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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820968 #
Numero do processo: 10680.008198/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - A argüição de inconstitucionalidade da cobrança do PIS não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05799
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U Nep_i D .990 . 1-/ • kZ.=4, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.008198/91-03 Sessão n2:: 26 de maio de 1993 ACORDNO n2 202-05.799 Recurso ncr 90.185 Recorrente:: MINAS DA SERRA GERAL S/A Recorrida 2 DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS - RECEITA OPERACIONAL - A arOiçWo de inconstitucionalidade da cobrança do PIS n'ao é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competencia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA declarou-se impedida de votar. Sala das Sessffes, em 2 . de maio de 1993. dI 00 HELVIO Wr...1:1.1 - A - Presidente 2 ,50 ....?.KARLOS DE ALMEIDA - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visTA E:m sE:s: .srío DE: 2 7 AG° 1993,A0 PFN, Dr .GusTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ric) 483, DO de 04/08/93. Participaram., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. ECLBS • -,-1, - í , "Mh .y,ffiÁt'X ;WaW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 :00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ Processo no 10680.008198/91-03 • Recurso non 90.185 AcórdãO ngn 202-05.799 Recorrente:: MINAS DA SERRA GERAL S/A RELATORIO Apl Empresa recebeu Notificação de Lançamento DIVARR/CADIng 020/91 (fls. 01/02), sendo que na descrição dos fatos consta "Falta de declaração e recolhimento do PIS/R. OPERACIONAL, referente aos períodos de MARÇO/90 a DEZEMBRO/90." Impugnando o feito fiscal (fls. 09/12), a Autuada discute a natureza da contribuição, a qual está sendo tratada como imposto e que após a nova Constituição Federal, ao deixar de pagar o IUM, só estâ obrigada ao pagamento do ICMS e a nenhum outro, por se tratar de Empresa produtora de minério de ferro. Grande parte de seu5 argumentos destinam-se ao ataque à legislação de regOncia da contribuição, a qual fere princípios assegurados pela novel Constituição Federal. Através da Decisão ng 10610.00639/92 (fls. 22/23), o julgador Singular indeferiu a Impugnação, destinando à decisão condenatória a seguinte ementar, RECEITA OPERACIONAL A arguição de inconstitucionalidade da cobrança do , PIS não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competOnci'a." O Recurso Voluntârio (fls. 26/28) repisa os argumentos apres entados na peça impugnatória, insistindo na inconstitucionalidade da exigOncia relativa â contribuição para o PIS/Faturamento. E o relatório. . 2 .r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P o c: Is o n o r, :1. O8() .008:1.98/91 —03 A rd Cc) n2 r, 202-05 „ 799 VOTO X)0 C01,1SE: I.. HE: :E ïcs E CA:ORAL. GA R O AN O O :.c:: V o :1. unt . ri. c) é .1e:, fn v o 1 :: ' o r n 1:á fll .::1.15 's./e te Cons c:. 1 h o cl Contr n t.es ...i A is e ¡D .j.:EP is na'c) t e r c: o fn p e -1 fi.:1 1 . 1 C: :i. a 13 I' a a 13 I' e:" e: :I a r . -1 é r- ci t.te v e:, is o I) r. n c(r) is t. -11.J. c: :i. o n d Ci „ i c: o fnpe:, -10n ci. a Cl C.:5 te C.: g :1. a. cl c) ff5Jcl n :i. t. v o :' ::pr:i. «: c: IA fn p r . :i. pois :i. :i. vois :1. e:, gj. g cn t e:, is „ «•r d c) .Et. t is e, a cl r. f n :1 Ci •f.3 ir; e.:' 1 .1 tD é 13 1"" !E:. 1' C:1 (:: .1. :i. (:) ((:i (s..? ri r:i. o ,. Como nessa 1 -1 a (1e? c: :i. .;.?Co 'c c:o r r-:i. d f:s.1 g n 1.1 C? ci t. :1. O .:":1 13 I' C1 e: C1 :1. íicit Cl C:. a 1:1 IA I' n fn f 0 ri ta Fl d O C: ré C1 t. t :i. á ri. 0 g g a .1.:n..) s o fn n t n c: o n :i. tu c: :i. o n cl e:, cl tX :i. 1. .:YE.C11..1 n cl C3 el t. IS t. a a. a pe.? n as nu. r:i. bu t O Cl O 13 C.:. k"::n IS C f fn n c r. a ci t.te c) 1 ::'1:S n 'Sc) urna c: o n .1r :i. uin '10 F'(:) n 2.c) r . cs., is t r rn-1 é ri. . ci o il .) é 1' :1. t. O a 5 r p :i. cl C.: C O ri is c:, 1. ho de Con :i. „ voto no t cl o cl e n oq r i:' f n n to o l: c:11. r s o o :1. IL.! rl r :1. o O das Se is is C;c-:, sy„ fi 6 cl in :i. o :A e:, 1993 41111n„:3,,o, OS E C Á 'C:. á A R 01::. ANIO

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4821902 #
Numero do processo: 10768.000478/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 6/97, art. 4º, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79261
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORLDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. • • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da • contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto . no § 12 do art. 16 da Lei n2 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2 2 da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n 2 6/97, art. 42, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano •Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Vinicius Branco. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. /kY)-Q,k VvbaKi jUji, rosefav Maria Coelho Marques MIN. DA FAZENDA - 2° CCPresidente CONFERE COM O ORIGINAL Bradia, / c / 02,00 G Mauricio Taver e_SiWa Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 • "gr"""--"" - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZeNDA - CC 22 CC-MF , -.W-'1';n := Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. • Brasília, 11 / o g /62o 0,C Processo n2 : 10768.000478/2001-19 Recurso n2 : 127.677 VIS OAcórdão n2 •: M1-79.261 Recorrente : BANCO CITIBANK S/A • RELATÓRIO BANCO CITIBANK S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 490/502, contra o Acórdão n2 4.690, de 15/01/2004, prolatado pela 85 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 479/484, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 365/370, correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, do período de 03/04/97 a 29/12/98. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 1.099.312,05, à época do lançamento cuja ciência ocorreu em 12/01/2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 396/418, o contribuinte foi autuado por não ter retido e recolhido a CPMF incidente sobre as operações de Adiantamento de Contrato de Câmbio - ACC em que os créditos teriam sido disponibilizados aos exportadores mediante cheques administrativos, com inobservância da norma disposta no § 12, art. 16, da Lei n2 9.311/96. Alguns desses cheques administrativos, em vez de serem depositados em conta corrente do exportador/beneficiário, foram endossados e transferidos a terceiros. Os adiantamentos foram considerados créditos concedidos e a movimentação financeira dos valores correspondentes, pela transmissão desses cheques, fato gerador da CPMF previsto no inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/96. Os fatos geradores foram divididos em dois grupos, sendo o enquadramento legal do primeiro, relacionado às fls. 366, o seguinte: art. 22, inciso III; art. 42, inciso II; art. 52, inciso I; art. 62, inciso II; arts. 72 e 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/1996. O enquadramento legal do segundo grupo de fatos geradores, conforme consta às fls. 370, é composto por todos os mesmos • dispositivos do primeiro grupo, acrescido do art. 11, § 4 5-', da mesma lei. • Cientificado do lançamento, o contribuinte interpôs, em 12/02/2001, a impugnação de fls. 457/472, com as seguintes alegações: 1. o lançamento seria nulo, pois foi lavrado na cidade do Rio de Janeiro e o banco tem sede e domicílio fiscal em São Paulo, o que implicaria em ter sido realizado por autoridade não competente; 2. o lançamento da CPMF referente ao segundo grupo de fatos geradores teria sido feito com base em inferência, devendo os autos serem baixados em diligência para a autoridade fiscal conferir, com irrestrita colaboração do banco, os valores efetiva e diretamente creditados em contas correntes dos clientes com os quais o banco realizou operações de câmbio de interesse da Fiscalização; • 3. o enquadramento legal da autuação, no inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/1996, seria incorreto, em razão de não haver terceiro no ACC; • no caso, existiria só o banco - adquirente de moeda estrangeira - e o vendedor da moeda. Também declara que o ACC não seria concessão de créd . o e não estaria sujeito ao disposto pelo art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/1996; e c e 2 , • . . . . ., . , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZINDA - 20 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,:'>... '.,;;2----5.. • Brasília, _11 / o g /.2o()Ç • Processo n2 : 10768.000478/2001-19 • Recurso n2 : 127.677 Acórdão n2 : 201-79.261 , . n-t 4. a Portaria 112 6, de 15 de janeiro de 1997, do Ministro da Fazenda, em seu art. 42, inciso II, teria dispensado a liquidação do Adiantamento sobre Contratos de Câmbio de • exportação das exigências contidas no art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/1996. A Autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF • Período de apuração: 03/04/1997 a 29/12/1998 . Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado por servidor competente, ainda que lotado em órgão distinto do jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte. 1 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação. Não deve ser acatado pedido de diligência formulado apenas com o fim de trazer aos autos documentos que já poderiam ter sido carreados com a peça de defesa. ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO - ACC. Os valores oriundos de ACC, que constitui uma concessão de crédito, devem ser registrados em conta corrente do cliente ou pagos através de cheque cruzado, intransferível, por expressa disposição da lei que instituiu a CPMF (Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996). FATO GERADOR DA CPMF. INCIDÊNCIA. O pagamento ou a liquidação de ordem de • crédito, realizada por instituição financeira, por conta e ordem de terceiros, que não tenha sido creditada na conta corrente de depósito ou de poupança em nome do beneficiário, submete-se à cobrança de CPMF. Lançamento Procedente". . A contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/04/2004, recurso voluntário, • fls. 490/502, no qual reafirmou que seria incompetente a autoridade lançadora e que houve • cerceamento do direito de defesa. Aduz que os ACCs são contratos de compra e venda de moeda estrangeira, nada tendo a ver com as figuras de "concessão de crédito" ou do "mutuo". Assim, não estariam sujeitos ao disposto pelo art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/1996. Menciona, ainda, que, não estando os ACCs necessariamente sujeitos à CPMF, o pagamento aos exportadores poderia ser realizado em cheques administrativos endossáveis e alega que seria nulo o auto, por não haver previsão legal para a exigência em voga, além de haver erro no enquadramento jurídico dos supostos fatos imponíveis. Finaliza com o argumento de que a Portaria n2 6/97 do Ministro da Fazenda, em seu art. 42, inciso II, teria dispensado a liquidação do ACC das exigências contidas na Lei n2 9.311/1996 e requer que sejam suas razões conhecidas e providas, cancelando-se o originário auto de infração. É o relatório( , ' y , 3 • • • . .11~111~~~11~~.. •0•01n01.1~10.01~ MIN. DA FAZ.54DA - r C 2. CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 5',- ,0":̀ Segundo Conselho de Contribuintes • , Brasília, / z /2es)._G. Processo n2 : 10768.000478/2001-19 Recurso n2 : 127.677 VI TO Acórdão n2 : 201-79.261 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, • razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, combate-se à argüição de incompetência, pois, conforme preceitua o art. 92, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, o auditor de localidade diversa do domicílio tributário do sujeito passivo está plenamente autorizado a efetuar o lançamento. Aliás, outra não poderia ser a intenção do legislador, pois, caso contrário, a vigorar a pretensão da recorrente, a constituição de matrizes empresariais em localidades inóspitas criaria uma grande dificuldade de o Estado exercer seu poder de fiscalizar. Quanto ao cerceamento do direito de defesa decorrente de a fiscalização ocorrer na filial situada no Rio de Janeiro e não na matriz em São Paulo, também não prospera, pois a fiscalização caracteriza-se por uma fase procedimental que antecede a processual. A fase procedimental, prevista no art. 7 2, I, do Decreto n2 70.235/72, tem o caráter investigativo, na qual o auditor deverá averiguar os fatos de relevância tributária, coletar as provas necessárias à comprovação de eventuais irregularidades e, de ofício, constituir o crédito tributário através do • lançamento. Conforme preceitua o art. 142 do CTN, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e não uma atividade compartilhada com o contribuinte. Assim, encerra-se a fase procedimental, dando início à formalização do processo. A partir do momento da ciência do • lançamento configura-se a imputação de algo a alguém, sendo, portanto, o momento a partir do qual o contraditório é assegurado. Havendo contestação, inicia-se a lide, a qual encontra respaldo no art. 14 do Decreto n2 70.235/72, de forma a processualizar a discussão aos contornos defmidos pelo direito processual tributário. Registre-se o fato de que, embora autorizado (art. 92, § 32, do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pelo art. 1P- da Lei n2 8.748/93) o julgamento por DRJ de outra localidade, o presente processo foi decidido pela DRJ em São Paulo - SP, onde se situa a matriz do contribuinte. Destarte, refuta-se por completa a argüição de incompetência da autoridade lançadora, bem como o alegado cerceamento do direito de defesa. Passa-se à análise da natureza jurídica dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio - ACC. O recorrente alega tratarem-se de contratos de compra e venda de moeda estrangeira, portanto, não se sujeitando à determinação própria da concessão de crédito, consignada no art. 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/1996, a qual acarreta a incidência de CPMF, sendo este o entendimento da Fiscalização. Valho-me dos ensinamentos do ilustre autor, Eduardo Fortuna in "Mercado Financeiro Produtos e Serviços", p. 410/413, Qualitymark Editora Ltda., 16 2 edição, 2005, os quais transcrevo: "Os bancos que operam com câmbio concedem aos exportadores os adiantamentos sobre os Contratos de Câmbio (ACC), que consistem na antecipação parcial ou total dos reais equivalentes à quantia em moeda estrangeira comprada a termo desses exportadores pelo banco. • MIENOI~ • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, .34 / e / 0&);C Processo n2 : 10768.000478/2001-19 Recurso n2 : 127.677 Acórdão n2 : 201-79.261 É a antecipação do preço da moeda estrangeira que o banco negociador das divisas concede ao exportador amparado por uma linha de crédito externa, intermediada pelo banco negociador, que é autorizado a operar em câmbio. O objetivo desta modalidade de financiamento é proporcionar recursos antecipados ao exportador para que possa fazer face às diversas fases do processo de produção e comercialização da mercadoria a ser exportada, constituindo-se, assim, num incentivo à exportação. Os ACC são intransferíveis, ou seja, o banco que conceder crédito por este mecanismo não poderá negociá-lo posteriormente. Assim, os recursos ficam amarrados até o vencimento da operação. Normalmente, os ACC/ACE são concedidos pelos bancos mediante limites, sem prejuízos de operações já existentes em outras carteiras. (...) O exportador pode, no âmbito do Proex, utilizar financiamento para pagar empréstimos tomados no mercado de ACC. " (grifos não constam do original) Portanto, o contrato de câmbio caracteriza-se por ser uma compra e venda de moeda a termo e o adiantamento constitui antecipação do preço da moeda estrangeira comprada a termo. Portanto, o adiantamento efetuado na qual a responsabilidade do vendedor vigora até o recebimento pelo comprador das divisas, em virtude do lapso temporal, configura uma operação de crédito, na qual o interessado figura como credor. • Ademais, deste modo vem decidindo este Conselho, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-77.019, 201-78.382 e 201-77.184, cuja ementa abaixo se transcreve: "CPMF. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Os adiantamentos de contrato de câmbio caracterizam concessão de crédito, de forma que as instituições financeiras devem observar o disposto no § .1° do art. 16 da Lei n°9.311/96, sob pena de se fazer incidir a CPMF. Recurso negado." (Acórdão n2 201-77.184; Recurso n 2 118.627; Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão; Data da Sessão: 09/09/2003). Desse modo, estando caracterizado que o ACC se constitui em uma modalidade de concessão de crédito, está implícita sua subsunção ao disposto no § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/1996, conforme abaixo se transcreve: "Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. § 1° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste artigo, bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito." rr) 5 ,W • . • • • - 2 - Ministério da Fazenda MN. DA FAV-SDA - 2° Cr 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °RIMAI_ Fl. • Brasília, / nig /2A20:3 • Processo n2 : 10768.000478/2001-19 Recurso n9 : 127.677 II II Acórdão n 201-79.261 TO, . . Assim sendo, o legislador determinou que os valores provenientes de concessão • de crédito, situação na qual se encontram os ACC, obrigatoriamente se sujeitassem ao pagamento da CPMF, ou pelo fato de serem creditados em conta corrente, no momento do seu • débito, ou mediante cheque cruzado intransferível. Do momento em que o pagamento ocorreu em desacordo com o que preceitua a legislação precitada, havendo a emissão de cheques endossáveis e transferíveis a terceiros, configurado está o fato geràdor preconizado pelo inciso III, § 2 2, da Lei n2 9.311/96, por conta do pagamento de valores destinados ao contribuinte, efetuados a terceiros, sem o trânsito em sua • conta corrente, na condição de beneficiário. Portanto, plenamente adequado o lançamento efetuado junto ao recorrente, pela sua condição de responsável pela retenção e recolhimento da CPMF devida na operação. • Quanto ao argumento de que a Portaria MF n2 6/97, art. 42, inciso II, teria dispensado a liquidação do ACC das exigências contidas na Lei n 2 9.311/1996, para sua melhor compreensão, transcreve-se abaixo: • "Art. 4° Ficam dispensadas das exigências a que se refere o art. 16 da Lei n° 9.311, de 1996: (•••) • - a liquidação de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação (ACC); ". Correto está o entendimento do recorrente, porém, quando da liquidação, portanto, na segunda etapa do ACC, quando do seu encerramento, apesar de se tratar de operação de • mútuo, fica dispensada da exigência do trânsito em conta corrente. Tanto é assim que, no momento da concessão do crédito o que ocorre é o crédito na conta corrente, conforme determina § 12 do art 16 da Lei n2 9.311/96. Somente no encerramento desta operação é que se pode verificar a operação inversa, ou seja, o débito na conta corrente ensejando sua liquidação e, neste caso, esta situação se encontra prevista não no parágrafo primeiro e sim no caput do art. 16 • da mesma lei. Portanto, não prospera a alegação da recorrente em relação à Portaria MF n 2 6/97, visto que não se aplica ao presente caso. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. MAURÍCIO TAV I' SILVA 6 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4821080 #
Numero do processo: 10680.011586/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Infração comprovada e não-infirmada à míngua de contraprova. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-03927
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4821371 #
Numero do processo: 10711.004540/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Apuração de falta de volume em descarga de navio. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32584
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4820823 #
Numero do processo: 10680.004237/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09489
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. "21 / •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stz.ç.çf Processo : 10680.004231/96-18 Acórdão : 202-09.489 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.229 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de urna atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § I° do art. 3° da Lei n° 8. 315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessi - • em 28 de agosto de 1997 Á §: Vinicius Neder de Lima P e sente Tarásio amp lo orgies Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, lielvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano Fclb/ 1 541 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004237/96-18 Acórdão : 202-09.489 Recurso : 102.229 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador) e Contribuição ao SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0672027.7 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 556,4 ha de área, situado no Município de Guanhães - MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose_ A autoridade monocratica concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 15 a 16, integrantes da decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL COIVTIUBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento cias contribuições CATA e CONIAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do irisam°, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004237/9648 Acórdão : 202-09.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n° 5 452143, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n° 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agencias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, finais ou agencias. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Pela inteligência do § 1° acima transcrito, havendo urna atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica_ çg5-7-' • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004237/96-18 Acórdão : 202-09.489 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agricola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita á Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada Com efeito. A Súmula no 196 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o seguinte teor. "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que toma indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa comas Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 'hu , TARASIO C • P O BORGES 4

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Numero do processo: 10725.002157/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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' ‘1"». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44.71'•(; fr Processo n": 10725.002157192-12 Sessão de: 11 de novembro de 1994 Acórdão tf: 202-07.353 Recurso n.°: 96.884 Recorrente: C1A . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acempanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2.° , Lei n.° 6386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de no • .4 iro de 1994. / (Of Helvio sco -do :arcello . - Pre5/side e a-ét, José Cabra!; do - Relator , 644_4 Adriana eiroz de Carvalho - Procuradora-Repiesentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 MV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hrimatos/cf/gb 1 .4/ L4 d : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ' .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •çiitt!›.' Processo n.°: 10725.002157/92-12 Recurso n° 96.884 Acórdão :e: 202-07.353 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente insurgiu-se contra o lançamento do FIR192, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionandade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentabis não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural. Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sie) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL,. bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDÚSTRIÁIIIOS e não trabalhadores rurais, não há, no pais, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula n.° 196, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - In. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a reconente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1983." É o relatório. 2 •2.25 R. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002157192-12 Acórdão no: 202-07.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e labora! - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reernissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTA°, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c artigo 581, parágrafo 2.° , ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula tu-. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição laborai para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/92, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 11 de novembro de 1.994. ...ft JO • : • • II FANO 3

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Numero do processo: 10620.000043/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:22:53Z; created: 2009-08-06T14:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T14:22:53Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:22:53Z | Conteúdo => 4. r CC-MF Ministério da Fazenda Pueu AVO NO D. O. u. Fl.r....0" Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 a, na, I PI-..2\cit Processo n2 : 10620.000043/00-33 C Recurso n2 : 126.365 Acórdão n2 : 202-16.679 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuinte a partir de 1 2/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, Provisória n2 1.788, de 29/12198, convertida na Lei n 2 9.779, de BrasIlia-DE em / 3 baed 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS CTiuzd76kafufi À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Seetetins da Segunda Crive Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTTTUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - ssões, em 1. de novembro de 2005. / AS • los tu Presidente el An nio em Rela . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA I. 41 Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF24, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, z Fl. =tPt Segundo Conselho de Contribuintes grasuia-DF. em .1_15— 2.12tY • gi.b; thProcesso ndi : 10620.000043/00-33 efftrif afuji Selenninal ds Segunda Cimo,. Recurso n• : 126.365 Acórdão n 202-16.679 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI (fl. 74), relativo ao ano de 1997, no valor de RS 533.101,97, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 14/02/2000, com fimdamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n2 33/99. A fiscalização informa, às fls. 83/84, que o estabelecimento industrializou, no ano de referência, apenas produtos de aliquota zero ou NT e que atualizou os créditos até fevereiro de 2000 com base na taxa Selic, aplicando sobre o total apurado um percentual redutor de 92,51%, determinando assim o valor solicitado. A DRF em Curvelo - MG indeferiu o pleito por falta de amparo legal, posto que o • disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 aplica-se apenas aos insumos ingressados no estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999. - Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende seu direito ao ressarcimento retroativo, escorando-se nos princípios constitucionais da seletividade e da não- cumulatividade, que dão urna característica toda especial ao IPI, de forma que o direito ao crédito do imposto pago nas aquisições sempre esteve presente nas constituições brasileiras, independentemente do surgimento da Lei n 2 9.779/99. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento sob o mesmo argumento da falta de previsão legal para a aplicação retroativa do art. 11 da Lei n2 9.779/99, acrescentando não poder apreciar questões de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária, cuja competência cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. • No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento pleiteado, repisando seus argumentos de defesa e defendendo que o julgador administrativo tem o dever de não aplicar o dispositivo legal que considere ilegal ou inconstitucional, sob pena de não estar respeitando o principio do devido processo legal. É o relatório. 5. (// • 2 CC-MFMinistério da Fazenda;ett ar. 1`• •C'k' Segundo Conselho de Contribuintes ti MSGBer aol gPluswini oET-DCRÉFoE.Rn :Cl met_ s_h c•D p4dAc nRitrtEiabiNuki2,anDteAsi Fl. Processo n2 : 10620.000043/00-33 eRecurso n2 : 126.365 Sectietinsuzsnunds C ima. a Acórdão u* : 202-16.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Antes de entrar no mérito propriamente dito, julgo conveniente fazer uma breve análise do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, especialmente no que tange às suas características extrafiscais e à operacionalização dos princípios constitucionais a ele aplicáveis. O IPI, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988, tem suas principais características dispostas no § 3 2, I e II, deste artigo, nos seguintes termos: "Art. 153. [...1 ,sç 300 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto:: .11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O IPI é um imposto indireto. O "contribuinte de direito" (industrial ou equiparado) recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro para o "contribuinte de fato" (adquirente, que pode ser outro industrial, um atacadista, varejista ou o próprio consumidor final). Como tributo indireto, o IPI compõe o preço dos produtos comercializados, de forma que quem adquire uma mercadoria, seja rico ou pobre, paga o mesmo valor. A este fenômeno dá-se o nome de regressividade l . Para amenizar o efeito desta característica do IPI, o legislador utiliza certas técnicas de tributação, como não-incidências, isenções, imunidades, e ainda, a graduação das alíquotas de incidências em razão da natureza e destinação dos produtos ou mercadorias.' Ao fazer isto, o legislador está se utilizando da função extrafiscal do IPI, que advém do fato de ele ser um tributo seletivo em função da essencialidade do produto. Ives Gandra Martins afirma que a seletividade para o IPI tem a mesma função que a progressividade para o IR, ou seja, os dois princípios objetivam tomar a carga tributária menos regressiva.' A essencialidade de um produto, portanto, refere-se a um juízo de valor a ser feito pelo legislador. Cabe a este, e não ao intérprete, decidir a respeito da essencialidade do produto e fixar a alíquota que entenda adequada. -• Diz-se que um tributo é regressivo quando a sua onerosidade relativa cresce na razão inversa do crescimento da renda do contribuinte. Luciano Amaro dá o seguinte exemplo para demonstrar o funcionamento dos impostos regressivos: "Suponha-se que o indivíduo "A" pague (como contribuinte de direito ou de fato) 10 de imposto ao adquirir o produto X, e tenha uma renda de 1.000; o imposto representa 1% de sua renda. Se esta subisse para 2.000, aquele imposto passaria a significar 0,5% da renda, e, se a renda caísse para 500, o tributo corresponderia a 2%. Assim, esse imposto é regressivo, pois, quanto menor a renda, maior é o ônus relativo". (Direito Tributário Brasileiro. 71 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 89). 2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 19 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 159. BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988,v. 6 t. 1. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 295. )1\ -Pf Cl 3 22 CC-MF -r-y• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .; MINISTÉRIO SC erOlatigsNInI F5.0C,F ER. 11 e $CIine°0 1"DM deORIGINALRZuD Processo n/ : 10620.000043/00-33 euz afuli Recurso nt : 126.365 Sma entoa cts ~Me Cámais Acórdão n/ : 202-16.679 Roque Antonio Carrazza, a seu turno, entende que a seletividade tem por escopo favorecer os consumidores finais, que são os que, de fato, suportam a carga econômica do IPI.' Além do princípio da seletividade, o legislador constitucional submeteu o IPI ao princípio da não-cumulatividade, que prescreve, conforme expressão do inciso II do § 3 2 do art. 153, que na sua cobrança deve descontar-se do que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores. Segundo Ivan César Moretti, o princípio da não-cumulatividade foi instituído para coibir o "efeito cascata" e para dar guarida ao princípio constitucional da seletividade.' É claro que a não-cumulatividade tem a finalidade de evitar a tributação excessiva do IPI sobre o processo produtivo, ou seja, visa impedir a superposição do mesmo imposto nas diversas etapas, o que faria com que fosse pago mais de uma vez sobre a mesma parcela da base de cálculo, onerando a produção e, conseqüentemente, o produto final. Mas nem por isso é correto afirmar que a Constituição estabeleceu que o IPI seja cobrado somente sobre o valor agregado em cada fase do processo industrial. O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da inacumulatividade do IPI, assim dispôs no art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo ver(icado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." A Constituição de 1988, ao tratar do princípio da não-cumulatividade, determina que se desconte o imposto cobrado nas etapas anteriores daquele devido em determinada etapa. O CTN, por sua vez, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. E no parágrafo único do art. 49, o mesmo CTN dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, seja transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e pelo CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82)), verbis:' "Art. 81. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído . ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). 4 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19! ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 87. s MORETTI, Ivan Cesar. Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no Simples. inconstitucionalidades do novo RIPI/2002. fia Navigandi, Teresina, a. 8, n. 124, 6 nov. 2003. Disponível em: <http://wwwl.jus.com.br>. Acesso em: 25 mar. 2004. A partir de 25/06/98, com a entrada em vigor do novo regulamento do IPI (Decreto n 2 2.637/98), a não-cumulati-. vidade passou a ser tratada no art. 146. Atualmente vigora o AIPI aprovado pelo Decreto n 2 4.544/2002, no qual o assunto é tratado no art. 163. • Ç.)? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbutntes CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 5 Lã—h-31-1 -O' Processo n'l : 10620.000043/00-33 terfibM2 safuji ~anhos da Segunda CretaRecurso n 126.365 Acórdão n/ : 202-16.679 ás 1° O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a • produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2° Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a titulo de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 96." A lógica do principio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). O principio da não- cumulatividade, como definido constitucionalmente, aplica-se aos casos em que existam débitos para ser compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64', reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [..1"(negritei) Embora a sistemática de crédito-débito, implantada pela legislação para operacionalizar o princípio constitucional da não-cumulatividade orienta a escrituração de todo o IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização, nem todo este imposto poderá ser mantido no livro de apuração, como se pode observar no art. 100 do RIPI/82, que corresponde ao art. 174 do RIPI/98, abaixo transcrito: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: - a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos - - isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; [..]" Como se vê, a regra geral é que se estorne os créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à aliquotas zero. Entretanto, a lei pode autorizar a manutenção e a utilização desses créditos, como ocorre no caso 7. Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as espec(icações e normas que o regulamento estabelecer. (Artigo e capa:, com redação dada pelo Decreto-Lei nt 1.136, de 07/12/1970). 5 12 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização. industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (5 12 acrescido pelo Decreto-Lei ns 1.136. de 07/12/1970). 22 (Revogado pelo Decreto-Lei n-2 2.433, de 19/05/1988). P0 Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota 0 (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em /á (§ 32 com redação dada pela Lei nt 7.798. de 10/07/1989)." 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2gCC-MFSegundo Conselho de Contribuintes tér' CONFERE COM O ORIGINALt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em 5 1_5___r -YD • Processo n-g : 10620.000043100-33 euza ekajuji Recurso n : 126.365 ~Mana cle Se9 una nina Acórdão : 202-16.679 dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação. Os créditos que destoam da regra geral são conhecidos como "créditos incentivados". No dizer de Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, créditos incentivados são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucion4 da não-cumulatividade.t • A utilização dos créditos básicos e incentivados, quando autorizada por lei, será feita conforme o disposto no art. 103 do RIPI182, verbis: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências prevista, para a sua escrituração, neste Regulamento." A Instrução Normativa SRF n2 114/88, vigente à época dos créditos objeto do presente pedido, dispunha que, em seu item 2, verbis: "2. Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de aliquota O (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação." O art. 82 do RIPI 82 é claro ao dispor que só dão direito ao crédito os insumos empregados na industrialização de produtos tributados e é neste dispositivo legal que se esteia a IN SRF n2 114/88. O texto constitucional, ao tratar da não-cumulatividade do 'PI, garante a compensação do que for devido em cada operação com o que foi cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos não tributados (Ni'), sujeitos à alíquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente o imposto cobrado nas operações anteriores não poderá ser compensado. Conseqüentemente, não há que se falar em créditos e nem em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. É este o entendimento do Ministro Moreira Alves, do STF, como se pode observar no despacho proferido no Agravo de Instrumento n 2 198889-1 (D.J. n2 112, de 16/06/97, Seção 1), onde o mecanismo de crédito — débito que operacionaliza o princípio da•não-cumulatividade foi enfocado de maneira cristalina e irretorquivel. Como este principio constitucional informa tanto o ICM quanto o IPI, as conclusões do Ministro, abaixo transcritas, neste particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Volte Cabral. Tudo sobre IPL Imposto sobre Produtos Industrializados. ttE ed. SM -Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. Ç.)S1 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE COMO ORIGINA.. 22 CC-MF •—• jr, Ministério da Fazenda Braelbs-DE em 3 3 IZS6 Fl. ..(t Segundo Conselho de Contribuintes -;.,;‘Irárite À • eu zanhafuji Processo n2 : 10620.000043/00-33 Swelina da Segunda Câmara Recurso n2 : 126.365 Acórdão n* : 202-16.679 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de 1CM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que estga incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro . contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no . período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É' um efeito cascata ao contrário, porquê estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo económico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade (artigo 155, § 2°', I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). «Is. 81183). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-la Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade." A sistemática de crédito-débito antes descrita vigorou até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente . convertida na Lei 7 di‘ . . ..j..'-'' Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes•M$C8 :01 aiiii:EPesICern°10 1D/Oe I FAZENDA N.1211.14. Processo n2 : 10620.000043100-33 eu z al-u1i Recurso n2 : 126.365 ~Min da SegUnda Criara Acórdão n2 : 202-16.679 n2 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual, conforme disposto no seu art. 11 9, o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento do crédito relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Antes da Lei n2 9.779/99, a legislação só autorizava a manutenção e a utilização do IPI pago nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produto tributado, não admitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, . isentos ou de alíquota zero, a menos que houvesse previsão legal, como ressalvou o art. 100 do RIPV82, no inciso I, alínea "a". Desta forma, ao contrário do que alega a recorrente, estribada em diversas citações doutrinárias, a vedação de utilização dos créditos relativos aos produtos tributados à alíquota zero não constituía, até 31/12/1988, qualquer afronta ou restrição ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Nesta linha de entendimento, as decisões do Segundo Conselho de Contribuintes têm afirmado, reiteradamente, que não existia previsão legal, antes do advento da Lei ne 9.779/99, para o creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados em produtos saídos com isenção, alíquota zero ou não-tributados, como se pode conferir na ementa dos seguintes julgados: "In. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado." (Ac. n2 201-78.072, de 10/11/2004). "In CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. Recurso ao qual se nega provimento." (Ac. n2 202-16.126, de 27/01/2005). "In GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância das regras de escrituração contidas na legislação fiscaL Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos -., tributados à aliquota zero somente podem ser aproveitados a par& da edição da Lei n° 9.779/99. Recurso negado." (Ac. n2 203-09.904, de 01/12/2004). Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de sua 1 ! Turma, declarou, no julgamento do Recurso Especial n 2 19106/RJ, DJ de 01/02/93, que é 9 "An. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IP1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n'i 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (g1n) \\)3/4 8 , e- . • CC-MF be .7:kV/J. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h 4SC:01 agi% lusi dl aFS Erise Cif ne°01 _ MdAs_IS 10. :C: °AROAZ11 E. G' bf NI:nDtAeAlgs Processo n2 : 10620.000043100-33 eina T6Xafuit Recurso n! : 126.365 Sacteténe da &poda Cirnam Acórdão nt : 202-16.679 impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria- prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." A 12 Seção desse mesmo Tribunal, ao julgar os Embargos de Divergência - ERESP n2 8881SP, em 12/12/1995, também afirmou a impossibilidade do creditamento do IPI pago nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos, nos seguintes termos: . "O entendimento da Eg. I" Seção pacificou-se no sentido de que A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima ' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." A recorrente afirma que o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar-se do crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, já predominava antes do advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Sendo assim, esse novo dispositivo legal teria vindo apenas interpretar a Constituição, pelo que deve ser aplicado retroativamente, nos termos do inciso I do art. 106 do CTN. Não tem razão a recorrente. A visão doutrinária não é sustentáculo para as decisões administrativas, que devem subsumir-se aos dispositivos legais vigentes. Neste passo, é de se reforçar que o direito posto à época dos créditos requeridos vedava expressamente o aproveitamento de créditos na situação aqui discutida, determinando a sua anulação, mediante estorno. Além disso, as decisões do STJ e a manifestação do Ministro Moreira Alves, do STF, antes transcritas, contrariam frontalmente as razões de defesa da contribuinte. Além disso, ressalta do voto do Ministro Moreira Alves que o saldo credor do IPI, decorrente da escrituração legalmente permitida pela sistemática de implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade, antes do advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, só servia para ser abatido do que fosse devido pelos produtos saídos do estabelecimento, no mesmo período, permitida a transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Não havendo débito, não há que se falar em crédito. A recorrente alega, por fim, que os órgãos julgadores administrativos podem deixar de aplicar os dispositivos de lei que considerem inconstitucional, mas esta não é a posição majoritária dos Conselhos de Contribuintes. A jurisprudência predominante nesta Casa é no sentido de que o controle da constitucionalidade das leis é prerrogativa única e exclusiva do Poder Judiciário, não competindo às instâncias administrativas negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. Atesta este posicionamento o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instãncias administrativas não compelem apreciar vícios de • ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." 1 9 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005564/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRACÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e sua chegada no país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32372
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. m 19 de agosto de 1992. • SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente ELIZABETH EMifLIO E' MORAES CHIEREGATTO - Relatora n • FO,' NFNEVES BAPTISTA - Proc. d Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 MAR 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, Ricardo Luz de Barros Barreto e Sandra Minam de Azevedo Mello (suplente). Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcel- los Soares. , 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CMARA , 'RECURSO N. 114.665 - ACORDA° N. 302-32.372 RECORRENTE :: BOM -ZOM DE IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇAO LTDA RECORRIDA :: DRF - Vitória - ES RELATORA :: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisa° aduaneira previsto pelo artigo 455 do R.A. sob a acusaçao de haver importado mercadoria e t(:-.Lao feito en- trar no país antes de emitida a correspondente guia de importaçao ou documentos de efeito equivalente foi a firma Bom -Zon de Importaçao e Exportaçao Ltda autuada, sendo-lhe aplicada a multa do inciso II do artigo 526 do citado Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), de 30% calculada sobre o valor originArio (CIF), muita corrigida monetaria- mente pela ONI CST/SLTN n. 50/76 (correçao de valores com base no dó- lar comercial). No caso, a mercadoria foi despachada peia D.I. 002057/87, registrada em 21/12/87, tendo chegado ao país em 07/12/87, antes da cm :i. da Guia de Importaçao n. 21/87/1332-0, datada de 10/12/87. Na ocasiao do registro da D.1. correspondente, a empre- sa, por entender haver cometido infração capitulada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, recolheu através da DCT 1058/07 a importncia de Cr$ 44.511,60, valor limitado conforme os incises I e II do parâgrafo segundo do mesmo artigo. Portanto, foi o Auto de Infraçao lavrado para cobrar a diferença relativa ao correto enquadramento da infr.,.,.1.,¡;..,u), isto é„ no inciso II do artigo 526 do R.A., ou seja, 30% sobre o valor da merca- doria, sem limite de valor resultante. Mediante impugnaçao tempestiva, a contribuinte rebateu a açao fiscal, com as alegaçoes que descrevo sinteti(e:amente:: 1) a defendente submeteu à autoridade fiscal o desemba- raço aduaneiro da mercadoria em questao, mediante deciaraçao de impor- " taçao registrada em 21/10/07, instruída com a competente guia de im - portaçao expedida em 19/10/07, portanto antes do registro da D.Tg 2) o fato gerador do imposto de importaçao• ocorre na data do registro da D. I., conforme disposto no artigo 87 do Decreto 91.030/05 e nao na data do desembarque da mercadoria!: 3) em consequência .'''', Gnia de Importaçao foi emitida ao - tes da ocorrência do fato gerador, ri ao podendo a situaçao ocorrida se enquadrar como "importaçao sem guianr, , 4) a referida G.I. foi requerida a 07/10/07, conforme protocolo anexado aos autos, sendo expedida somente em 19/10/87r, 5) no caso, a infraçao administrativa cometida pela im - pugnante se limitou ao ato de obter a G.I. após o embarque da mercado- ria no exterior, falta esta reconhecida e sanada através da DCI, pelo recolhimento da multa respectiva, com a reduçao prevista no paragrafo segundo, inciso II, do artigo 526, vez que a infraçao se enquadra 'FIO inciso VI do mesmo artigo. Na informaçao fiscal, RS alegaçoes da autuada foram consideradas improcedentes pelas seguintes razoes:: 1 1 . , 3 Rec.: 114.665 Ac.: 302-32.372 1) o artigo 87 do Regulamento Aduaneiro dispoe sabre "cálculo de imposto" sendo que, quando se trata de importaçao, é o ar- tigo 86 do citado regulamento que rege a matéria, determinando que "o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no ter- ritório aduaneiro", o que ocorreu antes da emissao da O.I., concluin do-se que houve uma importaçao sem a respectiva guia ou documento equivalente; 2) a alegaçao de que a G.I. foi requerida em 07/10/87 nao socorre a impugnante pois tanto a legislaçao aduaneira quanto as normas do DECEX (artigo CACEX) consideram como válida a data de emis- Sao deste documento e nao a data do pedido. A der: isao da autoridade singular foi para manter a açao fiscal, por entender que importaçao de mercadoria estrangeira sem O. I, •emitida esta última posteriormente ao ri naresso da mesma mercadoria no pais, tipifica a infraçao administrativa ao controle das importaçoes, cuja penalidade está prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. No recurso tempestivo dirioido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa insiste em suas razoes da fase impugnató- ria, reclamando contra o que chama de mudança de tratamento em relaçao ao que vinha sendo dado aos desembaraços de mercadorias sem a prévia i emissao da G.I. (antes, aplicava-se a norma do parágrafo sedundo, in- cisos 1 e II, do art. 526 do R.A.) e colocando que, por diretriz da própria administraçao tributária, há décadas, a capitulaçao da multa no inciso VI do artigo 526 vinha se processando o que caracteriza "Prática Reiteradamente Observada pelas Autoridades Administrativas" 1 (CTN, art. 100, III), sendo descabida a imposiçao de muita adicional (parágrafo único, artigo 100, CTN). Acrescentou ainda que, com a alte- raçao de tal prática, a administraçao tributária local pretendeu al- 1 cançar situaçoes já consumadas, o que vai contra o disposto no pará- grafo único do artigo 100 do CTN. E o relatório. 4 4 RCC " N 114.665 Ac:: 302-J2.372 VOTO, No mérita, o recurso em pauta versa sobre 04 (quatro matérias a) prática reiterada observada pela Administraçao Tri- butáriaN b) enquadramento da infraçao no inciso VI do artigo 526 da R.A. e nao no inciso TI do mesmo artigaí; c) data de requerimento da Guia de Importaçao (antes do embarque da mercadoria):: d) momento de ocarrÊncia do fato gerador da obrigacao tributária. Inicialmente vale salientar que, no Direito Tributário, ia prática reiterada de atos da administraçao configura norma acessória a legislaçao tributária e nao processo de integraçao do direita, em fAce do vazio da lei, sendo que a norma objeto de interpretaçaa pode ensejar compreensoes diferentes. Quanto â data em que foi requerida a Guia de Impartaçao e a demora em sua emissae, a argumentaçao nao socorre a recorrente, . pois tanto a legislaçao aduaneira quanto as normw .. dn :o i: (antiga CACEX) consideram como válida a última, além de ser fato perfeitamente previsivel e .......c .mvUJrnável. Por outro lado, a com ri. da G.T. ocorreu ainda que fora do prazo. i Examinando a% aspectos ir ri. existentes nas autos verifico que a recorrente obteve a G.T., mesmo após o embarque e a chegada das mercadorias. Em consequência, è inquestionável a existên- cia da Li. :t: Desta forma, a aplicaçao do item II do artigo 526 do ., Regulamento Aduaneiro nao prospera pois ele tipifica a infraçao como • • "importar mercadoria da exterior sem guia de impartaçao ou documentos equivalente" o que, no caso nao ocorreu. Existe a Guia a ela foi apre- sentada â autoridade competente no despacho aduaneiro. A infraçao . cametida pela recorrente enquadra-se cam mais propriedade no item VI do artigo 526 já citado, tendo sido sanada através da DCI n. 1050/87, com o recolhimento da respectiva multa, ub servados os limites constantes no parágrafo segundo, itens I e II do referido artigo. Face ao exposto, voto na sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo caracterizada a infraçao prevista no inciso VI do artiga 526 do Regulamento Aduaneiro, infraçao esta já sanada. Sala das Sessoes, em 19 de agosto de 1992. " â..^64c!__AÊ.-9!;-=?Z- . ELIZAEETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatara ,

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4821155 #
Numero do processo: 10680.016299/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. COFINS. No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência da contribuição devida à Cofins, o valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista e/ou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19180
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 'rárs•.,S), SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.016299/00-21 a,„,,,009 Ase—. Recurso n° 134.179 Voluntário c,00006-ç,a t:tier.,--,ssoo coço 1 Matéria AI - Cofins de,....r auteis Acórdão n° 202-19.180 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CONARTES ENGENHARIA E EDIFICAÇÕES LTDA. (Nova denominação de Construtora Artes E. Ltda.) Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ME - SEGUNDO CONSELki0 DE CONTKISIIINIESi CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, beit 1 o r ca,____ bana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. COFINS. No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência da contribuição devida à Cofins, o valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista elou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • (.1 1 _. .._. ..... - SEGla:0 Ca4GELSO CA: ::::.+ThWINTE3 ias Processo n°10680.016299/00-21 CONFERE CON,0 Ota: CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.180 tarasiva elz fOr Fls. 268 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n -j-eateah4fzij ANTO O OS A UM Presidente 441 ••ittfy ONI e .1P R Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 2 _ — Processo n°10680.016299/00-21 CO22/CO2 Acórdão n.• 202-19.180 Fls. 269 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTitiDUNTED CONFERE COM O ORIGINAL Brasília St. Cnr ( Crr Ivana Cláudia Silva Castro - Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Cofins que deixou de ser paga no período de fevereiro de 1997 a março de 2000, em virtude de a empresa ter-se — utilizado do regime de caixa para o reconhecimento das receitas, ao invés do regime de competência. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a empresa não apresentou DCTF para o período de janeiro de 1997 a junho de 1998 e não incluiu a Cofins na declaração relativa ao mês de março 2000. Entretanto requereu o parcelamento dos valores por ela apurados no período de 1997 a junho de 1998, via Processo n 2 10680.021138/99-25. Os valores pagos e/ou parcelados pela empresa foram excluídos do lançamento, porém os recolhimentos feitos a maior pela empresa não foram compensados pela fiscalização. Cientificada da autuação em 12/12/2000 (fl. 06), a interessada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: - o auto deve ser declarado nulo porque não foram observadas as disposições legais para a apuração correta do crédito tributário, uma vez que a fiscalização não descontou dos valores apurados pelo regime de competência aqueles que foram pagos a maior pelo regime de caixa, relativamente às mesmas receitas tributadas; - aplica-se subsidiariamente na apuração da Cofins a legislação do Imposto de Renda, em especial, a Lei n2 8.981/95, em cujo art. 30 se garante o direito de as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, considerarem como receita bruta o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas; - a documentação e os demonstrativos contábeis que anexa à impugnação comprovam que toda as suas receitas foram tributadas em períodos posteriores, isto é, quando do recebimento das parcelas, não se podendo falar, na espécie, de ausência de recolhimento da Cofms, mas postergação de pagamento; - a fiscalização não descontou da base de cálculo os valores relativos aos contratos desfeitos e às vendas canceladas. Também não efetuou a compensação, imputação e os procedimentos cabíveis nos casos de postergação do pagamento. Por fim, requer a realização de diligência para que se constate, in loco, que todas • as vendas foram tributadas quando do recebimento das parcelas representativas do preço e que -_-- não foram excluídas da base de cálculo do tributo as vendas canceladas. A DRJ determinou a realização de diligência para que fossem examinadas as alegações da empresa quanto à não exclusão, das bases de cálculo tributadas, das vendas canceladas, bem como para que fossem compensados os pagamentos feitos a maior pela autuada. 3 - _ -_ MF - SEGUNL.0 C0NCEL140 C. ,n-:t hlatOliTE8 CONFERE COM O Cm:bali:AL Processo n° 10680.016299/00-21 CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-19.180 Brasiiia 4, OY t Fls. 270 Ivana Cláudia Silva Castro 1-1 Mat Sia.? 92136 Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 184/195. Apreciando a impugnação, a DRJ em Belo Horizonte - MG efetuou a imputação dos pagamentos a maior aos valores devidos, concluindo pelo cancelamento do lançamento relativo aos meses de fevereiro de 1997 a fevereiro de 2000, mantendo, apenas parcialmente, a exigência relativa ao fato gerador de março de 2000. No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, pugnando — pela nulidade do auto de infração, acrescentando que é vedado ao órgão julgador o aperfeiçoamento do lançamento e reiterando o argumento de que o regime de caixa é garantido por lei aos contribuintes que se dediquem às atividades imobiliárias, transcrevendo a ementa do Acórdão n2 203-09.749, no qual foi decidido que as construtoras devem apropriar as receitas, para efeito de apuração da Cofins, no momento de seus recebimentos. Por fim, requer, em preliminar, a declaração de nulidade do auto de infração e, no mérito, a aplicação subsidiária das normas previstas na legislação do Imposto de Renda, com o conseqüente cancelamento do auto de infração, ou, a apuração dos valores devidos considerando-se que houve apenas postergação no pagamento da Cofins, ou, ainda, o "decotamento" da base tributável do faturamento antecipado até a efetiva tradição do bem. É o Relatório. • 4 • Processo n°10680.016299/00-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.180 Fls. 271 MF - sactoco CONSUMO DE CONIkESUINTEZ CONFERE COM O ORIGINAL 13rasIlia J./ lvana Cláudia Silva Castro 1„ Mat. Sia .e 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em preliminar, que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não foi utilizado o sistema de postergação na determinação dos valores devidos e nem excluídas as receitas relativas às vendas canceladas. Acrescenta que a exclusão das vendas canceladas pelo órgão julgador de primeira instância é inovação vedada ao órgão julgador, sendo este fato mais um motivo para a nulidade do auto de infração. A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A descrição dos fatos consistiu na informação de que a fiscalizada, devedora da Cofins, utilizou-se indevidamente do regime de caixa para a apuração das receitas tributáveis. As bases de cálculo, extraídas da contabilidade da autuada, foram especificadas pela fiscalização, que só não excluiu as receitas das vendas canceladas por falta de informação por parte da autuada. O fato de as bases de cálculo serem corrigidas para menor, em decorrência da exclusão das vendas canceladas, não caracteriza mudança de critério jurídico da autuação e muito menos agravamento da exigência. Além da retificação das bases de cálculo, a DRJ imputou os valores pagos a maior pela empresa aos valores devidos pelo regime de competência, quitando, com este procedimento, as parcelas surgidas em decorrência da postergação do reconhecimento das receitas por parte da recorrente. Foi por isso que a quase totalidade dos valores lançados foi quitada por imputação, restando em aberto apenas uma pequena parcela do valor lançado no último fato gerador tributado, ou seja, no mês de março de 2000, o que era de se esperar, tendo em vista que da postergação no registro de receita sempre decorre de pagamento a menor de tributo. Por fim, não restaram descumpridos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, a principal tese da defesa refere-se ao seu entendimento de que as receitas devem ser tributadas pela Cofins no momento do seu recebimento, apoiando esta tese no art. 30 da Lei n2 8.981/95, verbis: "Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 5 — - - • MF - saGuRreo CONSELHO DE CONNEWINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10680.016299/00-21 Et CCO2/CO2rasilia,_ -ai o 1' o r Acórdão o.' 202-19.180 FL. 272 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia te 92136 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995)." Este dispositivo refere-se, exclusivamente ao Imposto de Renda das Pessoas — Jurídicas, porém a recorrente alega que a Lei Complementar n 2 70/91 garante a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, no que está equivocada, como restou esclarecido na decisão recorrida, cujo trecho, que abaixo transcrevo, adoto como razão de decidir a questão: "Substancialmente, discorda o impugnante dos valores das bases de cálculo apurados pelo autuante. Aduz, em síntese, que a Cofins não incide sobre os valores consignados nos contratos de compra e venda de imóveis. Mas apenas sobre as parcelas recebidas, em decorrência do parcelamento do preço total do contrato. Pretende ele que o valor tributável da contribuição seja apurado pelo regime de caixa, e não, pelo regime de competência. No entanto, este é o regime de reconhecimento de receitas recomendado pela legislação comercial e encampado pela lei tributária. Nesse regime, de competência, as receitas correspondentes às vendas a prazo são auferidas no período de sua efetiva realização. De outro lado, a pretensão do contribuinte pelo regime de caixa não prospera. Conquanto tenha ele sustentado o contrário, ocorre que, na situação do contribuinte, não há previsão legal, no tocante à Cofins, que permita apurar a receita bruta relativa à venda de imóveis pelo regime de caixa. O tema está tratado na Solução de Divergência Cosi: n° 2, de 28 de junho de 2001. Esta trata das regras de apuração das bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo. Vejamos, pois, a transcrição dos pontos que interessam à solução desta lide. 'SOLUÇÃO DE DIVERGÉNCL4 COSIT N° 2, de 28 de junho de 2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: BASE DE CÁLCULO — VENDA DE BENS 'MOVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no — lucro presumido podem adotar o regime de caixa, para fins de incidência da Cofins, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL. ii 6 _ ." . • ME - SEGUN n:0 CONSELHO DE CONtki8LANTE4 • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10680.016299/00-21 GrasMa 161 01. CCO2/CO2f Acórao a.° 202-19.180 Fls. 273Ivana Cláudia Silva Castro 14-' Mat. Sia •e 92136 Dispositivos Legais: Lei Complementar n° 70, de 1991; Lei n°9.718, de 1998; Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001 e IN SRF n° 104/98, de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS 3 - As regras de apuração da base de cálculo para a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre o faturantento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo (em prestações ou outras modalidades) estão disciplinadas pelos seguintes atos legais: Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e Medida Provisória n°2.113-32, de 21 de junho de 2001. (.) 6 - A Instrução Normativa SRF n° 41/89, de 28 de abril de 1989, aplicável ao Finsocial até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabelecia em seu item 3, o seguinte: '3. Na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Finsocial, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis.' 7 - A Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e extinguiu a contribuição para o Finsocial, em seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo para a incidência dessa nova contribuição, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1992, o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.' 7.1 - A referida Lei Complementar, por meio do parágrafo único de seu art. 10, estabelece que sejam aplicadas as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. O legislador, com a introdução do referido parágrafo único, pretendeu apontar o instrumento pelo qual a fiscalização da SRFformalizaria a exigência do crédito da referida contribuição e penalidades aplicáveis no caso dos contribuintes faltosos. 7.2 - A propósito, a Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 24 de agosto de 1998, que dispõe sobre o reconhecimento das receitas de venda de bens, direitos e serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, assim dispõe: 'Art. I° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: LÀ--) 7 - • MF - SEGUNUO CONCELHO DE COMI kiBUitiTED Processo n° 10680.016299/00-21 CONFERE COM O DRAG:NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.180 grasma .42 1 08 0,01‘ Fls. 274 Ivana Cláudia Silva Castro Nd Mat. Sino 92136 (.) Art. 2 0 0 disposto neste artigo [(sic) refere-se à IIV] aplica-se, também, à determinação das bases de PIS/Pasep, da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte — Simples.' 8 - A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que modificou a • normalização das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, assim dispõe, em seus arts. 2°e 3°: 'Art. 22 As contribuições para o P1S/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos • baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — (revogado - art. 47, IV, 'b' da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000, e reedições); IV— a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.' 8.1 - Observa-se que o referido diploma legal cuida da definição da base de cálculo das ántribuições- para o PIS/Pasep e Cofins, dispondo — de forma ampla e exaustiva sobre as exclusões de receitas para fins de determinação daquela. 9 - Por outro lado, o citado diploma legal Rei n° 9.718, de 1998), tratou expressamente do diferimento do pagamento das contribuições ji 8— — - MF -SEGUMOO comszwo D ONTKESUINTES CONFERE COMO ORIGINAL processo rt° 10680.016299/00-21CCO2/CO2 Ac.árdão n.° 202-19.180 Brasília a- r_e_JSC___ Fls. 275 lvaria Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 para o PIS/Pasep e Cofins, relativamente aos casos especificados em seu art. 7°, transcrito a seguir: 'Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a • preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 22 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.' 10- Posteriormente, com a introdução do art. 18 na Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001, passou-se a admitir a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins com base no regime de caixa, na forma indicada no próprio dispositivo, como se observa do texto a seguir reproduzido: 'Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.' 11 - Da legislação analisada infere-se que a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins têm como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal da pessoa jurídica, sendo irrelevante o resultado apurado — lucro/prejuízo - que efetivamente possa ser objeto de incidência ou não do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. 11.1 - Depreendendo daí a conclusão de que o valor da receita de qualquer natureza, aí incluída a decorrente da venda de bens imóveis (terrenos em geral, casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais, fazendas e dos direitos a eles relativos), independentemente da forma de sua realização, se à vista ou a prazo, integra o valor do faturamento no mês da efetivação da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular. 12 - Assim sendo, o faturamento (receita bruta) na venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, independentemente da entrega do bem, ocorre no momento da efetivação da transação (venda), não importando se o valor será recebido à vista ou a prazo (em prestações, a médio ou a longo prazo, ou outra modalidade de pagamento). 13 - A legislação vigente, ao elencar as hipóteses em que se permite o diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, até a data do efetivo recebimento do preço da venda e, também o caso em que a incidência dessas contribuições poderá ser realizada pelo chamado regime de caixa, exclui a possibilidade de adoção de • _ _ . MF - SEGUNZ,0 CONSELPO DE CON1h113111NTED • CONFERE COM O OP.1024AL Processo n°10680.016299/00-21 Brasília 1 OY i 01( CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.180 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 276 Mat. Sia • e 92136 quaisquer outras formas de tributação, inclusive as admitidas para o IRPJ e CSLL. 14 - Sobre o mérito da decisão n° 125, de 2000, da Disit da SRRF da 6° RF, embora não se relacione com a comercialização de bens imóveis, requer também reforma com fidcro nos dispositivos legais utilizados para a determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a receita bruta a ser considerada como base de cálculo dessas contribuições, no caso de prestação de serviços ou fornecimento contratados a longo prazo inclui o valor total faturado em cada mês, independentemente do recebimento do preço ou de parte deste. 14.1 - As hipóteses de exceções admitidas para o entendimento acima exarado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são aquelas previstas no art. 7° da Lei n°9.718, de 1998, e no art. 18 da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001. 14.2 - Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de fevereiro de 1999, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, também se admitia a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n°104/98, de 1998, e para todas as pessoas jurídicas exclusivamente em relação ao PIS/Pasep, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n°40/89, de 28 de abril de 1989. CONCLUSÃO IS - No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência das contribuições devidas para o PIS/Pasep e Cofins, o valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista elou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. (.) 15.2 - No que pertine à Cofins, aplica-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1992 (Lei Complementar n°70, de 1991 e Lei n° 9.718, de 1998). 15.3 - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido estão autorizadas a adotar o regime de caixa para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL (IN SRF n° 104/98, de 1998, art. 18 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001).' (grifos não são do original) Nada mais se tem a acrescentar a estas razões. Como se vê dos autos (cópia da tela do sistema eletrônico VIPJ 1 de lis. 222), o contribuinte apura seu IRPJ pelo Lucro ReaL Portanto, deverá apurar a Cofins pelo regime de competência. o10 • MF - SEGUNM CONSELHO DE ONTiatiMilEti CONFERE COMO ORIGINAI_ Processo o° 10680.016299/00-21CCO2/032 Brasa lia •ba Olç air Acórdão n.° 202-19.180 Fls. 277 Ivana agudia Silva Castro ". Mat. Siape 92136 No que se refere ao entendimento de que a aplicação da legislação do imposto de renda, relativamente aos procedimentos de fiscalização deve ser estendida à COFIES, conforme previsto expressamente no parágrafo único do artigo 10, da Lei Complementar n° 70/91, não cabe razão ao contribuinte. Esse parágrafo único realmente determina a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, mas no que se refere a atraso de pagamento e a penalidade. Esse comando da Lei decorre do fato de que no ano em que foi editada, 1991, ainda não existia a Lei 9.430/96, que veio a normalizar, para todo e qualquer tributo federal, matéria relativa a penalidade e juros moratórios. Diz, ainda, o contribuinte que o artigo 30 da Lei 8.981, de20/01/1995, estabelece que: "Ás pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas". Esse artigo está inserido no capítulo III que trata do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não se aplicando à Cofins. A citada Solução de Divergência esclareceu de vez qualquer dúvida em relação ao uso do regime de caixa para apuração da Cofins, explicando que esse regime só poderá ser utilizado quando o contribuinte declarar o imposto de renda pelo lucro presumido, que não é o presente caso." Por fim, em oposição aos acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos quais se decidiu que o regime de caixa aplicava-se às empresas imobiliárias, trago à colação a ementa do Acórdão n2 203-09436, de 16/02/2004, com o seguinte teor: "COF1NS. VENDA DE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE FATURAItIENTO COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. As empresas construtoras são consideradas comerciais pela Lei n° 4.068, de 09.06.62, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas. Tal categoria de contribuintes não mereceu tratamento diferente na legislação que instituiu a Cofias (LC n° 70/91), razão pela qual tem reputado materializado seu faturamento no ato da celebração de negócio imobiliário. Recurso negado." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. III 41 p .1WONIO r: ER • • \.; 11 _ _ Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007560/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCISO IX DO ART. 526 R.A. "Não cabe a aplicação da penalidade prescrita no inciso IX art. 526 do RA, por tratar-se de norma genérica, ferindo o Princípio da Reserva Lega". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28350
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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