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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656566 #
Numero do processo: 10530.001633/93-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM COMPRAS REGISTRADAS POR VALOR MENOR - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. DIFERENÇAS DE ESTOQUES - Procedendo a fiscalização a levantamento continuado de estoques, envolvendo mais de um período, em cada período deverá ser considerado como estoque inicial aquele constante do inventário final do período anterior. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRAPRESTAÇÕES - PRAZO - A fixação do valor residual para fins de opção para a aquisição do bem, ao final do contrato, em valor de 1% do bem não descaracteriza a natureza jurídica do arrendamento mercantil. O prazo do contrato, assim entendido o tempo em que devem ser pagas as contraprestações, de valores lineares, pode ser estabelecido em tempo inferior ao prazo de vida útil estimado do bem arrendado, desde que não seja inferior aos prazos mínimos estabelecidos pelo Banco Central, na regulação dos contratos pertinentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Eventuais diferenças decorrentes de omissões no registro de bens do ativo permanente ou superavaliação de reservas do patrimônio líquido produzem efeitos fiscais no período em que ocorrerem, sendo tributável o valor da correção monetária de balanço se credora e glosável se devedora, nos efeitos conseqüentes. PROCESSOS DECORRENTES - CSLL - FINSOCIAL - IR-FONTE - Aos processos decorrentes, pelo princípio da decorrência processual é aplicável a decisão prolatada quanto ao processo matriz (IRPJ), no que couber, à falta de argumentação jurídica diferenciada. FINSOCIAL - Por inconstitucional a majoração de alíquotas, em 1992, é de se adequar à alíquota de 1,00%. CSLL - ANTERIORIDADE - LEI N° 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme manifestação do STF é inconstitucional a exigência da CSLL sobre os resultados do balanço encerrado em 31.12.1988. PIS: Diante da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, não pode subsistir a tributação neles capitulada. ILL: É de se cancelar o lançamento capitulado no artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, que mantinham a tributação relativa à omissão de compras.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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" • I iStV. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;:tr% • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Recurso n.°. : 107.873 Matéria : IRPJ - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : AGRO COUROS LTDA. Recorrida : DRF em FEIRA DE SANTANA/BA Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n.°. 105-14.531 • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM COMPRAS REGISTRADAS POR VALOR MENOR - A simples apuração de eventual • omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. DIFERENÇAS DE ESTOQUES - Procedendo a fiscalização a levantamento continuado de estoques, envolvendo mais de um período, em cada período deverá ser considerado como estoque inicial aquele constante do inventário final do período anterior. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRAPRESTAÇÕES - PRAZO - A fixação do valor residual para fins de opção para a aquisição do bem, ao final do contrato, em valor de 1% do bem não descaracteriza a natureza jurídica do arrendamento mercantil. O prazo do contrato, assim entendido o tempo em que devem ser pagas as contraprestações, de valores lineares, pode ser estabelecido em tempo inferior ao prazo de vida útil estimado do bem arrendado, desde que não seja inferior aos prazos mínimos estabelecidos pelo Banco Central, na regulação dos contratos pertinentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Eventuais diferenças decorrentes de omissões no registro de bens do ativo permanente ou superavaliação de reservas do patrimônio líquido produzem efeitos fiscais no período em que ocorrerem, sendo tributável o valor da correção monetária de balanço se credora e glosável se devedora, nos efeitos conseqüentes. PROCESSOS DECORRENTES - CSLL - FINSOCIAL - IR- FONTE - Aos processos decorrentes, pelo princípio da decorrência processual é aplicável a decisão prolatada quanto ao processo matriz (IRPJ), no que couber, à falta de argumentação jurídica diferenciada. FINSOCIAL - Por inconstitucional a majoração de alíquotas, em 1992, é de se adequar à aliquota de 1,00%. CSLL - ANTERIORIDADE - LEI N° 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme manifestação do STF é inconstitucional a exigência da CSLL sobre os resultados do balanço encerrado em 31.12.1988. PIS: Diante da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88, não pode subsistir a tributação neles capitulada. ILL: É de se cancelar o lançamento capitulado no artigo 35 Le n°7.713/88. Recurso voluntário conhecido e parc ente providoa, • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. que mantinham a tributação relativa à omissão de compras. Jo -Ci ISA )RESID F.01 JOSÉ / ARL S PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Recurso n.°. : 107.873 Recorrente : AGRO COUROS LTDA. RELATÓRIO O processo retorna a esta Câmara, conduzido pelo Despacho de fls. 389. Na sessão de 10 de junho de 1997, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, que foi conhecido, teve seu julgamento convertido em diligência, como faz certa a Resolução n° 105-0.964, que determinou a restituição do processo à Repartição de origem para aguardar decisão de processo judicial interposto pela recorrente anteriormente à lavratura do auto de infração e para completar dados, tanto que o final do voto conduto foi assim expresso (fls. 344): `Asslin sendo, entendo que é de se conveiter o julgamento em o'lligêncie a ser /evada a efeito pela unidade de origem para que ela venTique o andamento de tais ações JUdickis e determine se elas já se encontram com decisão finai e, em caso afirmativo, junta-las ao processo ao'nllnistrativo. De outra sorte, o feito deve ser sobrestado, até que o Poder JUOVC/ã/É) dó Mal deslinde às matérias que estão sob sua análise. Também no que se refere à /775161/2á não compreendida naquelas sob escruhnib do Juizo federai há um ponto a ser esclarecido pela unidade de 0/7,0117, macilenta ~Sei O junto à empresa autuada. Faz-se necessáno que a equ0e de fisco/fração determine, com base em elementos obtklos junto à contnbuinte, ou por outros meios, qual o destino dos demais subprodutos do gado adquindo pela recorrente, e qual o valor das operações de saída desses subprodutos, se é que algum destino foi dado a tais /77e/ta010/7»S pela contribuinte Após a realização da diligencie acima proposta, devem os autos retomar a este ColegiOdo, com relato/7o das conclusões da autondade competente." A empresa foi intimada, por vi- : • - ai, pela fiscalização, buscando obter as informações solicitadas na diligência, tench oco tido devolução da correspondência sob alegação de que o destinatário Mudou-ser $1..-1 o de fls. 349). Veja-se que no despacho de 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 fls. 357 consta a expressão "... e levando-se em consideração a im,00ssibilidade de se localizar o contribuiate Decorridos 10 anos da decisão cameral, é de se repetir o relatório naquela ocasião formalizado pelo I. Conselheiro Dr. Victor Wolszczak, até porque apenas um dos atuais membros dessa Câmara participou do julgamento. O relatório foi assim formalizado (Fls. 338 a 343): "Trata-se de auto de ia/ração lavrado contra a confabuinle AGRO COUROS LTDA. Em 22/09/93, relativo a IRP,.‘ FINSOC/AL, //? CSLL e P/S/FATURAMENTO, em função da constatação das seguintes itregulalidades em ação Asco/ oiteta realikada junto à empresa: 1) Omissão de receita operacional caracteifrada por registro a menor dos valores das notas fiscais de compras, conforme demonstrativo de/is.,' 2) Omissão de receitas caracterizadas por passivo não comprovado, registrado na conta fornecedores, visto que a coa/aba/Me teria troaste/1de, ao fim do ano-base, o saldo da conta Adiántamento a fornecedores, que se encontrava credora, para a conta Fornecedores, constante do Passivo da empreso. 3) Omissão de receitas caracterizada por diferenças apuradas no /avente/7e finai conforme constatado por meio de levantamento físico, que apontou omissão de compras de mercadonás, conforme demonstrado às /is. >0,11 e 12. 4) Glosa de custo operaciánal relativa a compra e gado, não relacionada com a atividade da empresa, não constante do itnobilikao'o, nem tampouco do Livro Registro do hW/716/74" 5) Contabilização indevida de custos com contratos de arrendamento mercantil Que a fisco/fração entendeu tratarem-se de contratos de compra e venda e venda a prazo, por terem sido fixados prazo iafeabr ao da vida útil dos bens e valor residual minlino,. 6) Despesas iadevida de correção monetene decorrente de correção a maier da conta Reseiva de Capitai conforme demonstrativos de /7s. 15. 7) Omissão de receite • - correção /770/7~0 relativa ao imóvel Fazenda Ouro Verde, o munktoie de Riáchão de Jacu‘oe (Mi, o qual não len» sido;- Irado no exercicie de 1989 na contabilidadeiy” da empresa,. ,4, 4 MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 8) Correção monetáná maior das contas de Capita/ e Reserva de Capita/ nos exercicts de 1991 e 1992 oitsnada da utilização valor maibr do que o correto como saldo daquelas contas, em decorréaciá do relatado no item 6 supra; 9) Compensação indevida de ,orejuiko fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo pelas infrações apuradas no auto de infração. Em sua peça bnpugnalóná, apresentada com observânciá de prazo, a coo/dói/47M traz aos autos os argumentos a seguir ~cifrados. Preliminarmente, tomou por nulo o auto de infração, tendo em vista a isenção da infração de que goza a empresa relativamente ao lRP em função do disposto no alf. 13 da Lei n° 4239, com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-Lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977 e alteração procedida pelo alf. 2° do DL 1.898, de 21 de dezembro de 1981. No ménto, a empresa se defendeu alegando que o contrato de arrendamento mercantii nos tenros do que dispõe o alf. 235 do RIR; tem sua dedutiMdade, como o custo ou despesa operacional garantida. Sobre a infração relativa à aquisição de gado, a empresa alegou que o mesmo era bovino, e que ~anilo dele ,orownha ,oalte do couro comercializado pela contribuinte, sendo assim completamente justificada a inclusão de seu preço no custo operacybnal Quanto ao subfaturamento apontado peio Fisco, a comnbuinte observou que jã haviá, à data da lavra/cura do auto de infração, apikado ação Deciaratóriá JundYco-Tabutáná de Existênciá de Relação JuricCa e Autenticidade de Documentos Fiscais contra a União Federal (proc. AP 93.0009.229-1,! No que tange o passivo ficticib apontado pela autoridade autuante, e contribuinte intentou Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas (proc. 93.0009.338-6) que tramita na Seção 11/0 1/b/6/7» do Estado da Sabiá, na qual busca comprovar que encontram-se corretamente registrado na contabilidade as operações efetuadas com fornecedores. No que se refere à omissão de receitas caractenZadas por omissão de compras, a contabuinle argumentou que: 'A autuação no item 3 da presente Impugnação de Lançamento acima mencibnada OMISSÃO DE RECEITAS, DIFERENÇAS DE ESTOQUE, que presumidamente lenha resultado em omissão de compras de mercao'onás durante os exercicios dos de 1990, 1991 e 1992 são dados imprecisos no que diz respeito as obagações relativas a forneci/Mento de estoques, pois a autuada poderá comprovar e ajuiZar /716te conta retificador& do estoque g/abai a parcela de atualização das obngações co - p endentes a bens já vendidos será creditada a uma conta de -sultdo falo que não foi observado peia autuante, sendo assim este osa é totalmente indevida. rifi" 5 MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Insurgiu-se aihda a coa/oba/h/e contra a autuação relativa às despesas Mdevidas de correção monetáná, e contra a relativa à falta de reconhecknento das receitas de correção monetán» referentes aos bens do ativo permanente. A contnbuitile, ao que alega, já impetrou mandado de segurança, onde pleiteou o direito de refazer sua conta da correção monetáná para efeito de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jundica. Alegou que, ao fim de tal Pecá/cuia, obselvou que a conta de correção monetáná encontrava-se devedora, e não credora, como quer o Fisco. No que tange a aquisição da Fazenda Ouro Verde, a contribuihte goza, no entender dela, da isenção relativa ao exercicio de suas atividades. A conte/tile contestou, por fim, o estorno dos ,orejufros indevidamente compensados, uma vez que ta/ estorno se fundado na presunção de que o lançamento fiscal está correto, o que não é albergado pela legislação pálná. A empresa apresentou, na mesma data, impugnações referentes aos demais ~tos exi:qlobs, com argumentações idênticas à expendida na peça de defesa referente ao /RPJ. Parecer Fiscal veto às lis. 324/329 opina por excluir do texto da impugnação oferecida trecho que considera 42//7k2S0. Em seguida, o parecenáta tece considerações sobre as razões da defesa, que abaáv sihteliko. No que toca a alegação de gozo de isenção, a autondaoe fiscal 127.5101/ que ta/ benelicto não se estende nem às atividades a/heiás ao seu objeto pnhciPai nem pode acobertar omissões de receitas ou outros procedimentos que &intimam o lucro tributável Reporta-se, neste ponto, a fada e remansosa junisorudênciá no mesmo sentido (não citada), emanada pelos órgãos federais cie julgamento. Quanto ao arrendamento /779/n9/714 este, ao ver do Fisco, restada descaracIenkao'o pelo valor Mfimo da opção de compra, conforme ,oreconikao'o pelos acórdãos n° 101-77986/88, 101-78004/88, 101- 78091/88 e 101-78516/88 Combateu as pretensões da contribuinte de ver acatados os custos de aquisição de gado bovino argumentado que tal custo não ,00dená ser kileitamente atribuído à venda de couro, objeto pilhc0a/ da empresa, uma vez que, a seguir pelo raciocínio da contribuinte adeirab couro de ser um subproduto para ser o único produto do /rife& bovino cujo abate e esfola movimentam a Mc/tis/há de couros': A autoridade fiscal se perguntou ~Ia 'Onde foram as arrobas de carne e todos os demais subprodutos, resultantes desses abale?" Em sua análise, no entanto, a autoridade excluiu da tributação os valores relativos à omi =o de receitas caracteniadas por subia/ui-amen/o de estoq e, ttnob em vista que não vislumbrou falo /Mico no mero ,oroce."%- /o de a contribuinte escnturar as 6 /ir MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 mercadonás por seu valor de pauta, sempre menor do que o valor real da operação. Afirmou que somente se o agente fiscal houvesse constatado nos valores lançados na escnta contábi7 créditos de Cc9/;Ya relativos a tais aquisições de inercao'onás também pelo valor de pauta, e mesmo assim, somente no caso de o lançamento do valor da operação provocar estouro de caixa na contabilidade da empresa, procedená a exigência fiscal As diferenças de estoque, asseverou o parecedsta, estão cabalmente comprovadas nos autos, motivo pelo qual não são de serem revistas, mesmo Anue as alegações da comnbuinte não seivem ao hin de infirmar a acusação fiscal eis que lhes falta coerênci», além de provas. A autondade fiscal obseivou ainda que a contnbuinte obteve, 'Unto à justiça federa/ //Minar em mandado de segurança, que impede a cobrança do valor relativo às diferenças de correção monetáná de balança Opinou, na mateha, que o agente fiscal agá/ dentro do melhor entendimento vigente na adminiStração, ressalvando que a exigência do efetivo crédito - o qualg se encontra constituído, por meio do auto de infração - devem» ficar suspensa até o tina/ deslinde da ação judichel Sendo o item referente à compensação indevida de ,orejuiZos conseqüênciás das demais infrações apuradas, a autondade informante entendeu que esta reversão deVe/7» ser mantida, na mesma proporção em que mantido o restante da autuação, ou sele, na sua integralidade, afora a parcela referente ao subfaturamento de compras. Para os demais tributos, o /carecer/s/a estendeu os efeitos do que sustentou em sua peça informa/2/a, dando parciál provimento às razões de impugnação. A autondade monocránba, em sua decisão de /is. 330 acolheu na sua integra o parecer exarado pela Seção de 7dbutação do órgão de ongern, adotando-o como fundamento para cancelar parciálmente a exigência fiscal Em sede de recurso vokintána a empresa se limitou a repodar-se às razões expendidas em impugnação, ,oeo'indo revisão da decisão de primeira instâncià É o relatónan O auto de infração foi cientificado à recorrente em 13.10.93 (fls. 03) e alcançou fatos ocorridos 1989, 1990 e 1991, Exercícios de 1990, 1991 e 1992 (fls. 08). Quatro conjuntos de matérias , staram da exigência inicial: 1! I ti' 7 MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 1)— Omissão de receitas caracterizadas por subfaturamento, passivo fictício e diferenças de estoques; 2)— Glosa de custos de operação de arrendamento mercantil; 3)— Diferenças de cálculos relativos à correção monetária de balanço, sob três formas: a) — Da conta de Reservas de Capital; b) - De bens do ativo permanente não contabilizados, e, c) — Insuficiência de receita de correção monetária;, e 4)— Compensação de prejuízos. Conforme relatório de fls. 386, são as seguintes as ações que tramitaram em juízo: 1) — Ação cautelar n° 93.00.09228-6, que transitou em julgado em 04.07.1994 (fls. 364), que solicitava perícia prévia com relação fatos ligados ao registro e escrituração de operações comerciais, tendo sido o pedido indeferido; 2)— Ação ordinária n° 92.4128-0, que transitou em julgado em 10.10.1995 (fls. 373), que versava sobre a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, tratando da Contribuição Social sobre o Lucro, que afastou a aplicação relativamente ao balanço de 31.12.1988; 3) — Ação Declaratória n° 93.0009229-4, que transitou em julgado em 10.03.1999 (fls. 361), que dizia respeito a pedido da recorrente de contabilizar operações com mercadorias com base na pauta estadual e nos registros dos livros do ICMS. A decisão foi contrária à empresa; 4) — Mandado de Segura a dividual n° 93.00.08019-9, que foi definitivamente julgado no STF, com trânsito julgado em 10.03.2003 (fls. 387), que 8 MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 reconheceu, ao final, a constitucionalidade do art. 3° da Lei n° 8.200/91, também contra os interesses da recorrente. A decisão recorrida desonerou, em pequenas parcelas, apenas valores de diminuta monta, sem redução considerável da exigência, não ocorrendo recurso de ofício, cf demonstrativo de fls. 330 e 331 (subfaturamento de estoques usando o valor de pauta fiscal). Discute-se Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Pis, Finsocial e IR-Fonte. O recurso voluntário (fls. 335) em nada adita a impugnação apenas reiterando seus termos e pedindo que seja integralmente acatada. A impugnação ao processo matriz — IRPJ (fls. 206 a 221) se alonga na reprodução do auto de infração (fls. 206 a 216), iniciando suas razões por preliminar de nulidade, sob alegação de que lãs autuações desprovidas de base legal" e por desconhecer o direito de isenção previsto no art. 176 e seguintes do CTN. No mérito, aduz alegações genéricas e especulação sobre a atividade da empresa, de comercialização de couros, quando assim fundamenta seus argumentos: 'Po/Janto, autuante, só poderá /cravai; que COURO não advém do GADO BOVINO, se modificar á natureza extStente, tendo, assim, a nolona e cnátakna, consideração como despesa operacional, o'edutiveiS na determinação do lucro real da pessoa jurioiCa ora autuada, no item 4, aciina, relativas a atividade de compra de gado, devidamente comprovada, no exercício do ano de >992" Nenhuma prova ou indicação de - a •o levantamento fiscal foi trazida na defesa, sequer demonstrando possíveis ou pr ..41 eis quebras na movimentação das r.mercadorias. #/ 1"fr I O' 9 I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Esses argumentos foram rebatidos na decisão recorrida, que constatou a aquisição de gado para recria, sem que em nenhum momento do processo se pudesse caracterizar o seu abate e que as diferenças de estoque estão objetivamente medidas na peça impositiva. Assim se apresenta o processo para julgamento, com inclusão em pauta preferencial devido ao longo te • .o de ramitação. /4/ f " É o relatório. 9 , MINISTERIO DA FAZENDA I I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já foi admitido na sessão de 10 de junho de 1997. A diligência não foi integralmente realizada, no que respeita aos itens que tratam das operações não vinculadas à correção monetária de balanço. Porém, considerando-se que o processo já se arrasta por longos quase 11 anos, passo a apreciar a possibilidade de proceder ao julgamento sem os elementos que nela foram solicitados. Menciono, inicialmente, que efetuei consulta no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, disponível na Internet e constatei que a recorrente está ativa e com seu endereço sem modificação, cujos dados obtidos transcrevo abaixo: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 14.192.21510001-66 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 02/12/1976 11 • MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 NOME EMPRESARIAL AGRO COUROS LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AGRO COUROS LTDA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 19.10-0-00 - Curtimento e outras preparações de couro CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO RUA BAURU NÚMERO 32 COMPLEMENTO TERREO CEP 44.038-280 BAIRRO/DISTRITO CAMPO DO GADO MUNICÍPIO FEIRA DE SANTANA UF BA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 17/01/1998 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembr• • - 402. Emitido no dia 2310512004 às 11:39:11 (data e hora de Brasília). 7r 12 MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 A informação de que a empresa, em 23.05.2004, está ativa e no mesmo endereço me induz a pensar que o não cumprimento da diligência deve-se a simples desinteresse do Fisco, motivo porque tomarei o cuidado para que a falta de realização da diligência não prejudique a recorrente, uma vez que o sentido ético que deve orientar a atividade da fiscalização desaconselha tal omissão, reprovável pelo princípio da moralidade pública. A diligência pediu, nas palavras do I. Relator (fls. 344): 'Faz-se ReCeSSá/l0 que a aqui» de fiscalização determine, com base em elementos obtidos junto à contribuinte, ou por outros meibs, qual o destino dos demais subprodutos do gado adquindo pela recorrente, e qual o valor das operações de saída desses subprodutos, se á que algum destino toldado a tais /779/C8010/7»S pela contribuinte." Revendo as peças processuais, constatei que em nenhum momento constaram dos levantamentos qualquer item que pudesse enquadrar como 'demais subprodutos do gado adquindo',' não conseguindo identificar as razões do pedido. Não vejo como a resposta ao quesito formulado na diligência poderá interferir nos levantamentos físicos objetivos efetuados pela fiscalização, uma vez que foi adotada a unidade de couro (1 peça). Assim, deixo de reiterar o pedido de diligência por entender que o processo pode perfeitamente ser julgado sem que se gaste mais tempo no deslinde de questão periférica que em nada influenciará na formação da minha convicção de votar. A preliminar de nulidade do lançamento não apresenta razoabilidade, uma vez que a capitulação legal está formalizada as nfrações foram adequadamente descritas, já tendo sido afastada na decisão de pri -ir. grau. 13 MINISTERIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Concordo com a decisão recorrida, nesse item, e proponho o afastamento da preliminar, pelas mesmas razões já expendidas na decisão recorrida, uma vez que nenhum argumento foi aditado por ocasião do recurso, estando a matéria esgotada. Quanto ao mérito, alinho a análise pela ordem dos itens contidos no auto de infração, tratando inicialmente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 1) — Omissão de receitas caracterizadas pelo subfaturamento no registro de compras na contabilidade, em decorrência de registro a menor dos valores constantes das Notas Fiscais: Consta do levantamento fiscal a relação de fls. 20 a 27, demonstrando a diferença entre uma coluna denominada "Valor; que não se pode constatar se é o valor registrado nos livros fiscais ou em outro parâmetro e outra coluna designada "Valor Contab.", que deve representar o valor pelo qual as compras foram contabilizadas. Considerando que a empresa demandou em juízo pretendendo garantir a contabilização das compras pelo valor da pauta fiscal, presumo que os valores da segunda coluna representam o valor da pauta, sendo que os valores da primeira coluna não foram explicados. Como não consta do processo a metodologia adotada pela fiscalização, somente posso entender que o valor das diferenças corresponde a compras não contabilizadas, ou, melhor dizendo, contabilizadas por valor menor do que o da efetiva aquisição ou pagamento. O segundo parâmetro não fica claro, sendo que tratarei a irregularidade como omissão de compras. De outra feita, pelo que depreendi da l' r da decisão recorrida, desse item foi desconstituida parte do crédito tributário, sem • : eu tenha conseguido identificar 14 ,.‘ MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 os valores correlatos, tornando-se possível apenas abater a parte provida do total da base tributada. O total da base tributada foi NCz$ 336.840,00, do exercício de 1990, (fls. 09) e o montante desonerado não foi informado na decisão recorrida, tendo constado apenas no Parecer que embasou a decisão (fls. 328) que 22 percentua/ que é mantido corresponde a 91,25% (.) c/a dila base.' Porém, na forma como voto isso é irrelevante, uma vez que proponho o provimento integral com relação a este item. É que, na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, repisada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, omissão de compras é inequívoco indício de irregularidade, porém, não prova de omissão de receitas, uma vez que a fiscalização deve aprofundar a ação fiscal na busca da comprovação de que tais compras foram pagas com recursos desviados da contabilidade em procedimento de omissão de receitas. Isso, antes do advento da Lei n° 9.430/96 tornou-se pacífico. No presente caso, além da dubiedade do levantamento, nenhuma prova direta de omissão de receitas foi produzida pela fiscalização, devendo ser cancelada a tributação relativa a este item. 2) — Omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado, caracterizando passivo fictício: Nada consta na impugnação a respeito ess item, mas mesmo assim a autoridade preparadora mencionou o assunto em seu P ec r (fls. 329), e, sem mencionar qualquer aspecto de tal exigência, manteve a tributação. 15 MINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Ora, nuca se estabeleceu o contencioso com relação a este item, porém, para evitar qualquer impropriedade processual, manifesto-me pela manutenção da tributação relativa, uma vez que foi o item mencionado na peça embasadora do julgamento recorrido. 3) — Omissão de receitas caracterizada por diferença de estoques: Foram apurados valores nos anos de 1989, 1990 e 1991, exercícios de 1990, 1991 e 1992. Os levantamentos abrangeram, separadamente, peças de couro e sal, este em duas embalagens distintas, uma de 25 kg outra de 50 kg. Apesar de nada constar objetivamente, quanto aos levantamentos, na peça de defesa, examinando a metodologia adotada constatei falha na formação dos valores considerados irregulares. Com relação ao levantamento quantitativo de peças de couro, observo que no segundo período não consta do levantamento o estoque inicial, o mesmo ocorrendo no terceiro período. Sem questionar eventuais quebras ou diferenças de quantidades apuradas, coisas que a recorrente nem de leve mencionou, penso que os levantamentos devem ser retificados. É que o levantamento deve levar em conta a fórmula de Estoque Inicial mais compras, menos vendas e menos estoque final, igualando a zero. Qualquer diferença aponta diferença quantitativa. No ano de 1988 o quadro está completo, .,4 endo ser confirmado. ,e , 16 4 MINISTERIO DA FAZENDA 1 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Nos dois anos seguintes, porém, se forem considerados os estoques iniciais constantes do inventário, houve a ocorrência de sobras e não de alienações a maior, caracterizadoras de compras . não consideradas, conforme infração descrita. São os seguintes os valores que apuro na retificação do levantamento: Couro Estoque Inicial 228 Compras 52.452 Vendas -53.192 Estoque Final -889 31,12,89 - diferença -1.401 Estoque Inicial 889 Compras 45.521 Vendas -43.735 Estoque Final -1.970 31,12,90 - diferença 705 sobrou Estoque Inicial 1.970 Compras 46.416 Vendas -40.870 Estoque Final -7.426 31,12,91 - diferença 90 sobrou Dessa forma, por não corresponder á descrição dos fatos e à capitulação legal, as diferenças apuradas não são aquelas apontadas pela fiscalização, sendo de se afastar a tributação sobre as parcelas correspondentes aos exercícios de 1991 e 1992 (Cr$ 127.443,92 e Cr$ 8.225.000,00). Da mesma forma quanto ao sal, medido em sacas, cujos valores que podem ser aceitos, são: Sal Sal 25 kg 50 kg Estoque Inicial 4.730 430 Compras 12.100 3.000 Vendas -17.031 -2.602 /2 1 7 • MINISTERIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Estoque Final -362 -1.287 31,12,90 - diferença -563 -459 Estoque Inicial 362 1.287 Compras 3.590 5.681 Vendas -1.750 -4.745 Estoque Final -2.242 -2.243 31,12,91 - diferença -40 -20 Tributado -1.307 -402 Diferença -1.267 -382 VI. Unit 451,67 268,24 Total VI Excl. -572.265,89 -102.467,68 -674.733,57 É de se excluir, portanto, da tributação, do ano de 1991, exercício de 1992, Cr$ 674.733,57. 4) Glosa de custo operacional relativo à compra de gado, não relacionada com a atividade da empresa, não constante do imobilizado nem tampouco do livro de registro de inventário: Pelo que se depreende do processo, as despesas ou custos glosados foram apropriadas por ocasião das compras. É evidente que, como se trata de garrotes para recria, o custo correspondente somente poderia ser apropriado no momento da amortização de seu custo ou de sua baixa por abate ou alienação. A recorrente não fez qualquer esforço em demonstrar a ocorrência de qualquer desses eventos, o que permite concluir que no momento em que foi apropriada a despesa ou custo a sua dedutibilidade não é aceitável. Caberia à recorrente comprovar outro 2amynto, para que se beneficiasse da compensação de valores, mas, não o fazendo, a trib ão deve ser mantida. 18 , MINISTERIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 5) — Glosa de despesas a título de contraprestação de arrendamento mercantil, face à fixação de valor residual insignificante (1% do valor do bem) para a opção de compra e prazo do contrato inferior ao prazo de vida útil do bem: Constam do processo cópias de dois contratos ao prazo de arrendamento de 25 meses, tratando-se de veículos, cujo prazo de vida útil estimado é de cinco anos (60 meses). A questão, longamente debatida neste Colegiado acabou por pacificar-se que o valor residual de 1% do bem fixado para fins de exercício da opção de compra não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Igualmente a fixação de prazo inferior ao tempo de vida útil estimado do bem não descaracteriza o contrato, desde que obedecidos os prazos mínimos estipulados pelo Banco Central para o contato correspondente, e, no caso de veículos ou bens móveis o prazo é de dois anos, ou 24 meses, inferior ao prazo contratado no caso concreto. Nem a combinação das duas condições acima é aceita para descaracterizar o contrato, devendo, assim, se cancelada a tributação sobre Cr$ 6.052.847,14 do exercício de 1989, NCz$ 77.692,58 do exercício de 1990 e Cr$ 689.095,78 do exercício de 1991. 6) — Despesa indevida de correção monetária, por ter corrigido a maior a conta de Reserva de Capital: A tributação abrangeu apenas o período de 1990 e a diferença está caracterizada no demonstrativo de fls. 15, devendo ser mantida a tributação correspondente. 7)— Omissão de receita de correção mo - - ia, caracterizada pela falta da correção monetária referente à aquisição do imóvel Faz - 4,9a Ouro Verde:ir' h 19 MINISTERIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Da mesma forma que no item anterior, a insuficiência somente foi tributada em um exercício, no caso 1989, cujos valores estão demonstrados a fls. 16, devendo ser mantida a tributação intentada. 8) — Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter corrigido a maior às contas reserva de capital ao considerar como saldo inicial destas contas, valores superiores aos devidos. As diferenças nos saldos iniciais destas contas, deve-se ao fato de que, no exercício anterior, o contribuinte ter, igualmente, corrigido a maior as mesmas contas, gerando saldos iniciais irreais (cf. cópias anexas do razort e mapas elaborados p/fiscalização). Além disto, a empresa aumentou capital com valores de reserva de capital que, pelos motivos expostos anteriormente, não dispunha. Foram então, após ajustado pela fiscalização o saldo inicial da conta, procedidos os devidos acertos, corrigindo-se o saldo de abertura real até a data do aumento de capital registrado, sendo, aí sim, transferidos os valores para a conta capital. As contas devidamente ajustadas foram então, corrigidas até o encerramento do período-base. Conforme acima relatado e segundo consta do próprio Auto de Infração e descrição dos fatos, foi tributada no exercício anterior uma receita de correção monetária referente ao mesmo tipo de erro cometido pelo contribuinte. Consideramos a repercussão no Patrimônio Líquido da empresa no presente exercício, do valor tributado a este título, que faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo do valor lançado e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual, conforme abaix de onstrado, passa a constituir parcela do Patrimônio Líquido sujeita a correção no prese exercício. 20 MINISTERIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 Como se pode observar, a insuficiência foi devidamente quantificada, inclusive quanto aos efeitos produzidos no período seguinte, o que valida a tributação, uma vez que a recorrente nada fez para comprovar qualquer inconsistência do lançamento. 9) — Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a reversão de prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos anteriores, tendo a compensação indevida ocorrido em 1992: Com relação a este item, é de se prover parcialmente o recurso, uma vez que o provimento parcial com relação aos itens anteriores implicam em que parte da compensação possa ser restabelecida. Porém, como a glosa é em montante inferior ao total tributado no exercício de 1991, o valor do provimento somente poderá ser mensurado quando da execução do presente julgado, sendo que poderá até representar que nenhum benefício redunde em favor da recorrente, tudo dependendo do remanescente do crédito tributário combinado com o resultado fiscal do exercício. Isso tudo com relação ao IRPJ. Quanto aos demais tributos: CSLL, Pis, Cofins e IR-Fonte, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, quanto ao geral. No que respeita à CSLL (auto de infração a fls. 189), a decisão judicial que beneficiou a recorrente implica no cancelamento da exigência relativa ao item 6 do auto de infração (fls. 197), relativamente à correção m etá ia do ativo permanente (Cz$ 5.792.941,49 — balanço de 31.12.1988), além de s pli ar a decorrência processual com relação ao IRPJ. 21 ••„, a a MINISTERIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 O Finsocial (auto de infração fls. 154), cobrado que foi às alíquotas de 1,00% em 1989, 1,20% em 1990 e 2,00% em 1991, deve ser ajustado à condição da inconstitucionalidade das elevações das aliquotas, sendo adequadas apenas aquelas aplicadas relativamente aos dois primeiros anos, além da aplicação da decorrência processual. O percentual de 1,20% de 1990, por corresponder à aliquota mais o adicional de 0,20%, é de aplicação legal. Deve ser ajustada para 1,00% a alíquota do exercício de 1992. O Pis (auto de infração fls. 163), capitulada sua exigência nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por óbices constitucionais não pode ser mantido. A declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei fulmina a cobrança, devendo ser cancelado o crédito tributário correspondente. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, capitulado que foi no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83 1 , nenhuma condição jurídica determina qualquer ajuste ao decidido quanto ao principal, sendo de se aplicar a mesma decisão pelo princípio da decorrência processual. Já, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, mercê da inconstitucionalidade declarada do artigo 35 da Lei n°7.713/88, deve ser cancelada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, nn méri • . dar-lhe provimento parcial, para: a) Quando ao IRPJ — Excluir da tributação: a) - ri SC;Ido remanescente do item 1 do 74Ph., Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da .-ssoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucr• líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) a Vár 22 J k • MINISTERIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10530.001633/93-09 Acórdão n.°. : 105-14.531 auto de infração (Omissão de receita por subfaturamento — exercício de 1990); b) — A parte do item 3 do auto de infração, correspondente à omissão de receitas por diferenças apuradas em inventário final, nos valores de Cr$ 127.443,92 (exercício de 1991) e Cr$ 8.225.000,00 (exercício de 19092, relativamente às peças de couro, e mais Cr$ 674.733,57 (exercício de 1992) relativamente ao sal, e; c) — A parcela relativa à glosa das parcelas de arrendamento mercantil. Relativamente ao IR-Fonte, aplicar, pelo princípio da decorrência processual o decidido quanto ao IRPJ. Quanto ao Finsocial ajustar para 1% a alíquota aplicável ao exercício de 1992. Quanto ao Pis, cancelar a exigência diante da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Quanto à CSLL afastar a tributação relativa ao exercício de 1989, balanço encerrado em 31.12.1988 e relativamente aos demais exercícios aplicar, pelo princípio da decorrência processual, o decidido quanto ao IRPJ. Quanto ao ILL, mercê da inconstitucionalidade constatada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cancelar o montante cuja exigência foi nele capitulado. Sala das essões - D , em 17 de junho de 2004. I/ ,r /17~/ JOSÉ Ã RLOS PASSUELLO 23 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015324/2001-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12947
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AMÉRICO CARNEIRO LEÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00-z ç FURTADO • 'ES ENTE na S , /-'3i 'o • BRITTO • LAT - • FORMALIZADO EM: 2 O NOV 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 Recurso n° : 131.672 Recorrente : CARLOS AMÉRICO CARNEIRO LEÃO RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.666,54, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual — RETIFICADORA do exercício de 1997 (fls. 5/6), do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 718), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 9/18) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.19/33) e declaração de f1.34. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.49151). Cientificado dessa decisão (f1.51), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.53/67, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de fl.71, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 73/77, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste AnuaL 2 jo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 Dessa decisão tomou ciência (f1.79) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 80/92, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatóri vou olf. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a principio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - 11/ 4 P ..,.III I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, Ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98) t L, / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quanturn m recebido tem feição providenciária, além da ressarcitórá, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° •IV. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATC5RIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Em° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n o 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). .oe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. no 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 1a4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.598; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp.I n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: /— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de Incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV4 considerados, em reiteradas decisõe • • / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR GERAL. DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de ianeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas' -I ft. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 ó) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declarató rio SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, Independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a .2aP 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado"voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a ta/ verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. slb 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, II!, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capita/, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do Imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também -9115 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva crn 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÕMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equánime às pessoas. Que prossegue, explicando: 'por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamenta/ de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame lega/ é Interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes."(grifei) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015324/2001-30 Acórdão n° : 106-12.947 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e corno tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Esclareço que o valor do imposto de renda retido deve ser confirmado, uma vez que as informações registradas ás fls. 7 e 8 divergem daquela prestada pela fonte pagadora dos rendimentos ás f.34. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ap, eVNIA fig\D BRITTO 16 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001956/93-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso Xll diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancarias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5.172/66, art. 197). PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, cabendo à autoridade administrativa demonstrar sua ocorrência. Cancela-se o lançamento fundamentado em acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza por ausência de provas de que os valores debitados nas contas-correntes bancárias foram utilizados para compra de bens ou pagamento de despesas. GANHO DE CAPITAL - reconhecendo a autoridade julgadora "a quo" que o cálculo do ganho de capital está incorreto, em nome do princípio da legalidade exclui-se do montante tributar as parcelas já aceitas. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42619
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DIC5GENES DA CUNHA LIMA FILHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão na. . 102-42.619 PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5172/66, art. 197). PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, cabendo à autoridade administrativa demonstrar sua ocorrência. 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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado IL NCA i tL_ ---, .-- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10469.001956/93-21 Acórdão n°. . 102-42.619 Recurso n° . 12 280 Recorrente DIÓGENES DA CUNHA LIMA FILHO /1 dJ, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 101 ELAT o)I / ll / Sfd IP j , + • A f r 4 t. , "" ik 1 ..; - () 110 - e -",,4 # FORMALIZADO EM. I c.-7' M ' , 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469001956/93-21 Acórdão n°. : 102-42.619 Recurso n° 12 280 Recorrente ; DIÓGENES DA CUNHA LIMA FILHO RELATÓRIO DIÓGENES DA CUNHA LIMA FILHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 003.049.994-15, inconformado com a decisão de primeira instância, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 481 e seus anexos (fls. 482/486) exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 143.382,45 UF1R, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas. I - Exercícios de 1989 e 1990 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto diagnosticada por sinais exteriores de riqueza; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 20, inciso 111 e V do art. 39 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80; ads. 1° a 3° e parágrafos do art. 80 , todos da Lei n° 7.713/88; II — EXERCÍCIO DE 1989 E 1992 — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL; ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 41 do RIR/80; arts. 1° a 30 e parágrafos art 16 a 21 todos da Lei n° 7.713/88, com as alterações dadas pelos artigos 1° a 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8134/90. Às fls. 01/375, foram anexados documentos e termos de ocorrências que respaldam o lançamento. Em 03/11/93, solicita e obtém prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa (fls 489/490). Dentro do prazo concedido anexou a impugnação de fls. 493/502 instruída pelos documentos de fls. 503/506. 3 C,±4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10469.001956/93-21 Acórdão n°. : 102-42619 Consta às fls. 508, termo registrando a revogação do art. 6° e 19 do Decreto n° 70.235/72 pelo art 6° da Medida Provisória n° 367/93. Tendo em vista que a impugnação do contribuinte foi parcial, elaborou- se demonstrativo de fls. 509/511 sendo a parte aceita transferida para o processo n° 10469.002552/93-27. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 384/390, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1989, 1990 e 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA. Se o contribuinte não logra comprovar que os recursos saídos de sua conta corrente bancária pertenciam a terceiros, é lícita a conclusão de que os mesmos foram utilizados para cobertura de dispêndios seus e, portanto, evidenciam ter havido a aquisição prévia de disponibilidade econômica de rendimentos, que integraram o seu patrimônio pessoal ao longo do ano fiscalizado, sujeitos, portanto, à tributação pelo imposto de renda. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para a correção monetária do custo de aquisição de imóvel é a data do efetivo pagamento do valor pelo qual foi adquirido o bem a corrigir. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRU É legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros — TRD — sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, nos termos do art. 9° da Lei 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.218/91 (art. 30j" Cientificado em 18/09/96, AR fls. 531, verso, apresentou o recurso anexado às fls. 534/550, alegando, em síntese: (1--; 4 =4- --,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0,W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10469.001956/93-21 Acórdão n° 102-42619 - o recorrente acatou os lançamentos referentes ao sub-itens 1.1, 2.1 e 2.4 e efetuou o recolhimento do tributo correspondente, - os critérios utilizados para a lavratura do Auto de Infração aqui analisado são incompatíveis com as exigências de procedimento regrado a que está sujeito o lançamento tributário, isso porque os valores lançados a débito em contas correntes bancárias são considerados como renda a tributar; - de nada adiantou ter o recorrente esclarecido que a origem dos recursos depositados era proveniente de seus clientes, já que é advogado, pode-se encontrar em suas contas correntes valores destinados à realização de acordos judicias e extrajudiciais, bem como pagamento ou ressarcimento de custas judiciais; - levado pela simples presunção decidiu o ilustre julgador de primeiro grau, reiterando o entendimento do Agente Autuante, que foi omitido registro de receita, efetuando novo lançamento, baseando-se nos recursos saídos das contas bancárias de titularidade do recorrente, Transcreve jurisprudência administrativa e lições doutrinárias de Geraldo Ataliba e Hugo de Brito Machado e continua. - surpreende a pretensão do Ilustre Julgador de sustentar o lançamento do Agente Fiscal, baseado na presunção de ser renda os recursos movimentados na conta bancária do recorrente, o fato de existir movimentação nas contas correntes do recorrente não implica a aquisição de disponibilidade de um acréscimo patrimonial; - caberia ao Fisco provar que as entradas e saídas de dinheiro não declaradas caracterizariam omissão de renda, na dimensão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA--;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10469.001956/93-21 Acórdão n° : 102-42.619 reclamada pelo auto de infração conforme lição do Ilustre Agostinho Sartin, em artigo denominado "Imposto de Renda — Lançamento Presuntivo — Depósitos Bancários — Sinais Exteriores de Riqueza — Legalidade e Tipicidade "publicado na revista de Direito tributário; - os extratos apenas comprovam a existência de numerário em conta corrente, mas não que dito numerário corresponda, inequivocadamente como é de se exigir, a um acréscimo patrimonial disponível; - as provas colhidas, os extratos bancários são inidôneos para subsidiar qualquer decisão seja administrativa ou judicial, - cumpre a esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o presente recurso como se os mencionados demonstrativos não existissem (art. 5°, inciso LVI, da C,F); - a inadmissibilidade das provas decorre da ilicitude cometida para sua obtenção, tendo o Fisco violado o sigilo bancário do contribuinte. Copia Jurisprudência Judiciária no sentido de que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo — fiscal. Prossegue, argumentando sobre a inconstitucionalidade da utilização da TR, como índice de correção monetária, a seguir, prossegue afirmando: - quanto a alienação dos lotes de terreno situados na avenida Libânia Gaivão Pereira, a decisão conclui assistir razão ao recorrente quanto à inexistência de lucro imobiliário em virtude da alienação, em 24 de abril de (29-)5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-s.'4Pl-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10469.001956/93-21 Acórdão n° 102-42.619 1989, dos lotes 14, 15 e 16. Apesar desse entendimento ao decidir o ilustre Delegado da receita Federal de Julgamento tenha declarado devido o tributo pelo total lançado no Auto de Infração; - o agente fiscal indicou como data de aquisição a mesma data da venda 24/04/89, a data correta da aquisição é de 27/10/88, conforme "Contrato Particular de Promessa e Venda", portanto, o custo de aquisição no valor de NCZ$ 10.287,42 é maior do que o valor da alienação (NCz$ 6.000,00), nada havendo a tributar; - apuração de ganho de capital na alienação de casa residencial na praia de Barra do Rio, município de Extremo, o cálculo de apuração do ganho de capital não está correto, pois o autuante não levou em consideração o custo de aquisição do terreno, no valor de Cr$ 5.000,00 conforme consta na declaração de bens, integrante da declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano — base de 1980, ano-base 1979. - laborou em erro o agente fiscal ao apurar o ganho de capital na alienação de cinco lotes de terreno localizados no loteamento recreio de Mossoró, Luziânia, Goiás, porque utilizou as datas de pagamento das parcelas de aquisição, em vez da data efetiva de compra que, segundo consta da Escritura Pública de Compra e Venda, é de 30/04/82, o cálculo correto é o constante do DALI, anexo na declaração de bens. Conclue requerendo o provimento do recurso Anexou cópia da Apelação em Mandado de segurança n° 47.109 — RN às fis 551/558. Consta às fls. 560/563, contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório 7 C'â MINISTÉRIO DA FAZENDA P2:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no. • 10469.001956/93-21 Acórdão n°. : 102-42.619 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto a inadmissibilidade dos extratos bancários como prova: A utilização de informações constantes em extratos bancários não enseja nulidade e também não caracteriza quebra de sigilo pois a Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional em seu art. 197 assim determina: "Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (-) "II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições finaceiras O fato de a Constituição Federal promulgada em 05/10/88, em seu artigo 5° inciso XII disciplinar que. Art. 5 0 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes' (..) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de — investigação criminal ou instrução processual penal" (a,z, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10469,001956193-21 Acórdão n°. 102-42.619 Não impede que as instituições financeiras, mediante requisição por escrito, forneçam os extratos bancários ou qualquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas, pois se a intenção do legislador fosse essa, face a importância dessa matéria, não teria limitado-se a palavra dados, que usualmente é utilizada para designar comunicações via computador. Com isso, descabida a intenção da defesa de querer considerar os extratos como provas ilícitas, Para um melhor entendimento da matéria, aqui tratada, transcrevo abaixo trechos do Termo de Encerramento Fiscal de fls. 484/486 pertinentes aos itens que foram contestados, em grau de recurso "EXERCÍCIO DE 1989 - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, efetuando-se a Analise da Evolução Patrimonial, folhas 464, levando em consideração os recursos auferidos (inclusive a receita omitida na alienação do apto 302 do ed. Rembrant, apurado no item anterior) recuperação dos custos dos bens alienados e a parte dos lucros não tributados nestas alienações, dividas contraídas e saldos devedor em bancos, e como aplicações os bens adquiridos, gastos, saldos positivos em bancos e os somatórios dos débitos efetuados durante o ano-base nas contas correntes do Banco do Mossoró e BNB, todos identificados individualmente pelas folhas onde encontram-se apensos os respectivos documentos, tudo consolidado as fls. 464, resultando no valor de NCz$ 33.793,47 ( trinta e três mil, setecentos e noventa e três cruzados novos e quarenta centavos). Caracterizando ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, totalizando para o exercício de 1989 NCz$ 51 801,97 (cinqüenta e um mil oitocentos e um cruzados novos e noventa centavos), com renda líquida declarada de NCz$ 5.308,75 (cinco mil, trezentos e oito cruzados novos e setenta e cinco centavos), no campo 35 da declaração de IRPF 89, anexo folhas 17. EXERCÍCIO DE 1990— a) (,..) b) alienação de terreno lotes 14,15 e 16 situado a Av. Libania — Gaivão Pereira, Lagoa Nova Natal/RN, a Zenaide Dantas Coelho da Silva, demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, folhas 466, valor apurado de NCz$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzados novos) no mês de abril de 1989; me!? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.001956/93-21 Acórdão n°. : 102-42.619 c) alienação da casa residencial na praia Barra do Rio, Extremo/RN e Gerson da Costa Cirne, Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, fls. 467 e cálculo do valor do custo corrigido, folhas 468, valores apurados de NCz$ 6.112,00 (seis mil, cento e doze cruzados novos) no mês de junho de 1989 e NCz$ 6.846,00 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis cruzados novos) no mês de julho de 1989; d) (, e) apuração de valores considerados como renda presumivelmente consumida (aplicações) partindo dos extratos bancários anexos às folhas 340 a 346, 364 a 376 e 392 a 414, e consolidados as folhas 470. Os FATOS acima resultaram em ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO em todos os meses do ano - base de 1989, de acordo com a planilha de cálculo da ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, folhas 470, partindo da renda líquida real, apurada no Demonstrativo de Apuração da Renda Líquida Real, folhas 471 onde são ajustados os valores declarados e os ganhos de capital não declarados conforme os itens anteriores, e movimentação bancária no período, valores apurados por meio dos extratos anexos aos processo folhas 340 a 346, 364 a 367 e 392 a 414. Temos então como base de cálculo para apuração do IRPF devido a consolidação demonstrada na Analise da Evolução Patrimonial, folhas 470, e como imposto pago e considerado a soma do Imposto Retido na Fonte, documento de folhas 36, e o imposto declarado como devido na declaração IRPF, folhas 29. Os valores utilizados como base de cálculo no Auto de Infração são o resultado da subtração dos valores apurados como base de cálculo na Análise da Evolução Patrimonial, folhas 470, dos valores apurados como Rendimentos Brutos e Declarados, folhas 471 (exemp.: jan/89 87.886,67— 2.672,70 = NCz$ 85 213,97. EXERCÍCIO DE 1992: a) apuração incorreta de ganho de capital (prejuízo), na alienação dos bens imóveis constantes do demonstrativo às folhas 50, por não corrigir corretamente o custo original, implicando em omissão de ganho de capital no valor de CR$ 124.997,70, conforme demonstrativo às folhas 474. Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário abaixo descrito„ Imposto de Renda Pessoa Física 143.382,45 UFIR." Os dispositivos legais consignados no enquadramento legal assim prelecionam: lter io &,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA z=?,,t,.;,--1,f5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10469001956193-21 Acórdão n° :102-42.619 Para os fatos geradores anteriores a 1988 -RIR/80. "Art. 20- Constituem rendimento bruto, em cada célula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados ( Decreto-lei n°5.844/43, art. 10, Lei n°5.172/66, art. 43, I e 11, e Decreto-lei n°1.301173, art 3) " "Art 39 - na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive ( Lei n° 4.069/62, art. 52, e Lei n ° 5.172/66, art. 43). 111 - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n°4,. 069/62, art. 52); (-.) V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. (Lei n° 4.729/65, art.. 9° )"(grifei) Para os fatos geradores a partir de 1989- Lei n° 7.713/88. Lei n° 7.713/88: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.001956/93-21 Acórdão n° 102-42619 qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" (grifei) "Art., 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País"(grifei) Assim passo a análise dos fatos adotando a ordem consignada no anexo ao auto de infração: - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Examinados o demonstrativos de Análise da Evolução Patrimonial (fls. 464 e 470) constata-se que a autoridade fiscal para apurar o indicado acréscimo patrimonial a descoberto no ano- base de 1988 e 1989, utilizou, entre outros, os valores debitados nas contas correntes bancárias em nome do contribuinte Para assim fazer, adotou o seguinte procedimento registrou os valores sacados, nos respectivos anos-base, na Relação de Débitos em Conta- Correntes (fls. 447/457), intimou o contribuinte (fis. 446) para "indicar quais dos débitos não correspondiam a operação de despesa efetuada" Em reposta ele declarou às fls. 459/460 que pelo tempo transcorrido não tinha como identificar os débitos que não correspondiam a operação de despesa, pois além das despesas pessoais, como advogado , os clientes utilizavam os seus serviços como pagamento e recebimento de valores para realizações de acordos judiciais e extrajudiciais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.001956/93-21 Acórdão n° . 102-42.619 De início, temos o seguinte impasse: O enquadramento legal transcrito acima da respaldo ao critério adotado? Parece-me que não, e a forma adotada pela autoridade fiscal também não encontra guarida nas determinações inseridas na Lei n° 5.172, de 25/10166 C.T.N. pois : "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Disso infere-se que: fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o ônus de provar que ele ocorreu é da autoridade lançadora. Portanto, para que o valor DEBITADO EM CONTA CORRENTE , sirva de base para o arbitramento, a autoridade fiscal deve previamente provar ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ( art. 39, inciso V, RIR/80) ou SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA (art. 39, inciso III, RIR/80). O fato de o contribuinte declarar que não lembra aonde aplicou os valores sacados é apenas um indício, que pode ou não levar a presunção de omissão 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10469.001956193-21 Acórdão n°. 102-42 619 receita, mas por si só não é suficiente para respaldar um lançamento cujo fato gerador é omissão de receita caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores Embora, os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado, o método de apuração não oferece adequação técnica e consistência material para evidenciar tanto o acréscimo patrimonial a descoberto quanto os sinais exteriores de riqueza Ressalvo que mesmo a Lei 8.021/90, que posteriormente tratou de maneira mais minuciosa a matéria aqui discutida, só autoriza o arbitramento com base em valores DEPOSITADOS OU APLICADOS nas instituições financeiras quando fique comprovado que os gastos efetuados pelo contribuinte são superiores a renda líquida declarada. Os valores sacados isolados nada representam, cabia a autoridade fiscal aprofundar sua investigação demonstrando aonde foram aplicados como por ex: pagamento de condomínio, festa de casamento, compra de bens duráveis, viagem para o exterior etc. Como não logrou fazê-lo, presumiu o fato gerador, assim sendo, em nome do princípio da legalidade deverão ser excluídos dos montantes a tributar os valores de NCz$ 51.814,51 no ano-base de 1988 e NCz$ 790 581,80 no ano-base de 1989, consignados como "renda presumivelmente consumida" "débitos em conta correntes" II) GANHO DE CAPITAL - Procedente o argumento da defesa de que o posicionamento adotado pela a autoridade julgadora "a quo" foi contraditório, porque assim ela concluiu sua decisão (fls. 525): "ISTO POSTO, e considerando que o processo se encontra revestido das formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO ADMINISTRATIVA, para. €2ffi 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA•=4;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10469 001956/93-21 Acórdão n° 102-42.619 / - declarar devido o Imposto de renda Pessoa Física suplementar, pelo total lançado no Auto de Infração de fls. 481/486; II - impor a MULTA DE OFÍCIO de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente do imposto suplementar devido, relativamente aos exercícios de 1989 e 1990, e de 100% (cem por cento) quanto ao imposto referente ao exercício de 1992; Apesar disso fez as seguintes considerações; a) Lotes 14, 15 e 16 da Av. Libânia Gaivão Pereira às fls. 523: 1 0) refeito o cálculo do custo de aquisição, constata-se que o contribuinte tem razão quanto à inexistência de lucro imobiliário quando da alienação em 24104/89. 2 0 O deve ser adicionado à análise da evolução patrimonial do ano-base de 1988, exercício 1989, o valor relativo a aquisição dos referidos terrenos, Cz$ 4,500.000,00. Caberia, portanto, o agravamento do lançamento relativo àquele exercício, o que entretanto, deixa-se de fazer, em virtude de ter decaído o direito em relação a esse exercício," b) Casa residencial na praia de Barra no Rio (fls. 524), aceitou, somando ao custo de aquisição da casa, o valor relativo ao terreno, Cr$ 5.000,00 equivalente a 139 1439 BTN e concluiu que o valor lançado deveria ser reduzido: em junho de 1989 de NCz$ 6.112,00 para NCz$ 4,397,00 e julho de 1989 de NCz$ 6.846,00 para NCz$ 5.530,00. E, ainda às fls. 525 RATIFICA: "Exercício 1990/89 - foram excluídos do ganho de capital apurado na alienação de imóveis os seguintes valores": NCz$ 1.500,00 em 04/89; NCz$ 1 715,00 em 06/89; NCz$ 1,316,00 em 07/89. Tais valores integravam a renda líquida real constante do demonstrativo de folha 470. Com a exclusão desses valores, reduzida também ficou a soma do item "Recursos" daquele mesmo demonstrativo, sendo menor a soma dos recursos, a conseqüência foi um incremento do Acréscimo Patrimonial a Descoberto" na mesma proporção. dessa forma, a base de cálculo, em cada mês, manteve-se a mesma e, como conseqüência, o resultado final do lançamento relativo a esse exercício permanece sem alteração." ( destaquei) )3PR 15 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10469001956/93-21 Acórdão n° - 102-42619 Agindo assim, a autoridade julgadora de primeiro grau, extrapolando suas atividades, assumiu também o papel de autoridade lançadora, pois retificou os valores lançados e manteve a tributação sobre títulos diversos do originalmente lançados. O lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional, é um ato privativo da autoridade administrativa e deve obediência ao princípio da LEGALIDADE, isto significa que deve obedecer rigorosamente os ditames legais. A exigência ali contida só pode sobreviver quando corretamente determinada, a contrário sensu, quanto fique evidenciado erro em sua mensuração deverá ser obrigatoriamente retificada, reabrindo-se prazo para a defesa manifestar-se quanto a parte modificada. Assim neste item só resta-me um caminho excluir os valores, já apontados pela autoridade julgadora de primeiro grau, do montante a tributar nos respectivos anos - base Com relação aos cinco lotes de terreno localizados no loteamento Recreio de Mossoró, Luziânia, Goiás a autoridade fiscal fez o seguinte registro (fls. 486) "Exercício de 1992 a) apuração incorreta do ganho de capital (prejuízo), na alienação dos bens imóveis constantes do demonstrativo às fls. 50, por não corrigir corretamente o custo original, implicando em omissão de ganho de capital no valor de Cr$ 124.977,70, conforme demonstrativo de folhas 474 " A autoridade julgadora fls. 524: "essas unidades imobiliárias, vendidas em 01/07/91, foram adquiridas em 30/04/82, conforme Escritura de Compra e Venda constante nos autos às fls 224/227 No instrumento consta que a operação envolveu 15 (quinze) lotes, comprados pelo valor total de Cr$ 9.000 000,00 (nove milhões de cruzeiros); consta também que o pagamento foi efetuado da seguinte forma: Cr$ 3 000 000,00 (1/3 do preço total em 04/05/82 e os dois terços restantes, Cr$ 6 000.000,00, em 27/10/82 40 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10469.001956/93-21 Acórdão n° 102-42.619 O contribuinte preencheu o DALI que anexou à declaração (ft 50) considerando como termo inicial para encontrar o custo corrigido 30/04/82, data da formalização do negócio. A fiscalização fez a correção a partir das datas do efetivo pagamento. É sabido que o mecanismo da correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda, frente a desvalorização decorrente do processo inflacionário. Desse modo, só faz sentido cogitar-se da incidência da correção a partir do momento em que tenha havido o desembolso do preço pago na aquisição do bem alienado. Admitir a correção do custo a partir de data anterior à do pagamento implicaria em superdimensionar aquele, reduzindo, de forma indevida, o lucro efetivo, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto." Como este entendimento esta de acordo com o comando a Lei n° 7.713/88: "Art. 16 — O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou o valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso. ---) Art. 17- O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurados na forma do artigo anterior, deverá ser convertido em quantidade de OTN, de acordo com o valor desta na data do pagamento. (grifei) Nada há para ser modificado neste item. Por último, quanto a aplicação da TRD a título de juros de mora, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8.218/91. Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, rejeitando a preliminar de quebra de sigilo bancário e no mérito dando-lhe provimento parcial excluindo: 101 17 === MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.001956/93-21 Acórdão n° : 102-42619 a) os valores de Nez$ 51.814,51 no ano-base de 1988 e NCz$ 790.581,80; NCz$ 1500,00; NCz$ 1.715,00; NCz$ 1.316,00 todos no ano-base de 1989; b) aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 4rmier ) gprjr ' S t,' I "1 S DE :1 TO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4658081 #
Numero do processo: 10580.009261/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:33:24Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:33:24Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:33:24Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:33:24Z; created: 2009-07-04T22:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:33:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES400- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580009261/00-48 Recurso n° . 128.932 Matéria : IRPF — EX 1993 Recorrente : DENIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. . 102-45649 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ ‘, ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 9 S "F 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580009261/00-48 Acórdão n°. 102-45.649 Recurso n° 128.932 Recorrente DENIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte DENIVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA — CPF n° 064.042 435-04, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 30 de outubro de 2000 (fl 01). Posteriormente (fl.. 10/11), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 165 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão (fls. 12/22), requerendo, em suma, a reforma total da decisão da autoridade administrativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição da importância percebida a titulo de indenização paga por adesão ao PDV. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 24/32), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. imeek 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,'t• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009261/00-48 Acórdão n° 102-45.649 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls 33/37 É o Relatório -"1"- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAo Processo n° 10580.009261/00-48 Acórdão n° 102-45.649 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito. Uma vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já foi afastada pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns PGFN/CRJ n 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11 99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'%7P ."-•çe SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.009261/00-48 Acórdão n° . 102-45.649 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. . 10580009261100-48 Acórdão n° 102-45.649 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28 01 99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n 165, de 31 12 98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. " SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015317/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-12.948 de 16/10/2002. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13923
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 106-12.948, de 12.10.2002, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO ---., INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela 1 8 TURMA/DRJ - RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 106-12.948, de 12.10.2002, nos termos do voto da relatora. C 1 , JOSÉ - :A A4BUGS PENHA PRESIDENTE • 4r 9 o s t ,i,..'i • J LIE u. • NA " D DE BRITTO RE • TO - ai FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Recurso n°. : 131.671 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : 1 a TURMA/DRJ - RECIFE/PE Interessado : JOÃO HAROLDO DE OLIVEIRA PINHO RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.585,68, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruido pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 (fls. 4/5), termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 6/7), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 8/17) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.18/32). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da ORE — Recife (fls.33/35). Cientificado dessa decisão (f1.35), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.37/50, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de f1.55, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 57/61, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PD V) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Dessa decisão tomou ciência (f1.63) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 64/76, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. A matéria foi examinada pelos membros dessa Câmara na sessão de 16/10/2002 que, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, Acórdão n° 106-12.948. Ao proceder a execução do acórdão, à autoridade preparadora constatou divergências entre os valores consignados no relatório e no voto. Dessa forma, amparada no art. 27 do Regimento Interno desse Conselho de Contribuinte (Portaria n° 55 de 16/3/1998), apresentou os embargos de declaração de fls. 127, que foram examinados e acolhidos nos termos dos despachos de fls. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo à aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - (\II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132. 14215P, Relator Sm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98)v) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indeniza tório, não ensejando acréscimo patrimoniaL Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciaria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. (1( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531712001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Sm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. (\if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/5TJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n°0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indeniza tória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo 4 empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de 9 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, fundamentada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13. 923 / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer, estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR- GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11199 - DOU de 30/11/1999, pág. 2 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficia/ ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário", sem 4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resiliçâo laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimoniaL E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dó a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto labora tivo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizacões-in RDT 52190). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA." I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1 a Turma, REsp. n° 57.319-O-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12194, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". 15 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso lido art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o principio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste fanual. ( 16 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015317/2001-38 Acórdão n° : 106-13.923 Quanto ao valor a ser devolvido, entendo que nesse momento não pode ser definido, face as falhas na INSTRUÇÃO dos autos a seguir apontadas: - Não consta dos autos declaração da fonte pagadora confirmando o valor do imposto incidente sobre o montante pago como Incentivo a aposentadoria", retido e recolhido em nome do interessado; - Não há explicações nos autos se a declaração de rendimentos anexada às fls.4/5 é original ou retificadora; - Não consta dos autos a informação de quanto o interessado pleiteou e recebeu de restituição pela declaração de ajuste anual original que foi, ou deveria ser, apresentada em abril de 2000. Esses fatos e considerando que o valor de R$ 9.585,68 não é o valor a ser restituído, pois é o mesmo que consta no resultado da declaração de ajuste anual às fls.5, verso. Cabe à autoridade executora do Acórdão suprir as falhas mencionadas eapurar o valor a ser restituído. Observo, ainda, que nos termos das numerosas decisões prolatadas pelas diversas câmaras desse Conselho de Contribuintes, e sob o amparo do art. 1° da IN-SRF n° 165/1998, o termo inicial para incidência da taxa Selic é o mês de retenção do imposto. Explicado isso, o meu voto é para rerratificar o Acórdão n° 106-12.948 emanter o provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. SU et!, I •-•( - l ar D BRITTO 17 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002372/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essas verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido
Numero da decisão: 106-14.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARMANDO DOS ANJOS LUCIANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do irelatório e voto que pas a nte raro presente julgado. JOSÉ RIBAM RdROS PENHA PRESIDENT / ROMEU BUENO DE C • I ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 Ntim 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. fti74;;:/.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afã» SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 Recurso n° : 138.412 Recorrente : JOSÉ ARMANDO DOS ANJOS LUCIANO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze- lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração‘. 2 , -'-‘" .-?.:*:',"1.5-;`, MINISTÉRIO DA FAZENDA &PS:.:P." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >ÇM'i?-:31.,>‘ SEXTA CÂMARA Processo n u : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes. E o Relatório. 4 4=5, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 (::'WLazD'id,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida á análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. c"\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tNiS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t'~ Processo n u : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. § 22. A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, - norma legal, que ele deverá 5 Vitã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,9e: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física- CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência á norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de 6 4;:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cfrii4> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. 7 A\ f tiSO4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR199 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b)após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o 8 44\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C1r.?&'')>• SEXTA CÂMARA Processo n u : 10580.002372/2003-00 Acórdão n° : 106-14.556 termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (7.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 712/(1%1310MEU BUENO AMARGO 9 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002043/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Recurso n°. : 141.780 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : AGILSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.796 • RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGILSON MARQUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. ...fr A-L-e-caceeterier,o_ein. AltLENA COTTA CARDOZIU PRESIDENTE RD)CR k2amt0 A CcAinP PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 * A. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.E.--..(11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 tg‘ • 4,A-44 4.• ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA wrip<3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 Recurso n°. : 141.780 Recorrente : AGILSON MARQUES DOS SANTOS RELATÓRIO AGILSON MARQUES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n° 119.840.745-04, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/24, prolatada pela DRJ/Salvador-BA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/33. Cuida-se neste processo de pedido de restituição protocolizado pelo Contribuinte acima identificado em que este pleiteava a devolução de diferença de atualização monetária registrada entre a data da retenção do imposto restituído e a data da entrega da declaração, referente a valores de Imposto de Renda retidos na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo pela adesão a programa de demissão voluntária. Segundo os cálculos do contribuinte essa diferença importaria em R$ 6.460,51. A DRF/Aracaju-SE indeferiu o pedido sob o fundamento de que os rendimentos recebidos a titulo de incentivo pela adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV submetem-se às normas relativas ao Imposto de Renda na Fonte, "especialmente no que se refere à forma da sua restituição através de declaração de ajuste anual." Daí concluiu que imposto retido deveria ser compensado com o devido apurado na declaração e que o valor a restituir apurado deveria ser restituído acrescido de juros calculados a partir do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração (fls. 11/14). 3 .0444 MINISTÉRIO DA FAZENDA Igtt,fr.. gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com a decisão da DRF/Aracajú-SE nos termos da petição de fls. 18/20, onde reafirma os fundamentos do pedido inicial de que os juros devem ser calculados a partir da cessação do vinculo empregatício, já que a retenção foi indevida. A DRJ/Salvador-BA indefere o pedido de restituição, confirmando a decisão do sr.Delegado da DRF/Aracaju-SE. Os fundamentos da decisão recorrida são no sentido de que a Instrução Normativa n° 165, de 1998, ao determinar a dispensa da constituição de crédito tributário em relação às verbas recebidas a título de incentivo a adesão a PDV não reconheceu formalmente a hipótese de não incidência tributária sobre essas verbas, "o que extrapolaria inclusive a competência legal deste tipo de norma". E Conclui: "10. Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu art. 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração." Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 14/07/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 30/33, em 22/07/2004, onde reitera os termos da impugnação. É o Relatório. 4 CA$SIP 49.g K.44 t'fr ""," VI MINISTÉRIO DA FAZENDA itL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a questão está claramente definida e refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu a hipótese de não incidência sobre as verbas recebidas a titulo de PDV e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07101199 (DOU de 08/01/99), que dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhece a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, aí sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando- se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração da Lei n°9.532, de 1997, verbis: Lei n°9.250. de 2611211995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 6 2e. MINISTÉRIO DA FAZENDAig-t et; tePt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3:3,10. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 s § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532, de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.". • O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 - RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.982, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 • 0.0 111"411 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,t N9S,Tra. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos isentos, os valores recebidos a título de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. Portanto, já foi ressarcido do imposto retido, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Portanto, resta ao Contribuinte o direito a receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e ao mês previsto para a entrega da declaração. 8 IPS , . si( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002043/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.796 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2005 P DRO PA 'Pot/À-. ) ( CtAmk-- O PEREIIRA BARBOSA 9 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000047/2001-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO – a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Processo n° : 10508.000047/2001-13 Recurso n° : 131.874 Matéria : CSL — Ano: 1996 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CEPLAC LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.374 CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CEPLAC LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 472_, . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE A4 .. J•4Sf4,\ r '4UE t ONGO i " 7- • • • FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10508-000047/2001-13 Acórdão n° : 108-07.374 Recurso n° : 131.874 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CEPLAC LTDA. -- RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, por falta de adição de valores referentes aos juros sobre o capital próprio à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1-2). A DRJ em SALVADOR julgou procedente o lançamento (fls. 107 e segs.) com a seguinte ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATOS COM ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. O resultado das cooperativas de crédito, mesmo quando decorrente de atos praticados com associados, está sujeito à incidência da contribuição social sobre o lucro. BASE DE CÁLCULO. JUROS PAGOS. EXCLUSÃO. O valor dos juros sobre o capital pago aos associados deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 117 e segs.), com os argumentos abaixo resumidos: a) contrariamente ao entendimento da decisão recorrida, os atos cooperativos estão fora da incidência do IRPJ e da CSLL, sendo que a administração tributária não tem 2 )14,11/4 Processo n° : 10508-000047/2001-13 Acórdão n° : 108-07.374 competência para descaracterizar a impugnante da sua condição de sociedade cooperativa, prescrevendo a tributação de base de cálculo inexistente; b) não há na impugnação qualquer menção à imunidade ou isenção com relação aos referidos tributos. O que se demonstra é a inexistência da relação jurídico-tributária que permita o nascimento da exação, tecnicamente denominada "não incidência tributária" (conceituada como situação fática incondicional, ou seja, não existência da configuração do fato gerador "in abstrato" para determinar a obrigação tributária); c) necessidade de o julgamento de l a instância administrativa ter sido transformado em diligência, para que houvesse a realização de uma perícia que constatasse a assertiva da recorrente; d) a decisão afronta o princípio da segurança jurídica, pois a apuração do resultado da recorrente foi realizada de acordo com as normas jurídicas e contábeis próprias das cooperativas, mas que foram desconsideradas pela Delegacia de Julgamento; e) a recorrente está caracterizada como sociedade cooperativa nos termos da Lei n° 5.764/91 (lei das sociedades cooperativas), mais precisamente como cooperativa singular, conforme o tipo disposto no art. 6° da referida Lei, sendo inexistente a distinção entre a cooperativa e o cooperado no que tange aos aspectos econômicos de seu objeto social; f) a sociedade cooperativa não possui receita e tampouco lucro relativamente a sua atividade objeto, uma vez que a arrecadação e o resultado proveniente dessa atuação pertencem exclusivamente aos associados; Á fl. 160 encontra-se o arrolamento de bens. É o Relatório. Gi) 3 Processo n° :10508-000047/2001-13 Acórdão n° : 108-07.374 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. A argumentação desenvolvida pela recorrente remete à sua natureza de cooperativa, o que, conseqüentemente, leva ao entendimento de que a sua finalidade não está ligada à obtenção de lucro. Com efeito, todo o resultado de que dispõe (positivo ou negativo) é destinado aos cooperados. medida que a cooperativa, por sua natureza, não obtém receita própria, a alegação que se propõe é a de que não haveria como se falar em incidência de Contribuição Social sobre o Lucro, pois o elemento essencial, lucro, não se encontra presente na atividade exercida pela recorrente. Além disso, declara que a atividade da sociedade está plenamente ligada aos cooperados, possibilitando a realização de uma atividade econômica integrada, desprovida da finalidade de lucro para a sociedade. Diante dos fatos e argumentos propostos, entende-se que a incidência da CSLL apenas ocorrerá para atos realizados com não-cooperados, cujo objetivo estará desvinculado da atividade fim da sociedade cooperativa. É importante notar que a exigência não está baseada em resultado de atos não cooperativos, mas pelo fato de ter calculado juro sobre capital próprio — que 4 fréAk Processo n° :10508-000047/2001-13 Acórdão n° : 108-07.374 corresponde a uma despesa — e não ter sido adicionado à base de cálculo da CSL. E como não havia previsão legal da dedutibilidade, deveria ser oferecida à tributação. Ocorre que, se aquela despesa não fosse dedutivel para a CSL, restaria o lucro — ou sobra — anterior à despesa. Desse modo, embora o lançamento tenha como descrição tenha como descrição a não adição da despesa de juro sobre capital próprio, o cerne da questão é se incide a CSL sobre a sobra da cooperativa, sem distinção dos atos não cooperativos. Já em diversos julgados proferidos por este tribunal entende-se que a contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados, porque esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência. Sendo assim, não se justifica a incidência da CSLL sobre os rendimentos da cooperativa, porque estariam resguardados pelo próprio conceito de base de cálculo da contribuição e pela prática de atos pelos cooperados. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. j5,4 JOSÉ41% rfr O 41111 GLik 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002324/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), também vencido quanto à preliminar de quebra de sigilo bancário à mingua de autorização judicial. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), também vencido quanto à preliminar de quebra de sigilo bancário à mingua de autorização judicial. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho.

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LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTIM PALMEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), também MHSA /t n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 vencido quanto à preliminar de quebra de sigilo bancário à mingua de autorização judicial. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho. JOSÉ II :AM • -• ROS PENHA PRESIDENTE #i • ( ' < "ft - D E BRITTO L • o - FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros: justificadamente, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e temporariamente, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • :t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stb,;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 Recurso n° : 141.787 Recorrente : MARTIM PALMEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 558/565, exige-se do contribuinte anteriormente identificado imposto sobre a renda no valor de R$ 308.282,60, multa no valor R$ 231.211,95 e juros de mora, calculados até 28/11/2003, no valor de R$ 254.333,14. A infração apurada pelo auditor fiscal foi omissão de rendimentos provenientes de valores creditados durante o ano-calendário 1998 na conta de depósitos n.° 48.221-8, Agência 0236 do Banco Bradesco no montante de R$ 1.136.736,74, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Do lançamento o contribuinte foi cientificado em 22/12/2003, e tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 568/585. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 588/595, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, guando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : 106-14.386 INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/4/2004 (AR de fls. 597), na guarda do prazo legal, o contribuinte protocolou o recurso voluntário de fls. 598/613. Em seu recurso transcreve lições doutrinárias e jurisprudência para argumentar, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, é fato público e notório que a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.° 105/2001 vem sendo propalada pelas mais brilhantes vozes da comunidade jurídica deste país; - o inciso XII, do artigo 5° da Constituição Federal, é bem claro ao permitir a quebra do sigilo bancário "...no último caso, por ordem judicial...", exclusivamente "...para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'. Premissas que o caso em análise não apresenta; - ao fazer tal ressalva o legislador originário pretendia garantir ao contribuinte a segurança do devido processo legal e o julgamento por uma autoridade competente e imparcial, importantíssimos num estado que se pretende democrático; - da lição de Alexandre de Moraes se extrais alguns princípios indispensáveis para aplicação da quebra do sigilo bancário, quais sejam: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st4É/Ar- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : 106-14.386 a) o sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial ou, nos casos definidos na Constituição, por Comissão Parlamentar de Inquérito; b) só quando houver suspeita fundada em indícios idôneos de prática delituosa, nunca como forma de se levantar esses indícios; c) deve ser o pedido de quebra específico, ou seja, quebra do sigilo de determinado sujeito e para determinado fim, não o pedido de uma autorização genérica para o rompimento do sigilo de qualquer pessoa; d) mesmo quando houver a quebra, suas informações ficarão restritas as partes envolvidas no processo; e e) os dados têm destinação específica, só podem ser utilizados para fins requeridos no pedido de quebra; - a LC 10512001 vai de encontro a todos estes princípios, permite que o fisco proceda violação do sigilo de dados sem ordem judicial nem uma investigação mais profunda, apenas para levantar indícios de sonegação; - só no processo judicial estará resguardado o direito/dever ao sigilo profissional da instituição financeira envolvida no caso, a quebra do sigilo bancário na esfera administrativa fere também este direito de terceiro, igualmente previsto na Constituição (art. 5°, inciso XIV); - no extrato bancário pode-se saber em que uma pessoa gasta ser dinheiro, que tipo de serviço consome, a campanha de qual candidato ajudou a financiar, quem paga seus proventos, etc., o número de dados pessoais possíveis de se extrair da conta bancária é significativo, ou seja, a quebra do sigilo representa grande risco a intimidade da pessoa; - DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, da análise do instituto LEI em sua essência, é fácil constatar-se que não é compatível com a possibilidade de vigência retroativa; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4:04:t) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 - a Lei, nos termos da lição de Dênerson Dias Rosa, é o retrato da vontade da sociedade, por conseguinte, enquanto perdura uma lei que disciplina determinada matéria, pode presumir-se que a vontade da sociedade era de que aquela normatização fosse aplicada ao tema tratado. Aprovada uma nova lei, é de se presumir que a vontade da sociedade expressou-se através dela, a partir de sua publicação; - DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA, José Arthur Lima Gonçalves ensina que a autorização constitucional é para a criação de imposto sobre a renda deve ser entendida como sendo o acréscimo patrimonial, pertencente a uma pessoa física ou jurídica, observado um lapso temporal necessário para se verificar a diferença existente entre ingressos e os desembolsos; - nesse sentido a lição de Paulo Ayres Barreto e a decisão do pleno do STF; - se os depósitos bancários são rendas, como quer o fisco, é de ser levado em consideração que os saques da conta corrente devem, obrigatoriamente, constituir despesas, haja vista que a obtenção de rendas implica, necessariamente, na aplicação de recursos para obtê- las; - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, uma vez que a intensa movimentação bancária demonstra o exercício de atividade habitual e profissional com fim específico de lucro (pessoa jurídica por equiparação), circunstância que leva ao enquadramento do art. 127, § 1 0, "b", do RIR/94, e conseqüentemente, ao arbitramento do lucro, nos termos preceituados nos artigos 538 a 548 do referido regulamento; - ainda que fosse possível o aproveitamento dos lançamentos em nome da pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada, que, obrigatoriamente, deveria ser o lucro arbitrado, e não o somatório dos depósitos mensais; 6 f E;:faf44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 - o art. 42 da Lei n.° 9.430/96 deve ser aplicado as pessoas físicas apenas quando a movimentação bancária não caracterizar a habitualidade tratada pelo artigo 127, § 1°, "b", do RIR/94; Instruindo seu recurso, o recorrente apresentou a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (f1.614). É o Relatório. 7 •;:',;W:4i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua recente obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 28 Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averigüatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. 4'*% MINISTÉRIO DA FAZENDA Jec'fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'ofli--rd41,-`" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : 106-14.386 Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federai. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão 9 (ke i24.:'+'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01;:::-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA wof Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 1 Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 39 Não constitui violação do dever de sigilo: VI- a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 32, 42, 52, e, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações io • 7k3"- MINISTÉRIO DA FAZENDA ".$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-=- 4t.4:4-:1 -4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. Enquanto as normas legais, anteriormente transcritas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. 1.2 Irretroatividade da Lei n° 10.170 de 10 de janeiro de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) , „.. .•-6:1L'X:z.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA J:741'..r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmfr;:,S .. ‘gfitt' • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : 106-14.386 O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. OCódigo Tributário Nacional no § 1° do art. 144 do assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) O procedimento fiscal teve inicio em 20 de março de 2001 (fls 1/2), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. airo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. TN., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação á aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa politica para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01 . Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 a 430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 29): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos te II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 14 4X%> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter&i,„;,0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : 106-14.386 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 49). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (1w-is tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Argumenta o recorrente que o valor creditado em conta corrente não pode ser considerado como renda e tampouco como acréscimo patrimonial. Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5(t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : 106-14.386 prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. No caso em pauta, o auditor fiscal comprovou que o recorrente era titular da conta bancária n° 48 221-8, na agência 0236 do Banco Bradesco. O recorrente intimado a justificar apresentou recibos emitidos por ele e instrumentos particulares de mútuo. Esses documentos podem ser considerados como início de prova, mas isoladamente são insuficientes para elidirem a presunção legal. Devia o recorrente trazer aos autos documentos, coincidentes em datas e valores, no sentido de demonstrar que os rendimentos auferidos no ano calendário 1998, tributados ou considerados isentos, foram depositados na referida conta. Os documentos por ele juntados aos autos são inábeis e inidõneos para atingir tal fim. Afirma o recorrente que houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a intensa movimentação bancária demonstra o exercício de atividade habitual e profissional (pessoa jurídica por equiparação), circunstância que leva ao enquadramento do art. 127, § 1°, "b", e conseqüentemente, ao arbitramento do lucro, nos termos preceituados nos artigos 538 a 548, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 1999. O artigo 127 assim determina: Art. 127. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706/79, art. 2°). § 1° São empresas individuais: a) as firmas individuais (Lei n° 4,506/64, art. 41, § 1°, a); 16 • :...„,;*Y1'144,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506/64, art. 41, §1°, b); (original não contém grifos) Ao fazer essa afirmação, pretende o recorrente uma tributação privilegiada, contudo, a regra fixada pelo inciso II do § 1° do art. 42 é de que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente. A origem dos rendimentos submetidos a tributação não está comprovada. Alegar não é provar. A tributação na forma pretendida pelo recorrente poderia ser admitida, desde que o recorrente comprovasse que no citado ano — calendário tinha uma empresa individual, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal, e que os valores lançados estavam contabilizados e tributados como receita da pessoa jurídica. Isso o recorrente não comprovou, assim o sujeito passivo do imposto deve ser a pessoa física. Com relação às decisões judiciais citadas pelo recorrente, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71) Q 17 lf> . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA kV-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiN SEXTA CÂMARA.,.." , ..; Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : 106-14.386 Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. o)il 0 /,; / ,nt ni. ç Á MEN', S DE BRITTO / (f is Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001643/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, § 1º, inciso II, foi revogada pela MP nº 351/2007, aplicando-se, por conseguinte, a fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixa de considerá-lo como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrida : 3a TURM/VDRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.130 DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, § 1°, inciso II, foi revogada pela MP n° 351/2007, aplicando-se, por conseguinte, a fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixa de considerá-lo como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAVE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • JOSÉ RIBA • R WÀRROS PENHA PRESIDENT: -11)a40-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA ..45‘ •4, MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -NP SEXTA CAMARA Processo n° : 10510.001643/2002-44 Acórdão n° : 106-16.130 Recurso n° : 149.004 Recorrente : DIMAVE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Dimave Distribuidora de Máquinas Veículos Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 44-45, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 07.983, de 31 de agosto de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 50-57. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração n° 0000948, fls. 25-26 e anexos de fls. 27-35, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.147,39, sendo: R$ 27,00 de tributo declarado não recolhido, com os acréscimos legais devidos. E ainda, o valor de R$ 2.070,29 da multa isolada e diferença da multa de mora de R$ 11,78, por pagamentos fora do prazo sem os respectivos acréscimos legais. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 01-02, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pelo Relator do voto condutor à fl. 45. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 25-26.i, -árd 2 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j;: * fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es.fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001643/2002-44 Acórdão n° : 106-16.130 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 12/0912005, ("AR" - fl. 48) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (13/10/2005), o Recurso Voluntário de fls. 50-57, acompanhado das cópias dos documentos acostados às fls. 58-67, argumentando que não deixou de pagar os tributos como mencionado na autuação, mas sim, equivocou-se quando do preenchimento da DCTF, informando de forma equivocada o valor do imposto retido na fonte. fl. 68, consta o despacho administrativo com a informação de que a recorrente ofereceu bens para arrolamento, que está sendo controlado no processo n° 10510.002661/2005-96. É o Relatório. in it04 3 • 1:4£. MINISTÉRIO DA FAZENDA t: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ','") r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001643/2002-44 Acórdão n° : 106-16.130 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA que, por unanimidade de votos, os Membros da 3a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento decorrente da multa isolada de R$ 2.070,29 e diferença de multa de mora de R$ 11,78, por pagamento fora do prazo sem acréscimos legais e, ainda para exigir tributo declarado mas não recolhido de R$ 27,00. O Relator do voto condutor do r. Acórdão concluiu pela manutenção do lançamento, tendo em vista que a contribuinte não apresentou qualquer prova que pudesse justificar a alteração dos dados declarados em DCTF. Em grau recursal, a Recorrente contesta o lançamento argumentando que equivocou-se no preenchimento da DCTF. Na tentativa de comprovar tal alegação apresentou cópias de recibos de pagamentos de salário e resumo da folha de pagamento às fls. 59-64. A Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, em seu art. 14, alterou o art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, revogando o inciso II do seu § 1°, que é o fundamento legal da multa isolada objeto do presente lançamento. Nos termos do art, 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se, a fato ou ato pretérito, a legislação que deixa de considerar o fato como infração. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA..i. . -,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkse ,,,,it: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.001643/2002-44 Acórdão n° : 106-16.130 Assim, considerando que, em face da MP 351, de 2007, não mais se aplica a multa isolada quando o tributo for recolhido, após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 4/210— LUIZ ANTONIO DE PAULAi $ Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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