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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311273 #
Numero do processo: 10580.726306/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 15/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 15/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  140.161,54,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 2201­001.763  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 22/07/2010 (e­fl. 134), Jose de  Almeida  Ramos  Neto  interpôs,  em  07/08/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  97/133,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 139).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 2201­001.763  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 02/11, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 2201­001.763  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 139)                                                                      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726306/2009­14      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.763.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10120.902085/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 10/04/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Pasdchoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Mário Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902085/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.273  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 10/04/1999  IMPOSTO  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal  efetuado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  declaração  de  compensação  (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Pasdchoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Mário Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 20 85 /2 00 8- 15 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902085/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.273  S2­TE01  Fl. 99          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  ­ Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  23028.19753.190504.1.3.04­8388,  transmitida  eletronicamente em 19/05/2004, com base em créditos  relativos  ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Entretanto,  o  Darf  que  teria  dado  origem  ao  crédito  pleiteado  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Assim,  em 18/07/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  0  valor  atualizado  do  principal  correspondente  aos  débitos informados é de R$ 14.319,14.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 30/07/2008 (fl. 8), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  28/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  as  fls.  13  a  18,  acrescida  de  documentação  anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu  o  campo  referente  ao  período  de  apuração  do Darf  informado como origem do crédito no PER/DCOMP. Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão Negativa de Débitos / Certidão Positiva com Efeito de  Negativa  em  meados  de  2004.  Nessa  ocasião,  verificou  que  débitos  que  acreditava  estarem  quitados,  encontravam­se  em  processo de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade, débitos que considerava extintos, o que  teria dado  origem ao crédito pleiteado no presente Per/DCOMP.  Adicionalmente, afirma que  também teria dectado equívocos no  preenchimento do PER/DCOMP objeto dos autos e da DCTF do  período,  ou  seja,  ao  invés  de  informar  os  dados  do  Darf  do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente  os  dados  daquele  primeiro  Darf,  que  teria originalmente quitado os débitos do período.'  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  declarada  extinta  a  obrigação  tributária  que  se pretendia ver compensada.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902085/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.273  S2­TE01  Fl. 100          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 10/04/1999  INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que  comprovassem  a  ocorrência  de  inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  contribuinte  não  possui  crédito  disponível  para  compensar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão de 1a instância em 04.02.2011 ( fl. 51), a contribuinte  apresentou recurso em 03.03.2011 (fls. 52/67 ). Na peça recursal aduziu em síntese o seguinte:  ● A  contribuinte,  supra  qualificada,  apresentou  via  eletronica  Declaração  de  Compensação  nº  (  23028.19753.190504.1.3.04­ 8388),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  no  valor  de  R$  8.018,96 relativo ao período de apuração em 10.04.1999.  ●  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30.07.2008(fl.9), de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado  o  pagamento,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  do  período  do  1o.trimestre.1999,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  ●  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  ●  Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  em  28.08.2011.  Manifestação de Inconformidade de (  fls. 11/16 ), alegando, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCTF,  sendo  que  havia  apurado  IRRF  no  montante  de  R$  8.018,96,  do  período  de  apuração em 10.04.1999, ao invés de informar o darf no valor de  R$ 185.588,16 com vencimento em 31.03.2004.  b)  No  entanto  a  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito  no  prazo  legal,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP.  ●  Alega  que  o  preenchimento  do  PER/COMP  e  da  DCTF  configuram  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade  da  Recorrente:  “o  erro  de  fato  resulta  da  inexatidão  ou  incorreção  dos  dados  fáticos,  situações,  atos  ou  negócios que dão origem à obrigação”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902085/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.273  S2­TE01  Fl. 101          4 ●Anexou o livro razão para demonstrar o debito real de IRPJ.  ●  Transcreveu  longos  trechos  da  legislação  e  decisões  do  CARF;  ●  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  deinconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente o crédito tributário e homologado o pedido de  compensação total.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a compensação pretendida pela Recorrente.  De início é importante mencionar que, a Recorrente pretendeu utilizar­se do  valor  de  R$.8.018,96  de  IRRF  pagamento  indevido  do  período  de  apuração  em  10.04.1999  (fl.13),  quando  o  correto  seria  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16  com  pagamento  em  31.03.2004, (fl.14). Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se  que,  o  crédito  informado pela  contribuinte  na PER/DCOMP no  valor  de  R$  8.018,96,  referente  à  IRRF  com  período  de  apuração  em  20.11.2000,  não  foi  localizado  na  base  de  dados  da  RFB,tendo  em  vista  que  o  vencimento  correto  do  darf  era  10.04.1999 (fl.13), por esse motivo foi indeferido o pedido de compensação do IRRF com IRPJ  no valor original de R$ 15.218,38 referente ao 1o.trimestre.2004  Como  se vê,  o  principal  fundamento  da  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade tenha sido a inexatidão material no preenchimento da PEDCOMP e da DCTF  do período.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperando, a contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva notar que, a contribuinte apurou e declarou ao Fisco débito de  IRPJ  confessando  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributário,  natureza jurídica esta reservada à DCTF. Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através da DCTF.  Portanto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902085/2008­15  Acórdão n.º 2801­003.273  S2­TE01  Fl. 102          5 houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim  sendo,  diante  da  inexistência  de  crédito  a  compensar,deve  ser  indeferido o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10830.722477/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. EXIGÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 40. LEGITIMIDADE DA GLOSA EM RELAÇÃO AOS RECIBOS E PERÍODOS MENCIONADOS NA SÚMULA. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas. Aplicação da Súmula nº 40 do CARF. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 40 A insuficiência probatória de efetiva prestação dos serviços médicos pelo contribuinte enseja a subsunção no § 1º do art. 40 da Lei nº 9.430/96, bem como a aplicação da Súmula nº 40 do CARF. Qualificação da multa de ofício mantida. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com plano de saúde somente são dedutíveis quando efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e comprovadas com documentação hábil e idônea. A ausência de comprovação de qual dependente legal é aproveitado no plano de saúde afasta a dedutibilidade da despesa. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI, desde que devidamente comprovadas. Na ausência de tal comprovação, mantém-se a glosa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação cumulativa de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da apresentação da prova do efetivo pagamento. Em não sendo comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia, veda-se a dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCIO DE LACERDA MARTINS, ODMIR FERNANDES e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. EXIGÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 40. LEGITIMIDADE DA GLOSA EM RELAÇÃO AOS RECIBOS E PERÍODOS MENCIONADOS NA SÚMULA. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas. Aplicação da Súmula nº 40 do CARF. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 40 A insuficiência probatória de efetiva prestação dos serviços médicos pelo contribuinte enseja a subsunção no § 1º do art. 40 da Lei nº 9.430/96, bem como a aplicação da Súmula nº 40 do CARF. Qualificação da multa de ofício mantida. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com plano de saúde somente são dedutíveis quando efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e comprovadas com documentação hábil e idônea. A ausência de comprovação de qual dependente legal é aproveitado no plano de saúde afasta a dedutibilidade da despesa. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI, desde que devidamente comprovadas. Na ausência de tal comprovação, mantém-se a glosa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação cumulativa de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da apresentação da prova do efetivo pagamento. Em não sendo comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia, veda-se a dedutibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722477/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.199  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  EXIGÊNCIA DE  OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº  40.  LEGITIMIDADE  DA  GLOSA  EM  RELAÇÃO AOS  RECIBOS  E  PERÍODOS MENCIONADOS NA SÚMULA.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas.  Aplicação  da  Súmula nº 40 do CARF.   DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  ÔNUS  DE  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 40  A  insuficiência  probatória  de  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  pelo  contribuinte enseja  a  subsunção no § 1º do art.  40 da Lei nº 9.430/96, bem  como a aplicação da Súmula nº 40 do CARF. Qualificação da multa de ofício  mantida.   DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEPENDENTES.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas com plano de saúde somente são dedutíveis quando efetuadas pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  comprovadas com documentação hábil e idônea. A ausência de comprovação  de  qual  dependente  legal  é  aproveitado  no  plano  de  saúde  afasta  a  dedutibilidade da despesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 77 /2 01 1- 91 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  passíveis  de  dedução  as  contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Na  ausência  de  tal  comprovação,  mantém­se a glosa.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO.  A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação cumulativa de  que  a  pensão  alimentícia  decorre  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  sentença judicial, bem como da apresentação da prova do efetivo pagamento.  Em não sendo comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia, veda­ se a dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS,  ODMIR  FERNANDES  e  NATHALIA  MESQUITA CEIA.    Relatório  Por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  05.  lavrado  em  11.07.11  exige­se  do  contribuinte ALMIR JOSE DIAS VALVERDE o montante de R$ 17.820,56 de  imposto, R$  7.735,90 de juros de mora e 15.696,06 de multa proporcional relativo ao IRPF do exercício de  2007, ano calendário 2006.    O  Auto  de  Infração  foi  fundamentado  em  razão  das  seguintes  deduções  indevidas: (i) despesas médicas, (ii) pensão alimentícia e (iii) previdência privada. O Termo de  Verificação Fiscal de fls. 11 relata os seguintes motivos:  ·  O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual/2007,  ter  efetuado pagamentos a título de despesas médicas para o profissional  Alexandre Costa Gottschall, no valor total de R$ 11.300,00. Em face  da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 6/2010, declarando a  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.722477/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.199  S2­C2T1  Fl. 3          3 inidoneidade  dos  recibos  emitidos  pelo  referido  profissional,  no  período de 01/01/2006 a 31/12/2007, em razão do contido na Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, objeto do  processo  administrativo  nº  10830.003635/201020,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  originais  das  despesas  médicas,  bem  como  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  juntando  cópias de cheques nominais, depósitos bancários identificados, ordens  de  pagamentos,  ou  outros  elementos  relativos  às  despesas  médicas  efetuadas (Termo de Intimação de fls. 29);  ·  O  fiscalizado,  em  atendimento  à  intimação,  apresentou  seis  recibos  originais e  informou que o pagamento foi efetuado em dinheiro (fls.  34).  A  despeito  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  entregues,  não  ficou  caracterizado  o  efetivo  desembolso  dos  pagamentos  feitos  ao  profissional,  bem  como  não  foi  apresentada  documentação que fizesse prova da efetiva realização dos serviços;  ·  Em face da utilização de recibos de despesas odontológicas que sabia,  ou  deveria  saber,  serem  ideologicamente  falsos,  a  intenção  do  fiscalizado era fraudar a Fazenda Pública, visando reduzir o montante  de imposto devido. Tendo em vista os fatos apurados, foi elaborada a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  determinado  pelo  Decreto nº 2.730/98 e Portaria RFB nº 2.439/2010, e a multa aplicada  foi qualificada, passando a ser de 150%, tendo em vista o disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430/96;  ·  Com relação às demais despesas médicas (Plano de saúde Unimed, no  valor de R$ 2.400,00), intimado (fls. 96/97), o contribuinte apresentou  demonstrativo  de  pagamento  da  Unimed,  como  fonte  pagadora,  referência 10/2010, onde consta os valores pagos, mas não quem são  os beneficiários. Como não foi apresentada a relação dos beneficiários  do plano de saúde na qualidade de agregados, foi efetuada a glosa do  valor acima indicado;  ·  No  que  se  refere  aos  comprovantes  de  pagamento  da  previdência  privada  em  nome  da  beneficiária  Real  Tókio  Marine  Vida  e  Previdência,  no  valor  de  R$  1.601,96,  o  fiscalizado,  apesar  de  devidamente  intimado  também  (fls.  96/97)  informa  que  não  logrou  êxito em localizar os comprovantes (fls. 101);  ·  Quanto  à  pensão  alimentícia  declarado  de  R$  49.500,00,  após  decorrido mais de nove meses da data da primeira intimação na qual  foi  intimado a  apresentar  cópia da  sentença da  separação do casal  e  comprovantes  de  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial,  o  fiscalizado apresentou cópia do processo de homologação judicial de  separação consensual e cópia dos extratos de conta corrente do Banco  Real, tentando fazer prova dos pagamentos efetivos da pensão;  ·  Analisando­se referidas cópias dos extratos bancários, verifica­se que  não há elemento capaz de evidenciar os pagamentos discriminados na  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  homologação  judicial  de  separação  consensual  e  nem  o  intimado  efetuou qualquer vínculo entre os lançamentos do mencionado extrato  e os valores declarados de forma a demonstrar, ao menos, a intenção  de  apresentar  os  esclarecimentos  reiteradamente  solicitados.  Como  não foram comprovados os pagamentos a título de pensão alimentícia,  os valores pleiteados foram glosados;  ·  Pelo exposto, o valor total de R$ 64.801,96 foi considerado dedução  indevidamente pleiteada, sendo objeto do presente Auto de Infração.    O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.  256/260)  alegando que  toda  a documentação necessária para  afastar  a glosa  efetuada pela  fiscalização  fora  apresentada e que se necessários outros  elementos de prova,  esses deveriam ser obtidos  pela  própria  fiscalização  por  meio  de  auditorias  cruzadas  e  confrontos  com  declarações  já  entregues pelo próprio contribuinte e demais envolvidos.  A  9ª  Turma  da DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  seguintes  termos:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A  existência  de  “Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  impede  a  utilização  de  recibos  como  elementos  de  prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  elementos.  Na  falta  de  comprovação,  por  outros  documentos  hábeis,  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos e do correspondente pagamento, é de se manter a glosa.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Na falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados  a título de dedução de contribuição à previdência privada, resulta na manutenção  da glosa.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  só  é  admissível  quando  restar  demonstrado o efetivo pagamento. A demonstração de que a obrigação de prestar  alimentos  é  decorrente  de  decisão  judicial,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  possibilitar a dedução.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo  tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.   Impugnação Improcedente  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.722477/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.199  S2­C2T1  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido”    O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  27.02.12,  fls.  303,  tendo  apresentado recurso voluntário, tempestivo, em 28.03.12, fls. 304, requerendo:  ·  O  contribuinte  não  foi  intimado  do  processo  administrativo  que  tornou  nulo  todos  os  documentos  emitidos  pelo  profissional  Alexandre Costa Gottschal e uma vez que o consultório odontológico  não  mais  existe  a  prova  exigida  pela  Autoridade  Fiscal  para  comprovação  do  tratamento  dentário  torna­se  impossível  razão  pela  qual os documentos apresentados pelo contribuinte devem ser aceitos.   ·  A  qualificação  da  multa  em  150%  pela  utilização  dos  recibos  do  referido profissional é arbitrária, pois caberia ao fisco na sua atividade  fiscalizadora fiscalizar os atos antes que eles se propaguem de forma  indiscriminada.   ·  Com  relação  ao  plano  de  saúde UNIMED,  o  contribuinte  trouxe  os  documentos a ele encaminhados pela UNIMED de seus gastos anuais,  sendo  certo  que  todos  os  valores  ali  lançados  são  referentes  a  sua  pessoa e de  seus dependentes,  sendo certo que o próprio pagamento  da  despesas  torna  o  beneficiário  seu  dependente.  Argumenta  ainda  que  pela  lógica  de  toda  a  declaração,  os  beneficiários  do  plano  não  ultrapassam  em  número  aqueles  indicados  na  Declaração  e  devidamente  comprovados  pelos  demais  documentos  acostados  aos  autos.   ·  Quanto aos lançamentos referente à Empresa Real Tókio Marine via e  Previdência,  argumenta  que  o  fisco  pode  constatar  o  pagamento  na  declaração  da  empresa  beneficiária  dos  pagamentos.  Na  busca  da  verdade material, o fisco tem plenas condições de alcançar as provas  complementares que entende necessárias à sua convicção, através de  confronto  de  declarações  de  IR,  ou  de  documentos  que,  por  ordem  legal, encontram­se na posse da Receita Federal;  ·  No que concerne  a pensão alimentícia argumenta que a  legislação  é  clara  ao  estipular  que  o  que  determina  a  obrigação  é  a  sentença  judicial.  Sentença  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  bem  como  cópia  de  documentos  eletrônicos  que  demonstram  a  inexistência  de  processo  executivo  de  alimentos  em  razão  de  seu  descumprimento,  razão pela qual o valor estipulado na sentença a título de pensão não  deve ser glosado.     É o relatório.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Voto             Conselheiro NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    1.  Das Preliminares     1.1. Cerceamento de Defesa    Preliminarmente, alega o contribuinte no Recurso Voluntário, genericamente,  que seu direito de defesa foi cerceado em razão do exíguo prazo conferido à defesa, não sendo,  portanto, o prazo hábil para formar o juízo de convicção necessária a convencer o julgador de  seu entendimento.     No  presente  ponto,  não  tendo  verificado  violação  ao  direito  de  defesa  ou  contraditório,  acompanha­se  o  V.  Acórdão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP2  por  seus  próprios  fundamentos,  em  especial  quanto  à  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas  pelo  contribuinte  haja  vista  que,  pelo  princípio  da  verdade  real,  citado  repetidamente  pelo  contribuinte em sua defesa, permite a sua produção até em fase de Recurso Voluntário:   “Cumpre  informar,  primeiramente,  que  o  fato  de  o  Auto  de  Infração  ter  sido  enviado para o antigo endereço não trouxe prejuízo algum ao contribuinte, já que  dela  ele  teve  ciência,  apresentando  tempestivamente  a  impugnação  que  ora  se  analisa (fls. 256/260), tendo o defendente a oportunidade de se manifestar sobre as  glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  Além do mais, verifica­ se que o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe  foram imputadas, rebatendo­ as de forma meticulosa, com impugnação que abrange  questão  preliminar  como  também  razões  de  mérito,  descabendo  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa apresentada por ele.  Quanto à alegação de que seu direito de defesa foi cerceado porque os prazos para  apresentação  de  documentos  foram  reduzidos  em  virtude  do  endereçamento  incorreto da intimação, também não tem razão.  Analisando­se atentamente os documentos acostados aos  autos, em especial  todos  os pedidos de prorrogação de prazo efetuados pelo contribuinte, o primeiro, datado  de 03/04/2009 (fls. 28), no qual além de informar residir à Rua Adalberto Maia, nº  190,  aptº  42,  Campinas,  solicita  prazo  de  30  dias  para  apresentação  dos  documentos objeto da intimação, cujo pedido foi deferido pela autoridade fiscal (fls.  30); o segundo, datado de 02/09/2010, comunicando outra alteração de domicílio,  agora para a Rua Salim Feres, 417, Campinas, no qual postula prazo suplementar  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.722477/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.199  S2­C2T1  Fl. 5          7 de 15 dias para apresentação dos documentos faltantes (fls. 68), que foram seguidos  de vários Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 89, 93,  96),  estes enviados para o novo endereço  informado pelo contribuinte; o  terceiro,  protocolizado em 18/02/2011, acompanhado de alguns documentos, no qual solicita  novamente  prazo  adicional  de  mais  15  dias  para  apresentação  das  provas  complementares (fls. 100/101), seguido novamente de vários Termos de Ciência e de  Continuação  de Procedimento Fiscal  (fls.  105,  108,  111).  Por  fim,  o  contribuinte  apresenta a petição de fls. 115, datada de 22/06/2011, instruída com os documentos  faltantes  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega,  o  contribuinte  teve  todos  os  prazos  por  ele  solicitados,  e  como  vimos,  muito  mais,  de  modo  a  ter  tempo  suficiente  para  providenciar toda a documentação requerida pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, não cabe falar em cerceamento do direito de defesa no presente  caso”    2.  Do Mérito     2.1. Despesas Médicas    Em  relação  às  despesas médicas,  foram  glosados  os  valores  vinculados  ao  profissional Alexandre Costa Gottschal, no valor de R$ 11.300,00, por terem sido considerados  inidôneos os recibos emitidos por ele, bem como a importância de R$ 2.400,00, em nome da  Unimed  Campinas  porque  o  contribuinte  não  comprovou  quem  são  os  dependentes  beneficiários do respectivo plano de saúde.    Quanto aos recibos emitidos por Alexandre Costa Gottschal (ano calendário  2006), foi elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, por meio do processo  administrativo nº 10830.003635/201020, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 11/12.    No  caso  em  tela,  a  conclusão  da  Súmula  elaborada  pela  DRF/SP2,  cuja  publicidade  foi  dada  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  6,  de  2010,  DOU  de  25/03/2010 (fls. 252),  foi pela  inidoneidade dos  recibos emitidos pelo profissional Alexandre  Costa  Gottschal  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007,  sendo,  portanto,  imprestáveis  e  ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda por quaisquer contribuintes.    O  contribuinte,  afirmando  ter  efetuado  o  pagamento  em  moeda  corrente  nacional (fls. 34), apresentou os recibos médicos (fls. 35/40) com as seguintes datas e valores:  no valor de R$ 2.000,00 para as datas 27.04.06, 10.05.06, 20.07.06, 06.08.06 e 19.09.06 e de  R$ 1.300,00 para a data de 20.12.06.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8    O  recibo  de  despesa  médica  devidamente  preenchido  pelo  prestador  do  serviço  é,  a princípio,  o documento hábil  a  comprovar  a despesa dedutível na declaração de  rendimentos.  Entretanto,  a  existência  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  homologada  pela  Receita  Federal  invalida  por  completo  qualquer  recibo  emitido  por  tal  profissional  devendo  o  contribuinte  produzir  outras  provas  para  a  produção  de  efeitos  do  referido  recibo,  conforme  dispõe  o  enunciado  nº.  40  da  Súmula  do  CARF:     “Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.”    O  contribuinte  argumenta  que  em  razão  do  fechamento  do  consultório  profissional em questão, não conseguiu obter as  fichas de seu  tratamento dentário e uma vez  que não participou do processo que deu origem ao Ato Declaratório Executivo nº 6/10 exigir  do contribuinte outras provas seria exigir prova impossível.     Conforme já sumulado pelo presente Conselho a dedução de despesa médica  com  base  em  recibos  emitidos  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação Tributariamente Ineficaz só é aceita se acompanhada de outros documentos que  comprovem o  tratamento. O conteúdo  jurídico  do  referido  excerto  é  apontado  inclusive pela  doutrina balizada, conforme se retira dos ensinamentos de Eduardo Domingos Bottallo e José  Eduardo Soares de Melo ao comentar o enunciado 40 da Súmula do CARF:    “A  aplicabilidade  da  súmula  insere­se  no  âmbito  processual  das  provas,  para  se  aquilatar  se  o  contribuinte  demonstrou  documentalmente  a  prestação  de  serviços  (orçamento  padrão,  radiografias,  demais  exames,  laudos  técnicos  atestando  sua  efetividade),  e  provou  o  seu  pagamento  mediante  o  oferecimento  de  cópias  de  cheque, extratos bancários, etc.   Trata­se  de  questão  afeta  ao  ônus  da  prova.  A  jurisprudência  entende  que  a  inversão legal de tal ônus, do fisco para o contribuinte, transfere para este o ônus  da  comprovação  e  justificação  das  deduções.  Implica  trazer  elementos  que  não  deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.   O  fisco  entende  que  não  cabe  obter  provas  da  idoneidade  do  recibo,  mas  sim  o  contribuinte apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida a respeito sobre o  documento,  não  bastando  mera  alegação  de  que  o  fez  por  meio  de  moeda  em  espécie.”  (Comentários às Sumulas Tributárias do STF, STJ, TRF’s e CARF. 2ª edição, São  Paulo: Quartire Lation, 2011, pág. 434.)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.722477/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.199  S2­C2T1  Fl. 6          9   O  contribuinte  não  juntou  outras  provas  do  referido  tratamento,  como  orçamento, radiografias, outros exames, receita médica indicando medicamentos, produtos ou  comportamento a ser seguido pelo paciente. Ressalta­se ainda que a movimentação bancária do  contribuinte ao tempo dos recibos, a exceção do mês de dezembro, não costa saque de valores  capazes de cobrir o valor dos recibos proferido pelo profissional.     Quanto  a  qualificação  da  multa  no  caso  do  aproveitamento  de  despesas  médicas  de  profissionais  indicados  em  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  a  Súmula  nº  40  do  CARF  também  é  clara  ao  determinar  a  qualificação da multa de ofício, confira­se:  “Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” (grifos nossos)    Quanto  as  demais  despesas  médicas  que  também  foram  objeto  de  glosa  –  Plano de Saúde Unimed, a Autoridade Tributária e a 9ª Turma da DRJ/SP2 destacaram que o  autuado não logrou êxito em comprovar quem são os beneficiários do referido plano.    O  contribuinte  na  DIRPF  2007  declarou  como  despesa  de  plano  de  saúde  (UNIMED Campinas Coop. de Trabalho Médico) R$ 6.720,00 juntando documento as fls. 82  que  comprovam o  recolhimento. O  referido  documento  é dividido  em duas  parcelas,  PAH e  PAH AGREG. A Autoridade Lançadora glosou o valor pago na coluna PAH AGREG. uma vez  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  quem  eram  os  dependentes  beneficiados  nesta rubrica.     Embora  o  contribuinte  tenha  6  filhos  e  é  factível  se  presumir  que  os  dependentes  do  plano  de  saúde  sejam  seus  filhos,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação  de  modo  a  afastar  a  possibilidade  de  outro  beneficiário,  que  não  seus  dependentes, apontados da DIRPF, ou alimentados, como por exemplo a atual ou a ex­esposa,  pessoas que não constam como dependente do contribuinte na DIRPF 2007. Apenas a título de  ilustração,  os  contratos  da UNIMED,  retirados  da Rede mundial  de Comunicação  permitem  também como beneficiário, além dos filhos, o cônjuge e companheiro, confira­se:   “Podem  ser  inscritos  no  presente  contrato,  na  qualidade  de  beneficiário  dependente,  mediante  a  comprovação  das  qualidades  abaixo  indicadas  e  da  dependência econômica em relação ao titular:  a) O cônjuge;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  b) O companheiro(a), havendo união estável na forma da lei, sem concorrência com  o cônjuge, salvo por decisão judicial;  c) Os filhos(as) e enteados(as) solteiros(as), ambos com até 30 anos;  d)  Os  filhos(as)  solteiros(as)  inválidos,  com  comprovação  de  dependência  pelo  INSS;  e) Os menores tutelados e os menores sob guarda por força de decisão judicial.”  http://chat.unimedumr.com.br/ftp/contratos/45262404­4.PDF  http://chat.unimedumr.com.br/ftp/contratos/45262704­9.PDF  http://chat.unimedumr.com.br/ftp/contratos/40011298­5.PDF  (Acessado em 06.08.13)    Pelo exposto, uma vez que a dependente do plano de saúde pode ser a atual  esposa, ou até mesmo a ex­esposa (caso não tenha notificado o plano de saúde) mantém­se o  crédito  tributário  sobre  a  referida  parcela,  glosando  o  valor  de  R$  2.400,00  como  despesa  dedutível.     2.2. Previdência Privada.    A glosa foi motivada porque o contribuinte, apesar de devidamente intimado  (fls. 96/97), deixou de apresentar os comprovantes de contribuições à previdência privada cujo  beneficiário do pagamento declarado foi a empresa Real Tókio Marine Vida e Previdência, no  total de R$ 1.601,96.    Alega  o  contribuinte  em  sede  recursal  que,  apesar  de  não  ter  localizado  o  recibo  de  pagamento,  tal  despesa  seria  facilmente  comprovada  pela  fiscalização mediante  o  cruzamento de dados com a DIRPJ da sociedade beneficiária do pagamento, razão pela qual,  em nome da busca da verdade material solicita que o fisco promova diligência para apurar o  pagamento efetuado pelo contribuinte à previdência privada.     Ressalta­se que o ônus da referida prova recai sobre o contribuinte, o art. 835  do  RIR  determina  que  as  declarações  de  rendimentos  estão  sujeitas  a  revisão  por  parte  das  repartições  lançadoras  devendo  o  contribuinte  atender  aos  pedidos  de  esclarecimentos  apresentando  os  documentos  que  foram  dispensados  de  entregar  ao  tempo  da  emissão  declaração de rendimentos, art. 797 do RIR:    “Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições  lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários.   Art. 797 É dispensada a juntada à declaração de rendimentos, de comprovantes de  deduções e outros valores pagos, obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.722477/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.199  S2­C2T1  Fl. 7          11 em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades  lançadoras quando estas julgarem necessários.”  A  alegação  de  que  a  Receita  Federal  possui  acesso  a  declaração  de  rendimentos da sociedade de previdência privada e que, portanto pode promover cruzamento  de dados para verificar os pagamentos efetuados pelo contribuinte a  luz da busca da verdade  real,  uma  vez  que  o  mesmo  não  localiza  em  seus  arquivos  os  referidos  comprovantes  de  pagamento, é exigir que a Receita Federal porte­se como curador do contribuinte que não foi e  não é capaz e diligente na defesa de seu direito. O inciso II do art. 16 do Decreto 70.235/72 é  de  clareza  hialina  ao  determinar  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  na  sua  impugnação  os  motivos de fato e direito e as provas necessárias:    “Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”    A busca da verdade material que vigora no processo administrativo tributário  não  afasta  o  ônus  do  contribuinte  em  comprovar  as  afirmações  feitas  em  sua  declaração  de  renda, bem como a guarda dos referidos meios de prova, na forma do inciso II do art. 16 do  Decreto 70.235/72 combinado com o art. 797 do RIR, supramencionados.     Nesta senda uma vez que o contribuinte não produziu qualquer prova quanto  ao pagamento a previdência privada mantém­se a glosa sobre a referida parcela.     2.3. Pensão Alimentar Judicial     Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  O contribuinte  alega na  impugnação que efetua o pagamento dos alimentos  em natura, através do pagamento do plano de saúde dos filhos e mensalidade escolares. Desta  feita colacionou aos autos do processo administrativo os seguintes documentos:   ·  sentença de  separação  judicial  determinando  alimentos de 9  salários  mínimos (fls. 236);  ·  comprovação  da  filiação  de:  Almir  José  Dias  Valverde  Junior  (fls.  76), Almir José Dias Valverde Filho (fls. 75) e Marcela Eduarda M.  Dias Valverde (fls. 74) como filhos do primeiro casamento;  ·  declaração  da PUC Campinas  quanto  ao  pagamento  da mensalidade  do Almir José Dias Valverde Filho no valor de R$ 736,00 (fls 77);  ·  declaração  do  Colégio  Visconde  de  Porto  Seguro  quanto  ao  pagamento  da  mensalidade  de  Almir  José  Dias  Valverde  Junior  no  valor de 1.230,00 (fls 78);  ·  declaração  do  Colégio  Visconde  de  Porto  Seguro  quanto  ao  pagamento da mensalidade de Marcela Eduarda M. Dias Valverde no  valor de 1.230,00 (fls 78);  ·  cópia  de  documento  eletrônico  que  demonstra  a  inexistência  de  processo executivos de alimentos contra o contribuinte (fls. 276).     A  Autoridade  Lançadora  e  a  DRJ/SP2  apontaram  que  o  contribuinte  não  logrou êxito em evidenciar os pagamentos de alimentos discriminados na homologação judicial  de  separação  consensual,  uma  vez  que  não  efetuou  a  vinculação  entre  os  lançamentos  dos  extratos bancários a conta da ex cônjuge, ou a cheques ou a qualquer outro documento neste  sentido.     Pela  movimentação  bancária  do  contribuinte  (fls.  200  às  251)  pode­se  verificar:  ·  pagamento de duas parcelas de R$ 1.230,00 efetuadas todos os meses,  à exceção dos meses de novembro e dezembro de 2006, entre os dias  14  e  17  de  cada  mês.  No  mês  de  novembro  ocorreu  uma  movimentação no dia 13 de R$ 2.354,00 que se aproxima da soma das  duas  parcelas  verificadas  nos  meses  anteriores.  As  referidas  movimentações  financeiras  coincidem  em  com  as  declarações  fornecidas  pelo  Colégio  Visconde  de  Porto  Seguro,  para  os  alunos  Almir  José  Dias  Valverde  Junior  e  Marcela  Eduarda  M.  Dias  Valverde, quais sejam, mensalidades pagas no dia 15 de cada mês no  valor de R$ 1.230,00 para cada aluno. Ocorreu ainda o pagamento de  uma excursão para cada filho perfazendo o montante total no ano de  2006 de R$ 14.836,00 e R$ 14.810,00, respectivamente.   ·  pagamento de uma parcela de R$ 735,00 efetuada  todos os meses, à  exceção dos meses de novembro e dezembro de 2006, entre os dias 6  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.722477/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.199  S2­C2T1  Fl. 8          13 e 8 de cada mês. No mês de novembro ocorreu uma transferência de  R$ 750,00  no  dia  08  e no mês  de  dezembro  duas  transferências  em  valor  superior  a  R$  1.000,00  nos  dias  06  e  08  e  um  saque  de  R$  850,00 no dia 19. As referidas movimentações financeiras coincidem  em com as declarações  fornecidas pela PUC Campinas para o aluno  Almir  José  Dias  Valverde  Filho,  quais  sejam:  mensalidades  pagas  entre  os  dias  06  e  08  (datas  coincidentes  com  a  movimentação  bancária) nos valores de R$ 736,00 e no dia 19.12.06 recebimento de  R$  751,66  referente  a  mensalidade  de  janeiro  de  2007,  perfazendo  assim o montante de R$ 8.847,66.    Pelo  exposto,  há  como  se  retirar  dos  documentos  colacionados  aos  autos  o  cumprimento  da  obrigação  de  alimentos  em  natura  pelo  contribuinte.  Porém,  não  há  como  restar comprovado o efetivo pagamento de pensão alimentícia em espécie pelo contribuinte no  valor de 09 salários­mínimos como determinado na sentença judicial de separação consensual e  como reportado como despesa dedutível pelo contribuinte em sua DIPF 2007.    Para  que  haja  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física, é necessário que a despesa seja incorrida, ou melhor, que a pensão alimentícia, no caso  em  questão  seja  efetivamente  paga  e  não  apenas  determinada  em  sentença  judicial  homologada. A  legislação  tributária  é  clara ao determinar que para  fins de dedutibilidade da  despesa  com  pensão  alimentícia  além  de  homologada  em  sentença  judicial,  essa  deve  ser  efetivamente paga.    Logo,  apesar  de  ter  comprovado  que  a  pensão  alimentícia  foi  fixada  em  sentença  judicial  homologada,  não  logrou  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  o  efetivo  pagamento da pensão alimentícia, restando mantida a glosa sobre esse montante.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso  voluntário.    NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14                    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.916349/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916349/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.652  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 49 /2 00 9- 53 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 14/06/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  de COFINS,  competência  agosto  de  2004, com débitos de COFINS referentes a maio de 2006, no valor total de R$ 1.831,22.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  1000.000.2004.1730284411  de  12/11/2004  a  qual  deveria  constar o valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  23.00.47.68.85.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916349/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.652  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916349/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.652  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15983.001119/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGITIMIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO. Cartório não possui personalidade jurídica, tampouco capacidade judiciária, não sendo sequer pessoa formal, portanto o auto de infração tem que ser lavrado na pessoa física, titular do cartório. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 32, IV, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o art. 106 do CTN, aplica-se a lei superveniente quando cominar penalidade menos gravosa que a prevista naquela vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa seja recalculada de acordo com o artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa seja recalculada de acordo com o artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 76          1 75  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001119/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.886  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LEGITIMIDADE  DO  TITULAR  DO  CARTÓRIO  PARA  RESPONDER  PELA AUTUAÇÃO.  Cartório não possui personalidade  jurídica,  tampouco capacidade  judiciária,  não  sendo  sequer  pessoa  formal,  portanto  o  auto  de  infração  tem  que  ser  lavrado na pessoa física, titular do cartório.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART. 32, IV, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8.212/91  a  entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL.  DESCRIÇÃO DOS FATOS.   O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 19 /2 00 8- 16 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 77          2 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  conformidade  com  o  art.  106  do  CTN,  aplica­se  a  lei  superveniente  quando cominar penalidade menos gravosa que a prevista naquela vigente ao  tempo da lavratura do Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  a  multa  seja  recalculada  de  acordo  com  o  artigo  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 78          3   Relatório  1. Considerando que o recorrente traz em seu recurso voluntário, basicamente  os mesmos argumentos apresentados na impugnação, e, por bem retratar os acontecimentos do  presente processo, adoto, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 49/50):  1.1. Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter o autuado informado a GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  incorreções  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias conforme Relatório Fiscal da Infração às fls. 08/10.  1.2. Informa a Auditora Fiscal, que a GFIP foi entregue na rede bancária sem  a informação referente ao salário família, na competência 06/2004 e ao salário maternidade nos  meses de 07 a 11/2004. Ainda, informou incorretamente os campos CNPJ/CEI e a razão social  nas competências 01 a 12/2004, isto é, indicou o CNPJ 51.563.731/0001­77 e razão social do  4º Cartório de Notas, quando o correto seria a aposição do número do Cadastro Específico do  INSS ­ CEI e do nome do titular da serventia naqueles campos.  1.3. Tal fato constitui infração ao inciso IV, parágrafo 6º do artigo 32 da Lei  n°. 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c o inciso  IV, parágrafo 4º do  artigo 225 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto n°. 3.048/99.  1.4. No Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fl.  10)  consta  que  “(...)  A  empresa  informou  dois  campos  da  GFIP  com  dados  incorretos,  no  período  de  01/2004  a  05/2004  e  12/2004  (seis  competências)  e  três  campos  com  dados  incorretos,  no  período  de  06/04  a  11/2004  (seis  competências).  Cada  campo,  por  competência,  considera­se  uma  ocorrência.”  1.5. A multa aplicada está prevista no artigo 32, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  III  e  artigo  373,  ambos,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  regulamentado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77,  de  11/03/2008,  que,  na  data  da  autuação,  correspondia  a  R$1.882,20  (um mil,  oitocentos  c  oitenta e dois  reais e vinte centavos), conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa.  2. Devidamente cientificado, em 16.10.2008 (AR fls. 20/21), do lançamento  fiscal, o autuado apresentou em 17/10/2008 Impugnação (fls.23/28), sobre a qual a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  proferiu  acórdão  que  restou  assim ementado:   “PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  TITULAR  DE  CARTÓRIO.  EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA.  O  titular  notarial  ou  registrador  é  filiado  obrigatório  da  Previdência Social como contribuinte individual e equiparado à  empresa,  nos  termos  da  legislação  vigente,  enquadrando­se  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 79          4 como  sujeito  passivo  da  tributação  previdenciária,  em  relação  aos contratados que lhe prestem serviços.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  referentes  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, constitui infração punível na forma da Lei.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo da lavratura do  Auto de Infração.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (fl. 48).  3. Cientificado do acórdão de primeira  instância,  em 25/05/2010,  conforme  faz prova o Aviso de Recebimento de fl. 61, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.  63/72.  4. Ao  apresentar  seu  inconformismo  com  a  decisão  a  quo,  em  suas  razões  recursais, trazendo basicamente os argumentos utilizados na impugnação, o recorrente, ataca o  lançamento fiscal, alegando em síntese que:  a)  no  momento  da  fiscalização,  já  não  mais  respondia  pelo  Cartório,  não  sendo assim parte legítima do lançamento fiscal.  b)  durante  a  fiscalização  teriam  sido  prestadas  informações  incorretas,  obtidas  de  forma  ilícita  e  omissões  relevantes,  notadamente  em  razão  da  fiscalização sem a concessão do constitucional direito de defesa, contrariando  o comando contido no inciso LV do art. 5º da CF/88.  c)  os  documentos  fiscais  sempre  foram  elaborados  pela  Contadora  do  Tabelionato,  Sra.  Tânia  Mara  da  Costa  Cardoso  Nogueira,  sem  qualquer  interferência  do  recorrente,  razão  pela  qual  eventual  sanção  não  deve  ser  imputada a este e sim aquela, nos termos do art. 1.177 do Código Civil.  d) o contido no  item 1.2 do Relatório Fiscal  se afigura  inconstitucional por  não respeitar o princípio da isonomia, ao afirmar de que os cartórios não tem  personalidade jurídica embora sejam obrigados à inscrição em CNPJ, e, por  conta disso equiparados a empresa.  5. Não  tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA ILEGITIMIDADE DE PARTE  2. O recorrente, sob a alegação de que na época da ocorrência dos fatos não  mais seria o titular do Cartório, busca justificar­se da não responsabilidade pela imputação da  obrigação tributária, declarando­se como pessoa não legitima para suportar a exigência fiscal.  A legislação e a jurisprudência, contudo, se posiciona exatamente ao contrário do que afirma o  autuado, como pode ser visto na sequência.  3.  Quanto  ao  desenvolvimento  das  atividades  cartorárias,  é  importante  inicialmente frisar­se que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado,  por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal de 1988, sendo  norma autoaplicável, recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular do cartório.  4. Veja­se que a Lei nº 8.935/94 dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos  titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica  para os cartórios, estabelecendo o seguinte:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  (...).  Art. 3°. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,  são  profissionais  do  direito,  dotados  de  fé  pública,  a  quem  é  delegado o exercício da atividade notarial e de registro.  (...).  “Art.  21.  O  gerenciamento  administrativo  e  financeiro  dos  serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva  do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de  custeio, investimento e pessoal, cabendo­lhe estabelecer normas,  condições  e  obrigações  relativas  à  atribuição  de  funções  e  de  remuneração  de  seus  prepostos  de  modo  a  obter  a  melhor  qualidade na prestação dos serviços.  Art.  22.  Os  notários  e  oficiais  de  registro  responderão  pelos  danos que eles  e seus prepostos  causem a  terceiros,  na prática  de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito  de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.”  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 81          6 5.  Assim,  por  não  ter  o  cartório  personalidade  jurídica,  nos  termos  da  legislação pertinente, especialmente o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.935/94, as atividades  da serventia são desenvolvidas sempre sob responsabilidade do seu titular.  6. Em linha com o apontado, quanto à personalidade jurídica do cartório, para  os efeitos de responsabilidade, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o tabelionato não se  trata  de  pessoa  jurídica,  tampouco  possui  capacidade  judiciária,  não  sendo  sequer  pessoa  formal,  portanto,  o  auto  de  infração  tem  que  ser  lavrado  na  pessoa  física  do  titular  ou  responsável pelo cartório. Foi  assim a manifestação da  referida Corte,  ao proferir decisão no  Recurso  Especial  nº  545.613/MG,  que  teve  como  Relator  o  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA, QUARTA TURMA,  julgado em 08/05/2007, cuja publicação ocorreu no Diário da  Justiça em 29 de junho de 2007, p. 630, nestes termos:  “PROCESSO  CIVIL.  CARTÓRIO  DE  NOTAS.  PESSOA  FORMAL. AÇÃO  INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE  FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  tabelionato  não  detém  personalidade  jurídica  ou  judiciária,  sendo  a  responsabilidade  pessoal  do  titular  da  serventia.  No  caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais,  somente  o  tabelião  à  época  dos  fatos  e  o  Estado  possuem  legitimidade passiva.  Recurso conhecido e provido.”  7. Especificamente na  esfera  tributária,  e  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária,  tem­se  jurisprudência  do  TRF3  onde  evidencia­se  que  os  cartórios  extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, razão pela qual a responsabilidade tributária  recai sobre o titular do cartório, in verbis:  “Processo  APELREEX  00040627520064036104  APELREEX  ­ APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  ­  1314208,  Relator(a)  DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Sigla do órgão  TRF3,  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA,  Fonte  e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 362  EXECUÇÃO  FISCAL.  CARTÓRIO  .ILEGITIMIDADE  PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA..   1.  Os  Cartórios  de  Nota  não  possuem  personalidade  jurídica  própria,  já  que  prestam  serviço  público  fiscalizada  pelo  Poder  Judiciário.   2. Os serviços notariais são delegados a um particular por meio  de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  que  é  o  responsável  tributário.   3.  A  responsabilidade  tributária  destes  entes  recai  sobre  o  Tabelião/Oficial de Cartório que atuava a época da ocorrência  dos fatos geradores.   4. Apelação improvida.   Data da Decisão 30/09/2010. Data da Publicação 18/10/2010.”  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 82          7 8. Quanto ao fato de que no momento da fiscalização, já não mais respondia  o  recorrente  pelo  Cartório,  esse  aspecto  não  cabe  ser  analisado  e  nem  tomado  como  justificativa para exonerar o autuado da responsabilidade fiscal a ele imposta. Isto porque, nos  termos  da  lei,  os  cartórios  extrajudiciais  configuram­se  como  instituições  administrativas,  desprovidas de personalidade  jurídica  e de patrimônio próprio,  não  se  caracterizando,  assim,  como empresa ou  entidade, o que  afasta  sua  legitimidade passiva ad causam  para  responder  por  eventuais  débitos  tributários.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado  por  delegação  do Estado,  apenas a pessoa do titular do cartório possui legitimidade para responder por eventuais créditos  previdenciários os quais devem ser lançados, insisto, diretamente em nome da pessoa física que  efetivamente ocupava o cargo à época dos fatos jurígenos tributários – Princípio  tempus regit  actum.  9. Dessa  forma,  rechaço  as  alegações  do  recorrente  de  que  não  seria  parte  ilegítima no lançamento fiscal, por conseguinte entendo como tendo sido correta a autuação na  pessoa do Sr. José Maria de Oliveira que, na época dos fatos, era o titular responsável pelo 4º  Cartório de Notas.     DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO ILÍCITO   10.  Alega  o  recorrente  que  durante  a  fiscalização  teriam  sido  obtidas  informações de forma ilícita e com omissões relevantes. No entanto, no que tange a ilicitude,  compulsando os autos verifica­se que tal alegação não deve prosperar, haja vista à existência  de  procedimento  fiscalizatório  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  onde  os  dados  e  documentos  necessários  ao  lançamento  em  análise  foram  obtidos  regulamente  do  sujeito  passivo pela autoridade fiscal.   11.  Igualmente não tem o condão de invalidar o procedimento fiscalizatório  em análise  a alegação por  supostas omissões  relevantes,  até porque,  se genericamente  foram  apontadas, em nenhum momento trouxe o recorrente provas de quais seriam essas informações  omitidas. De sorte que, alegações verbais ou materializada em recurso, sem o amparo, se quer  de indício de prova material, não desincumbe o recorrente do ônus probatório.   12.  Sem  que  o  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  a  obtenção  das  informações  de  forma  ilícita,  fato  que  poderia  tornar  nulo  o  procedimento  administrativo,  não  há  como  acatar  seus  argumentos,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico allegatio  et  non probatio,  quasi non allegatio  ,  ou  seja,  alegar  sem provar  equivale a não alegar.  13.  Note­se  que  ilações  nesse  sentido  e  que,  se  provadas  poderiam  eventualmente  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  por  estar  embasado  em  prova  ilícita,  não  assiste razão ao recorrente, uma vez que a autuação foi fundamentada em GPS, emitidas com  irregularidades  e  de  forma  errônea,  consistente  em  informações  inexatas  e  com  omissões,  conforme consta no item 1.2 do relatório fiscal (fls. 8/9).  14.  Assim,  dos  autos  não  se  vislumbra  que  a  autoridade  fiscal,  para  a  lavratura do auto de infração, tenha se utilizado de informações obtidas por meio ilícito, sendo  o procedimento fiscal regular em relação a esse aspecto.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 83          8 DO CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA   15. Dos autos verifica­se que para o autuado foi concedido o prazo legal de  30 (trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo­ lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua  defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.  16. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  17. Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se  que foi efetuado dentro da estrita  legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  18. Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração (fl. 2), bem como o Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal de fl. 15, identifica por nome e CEI o autuado, esclarece  que  foi  lavrado  na Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Santos  ­  SP,  cuja  ciência  foi  efetuada regularmente, conforme o serviços de remessa de Registro Postal nº RO 2 5.0 2 5 4 5  2­0 BR e nº SX 602053461 BR – Sedex 10 em 15/10/2008 (fls. 20/21).   19. No  presente  caso,  não  se  tem  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  deu  em  razão  da  constatação  das  irregularidades  apontadas  no Auto  de  Infração,  lavrado  sem  que  o  recorrente comprovasse efetivamente as suas alegações.   20.  Veja­se  que  o  Auto  de  Infração,  ora  guerreado,  em  atendimento  a  legislação pertinente, entre outros requisitos formais, contem a capitulação legal e a descrição  dos  fatos,  o  que  significa  dizer  que  somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Nesses autos o  lançamento  encontra­se  revestidos  desses  requisitos,  e,  tanto  é  verdade  que,  da  peça  impugnatória, verifica­se que ao autuado, reitere­se, possibilitou­se ele conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito,  de forma que, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   21. Ora,  o  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  imputação  da  penalidade  ao  autuado,  através  do  Auto  de  Infração  lavrado.  22. Assim, não acolho os argumentos do recorrente de que no procedimento  fiscal ocorreu cerceamento de defesa, haja vista que no caso foi observado todos os requisitos  legais necessários, constatando­se, portanto, que a autuação é plenamente válida.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 84          9     DA  RESPONSABILIDADE  E  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  23.  Em  busca  de  eximir­se  da  responsabilidade  pela  o  ato  infracional  praticado, o recorrente, em síntese, nesse ponto, alega que “a atividade precípua da Serventia  então  sob  a  responsabilidade  do  Autuado  não  era  contábil  e  assim  sendo,  competia­lhe  apenas ao receber as guias de recolhimento efetuar os pagamentos em suas épocas próprias,  de acordo com instruções recebidas exatamente da Contadora (...)”, Sra. Tânia Mara da Costa  Cardoso  Nogueira,  a  qual  para  essa  função  fora  contratada  como  responsável  pela  contabilidade do Tabelionato e como tal tinha a incumbência profissional para elaborar todos  os documentos fiscais do cartório.  24.  Em  razão  dessa  atribuição  deferida,  contratualmente,  a  contadora  do  cartório, por entender o recorrente que não deu causa a autuação, entende que se procedente o  auto de infração, deve o mesmo ser de responsabilidade da contadora, a luz do que dispõe o art.  1.177 do Código Civil, in verbis:  Art.  1.177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má­fé, os  mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,  pelos atos dolosos.  25.  Sem  maiores  digressões,  e,  com  todo  respeito  ao  entendimento  do  recorrente,  seus  argumentos  não  se  sustentam  e  não  devem  prosperar.  Isto  porque  os  fundamentos que o autuado se vale no Código Civil não se aplica ao Direito Tributário, pois,  no caso, admiti­los seria o mesmo que, na via contratual privada, admitir a alteração de um dos  aspectos pessoais (sujeito passivo) da regra matriz tributária, o que encontra óbice no art. 123  do Código Tributário Nacional, onde está previsto que, salvo disposições de lei em contrário,  as  convenções  particulares,  em matéria  tributária  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  26. Apenas para efeito de  argumentação,  ainda que se  entenda que  ao  caso  seja aplicável o disposto no art. 1.177 do Código Civil, mesmo assim a responsabilidade pelo  ato  infracional  não  teria  como  ser  imposta  a  contadora,  Sra.  Tânia Mara  da Costa  Cardoso  Nogueira, uma vez que não há nos autos comprovação que a mesma tenha agido com má fé ou  dolo. Neste contexto, concordo com os julgadores a quo quando afirmam (fl.56):  “(...) tanto no parágrafo único do artigo 1.177 como no caput do  artigo  1.178  do  Código  Civil  está  sacramentado  que  a  responsabilidade é do preponente,  no presente  caso, o Sr.  José  Maria.  Isto porque não se comprovou nos autos qualquer ação  de má­fé ou dolosa efetivada pelo profissional responsável pela  escrituração contábil do 4º Tabelião.”   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 85          10 27. Do acima arrazoado, entendo que o sujeito passivo da obrigação tributária  está perfeito e legalmente identificado pela autoridade fiscal, impossibilitando com isto e pelas  razões  já  apontadas  imputar  a  responsabilidade  desses  autos  a  pessoa  diferente  do  Sr.  José  Maria de Oliveira.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  CONTIDO  NO  ITEM  1.2  DO  RELATÓRIO FISCAL  28. O recorrente afirma que não bastasse a  ilegitimidade passiva, o contido  no  item 1.2 do Relatório Fiscal se afigura  inconstitucional por não respeitar o princípio  da  isonomia,  tomando  para  tanto  o  apontado  no  referido  relatório  no  sentido  “de  que  os  cartórios  não  tem personalidade  jurídica  embora  sejam obrigados  a  inscrição  em CNPJ,  e,  por conta disso equiparados a empresa”.  29.  Trago  à  colação  o  item  1.2  do  relatório  fiscal  a  que  faz  referência  o  recorrente, onde consta o seguinte::  “1.2  ­  As  informações  inexatas  nos  campos  relativos  ao  CNPJ/CEI e Razão Social se deram em todo o período objeto do  procedimento  fiscal  —  01/2004  a  12/2004.  Enviou  as  GFIP  informando como Razão Social — 4° Cartório de Notas e CNPJ  — 51.653.731/0001­77. Embora obrigados a inscrição no CNPJ  — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, os cartórios não  tem  personalidade  jurídica,  razão  pela  qual  considera­se  como  responsável o titular da serventia.  Em  consonância  com  a  realidade  jurídica  dos  cartórios,  a  Instrução Normativa ­ SRP 03/2005 em seu artigo 19, inciso III,  alínea h, determina especificamente que a inscrição de Cartório  deva ser efetuada no Cadastro Especifico do INSS (CEO, tendo  como  responsável  pela  matricula  o  titular  de  Cartório.  A  matricula  deve  ser  emitida  em  nome  do  titular,  ainda  que  a  respectiva  serventia  seja  registrada  no  CNPJ.  Dessa  forma  o  tabelião  responsável  deve preencher  a GFIP  informando o  seu  próprio nome no campo Razão Social, bem como sua matricula  CEI no campo CNPJ/CEI.”  30.  Ocorre  que,  mesmo  que  o  referenciado  pelo  recorrente  constasse  do  Relatório  Fiscal,  por  absoluta  falta  de  competência  desta Corte  para  análise  da matéria,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  está  previsto  na  legislação  que  em  sede  de  instância  administrativa não podem ser apreciadas questões que versem sobre  inconstitucionalidade, e,  quando for o caso, tais discussões estão reservadas ao Poder Judiciário.  31.  Neste  diapasão  é  o  que  preconiza  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e dá  outras  providências,  in  verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 86          11 (...).  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  32. É no mesmo sentido a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  a  este  Conselho  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARFnº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  33. Narra o auto de infração que o recorrente foi autuada por ter informado a  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  incorreções,  inclusive  em  relação  aos  campos  CNPJ/CEI  e  razão  social, nas competências 01 a 12/2004, ali indicando indevidamente o CNPJ 51.563.731/0001­ 77  e  razão  social  do  4º Cartório  de Notas,  quando o  correto  seria  a  aposição  do  número  do  Cadastro Específico do INSS ­ CEI e do nome do titular da serventia naqueles campos.  34. Tal fato constitui infração ao inciso IV, parágrafo 6º do artigo 32 da Lei  n°. 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c o inciso  IV, parágrafo 4º do  artigo 225 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto n°. 3.048/99, sujeitando­se o infrator a aplicação da multa prevista no art. 284, inciso  III , c/c o art. 373, ambos do RPS.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 87          12 (...).  IV  ­  Informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS (redação dada pela lei 9.528/97)  (...).  § 6° ­ A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  artigo  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4°.”  Decreto nº 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social ­ RPS  “Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...).  § 4º­ O preenchimento, as informações prestadas e a entrega  da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa, (g.n.).”  (...).  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...).  III ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com  erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.   (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 88          13 35. Dos  dispositivos  apontados,  fica  nítido  o  não  cumprimento  regular  das  obrigações acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias, como estabelecido  na  legislação,  passível,  portanto  de  punibilidade,  principalmente  por  terem  a  finalidade  de  auxiliar o INSS na administração do custeio de benefícios aos segurados.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  36.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  37.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  38. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 89          14 a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  39.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  40. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  “II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”  41.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  42. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 90          15 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”.   43. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   44. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 91          16 45.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  46. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   47. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/2008 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/2008 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 92          17  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  48. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/2008,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15983.001119/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.886  S2­TE03  Fl. 93          18 49. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   50.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  51. Pelas razões acima apontadas entendo que os valores impostos pelo fisco  devem ser recalculados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A,  I, e comparados  com  o  constantes  dos  presentes  autos,  prevalecendo  a  regra  que  for  mais  benéfico  para  o  contribuinte.  CONCLUSÃO  52.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial provimento para que a multa seja recalculada de acordo com o artigo 32­A, I, da Lei nº  8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10580.008369/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Sergio Celani. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento Silva e Pinto, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida  e  sua  ementa,  seguidos  das  razões  recursais:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998. A  exigência  fiscal  originou­se  de  procedimento  de  Auditoria  Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte, tendo  sido  considerado  inexistente  no  sistema  Profisc  da  Receita  Federal  o  número  do  processo  administrativo  informado  na  referida declaração.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  impugnação  alegando  que  compensou  os  débitos  da  Cofins  lançados  de  ofício  com  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo  do  Imposto de Renda dos anos calendários de 1996 e 1997, objeto  do processo administrativo nº 10580.007291/98­41.  Ao  presente  processo  foi  anexada  fotocópia  do  Parecer  nº  443/2004,  proferido  pela  DRF/Salvador  naquele  processo,  em  que foi reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado,  do qual destaca­se o seguinte  trecho: “Há que se ressaltar que  em  nenhum momento  ao  longo  do  desenrolar  deste  processo  a  contribuinte  formalizou  a  compensação  de  qualquer  débito  específico, seja nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 12 da IN SRF  21/97,  mediante  a  apresentação  do  pedido  de  compensação  constante do anexo III daquela Instrução Normativa ou através  de Declaração de Compensação que veio a substituí­la por conta  da edição da IN SRF 210/2002. Assim, já que a requerente não  indicou  nenhum  débito  a  ser  compensado,  ficamos  limitados  apenas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  do  saldo  negativo  das  declarações  de  imposto  de  renda  dos  exercícios de 1997 e 1998”.  Também  foi  anexado  memorando  encaminhado  ao  DRF/SECAT/GAJ  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  por  meio do qual solicitou informação acerca do presente processo,  “tendo em vista a necessidade de contestação da ação ordinária  de  anulação  de  créditos  tributários  em  razão  da  alegada  compensação  com  créditos  de  imposto  de  renda  anteriormente  declarados”.  Solicitou,  ainda,  manifestação  da  DRF/Salvador  “quanto à correção do valor de indevido (sic) a título de imposto  de renda nos anos calendário 96 e 97, que a empresa pretende  ver  compensados  com  a  COFINS”.  Nenhuma  menção  foi  feita  quanto ao número da citada ação judicial.  Desta  forma,  considerando­se  a  possível  identidade  de  objeto  entre  o  presente  processo  e  a  ação  ordinária  de  anulação  de  créditos  tributários,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  visando  confirmar  a  concomitância  entre  as  matérias  e  sua  repercussão quanto à renúncia às instâncias administrativas.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.008369/2003­91  Acórdão n.º 3201­001.331  S3­C2T1  Fl. 242          3 Assim,  foram  anexados  ao  processo  os  documentos  de  folhas  56/186.  A instância a quo não conheceu a impugnação, mantendo o  lançamento em  parte, nos termos do Acórdão nº 15­29.197, de 09/12/2011, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação  judicial, em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta Política.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  a  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  exonerada  pela  decisão  da  instância a quo excedeu ao patamar previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008 (o crédito  tributário era originalmente R$ 9.362.213,54 e foi reduzido a R$ 6.633.830,43), o Presidente de  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) interpôs  recurso de ofício, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não foi interposto recurso voluntário.  O processo foi encaminhado para este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  referido  recurso  ataca  a  decisão  recorrida  pelo  fato  de  ter  exonerado  a  multa de ofício do lançamento original. A parte da decisão atacada está assim fundamentada:  Por fim, destaque­se que o art. 18 da Medida Provisória nº 135,  de 30 de outubro de 2003, limitou a aplicação do art. 90 da MP  no  2.158­35,  de  2001,  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida – nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Daí  que,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  Sendo  este  o  contexto  que  aqui  se  apresenta,  impõe­se  a  exoneração da multa de ofício aplicada.  A partir do excerto transcrito, percebe­se que as razões para a exoneração da  multa de ofício estão em linha com a legislação.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão recorrida pelos próprios fundamentos e o crédito tributário parcialmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5311851 #
Numero do processo: 10875.004366/2001-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 IPI. CRÉDITO DA LEI n° 9.779/99. IN n° 33/99. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR. DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento de créditos mais recentes, quando estes comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se justifica para evitar a indevida compensação de créditos não sujeitos ao regime da Lei n° 9.779/99 com tributos diversos do IPI. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, e Irene Souza da Trindade Torres que davam provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 8          1 7  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.004366/2001­10  Recurso nº  246.843   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.615  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IPI ­ ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2001  IPI.  CRÉDITO  DA  LEI  n°  9.779/99.  IN  n°  33/99.  EXIGÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DO  CRÉDITO  DO  REGIME  ANTERIOR.  DESCABIMENTO  NO  CASO.  Desnecessária  a  comprovação  do  esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento  de créditos mais  recentes, quando estes comprovadamente são derivados de  aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se  justifica  para  evitar  a  indevida  compensação  de  créditos  não  sujeitos  ao  regime da Lei n° 9.779/99 com tributos diversos do IPI.   Recurso Especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, e Irene Souza  da Trindade Torres que davam provimento.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.      EDITADO EM: 30/10/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 43 66 /2 00 1- 10 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Substituta  convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório    Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  por  suposta  contrariedade  à  lei,  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao amparo do art. 7° , 1 do antigo RICSRF  (Portaria  MF  n°  147/2007),  em  face  do  Acórdão  n°  204­03.056,  por  meio  do  qual  deu­se  provimento ao recurso.  A controvérsia suscitada cinge­se à questão imposta pelo art. 5° da IN SRF n°  33/99, na parte em que exige o esgotamento do crédito de IPI acumulado na escrita fiscal até  31/12/1998  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir  do  direito  previsto  no  art.  11  da  Lei  n°.  9.779/99. Alega a recorrente, que a decisão recorrida viola o art. 11 da Lei n°. 9.779/99.  A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação:  IPI.  CRÉDITO  DA  LEI  n°  9779/99.  IN  n°  33/99.  EXIGÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DO  CRÉDITO  DO  REGIME  ANTERIOR.  DESCABIMENTO  NO  CASO.  Desnecessária  a  comprovação  do  esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento  de créditos mais  recentes, quando estes comprovadamente são derivados de  aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se  justifica  para  evitar  a  indevida  compensação  de  créditos  não  sujeitos  ao  regime da Lei n° 9.779/99 com tributos diversos do IPI. Demonstrado que o  crédito é regido por tal lei, não pode ser exigido da contribuinte comprovação  que  não  tem  utilidade  e  não  influi  na  validade  do  crédito,  sob  pena  de  desrespeito ao direito de compensar colocado por lei.  Recurso provido.  Por meio  do Despacho  n°  3400­1322  ­  4a Câmara,  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes  as  condições  legais,  o  recurso  foi  admitido.  Segundo  a  análise  de  admissibilidade “O Acórdão recorrido entendeu que o art. 5°. da IN SRF n° 33/99 não poderia  exigir  o  prévio  esgotamento  do  crédito  acumulado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  como  requisito  para  que  este  usufruísse  do  direito  estabelecido  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  A  Procuradoria da Fazenda Nacional alega que esta decisão violou o próprio art. 11 da Lei n°.  9.779/99.”  A  interessada apresentou contrarrazões onde  em apertada  síntese pede:  I­  o  não conhecimento do recurso interposto pela D. procuradoria da Fazenda Nacional eis que este  não  logrou  comprovar  ter  ocorrido  contrariedade  à  lei;  e  II­  caso  conhecido,  para  que  seja  negado provimento. Para tanto, (SIC) “a fim de demonstrar sua boa­fé e a de que observara os  procedimentos regulamentares, no sentido de que havia realizado o estorno do IPI acumulado  em 31/12/1998, a  recorrida realiza agora a  juntada do  livro de Apuração n. 8, onde consta  expressamente a indicação : ESTORNO DE CRÉDITO DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO.”   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10875.004366/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.615  CSRF­T3  Fl. 9          3 É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López    O recurso interposto atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Esclareço que por se tratar de recurso interposto sob o fundamento de “contrariedade à lei” a  sua admissibilidade se fundamenta na própria análise do recurso.   A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se às seguintes  questões:  ­  da  possibilidade  ou  não  da  norma  regulamentadora  do  art.  11  da  n°  9.779/99, no caso IN SRF n° 33/99, estipular a exigência de esgotamento do  saldo  credor  de  IPI,  existente  em  31/12/1998,  como  requisito  para  aproveitamento do direito estabelecido na lei mencionada.   ­ a segunda, na linha adotada pela decisão recorrida, diz respeito ao crédito  utilizado, ser proveniente, de aquisições do ano de 2001, utilizando­se para  compensação com tributos de 2000 e 2001.   ­ da possibilidade de acolher documentos trazidos em grau de recurso.   Consta do relatório da decisão recorrida:  Trata­se de pedido de  ressarcimento  e compensação  formulado  pela  Recorrente,  em  que  requer  a  compensação  de  valores  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados  pelo  IPI  aplicados em produtos isentos ou tributados a alíquota zero (art.  11  da  Lei  n°  9.779/99).  Tais  aquisições  teriam  ocorrido  entre  janeiro e março de 2001 ( Iº trimestre de 2001), e pretende­se a  compensação dos créditos com tributos devidos em novembro de  2000 e abril de 2001 (IRPJ lucro presumido e Cofíns).  Analisado o pedido pela autoridade competente, verificou­se que  o mesmo não atende ao disposto na IN 33/99, que exige, para o  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  a  comprovação  do  esgotamento dos créditos existentes em 31 de dezembro de 1998.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  a  Recorrente  não  teria  comprovado  o  esgotamento  dos  créditos,  de  maneira  a  inviabilizar o pleito.  Inconformada,  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  a  regularidade  dos  créditos  e  que  já  obteve  ressarcimento e compensação de outros pedidos.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 Afirma  ainda  que  cumpriu  as  determinações  da  lei  para  obtenção do crédito.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  improcedente,  por  entender  que  não  houve  o  atendimento  da  formalidade  exigida  pela  IN  n°  33/99,  não  tendo  sido  comprovado  o  esgotamento  dos  créditos  tributários de 31.12.1998.  Intimada  desta  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  onde  sustenta  seu  direito  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos, afirmando que impedir a utilização dos créditos impõe  ao  IPI  regime  cumulativo,  o  que  contraria  a  Constituição  Federal.  Foi remetido o recurso a este Conselho para julgamento.  Consta  da  decisão  recorrida  ­  voto  do  ilustre  relator  AIRTON  ADELAR  HACK, o que a seguir reproduzo:   Nota­se que a Lei n° 9.779/99 colocou o direito de ressarcir ou compensar o  crédito  derivado  da  aquisição  de  insumos  tributados  pelo  IPI  aplicados  a  produtos não­tributados.  Tais créditos  seriam aqueles acumulados na escrita  fiscal que não poderiam  ser utilizados para compensar IPI devido em outros produtos fabricados pela  contribuinte.  Ocorre que tal regime é válido apenas a partir de 1° de janeiro de 1999, sendo  vigente  para  os  créditos  anteriores  a  esta  data  o  regime  anterior,  que  não  permitia o ressarcimento ou compensação com outros tributos.  A  lei  atribuiu  à  SRF  a  tarefa  de  regulamentar  a  forma  de  aproveitamento  destes  créditos. E  a SRF  assim  o  fez,  conforme  a  IN 33/99  cujo  art.  5  o  foi  citado acima.  Tal artigo impôs que a utilização dos créditos da forma da Lei n° 9.779/99 só  poderia ocorrer após o esgotamento integral dos créditos existente em 31 de  dezembro de 1998, ou seja, créditos sujeitos ao regime anterior de tributação.  Tal medida se explica pelo fato de que estes créditos anteriores não poderiam  ser compensados com outros tributos ou ressarcidos. Assim, foi estabelecida  a  presunção  de  que  os  primeiros  insumos  que  entraram  integraram  os  primeiros insumos que saíram (sistema PEPS).  Tal medida  se  deve  a  necessidade  de  impedir  que  a  contribuinte  utilizasse  créditos sujeitos ao regime anterior para compensação e ressarcimento.  Ocorre que, no caso em questão, nota­se que o crédito deriva de aquisições  do  ano  de  2001,  utilizando­se  para  compensação  com  tributos  de  2000  e  2001. (destaques, não do original)  Ora,  se  os  créditos  foram  todos  obtidos  em  2001,  incide  sobre  os mesmos  integralmente o regime da Lei n° 9.779/99, permitindo seu ressarcimento ou  compensação com outros tributos.  A  formalidade  da  IN  33/99  se  mostra  ilegal,  uma  vez  que  impede  o  aproveitamento  de  um  crédito  que  está  integralmente  regido  pela  Lei  n°  9.779/99,  sendo  possível  sua  compensação  com  outros  tributos  diversos  do  IPI.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10875.004366/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.615  CSRF­T3  Fl. 10          5 Não pode ser condicionado a utilização de tal crédito com o esgotamento de  crédito do regime anterior. A exigência até se justificaria caso o crédito fosse  derivado de aquisições em período próximo do início do ano de 1999. Mas as  aquisições que comprovadamente foram efetuadas em 2001 estão claramente  sujeitas ao regime da Lei n° 9.779/99, sendo a exigência da IN 33/99 abusiva  e  ofensiva  ao  direito  da  contribuinte  de  compensar  o  crédito  com  outros  tributos diversos do IPI.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  pedido de compensação formulado.    Passo à análise:  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  a  legislação.  O  legislador,  reporta  à  possibilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar ou não o disposto no art.  11 da Lei n° 9.779/99. Isto se resolve pela simples leitura do texto do art. 11 abaixo transcrito:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.(Grifamos).  Não parece haver dúvidas quanto à capacidade regulamentar da RFB (então  Secretaria da Receita Federal – SRF) e em relação à matéria do art. 11 da Lei n° 9.779/99, a  não  ser  que  se  pretenda  inquinar  de  inconstitucionalidade  este  dispositivo,  o  que  escapa  à  competência do CARF (Súmula n° 2, Consolidada do CARF).  Na sistemática vigente até 31.12.98, o saldo credor de IPI que remanescesse  na  escrita  fiscal  não  podia  ser  compensado  com  outros  tributos  federais,  salvo  situações  de  exceção, previstas em lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1 firmou­se no sentido  de que os  créditos de  IPI  registrados na  escrita  fiscal  não  tem natureza de  crédito  tributário,  mas  de  crédito  meramente  escritural,  contábil,  não  se  incorporando  ao  patrimônio  do  contribuinte. Dessa forma, o saldo credor remanescente a cada período de apuração, excluídos  os créditos incentivados, só podia ser compensado com os débitos de IPI existentes no período  de apuração seguinte e, assim, sucessivamente. Empresas que não tivessem saídas de produtos  tributados pelo IPI, não teriam como aproveitar o saldo credor acumulado.   Isto  posto,  resta  perquirir  se  o  texto  da  IN  SRF  n°  33/99,  especialmente  o  contido em seu art. 5º, § 3º, teria extrapolado os ditames legais. Eis o texto atacado da IN SRF  n° 33/99:                                                              1 RE nº 148114, de 17.06.1997 e Agravo de Instrumento nº 198889­1, Ministro Moreira Alves, 16/06/97, que em  determinada  passagem declara:  “Uma  vez  abatido  o  débito,  desaparece. Não  se  incorpora  de  forma  alguma  ao  patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos  não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente.”   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     6 Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo. (Grifamos).  Necessário analisar se a Lei n° 9.779/99 institui ou não um novo regime de  créditos para o IPI. Entendo que sim, i.e., com o advento da Lei n° 9.779/99, créditos que eram  antes de  estorno obrigatório  (decorrentes de  insumos que  fossem utilizados na  fabricação de  produtos  saídos  com  isenção  ou  alíquota  zero),  passaram  a  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  juntamente com os outros créditos de insumo destinados à fabricação de produto com alíquota  maior que zero, e passaram a ser ressarcíveis trimestralmente (o que antes só era admitido para  os  créditos  decorrentes  da  exportação). Assim,  no  entender desta Conselheira  não  há  dúvida  que  se  trata  de  um  novo  regime  de  créditos.  Neste  sentido,  há  que  se  concordar  com  o  argumento  da  PGFN  de  que  o  “regramento  efetuado  pela  IN  n°  33/99,  objetivou  evitar  a  eficácia retroativa da novel legislação.”  Este raciocínio é corroborado pela jurisprudência do CARF, que em sua atual  Súmula 16 (consolidada) dispõe:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Assim,  sob  esta  ótica,  não  pode  haver  duvida  da  perfeita  adequação  do  dispositivo do § 3º do art. 5º da SRF IN n° 33/99 aos objetivos pretendidos pelo art. 11 da Lei  n°  9.779/99.  Tal  dispositivo  visa  tão  somente  a  separação  dos  dois  tipos  créditos,  que  são  regulados por regimes diferentes de utilização e aproveitamento.  O  contribuinte  também  argumenta  que  os  créditos  a  serem  utilizados  são  todos derivados de aquisições  já  feitas sob o regime da Lei n° 9.779/99. A decisão  recorrida  assim se manifesta:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10875.004366/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.615  CSRF­T3  Fl. 11          7 Ocorre que, no caso em questão, nota­se que o crédito deriva de aquisições  do  ano  de  2001,  utilizando­se  para  compensação  com  tributos  de  2000  e  2001. (destaques, não do original)  Ora,  se  os  créditos  foram  todos  obtidos  em  2001,  incide  sobre  os mesmos  integralmente o regime da Lei n° 9.779/99, permitindo seu ressarcimento ou  compensação com outros tributos.  Ë  verdade  que  os  créditos  do  IPI  não  são  “carimbados”  fisicamente  numa  matriz  insumo­produto,  mas  são  registrados  em  ordem  de  chegada  dos  insumos  ao  estabelecimento, daí que o marco temporal é importante na medida preconizada na IN n° 33/99  necessária para que não haja ‘mistura” de créditos dos dois regimes. Tanto é assim, que o § 2º  do  art.  5º  da  IN  33/99  impôs  uma  vinculação  aos  produtos  fabricados  com  os  insumos  adquiridos  antes  da  aplicação  da  Lei  n°  9.779/99,  considerando  uma  operação  de  débitos  e  créditos  à  margem  da  escrita  fiscal  do  IPI.  Ou  seja,  é  razoável,  se  afirmar  que  o  estabelecimento possua créditos na escrita (não esgotados) por um período depois do início do  regime.    Mas no caso dos autos, o crédito se refere a um período bem posterior, o que  de certo, é razoável se pensar que já na aplicação da Lei n° 9.779/99.  No  caso  em  análise  a  interessada  traz,  ainda  que  em  fase  recursal  (  contrarrazões)  documento,  para  esclarecimento  que  atesta  o  estorno  de  crédito  anterior  a  31/12/1998.  “a  fim  de  demonstrar  sua  boa­fé  e  a  de  que  observara  os  procedimentos  regulamentares,  no  sentido  de  que  havia  realizado  o  estorno  do  IPI  acumulado  em  31/12/1998,  a  recorrida  realiza  agora  a  juntada  do  livro  de  Apuração  n.  8,  onde  consta  expressamente  a  indicação  :  ESTORNO  DE  CRÉDITO DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO.”   É importante  ressaltar que o relator da decisão recorrida deu provimento ao  recurso por duas razões: A primeira, por considerar ilegal a IN n° 33/99 ao estabelecer como  exigência, o estorno dos créditos anteriores à 31/12/1998. A segunda, por entender que no caso  específico,  “Desnecessária  a  comprovação  do  esgotamento  do  crédito  de  IPI  existente  em  31.12.1998  para  aproveitamento  de  créditos mais  recentes,  quando  estes  comprovadamente  são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001.”  Questiona­se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase  processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve a garantia do andamento lógico  do procedimento até seu ato­fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos  processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e  formas  inerentes  a  todos  os  procedimentos,  e  nesse  sentido  não  há  como  se  aceitar  a  informalidade  absoluta,  como  se  o  direito  à  contestação  do  direito  em  si  ou  à  prova  fosse  ilimitado.  Para  Paulo  Bonilha,  “o  processo  administrativo  deve  observar  a  forma  e  os  requisitos  mínimos  indispensáveis  à  regular  constituição  e  segurança  jurídica  dos  atos  que  compõe o processo”.2   A  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a                                                              2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     8 liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitadas de alegações, a não­observância das  fases  lógicas  do  procedimento,  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores  para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público.   No entanto, os Conselheiros tem aceitado a juntada de provas quando sobre  as mesmas não pairem dúvidas. A perquirição da verdade material é requisito indispensável e  indeclinável da Administração.  No caso dos autos, dois são os motivos que me levam a conclusão de que o  direito  socorre à contribuinte. A primeira, diz  respeito à  juntada do  livro de apuração de  IPI  onde  consta  expressamente  a  indicação  :  ESTORNO  DE  CRÉDITO  DEVIDO  A  NÃO  UTILIZAÇÃO.  A  segunda,  na  linha  adotada  pela  decisão  recorrida,  diz  respeito  ao  crédito  utilizado, ser proveniente, de aquisições do ano de 2001, utilizando­se para compensação com  tributos de 2000 e 2001. E nesse sentido, se os créditos foram todos obtidos em 2001, incide  sobre os mesmos integralmente o regime da Lei n° 9.779/99, permitindo seu ressarcimento ou  compensação com outros tributos.   CONCLUSÃO.  Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 11686.000040/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ressarcimento/compensação de Saldo Credor PIS e Cofins, vinculado a receita oriunda de venda de produtos sujeita a referida contribuição. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Segue a regra geral prevista no art. 3º da Lei n. 10.637/02, cuja alíquota é de 1,65%, quando a empresa apura créditos de PIS no regime da não-cumulatividade, mesmo aquelas empresas fabricantes de produtos farmacêuticos.
Numero da decisão: 3401-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000040/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  FARMACÊUTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  de Saldo Credor PIS  e  Cofins,  vinculado  a  receita  oriunda de  venda de  produtos  sujeita  a  referida  contribuição.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.   Segue a regra geral prevista no art. 3º da Lei n. 10.637/02, cuja alíquota é de  1,65%,  quando  a  empresa  apura  créditos  de  PIS  no  regime  da  não­ cumulatividade,  mesmo  aquelas  empresas  fabricantes  de  produtos  farmacêuticos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 40 /2 00 9- 52 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000040/2009­52  Acórdão n.º 3401­002.467  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido em sede  de  DRJ,  o  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  ofertada,  não  reconhecendo,  pois,  o  direito  creditório  requerido  pela  Recorrente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento de crédito de PIS na sistemática da não cumulatividade, fls. 01/03, no importe de  R$ 15.808,02, quando a fiscalização reconheceu apenas o valor de R$ 124,10, no período entre  04/2006 e 06/2006.  O Recorrente efetuou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de saldo de crédito  de PIS na sistemática da não­cumulatividade, nos termos do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, o  que culminou no início de procedimento fiscal verificar a legitimidade de tais créditos.  Nesta  senda,  a  Informação  Fiscal  resultante  da  fiscalização  realizada,  fls.  79/84, constatou as seguintes irregularidades, in verbis:  II. 1 – Consideração incorreta de créditos vinculados a receitas  não tributadas no mercado interno.  4.  A  empresa  fiscalizada  tem  como  principal  atividade  econômica a produção de medicamentos contidos na Lei 10.147,  de 21 de dezembro de 2000. Em seu artigo 3º, a Lei concede a  essas  empresas  um  benefício  denominado  regime  especial  de  utilização de crédito presumido das contribuições para o PIS e  Cofins,  o  qual,  se  a  empresa  cumprir  os  requisitos  impostos,  corresponde  ao  exato  valor  das  contribuições  devidas  sobre as  vendas desses medicamentos.  5.  Esse  crédito  só  pode  ser  utilizado  para  deduzir  o  montante  devido  e  não  se  confunde  com  os  créditos  apurados  na  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins.  Esse  crédito  presumido  tem  o  condão  de  “anular”  o  efeito  tributário  dessas  contribuições,  mas  isso  não  significa  que  as  receitas  com  a  venda  desses  medicamentos  estão  sujeitas  à  alíquota zero ou são isentar ou não tenham incidência, tal como  o contribuinte considerou e por isso solicitou um valor de crédito  em  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  muito  superior  ao  permitido.  (...)  6.  As  únicas  receitas  com  alíquotas  zero  auferidas  pelo  contribuinte, e portanto, cujos créditos vinculados poderiam ser  objeto de pedido de  ressarcimento,  são as  vendas  efetuadas no  período para a Zona Franca de Manaus, conforme disposto na  MP 202/04, convertida na Lei 10.996/04. As receitas com essas  vendas  do  contribuinte  estão  abaixo  resumidas,  bem  como  o  percentual  em  relação  ao  total  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte e listadas integralmente à fl. 72.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II.  2  –  Cálculo  incorreto  de  créditos  a  “Alíquotas  Diferenciadas”  7. A Lei 10.147/00 também determina alíquotas diferenciadas de  PIS  e Cofins  aos  produtores  e  importadores  dos  produtos  nela  mencionados, como é o caso da fiscalizada. Essas alíquotas são  de 2,1% e 2,2%, de PIS e 9,9% e 10,3%, de Cofins.  8.  Nos  cálculos  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  67/71),  para  todo  o  período fiscalizado, agosto de 2004 a dezembro de 2006, ele se  utilizou  de  alíquotas  “normais”  1,65%  e  7,60%  e  de  alíquotas  diferenciadas: 2,1%, 2,2%, 9,9% e 10,3%, proporcionalizando a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  acordo  com  as  receitas  auferidas.  9.  Não  existe  amparo  legal  para  esse  cálculo  feito  pela  fiscalizada.  Os  créditos  básicos  da  não­cumulatividade  são  apurados  de  acordo  com  os  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  a  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,60%  para  a  Cofins.  Logo  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  foram  inflados, calculados de forma completamente incorreta.  (...)  II. 3 – Depreciação calculada incorretamente  12. O contribuinte  foi  intimado a apresentar demonstrativo dos  valores  de  depreciação  utilizados  como  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS e Cofins do período sob fiscalização.Quando da  sua  análise  constou­se  que  a  partir  de  outubro  de  2004  o  contribuinte passou a utilizar créditos sobre o valor da aquisição  em 24 parcelas mensais de todos os bens adquiridos.  13.  Para  usufruir  desse  benefício  os  bens  adquiridos,  além  da  obrigação  de  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  devem  estar  listados  em  ato  do Poder Executivo.  Tal  ato  é  o  Decreto  5.222/04  que  remete  aos  Decretos  4.995/04  e  5.173/04. Apenas parte dos bens adquiridos pelo contribuinte em  sua  listagem  estão  contemplados  pelos  Decretos  citados.  Os  demais bens adquiridos geram créditos incidem sobre os valores  de depreciações contábeis mensais ou, facultativamente, sobre o  valor de aquisição dos bens em 48 parcelas mensais.   (...)  14. Assim, nas folhas 73/78 deste processo encontram­se os bens  adquiridos  e  listados  pelo  contribuinte  com  o  acréscimo  dos  códigos da TIPI/NCM e com uma coluna informativa do período  de  depreciação  utilizado  pela  fiscalização.  Os  bens  que  não  puderam ter seu valor de aquisição utilizado em 24 meses foram  utilizados  em  48  meses.  Logo,  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado utilizados na  produção  de  bens  do  contribuinte  foi  recalculada  conforme  quadro (...).  II.  4  –  Compras  sem  direito  a  crédito  incluídas  na  base  de  cálculo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000040/2009­52  Acórdão n.º 3401­002.467  S3­C4T1  Fl. 7          5 15.  Foi  feito  um  cruzamento  das  informações  dos  valores  de  comprar  com  direito  a  crédito  apresentados  em  planilhas  de  cálculo pelo contribuinte  (fls. 64/66) com valores constantes do  livro de apuração do ICMS dos códigos CFOP que geram direito  a crédito e foi constatado que, no mês de maio de 2006, ao invés  de excluir o valor das compras que não geram direito a crédito  do total, o valor dessas compras foram adicionados.  Da  Informação  Fiscal,  resultou  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  Nº  992/2009, fl. 87, na qual reconheceu parcialmente o direito creditório em favor do requerente  no valor de R$124,10.  Ato  contínuo,  devidamente  notificada  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  Acórdão  nº.  10­ 27.824, fls. 119/122, restando assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  IMPOSSIBILIDADE  –  Não  constando  expressamente  o  crédito  presumido com uma das hipóteses estabelecidas pelo art. 17 da  Lei nº 11.033/2004, inexiste previsão legal para o ressarcimento  dos créditos vinculados às operações de vendas, nos  termos do  previsto pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  PIS  –  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  CRÉDITOS – ALÍQUOTA – Na apuração de  créditos passíveis  de dedução dos débitos de PIS não cumulativo deve ser utilizada  a  alíquota  de  1,65%  mesmo  quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos  com  tributação  concentrada (monofásica).  COMPRAS  –  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  Não  dá  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  –  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  138/146,  no  qual  elencou os seguintes argumentos:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 1.  Deve  ser  conferido  o  mesmo  tratamento  ao  crédito  presumido  às  operações  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  devendo, por  conseqüência,  ser  reconhecido o direito  à manutenção e o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nessas  espécie  de  desoneração fiscal;  2.  Estando a Recorrente  sujeita  às  alíquotas majoradas,  nos percentuais de  9,9% ou 10,3%  (COFINS)  e  2,1% ou 2,2%  (PIS),  conforme o  produto,  previstas  na  Lei  n.  10.147/00,  aplicáveis  no  sistema  de  tributação  monofásica, para fins de cálculo do crédito da COFINS e do PIS deverão  ser utilizadas igualmente tais alíquotas;   É o breve relato do necessário.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000040/2009­52  Acórdão n.º 3401­002.467  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Na  sessão  de  24  de  outubro  de  2012,  foi  julgado  o  processo  nº.  11686.000038/2009­83, resultando no Acórdão nº. 3401­002.030, de minha relatoria, em que a  ora Recorrente também ocupou o pólo passivo para discutir matéria idêntica ao presente caso,  diferenciando  tão  somente  quanto  ao  PER/DCOMP,  eis  que  se  trata  de  suposto  crédito  de  COFINS  para  o  período  de  07/2006  a  09/2006  (diferentemente  do  presente  caso  por  versar  sobre crédito de PIS referente ao período de 04/2006 a 06/2006), razão pela qual, em virtude da  salvaguarda do princípio da segurança jurídica, reproduzo as mesmas razões ali consignadas.  DA COMPENSAÇÃO  A Lei n. 10.147/00, em seu art. 3º, institui um regime especial de utilização  de crédito presumido do PIS e da COFINS.  Portanto, para ser beneficiária do citado crédito, mister se faz que atendam às  exigências contidas no dispositivo acima citado. Para a compensação e restituição, há critérios  específicos, in verbis:  Art.  3º Será  concedido  regime  especial  de  utilização de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto  no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00,  todos da TIPI,  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1º,  e  na  posição  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  da  TIPI,  e  que,  visando  assegurar  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária  em  virtude  do  disposto  neste  artigo:  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548, de 13.11.2002 )  I ­  tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento  de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24  de  julho  de  1985;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548,  de  13.11.2002 )  II  ­  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  para  utilização  do  crédito  presumido,  na  forma  determinada  pela  Lei  nº  10.213,  de  27  de  março  de  2001.  ( Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002 )  § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 I  ­  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de medicamentos,  sujeitas  a  prescrição médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados pelo Poder Executivo; ( Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004 )  II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver submetida ao regime especial.  § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em  que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1º  ,  industrializados  ou  importados  pela  pessoa  jurídica.  ( Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002 )  §  3º  É  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem  como sua restituição.  Conforme  transcrito,  a  legislação veda “qualquer outra  forma de utilização  ou compensação do crédito presumido (...), bem como sua restituição”.  A Recorrente pleiteia, para a compensação, a aplicação do art. 17 da Lei n.  11.033/04 e as regras do art. 16 da Lei n. 11.116/05, abaixo transcritos, verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na  forma do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000040/2009­52  Acórdão n.º 3401­002.467  S3­C4T1  Fl. 9          9 O  saldo  credor  acumulado  de  PIS  e  COFINS  vinculados  às  receitas  com  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência e ainda receitas de exportação poderão ser  compensados com saldo a pagar de PIS e COFINS e com qualquer  tributo administrado pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  citado  art.  16  da  Lei  n.  11.116/05,  regulamentada pela IN n. 900, art. 34.  Nesse diapasão, segue a hodierna doutrina, nas lições do Professor Leonardo  Lima Cordeiro (BERGAMINI, Adolpho; PEIXOTO, Marcelo Magalhães, coordenadores. PIS  e  COFINS  na  teoria  e  prática:  uma  abordagem  completa  dos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo. 3ª Ed. São Paulo: MP Editora, 2012. p. 550):  “Os  saldos  credores  acumulados  de  PIS  e  COFINS  poderão,  também,  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela RFB, desde que se refiram:  · Custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas  e  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico de exportação; ou  · Custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência.  · Aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  comerciais  a  que  se  referem  os  §§  3º  e  4º do  art. 51 da Lei n. 10.833, de 2003, desde que os créditos  tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  O  artigo  42  e  seguintes  da  IN  RFB  n.  900/08  estabelecem  os  critérios para que o contribuinte possa realizar a compensação  de saldos credores de PIS e COFINS.  Nem  todo  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  utilizado  pelo  contribuinte  na  compensação  com  os  valores  devidos  das  próprias  contribuições  poderá  ser  utilizado  na  compensação  com outros  tributos  administrados  pela Receita Federal. Para  tanto,  deverá  o  crédito  decorrer  das  situações  acima  discriminadas.  Basicamente,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  poderão  ser  compensados  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  quando decorrentes de  situações  em que há a desoneração das  contribuições  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias ou serviços”. (sem grifo no original)  Com efeito, a Recorrente é Indústria Farmacêutica e está sujeita à Lei n.  10.147/00.  Dessa  forma,  a  sua  receita  de  venda  dos  medicamentos  prevista  na  legislação  tributária (art. 1º da Lei n. 10.147/00), por meio do crédito presumido, gera crédito de 100%  dessa receita. Dessa feita, o débito do PIS e COFINS termina sendo zerado. Contudo, além do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 crédito presumido a empresa possui também direito aos demais créditos descritos no art. 3º das  Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito, verbis:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)    a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;    VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;    IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000040/2009­52  Acórdão n.º 3401­002.467  S3­C4T1  Fl. 10          11 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessa  forma,  a  Recorrente  redundou  em  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS.  Porém,  como  esse  saldo  não  está  vinculado  à  receita  de  exportação,  tampouco  à  receita  de  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, só poderá utilizar o referido crédito com o  próprio PIS e COFINS devidos nos meses posteriores, ou seja, não tem base legal para permitir  a  compensação  desses  valores  (créditos  acumulados),  com  os  demais  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   DO  CÁLCULO  INCORRETO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   A  Lei  n.  10.147/00  determina  as  alíquotas  diferenciadas  “concentrado/monofásico” de PIS (2,1% e 2,2%) e COFINS (9,9% e 10,3%), em relação aos  produtores e importadores dos produtos relacionados, como o caso da Recorrente.  Nesses  casos,  em  que  a  empresa  está  sujeita  a  tributação  concentrada  (monofásica),  que  tem  como  característica  a  tributação  de  produtos  específicos,  a  tributação  incide  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  a  alíquotas  maiores  que  usualmente  aplicadas  na  tributação  das  demais  receitas,  com  a  conseqüente  desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo dos  referidos produtos.  Ocorre  que  a  Recorrente,  sem  amparo  legal,  passou  a  tomar  crédito  de  acordo com a base de cálculo das receitas auferidas.  Em  relação  à  tomada  de  crédito,  tem­se  como  regra  geral  a  aplicação  das  alíquotas previstas nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que são de 1,65% e 7,60% para  o PIS e COFINS, respectivamente. Logo, não havendo previsão em contrário, aplica­se a regra  geral. Sendo, portanto,  improcedente  a alegação  de  simetria/identidade de alíquotas,  vez que  não há lei nesse sentido.  A Recorrente  trouxe uma  solução de  consulta para  fundamentar  a  sua  tese.  Ocorre que ela não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ela não se trata de tributação  monofásica sobre medicamentos e sim sobre autopeças; assim como se refere a um importador  de autopeças.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    Ângela Sartori                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13054.001794/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DIRF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF deve ser considerada tanto para apurar a omissão de rendimentos, quanto para compensar o imposto retido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.424,47, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 38          1 37  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001794/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.294  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WERNER PORCHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DIRF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  deve  ser  considerada  tanto  para  apurar  a  omissão  de  rendimentos,  quanto  para  compensar o imposto retido pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acatar a compensação de imposto de renda retido na fonte no valor  de R$ 1.424,47, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 17 94 /2 00 8- 19 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13054.001794/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.294  S2­TE01  Fl. 39          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  por  meio  da  qual  se  exigiu,  inicialmente,  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.030,28, incluídos multa de ofício e juros de mora (fl. 9 deste processo digital).  Após  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  que  foi  deferida  parcialmente (fl. 4),  lavrou­se uma segunda Notificação (fl. 5), apurando­se crédito tributário  no valor de R$ 9.937,52.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo digital, que  foi constatada omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no  valor  de R$ 33.237,62,  conforme SRL  apresentada pelo  contribuinte,  onde  foi  descontado  o  recibo de advogado no valor de R$ 14.244,69.   O  Espólio  do  contribuinte,  por  meio  de  sua  Inventariante,  apresentou  a  impugnação de fl. 1, que foi julgada improcedente, por intermédio de acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando demonstrada a omissão de  rendimentos na declaração  de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/06/2011  (fl.  29),  o  Espólio interpôs, em 27/06/2011, o recurso de fl. 31/32. Na peça recursal alega, em síntese, que  a segunda Notificação não considerou o valor do imposto retido na fonte e anexa a guia de fl.  34. Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o essencial relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A lacônica fundamentação da decisão de 1ª instância está assim descrita:  O contribuinte não discorda do lançamento de crédito tributário.  Apenas  requer  que  seja  considerada  a  retenção  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  1.424,47.  Entretanto,  não  apresentou  nenhuma prova da alegada retenção.  Dessa  forma,  deve  ser  mantido  o  lançamento  no  valor  de  R$  1.424,47.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13054.001794/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.294  S2­TE01  Fl. 40          3 Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 9) da primeira  notificação lavrada em face do Sr. Werner Porcher que:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 47.482,31, recebido(s) da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.424,47.  Por outro lado, se lê na ementa do acórdão de 1ª instância:  Estando demonstrada a omissão de  rendimentos na declaração  de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Em resumo: entenderam os julgadores da instância de piso que a DIRF deve  ser considerada para apurar a omissão de rendimentos, mas deve ser esquecida para compensar  o imposto de renda retido na fonte, informado pela fonte pagadora.  O fato relatado, por si só, é suficiente, a meu ver, para decretar a nulidade da  teratológica decisão  recorrida. Nada obstante,  entendo prescindível  a declaração de nulidade,  haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim,  ainda  que  a  Recorrente  não  tivesse  juntado  a  guia  de  fl.  34  deste  processo digital, comprovando a retenção do imposto, penso que o recurso deveria ser provido,  baseado apenas nas informações da fonte pagadora.   Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  compensação de imposto de renda retido na fonte e informado em DIRF pela fonte pagadora,  no valor de R$ 1.424,47.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                            Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13054.001794/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.294  S2­TE01  Fl. 41          4     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11853.001035/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há informação do Fisco sobre verificação de recolhimentos, motivo de aplicação do Art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9202-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.001035/2007­26  Recurso nº  999.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.989  –  2ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB)  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  informação  do  Fisco  sobre  verificação  de  recolhimentos, motivo de aplicação do Art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 10 35 /2 00 7- 26 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11853.001035/2007­26  Acórdão n.º 9202­002.989  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0322,  interposto  pelo  sujeito passivo, contra acórdão, fls. 0304, que decidiu negar provimento ao recurso voluntário,  nos seguintes termos:  “EMENTA  ­  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  AJUDA  DE  CUSTO.  1­  Nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  84/96  e  art.  22  da  Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9876/99,  é  devida  a  contribuição,  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  autônomos/contribuintes  individuais  que  prestem  serviços  a  empresa  sem  relação  de  emprego. 2­ Nos termos do art. 28 § 9º da referida lei, somente  não há incidência de contribuição previdenciária, sobre a ajuda  de custo, desde que paga nos termos do art. 470 da CLT ou art.  53  da  Lei  n°  8112190.  3­ De  acordo  com  o  art.  45  da  Lei  n°  8212/91,  o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos  se extingue após dez anos. 4­ Nos  termos do art.  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  devidas  à  seguridade  Social  e  outras  importâncias  ,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias ficam sujeitas rios juros equivalentes à taxa Referencial  de Liquidação e ­ SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e  multa de mora, todos de caráter irrelevável. 5­ Na forma do art.  70  do  Regimento  Interno  do  CRPS,  é  vedado  aos  órgãos  julgadores deste Conselho afastar a aplicabilidade da norma por  inconstituciona1idade,  sem que  tenha  sido assim  reconhecida e  declarada pelos órgãos  competentes. RECURSO CONHECIDO  E IMPROVIDO.”  Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre a  regra de prazo decadencial  que deve  ser  aplicada,  já que no  lançamento  foi  aplica  a  regra do Art. 45, da Lei 8.212/1991 (dez anos).  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicada a regra expressa no Art. 150 do CTN, já que o Art. 45 da Lei 8.212/1991 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo exposto, requer o conhecimento e  o provimento de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial do sujeito passivo.  A PGFN – devidamente intimada ­ apresentou suas contra razões, fls. 0402,  argumentando, em síntese, que o recurso seja provido em parte, para aplicação do determinaod  no Art. 173 do CTN. Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  solicitado pelo sujeito passivo, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11853.001035/2007­26  Acórdão n.º 9202­002.989  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  informação  de  que  o  Fisco verificou recolhimentos, fls. 064.  Outro  ponto  importante,  que  deve  ficar  claro,  é  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário  de  Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), processo 10640.001896/200747, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.   Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I.  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11853.001035/2007­26  Acórdão n.º 9202­002.989  CSRF­T2  Fl. 5          7 calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, o conjunto de situações e específicas que caracterizam  a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada  altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são,  em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto, claro está que constam recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Assim, como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 22/02/2006, fls. 001, e  o  período  do  lançamento  compreende  as  competências  01/12/1999  a  31/12/2004,  devem  ser  excluídas dos lançamento todas as contribuições apuradas até 01/2001, anteriores a 02/2001.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso do Sujeito  Passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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