada estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 30/04/96, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado fora alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - D.O.U., de 12/12/97. Ainda pelo artigo 81, tal dispositivo produz efeitos a partir da data da publicação da Lei n° 9.532/97. Está assente-sedimentado que, uma vez em vigor, terá a lei efeito imediato - abrangendo as situações não definitivamente constituídas - apta a propagar efeitos, no tempo e no espaço, mercê da sua força executória. Dir- se-á igualmente das normas não primárias expedidas - Portarias - que emprestam explicitação a fim de dar execução às leis instituidoras de procedimentos, quando os seus textos não sejam, por si só, suficientes à sua correta implementação (art. 97 do CTN). Na espécie dos autos, os lançamentos principal IRPJ e decorrentes, como mencionados no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário exonerado MSR*17/04/98 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9%, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.006791/95-04 Acórdão n° :103-19.319 e a seguir demonstrado, atingem o montante, na data da decisão singular, em 30.04.96, de R$ 134.560,79: PARCELAS EXONERADAS - i a INSTÂNCIA VALORES EM UFIR: ITEM DESCRIÇÃO IMP/CONT. MULTA TOTAL OFICIO 4 E PARTE DO ITEM 7. IRPJ 60.118,04 60.118,04 120.236,08 PIS/FATURAMENTO 1.078,11 1.078,11 2.158,22 CONT. SOCIAL S/ LUCRO 18.674,45 18.674,45 33.348,90 COFINS 3.317,28 3.317,28 6.634,56 TOTAL 81.187,88 81.187,88 162.375,76 Obs.: O IR-Fonte e a Contribuição ao Finsocial não foram considerados, tendo em vista que a exoneração, sob estes títulos, deram-se em função de normas expedidas pela SRF. Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrível, a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala • s Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 \ NEICYRÀ MEIDA MSR*17/0493 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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