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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251595 #
Numero do processo: 19647.010777/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. SÚMULA 84 DO CARF. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo, que retroage para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  150/159, todas com crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período 01/2003,  no valor original de R$ 311.397,00, recolhido em 28/03/2003, para compensação de débitos ali  declarados.  Por meio do despacho decisório de fl. 164, emitido em 20/03/2007, baseado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  fls.  160/163,  a  DRF/Recife  não  homologou  as  compensações. Foi  interposta manifestação de  inconformidade, que foi  julgada  improcedente  pela DRJ/Recife, conforme acórdão de fls. 234/243, prolatado em 13/11/2009. Cientificada da  decisão,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  246/263,  acompanhado  dos  documentos de fls. 264/284, que se resume a seguir:  a.  Relata que, em outubro de 2006,  recebeu Autos de  Infração,  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  entre  as  quais  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição  de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal;  b.  Anota que, em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal  em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de  13.12.2006,  em  que  os  fiscais  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização;  c.  Cita trecho do termo fiscal;  d.  Explica  que,  por  tal  razão,  foram  excluídos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 certos valores que passariam a  ser  tratados em processos específicos,  acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Entre esses processos específicos está o presente  processo de compensação, que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em fevereiro  de  2003.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ;  e.  Segue narrando que a Delegacia da Receita Federal em Recife  não homologou a compensação efetuada, com fundamento em outro Relatório de Informação  Fiscal. Nesse breve Relatório, é afirmado que o credito pleiteado para compensação refere­se a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  a  titulo  de  estimativa mensal,  efetuado  por  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual.  Entretanto,  conforme  o  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  600,  de  28.12.05,  da Secretaria  da Receita  Federal,  a  pessoa  jurídica  somente  poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a titulo de estimativa mensal, ao  final do período de apuração em que houve o  referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  prejuízo  fiscal  do  período.  Desse  modo,  o  crédito  da  contribuinte, referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, não poderia ser  utilizado  como  crédito  em  DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente e a compensação não foi homologada;  f.  Reclama  que  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  que  a DRJ decidiu  não  homologar  a  compensação,  ratificando  a  decisão  da  DSRF/Recife;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010777/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.832  S1­TE01  Fl. 3          3 A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ pelo  contribuinte em 2003, passível de compensação com os débitos  g.  Afirma  que,  preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  (datado  de  13.12.2006),  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influencia  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  no  presente  pleito  de  compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor de R$ 899.434,30 apurado pela contribuinte no ano­calendário de 2003 (conforme a ficha  12­A  da DIPJ/2004 —  doc.  j).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer  influência  decorrente  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de 2003 e que, eventualmente,  pudesse alterar o saldo negativo apurado;  h.  Raciocina que, assim, a apuração do saldo negativo de IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ  do  período,  é  fato  que  não  pode  ser  contraditado  pelo  julgador administrativo, cujo montante é passível de compensação com tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74 da Lei  n° 9.430/96. No caso concreto, portanto, percebe­se a licitude do procedimento efetuado pela  contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2003 para compensar com  os débitos em questão. Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização  para  a  compensação  ora  em  análise,  os  mesmos  não  podem  prosperar,  sendo  fruto  de  uma  interpretação equivocada da legislação;  Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei  i.  Cita o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 e pondera que,  tal  regra,  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife  e  corroborada  pela  DRJ,  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ter uma certa utilização.  Com  isso,  o  artigo 10  teria vedado o direito do  contribuinte de  compensar  certos valores  de  IRPJ e de CSLL recolhidos a maior. Tais valores apenas poderiam ser utilizados para deduzir o  IRPJ ou a CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período desses tributos. Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor  sobre a restituição e compensação de tributos não fez tal restrição. Bem ao inverso, ela prevê  de forma genérica o direito de compensação;  j.  Entende  que,  se  o  contribuinte  apurou  crédito  fiscal,  o  que  ocorre  quando  há  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  ele  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios.  O  mesmo  artigo  74  previu  os  casos  em  que  a  compensação não poderia ser realizada. Assim, entre outras hipóteses previstas no §3°, consta  que  o  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada, entre as quais estavam aquelas em que o crédito do contribuinte refira­se a credito  prêmio de IPI ou que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  k.  Alega  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação  de  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  pelo  contribuinte  e  já  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 estabeleceu os  casos  em que  tal  direito  era vedado. Contudo, não proibiu  a compensação do  IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses  tributos. Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições  não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos para o exercício dos  direitos  previstos  na  Lei.  Dai  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Disciplinar os direitos previstos em lei não leva a permissão para restringi­los, vedá­los, mas  tão­somente estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior;  l.  Anota que tais  tributos possuem regras para  recolhimento ao  longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter  sido recolhido com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido  ou a maior. Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL;  m.  Aduz que não se deve alegar, como fez o acórdão recorrido,  que  se  trata  de  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso  em tela, impõe­se a apreciação da questão, pois, diferentemente do entendimento exposto pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa  inovar  na  ordem  jurídica, estipulando vedações não previstas em lei;  n.  Reclama que a DRJ tergiversa sobre o assunto e afirma que o  disposto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado  por  atos  infra­legais.  Equivoca­se  a  DRJ.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  esclarecer  que  o  dispositivo  legal que disciplina a  compensação de  tributos  administrados pela atual RFB é o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  não  os  dispositivos  citados  pela  DRJ,  que  tratam  da  forma  de  pagamento e apuração do imposto calculado por estimativa;  o.  Conclui que o artigo 10 da IN SRF n° 600/05 não poderia ter  estabelecido  uma  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte  que  já  não  estivesse  prevista  em  lei.  Apenas  por  tal  razão,  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  já  deve  ser  alterado, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte;  A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido  indevidamente ou a maior nos meses posteriores  p.  Argumenta  que, mesmo  que  se  entenda  que  a  Secretaria  da  Receita Federal poderia estabelecer a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n°  600/05, a  interpretação adotada pela DRF/Recife a essa regra está equivocada. Com efeito, o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita;  q.  Afirma  que  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  quando  muito,  impediria  (contrariando  a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e da CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios;  r.  Sustenta que entender de modo diverso levaria a uma espécie  de empréstimo compulsório disfarçado:  teria ocorrido um recolhimento  indevido/equivocado,  mas  o  contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse o  IRPJ ou  a CSLL de  todo o  ano, gerando um  saldo negativo que  poderia,  então,  ser  restituído  ou  compensado. Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não pode prevalecer. A compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior  pode ser feito ao menos com os valores desses mesmos tributos devidos nos meses seguintes, o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010777/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.832  S1­TE01  Fl. 4          5 que  é  vedado  pela  IN  600/05.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  o  que  se  pode  verificar  da  resposta  à  pergunta  n°  606,  do  "Perguntas &  Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica"), constante do "site" desse órgão;  Quando das compensações realizadas pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia  s.  Argumenta que, mesmo que, por absurdo, se entenda legal o  artigo 10 da IN­SRF 600/05, ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é  porque,  quando  das  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  ainda  não  existia,  no  ordenamento  jurídico nacional, a  regra estabelecida no referido artigo 10. De  fato, a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição e compensação de tributos — IN­SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente  no artigo 10. Essa IN é datada de 18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­ SRF 21/97, não  traziam uma norma nos  termos do  artigo 10. Ora,  a contribuinte  realizou as  compensações objeto do presente processo em janeiro de 2004, quando vigia a IN­SRF 210/02  que, como visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460 e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05;  t.  Assevera  que  a  DRF/Recife,  portanto,  ao  decidir  não  homologar a compensação pleiteada pela contribuinte com base em sua interpretação do artigo  10 da IN­SRF 600/05 efetuou uma aplicação retroativa de dispositivo fiscal restritivo ao direito  do  contribuinte.  Isso  não  pode  ser  feito,  seja  em  razão  do  que  prevê  a Constituição  (art.  5°,  XXXVI),  seja  em  razão  do  CTN  (art.  103).  O  artigo  77  da  IN­SRF  460/04  (a  primeira  a  estabelecer uma regra nos termos do art. 10 da IN­SRF 600/05) é expresso em prever que ela  entraria em vigor na data de sua publicação. Vale dizer, não foi exercida a faculdade de dispor  em  sentido  contrário.  Portanto,  a  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte  teria  entrado em vigor em 18.10.04, com a IN­SRF 460/04;  u.  Acrescenta  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife,  ao  aplicar retroativamente a IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN. O tratamento  dado pelo artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa. Logo,  só pode ser efetivada para o  futuro. A conclusão que se chega é que a  manifesta  aplicação  retroativa  do  artigo  10  da  INSRF  600/05,  pelo Despacho Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária,  notadamente  o  CTN,  em  diversos  de  seus  dispositivos.  t  mais  uma  razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido Despacho e a homologação das compensações realizadas;  Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de janeiro de 2003 recolhido a  maior, haveria saldo negativo ao final do ano  v.  Considera que, mesmo que se houvesse por bem discordar de  todas as razões postas até aqui (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria  mais um motivo para dar provimento ao pleito da contribuinte, homologando as compensações  por  ela  realizadas. Ora,  o  IRPJ  de  janeiro  de  2003  recolhido  a maior  foi  utilizado,  como  já  visto, em compensação com débitos de IRPJ. A decisão proferida pela DRF/Recife e arbitrária,  pois, a partir dos termos do artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  ano  somente  podem  ser  utilizados  ao  final  do  período  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. No máximo, portanto, haveria uma antecipação na utilização de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN SRF  n°  600/05,  pois  o  IRPJ  de  janeiro  de  2003  recolhido  a  maior  transformar­se­ia  em  saldo  negativo,  passível  de  compensação com qualquer tributo a partir do final desse ano.  w.  Entende  que  o  indeferimento  procedido  pela  DRJ  não  pode  prosperar, tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo. Ademais,  o que  importa  é o  reconhecimento de que  aquela parcela  tratada  como um  recolhimento a maior na escrituração fiscal do contribuinte em determinado período veio a se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo  de  IRPJ),  a  materializar  um  efetivo  direito de crédito. Isso leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  se  o  recolhimento  se  revelar  efetivamente a maior ao final do período de apuração;  Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99  x.  Contesta  a  DRJ,  que  refuta  a  existência  de  qualquer  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas na hipótese desse Conselho de Contribuintes entender de forma contrária e confirmar a  vinculação entre os processos;  y.  Explica que a decisão pelo reconhecimento de que ao final do  ano­calendário de 2003 houve recolhimento a maior de IRPJ, passível de compensação com os  débitos  em  questão,  não  foi  adotada  em  parte  em  razão  de  a  DRF/Recife  julgar  que  a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído em razão  de Auto de Infração lavrado em 2006, que deu origem ao já referido processo administrativo n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela TIM Nordeste S/A foi considerada indedutivel. Isso teria alterado os resultados finais das  bases de cálculo de IRPJ e de CSLL dos anos envolvidos;  z.  Assevera  que,  se  assim  for  —  e  apenas  na  hipótese  de  se  considerar  improcedentes  as  razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente  recurso —,  a  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo  administrativo  de  compensação  ficará  na  dependência  do  destino  a  ser  dado  ao  referido  processo n° 19647.009690/2006­99, após a defesa administrativa apresentada pela contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho de Contribuintes). Se a decisão vier a ser pelo cancelamento do Auto de Infração, o  provimento  deste  recurso  voluntário  será  um  imperativo.  Desse  modo,  requer­se  que  seja  reformada a decisão recorrida, homologando a compensação realizada, na medida em que seja  dado provimento à defesa administrativa apresentada ao Auto de Infração que deu origem ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente pleito de compensação deverá ficar sobrestada até a decisão final a ser proferida no  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99;  Indevida revisão de lançamento  aa.  Relata  que  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM Nordeste S/A  (sucessora  da  Telepisa Celular S/A). A  revisão  de  ofício  decorreu  da  verificação  de que  a metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo  com  a  interpretação  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010777/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.832  S1­TE01  Fl. 5          7 adotada  pela  solução  de  consulta  interna  n°  18,  de  13.10.06,  que  é  posterior  aos  Autos  de  Infração  lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  segundo  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  a  revisão  de  ofício  seria  indispensável  (item  2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns  valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do  Termo  de  Encerramento  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  em  processos  específicos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  SELIC.  Como  decorrência  desse  desmembramento,  a  contribuinte  foi  intimada  de  vários  despachos  decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  bb.  Aduz  que  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  de  tais  despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  De  fato,  o  valor  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2005­99  é  de  R$  4.229.642,21,  em  relação  à  Telepisa,  conforme quadro  resumo constante do Relatório de  Informação Fiscal  (item 4  ­ doc.  j).  Já o  valor total exigido pelos despachos decisórios recebidos pela contribuinte é de R$ 5.719,025,18  (conforme planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 ­ doc. j). Portanto, conclui­se que se  está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  vários  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente  notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN);  cc.  Com base no art. 145 do CTN, argumenta que o lançamento é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação feita ao sujeito passivo. A partir desse momento, o lançamento torna­se definitivo e  o crédito tributário constituído. A alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na  lei;  dd.  Entende  que,  por  esse  prisma,  é  ilegal  o  procedimento  da  fiscalização. A alteração não  se deu em  razão da  impugnação do  sujeito passivo  (que  leva à  diminuição do valor total da exigência), de recurso de ofício, ou mesmo por uma das hipóteses  do artigo 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  deixa  claro,  a  revisão  se  deu  devido  a  uma  alteração  de  procedimento  com  base  em  uma  solução de consulta interna, o que contraria os artigos 145, 146 e 149 do CTN;  ee.  Conclui  que  resta  provado  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles previstos pelo CTN, para uma  revisão do  lançamento que aumente o valor  total  dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de  e  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim  proceder,  a  DRF/Recife  violou  a  legislação  de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte,  para  que  em  todos  ocorra  a  homologação das compensações realizadas;  Conclusão  ff.  Conclui que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife  deve ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  É o relatório.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  O  contribuinte  enviou  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  150/159,  todas  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  período  01/2003, no valor original de R$ 311.397,00, recolhido em 28/03/2003, para compensação de  débitos  ali  declarados.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  164,  emitido  em  20/03/2007,  baseado no Relatório de  Informação Fiscal de fls. 160/163, a DRF/Recife não homologou as  compensações.  Em  sua  decisão,  a  autoridade  administrativa  entendeu  inexistente  o  direito  creditório do contribuinte, com fulcro no artigo 10 IN SRF n° 600 de 28/12/2005, segundo o  qual a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a  titulo  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do  período.  Inicialmente, cabe esclarecer que a TIM Nordeste S/A sucedeu as empresas  Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular  S/A  e  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (antiga  Telpe  Celular  S/A).  Essas  empresas  sucedidas  efetuaram  uma  série  de  compensações  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL.   As Per/Dcomps foram analisadas de forma conjunta pela DRF/Recife. Consta  que, na data de 07/03/2007, foi dado ciência ao contribuinte da seguinte relação de despachos  decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004622/2005­52  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  6.892,25  19647.004630/2005­07  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  6.892,25  19647.004632/2005­98  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  6.892,25  19647.004633/2005­32  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  5.839,32  19647.004267/2005­11  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.052,94  19647.004645/2005­67  CSLL  Saldo Negativo  1999  1.396.029,30  19647.004646/2005­10  CSLL  Saldo Negativo  2000  698.847,46  19647.004647/2005­56  CSLL  Saldo Negativo  2001  183.199,96  19647.004642/2005­23  CSLL  Saldo Negativo  2002  287.993,00  19647.004623/2005­05  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  215.020,48  19647.004266/2005­77  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  841.145,12  19647.004624/2005­41  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  648.080,52  19647.004625/2005­96  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  19.029,88  19647.004626/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  1.592.733,24  19647.004627/2005­85  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  977.677,85  19647.004631/2005­43  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  893.749,79  19647.004256/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  278.383,73  19647.004634/2005­87  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  845.368,90  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010777/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.832  S1­TE01  Fl. 6          9 19647.004635/2005­21  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.097.095,99  19647.004636/2005­76  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  1.981.278,34  19647.004637/2005­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  607.753,95  19647.004638/2005­65  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  1.246.309,42  19647.004639/2005­18  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.076.690,18  19647.004640/2005­34  IRPJ  Pagamento Indevido  05/09/2002  984.866,13  19647.004652/2005­69  IRPJ  Saldo Negativo  1998  1.020.281,41  19647.004651/2005­14  IRPJ  Saldo Negativo  1999  1.492.056,02  19647.004648/2005­09  IRPJ  Saldo Negativo  2000  2.320.730,85  19647.004649/200545  IRPJ  Saldo Negativo  2001  781.343,92  19647.004650/2005­70  IRPJ  Saldo Negativo  2002  2.992.684,38  TOTAL  24.505.918,83  Posteriormente, em 02/04/2007, o contribuinte recebeu a seguinte relação de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004709/2005­20  IRPJ  Saldo Negativo  1998  2.682.451,33  19647.004708/2005­85  IRPJ  Saldo Negativo  1999  70.109,36  19647.004707/2005­31  IRPJ  Saldo Negativo  2000  155.636,23  19647.004706/2005­96  IRPJ  Saldo Negativo  2001  464.344,19  19647.004705/2005­41  IRPJ  Saldo Negativo  2002  3.254.351,98  19647.010742/2006­70  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  370.412,98  19647.010744/2006­69  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  185.744,94  19647.010745/2006­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  335.130,66  19647.010746/2006­58  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  334.771,15  19647.004704/2005­05  CSLL  Saldo Negativo  1998  551.418,05  19647.004702/2005­16  CSLL  Saldo Negativo  2000  4.267,08  19647.004701/2005­63  CSLL  Saldo Negativo  2001  49.883,52  19647.004700/2005­19  CSLL  Saldo Negativo  2002  22.823,95  19647.010749/2006­91  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  5.000,03  19647.010751/2006­61  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.990,77  19647.010752/2006­13  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.990,76  19647.010753/2006­50  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  14.106,31  19647.010756/2006­93  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  2.843,96  TOTAL  8.507.277,25  Posteriormente, em 27/04/2007, o contribuinte recebeu a seguinte relação de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004738/2005­91  IRPJ  Saldo Negativo  1998  259.739,40  19647.004537/2005­47  IRPJ  Saldo Negativo  1999  145.897,98  19647.004736/2005­01  IRPJ  Saldo Negativo  2000  798.208,07  19647.004735/2005­58  IRPJ  Saldo Negativo  2001  67.375,42  19647. 004734/2005­11  IRPJ  Saldo Negativo  2002  566.669,94  19647.010757/2006­38  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  143.219,01  19647.010760/2006­51  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  133.338,68  19647.010762/2006­41  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  161.913,29  19647.010763/2006­95  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  189.581,53  19647.010764/2006­30  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  184.650,56  19647.010766/2006­29  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  230.808,82  19647.010770/2006­97  IRPJ  Pagamento Indevido  31/08/2002  56.492,06  19647.010771/2006­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  313.140,51  19647.004740/2005­61  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  334.157,68  19647.010773/2006­21  IRPJ  Pagamento Indevido  30/11/2002  175.610,21  19647.010775/2006­10  IRPJ  Pagamento Indevido  31/12/2002  139.230,74  19647.010777/2006­17  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  177.282,61  19647.010778/2006­53  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  132.116,42  19647.010779/2006­06  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  231.229,19  19647.010780/2006­22  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  100.364,98  19647.004733/2005­69  CSLL  Saldo Negativo  1998  139.441,22  19647.004732/2005­14  CSLL  Saldo Negativo  1999  621.177,86  19647.004731/2005­70  CSLL  Saldo Negativo  2000  325.776,64  19647.004730/2005­25  CSLL  Saldo Negativo  2001  23.188,08  19647.004729/2005­09   CSLL  Saldo Negativo  2002  124.384,26  19647.010781/2006­77  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  12.042,95  19647.010783/2006­66  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.780,33  19647.010784/2006­19  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.780,34  19647.010785/2008­55  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  1.780,34  19647.010786/2006­08  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.780,33  TOTAL  5.794.159,47  Os  processos  de  números  19647.004734/2005­11  e  19647.010777/2006­17  (em  nome  de  Telepisa  Celular  S/A),  19647.004705/2005­41,  19647.004706/2005­96  e  19647.010744/2006­69  (em  nome  de  Telern  Celular  S/A),  19647.004645/2005­67  e  19647.004646/2005­10  (em  nome  de  Teleceará  Celular  S/A)  foram  distribuídos  para  julgamento nesta Primeira Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, os  quais estão sendo julgados concomitantemente, na mesma sessão de julgamento.   Verifica­se que tanto a DRF quanto a DRJ não homologaram a compensação  em virtude do entendimento de que a estimativa mensal somente pode ser utilizada na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010777/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.832  S1­TE01  Fl. 7          11 de IRPJ ou CSLL do período. Essa vedação era expressamente prevista no art. 10 da Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, abaixo transcrita.   Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  e  deixou  de  contemplar  a  referida  vedação. A questão  que  se  põe  é  se  a  proibição  ainda  vige para  as  compensações  efetuadas  entre  as  datas  de  publicação  das  IN  SRF  nº  460/2004  e  IN  RFB  n°  900/2008,  ou  se  o  afastamento  da  vedação  é  retroativo.  A  controvérsia  é  crucial  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  tendo  em  conta  que  a  Per/Dcomp  foi  transmitida  em  14/12/2006.  A  Administração  Tributária pronunciou­se sobre essa questão e a orientação dada foi no sentido de que a norma  que  passou  a  autorizar  a  compensação  das  estimativas  é  de  caráter  interpretativo,  ou  seja,  retroage para alcançar fatos anteriores, de forma que a RFB deve reconhecer a utilização, como  crédito  passível  de  compensação,  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL.  Confira­se, para tanto, a ementa da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05/12/2011:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.   Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de  número  84,  o  que  impede  os  Conselheiros  de  julgar  de  forma  diversa,  a  teor  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Ricarf  (Portaria MF nº 256/09):  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado para prevalecer  o  entendimento no sentido da viabilidade da compensação com crédito de pagamento  indevido  de estimativas. Superado esse óbice, entretanto, não é possível prosseguir na análise do direito  creditório,  uma  vez  que  nem  a  DRF  nem  a  DRJ  se  pronunciaram  a  respeito  da  questão  de  fundo, ou seja, se o pagamento é ou não indevido. Dessa forma, entendo que os autos devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  prosseguir  na  análise  da  existência  e  suficiência  do  direito  creditório,  procedimento  este  que  não  configura  novo  despacho  decisório,  com  posterior  ciência  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  ulterior  manifestação  de  inconformidade.  Deve  ser  levado  em  conta  a  alteração  de  domicílio  da  TIM Nordeste  S/A,  cuja  jurisdição  passou  da  DRF/Recife para a DRF/São Paulo.   Deixo  de  apreciar  as  outras  questões  levantadas  pela  defesa,  em  vista  da  decisão favorável.   CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a análise da existência e suficiência  de crédito da declaração de compensação e eventual homologação da compensação até o limite  do crédito a ser apurado.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen      Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010777/2006­17  Acórdão n.º 1801­001.832  S1­TE01  Fl. 8          13                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.720979/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AJUDA DE CUSTO. FINANCIAMENTO PARCIAL VEÍCULO EMPREGADO. RESSARCIMENTO UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. VERBA NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de verba eminentemente indenizatória/ressarcitória, o pagamento de ajuda de custo, in casu, de 50% no financiamento do veículo do empregado utilizado para o desenvolvimento das atividades de interesse da empresa, formalizada a partir de espécie de contrato de aluguel do automóvel, não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, notadamente quando a fiscalização sequer tem o cuidado de se aprofundar nos fatos de maneira a demonstrar a eventual natureza remuneratória de aludida verba. Mais a mais, referida ajuda de custo não pode ser considerada como vantagem a ser acrescida à remuneração e/ou patrimônio do segurado, porquanto objetiva precipuamente ressarcir a depreciação e demais custos pela utilização do veículo do funcionário na prestação do serviço de interesse da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. ACORDO FIRMADO COM SINDICATO DA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. APROVEITAMENTO FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM FILIAIS DE OUTRAS REGIÕES. VALIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, o fato da PPRR concedida pela empresa aos seus funcionários lotados no Estado de Goiás adotar o Acordo com o Sindicato da matriz (SP) e outras filiais (RJ) não tem o condão de desnaturar aludido programa, sobretudo em observância aos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido, bem como da razoabilidade, não havendo se falar em afronta à Lei n° 10.101/2001, na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. AUSÊNCIA CLAREZA NA IMPUTAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DEFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à autoridade fazendária, ao promover o lançamento, especialmente tratando-se de descaracterização de programa de PLR, indicar os motivos/razões que escoram a pretensão fiscal, com a devida indicação do dispositivo legal infringido, em uma verdadeira subsunção do fato à norma, sob pena da improcedência do feito, o que se vislumbra no caso vertente. A simples assertiva de constatações vislumbradas no decorrer do procedimento fiscal, sem o devido aprofundamento na matéria e indicação da norma legal contrariada, mais precisamente aquelas constantes da Lei n° 10.101/2001, não oferece guarida à desconsideração do programa de PLR. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. Em observância a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa, mormente em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência, para os Autos de Infração pertinentes ao descumprimento de obrigação principal (DEBCAD's n°s 37.328.680-5, 37.328.682-1 e 37.328.681-3), até a competência 07/2006; e b) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu haver tributação de PLR para os estabelecimentos sem acordo sindical da respectiva base territorial. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo votou pelas conclusões, com relação à exoneração da tributação da PLR, especificamente acerca da exigência de acordo sindical da respectiva base territorial. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência, para os Autos de Infração pertinentes ao descumprimento de obrigação principal (DEBCAD's n°s 37.328.680-5, 37.328.682-1 e 37.328.681-3), até a competência 07/2006; e b) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu haver tributação de PLR para os estabelecimentos sem acordo sindical da respectiva base territorial. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo votou pelas conclusões, com relação à exoneração da tributação da PLR, especificamente acerca da exigência de acordo sindical da respectiva base territorial. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AJUDA DE CUSTO. FINANCIAMENTO PARCIAL VEÍCULO EMPREGADO. RESSARCIMENTO UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. VERBA NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de verba eminentemente indenizatória/ressarcitória, o pagamento de ajuda de custo, in casu, de 50% no financiamento do veículo do empregado utilizado para o desenvolvimento das atividades de interesse da empresa, formalizada a partir de espécie de contrato de aluguel do automóvel, não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, notadamente quando a fiscalização sequer tem o cuidado de se aprofundar nos fatos de maneira a demonstrar a eventual natureza remuneratória de aludida verba. Mais a mais, referida ajuda de custo não pode ser considerada como vantagem a ser acrescida à remuneração e/ou patrimônio do segurado, porquanto objetiva precipuamente ressarcir a depreciação e demais custos pela utilização do veículo do funcionário na prestação do serviço de interesse da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. ACORDO FIRMADO COM SINDICATO DA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. APROVEITAMENTO FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM FILIAIS DE OUTRAS REGIÕES. VALIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, o fato da PPRR concedida pela empresa aos seus funcionários lotados no Estado de Goiás adotar o Acordo com o Sindicato da matriz (SP) e outras filiais (RJ) não tem o condão de desnaturar aludido programa, sobretudo em observância aos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido, bem como da razoabilidade, não havendo se falar em afronta à Lei n° 10.101/2001, na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. AUSÊNCIA CLAREZA NA IMPUTAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DEFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à autoridade fazendária, ao promover o lançamento, especialmente tratando-se de descaracterização de programa de PLR, indicar os motivos/razões que escoram a pretensão fiscal, com a devida indicação do dispositivo legal infringido, em uma verdadeira subsunção do fato à norma, sob pena da improcedência do feito, o que se vislumbra no caso vertente. A simples assertiva de constatações vislumbradas no decorrer do procedimento fiscal, sem o devido aprofundamento na matéria e indicação da norma legal contrariada, mais precisamente aquelas constantes da Lei n° 10.101/2001, não oferece guarida à desconsideração do programa de PLR. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. Em observância a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa, mormente em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.805          1 1.804  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720979/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  LANÇAMENTO OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 79 /2 01 1- 25 Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.  Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades  na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, não tem o condão de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar, adoto em homenagem à economia processual.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  AJUDA  DE  CUSTO.  FINANCIAMENTO  PARCIAL  VEÍCULO  EMPREGADO.  RESSARCIMENTO  UTILIZAÇÃO  NO  TRABALHO.  VERBA  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Tratando­se de verba eminentemente indenizatória/ressarcitória, o pagamento  de  ajuda  de  custo,  in  casu,  de  50%  no  financiamento  do  veículo  do  empregado utilizado  para  o  desenvolvimento  das  atividades  de  interesse  da  empresa, formalizada a partir de espécie de contrato de aluguel do automóvel,  não  se  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  notadamente  quando  a  fiscalização  sequer  tem  o  cuidado  de  se  aprofundar  nos  fatos  de  maneira a demonstrar a eventual natureza remuneratória de aludida verba.  Mais  a  mais,  referida  ajuda  de  custo  não  pode  ser  considerada  como  vantagem  a  ser  acrescida  à  remuneração  e/ou  patrimônio  do  segurado,  porquanto  objetiva  precipuamente  ressarcir  a  depreciação  e  demais  custos  pela utilização do veículo do funcionário na prestação do serviço de interesse  da empresa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  ACORDO FIRMADO COM SINDICATO DA BASE TERRITORIAL DA  MATRIZ.  APROVEITAMENTO  FUNCIONÁRIOS  LOTADOS  EM  FILIAIS DE OUTRAS REGIÕES. VALIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.806          3 importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  o  fato  da  PPRR  concedida  pela  empresa  aos  seus  funcionários  lotados no Estado de Goiás adotar o Acordo com o Sindicato da matriz (SP) e  outras  filiais  (RJ)  não  tem  o  condão  de  desnaturar  aludido  programa,  sobretudo  em  observância  aos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido,  bem  como  da  razoabilidade, não havendo se falar em afronta à Lei n° 10.101/2001, na linha  da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PLR. AUSÊNCIA CLAREZA NA  IMPUTAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO  DO FATO À NORMA DEFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  incumbe  à  autoridade fazendária, ao promover o lançamento, especialmente tratando­se  de  descaracterização  de  programa  de  PLR,  indicar  os  motivos/razões  que  escoram  a  pretensão  fiscal,  com  a  devida  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  em  uma  verdadeira  subsunção  do  fato  à  norma,  sob  pena  da  improcedência do feito, o que se vislumbra no caso vertente.  A  simples  assertiva  de  constatações  vislumbradas  no  decorrer  do  procedimento fiscal, sem o devido aprofundamento na matéria e indicação da  norma  legal  contrariada,  mais  precisamente  aquelas  constantes  da  Lei  n°  10.101/2001, não oferece guarida à desconsideração do programa de PLR.  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF  N°  89.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  Em  observância  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa,  mormente  em  face  da  economia  processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese vertente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar a decadência, para os Autos de Infração pertinentes ao descumprimento de obrigação  principal  (DEBCAD's  n°s  37.328.680­5,  37.328.682­1  e  37.328.681­3),  até  a  competência  07/2006;  e  b)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas.  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  entendeu haver tributação de PLR para os estabelecimentos sem acordo sindical da respectiva  base territorial. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo votou pelas conclusões, com relação à  exoneração da  tributação da PLR, especificamente acerca da exigência de acordo sindical da  respectiva base territorial.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.807          5   Relatório  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  11a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  Acórdão  nº  16­ 36.234/2012, às  fls. 1.693/1.734, que  julgou procedentes os  lançamentos  fiscais,  lavrados em  25/08/2011,  concernentes  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as verbas pagas a título de vale  transporte em pecúnia, ajuda de custo financiamento veículos e PLR, em relação ao período de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  52/56,  consubstanciado  nos  seguintes  Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  37.328.680­5  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados;  2) AIOP n° 37.328.682­1 – Contribuições Sociais concernentes à parte dos  segurados, incidentes sobre as remunerações dos empregados;  3)  AIOP  n°  37.328.681­3  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre  as remunerações dos segurados empregados;  4) AIOAC  n°  37.328.679­1  – Auto  de  Infração  Código  68  – Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  a  totalidade  das  remunerações dos segurados empregados;  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  levantamentos  abaixo elencados:  A) 1260 – Ajuda de Custo até 50% ­ referente aos pagamentos concedidos  aos  empregados  pela  empresa  a  título  de  ajuda  no  financiamento  de  veículos  próprios,  assumindo mensalmente um percentual das parcelas resultantes deste financiamento;  B)  1410  –  Reembolso  de  Vale  Transporte  –  Pagamentos  realizados  pela  empresa aos segurados empregados, em pecúnia, diretamente na folha de pagamento, destinado  aqueles  que  residem  em  locais  distantes,  não  alcançados  pelo  transporte  oferecido  pela  contribuinte (ônibus fretados);  C) 1411 – Diferença Reembolso de Vale Transporte – Situação idêntica à  anterior;  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  D) PLR – Participação nos Lucros e Resultados – Esclarece a fiscalização  que  a  PLR  2006/2007  concedida  pela  empresa  aos  segurados  empregados  contrariaram  os  preceitos da Lei n° 10.101/2001, uma vez que a) a contribuinte apresentou os acordos sobre  Participação  Dos  Empregados  Nos  Resultados  da  Empresa,  firmados  entre  a  matriz­CNPJ  (São Paulo), seu estabelecimento (Rio de Janeiro) e os Sindicatos dos Trabalhadores de São  Paulo  e  Região,  Rio  de  Janeiro,  Duque  de  Caxias,  Nilópolis  e  São  João  do  Meriti,  não  constando,  porém,  deste  acordo,  o  Sindicato  de  Trabalhadores  de  Goiás,  embora  os  funcionários  deste  tenham  recebido  as  verbas  relativas  ao  PLR;  b)  Informa  que  com  base  neste acordo, a verba de PLR seria extinta, sendo substituída pela rubrica PPRR­código 990, o  que  de  fato  não  ocorreu,  verificando­se  a  coexistência  de  ambas;  c)  contabilmente,  duas  contas foram utilizadas: 14o Salário: 0041210016 x Provisão de PPRR: 021220103, em que os  valores pagos a título de 14o Salário foram recolhidos, não ocorrendo o mesmo aos relativos  ao  PPRR,  embora  aparentemente  sejam  contas  coligadas,  notando­se  aqui  tratamento  diferenciado para ambas, no 1o caso com recolhimento previdenciário, o que já não ocorreu  no 2o caso.  E)  990  –  PPRR  –  Participação  nos  Resultados  da  ROCHE:  vide  explicação acima;  F) 4110 – Participação Nos Lucros: nomenclatura diversa para PLR;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 1.747/1.797, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  em  detrimento  aos  preceitos  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  à  parcela  da  remuneração  reconhecida  pela  contribuinte,  restando  decaídos  os  fatos geradores ocorridos até 07/2006.  Ainda em sede de preliminar, requer seja decretada a nulidade do feito, sob o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Vindica,  ainda,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPF’s  emitidos  em  face  da  fiscalizada,  os  quais foram prorrogados indevidamente, sem a observância aos prazos constantes da legislação  de regência e ausente a devida ciência da contribuinte, ensejando a lavratura da autuação fora  do prazo do respectivo documento, o que a torna nula.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, contrapõe­se  ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por entender que as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  mais  precisamente  Ajuda  de  Custo  Financiamento Veículo,  Vale Transporte  em  Pecúnia  e  PLR,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos  requisitos necessários à caracterização de salário.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.808          7 Relativamente à Ajuda de Custo de 50%, aduz que aludido benefício escora­ se em espécie de contrato de aluguel de veículo de empregados das áreas de vendas e outros  voltados a certos cargos gerenciais, em que há necessidade rotineira de referido transporte para  prestação do trabalho inerente às atividades desenvolvidas.  Assevera que a ajuda de custo paga pela empresa para auxiliar o empregado  no  pagamento  do  financiamento  de  seu  veículo  decorre  exclusivamente  da  necessidade  do  mesmo  para  o  trabalho,  pois  a  utilização  do  bem  se  dá  no  interesse  da  empresa,  conforme  consta  do  “Instrumento  Particular  de  Pagamento  de  Reembolso  de  Parte  de  Despesas  de  Depreciação”  celebrado  com  os  empregados,  os  quais  utilizam  seus  automóveis  próprios,  arcando com seu desgaste e depreciação, especialmente para visitas a clientes, representando,  portanto, uma verdadeira indenização.  Defende  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  demonstrar,  no  Relatório  Fiscal,  as  razões  adotadas  para  fins  de  consideração  de  tais  pagamentos  como  salário  de  contribuição.  Mais  a  mais,  suscita  que  os  segurados  empregados  beneficiados  por  este  programa  não  estão  incluídos  no  outro  denominado  “Taxa  Quilometragem”,  que  visa  reembolsar o funcionário pelo Km rodado, igualmente, se caracterizando como indenização.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  concedê­lo  em pecúnia  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  não  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/2010, impondo seja observada aludida decisão na via administrativa,  sobretudo  em  face  do  Parecer  AGU  n°  60/2011,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  referida  exação, o qual é de observância obrigatória por parte dos Órgãos da administração pública.  No  que  tange  às  importâncias  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, opõe­se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as  parcelas  concedidas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  os  quais  excluem  tais  importâncias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade objetiva.  Corroborando  o  acima  exposto,  defende  que  o  legislador,  através  do  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendimento,  esse,  reforçado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Alega que o único argumento da fiscalização para desconsiderar o programa  de PLR da contribuinte foi a falta de assinatura do acordo pelo representante do Sindicato dos  Trabalhadores de Goiás, eis que os funcionários lotados naquele Estado também receberam tais  verbas,  em conformidade com o Acordo de PLR celebrado  e assinado com os Sindicatos de  São Paulo e Rio de Janeiro.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Ressalta  que  essa  imputação,  ainda  que  surtisse  efeito  para  os  funcionários  lotados no Estado de Goiás, não teria o condão de rechaçar todo o programa de PLR instituído  pela  empresa,  de  maneira  a  ensejar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  todos  os  segurados  empregados  da  contribuinte,  inclusive  aqueles  que  trabalham no Rio de Janeiro e São Paulo, cujos Sindicatos participaram dos acordos.  Esclarece,  ainda,  que  a  ausência de participação do Sindicato do Estado de  Goiás  nas  tratativas  e  acordo  do  programa  de  PLR  se  deu  em  razão  de  existirem  poucos  empregados  (15  –  quinze)  lotados  naquela  localidade,  não  havendo  qualquer  prejuízo  aos  mesmos uma vez que os Acordos foram avaliados e ratificados por dois Sindicatos da mesma  categoria econômica, visando a isonomia de todos os funcionários da empresa.  Infere que os pagamentos da PLR observaram todo regramento previsto nos  Acordos, mesmo porque não houve qualquer imputação de pagamento disfarçado de salários.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  tendo  em  vista  afastar  a  necessidade  de  participação  do  Sindicato nas tratativas do programa da PLR, por entender ser requisito meramente formal, que  não tem o condão de macular a natureza da verba.  Relata  que  em  nenhum momento  o  acordo  de  PLR  celebrado  contempla  a  substituição  da  rubrica  PLR  pela  PPRR,  ao  contrário  do  entendimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização, restando estabelecido tão somente que a PLR negociada pela empresa substitui e  exclui  a  PLR  prevista  de  forma  genérica  para  as  empresas  da  categoria,  em  Convenção  Coletiva, consoante se comprova dos documentos colacionados aos autos.  Ainda que verdade fosse a alegação do fiscal autuante, defende que a simples  alteração  da  denominação  contábil  da  rubrica  não  é  capaz  de  rechaçar  o  conteúdo  da  verba  concedida pela empresa em conformidade com o regramento (acordo) celebrado.  Relativamente à Rubrica 990, explicita que se refere ao pagamento de PLR  proporcional  a  empregados  desligados,  conforme  fichas  de  registro  e  termos  de  rescisão  anexados às defesas e ignorados pela decisão recorrida, inexistindo razão à imputação fiscal.  No que concerne à Rubrica 4110, esclarece que diz respeito a pagamento de  PLR para os  empregados que  foram desligados  em março de 2007  e  tinham participação a  receber do acordo de 2006, nos termos das rescisões de contrato de trabalho trazidas à colação.  Pretende  seja  afastada  a multa  de  ofício  aplicada,  de  75%,  aduzindo  que  a  fiscalização confundiu multa de mora com de ofício, devendo ser adotada a penalidade de 24%,  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  todo  o  período,  independentemente  da multa  por  eventual  obrigação acessória.  Quanto  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pugna  pela  aplicação dos preceitos da Lei n° 11.941/2009, mais precisamente a  alteração  introduzida na  Lei n° 8.212/91, com a inclusão do artigo 32­A, mais benéfico a contribuinte, o que enseja a  sua necessária observância no cálculo da penalidade imputada.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.809          9 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foram lavrados Autos de Infração em virtude da constatação do descumprimento  das obrigações acessória e principal abaixo discriminadas, no decorrer do período de 01/2006 a  12/2007, senão vejamos:  1)  AIOP  n°  37.328.680­5  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados;  2) AIOP n° 37.328.682­1 – Contribuições Sociais concernentes à parte dos  segurados, incidentes sobre as remunerações dos empregados;  3)  AIOP  n°  37.328.681­3  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre  as remunerações dos segurados empregados;  4) AIOAC  n°  37.328.679­1  – Auto  de  Infração  Código  68  – Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  a  totalidade  das  remunerações dos segurados empregados;  Em  face do  apensamento de  todos os processos,  diante do nexo de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  a  contribuinte  apresentou  defesa  inaugural,  que  fora  rechaçada  pela  autoridade lançadora de primeira instância e, posteriormente, recurso voluntário, contemplando  todas as rubricas lançadas e infrações imputadas.  Muito embora a contribuinte tenha suscitado algumas questões apartadas por  levantamento  ou  auto  de  infração,  para  todos  os  lançamentos  arguiu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  feito  por  vício  formal,  material,  bem  como  a  decadência  parcial  da  exigência  fiscal, além de outras alegações, as quais passaremos a analisar para, posteriormente, adentrar  às demais questões de mérito.  DA DECADÊNCIA – LANÇAMENTOS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Preliminarmente, requer a contribuinte seja acolhida a decadência parcial da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, em detrimento aos preceitos do artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.810          11 em  vista  a  natureza  dos  tributos  ora  exigidos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo em virtude da ocorrência de recolhimentos relativamente à parcela da remuneração  reconhecida pela contribuinte, restando decaídos os fatos geradores ocorridos até 07/2006.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.811          13 Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.812          15 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por tratar­se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Mais  a  mais,  consoante  se  extrai  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal ­ TEPF, às fls. 77/78, no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária  examinou  Comprovantes  de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  25/08/2011, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto das autuações, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/2006  a 07/2006,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do  feito,  para  os  Autos  de  Infração  pertinentes  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  (DEBCAD’s n°s 37.328.680­5, 37.328.682­1 e 37.328.681­3).  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AIOAC n° 37.328.679­1 ­ AI 68  Igualmente,  para  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos nos termos do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao prazo inscrito no artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão recorrido.  Inicialmente,  mister  destacar  que  corroboramos  com  a  conclusão  da  tese  aventada  pela  contribuinte,  no  sentido  da  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  não  em  face  da  pretensa  existência  de  recolhimentos,  uma  vez  que  a  presente autuação decorre de descumprimento de obrigação acessória e não principal, onde se  cogitaria em antecipação de pagamento, mas, sim, por conta do decisum exarado nas autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  onde  sustentamos  a  decadência  com  base  no  dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em virtude  da relação de causa e efeito que os vincula.  Entrementes,  inobstante  compartilhar  com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima, este Colegiado, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida, razão pela qual nos  quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  aplicar  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pretende  a  contribuinte  seja  decretada  a  nulidade  formal  dos  feitos,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  Código  Tribunal  e,  bem  assim,  os  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.813          17 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das  folhas  de  pagamento,  GFIP’s,  recibos  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Requer,  ainda,  a contribuinte,  seja decretada a nulidade do  lançamento,  por  entender  haver  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPF’s,  emitidos  em  face  da  fiscalizada,  os  quais  foram  prorrogados  indevidamente,  sem  a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  a  sua  devida  ciência,  tendo  as  autuações  sido  cientificadas fora do lapso temporal permitido naqueles documentos.  Não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de  que  eventual  vício  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  enseja  a  nulidade  do  feito,  conforme  já manifestamos  em  inúmeras  oportunidades,  o  certo  é  que  a  jurisprudência  atual  deste Colegiado e, principalmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta a mácula no  lançamento decorrente de pretensas irregularidades naquele ato, consoante se infere do julgado  com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade arguida.  MÉRITO  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  dissertando  a  propósito  da  pretensa  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Ajuda  de  Custo  Financiamento  Veículo,  Vale  Transporte  em  Pecúnia  e  PLR,  além  de  se  insurgir  contra  as  penalidades  aplicadas  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessória e principal, como passaremos a analisar de maneira individualizada adiante.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados,  acima  elencadas,  concluindo estarem fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Em  virtude  das  três  verbas  lançadas  na  presente  autuação  como  salário  indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira  individualizada,  após  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  senão  vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.814          19 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.815          21 legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Com  mais  especificidade,  contemplando  as  verbas  em  epígrafe,  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo  214, § 9°, prescreve a não incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes condições,  in verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  VI ­ a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da  legislação própria;  [...]  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...]”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte se insurgiu contra a  tributação  de  todas  as  verbas  pagas  aos  seus  funcionários,  razão  pela  qual  passaremos  a  analisar  os  argumentos  relacionados  a  tais  rubricas  individualmente,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente  na  jurisprudência  administrativa  e  atual  de  nossos  Tribunais Superiores, senão vejamos:  A – DA AJUDA DE CUSTO ATÉ 50%  Consoante  se  infere do Relatório Fiscal,  aludido  levantamento se  refere aos  pagamentos  concedidos  pela  empresa  aos  empregados  a  título  de  ajuda  no  financiamento  de  veículos  próprios,  assumindo  mensalmente  um  percentual  das  parcelas  resultantes  deste  financiamento, verba que não se enquadra em uma das hipóteses inscritas no artigo 28, § 9°, da  Lei  n°  8.212/91,  razão  de  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  Por  sua  vez,  em  sua  peça  recursal,  explicita  a  contribuinte  que  referido  benefício escora­se em espécie de contrato de aluguel de veículo de empregados das áreas de  vendas  e  outros  voltados  a  certos  cargos  gerenciais,  em  que  há  necessidade  rotineira  do  transporte para prestação do trabalho inerente às atividades desenvolvidas.  Mais precisamente, esclarece que a ajuda de custo paga pela empresa para  auxiliar o empregado no pagamento do financiamento de seu veículo decorre exclusivamente  da  necessidade  do mesmo  para  o  trabalho,  pois  a  utilização  do  bem  se  dá  no  interesse  da  empresa, conforme consta do “Instrumento Particular de Pagamento de Reembolso de Parte  de  Despesas  de  Depreciação”  celebrado  com  os  empregados,  os  quais  utilizam  seus  automóveis próprios, arcando com seu desgaste e depreciação, especialmente para visitas a  clientes, representando, portanto, uma verdadeira indenização.  Defende  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  demonstrar,  no  Relatório  Fiscal,  as  razões  adotadas  para  fins  de  consideração  de  tais  pagamentos  como  salário  de  contribuição.  Mais  a  mais,  suscita  que  os  segurados  empregados  beneficiados  por  este  programa  não  estão  incluídos  no  outro  denominado  “Taxa  Quilometragem”,  que  visa  reembolsar o funcionário pelo Km rodado, igualmente, se caracterizando como indenização.  Afora  os  fundamentos  da  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento,  corroborados  pelo  julgador  recorrido,  o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento.  Destarte, não vislumbramos na verba sub examine natureza remuneratória tendente a integrar a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Destarte,  é  bem  verdade  que  as  hipóteses  de  não  incidência,  isenção  e/ou  imunidade de contribuições previdenciárias encontram­se previstas na  legislação de regência,  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.816          23 notadamente  no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  214,  §  9°,  do  Decreto  n°  3.048/99 – Regulamento da Previdência Social. Entrementes, a jurisprudência deste Colegiado  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  primeiramente,  incumbe  à  autoridade  lançadora  demonstrar  que  a  verba  concedida  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  encontram­se revestidas das características básicas do salário de contribuição.  Em outras palavras, o simples fato de o benefício concedido pela contribuinte  aos seus funcionários não se encontrar elencado nos dispositivos legais encimados, por si só,  não  o  caracteriza  automaticamente  como  remuneração.  Mesmo  porque,  na  hipótese  de  o  benefício concedido ter natureza eminentemente indenizatória, por exemplo, não há se falar em  incidência dos tributos ora lançados.  Daí porque, é dever da autoridade fazendária adentrar aos aspectos peculiares  de cada verba/benefício concedido pela contribuinte aos seus empregados, se aprofundando na  questão  de  maneira  a  comprovar  que,  efetivamente,  se  apresenta  como  uma  nítida  remuneração, em razão de sua própria natureza, dos motivos e condições de pagamento, etc.  Isso o fiscal autuante não logrou demonstrar no caso vertente, se limitando a  informar que o levantamento:  “1260 – Ajuda de Custo até 50% ­ a empresa financia veículos  para  funcionários  da  empresa,  assumindo  mensalmente  um  percentual das parcelas resultantes deste financiamento.”  Por  seu  turno,  a  contribuinte  explicitou  que  tais  pagamentos  objetivam  indenizar certos empregados, com atividades externas e/ou gerenciais, pelo uso de seu veículo  próprio, em virtude do desgaste com a sua utilização pelos serviços prestados para a empresa,  devidamente  formalizado  em  espécie  de  contrato  de  aluguel  de  veículo,  com nítida  natureza  ressarcitória, o que afasta a incidência dos tributos ora lançados.  Aliás,  essa  Colenda  Turma  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  acolhendo  a  pretensão da contribuinte em situação semelhante, nos termos do Acórdão n° 2401­02.272, da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever excertos da ementa e voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  RESSARCIMENTO  MEDIANTE  O  PAGAMENTO  DE  VALOR  PROPORCIONAL  AOS  QUILÔMETROS  RODADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  FISCO  DE  QUE  OS  VALORES  PAGOS  ESTÃO  ACIMA  DOS  GASTOS  INCORRIDOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Não  sofrem  incidência  de  contribuições  os  pagamentos  destinados a ressarcir os empregados pelas despesas realizadas  com  veículo  próprio  para  execução  dos  serviços,  ainda  que  sejam  calculados  em  razão  dos  quilômetros  rodados,  a  menos  que  o  fisco  demonstre  que  os  valores  pagos  são  desproporcionais  aos  gastos  efetuados,  devendo­se  tributar  o  excesso. [...]  Voto  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  [...]  Verifica­se,  das  palavras  acima,  que  a  Auditoria  verificou  na  folha  de  pagamento  a  referida  verba  e,  por  entender  que  a  mesma não se enquadraria na isenção referida na alínea “g” do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  incluiu­a  na  base  de  cálculo do lançamento. Foi acostada planilha demonstrativa dos  valores pagos a esse título por competência (anexo I).  Alega  a  empresa  que  a  verba  “Ajuda  de  Custo”  era  uma  obrigação prevista em contrato individual do trabalho e também  em  convenções  coletivas,  pelos  quais  o  empregador  deveria  ressarcir os motoristas pelas despesas de viagem relacionadas a  manutenção dos veículos e cargas e descargas de mercadorias.  Foram acostados contratos individuais de trabalho e convenções  coletivas.  No  julgamento  de  primeira  instância,  entendeu­se  que  a  falta  de  comprovação  das  despesas  afastaria  o  caráter  indenizatório  da  verba,  devendo  incidir  contribuição  sobre  a  mesma.  Alega­se  ainda  que  não  há  previsão  na  legislação  previdenciária no sentido de excluir esse tipo de Ajuda de Custo  do salário­de­contribuição.  Vejo  que  não  há  divergência  de  entendimento  quanto  à  natureza  da  verba  denominada  pela  empresa  de  “Ajuda  de  Custo”.  Certamente  a  mesma  não  se  confunde  com  aquela  tratada na alínea “g” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  essa  diz  respeito  ao  pagamento  para  fazer  frente  a  despesas de mudança de local de trabalho do empregado.  É  fato  também que, ao definir o  salário­de­contribuição, o  art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 não menciona especificamente em  nenhuma das hipóteses que elenca a exclusão da base de cálculo  das contribuições de parcela destinada a ressarcir o empregado  com despesas efetuadas com a realização do trabalho.  Todavia,  o  “caput”  do  dispositivo  nos  mostra  o  caminho  para solução da contenda. Vejamos a literalidade da texto legal:  (...)  A  luz  da  norma  transcrita,  qualquer  pagamento,  independente  da  denominação  ou  forma  de  pagamento,  desde  que  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  sofre  a  incidência  das  contribuições.  Dito  de  outra  forma,  as  parcelas  que  representem  contraprestação  pelo  trabalho,  também  chamadas  verbas  salariais,  são  passíveis,  via  de  regra,  de  tributação  para  a  Seguridade Social.  Portanto,  caso  a  empresa  comprove  que  um  determinado  valor foi disponibilizado para a realização do trabalho, o mesmo  não deve ser  suportado pelo  empregado, assumindo essa  verba  natureza  de  indenização,  devendo  ficar  livre  da  incidência  previdenciária, até porque não se incorpora à remuneração dos  segurado.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.817          25 [...]  b) Manutenção de Veículos  Sobre essa verba, o fisco assim se pronunciou:  “3.2  ­  A  rubrica  "Manutenção  de  Veículos",  também  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  paga  sem  comprovação de despesas, aos gerentes regionais de venda,  assistente  comercial,  cobradores  e  gerente  de  área,  no  período  de  11/99  a  12/2004,  caracterizado  como  salário  utilidade,  mas  não  incluída  no  salário  de  contribuição,  conforme prevê o § 9 o , "g", art. 28, da Lei 8.212/91;”  Assevera  a  empresa  que  se  trata  de  mero  reembolso  pela  utilização  do  veículo  a  serviço  da  empresa  pelo  pessoal  de  vendas,  o  qual  se  encontra  previsto  no  próprio  contrato  de  trabalho,  assinado  na  admissão  do  empregado,  e  contempla  manutenção,  desgaste,  abastecimento  do  veículo,  seguro  obrigatório, IPVA e seguro total.  Vejamos  o  que  diz  a  Lei  n.º  8.212/1991  especificamente  sobre essa rubrica:  art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  § 9 o Não  integram o salário de contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;   (...)  O  fisco  desconsiderou  o  alegado  caráter  indenizatório  da  verba  sob  a  justificativa  de  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes  das  despesas.  A  recorrente  afirmou  que  os  pagamentos  eram  efetuados  mediante  comprovação  dos  quilômetros  rodados,  os  quais  eram  registrados  em  mapas  de  viagem.  Apresenta  documentos  e  jurisprudência  cujo  entendimento  firmado  afasta  o  caráter  salarial  desse  tipo  de  pagamento.  Uma  primeira  questão  a  ser  encarada  é  que  há  a  comprovação nos autos de que empregados do  setor de  vendas  utilizavam  os  seus  veículos  para  realizar  viagens  a  serviço  da  empresa.  Dúvida  não  há  que  esses  valores  teriam  que  ser  ressarcidos  aos  segurados,  que  não  devem  suportar  gastos  efetuados para execução do serviço.   A  empresa  adotou a  sistemática  de  ressarcir  tais  despesas  mediante  a  fixação  de  um  valor  para  cada  quilometro  comprovadamente  rodado  em  deslocamentos  realizados  pelos  empregados  em  veículo  próprio  para  execução  de  tarefas  relacionadas ao trabalho.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26  No meu  entender,  esses  valores  não  trazem  ao  empregado  qualquer  vantagem  financeira,  não  representado  acréscimo  patrimonial,  uma  vez  que  os  mesmos  são  aplicados  no  abastecimento e manutenção dos automóveis.  Imaginemos que se a empresa optasse por adquirir frota de  automóveis, disponibilizando os veículos para o pessoal do setor  de  vendas.  Certamente  esse  benefício  não  haveria  de  sofrer  a  incidência de contribuições, assim, havendo a comprovação dos  quilômetros  rodados  em veículo do  empregado, o que  era  feito  mediante a apresentação dos relatórios de viagem, não deve essa  verba vir a compor o salário­de­contribuição.  Caso  o  fisco  tivesse  demonstrado  que  o  valor  pago  por  quilômetro  rodado  estava em  valor desproporcional  aos  custos  incorridos,  caberia  a  tributação  sobre  o  excesso,  todavia,  não  houve  por  parte  da  fiscalização  a  preocupação  de  fazer  esse  comparativo,  que  poderia  justificar  a  procedência  do  lançamento.  Nesse  sentido,  acompanho  o  entendimento  expresso  na  decisão  judicial  colacionada  pela  recorrente,  a  qual  não  custa  transcrever:  "TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  DE  QUILOMETRAGEM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  A  utilização  de  veículo  do  próprio  empregado  é  um  benefício em favor da empresa, por sujeitar seu patrimônio  aos riscos e depreciações, custos esses que bem podem ser  dimensionados com a comparação de valores  locatícios de  veículos  em  empresas  especializadas,  tudo  a  indicar  inexistir excesso de valores indenizados.  2.  O  ressarcimento  das  despesas  realizadas  a  título  de  quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de  seus  veículos  particulares,  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando,  assim,  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  pagamento da previdência social.  RESP  395431/SC  ­  Rei.  Min.  José  Delgado  ­  Primeira  Turma ­ DJ 25.03.2002"  Concluo,  assim,  que  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  as  parcelas  lançadas  sobre  a  denominação  “Manutenção de Veículos”. [...]”  Mutatis  mutandis,  é  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  com  a  diferença  que  a  referência  para  o  pagamento  de  aludido  auxílio  não  se  fixa  no  quilômetro  rodado, mas, sim, no efetivo uso do veículo do empregado na prestação de serviços de interesse  da  empresa,  a  partir  de  “Instrumento  Particular  de  Pagamento  de  Reembolso  de  Parte  de  Despesas  de  Depreciação”  (colacionados  aos  autos  junto  à  impugnação),  formalizado  com  cada empregado, estabelecendo as condições e especificando os dados dos veículos, etc.  Aliás,  a  autoridade  lançadora  sequer  contestou  o  modelo  utilizado  pela  contribuinte para pagamento de  tal benefício,  se  limitando a  incluí­lo na base de cálculo das  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.818          27 contribuições previdenciárias, em razão de não se encontrar listado no artigo 28, § 9°, da Lei n°  8.212/91, no entendimento do julgador de primeira instância.  Dessa  forma,  como  demonstrado  alhures,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  pelo  simples  fato  de  referida  verba  não  encontrar  amparo  no  dispositivo legal retro, cabendo à fiscalização, primeiramente, se aprofundar na matéria com a  finalidade de comprovar a sua natureza remuneratória.  In  casu,  além do  pagamento  da  ajuda  de  custo  em  referência  se  apresentar  com características de verba indenizatória pela utilização de veículo próprio do empregado no  desenvolvimento  das  atividades  de  interesse  da  empresa,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  comprovar e/ou qualificá­la como remuneração, o que afasta a incidência dos tributos lançados,  devendo ser excluído este levantamento da exigência fiscal.  B – DO VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede vale­transporte em pecúnia aos segurados empregados, o que malfere a legislação de  regência,  que  estabelece  somente  esta  possibilidade  na  hipótese  de  insuficiência  ou  falta  de  estoque  das  empresas  fornecedoras,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  onde  os  pagamentos  em  dinheiro  se  davam  com  freqüência,  caracterizando,  portanto,  como  remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização.  Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  Por sua vez, extrai­se do andamento processual do sítio do Supremo Tribunal  Federal,  que  aludida  decisão  transitou  em  julgado  em  02/03/2012,  fazendo  incidir,  por  conseguinte,  o  permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Assim,  torna­se  plenamente  viável  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte, reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF  decidiu, diante da definitividade de tal decisão.  Mais  a mais,  é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento ocorrer em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.819          29 ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Encampando o entendimento acima, o Pleno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais entendeu por bem aprovar a Súmula CARF n° 89, afastando qualquer dúvida  quanto  a matéria,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  a  título  de Vale­ Transporte, mesmo em pecúnia, in verbis:  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     30  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.”  Partindo  dessas  premissas,  diante  da  definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito do tema, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já vem acolhendo  o  entendimento do Pretório Excelso,  corroborada definitivamente pela Súmula CARF n° 89,  impõe­se  a  esta  Corte  Administrativa  adotar  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  provendo o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória da verba em comento, ainda que paga em pecúnia, em observância, inclusive, aos  artigos  62,  inciso  I,  e  72,  e  parágrafos,  do  RICARF,  sobretudo  em  face  da  economia  processual, evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  C – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura do  presente Auto de Infração deveu­se, em parte,  a constatação de contribuições previdenciárias  pretensamente devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Com  mais  especificidade,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  tais  importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais  precisamente  a  Lei  nº  10.101/2000,  apurando  o  crédito  previdenciário  a  partir  dos  levantamentos abaixo listados, em face das seguintes constatações:  1) PLR – Participação nos Lucros e Resultados – Esclarece a fiscalização  que  a  PLR  2006/2007  concedida  pela  empresa  aos  segurados  empregados  contrariaram  os  preceitos da Lei n° 10.101/2001, uma vez que a) a contribuinte apresentou os acordos sobre  Participação  Dos  Empregados  Nos  Resultados  da  Empresa,  firmados  entre  a  matriz­CNPJ  (São Paulo), seu estabelecimento (Rio de Janeiro) e os Sindicatos dos Trabalhadores de São  Paulo  e  Região,  Rio  de  Janeiro,  Duque  de  Caxias,  Nilópolis  e  São  João  do  Meriti,  não  constando,  porém,  deste  acordo,  o  Sindicato  de  Trabalhadores  de  Goiás,  embora  os  funcionários  deste  tenham  recebido  as  verbas  relativas  ao  PLR;  b)  Informa  que  com  base  neste acordo, a verba de PLR seria extinta, sendo substituída pela rubrica PPRR­código 990, o  que  de  fato  não  ocorreu,  verificando­se  a  coexistência  de  ambas;  c)  contabilmente,  duas  contas foram utilizadas: 14o Salário: 0041210016 x Provisão de PPRR: 021220103, em que os  valores pagos a título de 14o Salário foram recolhidos, não ocorrendo o mesmo aos relativos  ao  PPRR,  embora  aparentemente  sejam  contas  coligadas,  notando­se  aqui  tratamento  diferenciado para ambas, no 1o caso com recolhimento previdenciário, o que já não ocorreu  no 2o caso.  2)  990  –  PPRR  –  Participação  nos  Resultados  da  ROCHE:  vide  explicação acima;  3) 4110 – Participação Nos Lucros: nomenclatura diversa para PLR;  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  recusais,  confrontando­as  com  a  legislação de regência e os fatos que permeiam o lançamento, mister registrar que a motivação  da autuação da PLR concedida aos segurados empregados, acima relembrada, se apresenta de  maneira bastante confusa e, em parte, sem o devido enquadramento nos dispositivos legais que  regulamentam a matéria.  Com efeito, afora a ausência de participação do Sindicato dos trabalhadores  do Estado de Goiás, o que afrontaria (no entendimento da fiscalização) os preceitos inscritos no  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.820          31 artigo  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.101/2001,  não  se  pode  precisar  com  a  devida  segurança  as  outras  demais  eventuais  contrariedades  à  lei  prescritas  no Relatório  Fiscal,  notadamente  nos  itens “b” e “c” deste levantamento.  Ora, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é  dever da autoridade lançadora, ao promover o lançamento, motivá­lo de maneira clara e precisa  na legislação de regência, ou seja, proceder à subsunção do fato à norma.  Na  hipótese  dos  autos,  relativamente  ao  PLR,  somente  em  relação  ao  item  “a”  do  Relatório  Fiscal  é  que  se  pode  inferir  ter  havido  essa  demonstração,  o  que  não  se  vislumbra com os itens “b” e “c” de aludido levantamento.  Dessa forma, impõe­se rechaçar de plano as pretensas contrariedades à Lei n°  10.101/2001 inseridas nos itens “b” e “c” do Levantamento PLR (975, 990 e 4110), uma vez  que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de motivar o lançamento nas normas legais  que regulam a matéria (subsunção do fato à norma), o que deixou o Relatório Fiscal bastante  confuso, não se prestando para escorar a pretensão fiscal.  Adentrando­se às alegações de recurso, pretende a contribuinte a reforma da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  por  entender  que  os  valores concedidos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados  – PLR não compõem a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme ditames  inscritos  na  legislação  de  regência,  especialmente  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobretudo  quando  pagos  em  observância à MP nº 794/94 e reedições, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  norma  cogente  e  auto  aplicável,  independentemente de lei específica.  Alega que o único argumento da fiscalização para desconsiderar o programa  de PLR da contribuinte foi a falta de assinatura do acordo pelo representante do Sindicato dos  Trabalhadores de Goiás, eis que os funcionários lotados naquele Estado também receberam tais  verbas,  em conformidade com o Acordo de PLR celebrado  e assinado com os Sindicatos de  São Paulo e Rio de Janeiro.  Ressalta  que  essa  imputação,  ainda  que  surtisse  efeito  para  os  funcionários  lotados no Estado de Goiás, não teria o condão de rechaçar todo o programa de PLR instituído  pela  empresa,  de  maneira  a  ensejar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  todos  os  segurados  empregados  da  contribuinte,  inclusive  aqueles  que  trabalham no Rio de Janeiro e São Paulo, cujos Sindicatos participaram dos acordos.  Esclarece,  ainda,  que  a  ausência de participação do Sindicato do Estado de  Goiás  nas  tratativas  e  acordo  do  programa  de  PLR  se  deu  em  razão  de  existirem  poucos  empregados  (15  –  quinze)  lotados  naquela  localidade,  não  havendo  qualquer  prejuízo  aos  mesmos uma vez que os Acordos foram avaliados e ratificados por dois Sindicatos da mesma  categoria econômica, visando, ainda, a isonomia de todos os funcionários da empresa.  Arremata inferindo que os pagamentos da PLR observaram todo regramento  previsto nos Acordos, mesmo porque não houve qualquer imputação de pagamento disfarçado  de salários.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     32  Por  derradeiro,  acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  tendo  em  vista  afastar  a  necessidade  de  participação  do  Sindicato  nas  tratativas  do  programa  da  PLR,  por  entender  ser  requisito  meramente formal, que não tem o condão de macular a natureza da verba.  De  início,  com  o  objetivo  de  melhor  aclarar  a  demanda  posta  nos  autos,  cumpre trazer à lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como  alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.821          33 b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     34  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.822          35 Na hipótese dos autos, afastadas as imputações constantes dos itens “b” e “c”  do  Levantamento  PLR,  pelos  motivos  demonstrados  alhures,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  os  acordos  sobre  Participação  Dos  Empregados  Nos  Resultados  da  Empresa,  firmados  entre  a  matriz­CNPJ  (São  Paulo),  seu  estabelecimento  (Rio de Janeiro) e os Sindicatos dos Trabalhadores de São Paulo e Região,  Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nilópolis e São João do Meriti, não constando, porém, deste  acordo, o Sindicato de Trabalhadores de Goiás, embora os funcionários deste tenham recebido  as verbas relativas ao PLR.  Em outras  palavras,  a  fiscalização  desconsiderou  totalmente  o  programa  de  PPRR  da  empresa  em  virtude  de  os  Acordos  apresentados  não  conter  a  participação  do  Sindicato do Estado do Goiás, constando tão somente as entidades Sindicais da matriz (SP) e  demais  filiais  (RJ e Regiões), mesmo  tendo pago aludido benefício para empregados  lotados  naquele Estado (GO).  Primeiramente,  cumpre  registrar  que,  ainda  que  entendesse  pertinente  a  alegação fiscal, em nosso sentir, não seria capaz de rechaçar todo o Programa de Participação  nos  Resultados  da  empresa,  derrubando  por  terra  inclusive  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  lotados  nas  bases  territoriais  que  os  respectivos  Sindicatos  participaram  do  Acordo.  Melhor elucidando, mesmo acolhendo a pretensão fiscal, ad argumentandum  tantum, o fato de inexistir participação do Sindicato do Estado do Goiás não teria o condão de  macular todo o programa de PPRR da empresa, mas tão somente àquele pertinente ao Estado  em que a legislação não teria sido observada (GO).  Entrementes, a questão posta nos autos remonta à jurisprudência firmada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais precisamente quanto ao aproveitamento do Acordo  formalizado na base territorial da matriz, com a participação do Sindicato daquela Região, para  os demais empregados lotados em filiais de outros estados.  Na oportunidade, com o brilhante voto do nobre Conselheiro Elias Sampaio  Freire,  restou decidido pela possibilidade de  tal  conduta por parte da contribuinte,  sobretudo  em observância aos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e  do direito adquirido, consoante se verifica do Acórdão n° 9202­02.079, com a seguinte ementa  e excerto do voto:  “[...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     36  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  O enquadramento  sindical deve  levar em consideração a base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços. Esta  regra  deve  ser  ressalvada quando  se  tornar necessária  a  observância  dos  princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  para  trabalhadores da  empresa que prestam  serviço  em locais  distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si  só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado. [...]  Voto  [...]  O  recurso  especial  do  contribuinte,  também,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  diz  respeito  a  possibilidade de serem pagas verbas a título de participação nos  lucros ou resultados a empregados de unidades não abrangidas  pelos  acordos  coletivos  pactuados  entre  a  empresa  e  ente  sindical representante dos trabalhadores.  [...]  No caso sub examen, a questão a ser apreciada diz respeito  a  possibilidade  de  aplicabilidade  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  supra  mencionado  amparar  os  trabalhadores  da  empresa  que  prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base territorial do sindicato.  Para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  PLR  paga  a  empregados  deve  resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou  por  convenção ou acordo coletivo.  Em  regra,  o  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços. Entretanto, o entendimento do Ministério do Trabalho e  Emprego,  sintetizado na Ementa nº 12, aprovada pela Portaria  nº  1,  de  22  de março  de  2002,  publicada  no Diário Oficial  da  União de 25 de março de 2002, é no sentido de que esta regra  deve ser  ressalvada quando se tornar necessária a observância  dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado, in verbis:  “CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  LOCAL  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Empresa  que  presta  serviço  em  local  diverso  de  sua  sede,  independentemente  de  possuir  filial  neste  local,  deve  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720979/2011­25  Acórdão n.º 2401­003.240  S2­C4T1  Fl. 1.823          37 atender às condições de  trabalho e  salariais constantes do  instrumento  coletivo  firmado  pelos  sindicatos  do  local  da  prestação do serviço, em virtude das limitações decorrentes  dos  critérios  de  categoria  e  de  base  territorial,  ainda  que  não  tenha  participado  da  negociação  de  que  resultou  a  convenção  coletiva.  Ficam  ressalvados  os  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  de  direito  adquirido,  bem  como  as  hipóteses  de  transferência transitória do empregado, nos termos do § 3º,  do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho”  Por  certo,  o  pagamento  da  PLR  nos  termos  do  Acordo  Coletivo  negociado,  inclusive  para  trabalhadores  que  prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base  territorial  do  sindicato,  configura  direito  adquirido  dos  empregados  que  se  enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo.  Destarte,  concluo  que  o  referido  acordo  coletivo  de  trabalho  tem  o  condão  de  amparar  a  PLR  paga  aos  seus  empregados,  inclusive,  aos  trabalhadores  da  empresa  que  prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial  do sindicato.  Ou seja, a extensão da PLR pactuada em acordo coletivo  de trabalho para trabalhadores da empresa que prestam serviço  em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não  é, por si só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado.  [...]” (2a Turma da CSRF ­ Acórdão n° 9202­02.079 – Processo  n°  44000.000608/2004­41  –  Sessão  22/03/2012  –  Unânime)  (grifamos)  Como se observa, o caso contemplado no Acórdão supra é exatamente o que  se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte concedeu PRR a todos seus segurados  empregados,  inclusive àqueles lotados no Estado de Goiás, com esteio nos Acordos firmados  com  os  Sindicatos  da  base  territorial  de  sua matriz  e  outras  filiais  (SP  e  RJ),  impondo  seja  levado  a  efeito  o  mesmo  entendimento  acima  estampado,  sobretudo  em  homenagem  ao  princípio da razoabilidade, mormente quando o Acordo fora formalizado com participação de  Sindicato da mesma categoria dos funcionários de Goiás.  Partindo dessas premissas e na linha da jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  o  aproveitamento do Acordo  firmado na matriz da  empresa,  com a devida  participação  do  Sindicato  da  categoria  dos  empregados,  para  o  pagamento  de  PPRR  de  empregados lotados em filial (GO) com base territorial diversa, não representa afronta à Lei n°  10.101/2001, o que rechaça, igualmente, a pretensão fiscal consubstanciada nos levantamentos  pertinentes a tal verba.  DO AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.328.679­1 – Código 68  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  presente  penalidade  fora  aplicada  em  razão da contribuinte deixar de informar em GFIP a totalidade das remunerações dos segurados  empregados,  cujas  respectivas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  foram  lançadas nos demais Autos de Infração que compõem o processo.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     38  Com mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  contribuinte  deixou de informar em GFIP’s os valores pagos as segurados empregados a título de Ajuda de  Custo  até  50%,  Vale  Transporte  em  Pecúnia  e  Participação  nos  Resultados  da  empresa,  os  quais  foram  considerados  como  remuneração  pela  autoridade  lançadora  nos  autos  das  autuações referentes à obrigação principal.  Entrementes,  como  circunstanciadamente  demonstrado  acima,  no  entendimento  deste  relator,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  em  comento não se sustentam, o que ensejou a improcedência dos autos de infrações pertinentes à  obrigação principal.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à  decisão  levada  a  efeito  nas  autuações  retromencionadas,  em  face  da  íntima  relação de causa  e  efeito que os vincula,  uma vez que os  fatos geradores pretensamente não  informados em GFIP foram caracterizados/lançados naqueles lançamentos principais.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  rechaçada  a  exigência  fiscal  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  retro  (obrigação  principal),  aludida  decisão  deve,  igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na  linha do decidido no processo principal.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  Autos  de  Infração  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  acolher  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  07/2007  relativamente  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  n°s  37.328.680­5,  37.328.682­1 e 37.328.681­3,  rejeitar a decadência quanto ao Auto de  Infração DEBCAD n°  37.328.679­1, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, julgando improcedentes as autuações  ficais que compõem o presente processo, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11128.001294/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/04/2003 Importação do produto "Methacrol 462B” A multa ao controle administrativo por ausência de Licença de Importação não é cabível se um produto é importado através de licenciamento automático pois não incorre na infração tipificada no artigo 633, inciso II, alínea a) do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02.
Numero da decisão: 3401-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos votou pelas conclusões. NOME DO PRESIDENTE - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001294/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  Invista Brasil Ind. e Comércio de Fibras  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/04/2003  Importação do produto "Methacrol 462B”  A multa ao controle administrativo por ausência de Licença de Importação  não é cabível se um produto é importado através de licenciamento automático  pois não incorre na infração tipificada no artigo 633, inciso II, alínea a) do  Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos votou pelas conclusões.  NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 94 /2 00 7- 51 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/02/2007, em face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a multa de controle administrativo e multa proporcional ao valor  aduaneiro no valor de R$ 35.183,67, em virtude dos fatos a seguir descritos.    O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) de n° 03/0314700­2,  submeteu a despacho mercadoria descrita como "Methacrol 2462­B", classificando­a na Tarifa Externa  Comum sob o código NCM 3909.50.19 (OUTROS POLIURETANOS EM LÍQUIDOS E PASTAS).    Em decorrência da análise efetuada no referido produto, foi emitido o Laudo de  Análises de n°. 1498.01, em 30/06/2003.  v>    Analisando o resultado do referido Laudo, constatou­se as seguintes divergências,  conforme conclusões abaixo:    LAUDO N°. 1498.01 ­ Adição 001: "Não se trata de Outro Poliuretano. Trata­se  de  Solução  de  Poliuretano  à  base  de  2,2'­[(l,l­Dimetiletil)Imino]­bis­Etanol  e  1,1,­Metileno­bis[4­ Isocianato de Ciclohexano] em 42,2% de N,N'­Dimetilacetamida, Solução de Poliuretano em Solvente  Orgânico, Poliuretano em forma primária.".  Observa­se que a descrição detalhada da mercadoria informada na Declaração de  Importação,  qual  seja,  ­  Adição  001:  "POLIURETANO  A  BASE  DE  DICICLOHEXIL  DIISOCIANATO E T­BUTIL DIETANOLAMINA. NOME COMERCIAL: METHACROL 24 62­B",  não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento na NCM.  Assim, de acordo com o laudo de análise n° 1498.01, a mercadoria declarada na  adição 001 passa a  ser  enquadrada no código  tarifário NCM 3909.50.11 e não na posição declarada,  qual seja, 3909.50.19. As alíquotas de LI. e I.P.I. para o correto enquadramento são de 15,5% e 5,0%,  respectivamente, portanto, as mesmas que foram utilizadas no despacho ­ 15,5% de II e 5,0% de IPI  Neste auto, cobra­se:  1) a multa prevista no art. 84, inciso I, da MP n° 2158­35/2001, tendo em vista a  classificação incorreta na NCM, conforme acima especificado;  2) a multa prevista no artigo 169, inciso I, alínea V, do Decreto­Lei n° 37/1966,  tendo em vista que a NCM correta e a descrição inexata da mercadoria exigem novo Licenciamento de  Importação (LI), conforme acima especificado.  Cientificado  do  auto  de  infração, Aviso  de Recebimento  ­ AR,  em  20/03/2007  (fls.34), o contribuinte, protocolizou impugnação,  tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 20/04/2007, de fls. 35 à 40, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.    Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou  resumidamente que:    A Multa do Controle Administrativo não pode ser aplicada à Impugnante  no presente caso.  •  A  respeito  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  a  Impugnante  concorda com sua aplicação, reconhecendo o equívoco no enquadramento  de sua mercadoria no NCM;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.001294/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.460  S3­C4T1  Fl. 6          3 •  Nos autos do presente processo administrativo, é fato que a  Impugnante  (i)  efetuou  a  importação  dos  bens  em  atenção  a  todas  as  exigências  constantes  da  legislação  aduaneira  e  (li)  a  importação  €em  tela  não  estava, sequer, sujeita à obtenção da referida Licença de Importação;  •  Absurda  a  conclusão  da  fiscalização  que  exige  o  pagamento  desproporcional  e  desarrazoado  da  multa  com  base  no  equivocado  entendimento  de  que  o  fato  de  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante  e  a  classificação  fiscal  sugerida  pela  d.  fiscalização  serem  divergentes também significaria que a importação desse mesmo produto  teria sido realizada sem a respectiva Licença;  •  Da leitura do artigo 633 do Decreto 4.543/02, conclui­se que a multa de  30% em questão  é  aplicável  no  caso  de  importação de mercadoria  sem  licença de importação e quando esta for obrigatória à operação realizada;  •  Somente  as  operações  expressamente  relacionadas  pela  SECEX  é  que  estão sujeitas à obrigatoriedade da emissão da Licença de Importação;  •  O  Comunicado  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ("DECEX")  n°  37,  de  17  de  dezembro  de  1997,  estabelece  quais  as  operações  sujeitas  ao  licenciamento  não  automático,  determinando,  inclusive,  que  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  encontram­se  relacionados  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  SISCOMEX;  •  A partir  do  cotejo da  relação de produtos  sujeitos ao  licenciamento não  automático com a situação concreta da Impugnante, verifica­se que tanto  a  posição  adotada  pela  Impugnante,  qual  seja  a  3909.50.19,  quanto  a  posição fiscal considerada pela d. fiscalização (3909.5011), com a qual  concorda  a  Impugnante,  sequer  consta  da  lista  do  SISCOMEX  de  produtos sujeitos a licenciamento não automático;  •  Qualquer  seja  a  posição  fiscal  considerada,  não  há  que  se  falar  em  importação  legalmente  condicionada  à  emissão  de  qualquer  licença  prévia;  •  Traz jurisprudência administrativa tanto da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ("CSRF"),  bem  como  do  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  à  inaplicabilidade da multa de controle administrativo;    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  15/04/2003  Importação  do  produto "Methacrol 2462­B".  Cabe a incidência da multa de controle administrativo por ausência de Licença de  Importação.  Se  um  produto  é  importado  sem  uma  licença  de  importação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 específica, seja ela automática ou não­automática, incorre na  infração tipificada  no artigo 633, inciso II, alínea a) do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.542/02.      O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  impugnação acima.    É o relatório.          Voto             Conselheiro ANGELA SARTORI  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por  isto tomo conhecimento.    MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ÀS IMPORTAÇÕES POR FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.      Primeiramente cumpre esclarecer que o Recorrente concordou com a errona  classificação  fiscal  de  sua  mercadoria  alegada  pelo  d.  fiscal  autuante  e  procedeu  sua  retificação. A defesa é somente contra a multa do controle administrativo às  importações por  falta de LI.     Dispõe o Voto da DRJ:    “Quando da importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  automático e o não automático. Portanto, a correta identificação  da mercadoria, feita por meio de análise laboratorial, passou a  exigir uma nova licença de importação, porque a licença obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava nela descrita, mas não o produto que foi efetivamente  importado.”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.001294/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.460  S3­C4T1  Fl. 7          5   Entendo que no presente caso, que mesmo o Recorrente concordando com o  erro  de  classificação  fiscal  não  pode  ser  aplicada  a  multa  ao  controle  administrativo  das  importações, prescrita no art.633, inciso II do Regulamento Aduaneiro. •   Por  sua  vez,  o  próprio  Comunicado  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ("DECEX")  n°  37,  de  17  de  dezembro  de  1997,  estabelece  quais  as  operações sujeitas ao licenciamento não automático, determinando, inclusive, que os produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  encontram­se  relacionados  na  tabela  "Tratamento  Administrativo" do SISCOMEX;  A  posição  fiscal  considerada  pela  fiscalização  (2918.29.90),  com  a  qual  concorda  a  Impugnante,  sequer  consta  da  lista  do  SISCOMEX  de  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático;    Portanto, a mercadoria  importada, mesmo na classificação  tarifária aplicada  pelo fiscal não estava sujeita ao licenciamento ou estava sujeita ao licenciamento automático,  como bem descreveu  o  voto  da DRJ,  neste  sentido  tal  situação  por  si  só  já  descaracteriza  a  multa ao controle administrativo das importações por falta de tipicidade. Com efeito, o artigo  633,  II  do  RA  impõe  penalidade  quando  este  documento  é  exigido  e  o  mesmo  não  é  no  presente caso.     A inaplicabilidade da multa administrativa no caso em exame é tão evidente  que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), bem como o Conselho de Contribuintes,  há muito firmaram entendimento no mesmo sentido, ipsis litteris:    "MULTA  DO  ARTIGO  526,  INCISO  II  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  ­  Não  é  cabível  sua  aplicação  por  não  estar  configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido."  (Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Dar provimento  ao recurso  ­ publicado no DOU em 15.10.98  ­ Relator: Fausto  de Freitas e Castro Neto) (grifos nossos)  'Multa Importação sem guia. Eventual equívoco. "Classificação  fiscal ­ descabimento da multa administrativa inciso II do artigo  526 RA. Não cabe multa prevista no  inciso II do artigo 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  quando  desclassificado  produto,  mas  mantida  a  descrição  no  mesmo  conforme  a  Declaração  de  Importação"  (Acórdão  301­27295,  de  15.02.93  ­  Relator  José  Theodoro Mascarenhas Menck).      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Ademais,  também  não  é  cabível  referida  multa  de  acordo  com  Ato  Declaratório (Normativo) COSIT nº 12, de 21 de janeiro de 1997, que estabeleceu os contornos  desta penalidade, não é possível sua aplicação, nas situações em que houve a correta descrição  da mercadoria,  de  forma  que  o  próprio  Fisco  poderia  buscar  o  enquadramento  tarifário  que  reputasse correto e que, ademais, não fosse detectado intuito doloso do importador, como é o  presente caso.       Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  remansosa em relação à inaplicabilidade da multa por falta de LI quando o erro cometido pelo  contribuinte,  não  implica  em  violação  ou  qualquer  ameaça  ao  controle  administrativo  das  importações. Vejamos:   TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  – GUIA DE  IMPORTAÇÃO  –  ERRO DE  PREENCHIMENTO  E  POSTERIOR  CORREÇÃO  –  MULTA  INDEVIDA.  1.  A  legislação  tributária  é  rigorosa  quanto  à  observância  das  obrigações  acessórias,  impondo  multa  quando  o  importador  classifica erroneamente a mercadoria na guia própria.  2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e  art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a  dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o  Fisco,  estando  a  mercadoria  corretamente  descrita,  com  o  só  equívoco  de  sua  classificação  (Atos  Declaratórios  Normativos  Cosit nºs 10 e 12 de 1997).  3. Recurso especial improvido.”(g.n.)  (REsp 660682  / PE, Ministra ELIANA CALMONDJ 10/05/2006  p. 174)(g.n.)  Destarte, de acordo com os Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/1997,  para  que  seja  cabível  a  aplicação  desta  penalidade  no  caso  de  desclassificação  fiscal,  deve  haver incorreta descrição da mercadoria com intuito doloso.       Por estes motivos, dou provimento ao recurso voluntário.    ANGELA  SARTORI  ­  Relator               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.001294/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.460  S3­C4T1  Fl. 8          7                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5288137 #
Numero do processo: 19515.000302/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000302/2010­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 30 2/ 20 10 -9 6 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000302/2010­96  Resolução nº  2401­000.330  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O presente Auto de  Infração de Obrigação Acessória  ­AIOA,  lavrado sob o n.  37.171.357­9, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do artigo  32,  I  ,  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  artigo  225,  I  e  parágrafo  9,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, com a alteração do  Decreto 4.729/2003, com redação da MP n. 449 de 03/12/2008 convertida em Lei 11.941 de  27/05/2009, em razão da empresa deixar de preparar  folhas de pagamento das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  RFB conforme demonstrado na planilhas anexas:  Conforme  descrito  pelo  auditor  em  seu  relatório,  na  primeira  tabela  consta  os  segurados empregados relacionados na folha de pagamento do premio superação apresentada a  fiscalização  perfazendo um  total  de R$ 758.239,14  de BC  ­ Base  de Cálculo,  já  na  segunda  tabela  fica  demonstrado  a  diferença  apurada  entre  o  valor  declarado  na  DIPJ  2006  ano  calendário 2005 e a Folha de Pagamento apresentada da competência 05/2005 mês em que foi  pago  o  premio,  sem  relacionar  coletivamente  todos  os  segurados,  conforme  art.  225,  I  ,  parágrafo 9, do RPS  Conforme  consta  no  relatório  da  obrigação  principal  (processo  principal)  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha 06 A item 48 ( Participações de Empregados ) e folha de pagamento ( SUPERAÇÃO )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados  não  foram  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social. Foi utilizado o código de levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal  e Não Declarada em GFIP.  Ainda conforme descrito pelo auditor os motivos pelo qual os valores não foram  considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°: Acordo referente ano de 2004 firmado  em 01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano:  1.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  2.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000302/2010­96  Resolução nº  2401­000.330  S2­C4T1  Fl. 4          3 3.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  4.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  5.  A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, (ano 2006 ou sem  a  verba  de  participação  nos  resultados  paga  em  2005  referente  ao  acordo  de  2004  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.  Destaca­se  que  realizou  a  autoridade  fiscal  o  comparativo  entre  a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 152 a  169.  Foi  exarada  a Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 563 a 575.   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/05/2005  a  31/05/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova  documental  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo  forem suficientes para o convencimento do julgador.  Impugnação Improcedente  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000302/2010­96  Resolução nº  2401­000.330  S2­C4T1  Fl. 5          4  Crédito Tributário Mantido em Parte   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 706 a 726. Em síntese, a recorrente repete as mesmas alegações  já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  6.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  7.  No mérito, incabível a aplicação da multa em questão face a desconsideração da autuação  principal.  8.  Ressalta os argumentos trazidos nos Ai de obrigação principal; considerando os critérios  estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os critérios, quais sejam:  8.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente  o  acordo,  tendo  o  mesmo  sido  arquivado  na  entidade  sindical.  8.2.  Está  claro  que  o  acordo  cumpriu  também  as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar  nas  regras  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  (cláusulas de quinta a décima segunda).  8.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  8.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando  que  o  pagamento  deu­se  n  ano  de  2005  em  uma  única  vez,  sem  modificar  a  remuneração  devida,  inclusive  sendo  pago  no  mesmo  momento  do  salário de abril.  8.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  8.6.  Não houve impasse, já que o acordo foi devidamente assinado por todas as partes  envolvidas.  8.7.  Quanto  ao momento  em que  tem que ser  firmado,  entende  a Câmara  superior de  Recursos  Fiscais  que  há  obrigatoriedade  legal  de  se  acordar  antes  do  fim  do  período a que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  8.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em  momento algum exige a individualização de metas, razão pela qual a exigência da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários. Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários sem discriminação alguma.  9.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000302/2010­96  Resolução nº  2401­000.330  S2­C4T1  Fl. 6          5 10.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  11.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  12.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  13.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000302/2010­96  Resolução nº  2401­000.330  S2­C4T1  Fl. 7          6   VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constante  nos  autos, razão pela qual passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO A INDICAÇÃO INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta,  note­se  que  ditos  argumentos não foram trazidos na impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tendo  sido  colacionados  argumentos  apenas  quanto  a  nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do sujeito passivo na fase recursal.  Todavia, a apreciação por parte deste colegiado, só se faz possível quanto a essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente alega que, quando da realização do lançamento, a Pessoa Jurídica TVA, encontrava­ se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre encontrar­se a empresa extinta no momento da realização do procedimento fiscal.  CONCLUSÃO   Face o exposto voto por converter o julgamento em diligência   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10925.001516/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao material de limpeza e às bombas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais itens, negado provimento por unanimidade. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao material de limpeza e às bombas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais itens, negado provimento por unanimidade. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 249          1 248  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001516/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO EXTREMO  OESTE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  PEÇA  PARA REPOSIÇÃO.  A  aquisição  de  peças  para  reposição  somente  gera  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  quando  o  contribuinte  demonstra  a  sua  essencialidade para o processo produtivo.  CRÉDITO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  MATERIAL  DE  LIMPEZA.  ESSENCIALIDADE  PARA  A  ATIVIDADE  DA  CONTRIBUINTE.  No  presente  caso,  ainda  que  o  material  de  limpeza  se  configure  como  essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades  sanitárias,  é  necessário  que  haja  perfeita  identificação  e  descrição  da  finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que  não  há  possibilidade  de  aferir  sua  procedência  e,  como  conseqüência,  o  reconhecimento do direito vindicado.  CRÉDITO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE INSUMO. ESSENCIALIDADE.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não­cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  somente as despesas com materiais considerados essenciais.  FRETES.  GLOSAS  NÃO  CONTESTADAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 16 /2 00 9- 40 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 impugnante”.  Isso  leva  à  manutenção  da  redução  do  crédito  cujos  fundamentos não foram impugnados pela Recorrente.  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  ENCARGO  DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não­cumulativos dos encargos  gerados  pela  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  o  bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA  COMPENSAR  COM  OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação  suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  INCORRETO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Quando o  cálculo do  rateio proporcional  apresentado pelo  contribuinte  está  incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi­lo.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É  PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.  A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o  alegado e formar o convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao material  de  limpeza  e  às  bombas.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais  itens, negado provimento  por unanimidade.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 250          3       Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo  do 4º trimestre de 2005, para compensar com CSLL de dezembro de 2007 (fls.02/08).  Na análise do crédito (fls.19/35), a delegacia de origem fez algumas glosas,  por entender que alguns bens e serviços utilizados pela Contribuinte não geram crédito, por não  serem insumos, mas sim despesas gerais. São eles:  a­  Material  de  embalagem  e  etiquetas  –  Segundo  a  autoridade  fiscal,  constatou­se que as embalagens são utilizadas para transporte;  b­  Manutenção – peças para reposição;  c­  Conservação  e  limpeza  ­  Detergente,  ácido  nítrico,  soda  líquida,  hidróxido de sódio, e etc.  d­  Outros itens: peus, óeo diesel, lubrificantes, fretes e etc.  e­  Despesas com energia elétrica – falta de comprovante dessa despesa;  f­  Encargo  de  depreciação  de  ativo  imobilizado,  porque  os  bens  apresentados não fazem parte do processo produtivo;  g­  Crédito presumido do PIS/COFINS – uma parte por falta de apresentação  das notas que geraram o crédito e outra parte,porque a autoridade fiscal  entende que a lei não permite o ressarcimento desse crédito, mas somente  a utilização para abatimento do valor devido;  Depois  de  feitos  os  ajustes,  dos  R$  218.175,01  pleiteados  pela  Contribuinte,  foi  recomendado o  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento  somente de R$  116.593,39, do quais R$ 8.640,09 são a título de mercado interno com tributação, de modo que  a autoridade fiscal entendeu que eles somente podem ser compensados com débitos do próprio  PIS.   No  despacho  decisório  (fls.41/42),  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório, somente no montante de R$ 107.953,30.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46/61).  Em seu julgamento, a DRJ em Florianópolis/SC cancelou parte das glosas em  relação  ao material  de  embalagem  e  despesa  com  energia  elétrica. A  ementa  do  acórdão  da  DRJ  (fls.157/197)  ficou  do  seguinte  modo:    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ouressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.   (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação aquelas que:  tem como finalidade a apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda  no  varejo  e  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS. REQUISITOS. As  despesas  com  aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  não  representem  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições  sob  regime  não  cumulativo.  As  mesmas  disposições  se  aplicam  As  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos  e  máquinas  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  A  venda,  quando  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS.   Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 251          5 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  .  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos no regime da não­cumulatividade.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  PREVISÃO LEGAL.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade  os  valores  gastos  com  o  consumo  de  energia  elétrica,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro titulo As empresas concessionárias de energia elétrica.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  titulo  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.   CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  nos  termos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  ão  podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nem compensação  com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”.      A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/06/2012  (fl.211)  e  interpôs recurso voluntário em 03/07/2012 (fls.213/230), com as alegações resumidas abaixo:    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 1­  As peças de reposição são essenciais para a conservação das instalações  industriais da Recorrente. Tais produtos  são  empregados nas  tubulações  por  onde  circula  o  leite,  nos  locais  de  armazenamento  do  leite,  na  pasteurização  e  esterilização  do  leite.  Por  isso,  sem  a  aplicação  destes  produtos, não há como proceder a industrialização do leite;  2­  Em  razão  do  produto  produzido  pela Recorrente,  o material  de  limpeza  não  é  mero  material  de  limpeza,  mas  sim  produtos  de  higienização,  essenciais para manter o leite livre de qualquer impureza;  3­  O óleo diesel é utilizado na caldeira para geração de vapor e também nos  caminhões  que  transportam  a  matéria­prima  do  produtor  até  o  estabelecimento  da Recorrente.  Os  pneus  são  utilizados  nestes mesmos  caminhões;  4­  O  frete  é  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  da  Recorrente;  5­  Os  créditos  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  glosado têm origem na aquisição dos seguintes bens: palets, caixa d’água  e  bombas.  Esses  equipamentos  não  têm  contato  direto  com  o  produto,  mas são de extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva;  6­  Outro  motivo  de  glosa  em  relação  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  consiste  na  aquisição  de  algumas  máquinas  antes  de  01/05/2004.  Contudo,  essas  máquinas  somente  foram  efetivamente  recebidas no estabelecimento da Recorrente no dia 06/05/2004;  7­  O crédito presumido é gerado pela aquisição de leite in natura de pessoa  física. A lei limita a utilização do crédito presumido com o próprio PIS e  a COFINS somente quando a aquisição é de cooperados, contudo, a maior  parte  da  aquisição  da  Recorrente  é  de  pessoas  físicas  não­cooperadas.  Assim, o crédito presumido deve ser mantido;  8­  A autoridade  julgadora,  ao  fazer os  ajustes na base de cálculo do PIS  e  COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente na coluna específica.    Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, a reforma do acórdão da DRJ para que  fosse  reconhecido  integralmente o  crédito  e homologadas  as  compensações declaradas. Caso  não seja reconhecido o crédito, que seja designada diligência ao estabelecimento da Recorrente  para a verifica in loco os documentos e os processos de industrialização.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o cancelamento das glosas efetuadas na apuração do seu  crédito  do  PIS.  Pelo  recurso  voluntário,  foram  devolvidas  para  apreciação  as  seguintes  matérias:  Possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição;  possibilidade de geração de crédito nos gastos com material de limpeza; geração de crédito nos  gastos  com  óleo  diesel;  geração  de  crédito  nos  gastos  com  frete  na  aquisição  de  produto;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 252          7 créditos gerado pelos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; possibilidade de  aproveitamento do crédito presumido; ajustes do rateio proporcional.      1.  Da  possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição  A  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  originado  em  peças  de  reposição  discriminadas  da  seguinte  forma: Mat­Mas, Muk­k50,  Hidralm,  gás,  rolo  parafuso,  adesivo,  etc.  No recurso voluntário, a Recorrente limitou­se a afirmar que estes materiais  são  essenciais,  pois,  apesar  de  não  se  integrarem  ao  produto,  sem  eles  não  seria  possível  a  industrialização do leite.  A  Recorrente  tenta  enquadrar  o  seu  crédito  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  Como  é possível  notar,  o  dispositivo  transcrito  acima permite  a  geração  de  crédito em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviço. Dessa forma, para verificar se determinada despesa gera ou não o crédito, é necessário  que se saiba se ela é insumo.  Ocorre que o PIS e a COFINS não­cumulativos, o conceito de insumo não é  simples. Enquanto no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em  contato direto  com o bem produzido ou composição  ao produto  final),  no PIS e na COFINS  esse definição sofre contornos subjetivos.  Para se  saber o que é o  insumo gerador do  crédito do PIS e da COFINS, é  necessário  saber  se  o  bem  é  essencial  à  processo  produtivo,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada bem que pretende o  reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo.  Todavia,  apesar de  a Recorrente  ter citado onde  cada peça será  reposta,  ela  não logrou demonstrar a essencialidade dessas peças específicas para a produção do leite. Por  isso, deve mantida a glosa em relação a essas peças.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8   2.  Possibilidade  de  geração  de  crédito  nos  gastos  com  material  de  limpeza  A Recorrente sustenta que o material de limpeza na sua atividade é essencial,  em razão da necessidade da higiene exigida pelas autoridades sanitárias.  Considerando que a atividade da recorrente é a produção de leite, é intuitivo  que  a higiene do  local  é  essencial,  pois,  se não  fosse assim,  certamente  a  linha de produção  seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza.    3.   Da geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus  Em relação ao óleo diesel e pneus, a Recorrente alega que eles são utilizados  no transporte da matéria­prima do produtor até o estabelecimento da Recorrente.  Ocorre  que  esses  gastos  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção. A  manutenção  dos  caminhões  é  elemento  secundário  à  atividade  da  empresa.  Portanto,  não  há  geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus utilizados nos caminhões da empresa.   Quanto  ao  óleo  diesel  utilizado  durante  o  processo  produtivo,  na  caldeira  para a geração de vapor, ele  tem previsão expressa no art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.637/02,  como insumo gerador do crédito. Não obstante, a Recorrente não logrou provar essa utilização,  nem a segregação entre o diesel que é utilizado nos caminhões e o diesel utilizado na caldeira.  Ainda  que  a  Recorrente  tivesse  provado  a  utilização  do  óleo  diesel  para  o  aquecimento  da  caldeira,  a  falta  da  segregação  impossibilita  alcançar  o  valor  real  do  diesel  considerado essencial, gerador do crédito, de modo que o crédito padece de falta de liquidez e  certeza, razão que leva ao seu indeferimento.    4.  Geração de crédito nos gastos com frete na aquisição de produto  Como  já  explicado  anteriormente,  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  permite­se  a  geração  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  em  relação  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Em  outro  julgado  desta  turma,  ficou  entendido  que  o  conteúdo  da  norma  mencionada pode ser interpretada de modo ampliativo e que qualquer bem ou serviço utilizado  como  insumo  gera  crédito  do  PIS/COFINS.  Ainda  ficou  entendido  que  o  frete  também  compõe, diretamente, o custo da aquisição insumo. Dessa forma, o valor dele deve compor o  cálculo do crédito.  Assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  nº  3401­001.896,  relativo  ao  processo  nº  10882.001594/2006­45, julgado por esta Turma em julho de 2012:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 253          9   “(...)  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SERVIÇO  DE  FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição  de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS  não­cumulativa,  nos  termos  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)”.  (CARF.  3º  SJ,  4  Cam,  1º  TO.  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Processo10882.001594/2006­45,  julgado  em 18/07/2012).     Muito embora o  julgamento  tratasse de COFINS não­cumulativa, em razão  da conhecida  semelhança na  apuração de crédito com o PIS não­cumulativo, o  raciocínio da  transcrita acima é plenamente aplicável ao presente caso.  Ocorre  no  presente  caso,  a  DRJ  já  reconheceu  o  crédito  em  relação  à  aquisição de insumos, mantendo somente as glosas em relação ao cálculo em duplicidade e em  relação aos  transportes  entre  filiais. Como a Recorrente não  combateu diretamente  as  glosas  mantidas  pela  DRJ,  entende­se  que  ela  concordou  com  o  julgamento  e  isso  é  matéria  não  impugnada, de modo que, em relação ao frete, o acórdão da DRJ deve ser mantido.  5.   Créditos  gerados  pelos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  em  razão  da  depreciação  de  bens  ativos  imobilizados que  foram negados são  relativos a palets,  caixa d’água e bombas. Alega  ainda que, muito embora esses equipamentos não tenham contato direto com o produto, são de  extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva.  A Recorrente descreve a utilização de cada item do seguinte modo:    “a) palets que são utilizados para armazenagem do leite;  b)  caixa  d’água,  que  é  utilizada  para  a  higienização,  abastecimento,  desinfecção  dos  tanques  dos  caminhões  no  momento  do  descarregamento  do  leite  e  na  higienização  da  indústria;  c) Bombas são utilizadas no descarregamento e carregamento do  leite,  tanques  e  rodoviários  utilizados  para  transporte  de  leite,  silos de armazenamento de leite, etc”.    Essa turma tem firmado entendimento que para ter direito ao crédito do PIS e  COFINS não­cumulativa dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado,  é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Da descrição feita pela Recorrente, entendo que a depreciação dos palets e da  caixa  d’água  não  gera  o  crédito  pleiteado,  pois  não  participam  diretamente  do  processo  industrial.  Por  outro  lado,  noto  a  real  impossibilidade  de  continuidade  do  processo  produtivo sem existirem as bombas para transpor o leite pelas diversas fazes do processo.  Por isso, reconheço o direito creditório somente em relação os encargos com  a depreciação das bombas.  Ainda  quanto  às  glosas  em  relação  aos  encargos  com depreciação  do  ativo  imobilizado,  o  fisco  glosou  alguns  itens  adquiridos  antes  01/05/2004,  em  razão  da  vedação  expressa do art. 31, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe:    “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004”.    A relação desses bens está na fl. 40, na planilha elaborada pelo auditor­fiscal.  A Recorrente alega que se trata somente de uma nota fiscal, emitida em 30/04/2004,  todavia,  o  produto  só  saiu  da  empresa  vendedora  em  04/05/2004  e  entrou  no  estabelecimento  da  Recorrente somente em 06/05/2004.  Todavia, a lei é clara e estabelece como marco temporal a data de aquisição, isto é,  da compra. Se não bastasse isso, muito embora a Recorrente alegue que pode provar a entrada do ativo  imobilizado somente em 06/04/2004, pelos carimbos na nota fiscal, tal nota não foi apresentada.  Por  essa  razão,  com  exceção  do  encargo  da  depreciação  das  bombas,  deve  ser  mantida a glosa em relação a depreciação dos demais ativos imobilizados.     6.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  PIS  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos,  sob  a  alegação  de  permissão  legal,  pois  a  maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar todo  o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS,  assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 254          11 03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o §4º,  também do artigo 8º,  trouxe vedação ao  aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12   Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra especificar.  Portanto,  a  vedação  do  §4º,  também  do  artigo  8º,  permanece  em  vigor,  de  modo que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido do PIS pelas cooperativas  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  isentas, para compensar com outros tributos.      7.  Ajustes do rateio proporcional  A Recorrente sustenta que a autoridade julgadora, ao fazer os ajustes na base  de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os custos e despesas, sem considerar os valores que foram apropriados diretamente na coluna  específica.  A  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  foi  a mesma  apresentada  na  manifestação de inconformidade. Após a análise dos autos, a DRJ concluiu os seguintes:    “Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  não  tem  razão  a  contribuinte. De se ver.   A  autoridade  fiscal  intimou a  cont  ri  buinte,  as  folhas  8  e  9,  a  apresentar  "memória  de  cálculo  dos  rateios  das  bases  de  cálculos  (vinculados a receita — mercado interno e exportação  e/ou  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  efetuados  na  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  pleiteados".  A  contribuinte,  por  sua  vez,  respondeu  as  folhas  12  e  13  do  processo  administrativo  n°  10925.001499/2009­41,  que  apresenta  "planilha  digital,  memória de cálculo referente a apuração dos débitos e créditos  do  PIS  e  COFINS,  contendo  os  critérios  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  nas  colunas  'Tributado  Mercado  Interno' e 'Não Tributado Mercado Interno'."   A  citada  planilha  digital  e  memória  de  cálculo,  apresentadas  pela contribuinte em CD foram anexadas pela autoridade fiscal  no processo administrativo n° 10925.001497/2009­51, no Anexo  1, as  folhas 2 e 3. Extraídas as plani1has digital e memória de  cálculo do meio digital, juntadas ao presente processo as folhas  115 e 116, constata­se que, para o quarto  trimestre de 2005, a  contribuinte  não  fez  apropriação de  custos  direta,  como alega.  Todos os insumos e demais itens que compõem a base de cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  foram  informados  com  o  número  ‘1’,  correspondente,  na  legenda  da  contribuinte,  ao  mercado interno, sem quaisquer informações sobre tributação ou  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 255          13 não.  Não  consta  dos  relatórios  apresentados  pela  contribuinte  quaisquer informações acerca da apropriação direta dos custos  de  produção,  no  que  se  refere  a  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno.   Ademais,  verifica­se  que  os  percentuais  da  receita  do mercado  interno  tributada  e  não  tributada,  apurados  pela  contribuinte,  são  os mesmos  informados  pela  autoridade  fiscal  no Despacho  Decisório.   Desta  forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no  que  se  refere  ao  rateio  dos  insumos,  a  fim  de  se  conhecer  a  parcela possível de ser ressarcida em dinheiro”.   Em  análise  cuidadosa  dos  autos,  verifica­se  que  todas  as  divergências  apontadas  pela DRJ  são  verdadeiras.  Por  outro  lado,  a Recorrente  não  rebateu  ou  justificou  nenhuma das  falhas  apontadas. Tudo  isso  não  leva  a outro  caminho  senão  à manutenção  do  acórdão da DRJ neste ponto.    8.  Da diligência    Conforme  o  art.  18  e  o  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  sobre  a  realização  de  diligência  parte  da  análise  subjetiva  do  julgador.  O  julgamento  somente  será  convertido em diligência se a autoridade julgadora entender necessário.  No caso em tela, seria pertinente a diligência se este conselheiro, levando em  conta os argumentos da Recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, ficasse em dúvida  quanto a qualquer ponto do qual negou provimento.  Todavia,  nas  matérias  nas  quais  o  provimento  foi  negado,  as  alegações  ventiladas no recurso não foram suficientes para suscitar dúvidas. As descrições relatadas pela  própria recorrente foram suficientes para formar a convicção deste Relator.   Diante  disso,  é  desnecessária  a  realização  de  diligência,  razão  pela  qual  a  nego.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer para cancelar as glosas em relação às despesas com material de limpeza e encargos  com a depreciação das bombas.    É como voto    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Por  força de designação do Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  recebi  a  incumbência  de  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  em  relação  ao  material  de  limpeza  e  à  depreciação das bombas.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Conselheiro Relator, com as  vênias de praxe,  entendo que andou bem a decisão  recorrida,  não merecendo  reforma,  ainda  que tenha adotado o conceito restritivo das INs SRF 247/02 e 404/04.  Com efeito, revendo os termos da decisão de primeira instância administrativa,  verifico  que,  concernente  ao  material  de  limpeza,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto, restringida àqueles produtos empregados na higienização das máquinas produtoras  de  laticínios,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal, não se estendendo àqueles destinados à  limpeza do área de produção  como um todo.  O excerto que trata do tema encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Esclarece­se  inicialmente  que  somente  os  materiais  de  limpeza  aplicados  diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque  produtivo,  o  qual  é  considerado  despesa  operacional.  Pode­se  considerar  como materiais de limpeza aplicados diretamente no curso do processo produtivo os  produtos utilizados  para  higienização das máquinas produtoras  de  leite,  por  suas  características  fisico­químicas,  tendo  em  vista  que  a  sua  não  utilização  inviabilizaria a produção do leite.  No  caso  em  análise,  no  entanto,  a  contribuinte  faz  apenas  alegações  genéricas  da  função  dos  produtos  relacionados  como  ‘Materiais  de  Limpeza  Industrial’. Nesta condição, como visto no tópico inicial deste voto, a contribuinte  deveria  descrever  especificamente  a  função  de  cada  produto  diretamente  relacionado  com  o  processo  produtivo,  além  de  apresentar  os  respectivos  documentos de aquisição.”  Como  se  extrai,  os  gastos  com material  de  limpeza  utilizados  na  assepsia  do  maquinário destinado à produção de leite e derivados é admitida, contudo, o mesmo não ocorre  em relação àqueles destinados às outras áreas da empresa, como, por exemplo, áreas industriais  não  afetas  à  produção,  administração,  almoxarifado  e  congêneres,  devendo  o  contribuinte  segregar os produtos por finalidade e local de uso, especificando ainda sua forma de utilização.  No  caso  vertente,  a  argumentação  deduzida  pelo  recorrente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  como no  recurso  voluntário,  parece  caminhar  na  defesa  da  apropriação ampla e irrestrita de tais produtos (de limpeza), eis que demasiadamente genérica,  o que, a meu sentir, fere a acepção do termo “insumo” hodiernamente vigente na jurisprudência  desta Casa Julgadora.  Como aludido linhas atrás, o entendimento do CARF acerca do que seja insumo,  para  fins  da  legislação  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  vem  se  consolidando no sentido de não circunscrevê­lo apenas aos bens e serviços que sofram desgaste  ou perda das propriedades em função da ação diretamente exercida sobre o bem em produção  ou  fabricação,  como  entende  a  Receita  Federal  do  Brasil;  tampouco  admitir  o  conceito  formulado  por  aqueles  que  entendem  que  insumo  possui  um  conceito  equivalente  ao  de  despesa operacional, segundo a legislação do IRPJ.  Nesta  linha  de  idéias,  o  insumo,  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  possuiria  um  conteúdo próprio, ocupando um meio termo entre o seu conceito para a legislação do IPI e o de  despesa/custo  para  o  IRPJ,  correspondendo  àqueles  bens  e  serviços  que  sejam  prestados,  utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo ou de fabricação, dependente  de um exame casuístico, isto, caso a caso, para seu reconhecimento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001516/2009­40  Acórdão n.º 3401­002.455  S3­C4T1  Fl. 256          15 Em  síntese,  não  tendo  o  recorrido  logrado  êxito  em  esclarecer  a  função/finalidade  de  cada  produto  consumido  como  material  de  limpeza  destinado  à  higienização do maquinário – detergente, ácido nítrico, soda líquida, detergente, hidróxido de  sódio,  dentre outros  –,  não  há  como  reconhecer  o  direito  vindicado,  porquanto  é  impossível  aferir sua real utilidade.  Respeitante ao crédito dos encargos e depreciação das bombas, também aqui  entendo não merecer qualquer censura a decisão recorrida.  Tais  equipamentos,  de  acordo  com  o  recorrente,  são  utilizados  no  descarregamento/carregamento  do  leite,  tanques  rodoviários  para  transporte  de  leite,  silos  de  armazenagem de leite, dentre outros fins.  Consoante art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o aproveitamento  do crédito está vinculado à sua utilização na produção.  Subsumindo os ditames legais ao caso sob julgamento, tem­se que as bombas  são utilizadas, ora quando a produção ainda não se inicou, como na descarga/armazenagem do  leite in natura, tal qual recebido dos produtores rurais; ora quando a produção já se encerrou,  como se dá no carregamento/descarregamento/armazenagem do leite já processado. Ou seja, na  movimentação de insumos (leite in natura) ou de produtos acabados (leite processado) dentro  do estabelecimento fabril do recorrente, mas não durante o processo de produção/fabricação.  Desta forma, as bombas em questão não estão vinculadas à produção, para o  desiderato do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, motivo pelo qual não geram crédito da não  cumulatividade.    Robson José Bayerl                    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5279376 #
Numero do processo: 10480.901048/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INSTITUTO  DE  ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S/C LTDA contra Acórdão nº  11­35.472, de 17 de novembro de 2011 (de fls. 54 a 60), proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC,  que julgou por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  fls.  13/14,  interposta  aos  02/04/2009  em  face  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  n°  21016572,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife/PE (fl. 08, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/03/2009, fl. 33), que  não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação ­ DCOMP  n° 22593.11161.140405.1.3.04­3396 (fls. 01/07).  2. Consoante se verifica is fls. 01/07, a ora recorrente, por meio de supradita  DCOMP, declarou a compensação, com conjecturado crédito, no montante original  inicial de R$ 21.501,52, derivado de alegado pagamento indevido da contribuição  para  o  PIS  (código  de  receita:  8109),  período  de  apuração:  31/12/2003,  vencimento: 15/01/2004, realizado aos 15/01/2004 no valor total de R$ 21.501,52,  com os seguintes débitos deste mesmo tributo:    Período de  Apuração  Valor Originário  (Em R$)  Período de  Apuração  Valor Originário  (Em R$)  Abr/04  3.612,05  Mai/04  2.115,63  Jun/04  1.974,01  Jul/04  1.431,45  Ago/04  4.921,07  *  *    3. Infere­se, do Despacho Decisório de fl. 08, que, com fundamento nos arts.  165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CIN) e no  art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas informatizados da RFB, havia sido integralmente utilizado na extinção do  débito da contribuição para o PIS do período de apuração de 31/12/2003.  4. Contra o Despacho Decisório, insurge­se a contribuinte, alegando:  4.1.  a  existência,  de  fato  de  direito,  do  crédito  compensado,  eis  que  a  contribuinte,  que  recolhe  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  forma  não  cumulativa,  "quando  da  apuração  do  crédito  disponível  a  compensar,  não  considerou  os  créditos  de  PIS  originários  da  aquisição  de  materiais,  energia  elétrica,  depreciação,  aluguéis  e  outras  receitas,  como  rigorosamente  autoriza  a  legislação  de  regência",  sendo  que  "Tal  circunstância  foi  objeto  de  pronta  retificação nas DA CON e DCTF correspondentes'';  4.2. que passou desapercebida "... a relevante circunstancia, de que o direito  de glosa das operações de compensação em comento está prescrito, ante o decurso  do prazo de cinco anos entre o protocolo da compensação, e a emissão do despacho  decisório, o que deve ser prontamente observado".  5. Diante do que consta acima, a manifestante requereu a reconsideração/reforma  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10480.901048/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.941  S3­C2T2  Fl. 275          3 do Despacho Decisório atacado, a fim de que "... seja reexaminado e deferido, por  total, o pedido de compensação, pelos motivos expostos (estes com amplo respaldo  da documentação acostada), e, igualmente, pela prescrição consumada".  6.  Ao  recurso,  o  sujeito  passivo  anexou:  (i)  vigésima  terceira  alteração  e  consolidação de contrato social (fls. 15/19); (ii) cópia DACON do quarto trimestre  de  2003  e  do  respectivo  recibo  de  recepção  em  que  consta  a  data  de  envio  de  01/04/2009 (fls. 20/29); e (iii) cópia de Despacho Decisório (fl. 30).  7.  Já  este  julgador  anexou:  cópia  de  aviso  de  recebimento  emitido  no  sistema  SUCOP/IMAGEM (fl.  35),  extratos de consulta emitidos nos  sistemas DCTF/GER  (fls.  36/37),  DACON  (fls.  38/46),  CNPJ  (fl.  47)  e  SIEF/  DOCUMENTOS  DE  ARRECADAÇÃO (fls. 48).    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP    Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003    TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.    0  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.    RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.    É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.    DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. .  Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n° 70.235/72,  as provas comprobatórias do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.    INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.    A  não­comprovação do  direito  creditório alegado  implica  a  não  homologação da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente  cobrança  do  débito  indevidamente compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  19  de  junho  de  2012  (fl.  63),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 20 de julho de 2012 (fls. 65 a 66), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10480.901048/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.941  S3­C2T2  Fl. 276          4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    O  presente  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  devo  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dedicando  especial  atenção  para  o  requisito  da  tempestividade  da  sua  apresentação.  Tal  assunto  encontra­se  disciplinado  nos  arts.  5º  e  33  do  PAF. O  primeiro  preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o segundo fixa o prazo de 30  (trinta) para apresentação do recurso voluntário, nos termos a seguir transcrito:  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Logo,  se vencido no  julgamento de primeira  instância,  da parte que  lhe  foi  desfavorável,  ao Autuado é  facultado, dentro do prazo de 30  (trinta) dias,  a oportunidade de  apresentar  recurso voluntário ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), que  substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes. Expirado esse prazo, sem a apresentação ou  apresentação  a  destempo  do  citado  recurso,  configurada  estará  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  e,  em  consequência,  a  decisão  de  primeiro  grau  tornar­se­á  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do inciso I do art. 42 do PAF.  No presente caso, consta dos autos que, em 19/06/2012, dia útil (terça­feira),  portanto  dia  de  expediente  normal  no  Órgão  preparador,  a  Recorrente  fora  intimada/cientificada  do  Acórdão  recorrido,  por  via  postal,  conforme  anotação  no  corpo  do  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 63. Em decorrência, o prazo recursal de 30 (trinta) dias teve  início no dia seguinte, ou seja, em 20/06/2012 (quarta­feira), dia útil e de expediente normal,  completando o trintídio em 19/07/2012 (quinta­feira), também dia útil e de expediente normal.  Assim,  em  consonância  com  os  critérios  de  contagem  do  prazo  recursal  fixados  no  preceito  legal  anteriormente  transcrito,  tem­se  que  o  termo  final  do  prazo  de  30  (trinta) dias ocorreu em 19/07/2012, porém, somente no dia seguinte, ou seja, em 20/07/2012, a  Interessada protocolou na Unidade da Receita Federal de origem o Recurso Voluntário de fls.  65/66, conforme se verifica no carimbo posto na petição de fl. 65.  Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrada  a  intempestividade  e,  por  conseguinte,  a  perempção  do  presente  Recurso,  impedindo  a  sua  admissibilidade  e,  por  decorrência, o seu conhecimento.  Com base no exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10480.901048/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.941  S3­C2T2  Fl. 277          5   Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5247043 #
Numero do processo: 10467.005200/95-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO. REVERSÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. A Administração pode aplicar ao caso concreto o teor da sentença judicial, liquidando o crédito, mas não pode reverter o teor da sentença (ainda que esta tenha utilizado pressuposto incorreto). Para reversão do teor da sentença há mecanismos jurídicos específicos na seara judicial.
Numero da decisão: 3403-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 420          1 419  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.005200/95­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.525  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­FINSOCIAL  Recorrente  A CANDIDO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa   DECISÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LIQUIDAÇÃO. REVERSÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.  A Administração pode  aplicar  ao  caso  concreto  o  teor da  sentença  judicial,  liquidando o crédito, mas não pode reverter o teor da sentença (ainda que esta  tenha utilizado pressuposto  incorreto). Para  reversão do  teor da  sentença há  mecanismos jurídicos específicos na seara judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 00 52 00 /9 5- 41 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre compensação de créditos decorrentes de recolhimento  a maior de FINSOCIAL com débitos de COFINS (tanto da matriz quanto da filial, de outubro  de 1995 e a janeiro de 1996), pleiteada em 05/10/1995 (solicitação e demonstrativos às fls. 4 e  13 a 181), com amparo em decisão judicial (Acórdão do TRF5 em AMS no 49205­PB ­ fls. 26 a  30).  No despacho de fls. 36/37, a unidade local expressa que o acórdão não havia  transitado em julgado, e que o pleito em juízo era fundado na inconstitucionalidade do art. 7o  da  Lei  no  7.787/1989,  do  art.  1o  da  Lei  no  7.894/1989,  e  do  art.  1o  da  Lei  no  8.147/1990.  Contudo,  tanto  a  matriz  quanto  a  filial  exercem  a  atividade  de  transporte  coletivo  de  passageiros  (atividade  exclusiva  de  prestação  de  serviços),  e  o  STF  (no  RE  no  187.436­8)  declarou  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  citados  com  relação  a  empresas  exclusivamente prestadoras de serviços. Assim, foi enviado o processo à seção de fiscalização  (em 09/09/1997), para levantamento e lançamento do crédito indevidamente compensado.  Na  informação  fiscal  de  fl.  55,  lavrada  em  02/06/1998,  a  fiscalização,  ao  detectar que todos os valores compensados estão declarados como débitos sub judice, conclui,  com  fundamento  na Nota Conjunta  COSAR/COSIT/COFIS  no  535,  de  23/12/1997,  que  não  cabe a lavratura de auto de infração, por estarem os débitos declarados em DCTF, restando ao  fisco acompanhar o andamento do processo judicial.  No  processo  judicial,  a  decisão  do  TRF5  é  inicialmente  revertida  no  STJ  (REsp no 101.173/PB ­ fls. 59 a 62), mas confirmada em sede de embargos (fl. 63), concluindo  o  tribunal  que  poderia  haver  compensação  direta  com  a  COFINS,  na  forma  da  Lei  no  8.383/1991, tendo a ação transitado em julgado em 29/04/1998, como reconhece o despacho de  fl. 64 (datado de 17/05/1999), que propõe o arquivamento do processo.  O  desarquivamento  é  solicitado  25/10/2001,  pela  recorrente,  que  apresenta  planilha (fl. 67) de crédito referente aos pagamentos a maior efetuados a título de FINSOCIAL,  devidamente atualizados pela Taxa SELIC, buscando a compensação do saldo  remanescente.  São apresentados, então, diversos pedidos de compensação utilizando tal saldo (fls. 70, 71, 78,  79, 84 e 86).  O  fisco  então  solicita  documentos  à  recorrente  em  04/10/2004  (fl.  87).  Retornam para a RFB ainda três processos que se referiam a débitos inscritos em dívida ativa  após as compensações pleiteadas (fl. 241).  Em  15/02/2005,  no memorando  de  fls.  243  a  246,  o  Delegado  da  unidade  local  da  RFB  efetua  a  seguinte  pergunta  à  PGFN:  “se  A  CANDIDO  E  CIA  LTDA  é  uma  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  os  pagamentos  que  efetuou  com  alíquota  acima de 0,5% estariam majoradas, em face das decisões judiciais  favoráveis à compensação  que obteve”? (juntando as peças judiciais novamente às fls. 247 a 277).  A resposta da PGFN é dada na Nota de fls. 279 a 285, concluindo tal órgão  que  “a  questão  referente  à  existência  ou  não  de  cobrança majorada  do  FINSOCIAL  não  foi  enfrentada na fundamentação do acórdão  transitado em julgado,  tampouco  integrou sua parte  dispositiva, não estando atingida pela autoridade de coisa  julgada”, e que “a decisão  judicial                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.525  S3­C4T3  Fl. 421          3 final reconheceu o direito à compensação, silenciando quanto ao direito creditório, sua certeza  e  liquidez”.  A  nota  endossa  ainda  a  possibilidade  de  exigência  em  relação  à  empresa  exclusivamente prestadora de serviços, com fundamento na Súmula STF no 658.  No despacho decisório de fl. 332 (proferido em 31/07/2006), amparado pelo  parecer de fls. 326 a 331, o fisco segue a linha da resposta da PGFN, afirmando que a tutela  judicial  obtida  para  compensar  não  abarcaria  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito,  sujeitos  a  verificação  pela  fiscalização.  No  cálculo  efetuado  pelo  fisco  (fls.  306  a  325),  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  e  da  legislação  que  rege  seu  segmento  (empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviço),  chegou­se  à  extinção  parcial  dos  débitos  com  os  pagamentos, inexistindo crédito. Em decorrência, as compensações não são homologadas.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  337  a  341),  a  empresa  alega  que:  (a)  impetrou  o MS no  98.0005570­3  (em  04/08/1998)  objetivando  assegurar  seu  direito  líquido  e  certo  de  compensar  valores  indevidamente  recolhidos  de  FINSOCIAL  (já  assegurados  nos  autos  do  MS  no  94.0005889­6,  com  decisão  transitada  em  julgado)  com  débitos  referentes  a  quaisquer  tributos/contribuições  arrecadados  pela  RFB,  acrescida  a  correção  monetária  pelos  índices  oficiais;  (b)  o  STJ  não  conheceu  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  (REsp  no  576.272/PB),  sacramentando  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  pleiteada,  dispensado  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa;  (c)  retornando os autos ao juízo de primeira instância, houve a fixação dos índices de correção em  sentença  de  10/08/2006  sobre  os  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL,  cujo  direito  a  compensação  foi  reconhecido  nos  autos  do  MS  no  94.0005889­6  (não  tendo  a  PGFN  questionado nada além dos  índices de correção);  (d) a exigência das contribuições deve ficar  suspensa até a decisão no MS no 98.0005570­3; e (e) a decisão administrativa ofende a coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  do  MS  no  94.0005889­6),  além  de  desobedecer  direitos  judicialmente assegurados ao contribuinte no MS no 98.0005570­3.  Em 21/05/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 351 a 353), no  qual  se  acorda  unanimemente  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/08/2007  (AR  à  fl.  356),  a  empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 358 a 366), em 18/09/2007, no qual sustenta que: (a) obteve o  direito de  compensar em  juízo  (MS no 94.0005889­6, com  trânsito em  julgado),  e  tem ainda  respaldo  na  sentença  proferida  no  MS  no  98.0005570­3,  ainda  em  trâmite  no  TRF5,  com  pendência de julgamento de Apelação da Fazenda; (b) o acórdão da DRJ é nulo, e foi omisso  em  relação  às  decisões  judiciais  que  amparam  o  contribuinte;  (c)  na  época  em  que  o  pleito  judicial foi proposto, o contribuinte não era obrigado a aguardar o trânsito em julgado da ação  judicial  para  pleitear  a  repetição  do  indébito;  (d)  não  houve  renúncia  à  discussão  administrativa, e o objeto perseguido na esfera administrativa (homologação da compensação)  tem natureza diferente do tutelado judicialmente (direito de compensar); e (e) tem o direito de  compensar os valores pagos indevidamente, com os índices de correção judicialmente fixados.  Em 21/05/2009  (fls.  370  a 380),  a 1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara da  3ª  Seção  do  CARF  anula  o  processo  a  partir  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  havido  supressão  de  instância,  retornando os  autos  para  julgamento por aquele  tribunal de piso,  tendo em vista  a  inexistência de concomitância entre os processos administrativo e judicial.  No novo julgamento de primeira instância (em 29/09/2009 ­ fls. 393 a 399), a  DRJ  acorda  unanimemente  que:  (a)  são  constitucionais  as  majorações  de  alíquotas  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 FINSOCIAL para empresas exclusivamente prestadoras de serviços, conforme entendimento já  sumulado pelo STF (Súmula no 658/2003); e (b) como a decisão judicial apenas reconheceu o  direito  à  compensação,  cabe  à  Administração  verificar  a  existência  ou  não  de  valores  indevidamente recolhidos, sem que isso signifique violação da coisa julgada.  Cientificada  da  nova  decisão  em  24/10/2009  (AR  à  fl.  402),  a  empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 403 a 407), em 20/11/2009, no qual sustenta que: (a) obteve o  direito líquido e certo de compensar no MS no 94.0005889­6 (com trânsito em julgado), (b) a  Fazenda poderia ter ingressado com ação rescisória à época do trânsito em julgado do referido  MS, mas  não  o  fez;  e  (c)  cabe  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  discussão,  em  consonância com o que estabelece o inciso III do art. 151 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A discussão é nitidamente centrada nos efeitos das decisões judiciais obtidas  pela  recorrente. Assim, necessário,  já de  início, analisar o que de  fato  foi  pleiteado em  juízo  pela recorrente, e qual a tutela obtida.  A  impetração do Mandado de Segurança Preventivo de  fls.  247 a 253  trata  inequivocamente  do  direito  de  compensar,  como  se  depreende  de  excertos  da  petição  e  do  pedido efetuado ao juízo competente:  “Face  estes  fatos,  e  por  vir  compensando  os  valores  pagos  a  maior  ­  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  os  créditos  tributários  vencidos  do  próprio Finsocial  e  da Contribuído  Social  sobre  o  Faturamento  ­  CONFINS,  j  á  que,  esses  tributos  de  mesma  competência  tributária,  a União,  é  que  a  Impetrante  recorre  à  prestação  jurisdicional,  com  o  escopo  de  ver  reconhecido  seu  direito liquido e certo à referida compensação, ha j a vista que  tal pretenso vai além do que estabelece a Instrução Normativa.  n.  67/92,  do  Diretor  do  Departamento  da  Receita  Federal,  estando assim, a Impetrante, na iminência de ser molestada com  autuações fiscais, por parte do Impetrado”.  (...)  “Ante  todas  as  razões  anteriormente  aduzidas,  requer  a  impetrante, com fulcro no art.72, II, da Lei n. 1533, de 31.12.51,  que  se  digne  V.Exa.  de  conceder­lhe  a MEDIDA  LIMINAR,  para  todos  os  fins  de  direito,  mormente  para  que  possa  compensar a crédito de que dispõe a titulo de FINSOCIAL com  o  Finsocial  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  CONFINS,  e,  em  consequência,  se  abstenha  o  Impetrado  ou  seus  subordinados, da prática de quaisquer atos  lesivos ao  seu  patrimônio,  em  relação  às  referidas  compensações  ­  objeto  do  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.525  S3­C4T3  Fl. 422          5 presente  “writ”  ­,  até  que  seja  proferido  julgamento  de  mérito.  Para  concessão  da  medida,  "data  venia",  presentes  estão  os requisitos que a autorizam, ou seja, o “fumus boni iuris"  e o "periculum in mora".  O primeiro decorre da patente violação ao art. 66 da Lei n.  8323/91,  pela  Instrução  Normativa  n.  67/92,  quando  estabelece  restrições  não  autorizadas  por  aquele  dispositivo  legal,  conforme  se  assentou  sobejamente  no  presente  "mandamus".  Já  o  segundo,  decorre  do  tato  de,  uma  vez  não  concedida  a  medida  liminar,  vir  a  ser  a  Impetrante  submetida  a  uma  série  de  atos  coativos  por  parte  do  Impetrado  ou  por  Seus  subordinados,  como:  lavratura  de  autos  de  infração,  inscrição  do  débito  na  divida  ativa,  penhora  de  bens  etc,  o  que  acarretaria  indubitavelmente, prejuízo com caráter de irreparabilidade  caso seja concedida a segurança ao final.” (grifo nosso)  A  liminar  é  denegada  pela  decisão  de  fl.  254,  tão­somente  pelo  caráter  satisfativo da medida demandada, sequer se discutindo a liquidez ou a certeza do crédito. Na  sentença de fls. 255 a 258, a segurança é denegada, ainda sem discussão em relação à certeza e  liquidez  do  crédito.  Acata­se  a  argumentação  de  que  a  Instrução  Normativa  SRF  no  67/92  efetivamente restringe o direito estabelecido em lei para compensação, mas reconhece­se que a  compensação somente poderia operar entre tributos de mesma espécie:  “A  Instrução  Normativa  n.  67/92,  publicada  no  DOU  de  27/05/1992, a qual restringiu o direito à compensação, estatuído  pelo art.66, da Lei n. 8.383/91, por si só, produz efeito lesivo à  impetrante,  que  a  ela  submete­se  automaticamente,  independentemente de qualquer ato de autoridade.  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.66,  §  1º  da  Lei  n.  8.383/91,  de  30/12/91, a compensação só poderá ser realizada entre tributos  e contribuições da mesma espécie, e, in casu, o FINSOCIAL e a  COFINS não são da mesma espécie tributária.  Embora  considere  que  as  restrições  feitas  pela  Instrução  Normativa  n.  67/92,  publicada  no  D.O.U.  de  27/05/92,  são  desprovidas  de  validade,  filiando­me,  assim,  à  corrente  do  tributarista Hugo de Brito Machado, entendo, no entanto, que a  própria  compensação  não  pode  ser  efetuada,  posto  que  o  FINSOCIAL e a COFINS possuem natureza jurídica diversa.”  (grifo nosso)  Na  apelação  julgada  pelo  TRF  da  5ª  Região  Fiscal  (fls.  259  a  263),  é  rechaçado o entendimento de que as espécies tributárias teriam natureza diversa, acolhendo­se  o  direito  à  compensação  por  ter  a  IN  SRF  no  67/1992  extrapolado  suas  limitações  constitucionais.  Em  tal  decisão,  trata­se  (no  voto)  da  discussão  jurídica  sobre  a  origem  do  crédito (inconstitucionalidade da legislação referente ao FINSOCIAL), sem adentrar à liquidez  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 e à certeza dos montantes pleiteados especificamente no  caso  concreto, mas para  reconhecer  que  a  compensação,  com  o  advento  da  Lei  no  8.383/1991,  tornou­se  verdadeiro  direito  subjetivo do contribuinte:  “EMENTA: TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  (FINSOCIAL  E  C  FINS)  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Restituição autorizada sob a forma de compensação.  (...)  As  decisões  do  STF,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que  alterou  a  sistemática  de  cobrança  do  FINSOCIAL, após o advento da CP/88, por óbvio não atinge os  que não  foram partes nos  respectivos  processos. Todavia,  sou  favorável à tese segundo a qual não pode o Julgador acolher o  argumento de que o impetrante não tem um título a legitimar a  compensação pleiteada, quando ele tem à sua frente a questão  acerca da constitucionalidade ou não do pagamento do tributo  aludido, em valores excedentes da alíquota consolidada no art.  56, do ADCT, da Carta Magna de 1988.  O  art.  56  retro  citado  recepcionou o FINSOCIAL  com  o  perfil  que a exação exibia na data da edição da CF/88, o qual deveria  perdurar até que fosse editada a norma prevista no art. 195, 7,  da  Lei Maior,  razão  pela  qual  este  eg.  Tribunal,  em  inúmeros  acórdãos,  teve  por  inconstitucionais  as  alterações  que  nesse  mesmo  perfil  se  quis  introduzir,  através  de  diplomas  legais  contrários ao texto constitucional.  Nesse sentido, vários votou proferi, como na AC 10034 ­ AL, em  que  fui  Relator. Daí  porque  entendo,  em  face  do  pagamento  indevido  do  FINSOCIAL  com  alíquota  majorada,  possuir  a  apelante título legitimador da compensação desejada.  Filio­me, demais disto, ao entendimento de que a compensação,  no que pertine a tributos federais, com o advento da Lei 8383/91,  tornou­se  um  verdadeiro  direito  subjetivo  do  contribuinte,  devendo o Estado­Juiz buscar a exegese que torne possível o seu  exercício,  dentro,  obviamente,  das  condições  legais  estabelecidas.  Dentre essas condições, enquadra­se a do §1º do art. 66, da Lei  referida, que estabelece: (...)  Quanto à IN 67/92, penso que, ao determinar a necessidade de  requerimento  à  Receita,  para  que  o  contribuinte  faça  jus  à  compensação,  estabelecendo  exigência  de  que  o  débito  seja  anterior  a  01.01.92,  ou  cuja  origem  tenha  por  base  processo  fiscal  ou  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  instruído,  ainda,  com  a  descrição  dos  fatos  relativos ao  direito,  extrapolou aquele  ato  administrativo  suas  limitações constitucionais, nos temos da vedação contida no art.  49, V, da Carta Magna vigente.” (grifo nosso)  A  matéria  chega  então  ao  STJ  (fls.  264  a  276).  Inicialmente,  o  tribunal  manifesta­se no sentido de que “não é possível a compensação de créditos tributários, se quem  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.525  S3­C4T3  Fl. 423          7 pretende efetuá­la não especifica quais as parcelas a serem envolvidas na operação”. No voto,  esclarece­se, com base em precedente do próprio STJ, que:  “Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença judicial com trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungivel  da  compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente  e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a  confissão ricto da Fazenda respectiva.  A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da  contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso concreto, desservindo de titulo para esse fim os precedentes  judiciais que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 9o da  Lei no 7.689/88”. (grifo nosso)  Veja­se  que  a  discussão  sobre  liquidez  e  certeza,  que  era  coadjuvante  nas  instâncias  anteriores,  passa  ao  protagonismo.  Nos  embargos  de  divergência,  o  voto  praticamente só discute a questão da liquidez e da certeza:  “Com  referência  à  tese  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  a  compensar,  com  razão  a  ora  embargante.  A  hipótese  em  debate  trata  de  tributo,  e  cujo  crédito  se  constitui  através de lançamento por homologação. Neste caso, os créditos  apurados  em  registros  da  contribuinte  em  relação  ao  fisco  devem ser considerados líquidos e certos. Aliás, a veemência do  fato  jurídico  é  tal  que  a  própria  Fazenda  reconheceu  com  a  vigência  do  art.  2°  da  IN/SRF  n.  67/92,  a  possibilidade  da  compensação  entre  créditos  e  débitos  vencidos  efetuada  pela  contribuinte, independente de prévia comunicação ao fisco.  Conclui­se que os valores recolhidos indevidamente a titulo de  Finsocial são compensáveis com os devidos à conta de Cofins,  assegurados  à  Administração  a  fiscalização  e  o  controle  do  procedimento compensatório”  E é no mesmo voto,  referente aos embargos, o  relator colaciona precedente  que trata expressamente da diferença entre o tratamento entre empresas prestadoras de serviço  (como a recorrente) e empresas vendedoras de mercadorias. Contudo, no precedente citado a  embargante era vendedora de mercadorias:  "Como se sabe, o Decreto­lei n. 1940/82, quando vigia a Carta  Política  de  1969,  a  qual  não  contemplava  a  categoria  da  "contribuição  para  a  seguridade  social,  mas  contribuição  de  interesse da previdência social (art. 21, § 2º, I), instituiu em seu  art.  1°  uma "contribuição  social"  com dois  fatos  geradores  e  duas  alíquotas  distintas.  O  primeiro  (§  1°)  sobre  a  "receita  bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de  mercadorias"  e  das  "instituições  financeiras  e  das  sociedades  seguradoras" ­ Alíquota de 0,5%. O outro fato gerador, a venda  de serviços das empresas públicas ou privadas que realizassem  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 exclusivamente tal atividade ­ Alíquota de 5% sobre o valor do  imposto de renda devido, ou como se devido fosse.  O TFR, no MS n. 97.775­DF, em decisão histórica, entendeu que  na  modalidade  do  §  1º  foi  criado  um  "imposto",  de  natureza  residual; na modalidade do  §  2°,  um "adicional  ao  imposto  de  renda". A decisão do TFR foi, mais tarde, confirmada pelo STF  (RE  n.  103.778­DF,  rel.  Min.  CORDEIRO  GUERRA,  RTJ  116/1138).  Com o correr do tempo, outros diplomas legais foram alterando  o  Finsocial.  No  limiar  da  nova  ordem  constitucional,  havia,  como observa o eminente Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO  no relatório do RE n. 150.755­PE (RTJ 149/259), "quatro tipos  de  incidência  (e  quatro  categorias  de  contribuintes)  e  duas  alíquotas  (0,5% e  5%)  com um adicional  provisório  para  urna  delas  (de  0,1%)". Em 05/10/88,  a  nova Constituição,  no Título  VIII ­Da Ordem Social enxertou novo capítulo ­o II­ com o nome  de  Da  Seguridade  Social,  que  compreendia,  na  dicção  constitucional,  "ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade, destinadas a assegurar os direitos • relativos à saúde,  à previdência e á assistência social" (caput do art. 194). Em seu  ADCT, o novo Estatuto Político dispôs no art. 56: (...)  O dispositivo supra transcrito curou da contribuição prevista no  §  1°  do  art.  1°  do  Decreto­lei  n.  1.940/82,  uma  vez  que  o  Decreto­lei n. 2.413/88 fala em 0,6 %, alíquota relativa à renda  bruta das empresas que vendem mercadorias, corno é o caso da  ora  embargante.  Logo,  inegável  é  que  a  contribuição  social  paga  indevidamente  pela  embargante  não  tinha,  com  a  promulgação da nova Constituição, natureza de imposto, mas de  contribuição para a seguridade social.”  E, conforme se atesta à fl. 288, ocorreu o trânsito em julgado em 05/11/1997.  Assim,  resta  visível  que  a  utilização  de  precedente  dissonante  do  caso  concreto  (empresa  vendedora  de  mercadorias)  afetou  o  julgamento  dos  embargos.  Pode­se,  assim,  até  cogitar  a  existência  de  erro  no  julgado,  mas  é  incorreto  afirmar  que  a  matéria  referente à inconstitucionalidade não tenha sido apreciada pelo STJ.  Eventual erro judicial que tenha ocorrido no julgamento (que tomou em conta  caso  em  que  a  embargante  era  vendedora  de  mercadorias,  quando  a  embargante,  no  caso  concreto, era prestadora de serviços) poderia ensejar, por parte da PGFN, os recursos previstos  na legislação, ou mesmo a ação rescisória após o trânsito em julgado da ação judicial. O que  não  se  pode,  a  nosso  ver,  é  interpretar  que  a  sentença  deixou  à  Administração  o  poder  de  corrigi­la, se evidenciado que estava incorreta em um de seus pressupostos.  No caso concreto, o STJ entendeu que havia o direito de compensar. E mais,  de compensar os montantes apurados nos  registros da  contribuinte. Deixou à Administração,  contudo, a “fiscalização e controle do procedimento compensatório”.  Compreensível,  assim,  se  a  Administração  identificasse  que  a  empresa  escriturou  incorretamente  valores  referentes  a  ingressos  ou  não  conseguiu  comprová­los  por  meio de documentação  idônea. Enfim, poderia  indubitavelmente a Administração  corrigir  os  montantes  incorretamente registrados pela contribuinte, mas não declarar a alíquota aplicável  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.525  S3­C4T3  Fl. 424          9 como  constitucional,  quando  a  própria  decisão  judicial  asseverava  sua  inconstitucionalidade  (em que pese ter sido emitida com base em precedente que, a nosso ver, é equivocado).  A Administração pode  aplicar  ao  caso  concreto  o  teor da  sentença  judicial,  liquidando o crédito, mas não pode reverter o teor da sentença (ainda que esta tenha utilizado  pressuposto incorreto). Para reversão do teor da sentença há mecanismos jurídicos específicos,  obviamente na seara judicial, e não administrativa.  Afirmar que o crédito resultante da sentença transitada em julgado é ilíquido  é retroceder ao estágio anterior do julgamento do STJ (revisto em sede de embargos). Apesar  de  se  concordar  plenamente  com  o  que  dispunha  a  decisão  inicialmente  exarada  pelo  STJ  (quanto à necessidade de reconhecimento judicial da inconstitucionalidade no caso concreto, e  quanto  ao  conceito  de  créditos  “líquidos  e  certos”),  é  de  se  recordar  que  ela  foi  revista,  reconhecendo­se  em  julgamento  final o direito  à  compensação,  justamente  em contraposição  aos argumentos lá expressos de que o crédito não continha os atributos de liquidez e certeza.  O único argumento que restaria para poder “interpretar” que a recorrente não  possui o direito de compensar (exposto tanto na nota da PGFN quanto no despacho decisório  da RFB) seria o de que o item I da ementa do acórdão proferido nos embargos (STJ) o permite:  “1.  Os  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  (RE  n.  150.764­1),  são  compensáveis  diretamente  pelo  contribuinte  com aqueles devidos à conta de Cofins,  no âmbito  do lançamento por homologação. Precedente: EREsp ri 78 301­ BA, relator Ministro ARI PARGENDLER 1 8 Seção, julgado em  11/12196”.  Contudo, seguir tal linha equivaleria a sustentar que o processo judicial nada  decidiu, pois estava a analisar situação diversa da que de fato ocorreu nos autos. Os embargos  teriam então revertido a decisão anterior somente para outras empresas, que não a embargante.  Não parece  ser  isso o que  foi  decidido. O  juiz aplica o direito  ao  caso concreto narrado nos  autos, e não a casos distintos.  Repita­se, o descontentamento com eventual erro na decisão judicial (por ter  sido  o  juízo  levado  a  proferir  sentença  incorreta  com base  em omissão  de  informações)  não  pode ser atacado na via administrativa.  Presente,  assim,  o  direito  de  compensar  as  quantias  registradas  pela  recorrente.  Esclarecido e especificado quantitativamente o direito de compensar, passa­ se  a  discutir  a  segunda  ação  judicial  (MS  no  98.0005570­3),  na  qual  são  questionados  os  índices de correção aplicáveis.  Em  consulta  ao  sítio  da  Justiça  Federal  da  Paraíba  (web.jfpb.jus.br),  encontra­se a sentença de primeira instância, emitida em 06/12/2005:  “Diante de todo o exposto, concedo em parte a segurança, para  garantir à impetrante o direito de aplicar o índice referente ao  IPC ­ no mês de janeiro/89, no período de março/90 a maio/90  e no mês de fevereiro/91 ­ sobre os valores recolhidos a título de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 contribuição para o FINSOCIAL, cujo direito de compensação  já  foi  reconhecido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.5889­6.” (grifo nosso)  Repare­se que o juízo, em seu voto, logo de início, delimita o objeto da ação:  “Primeiramente,  cumpre  esclarecer que, compulsando os autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.5889­6,  noticiados  pela  impetrante  e  solicitados  por  este  Juízo  ao  arquivo  judicial,  observo  já  ter  sido  reconhecido  naquela  ação  o  direito  à  compensação da contribuição para o FINSOCIAL ­ relativa ao  período de 09/89 a 12/91 ­ declarada inconstitucional pelo STF,  com  parcelas  do  próprio  FINSOCIAL  e  da  COFINS.  Dessa  forma,  a  presente  lide  resume­se  tão­somente  à  discussão  quanto à possibilidade de inclusão dos consectários explicitados  na inicial referentes à referida contribuição no mesmo período”  (grifo nosso)  A  PGFN,  em  tal  processo,  parece  acolher  a  tese  da  inconstitucionalidade  (também  sem  atentar  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  exercida  pela  empresa),  alegando somente a existência de prescrição, conforme relatório da ação judicial:  “Intimada  a  prestar  informações,  a  autoridade  impetrada  arguiu a prescrição do direito à compensação, na forma do art.  165, I combinado com o art. 168, I, ambos do CTN. Relata que,  de fato, o FINSOCIAL foi  julgado  inconstitucional pelo STF,  aduzindo  que  o  indébito  tributário  está  sendo  reconhecido  administrativamente,  nos  termos  do  art.  18  da  MP  nº  1973­ 66/2000.  Afirma  ter  decorrido  o  prazo  prescricional  de  5  anos  quanto aos valores  relacionados à  inicial,  tendo o último como  mês  de  pagamento  abril/92.  Aduz  que,  caso  não  estivesse  prescrito  o  direito  à  ação  de  compensação,  poderiam  tais  valores  serem  pleiteados  administrativamente,  mediante  requerimento na forma das IN­SRF nºs 21/97 e 73/97”.  Conforme  se atesta no mesmo  sítio web,  foi  interposto  recurso de apelação  pela Fazenda Nacional, tendo sido os autos enviados em 11/07/2006 ao TRF5 (que recebeu o  recurso  com  efeito  devolutivo).  O  TRF  5,  conforme  informação  em  seu  sítio  (http://www.trf5.jus.br),  não  acolheu  a  apelação  da  Fazenda,  nem  os  embargos  por  ela  apresentados  (entendendo­os  como  meramente  protelatórios),  em  acórdão  publicado  em  05/02/2010:  “Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração e pelo  fato  de  se mostrarem  nitidamente  protelatórios,  aplico  a multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa  indicado  no  Processo Principal, em desfavor da Procuradora Federal que os  subscreveu,  importância esta que deverá ser revertida em favor  da parte contrária (art. 538, parágrafo único, CPC).”  No  sítio  web  da  Justiça  Federal  da  Paraíba  são  obtidas  ainda  as  movimentações  subsequentes  do  processo.  Destaca­se,  entre  elas,  decisão  interlocutória  do  juízo local proferida recentemente:  “15/04/2013:  A  sentença monocrática  parcialmente  concessiva  da  segurança  assegurou à impetrante o direito de aplicar o índice referente ao  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.525  S3­C4T3  Fl. 425          11 IPC ­ no mês de janeiro/89, no período de março/90 a maio/90 e  no mês de fevereiro/91 ­ sobre os valores recolhidos a título de  contribuição  para  o FINSOCIAL,  cujo  direito  de  compensação  já  foi  reconhecido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.5889­6 (fls. 220/230).  Mantida a  sentença  (fls.  271/277,  288/294,  341  e  361/363),  os  autos retornaram da instância superior com certidão noticiando  que  o  agravo  manejado  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  da  inadmissão  do  recurso  especial,  fora  registrado,  digitalizado  e  armazenado  no  Sistema  Integrado  da  Atividade  Judiciária  do  STJ, passando a tramitar de forma eletrônica (fl. 375).  Em consulta realizada junto ao site www.stj.jus.br constatei que  o aludido agravo foi registrado sob o nº 2013/0033058­6 (AREsp  289968),  em  07/02/2013,  e,  encontra­se  naquela  Corte  aguardando seguimento.  É o que importa relatar. Decido.  Considerando que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou  acerca da matéria discutida nestes autos (fls. 361/363);  Considerando, ainda, que o agravo de instrumento manejado em  face  da  inadmissão  do  recurso  especial  não  tem  o  condão  de  suspender a execução da sentença, bem como o acertamento da  compensação  dar­se­á  na  via  administrativa;  intime­se  à  impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a execução  da multa aplicada às fls. 288/294.  Após, venham­me conclusos os autos.”  Em  16/05/2013,  a  impetrante manifesta  desinteresse  na  execução  da multa  aplicada,  requerendo  a  suspensão  da  tramitação  do  feito  até  o  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É  de  se  mencionar  ainda  a  existência  de  Recurso Extraordinário oposto pela Fazenda, inicialmente sobrestado na origem, e reconhecido  como prejudicado em 09/04/2012, em função da decisão do STF no RE no 566.621/RS.  O Agravo  em Recurso  Especial  (AREsp)  no  289968/PB  (2013/0033058­6),  está concluso ao Ministro Relator desde 04/06/2013, não havendo ainda decisão definitiva.  Resta, de momento, confirmada a sentença de primeira instância, que garante  o direito de aplicar o índice referente ao IPC ­ no mês de janeiro/89, no período de março/90 a  maio/90 e no mês de fevereiro/91 ­ sobre os valores recolhidos a título de contribuição para o  FINSOCIAL.  Na  solicitação  das  compensações  tratadas  no  presente  processo  administrativo  não  podem  ser  deferidos  índices  diversos  dos  oficialmente  admitidos  pela  Administração sem a prolação definitiva da ação judicial que os pleiteia.  Como não há determinação judicial objetiva no sentido de obstar a apreciação  das compensações até que se defina o índice de correção, em nada o segundo processo judicial  impede o prosseguimento do julgamento administrativo da presente lide. Caso haja incremento  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     12 nos índices oficiais aplicados administrativamente, poderia a recorrente demandar o excedente  mediante execução da sentença judicial, ou na forma que se determinar em juízo.  No  presente  processo  administrativo,  há  solicitações  de  compensação,  e  provimentos judiciais específicos afastando as principais teses que poderiam constituir óbice ao  pleito  da  recorrente  (prescrição  para  solicitação  dos  créditos  e  cabimento  da majoração  para  empresas exclusivamente prestadoras de serviços).  O  fato  de  tais  provimentos  judiciais  não  espelharem  o  entendimento  dominante do STF (inclusive sumulado), repita­se, não pode ser atacado na via administrativa,  seja em favor ou em desfavor da recorrente.  Esta turma recentemente apreciou processo em que a decisão judicial negava  compensação  em  caso  no  qual  a  própria  legislação  vigente  já  a  admitia  expressamente.  E  decidiu que:  “Tendo  o  Poder  Judiciário  prestado  tutela  mais  restritiva  (compensação com tributos de mesma espécie) que a permitida  pela  Lei  tributária  vigente  à  época  da  decisão  (compensação  com  espécies  tributárias  distintas),  a  Administração  não  deve  aplicar  alargadamente  a  decisão,  de  modo  a  contemplar  a  implementação  de  provimento  não  deferido  judicialmente.”  (Acórdão  no  3403­002.174,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria, sessão de 21.mai.2013)  É de se sintetizar o aqui exposto no seguinte sentido: quando se entende estar  a  decisão  judicial  desconforme  ao  ordenamento,  ou  ao  entendimento  jurisprudencial  dominante,  cabe  discutir  tal matéria  dentro  do  processo  judicial,  pois  discuti­lo  no  processo  administrativo  (alargada  ou  restritivamente)  implicaria  subverter  a  unidade  de  jurisdição,  comprometendo todo o sistema de julgamento, seja ele administrativo ou judicial.  Por fim, em relação à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, com  base no art. 151, III do CTN, é de se destacar que o presente processo trata de compensação,  não havendo exigência de crédito tributário. Contudo, por certo tal dispositivo assegura que o  recurso voluntário impetrado a este tribunal administrativo suspende eventual exigibilidade do  crédito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  homologando  as  compensações  nas  quais  foi  utilizado  crédito  relativo  a  tributo  (FINSOCIAL)  indevidamente  recolhido  pela  empresa,  tal  qual  decidido  na  ação  judicial  transitada em julgado, conforme aqui se esclarece no voto.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.525  S3­C4T3  Fl. 426          13     Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15563.000614/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Conhece-se dos embargos declaratórios pela ocorrência da omissão apontada, negando-lhes provimento, por perda de objeto, face a ocorrência de fato superveniente à sua interposição.
Numero da decisão: 1202-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e em negar provimento, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 913          1 912  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000614/2009­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.059  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERREIRA INTERNACIONAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. FATO SUPERVENIENTE.  PERDA DE OBJETO.  Conhece­se dos embargos declaratórios pela ocorrência da omissão apontada,  negando­lhes  provimento,  por  perda  de  objeto,  face  a  ocorrência  de  fato  superveniente à sua interposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos e em negar provimento, por perda de objeto, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gilberto  Baptista,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 06 14 /2 00 9- 30 Fl. 913DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­001.059  S1­C2T2  Fl. 914          2 Recebidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 49, § 7º, do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RICARF).  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional­PGFN alega omissão no Acórdão nº  1202­000.945  proferido  por  esta  2ªTO/2ªCam/1ªSeção  do  CARF,  sessão  de  6  de  março  de  2013, porque não se poderia emitir decisão nos autos com base no que decidido no processo de  nº 15563.000136/2009­68 (principal), uma vez que este último ainda se encontra pendente de  julgamento definitivo. Eventual  recurso  impetrado,  teria  reflexo direto nos presentes autos, o  que poderia inclusive alterar o resultado do julgamento no acórdão ora embargado.  O  acórdão  embargado  decidiu “(...)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  ajustar  o  lançamento  ao  decidido  no  processo  15563.000136/2009­68,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.”  Da análise dos autos, entendo estarem presentes os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  nos  termos  da  lei,  portanto  dele  se  toma  conhecimento.  A  infração  discutida  neste  processo  diz  respeito  a  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  IRPJ  nos  anos  de 2006  e  2007,  uma vez  que o  lançamento  fiscal  formalizado  no  processo  nº  15563.000136/2009­68  apurou  a  existência  de  despesas  consideradas indedutíveis no ano de 2005 e absorveu a totalidade dos prejuízos apurados pela  autuada nesse último ano, nada restando de prejuízos a serem compensados em 2006 e 2007.  Conforme se depreende da análise conjunta dos dois processos, caso mantidas as  glosas  das  despesas  efetuadas  pela  fiscalização  no  ano  de  2005,  nada  restará  de  prejuízos  a  serem  compensados  nos  anos  posteriores  autuados,  em  2006  e  2007.  Como  se  percebe  a  apreciação do processo nº 15563.000136/2009­68 (principal) é prejudicial ao exame deste.   A  omissão  apontada  pela  PGFN  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  decisão  a  ser  prolatada no presente processo dependeria de uma decisão definitiva a ser exarada no processo  nº 15563.000136/2009­68 (principal).   Veja­se  o  que  constou  da  decisão  proferida  acórdão  embargado,  de  nº  1202­ 000.945: “(...) em dar provimento parcial ao recurso para ajustar o lançamento ao decidido  no processo 15563.000136/2009­68, nos  termos  do relatório e voto que  integram o presente  julgado.”.  Já a ementa do acórdão ficou assim transcrita:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­001.059  S1­C2T2  Fl. 915          3 PREJUÍZOS  FISCAIS.  DEPENDÊNCIA  DE  PROCESSO  CONEXO. AJUSTE.  O lançamento fiscal efetuado em decorrência da insuficiência de  saldo  de  prejuízo  de  exercício  anterior,  cujo  saldo  sofreu  alteração  em  decorrência  da  existência  de  outro  lançamento,  formalizado  em  processo  distinto,  deve  ser  ajustado  face  ao  decidido nesse último processo, conexo ao primeiro.  Como  se  vê,  o  termo  “definitivamente”,  após  o  termo  “decidido”,  não  teria  constado do acórdão embargado, daí a omissão apontada.   A  inclusão  do  termo  “definitivamente”  daria maior  clareza  ao  que  se  decidiu,  propiciando  à  unidade  de  origem  encarregada  da  execução  do  acórdão  que  somente  após  a  decisão definitiva, no âmbito administrativo, a ser exarada no processo nº 15563.000136/2009­ 68 (principal), é que se poderia fazer os ajustes correspondentes no presente processo.   Em síntese, essa é a omissão apontada.  No  entanto,  consulta  efetuada  no  e­processo,  em  29/10/2013,  em  relação  ao  processo  principal  nº  15563.000136/2009­68  (acórdão  nº  1202­000.944),  dá  conta  de  que  a  PGFN, em petição da fl. 1278, emitida em 31/07/2013, portanto, após a oposição dos presentes  embargos, desistiu da impetração de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais  do CARF.   Veja­se a transcrição da manifestação da PGFN:  “Processo nº. 15563.000136/2009­68  Contribuinte: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA.  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  de  sua  Procuradora,  vem  informar  que  está  ciente  do  Acórdão  nº  1202000.944  e  que  não  haverá  interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Brasília, 31 de julho de 2013.  ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO  PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL”  Efetivamente,  consulta  aos  autos  do  processo  nº  15563.000136/2009­68  (principal),  em  29/10/2013,  verifica­se  que  não  houve  a  interposição  de  recurso  especial  no  prazo  legal,  encontrando­se o processo no órgão de origem para cálculo/cobrança do  crédito  tributário  remanescente.  Com  efeito,  tal  procedimento  torna  definitivo  o  quanto  decidido  no  processo principal.  Em que pese reconhecer que ficaria mais claro a inclusão no acórdão embargado  do  termo  “definitivamente”,  como  já  abordado  neste  voto,  tal  omissão  não  prejudicará  a  execução do referido acórdão.   Assim, conclui­se que a decisão exarada no processo nº 15563.000136/2009­68  (principal)  é  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  como  reclamava  a  PGFN  nos  embargos  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­001.059  S1­C2T2  Fl. 916          4 opostos,  encontrando­se  prejudicado  o  exame  destes,  por  perda  de  objeto,  de  maneira  que  permanece o quanto decidido no acórdão embargado.  Por  fim,  o  pedido  da  PGFN,  de  reunião  deste  processo  com  o  processo  nº  15563.000136/2009­68  (principal),  por  conexão,  também  fica  prejudicado,  pelas  mesmas  razões acima expostas.   Em  face  do  exposto,  voto  para  que  se  conheça  os  embargos  opostos  e  se  negue provimento, por perda de objeto, mantendo­se o quanto decidido no acórdão nº 1202­ 000.945 desta turma de julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Presidente em Exercício da 2ªTO/2ªCam/1ªSejul e Relator                                Fl. 916DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5247061 #
Numero do processo: 10380.016045/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, IV E § 5º DA LEI Nº. 8.212/91. DECADÊNCIA PARCIAL. Por se tratar de obrigação acessória relacionada diretamente aos equívocos apurados nas GFIP’s, os quais culminam nas autuações fiscais de obrigação principal, uma vez reconhecida a improcedência dos créditos tributários relativos a esta última, não há que se falar em obrigação acessória. Portanto, tendo em vista o reconhecimento da parcial decadência dos Autos de Infração de obrigação principal, tem-se que a autuação por descumprimento de obrigação acessória que tem por base os créditos tributários decadentes, também encontra-se fulminado pela parcial decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÜIDADE DOS PRAZOS DAS INTIMAÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando, apesar da inobservância, por parte da Recorrente, de eventual prazo dado discricionariamente pela autoridade fiscal, é concedido outros momentos processuais para que se faça prova de todos os elementos necessários para tolher a pretensão fazendária. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a desconstituição da sujeição passiva autuada na ação fiscal, faz-se necessária a apresentação de provas aptas a provar o alegado. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. O CARF é incompetente para se pronunciar à respeito de alegações de inconstitucionalidades de leis, nos termos da Súmula nº. 02 deste Conselho. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial referente ao período de 01/2002 a 11/2002, nos moldes do art. 150, §, 4º do CTN. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016045/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.327  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  32,  IV  E  §  5º  DA  LEI  Nº.  8.212/91.  DECADÊNCIA PARCIAL.  Por  se  tratar  de  obrigação  acessória  relacionada  diretamente  aos  equívocos  apurados nas GFIP’s, os quais culminam nas autuações fiscais de obrigação  principal,  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  dos  créditos  tributários  relativos a esta última, não há que se falar em obrigação acessória. Portanto,  tendo em vista o reconhecimento da parcial decadência dos Autos de Infração  de  obrigação  principal,  tem­se  que  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  tem  por  base  os  créditos  tributários  decadentes,  também encontra­se fulminado pela parcial decadência.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  EXIGÜIDADE  DOS  PRAZOS DAS INTIMAÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando,  apesar  da  inobservância,  por  parte  da  Recorrente,  de  eventual  prazo  dado  discricionariamente  pela  autoridade  fiscal,  é  concedido  outros  momentos  processuais  para  que  se  faça  prova  de  todos  os  elementos  necessários  para  tolher a pretensão fazendária.  SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Para  a  desconstituição  da  sujeição  passiva  autuada  na  ação  fiscal,  faz­se  necessária a apresentação de provas aptas a provar o alegado.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  O  CARF  é  incompetente  para  se  pronunciar  à  respeito  de  alegações  de  inconstitucionalidades de leis, nos termos da Súmula nº. 02 deste Conselho.  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 60 45 /2 00 7- 15 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no  art.  32,  § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  moldes transcritos acima.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial referente ao  período  de  01/2002  a  11/2002,  nos moldes  do  art.  150,  §,  4º  do CTN.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.327  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­ 13.929, fls. 617/624, que julgou procedente o lançamento em epígrafe, mantendo­se incólume  o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no AI DEBCAD 37.143.513­7,  no  importe  de R$  1.768.382,40  (um milhão  setecentos  e  sessenta  e  oito  mil  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2002  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e § 5º da  Lei nº. 8.212/91, consistente na apresentação, por parte da empresa, de GFIP’S com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  Relatório Fiscal, fls. 09/11, in verbis:  A multa a  ser aplicada é a prevista no artigo 284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  de  06/05/1999  e  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafos 5º da Lei 8.212/91.  Em decorrência da infração praticada, o valor da multa cabível  é  de  R$  1.768.382,40  (um milhão,  setecentos  e  sessenta  e  oito  mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos),  atualizado pela Portaria n. 142, de 11/04/2007. Segue em anexo  planilha que esclarece o cálculo do valor da multa. Pela análise  do  histórico  de  fiscalizações  do  contribuinte,  encontramos  os  seguintes Autos­de­Infração: (...) Assim, o autuado é reincidente  em virtude do descumprimento da obrigação acessória descrita  no  relatório  fiscal  da  infração  no  prazo  de  até  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  AI  35.503.059­4,  código  de  fundamentação  legal  38,  reincidência  genérica.  A  reincidência  é  circunstância  agravante  prevista  no  inciso  V,  artigo 290 do Decreto 3.048/99 que aprovou o Regulamento da  Previdência Social – RPS. Seguem em anexo cópias das telas do  sistema informatizado plenius nas quais constam a situação dos  AI’s já lavrados na empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 86/91.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­13.929,  fls. 617/624, a qual julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 19/12/2007  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PENALIDADE  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Com  fulcro  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  nº  11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal – STF editou e publicou a súmula vinculante nº 8, cujo  teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência  do direito do Fisco de lançar de ofício a penalidade pecuniária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória, deve ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  à  Lei  nº.  8.212/91,  art.  32,  IV,  o  preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  635/646,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ Preliminar de decadência parcial do lançamento, com esteio no art. 150, §  4º, do CTN;  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  impossibilidade  de  cumprimentos do prazos determinados pela auditoria fiscal para apresentação  de documentos;  ­ Descaracterização  da Recorrente  como  devedora,  eis  que  consiste  apenas  em administradora de planos de saúde, ao passo que a vinculação direta das  cooperativas  se  dá  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa  e/ou  Fundação  Ana  Lima. Nesta senda, os termos dos contratos estabelecidos entre as Fundações  e  a  Recorrente,  constituem  prova  irrefutável  de  que  aquelas  são  as  verdadeiras tomadoras dos serviços prestados pelos cooperados;  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº.  8.212/91,  eis  que  ao  criar  nova base de cálculo de  incidência de contribuição previdenciária por meio  de lei ordinária, Lei nº. 9.876/99, estaria sendo violado o princípio da reserva  legal;  É o relatório.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.327  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 650,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN ­ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Conforme  consta  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  19/20, dentre documentos analisados pela auditoria estavam Comprovantes de Recolhimento.  Nesta senda, também restou comprovado, segundo planilha que compõem Anexo I da presente  autuação,  pagamentos  realizados  em  várias  competências  do  período  fiscalizado.  Tais  elementos probatórios  são  suficientes para  atestar  a  existência de antecipação de pagamento,  ainda que parcial ou relativo à rubrica diversa, razão pela qual aplico o prazo decadencial com  base no art. 150, § 4º do CTN.  Uma  vez  que  a  autuação  fiscal  sob  análise  trata  de  obrigação  acessória  concernente à apresentação deficiente de informações em GFIP’s, dados estes que culminaram  e estão diretamente vinculados aos Autos de Infração de obrigação principal, é certo que estes  sendo considerados parcialmente decadentes, fulmina, por conseguinte, a pretensão fazendária  no  que  tange  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  relação  ao  período  decadente, uma vez que este, a nível de obrigação principal, já não é mais exigível.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2002  a  12/2006,  quando a notificação apenas ocorreu em 26/12/2007, conforme AR constante na fl. 83.  Logo,  verifica­se  a  ocorrência  parcial  da  decadência,  durante  o  período  de  01/2002 a 11/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Volta­se  a  Recorrente  contra  os  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  uma vez que diante da exigüidade que estes se revestiram, teria culminado no cerceamento do  seu direito de defesa.   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.327  S2­C4T3  Fl. 5          7 Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Isso porque não se vislumbra  cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando, apesar da inobservância por parte da  Recorrente  de  eventual  prazo  dado  discricionariamente  pela  autoridade  fiscal,  é  concedido  outros momentos processuais para que se  faça prova de  todos os  elementos necessários para  tolher a pretensão fazendária.  A  Recorrente,  além  dos  prazos  concedidos  pelo  auditor  durante  a  fase  fiscalizatória,  ainda  teve  as  oportunidades  processuais,  da  impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  na  fase  contenciosa,  para  apresentar  todas  as  provas  suficientes  a  elidir  o  valor  autuado pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no caso em tela.  Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  SUJEIÇÃO PASSIVA  A Recorrente pretende eximir­se da responsabilidade  tributária das exações,  alegando  ser  apenas  intermediária  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  e  a  Fundação  Francisca Feitosa, conforme contrato particular entre ambas na qual fica estabelecido a total e  exclusiva responsabilidade da Fundação pelas obrigações fiscais e previdenciárias advindos da  referida relação contratual.   Alguns pontos devem ser esclarecidos para melhor análise do mérito.  1­  A  HAPVIDA  possui  contrato  com  a  Fundação  Francisca  Feito  (atualmente  Fundação  Ana  Lima)  na  qual  estabelece  à  esta  a  responsabilidade  tributária  decorrente  dos  profissionais  envolvidos  na relação contratual.  2­  A HAPVIDA é a responsável pelos serviços prestados, uma vez que  assume  a  referida  responsabilidade  ante  os  beneficiários,  os  quais  não  possuem  nenhuma  relação  com  a  Fundação,  nem  com  os  cooperados;  3­  A  HAPVIDA  apresentou  DIRF,  nos  exercícios  de  2002  a  2006,  enquadrando­se  como  tomadora  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas;  4­  No  mesmo  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  notas  fiscais/faturas de serviços prestados pelas cooperativas em nome da  HAPVIDA,  elementos  probatórios  que  apontam  para  a  verossimilhança das  informações  trazidas pela  autoridade  fiscal  no  que concerne ser a HAPVIDA a real tomadora dos ditos serviços;  5­  A  Fundação  Ana  Lima  possui  contratos  com  as  cooperativas  de  trabalho  para  a  prestação  de  serviços,  sendo  contratualmente  responsável pelos correlatos pagamentos.  A fiscalização tomou por base para a imputação da sujeição passiva a DIRF  apresentada pela empresa na qual consta como a tomadora dos serviços de cooperativas e fonte  pagadora  aos  cooperados,  apesar da existência de contrato  em que  se  estabelece a Fundação  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  como a responsável pelos pagamentos, utilizado como prova, dita irrefutável pela Recorrente,  de que seria esta a verdadeira tomadora de serviços.  Inobstante  a  celebração  do  dito  contrato,  não  houve  nos  autos  quaisquer  provas de que  a Fundação seria  a  real  tomadora, ao passo que  todos elementos apresentados  apontam  exclusivamente  para  a  Recorrente,  eis  que  elaborou  a  obrigação  acessória  (DIRF)  colocando­se como a tomadora, e conseguintemente, a responsável pelo tributo.  Nesta senda, no contrato pactuado entre a HAPVIDA e a FUNDAÇÃO, fica  estabelecido  os  pagamentos  daquela  à  esta,  cuja  responsabilidade  seria  a  oferta  dos  serviços  dos cooperados.  Ocorre, entretanto, que as únicas notas fiscais/faturas apresentadas referem­se  exclusivamente  a  serviços  prestados  pelas  cooperativas  diretamente  à  HAPVIDA,  quando,  segundo  os  contratos,  deveriam  ser  prestados  à  Fundação,  e  os  pagamentos  da  Recorrente  deveriam ser àquela.  Vê­se, pois, que a  real  tomadora,  tal qual como declarado na DIRF e notas  fiscais, é a HAPVIDA, sem que houvesse a prova do contrário, a ser atestado pela Recorrente.  Portanto,  diante  dos  fatos  presentemente  discutidos,  não  sobejam  dúvidas  quanto à sujeição passiva do presente processo.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   Volta­se a Recorrente contra o art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91, ao pretender  ver  reconhecida  a  sua  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  criou  nova  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  meio  de  lei  ordinária,  quando  a  Constituição  reserva  tal matéria  exclusivamente  para  a  lei  complementar,  violando,  assim,  o  princípio constitucional da reserva legal.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, mas que, contudo, não sem aplicam  ao caso em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.327  S2­C4T3  Fl. 6          9 a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral  da União, na  forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este julgador não irá se pronunciar acerca das alegações de  inconstitucionalidades se não estiverem nas exceções acima.  MULTA APLICADA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído  pela Lei  nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da presente autuação, a multa aplicada teve como base o art. 32, § 6º,  da Lei nº 8.212/91,  acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e art. 284,  II  e art. 373 do Decreto nº  3.048/99.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Não  se  pode  conjugar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com a multa de mora disposta no art. 35, II, a, da Lei n. 8.212/91, ou mesmo com a multa de  75%, composta pelo art. 44 da Lei 9.430/96.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016045/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.327  S2­C4T3  Fl. 7          11   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para reconhecer a parcial decadência da autuação, referente ao período de 01/2002  a 11/2002, nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN, assim como para determinar o recálculo da  multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo  do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10845.720168/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e adequadamente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não se comprovou a averbação da área de reserva legal ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total do imóvel rural, necessário apresentar Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente. Na hipótese, o interessado não logrou comprovar a Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA -VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT.
Numero da decisão: 2101-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora) e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720168/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.331  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Florestal Matarazzo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente  descritos  e  adequadamente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  diligência  ou  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental  que  deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela  fiscalização.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Admite­se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a  exclusão  da  Área  de  Reserva  Legal,  desde  que,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tenha  sido  averbada  à  margem  da  matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente.  Na hipótese, não se comprovou a averbação da área de reserva legal   ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente.  Na  hipótese,  o  interessado  não  logrou  comprovar  a  Área  de  Preservação  Permanente por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA ­VTN. ARBITRAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 68 /2 00 8- 12 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Não  se  desincumbindo  o  recorrente  de  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado, mantém­se  o VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora)  e  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Sousa.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar  do  exercício  2004,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Nua – VTN e das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal declaradas.  A  interessada  impugnou  o  lançamento,  pedindo  a  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  e  realização  de  diligência.  Pugnou  pela  nulidade  do  lançamento,  por  entender que a Fiscalização o fez sem base em levantamento específico da área de preservação  permanente  declarada.  No  mérito,  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  a  área  do  imóvel  rural  está  permeada  por  rios,  nascentes,  morros, montanhas  etc,  cujos  limites  de  exploração  estão  em  perfeita  consonância  com  a  Lei  n.º  4.771,  de  1995,  possuindo  ainda  áreas  inexploradas,  de  inclinação entre 25º e 45º; (ii) é obrigada a manter 20% de sua área intocada, para composição  de  reserva  legal;  (iii) não obstante mantenha 428,2 hectares de preservação permanente,  sem  poder dela retirar qualquer benefício, a área foi glosada sem a realização de vistoria no local;  (iv) não é obrigada a apresentar qualquer documento comprobatório das informações prestadas  nas  declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal; (v) o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT não  permite ao contribuinte contestar os parâmetros utilizados pela autoridade lançadora.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 3          3 A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 23.417, de 11 de fevereiro de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Utilização  Limitada.  Averbação e ADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para fins d exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição  legal,  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  perante  o  Ibama,  além  da  averbação  tempestiva  à margem  de  inscrição da matrícula da área pretendida como reserva legal.  Valor da Terra Nua – VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas – ABNT.  Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  todos os argumentos anteriormente suscitados.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Notificação de Lançamento que integra o presente processo teve origem na  falta de comprovação, pelo contribuinte, das Áreas de Preservação Permanente  e de Reserva  Legal, bem como do Valor da Terra Nua declarados em sua Declaração do ITR (DIAC/DIAT)  correspondente ao exercício 2004. Diante desse fato, a Fiscalização glosou as áreas informadas  e  procedeu  ao  arbitramento  daquele  valor,  com base nas  informações  do SIPT – Sistema de  Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  Declaração  do  ITR  correspondente  ao  exercício  2004,  o  contribuinte  declarou 428,8 hectares como área de preservação permanente e 520,0 hectares como área de  reserva  legal.  Como  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  rural  denominado  Sítio  Quilombo,  o  contribuinte declarou o montante de R$ 670.000,00,  correspondente  à  área  total  de 2.144,10  hectares, sendo tributável o valor de R$ 39.039,00.   Regularmente intimado para comprovar as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  o  contribuinte  nada  apresentou  que  comprovasse  as  áreas  declaradas,  que  foram, então, glosadas pela Fiscalização. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua declarado,  após regular intimação, não apresentou laudo de avaliação do imóvel, nos termos requeridos. A  Fiscalização atribuiu, então, à  terra nua, o valor de R$ 15.947.858,68, correspondente à  área  total de 2.144,10 hectares, com base no valor constante do SIPT – Sistema de Preços de Terra,  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  para  o  exercício  2004,  no Município  de  Cubatão, onde se localiza o imóvel (R$ 7.438,02 por hectare). Como conseqüência, foi lançada  a diferença de imposto de R$ 956.246,90, com multa de lançamento de ofício e juros de mora.  Na impugnação, o interessado suscitou a nulidade do lançamento, bem como  formulou outros questionamentos, assim sintetizados: (i) a área do imóvel rural está permeada  por  rios,  nascentes,  morros,  montanhas  etc,  cujos  limites  de  exploração  estão  em  perfeita  consonância com a Lei n.º 4.771, de 1995, possuindo ainda áreas inexploradas, de inclinação  entre 25º e 45º; (ii) é obrigada a manter 20% de sua área intocada, para composição de reserva  legal;  (iii) não obstante mantenha 428,2 hectares de preservação permanente, sem poder dela  retirar qualquer benefício, a área foi glosada sem a realização de vistoria no local; (iv) não é  obrigada  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  das  informações  prestadas  nas  declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal; (v) o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT não  permite ao contribuinte contestar os parâmetros utilizados pela autoridade lançadora.  No corpo de sua peça impugnatória, citou e transcreveu ementas de julgados  dos Conselhos de Contribuintes, que entende refletirem o entendimento da defesa, bem como  trechos de abalizada doutrina e, ao final, pediu a  redução da multa de 75% e a  realização de  diligência para o fim de comprovar suas razões.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 4          5 O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  os  argumentos  deduzidos  e  julgou  a  impugnação improcedente.   Em sede recursal, a interessado trouxe as mesmas razões da impugnação.  1. Da nulidade do lançamento  Aduziu, no recurso, que o lançamento veiculado por meio da Notificação de  Lançamento  constante  deste  processo  seria  nulo,  eis  que  a  Fiscalização  glosou  a  área  de  preservação  permanente  declarada  sem  que  tivesse  promovido  qualquer  levantamento  específico da área, a fim de comprovar que a área declarada é inexistente.  Inicialmente,  no  tocante  à  alegação  de  nulidade,  impende  destacar  que  o  lançamento constante deste processo  foi decorrente de revisão de declaração, que gerou uma  Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  1  a  6.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de Lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  11  do Decreto  n.º  70.235,  que  a  seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos  de validade exigidos pela  lei que  regula o processo administrativo  fiscal. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Do  exame  dos  autos,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  que  pudesse  dar causa a uma declaração de nulidade do lançamento.  No  que  tange  ao  pedido  de  levantamento  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devemos  destacar  que  não  compete  ao  órgão  de  fiscalização  tributária  promover  vistoria  nos  imóveis  rurais, para comprovar a efetiva existência dessas áreas, tal como pretende a parte interessada.  Ao órgão da administração tributária cumpre exigir do contribuinte a comprovação documental  da sua existência e regularidade, na forma da lei, para que referidas áreas possam ser excluídas  no cômputo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Na hipótese, a autoridade autuante procedeu em estrito cumprimento do seu  dever legal ao exigir do contribuinte a comprovação das áreas de preservação permanente e de  reserva legal declaradas e, ante a sua não apresentação, promover a respectiva glosa.  2. Das áreas de preservação permanente e de reserva legal  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural – ITR, ao tratar da sua apuração e pagamento, no artigo 10, assim prescreveu,  verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  2.1. Área de Preservação Permanente  O Código Florestal Brasileiro vigente na época dos  fatos  (Lei n.° 4.771, de  1965,  revogada pela Lei n.° 12.651, de 2012) assim dispunha sobre as Áreas de Preservação  Permanente (APP):  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 5          7 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 No  presente  caso,  a  dedução  da  Área  de  Preservação  Permanente  não  foi  admitida  pela  Fiscalização  por  falta  de  comprovação.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, às  fls. 4, que a  interessada, mesmo tendo sido regularmente intimada,  não comprovou a área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural.  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  tornou­se  obrigatória  para  a  comprovação da Área de Preservação Permanente, a teor do disposto no artigo 17­O da Lei n.°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º10.165, de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  No caso em exame, o “fato gerador” do tributo ocorreu em 2004, quando as  normas  constantes  dos  dispositivos  acima  transcritos  já  estavam  em  vigor.  Sendo  assim,  exigível  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, para  que  se  admita  a  exclusão  da  Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR.  No entanto, a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, nem  comprovou,  por  meio  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  a  área  de  preservação  permanente declarada na DIAC/DIAT do exercício 2004 foi devidamente informada ao órgão  de controle do meio ambiente, na forma da lei.  2.2. Área de reserva legal  O  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão de  florestas ou outras  formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 6          9  II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  [...]  .§4°  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Dos dispositivos  legais  transcritos, depreende­se  ser possível  suprimir áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (não  consideradas  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada), desde que seja mantida, a título de reserva legal, parte  dessas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais mínimos fixados.  A  instituição  da  reserva  legal  é  uma  exigência  da  legislação  ambiental,  no  caso,  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965.  Aplica­se  a  todo  e  qualquer  imóvel  rural,  variando  seu  percentual  mínimo  de  acordo  com  a  localização  do  imóvel  e  suas  características,  na  forma  prescrita. A lei ambiental impõe, àquele que detém a posse ou a propriedade do imóvel rural, a  destinação do percentual mínimo para constituição da reserva legal. Deixa, todavia, critério do  titular da propriedade ou da posse do imóvel determinar a área efetiva e sua localização, além  dos seus limites no interior do imóvel rural, ficando a sua localização, sujeita a aprovação pelo  órgão ambiental (artigo 16, § 4.°, da Lei n.° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Medida  Provisória n.° 2.166­67, de 2001).  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O condicionamento da exclusão da área de reserva  legal, no cômputo do  ITR, à  prévia averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel, nos moldes previstos, assegura  o cumprimento dos objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II,  alínea "a", da Lei n.º 9.393, de 1996.  Na hipótese,  a  interessada  não  comprovou  ter  havido  averbação  da  área  de  reserva legal declarada junto à matrícula do imóvel rural.  3. Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Regularmente intimado pela Fiscalização a apresentar Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica  –ART  registrada no CREA,  contendo  todos os  elementos  identificados que  comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR, a parte interessada permaneceu inerte.   Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da  Terra  Nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lançamento este integralmente mantido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS).  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte alegou que o  lançamento foi feito com base em parâmetros incertos e desconhecidos, o que, a seu ver, viola  os “princípios tributários elementares”, impedindo a instauração do contraditório, eis que não é  dada ao contribuinte a oportunidade de contestar os valores adotados pela autoridade lançadora  na apuração do imposto.  Sobre esse assunto, impende salientar que a Lei n.º 9.393, de 1996, estipulou,  em seu artigo 14, que, no caso de prestação de informações inexatas em DIAC ou DIAT, cabe  à Secretaria da Receita Federal proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Com fundamento nesse dispositivo legal, foi instituído o SIPT – Sistema de  Preços de Terras, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 7          11 objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema baseia­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e nos valores de terra nua da base de declarações do ITR.  No caso em apreço, em razão da inércia do contribuinte, a autoridade fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  para  o  município de localização do imóvel, com base em informação prestada pela Secretaria Estadual  de Agricultura, para terra de campo ou reflorestamento (vide fls. 21).   Para desconstituir o valor arbitrado com base no SIPT, o contribuinte poderia  ter  trazido  aos  autos  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  ou  demais  documentos  indicados  pela  Fiscalização,  no  entanto,  omitiu­se.  Não  apresentou,  nos  autos,  qualquer  documento que contrapusesse o Valor da Terra Nua utilizado, com base no SIPT.  No  tocante  ao  alegado  descumprimento  dos  “princípios  tributários  elementares”,  ante  o  entendimento  que,  com  a  utilização  do  valor  da  terra  nua  constante  do  SIPT não teria sido dada ao contribuinte a oportunidade de contestar os valores adotados pela  autoridade lançadora na apuração do imposto, há que se destacar que a atividade administrativa  é  plenamente  vinculada  à  lei,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  analisar  a  sua  constitucionalidade, afastando a sua aplicação quando entender adequado.   Como visto, a criação do SIPT foi prevista no artigo 14 da Lei n.º 9.393, de  1996, que expressamente autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a instituir sistema  de preços de  terras. O  referido  sistema  foi,  por conseguinte,  instituído  com base na  lei  e,  na  hipótese, foi utilizado para os fins nela previstos.   Os órgãos administrativos de julgamento também não se revelam como sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  à  constitucionalidade  da  lei  tributária.  A  propósito,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  sua  incompetência  para  se manifestar  a  esse  respeito,  a  teor  da  Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  4.  Da  necessidade  de  comprovação  das  informações  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil   Na  impugnação  ao  lançamento,  bem  assim  no  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  sustentou  não  ser  obrigado  a  apresentar  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  quaisquer  documentos  que  embasem  as  declarações  prestadas quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Tal inferência, contudo, não procede.  Vejamos  o  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  Art.  4o  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12  I ­ expor os fatos conforme a verdade;   II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;   III ­ não agir de modo temerário;   IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  (grifamos)  Esclarecemos, por pertinente, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  é  tributo  sujeito  ao denominado “lançamento por homologação”,  tal  como previsto no  artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, cujo caput encontra­se a seguir reproduzido:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...].  Por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  denominado  “lançamento  por  homologação”,  a  constituição  do  crédito  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  é  feita com base nas informações prestadas pelo contribuinte em declaração que não se sujeita a  prévia  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal.  No  entanto,  submete­se  a  verificação  posterior, para fins de homologação.   A declaração é, destarte, em um primeiro momento, tida por verdadeira, e a  apuração  do  imposto  é  feita  pelo  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento da administração tributária. Isto não significa dizer, porém, que a administração  tributária  esteja  impedida  de  verificar  a  procedência  das  informações  prestadas,  uma  vez  instaurado  procedimento  de  fiscalização,  nem  que  o  contribuinte  não  esteja  obrigado  a  comprovar as informações prestadas.  Pelo  contrário,  é  dever  da  administração  fazer  a  verificação  dos  dados  informados pelo contribuinte e promover o lançamento de ofício do tributo, sempre que houver  omissão  de  informações  ou  elas  forem  inexatas.  E  é  dever  do  contribuinte  comprovar  as  informações prestadas sempre que for, para isso, regularmente intimado pela Fiscalização.  Prevê o  artigo 149 do Código Tributário Nacional  (Lei n.º  5.172, de 1966)  que o lançamento de ofício deve ser efetuado pela autoridade administrativa nos casos em que  fique  comprovada  a  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do mesmo diploma, ou seja, o lançamento  por homologação. Vejamos os textos dos dispositivos, naquilo que releva à presente análise:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  [...]  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 8          13 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Havendo  omissão  ou  inexatidão  de  informações  do  sujeito  obrigado  à  apuração e ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, na sua  Declaração  de  ITR  (DIAT/DIAC),  deve  ser  feito  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, nos moldes previstos no inciso V do artigo 149 do Código Tributário Nacional,  corroborado pelo teor do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996, a seguir reproduzido:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Sendo assim, não procede a alegação do recorrente.  5. Da multa de lançamento de ofício  O recorrente pede a redução da multa de lançamento de ofício, estipulada em  75%.  De acordo com o § 2.º do artigo 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, no lançamento  de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são cabíveis as multas aplicáveis aos  demais tributos federais, que são aquelas previstas no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que  assim dispõe, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 No lançamento veiculado por meio da Notificação de Lançamento integrante  dos  autos  do  presente  processo,  foi  lançada  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto apurada, nos estritos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo  em vista não ter sido comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Observa­se,  assim, que a autoridade autuante promoveu o lançamento da multa de ofício de acordo com a  legislação de regência.   As reduções das multas de lançamento de ofício, de que trata o artigo 44 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  são somente aquelas previstas em seu parágrafo 3.º, ou seja,  aquelas  prescritas  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  1991  (o  artigo  60  da  Lei  nº  8.383,  de  1991  foi  revogado pela Lei n.º 11.941, de 2009):  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Ante o  exposto,  só  seria possível  aplicar  a  redução da multa de ofício  se o  contribuinte se enquadrasse em alguma das situações previstas no acima transcrito artigo 6º da  Lei n.º 8.218, de 1991, o que não se configurou, na hipótese.  6. Das diligências e perícias  O  recorrente  pede  seja  realizada  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  compareça ao Sítio Quilombo e constate ou infirme se as áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada  declaradas  correspondem,  respectivamente,  a  428,2  hectares  e  520,0  hectares.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 9          15 Sobre  o  alegado,  salienta­se  primeiramente  que,  conforme  anteriormente  explicitado,  não  compete  ao  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  vistorias  em  área  rurais  a  fim  de  constatar  a  efetiva  existência  e  regularidade  das  áreas  informadas  como  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Isto  é  atribuição  do  órgão ambiental.  Por  sua  vez,  a  realização  de  diligências  e  perícias  está  disciplinada  no  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários da União sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...]  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  Referida produção de provas  já havia  sido  solicitada na  impugnação,  tendo  sido indeferida pela DRJ em Campo Grande (MS). O contribuinte pede mais uma vez, agora  em sede de recurso voluntário, a realização de diligência.   O  pedido  de  diligência  ou  perícia,  feito  na  impugnação,  deve  ser  fundamentado,  devendo  o  requerente  formular  os  quesitos  referentes  ao  exame  desejado,  acompanhado,  no  caso  de  perícia,  do  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito,  tal  como  prevê  o  artigo  36  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  acima  transcrito.  Tais  exigências não foram atendidas pelo contribuinte.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência  com  o  objetivo  de  produzir  essas  provas.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão nº  10422352 do Processo  11516003285200489. Data:  25/04/2007).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conforme  visto  anteriormente,  é  dever  do  particular  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado, com o objetivo de facilitar o conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade  lançadora  e  de  subsidiar  a  tomada  de  decisão  do  julgador. A omissão  do  sujeito  passivo  na  apresentação de prova documental não pode ser suprida por diligências ou perícias custeadas  pelo Poder Público.  É  que  as  diligências,  no  processo  administrativo  fiscal,  prestam­se  a  esclarecer pontos que o julgador entenda necessários para a formação do seu convencimento na  apreciação  da  matéria  em  litígio  e  não  a  suprir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  providenciada pela defesa e não foi, tal como ocorreu na hipótese.  Pelas razões expostas, sou pelo indeferimento do pedido de diligência.  7. Demais considerações  Ao  longo  da  peça  recursal,  o  contribuinte  cita  e  transcreve  ementas  de  julgados administrativos que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais não têm caráter normativo. As decisões proferidas no âmbito deste CARF e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  são  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo  administrativo.  O  livre  convencimento  do  julgador,  de  acordo  com  as  provas  dos  autos, permite que a decisão proferida, baseada na lei,  tenha por supedâneo o argumento que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas as razões de fato e de direito que o levaram a tal convicção.   Por  fim,  esclarecemos  que  as  intimações,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, devem ser encaminhadas para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  conforme dispõem o inciso II do caput e o § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720168/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.331  S2­C1T1  Fl. 10          17 (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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