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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5897408 #
Numero do processo: 11011.001269/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/08/2003 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORARIA , DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REEXPORTAÇÃO. MULTA APLICÁVEL. BASE DE CALCULO. NORMAS APLICÁVEIS VIGENTES NA DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. A data de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária é o marco temporal que define a data do fato gerador e, por conseguinte, as normas aplicáveis em relação aos tributos incidentes na operação de importação, incluindo, base de cálculo e aliquota. Por sua vez, as normas aplicáveis as penalidades pecuniárias de natureza aduaneira, decorrentes do descumprimento do regime de aduaneiro especial de admissão temporária, são aquelas vigentes na data da ocorrência do ilícito, incluindo a conversão do valor aduaneiro para a moeda nacional, base de calculo da multa aplicada, que deve ser determinada com base na taxa de câmbio vigente da data da ocorrência do ilícito. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. MULTA APLICÁVEL A PARTIR DE 31/10/2003. A infração tipificada no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro 2003, introduzida originariamente no ordenamento jurídico brasileiro em 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, por definir inteiramente todas as infrações e penalidades, por descumprimento dos requisitos, condições e prazos do regime do regime de admissão temporária, revogou tacitamente a infração e penalidade estabelecidas na alínea "h" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei no 37, de 1966. BENEFÍCIO DA DENUNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. INAPLICÁVEL. O beneficio da denúncia espontânea aplica-se somente as penalidades dede natureza tributária. Estão expressamente excluídas da aplicação do referido instituto, ex vi do § 2° do art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, as multas do controle aduaneiro ou administrativo das importaçbes, tal como a multa por descumprimento do prazo do regime de admissão temporária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o cálculo do valor aduaneiro, base cálculo da multa, com base na taxa de câmbio vigente na data seguinte ao término do prazo par a promover a reexportação do bem admitido no regime. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Beatriz Veríssimo de Sena, que davam provimento integral. A Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena fará declaração devoto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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CA R I' N.1F F I.. I S3-CIT2 Fl 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 11011.001269/2008-66 416.491 Voluntário 3102-00.732 — 1° Câmara / 2 0 Turma Ordinária 26 de agosto de 2010 MULTA ADUANEIRA VRG LINHAS AÉREAS S/A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/08/2003 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORARIA , DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REEXPORTAÇÃO. MULTA APLICÁVEL. BASE DE CALCULO. NORMAS APLICÁVEIS VIGENTES NA DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. A data de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária é o marco temporal que define a data do fato gerador e, por conseguinte, as normas aplicáveis em relação aos tributos incidentes na operação de importação, incluindo, base de cálculo e aliquota. Por sua vez, as normas aplicáveis as penalidades pecuniárias de natureza aduaneira, decorrentes do descumprimento do regime de aduaneiro especial de admissão temporária, são aquelas vigentes na data da ocorrência do ilícito, incluindo a conversão do valor aduaneiro para a moeda nacional, base de calculo da multa aplicada, que deve ser determinada com base na taxa de câmbio vigente da data da ocorrência do ilícito. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. MULTA APLICÁVEL A PARTIR DE 31/10/2003. A infração tipificada no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro 2003, introduzida originariamente no ordenamento jurídico brasileiro em 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, por definir inteiramente todas as infrações e penalidades, por descumprimento dos requisitos, condições e prazos do regime do regime de admissão temporária, revogou tacitamente a infração e penalidade estabelecidas na alínea "h" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei no 37, de 1966. BENEFÍCIO DA DENUNCIA ESPONTÂNEA. NATUREZA ADUANEIRA. INAPLICÁVEL. dvjulmente rn 1 0l10/2010 per .10SE FERNANDES 00 NASCIMENTO. 0 0 12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Ai p... 11 ;1 ;,• 3 ‘:1 0 (*limliperite em 16i10i2010 por . JOSE FERNANDES 00 NASCIMENTO Urilid•Ii ell., 30;12;2010 peio cio Fazer/da INFRAÇÃO DE DI' CARE' MF ITI, 2 O beneficio da denúncia espontânea aplica-se somente as penalidades dede natureza tributária. Estão expressamente excluídas da aplicação do referido instituto, ex vi do § 2° do art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, as multas do controle aduaneiro ou administrativo das importaçbes, tal como a multa por descumprimento do prazo do regime de admissão temporária. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o cálculo do valor aduaneiro, base cálculo da multa, corn base na taxa de câmbio vigente na data seguinte ao término do prazo par a promover a reexportação do bem admitido no regime. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Beatriz Veríssimo de Sena, que davam provimento integral. A Conselheira Beatriz Verissimo de Sena fará declaração devoto.. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente, (assinado digitalmente) Jose Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 16/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada, visando a reforma do Acórdão n° 07-15.626 (fls. 128/133), proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (DRJ Florianópolis/SC), cuja ementa restou assim redigida: ASSUNTO; REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador; 30/04/2008 ADMISSÁO TEMPORÁRIA NiO EXTINÇÃO. MULTA A não adoção de • medida de extinção do regime especial de admissão temporária, denim do prazo legal, enseja a aplicação da multa legalmente prevista ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AE1inado divitaImente em 10/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO C17112/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Anticado cligitafinente em 16(10/2010 par JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 30/12/2010 pele Ministerio da Fazenda 2 DI CARP MI; Fl 3 Processo n 11011.001269/2008-66 Acórdao n" 3102-00.732 S3-C1T2 11 182 Data do faro gerador: 30/04/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NAPLICABILIDADE Inaplicável o instituto da denúncia espontânea no cimbito de regimes aduaneiros especiais, pelo fato de a mercadoria, nesses casos, estar sob controle aduaneiro desde a concessão até a extinção da aplicação dos mesmos Lançamento Procedente Informa a Descrição dos Fatos (f1s. 01/03), integrante do presente Auto de Infração, que a pessoa jurídica Varig S/A., sucedida pela interessada, em 07/08/2003, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 03/0665316-2 (fis. 06/08), registrada em 07/08/2003, submeteu a despacho aduaneiro a aeronave Boeing 767-300, prefixo PP-VTC, número de série 25.411, desembaraçada soh regime aduaneiro especial de admissão temporária, inicialmente concedido ate 31/12/2003, que fora sucessivamente prorrogado até 30/04/2008. Em 06/06/2008, a interessada foi intimada a comprovar o cumprimento dos termos e condições assumidos no âmbito do regime. Em 23/06/2008, informou que estava solicitando, intempestivamente, a devolução do bem para o exterior. Vencido o prazo de permanência da aeronave no Pais, sem que a beneficiária, ora recorrente, tivesse adotado uma das providências previstas no art. 319 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA12002), para fins de extinção do regime de admissão temporária, entendeu a autoridade fiscal que houve descumprimento do prazo de aplicação do regime, em consequência, lavrou o questionado Auto de Infração, com aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833, de 2003. Em 21/11/2008, a autuada foi cientificada, via postal (fl. 57), do pressente Autos de Infração. Inconformada, em 16/12/2008, apresentou a impugnação de fls. 59168, cujas razões defesa foram assim resumidas no relatório integrante do Acórdão recorrido, in verbis: impugnante relata que realmente teve prorrogado o prazo de permanência do hem no regime de admissão temporctria até 30/0412008, todavia foi omitido pela fiscali:ação o fato de que, em 15/05/2008, ingressou com pedido de exportação definitiva, registrando a operação no Siscomex em 21/05/2008 Considerando que somente em 14/11/2008 foi lavrado o auto de infração e cientificado em 21/11/2008, defende que nil° pode ser punido em ra:do da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alega que o auto de infração também deve ser cancelado parque houve "erro no enquadramento legal da autuação, pots se aplica ao caso a multa prevista no art 106, II, b, do Decreto-lei n° 37/1966 e no art 628, III, b, do Regulamento Aduaneiro, e não aquela apontada na autuação fiscal". Embasa sua tese na descrição dos fatos do auto de infração, frente a tipificação da infração. Defende que a infração prevista no Regulamento Aduaneiro é mais especifica do que aquela prevista na Lei 1'0.1dri:Kt di9ialrrierila em 1 1:v10/2010 por .JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 071121 2010 por LUIS MARCELO OU ERRA OS CASTRO Aoloodcado dicjilolirowo rn 10/1012010 por .JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 3 Emudd em 20112/2010 polo Mistério do Fazatcla DI: CARE ME FL 4 n° 10.833/2003 e, portanto, aquele deve ser a aplicada ao caso em tact, Com base nesses argumentos, defende ainda que não houve revoga cão kicito do dispositivo anterior pela Lei n °10.833/2003. Requer seja cancelado o auto de infração Com vista à liberação da aeronave, a interessada impetrou Mandado de Segurança, no qual lhe foi concedida liminar par a realizar a reexportação, independentemente do pagamento de refer ida multa. Em cumprimento a dita determinação judicial, foi autorizada a reexportação do bem, por meio da Declaração de Despacho de Exportação (DDE) no 2081351807/5, que teve por base o Registro de Exportação (RE) n° 08/1793026-001 (fls. 103/106), registrado em 06/1112008. Após a referida impugnação, sobreveio o Acórdão recorrido, em que os membros da Turma julgadora, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Em 08/05/2009, por via postal (fl. 136), a autuada foi cientificada do citado Acórdão. Inconformada, em 03/0612009, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 138/153, em que reafirmou as razi5es de defesa aduzidas na peça impugnatória, acrescentando que, em caráter eventual, caso não acatados os argumentos relativos a denúncia espontânea e ao erro de enquadramento legal, sejam os presentes autos encaminhados ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para fins de apreciação do pedido de relevação da penalidade aplicada, conforme previsto no art. 4° do Decreto-lei n° 1,042, de 1969. No final, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa aplicada, Caso não seja esse o entendimento deste Colegiado, requer o encaminhamento do presente processo ao Secretario da Receita Federal do Brasil, para exame do pedido de relevação da multa, nos termos do artigo 4° do Decreto-lei n° 1.042, de 1969. Em cumprimento ao despacho de 11, 180 (Ultima numerada), os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto no art 49 do Anexo II do Regimento Interno do Cad, aprovado pela Portaria MI: n° 256, de 22 de junho de 2009, os presente autos foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. Él o relatório. Voto Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisites de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Previamente, esclareço que o pedido de relevação da penalidade aplicada, previsto no art. 4° do Decreto-lei 1.042, de 1969, por não ser matéria da alçada deste Assinado digitalmente ern 15/10120 10 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 07/1212310001 LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Awantkoado digitalmente em 16/10 , 2010 por JOSE FERNANDES 00 NASCIMENTO 4 [mild° an 30/121201 0 pelo rvlInist.6flo da Fazerlda CARI: 1:1. 5 Processo n° 11011.001269/2008.-66 S3-C1T2 Acórdao n ° 310240,732 Fl 183 Conselho, nem tampouco objeto da presente controvérsia, não será conhecido por este Colegiado. Com efeito, a competência para apreciação do referido pedido 6 do Sr. Ministro da Fazenda, nos termos do art. 736 do Decreto n° 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009). Assim, o pleito em tela deverá ser submetido a apreciação do titular da Unidade da RFB de origem, detentor da competência para decidir sobre o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Ministro ou a quem foi delegada a dita competência. Nos presentes autos, como não foi suscitada nenhuma questão preliminar, passo diretamente 6. análise do mérito da presente controvérsia. I- DO MÉRITO O presente lançamento trata da aplicação da multa por infração concernente ao descumprimento do prazo fixado para a permanência no Pais da aeronave descrita na DI n° 03/0665316-2 (fls. 06/08), registrada ern 07/08/2003, que fora admitida no regime aduaneiro especial de admissão temporária desde a data do desembaraço aduaneiro até 30/04/2008, termo final do regime. Em outras palavras, durante a vigência do regime, a interessada não adotou as providências fixadas na legislação (art. 319 do RA12002), com vistas à extinção normal do regime. Da motivação e do enquadramento legal da presente autuação. O motivo indicado pela autoridade fiscal, para a aplicação da presente penalidade e respectivo enquadramento legal, encontra-se relatado na Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração, com os seguintes termos, in verbis: Vencido o praso para a permanência dos bens no regime de admisscio temporária, sem que o Beneficiário tenha providenciado uma das hipóteses do art 319 do RA para extinguir o compromisso assumido, e já demonstrado seu interesse de exportar o bem, implica lançamento de multa nos termos do art, 321, 1, do Regulamento Aduaneiro. A multa aplicável pelo descumprimento do prazo estabelecido para aplica çao do regime de admissão é a estipulada no inciso I do art. 72 da Lei n°10.833/2003, que revogou tacitamente a multa prevista no Decreto-lei n° 37/1966, art. 106, inciso II, allnea regulamentada na alínea "b" do inciso 111 do art 628 do RA (10% do valor aduaneiro) As providências, a que se refere a autoridade fiscal, estão elencadas nos incisos 1 a V I do art. 319 do RA/2002. A infração e a respectiva multa imposta na presente I "Art. 319. Na vigência do regime, devera ser adotada, com relacao aos bens, uma das seguintes providencias, para liberaçao da garantia e baixa do termo de responsabilidade: - reexportagao; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde cm recebi-los; 111 - destruicao, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. i;itri'lf 10/2010 poi. JOSE FERN/ds1DES DO NASCIMENTO ifi'/12/2010 poi LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Autentindo digitalinente ern 16t 10/2010 poi- JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Erioticio cria 7,0/12i2010 pale t•ilinimL=rie da Fazeticla OF CARF v1F FL 6 autuação encontram-se descritas no inciso I do art, 72 da Lei n° 10.833, de 2003, que tem o seguinte teor, ipsis litteris: Art 72 Aplica-se a multa de • I — 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, au de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condiçães, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime, e (. ) (grifo no original) Por sua vez, a multa revogada tacitamente sancionava a infração descrita na alínea "b" do inciso II do art. 1062 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que tinha a seguinte redação: Art 106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: ( ) 11 - de 50% (cinqüenta por cento): ) b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; (...) (grifos no originals). Compulsando os transcritos preceitos legais, verifica-se que a infração definida no novel comando legal, apenada com a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, além do descumprimento das condições e requisitos estabelecidos para aplicação do regime (matéria no disciplinada no preceito legal anterior), abrange também o descumprimento dos prazos fixados para fruição do regime. Dessa forma, assim como os membros da Turma julgadora a quo, ern consonância com o disposto na segunda parte do § 1° do art, 2° do Decreto-lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), também entendo que houve revogação tácita da infração definida na alínea "b" do inciso H do art 106 do Decreto-lei n°37, de 1966, haja vista que a matéria nela abordada foi inteiramente disciplinada no inciso I do art '72 da Lei n° 10.833, de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, que a partir 31/10/2003, data da publicação da referida Medida Provisória e vigência do novel comando normativo, introduziu originariamente no ordenamento juridico (inciso I do art. 563 ) as referidas infração e penalidade. 2 As referidas multa e infragao encontravam-se regulamentadas na altnea "b" do inciso III do art. 628 do RA/2002, vigente na 6poca dos fatos objeto da presente autuag80. 3 "Art 56. Aplica-se a multa de: I - dez por cento do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissdo temporária, ou de admissfto temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condiçbes, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicaç4o do regime; e An:Anado d6to.lmente eril 1 0 10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 071212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO AutentIcado digitalmente ern 16110)2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 6 Emilido err 30/1212010 polo MrnisI6, io rio Filzencla DF CAM. NH' Fl. 7 Processo n° 11011 001269/20013.66 SICIT2 Acórd5o ou 3102-00332 Fl 184 No mesmo diapasão, o entendimento exarado no art. 2°4 do Ato Declaratorio Interpretativo (ADI) SRF no 4, de 4 de março de 2004. Noutro giro, alegou a Recorrente que, por ser especifica, no presente caso a penalidade que deveria ter sido aplicada era a que sancionava a infração prevista na alinea "h" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei n°37, de 1966, que ainda se encontra vigente, posto que não fora expressamente revogada, conforme determinação veiculada no art. 9°' da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão a Recorrente. 0 novel comando legal não introduziu norma de caráter geral ou especial a par das já. existentes, conforme definido no § 2° do art. 2' da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo entendimento esposado pela Recorrente. Na verdade, analisando o inteiro teor do inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 2003, anteriormente transcrito, verifica -se que o referido comando legal regulou inteiramente a matéria concernente ao descumprimento do prazo estabelecido para aplicação do regime de admissão temporária, o que indubitavelmente inclui o prazo fixado para o retorno do bem ao exterior, anteriormente estabelecido na revogada alínea "b" do inciso H do art. 106 do Decreto -lei no 37, de 1966. Assim, diversamente do entendimento da Recorrente, tenho que o preceito legal que se aplica ao caso em tela é o § 1° e não o § 2 ° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que seguem transcritos: Ari. le MID se destinando à vigência temporária, a lei tad vigor até que outra a modifiqzie ou revogue § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com eta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ,f 2Q A lei nova, que estabeleça disposiOes gerais ou especiais par das já existentes, mio revoga nem modifica a lei anterior ( ) (grifos não originais). Além disso, cabe esclarecer que a Lei Complementar n° 95, de 1998, não revogou o disposto no art. 2 ° da LICC, portanto, ele encontra-se vigente e plenamente eficaz. Dessa forma, entendo que o novo comando normativo passou a disciplinar integral e exclusivamente todas as infraçOes do controle aduaneiro decorrentes do descumprimento do regime de admissão temporária, incluindo o não cumprimento do prazo de retorno do bem ao exterior fixado no ato de concessão do regime, infração que era tipificada no preceito legal revogado tacitamente, conforme anteriormente demonstrado. Das normas que regem o regime de admissão temporária. 4 "Art. 2° A alínea "b° do inciso II do art, 106 do Decreto-lei a° 37, de 1966, ficou tacitamente revogada a partir de 31 de outubro dc 2003, data da vigencia da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na no 10.833, de 2003". "Art.?' A clausula de Aoalado 6odine:rue oze4 revogaeao courlar (rpressamente leis disposigOes legais revogadas". oaaa peia Let Lompiementar n u7, ae uly ERRA DE CASTRO At lIdrIloado dloilalowsnte; on 10i10;2010 por . JOSE FERNANDES 1)0 NASCIMENTO 7 Erriltido on 30)1212010 pelo tvinitario rIaFro_encla r.g. CAR S O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que se aplica a importação de bens que devem permanecer temporariamente no Pais, normalmente, durante o prazo fixado para aplicação regime, que se caracteriza pela suspensão total do pagamento dos tributos devidos no regime de importação geral. 0 prazo de vigência do regime compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro (seu termo inicial) e o termo final fixado pela autoridade aduaneira para permanência dos bens no Pais, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. No presente caso, o regime de admissão temporária fora concedido em 08/08/2003, conforme cópia do requerimento de fl. 13. Esta data é de primordial importância, para fins de definição do marco temporal de aplicação das normas atinentes aos impostos incidentes na operação de importação do bem, inclusive a taxa de câmbio e aliquotas aplicáveis, conforme estabelecido no § 1° do att. 20 da Instrução Normativa SRF n°285, de 14 de janeiro de 2003, vigente na época dos fatos objeto da presente autuação, a seguir transcrito: Art 20 A declaração a que se refere o inciso lido art 19 semi registrada informando -se na ficha Básicas, no campo Processo Vinculado, que se Para de Declaração Preliminar e indicando o ntimero do processo administrativo correspondente § 1 A taxa de câmbio e a aliquota dos impostos incidentes serão as vigentes na data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o teimo inicial para o cálculo dos jut os de mora ) (grifos não originais) Em relação as penalidades aplicadas por infração decorrentes do descumprimento dos requisitas, condições e prazos do regime, a norma a ser aplicada é aquela vigente na data da ocorrência da infração, inclusive a taxa de câmbio, conforme dispõe o art. 139 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a seguir transcrito: Art 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a cantor da data da infração (grifos não originais) No presente caso, em 30/04/2008 ocorreu o vencimento do prazo do regime de admissão temporária da referida aeronave, sem que a beneficiária do regime tenha requerido a sua prorrogação ou adotado, tempestivamente, quaisquer das providências elencadas nos Incisos I a V do art. 319 do RA12002. Logo, materializado o não retorno do born ao exterior dentro do prazo fixado para fruição do regime, tem-se que, em 01/05/2008, foi concretizada a conduta tipi ficada na infração por descumprimento do prazo do regime, estabelecido no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 2003. Do beneficio da denúncia espontânea. Na peça impugnatória, informou a recorrente que somente em 15105/2008, ingressou com pedido de reexportação da referida aeronave, registrando a operação no Siscomex em 21/05/2008, conforme requerimento e RE de fls. 96/101. Embora já configurada o descumprimento do prazo de reexportação do bem, cabe esclarecer que o referido requerimento fora protocolado perante a Comissão de Coordenação de 'Transporte Aéreo Civil (Contac) do Rio de Janeiro, quando o correto teria sido Ariiado diolInuente OM 10/1012010 por JOSE FbRNANUES NASCIMENt 001:2,/(111.1 po: cUIS MARCELO CID ERRA DE CASTRO Autentiaclo cligitalmente em 1011012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO a Sortido our 3011212010 pub Mrnistéua da Fazencla Dr CAM .; Ml 1 9 Processo n° 1101L001269/2008.66 S3 -C1T2 AcórcItio n ° 3102 -00.732 Fl 155 junto à Unidade da RFB competente para apreciar o pedido em tela, . Ademais, o referido RE fora cancelado pelo Sistema, pois expirara o prazo de validade sem que a ele fosse alocada a necessária Declaração de Despacho de Exportação (DDE). De fato, compulsando os autos, verifica-se quo a providencia que fora efetivamente adotada pela Autuada, com vista a reexportação da referida aeronave, somente ocorreu em 06/11/2008, quando foi formalizado o registro do RE de fls. 103/107. Portanto, em data posterior, ao inicio do presente procedimento fiscal, que se dera em 23/06/2008, com a ciência da Intimação de fl. 27. Como o presente Auto de Infração fora lavrado em 14/11/2008, dele sendo cientificado a interessada somente em 21/11/2008, entendeu a Recorrente que era inaplicável a presente penalidade, em razão do beneficio da denúncia espontânea da infração, previsto no artigo 138 do CTN e reproduzido no artigo 612 do RA12002. Não assiste razão a Recorrente, com devido respeito. Nos termos da alínea "b" do § 1° do art. 1026 do Decreto-lei n° 37, de 1966, combinado corn o disposto no inciso I do art 7° do Decreto n°70235, de 6 de março de 1972, que instituiu o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, praticado por servidor competente, quando dele cientificado o sujeito passivo. Na presente autuação, com a ciência da Intimação de fl. 27, ern 23/06/2008, nos termos do parágrafo unico do art. 138 do CTN, a interessada perdeu o beneficio da denúncia espontânea. Entretanto, no caso em tela, mesmo que não estivesse configurada a iniciativa de oficio da autoridade fiscal, melhor sorte não lhe caberia, haja vista que o bene ficio da denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributaria, segundo disposição expressa no § 2° do art. 102 do Decreto-lei n°37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 102 - A demincia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [Redação dada pelo Pecreto-Lei 0 0 2.472, de 01/09/1988) § 2°- A denúncia espontanea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Inclaido pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) (grifos não originais). 6 "Art. 102 - A denúncia espontfinea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acrtscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto -Lei n° 2.472, dc 01/09/1988) tI 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Inclufdo pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01109/1988) (—) b) após o inicio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluido pelo Decreto-Lei n° 2 472, de 01/09/1988) (..)" As:macc dit:11 1.1trento eni 15/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 07/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Atituni;cndo ctirjtizttyne.:Itc: rir 5i ta!2010 por JOSE FERNANDES DO I IASCIMENTO 9 30/1212010 no I (.4) l'i,zencla 1.)1; f. tvlF 11. 1(1 Por conseguinte, como a penalidade aplicada por meio do presente Auto de Infração tem natureza aduaneira, por força do preceito legal em destaque, o instituto da denúncia espontânea a eta não se aplicaria ern hipótese alguma. oportuno esclarecer que a penalidade de natureza tributária a que alude o preceito legal em referência é aquela instituida no art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, com as alteraçb'es posteriores. Com tais consideraç'des, fica demonstrada a inaplicabilidade, ao caso vertente, do instituto da denúncia espontânea, previsto no caput do art, 138 do CTN. Da base de cálculo da multa aplicada: taxa de câmbio utilizada no cálculo do valor aduaneiro. De acordo com a Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração, para determinação do valor aduaneiro da mercadoria, utilizado como base de cálculo da presente penalidade, foi utilizada a taxa de câmbio vigente em 07/08/2003, data do registro da Declaração de Importação (DI) de admissão da aeronave no regime aduaneiro especial em referência, conforme excerto a seguir transcrito: Conforme § l° do art 20 da IN/SRF n° 285/2003, a law de câmbio e a aliquota dos impostos incidentes set do as vigentes na data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o termo inicial para o cálculo dos juros de mora A base de cálculo para o langamento de tributos e multas é a mesma para o cálculo dos tributos suspensos, que se utiliza da taxa de câmbio vigente cl data do registro da Declaração de Importa cão de Admissão Temporária, razão por que é a taw aplicável para o cálculo de nudta isolada Discordo. A taxa de câmbio vigente na data do registro da DI, nos termos do § 1° do art 20 da Instrução Normativa SRF n° 285, de 2003 (anteriormente transcrito), aplica- se apenas para fins de apuração da base de cálculo dos impostos incidentes na operação de importação. A taxa câmbio determinada para fins de cálculo do valor aduaneiro, a ser utilizada corno base de cálculo da penalidade em apreço, é aquela vigente na data da ocorrência do ilícito aduaneiro, isto 6, na data em que materializada a infração de natureza aduaneira. No presente caso, o prazo de permanência da aeronave no Pais venceu-se em 30/0412008. Em decorrência desse fato, aliado a circunstância do não retorno do bem ao exterior dentro do prazo fixado para fruição do regime, tem-se que, em 01/05/2008, foi concretizada a conduta tipificada na infração por descumprimento do prazo do regime, estabelecido no incise I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 2003. Assim, a taxa de câmbio a ser utilizada para determinação do valor aduaneiro da citada aeronave, base cálculo da referida multa, é aquela vigente na data da materialização da infração, ou seja, a que fora fixada para o dia 01/05/2008 . Dessa forma, ao utilizar a mesmo taxa de câmbio, vigente da data do fato gerador dos impostos, para determinação do valor da base de cálculo da multa aplicada, com devida vênia, incorreu ern equivoco a autoridade fiscal. Por conseguinte, deverá ser revisto o valor aduaneiro, que serviu de base para determinação da presente multa, tendo como parâmetro a taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do ilícito aduaneiro, ou sela, em Psseinacio kibiky57200g . 16 1 10 120 lO por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 01112 1 2010 par LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Autentir:ado cl ilanerLe wn 16110;2010 por JOSE PERNANDES DO NASCIMENTO 10 Enrtido eni 30112/2010 pelo Minietério cia Fazenda Dr. CA RF 1\1 l I. I I Processo rI0 11011.001269/2008-66 S3-C1 1'2 Ac6rddo n ° 3102-00.732 Fl 186 H- DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso e declarar procedente, em parte, o Auto de Infracao de fls. 01103, para que seja determinado o valor aduaneiro, base de cálculo da multa aplicada, com base na taxa de cambio vigente em 01/05/2008, data em que foi materializada a infracao sancionada com a referida penalidade. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 20111 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Asoirodo dioitolmente ern 10/1012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 07/1212010 por LUIS MARCELO GU ER RA LIE CASTRO Aotentioado Ototmenfe ern 16710 12010 or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emir& ern 30112 12010 pit) Masl6rio do Fazacla II MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Camara Processo n°: 11011,001269/2008-66 Interessado(a) : VRG LINHAS AÉREAS S/ A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 18 de janeiro de 2011. Chefe da Prirbeira Câmara da Terceira Seção Ciente, corn a observação abaixo: ) Apenas coin Ciência ( ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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5959937 #
Numero do processo: 11052.000024/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 5          1 4  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000024/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.171  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  TNL PCS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar  o sobrestamento, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Nelson  Losso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno.    Relatório   Adoto,  inicialmente, parte do Relatório da decisão de 1ª  instância (fl. 224) por  entender que o mesmo narra de forma precisa os fatos dos autos ocorridos até aquele momento  processual:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 02 4/ 20 10 -5 0 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/03/2 013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11052.000024/2010­50  Resolução nº  1202­000.171  S1­C2T2  Fl. 6          2 Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/RJ1 referente ao  fato gerador apurado em 30/11/2005, por meio do qual é exigido do interessado imposto sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$24.874.429,70  (fls.  142/146  e  termo  de  verificação fiscal às fls. 138/141), acrescido de multa de 75% e dos encargos moratórios.  Fundamentou  a  exação:  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  real,  pela  empresa  Pegasus  Telecom  S/A  (CNPJ  00.136.111/0001­20)  incorporada  pelo  interessado  em  30/11/2005.  Intimado  a  esclarecer  o  motivo da prática, o interessado informou que a compensação sem respeitar o limite de 30% da  base de cálculo decorre do ato de incorporação (fl. 130).  Diante  do  fato  apurou­se  o  seguinte  excedente  na  compensação  de  prejuízos  fiscais:    R$  Lucro real apurado em 30/11/2005  156.361.895,24  Prejuízo fiscal compensado em 30/11/2005  146.406.287,53  Limite compensável (30%)  46.908.568,57  Prejuízo fiscal compensado em excesso  99.497.718,86  Impugnado  o  auto  de  infração  (fls.  155/174),  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I,  a qual houve por  bem julgar improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 184):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano  Calendário:  2005 COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE DE  30% DO  LUCRO REAL.  EMPRESA INCORPORADA.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica, a partir do ano­calendário de 1995, o lucro real poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta  por  cento.  Ainda  que  a  empresa  tenha  sido  incorporada,  inexiste  amparo  legal  para  utilização plena de prejuízos fiscais acumulados, sem observância do limite de trinta por cento.  MULTA  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  INCORPORADA.  CONTROLE DO CAPITAL POR SÓCIO EM COMUM.  Nas  infrações  apuradas  na  empresa  incorporada  que  possua  sócio  em  comum  com  a  empresa  incorporadora,  após  o  ato  de  incorporação,  aplica­se  a multa  de  ofício,  pois  inocorre o desconhecimento, pelo sucessor, dos atos praticados pelo sucedido.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  194/220),  reiterando  os  argumentos  aduzidos  na  Impugnação,  a  seguir  sintetizados:  Se a lei (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) não impede a compensação integral,  mas apenas a posterga, sendo vedada, paralelamente, a utilização do prejuízo fiscal e da base  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/03/2 013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11052.000024/2010­50  Resolução nº  1202­000.171  S1­C2T2  Fl. 7          3 negativa  de  CSL  pela  sucessora  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2341/87),  caberia  à  sucedida,  no  momento  da  sua  extinção,  compensá­lo  sem  a  limitação  de  30%,  sob  pena  de  se  tornar  impossível  a  integral  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSL,  o  que  seria  contrário ao objetivo da norma;  Mesmo  sendo  a  compensação  um  benefício  fiscal,  não  haveria  óbice  a  que  o  limite de 30% a ela  imposto  fosse  interpretado  teologicamente,  ou  seja,  com a busca da  sua  finalidade, como forma de definir­lhe seu alcance e sentido (sic), que, como visto, não foi o de  suprimir  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas de CSL, mas apenas o de diferir a compensação no tempo;  O  art.  132  (do  CTN)  não  faz  qualquer  menção  a  penalidades,  limitando­se  a  estabelecer  a  sucessão  dos  tributos  devidos  até  a  data  da  incorporação,  fusão  ou  cisão,  [...]  excluindo­se,  por  decorrência,  as  multas  relativas  ao  não  cumprimento  de  obrigações  tributárias;  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  quanto  à  responsabilidade  da  sucessora  por  multas  aplicadas  à  sucedida:  se  a  multa  for  lançada  em  data  anterior  à  da  incorporação,  ela  será  transferida  à  sucessora,  por  ter  se  integrado  ao  passivo  da  sucedida;  contudo, se o lançamento é posterior à data em que ocorre a operação societária, em hipótese  alguma  ela  poderá  ser  transferida  à  empresa  resultante,  limitando­se  a  responsabilidade  da  sucessora exclusivamente aos tributos devidos pela sucedida;  O procedimento adotado pela PEGASUS (sucedida) estava em total consonância  com a jurisprudência administrativa definitivamente prevalecente em 2005 (no sentido da não  observância da trava de 30% no caso de extinção por incorporação, entre outros), motivo pelo  qual  seria  descabida  a  própria  cobrança  de  multa,  por  aplicação  do  art.  100,  inciso  III,  combinado  com  seu  parágrafo  único  (CTN),  segundo  o  qual  a  observância  das  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  exclui  a  imposição  de  penalidades.  Apresentadas  as  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional às fls. 225/260.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto   Conforme  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Recurso  Voluntário  insurge­se  contra a glosa de compensação de prejuízos fiscais efetuada pela D. Autoridade Fiscal, tendo  em  vista  a  inobservância,  pela  sucedida,  do  limite  de  30%  imposto  pela  legislação,  o  que  acarretou na lavratura do Auto de Infração de IRPJ, multa de ofício e juros contra a sucessora.  A discussão sobre a inconstitucionalidade da limitação à dedução dos prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  patamar  de  30%  encontra­se  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/03/2 013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11052.000024/2010­50  Resolução nº  1202­000.171  S1­C2T2  Fl. 8          4 pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva  (RE  591340).  Assim, considerando que a questão ainda não foi resolvida pela Suprema Corte,  é dever deste E. Conselho  sobrestar o  julgamento dos processos  que  tratam sobre a matéria,  conforme dispõe o artigo 62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, transcrito abaixo:  “Art. 62 [...] § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto neste artigo. (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o  acórdão contrário à orientação firmada.  §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão geral.  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem,  suspenderem  o  processamento  dos  recursos  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  de  múltiplos  recursos,  com  repercussão geral reconhecida.  Da mesma forma, devem os recursos encaminhados ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – que  tratam de matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  e que  ainda  não foi objeto de decisão definitiva – serem sobrestados até decisão final do Supremo Tribunal  Federal, exatamente o caso dos autos.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/03/2 013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11052.000024/2010­50  Resolução nº  1202­000.171  S1­C2T2  Fl. 9          5 Nesse sentido, já se pronunciou esta E. 2ª Turma Ordinária/ 2ª Turma/1ª Seção  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001526/2010­44,  em  sessão  realizada  em  05/12/2012, no qual se decidiu pelo sobrestamento, inclusive nas hipóteses de compensação de  prejuízos fiscais decorrentes da extinção da pessoa jurídica, cujo acórdão encontra­se pendente  de formalização e publicação.   Diante de  todo o exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/03/2 013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

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5951740 #
Numero do processo: 10283.901880/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.092
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 368          1 367  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901880/2008­23  Recurso nº  514.671  Resolução nº  3302­00.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Alan Fialho Gandra.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Por  bem  retratar  a  matéria  tratada,  transcreve­se  o  relatório  produzido  pela  Delegacia de Julgamento:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/09/2004  pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante     Fl. 373DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901880/2008­23  Resolução n.º 3302­00.092  S3­C3T2  Fl. 369          2 de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de 30/04/2004,  com  arrecadação em 14/05/2004, no valor originário de R$ 75.492,10.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.   Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  07.08.2008,  manifestação  de inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 2° TRIMESTRE/2004  ter apagar (e  pagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  abril  o  valor  de  R$  75.492,10,  conforme DARF em anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  32.462,92,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTP,  gerando, portanto, um crédito de R$ 43.029,18.  Entretanto, de forma equivocada não foi retificado a DCTF de origem  dos  créditos,  o  que  gerou  a  vinculação  de  um  débito  com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  reprovação  do  PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Após  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a DRJ  de Belém,  entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em decisão  que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde se alega que:  a)  formalizou  pedido  de  compensação  por  meio  de  PERD/COMP  apontando  pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo ao período de apuração 31/03/2004;  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901880/2008­23  Resolução n.º 3302­00.092  S3­C3T2  Fl. 370          3 b) o credito relativo ao pagamento a maior não foi reconhecido, por ausência de  comprovação  de  sua  existência,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  fiscais  hábeis a comprovar o direito creditório;  c)  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  houver necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos poderá ser  aceita  a  juntada  de  documentos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  motivo  pelo  qual  promove a juntada de documentos fiscais que comprovam a existência do crédito;  É o relatório.        Voto  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  O  direito  ao  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  informada  por  meio  de  PERD/COMP  foi  indeferido,  pois  o  alegado  pagamento  a  maior  estaria  atrelado  a  valor declarado em DCTF como devido.  A  Recorrente  por  sua  vez,  informou  que  em  sua  DCTF  teria  sido  informado  valor  que  não  correspondia  ao  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  e  que  por  descuido não teria sido efetuada a retificação desta DCTF.  A DRJ de Belém, em suas razões de decidir assim consignou:  Assim,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido com o pagamento, não se mostra suficiente que o contribuinte  promova  a  redução  do  débito,  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  ainda  e  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal fora  diversa e o pagamento respectivo de fato indevido.  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo copia do  DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros fiscais que segundo a Recorrente  comprovariam a ocorrência do pagamento a maior informado.  Assim,  tendo  por  norte  o  principio  da  verdade  material  e  verificando  a  necessidade de análise dos documentos por parte da autoridade preparadora, entendo por bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos  juntados ao presente processo  junto com o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato existe pagamentos a maior ou indevidos;  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901880/2008­23  Resolução n.º 3302­00.092  S3­C3T2  Fl. 371          4 b)  seja  intimada  a Recorrente  para  que  informe  o motivo  da modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10711.722136/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 171          1 170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722136/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS  FATOS  E  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos  III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos  fatos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  a  minuciosa  indicação  dos  dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica  menção  do  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  ante  o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente.  COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU  SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  tanto  pelo  transportador  quanto  pelo  agente  de  cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento  do  Controle  Aduaneiro  Informatizado,  que  moderniza  os  procedimentos  fiscalizatórios,  mediante  lei  específica  ­  Art.  64  da  Lei  10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN RFB  800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008  (art. 52).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 36 /2 01 1- 72 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 172          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  20/11/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 04/12/2008.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 173          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Passo a analisar o mérito do recurso.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 174          4 A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de novembro de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma do caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 175          5 Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  20/11/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 04/12/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 176          6 Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle  de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  será  processado  mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme estabelecido nesta  Instrução Normativa,  mediante o uso de certificação digital: (grifo nosso)  I  ­  no  Sistema  de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  (DEFI0),  pelos  transportadores, agentes marítimos e agentes de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 177          7 (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  20/11/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 04/12/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                           Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.722136/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.941  S3­TE03  Fl. 178          8     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.902842/2013-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902842/2013­34  Acórdão n.º 3801­005.217  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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6099984 #
Numero do processo: 10830.009050/97-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA Inexiste previsão legal de aplicação da multa de mora, em se tratando de lançamento de ofício. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6          1 5  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009050/97­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.279  –  3ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  Multa de mora   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S.A (ATUAL INVISTA NYLON SUL  AMERICANA S.A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA  Inexiste  previsão  legal  de  aplicação  da  multa  de  mora,  em  se  tratando  de  lançamento de ofício.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado), Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki,  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 50 /9 7- 30 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/ 08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2 Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  decorrente  de  conferência  aduaneira, a que alude o artigo 444 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto  n° 91030, de 05/03/85, relativa à Adição 01 da Declaração de Importação (DI) 97/1005621­2,  registrada em 30/10/1997, na qual teria sido apurada infração a dispositivos desse regulamento.  A fazenda Nacional  interpôs  recurso especial de divergência  tempestivo, ao  amparo  da  legislação  à  época  vigente  (Portaria M.F  n°  55/98)  em  face  do  Acórdão  nº  03­ 29.409  complementada  pelo  Acórdão  nº  03­31.386,  por  meio  do  qual  deu­se  provimento  parcial ao recurso voluntário.  A ementa dessa decisão, está assim redigida:  II. E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO.  Embarque  parcelado  de  partes  componentes  de  uma  unidade  fabril,  com  classificação  tarifária  única  para  o  conjunto  todo  só  é  possível  se  devidamente  autorizado  pela  autoridade  aduaneira  e  sob  os  controles  específicos.  Descabimento da multa de mora.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.    Dessa  decisão  houve  embargos  de  declaração,  provocados  pela  Fazenda  Nacional,  sob  o  entendimento  de  ausência  de motivação  legal. A  ementa  dessa  decisão  está  assim redigida:  Acórdão nº 03­31.386  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA.  Descabida  a  aplicação  da multa  de mora,  de  caráter  punitivo,  eis que não ocorreu o vencimento do débito e que a exigibilidade  do  crédito  tributário  ficou  suspensa  até  depois  do  trânsito  em  julgado administrativo.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS.    Defende a D. Procuradora da Fazenda Nacional, SIC: “O certo é que inexiste  previsão  legal  para  que  seja  afastada  a  multa  de  mora,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  resolve discutir a dívida na esfera administrativa.” Alega ter ocorrido ofensa aos dispositivos  constitucionais, tais como o princípio da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF/88), princípio da  isonomia (artigo 150, inciso II da CF/88) e art. 152, II, do CTN. Alega também a inexistência  de  permissivo  legal  para  fundamentar  a  tese  “da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  base  no  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN”  o  qual  acarretaria  na  automática  prorrogação  da  data  de  vencimento  da  obrigação  tributária  estabelecida  na  notificação  de  lançamento da exigência fiscal. Pede a reforma da decisão.  Por meio  do Despacho  n°  119/2005,  de  fls.  696,  e  sob  o  entendimento  de  estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso.   O contribuinte também apresentou recurso especial, não sendo admitido por  ausência  de  paradigma.  Desse  ato  houve  a  interposição  de  agravo.  Rejeitados  o  agravo  interposto em reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 934).  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/ 08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.009050/97­30  Acórdão n.º 9303­003.279  CSRF­T3  Fl. 7          3  A  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  recurso manejado  pela  Fazenda  Nacional  onde  em  apertada  síntese  pede  a  manutenção  da  decisão  recorrida.  Quanto  aos  embargos  de  declaração,  alega  a  sua  intempestividade  e  omissão  de  assinatura  da  D.  Procuradora,  na  peça  recursal  (fls.  679).  Quanto  ao  recurso  especial,  a  ausência  de  prequestionamento aos dispositivos Constitucionais. No mais, alega que à época do respectivo  fato gerador, eventual erro de classificação não era objeto de aplicação de qualquer penalidade  de multa, em especial, a penalidade de multa de mora (Ato Declaratório Normativo nº 29/80).  Que, a multa por erro de classificação tarifária passou a vigorar somente à partir de agosto de  2.001, quando da edição da Medida Provisória n°2.158/2.001.   É o relatório.        Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  O  recurso  especial  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  suposta  por  contrariedade  à  lei,  recurso  este  possível  à  época.  Alega  a  interessada  ausência  de  prequestionamento aos dispositivos Constitucionais  invocados pela  recorrente. Nesse sentido,  pede  pelo  não  conhecimento  do  recurso.  Ouso  divergir  da  interessada,  eis  que  o  prequestionamento diz respeito à matéria, e não à norma legal.   No  mais,  reportando­se  à  uma  etapa  anterior,  quando  da  apresentação  dos  embargos de declaração, alega a contribuinte, em suas contrarrazões, a sua intempestividade e  omissão de assinatura da D. Procuradora, na peça recursal  (fls. 679). Penso estar prejudicada  essas  discussões,  em  face  da  preclusão.  Os  embargos  foram  acolhidos  e  processados,  não  podendo ser reexaminados, quanto à sua admissibilidade. Há de se observar que os embargos  são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator  uma sentença ou acórdão complementar que opere a dita integração.  O  recurso  especial  interposto  por  suposta  contrariedade  à  lei,  preenche  os  requisitos legais e dele tomo conhecimento.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/ 08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 0 auto de infração foi lavrado com a finalidade de atribuir às mercadorias de  cada  despacho  a  classificação  das  partes  e  peças  apresentadas  à  fiscalização,  e  não  considerando todo o material em conjunto como pretendia a empresa. Em apertada síntese, pela  maioria  de  votos,  entendeu­se,  no mérito,  relativamente  aos  embarques  parcelados,  que  não  assistia  razão  à  interessada  por  ausência de  amparo  na  legislação  de  regência,  eis  que  havia  promovido  a  importação  de  parte  e peças  destinadas  à montagem de  uma unidade  funcional  para a fabricação de fios sintéticos (nylon ).   A decisão do  então Conselho de Contribuintes exclui a multa de mora,  sob  dois  fundamentos:  I­  o  entendimento  de  que  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  (v.  embargos  de  declaração)  a  mesma  não  se  aplica;  e:  II­  a  de  que  com  a  apresentação  de  impugnação  pelo  interessado,  “o  vencimento  do  debito  foi  transportado  para  o  término  do  prazo para cumprimento da decisão administrativa”.   Para melhor  análise,  transcrevo  a  decisão  dos  embargos,  da  I.  Conselheira  ANELISE DAUDT PRIETO, em complemento da decisão recorrida:    Do lançamento constou a imputação de multa de mora, em face  do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, conforme consta do  auto de infração.  Entretanto, entendo­a descabida.  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  previsto  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  bem  esclarece  Luciano  Amaro l , referindo­se a tal dispositivo, "o item VI manda lançar  de  oficio  a  penalidade  pecuniária  cominada  para  infrações  comissivas  ou  omissivas  da  legislação  tributária.  Como  se  recorda,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  com  evidente impropriedade, elastece o conceito de lançamento para  envolver as penalidades. De modo que, diante de uma  infração  sujeita a penalidade pecuniária, esta deve ser lançada de oficio,  segundo quer o Código."  Por sua vez, as multas de oficio estão previstas nos artigos 44 a  46 da Lei n° 9.430/1996, que encontram­se sob o titulo multas de  lançamento  de  oficio,  pertencente  à  Seção V  ­ Normas  sobre  o  lançamento de tributos e contribuições.  Em  caso  de  lançamento  de  oficio  do  imposto  de  importação  como o de que se trata aplica­se, então, o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  Como se percebe, o artigo é exaustivo. E a multa de oficio nele  prevista não foi a imputada no presente caso.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/ 08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10830.009050/97­30  Acórdão n.º 9303­003.279  CSRF­T3  Fl. 8          5 Por outro lado, a multa de mora aplicada não está incluída entre  as  possibilidades  apontadas  nos  artigos  relativos  às  multas  de  oficio supra citados.  E não se diga que as multas de mora não têm caráter punitivo.  Ao  contrário,  elas  têm  por  objetivo  punir  pelo  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Nesse  sentido  que  se  posiciona  o  Professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (In  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998.  Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 35), in verbis:  (...)  Ensina  ainda  o  autor  que  "a  multa  tem  como  pressuposto  a  prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário  ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa.A  função  da  multa  é  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações,  deveres  jurídicos.  A  função  da  indenização  é  recompor  o  patrimônio  danificado.  Em  direito  tributário,  é  o  juro  que  recompõe  o  patrimônio estatal não recebido a tempo."  Ora, no caso, o credito tributário somente foi constituído a partir  do  lançamento,  de  oficio.  E  o  vencimento  do  debito,  conforme  consta  do  Item  7  ­  Intimação  do Auto  de  Infração  se  daria  no  prazo de 30 dias contados da ciência da intimação.  Como  houve  impugnação  e  ela  suspende  a  exigibilidade  do  credito tributário, o vencimento do debito foi transportado para  o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa  definitiva e somente após esse lapso de tempo é que se pode falar  em mora. Não havendo mora a ser penalizada, no cabe multa de  mora, que somente poderá ser exigida se o credito não for pago  nos  trinta dias  seguintes à  intimação da decisão administrativa  que terá transitado em julgado.  Entendo, então, que não existe  fundamento para  impor a multa  de mora. Portanto, não deve ser reformado o acórdão recorrido.    Aliás, como bem observado pela interessada em suas contrarrazões, à época  do respectivo fato gerador, eventual erro na classificação fiscal, não era objeto de aplicação de  qualquer penalidade de multa. Confira­se:     3.5.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  na  questão  ventilada  nos  autos,  a  exigência  do  recolhimento  da  multa  de  mora,  estaria  relacionada  com  o  suposto  erro  de  classificação  tarifária  da  mercadoria importada.  3.6.  Á  época  do  respectivo  fato  gerador,  eventual  erro  de  classificação  não  era  objeto  de  aplicação  de  qualquer  penalidade  de  multa,  em  especial,  a  penalidade  de  multa  de  mora  (a  multa  por  erro  de  classificação  tarifária  passou  a  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/ 08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6 vigorar somente à partir de agosto de 2.001, quando da edição  da Medida Provisória n° 2.158/2.001).  3.7. Confira­se, nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo n°  29/80, da Coordenação do Sistema de Tributação/Secretaria da  Receita Federal (vigente à época), abaixo reproduzido:  DECLARA  que  a  indicação  incorreta  do  código  tarifário  pelo  importador,  na  Guia  de  Importação  e  Declaração  de  Importação, não enseja a aplicação das penalidades previstas no  Decreto­lei  n°  37/66,  artigos  108  e  169,  este  último  com  a  redação do artigo 2° da Lei n° 6.562/78, se verificada a exatidão  da especificação da mercadoria.  Destarte,  na  hipótese,  exigir­se­à,  somente,  a  diferença  de  tributos  acaso  verificada,  ou  no  caso  do  regime  suspensivo  de  tributação, a complementação da garantia instrumentada.  (...)    CONCLUSÃO:  Por  todo o  acima exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 973DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/ 08/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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5959077 #
Numero do processo: 10768.720138/2007-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA,. LIQUIDEZ. Apurado em diligência fiscal débito a maior do que o declarado, e, inexistência por parte da interessada de demonstração concreta dos pontos de discordância em relação às contas contábeis, cujos valores foram incluídos à base de cálculo. Impõe indeferir, pois o direito do indébito só é autorizado quando a administração fiscal certifique da certeza e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720138/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.605  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUÍDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA,. LIQUIDEZ.  Apurado  em  diligência  fiscal  débito  a  maior  do  que  o  declarado,  e,  inexistência por parte da interessada de demonstração concreta dos pontos de  discordância em relação às contas contábeis, cujos valores foram incluídos à  base de  cálculo.  Impõe  indeferir,  pois  o  direito  do  indébito  só  é autorizado  quando a administração fiscal certifique da certeza e liquidez do mesmo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 38 /2 00 7- 95 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar o julgamento de piso que  manteve o indeferimento de reconhecimento de crédito tributário proveniente de pagamento a  maior  relativamente  ao  PIS/PASEP,  código  8109,  solicitado  por  meio  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  a  ser  compensado  com  débitos  da  contribuição  para  o  PIS,  códigos  6912­2 do período de apuração 04/2003.   Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste  feita, aproveita­ se do relatório da decisão recorrida a adiante transcrito:  “Trata­se no presente processo de declaração de compensação  (Dcomp) de débitos da contribuição para o PIS, códigos 6912­2  do período de apuração 04/2003, mediante o aproveitamento de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  a  título  de  PIS,  código  8109,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração.  No  processo  em  apenso  n°  10768.720146/2007­31  consta  Dcomp  envolvendo  crédito  do  mesmo  período  de  apuração  (04/2003)  com  débito  de  PIS,  códigos  6912­2  e  6824­2  do  período  de  apuração 07/2003.  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  204/2009 (FLS. 54 a 59), exarou o despacho decisório de fl. 60,  no  sentido  de  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  1.310.015,53  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor devido de  PIS sob código 8109 de R$ 3.090.472,28 para R$ 3.066.502,90;  b) A  soma dos  créditos  declarados  nas  duas Dcomp  totalizava  R$ 3.090.472,28 equivalente ao valor do DARF registrado sob o  código 8109;  c) O valor declarado na DCTF não coincidia com o declarado  em DIPJ, nem em valor nem em código  (6912 e 6824). Consta  recolhimento no valor de R$ 3.090.472,28;  d)  Em  face  das  divergências,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC para realização de diligência, tendo sido concluído que o  valor devido para abril de 2003 é de R$ 2.693.795,43 referente à  alíquota geral para o PIS não­cumulativo, código 6912 e de R$  746.218,38  referente  à  alíquota  diferenciada,  código  6824,  totalizando R$ 3.440.013,81;  e) Embora no pedido de diligência constasse a solicitação para  que o contribuinte fosse orientado a proceder às retificações nas  informações  prestadas  à  RFB,  na  DCTF  retificadora  apresentada não houve qualquer alteração em relação ao código  e valor do PIS declarado;  f)  Considerando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  o  recolhimento efetuado, embora todo sob o código 8109, conclui­ se que há a descoberto o valor de R$ 349.541,53;  g) O contribuinte adotou procedimento semelhante para todo o  período  entre  12/2002  e  02/2004.  “No  presente  caso,  o  débito  cuja  compensação  foi  declarada  no  processo  apenso  é  do  período  de  07/2000”.  A  razão  de  recorrer  sustentada, matéria  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720138/2007­95  Acórdão n.º 3403­003.605  S3­C4T3  Fl. 7          3 abordada  em  Manifestação  de  Inconformidade,  resume­se  a  confirmar o débito declarado de R$ 3.066.502,90 e o pagamento  por meio de DARF no valor de R$ 3.090.472,28, que teria sido  efetivado em código de receita equivocado, isto é, 8109, quando  o certo era ter o recolhimento dado no código 6912­2 e 6824.”  Objetivando acertar o erro em relação ao código 6912 apresentou DCOMP no  valor de R$ 1.160.636,88, informou que a diferença de R$ 2.042.613,79 se refere aos valores  de: R$ 136.747,77 +  39.047,88 + 1.120.599,76  e R$ 746.218,38  lançado nos  código 6912 e  6824, respectivamente, diretamente na DCOMP.  O demonstrativo de fl.29 elaborado e apresentado pela Recorrente informam  que o valor devido para o PIS de abril de 2003 é de R$ 1.160.636,88, que teria recolhido por  meio de DARF o montante de R$ 3.090.472,28, razão pela qual sustenta possuir o crédito de  R$ 1.929.835,40.   Afirma  também  que  o  valor  recolhido  não  se  alterou  em momento  algum,  apenas houve imputação de pagamento por meio da PER/DCOMP s/compras a menor, que foi  posteriormente  ajustado  conforme  demonstração  no  quadro  sumariado. Deixa  claro  que  esse  seria o motivo pelo qual apresentou as DCOMP’s.  A  discussão  inicialmente  encontrava  assentada  no  fato  da  contribuinte  ter  declarado  em DCTF  débito  de  PIS  período  de  apuração  abril  de  2003  a  o  recolhimento  ter  ocorrido  sob  o  código  8109.  Em DACON,  bem  como, DIPJ  declarou  débitos  de PIS  para  o  mesmo período  tão­só  para os  códigos  de  receita 6912 e 6824, o que  restou  constatado pela  diligência fiscal fls. (18 e 33/37).  Orientado  a  proceder  à  retificação  à  declaração  apresentada  (DCTF)  o  fez  quanto  ao  valor,  o  qual  foi  ajustado  para  o  montante  de  R$  3.066.502,90  –  DCTF  fl.  13,  deixando de modificar o código de receita.  Em  diligência  a  fiscalização  diverge  da  base  de  cálculo  e  demonstra  com  amparo na documentação fornecida pela Interessada que os valores a integrar à base de cálculo  é superior ao demonstrado, consequentemente, o valor devido da contribuição é maior do que  aquele reconhecido e declarado (DCTF – Fls. 43/44).  Em  síntese  a  situação  restou  assim  definida  pelo  Despacho  Decisório:  “A  compensação  dos  débitos  relacionados  nas  Dcomp  eletrônicas  01249.98953.200704.1.3.04­ 9024  e  24363.19012.210704.1.3.04­4078  anexa  ao  apenso  10768.720146/2007­31  após  a  desalocação  do  valor  de  R$  3.090.472,28  que  se  encontrava  alocado  ao  PIS  ­  PA  04/2003,  código  8109  o  qual  contem  o  valor  de  R$1.310.015,53  deferido  pelo  citado  despacho  em  virtude de não ter sido apurado débito para o referido código pela diligência fiscal, tendo como  resultado  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  DCOMP  4078  anexa  ao  apenso  e  na  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP vinculada ao presente processo (9024)”.  Do mesmo  despacho  verifica­se  que  o  débito  do  código  6912  referente  ao  período de apuração 04/2003 no valor de R$ 1.160.636,88 foi compensado R$ 1.123.017,27,  em  sendo  assim,  a Autoridade Administrativa  informa  existência  de débito  de R$ 37.619,61  para o PIS código de receita 6912.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  A  matéria  trazida  ao  conhecimento  desse  Colegiado  inicialmente  parece  singela, no entanto, em razão da divergência apontada entre o demonstrativo da contribuinte e  o  apurado  pela  fiscalização  quanto  à  base  de  cálculo,  assim  como,  o  resultado  contido  no  Despacho Decisório,  em  que  pese  à  diligência  informar  crédito  de R$  1.310.015,53,  aponta  aproveitamento a titulo de compensação relativo R$ 1.160.636,88, mas reconhece R$ 1.123.017,27,  afirmando existência de débito de R$ R$ 37.619,61 para o PIS código de receita 6912.  Ao compulsar esse caderno processual administrativo constata a prestação de  informações  a  fiscalização  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  podendo  verificar  entre  os  documentos  apresentados  a  base  de  cálculo  e  o  valor  apurado  a  título  de  débito  para  o  PIS/PASEP  período  de  apuração  de  abril  de  2003  a  ser  confrontado  com  elaborado pelo fisco.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  certeza  e  liquidez do crédito que se pretende utilizar em compensação de débito do mesmo período em  decorrência  de  erro  em  relação  ao  código  de  receita  consignado  em  único  documento  de  arrecadação,  desse  exame  a  fiscalização  aponta  base  de  cálculo  superior  aquela demonstrada  em  informação  prestada  ao  Fisco  e  aquela  consignada  no  DACON  não  impugnada  pela  Contribuinte.  A Interessada aponta em sua apuração, como sendo, à base de cálculo de R$  674.902.721,90, sob a incidência de 1.65%%, o valor apurado para o PIS antes das deduções  da ordem de R$ 11.135.894,91. O valor da base de cálculo encontrada pela fiscalização foi no  montante de R$ 689.252.003,13, sendo assim, o débito é de R$ 11.372.658,03. Verifico que as  deduções  de  ambas  as  partes  são  as  mesmas,  portanto,  não  há  discussão  em  relação  a  esse  ponto.  Em  razões  recursais  permanecem  a  tese  de  que  o  valor  recolhido  não  se  alterou, o que se pretende é apenas imputação de pagamento por meio da PER/DCOMP pelo  valor pago maior de R$ 1.929.835,40 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil, oitocentos e  trinta  e  cinco  reais  e  quarenta  centavos).  Às  fls.  103  do  recurso  demonstram  que  o  valor  devido, agora declarado em Dcomp é de R$ 3.203.250,67, diferente do declarado em DCTF­  Retificadora no montante de R$ 3.066.502,90, o qual deveria ser extinto por meio do crédito  proveniente do pagamento por meio de DARF de R$ 3.090.472,28.  O  débito  apurado  pela  fiscalização  é  da  ordem  de  R$  3.440.013,81  (R$  2.693.795,43  +  746.218,38)  e  a  contribuinte  reconhece  dívida  de  R$  3.203.250,67,  (código  6912 – R$ 2.457.032,29 e no código 6824 R$ 746.218,38), cujo interesse era ver extinto por  meio  de  compensação  decorrente  do  recolhimento  de  R$  3.090.472,28  no  código  8109  confirmado pelo sistema “Sinal”.  Se considerar o cálculo do contribuinte como correto, vez que confessou em  Dcomp,  o  recolhimento  R$  3.090.472,28,  esse  se  revela  inferior  ao  valor  declarado  como  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720138/2007­95  Acórdão n.º 3403­003.605  S3­C4T3  Fl. 8          5 devido  (R$  3.203.250,67),  para  o  mesmo  período,  isto  é,  04/2003,  sem  considerar  outros  créditos que possa ter utilizado, de modo que, deve ao fisco o valor de R$ 112.778,39 (cento e  doze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos);  Se  considerar  o  débito  o  montante  apontado  pela  fiscalização,  isto  é,  R$  3.440.013,81 a diferença aumenta para o valor de R$ 349.541,53 (trezentos e quarenta e nove  mil,  quinhentos  e  quarenta  um  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos).  A  razão  é  o  fato  de  a  fiscalização  ter  encontrado  base  de  cálculo  distinta  daquela  apurada pela  contribuinte,  o  que  provocou aumento do valor devido da contribuição, pela qual processou a utilização do saldo  credor com o objetivo de extinguir o crédito tributário.  Dessa  modificação  discorda  a  recorrente,  sustentando  que  deixou  de  impugnar a base de cálculo apurada em diligência por não ter tido acesso ao relatório elaborado  pela fiscalização. Embora se tenha rotulado de pedido de compensação, o caso aqui se referia  tão  somente  aos  códigos  de  receitas,  o  que  se  buscou  a  fazer  via  DCTF.  Inicialmente  buscavam­se  alocar  os  pagamentos  as  receitas  especificas,  no  entanto,  a  diligência  realizada  mostrou base de cálculo superior aquela encontrada pelo contribuinte, o que provocou aumento  do valor da contribuição devida.  Acontece  que  o  apurado  em  diligência  fiscal  ultrapassa  o  valor  apontado  como devido, bem como, o valor do DARF recolhido a título de pagamento do débito referente  abril de 2003.  Com  razão  o  julgador  de  piso  quando  afirma  que  a Recorrente  não  aponta  concretamente  quais  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  contas  contábeis  ou  valores  considerados pela fiscalização na composição da base de cálculo.  Certo  mesmo  que  a  Recorrente  pagou  o  tributo  apurado  em  abril/2003,  código de receita 8109, o montante de R$ 3.090.472,28, e nesse mesmo período o resultado da  diligência aponta como devido o valor de R$ 2.693.795,43 (dois milhões, seiscentos e noventa  e  três mil,  setecentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  código  de  receita  8109. Também restou apurado no mesmo período o débito de R$ 746.218,38 para o código de  receita 6824.  Considerando que o débito total apurado é de R$ 3.440.013,80 (três milhões,  quatrocentos e quarenta mil, treze reais e oitenta centavos), e o valor pago em DARF apontado  como  sendo  a  fonte  da  compensação  desejada  ser  da  ordem  de  R$  3.090.472,28,  se  revela  inferior  em R$  349.541,53.  Importa  em  afirmar  que  só  pode  alocar  a  receita  código  6824  o  valor de R$ 396.676,85.  As colocações do contribuinte são bastante confusas, inicialmente diz que faz  jus crédito a ser compensado da ordem de R$ R$ 1.929.835,40 (um milhão, novecentos e vinte  e  nove  mil,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  quarenta  centavos),  informa  que  efetuou  pagamento a título de PIS – código 8109, anexa DARF no valor de R$ 3.090.472,28, inferior  ao valor por ele mesmo declarado de R$ 3.203.250,67.  Portanto,  sem  outros  elementos  de  convencimento,  não  vislumbro  como  acudir o apelo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar  provimento.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10410.001011/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 284          1 283  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001011/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA  Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente    Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.    RELATÓRIO  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  meses  de  fevereiro  e março  de  2004. A Recorrente  estava  obrigada  a  recolher  o PIS  e  a COFINS  em  regime  híbrido,  apurando  tais  tributos  no  regime  não­cumulativo  sobre  certas  receitas  e  o  regime cumulativo sobre outras receitas.  Durante  a  fiscalização,  foi  verificado  que,  apesar  de  estar  sujeita  ao  regime  híbrido, a Recorrente contabilizou tais tributos nas contas 2.1.3.04.00003 ­ Cofins a Recolher e  2.1.3.04.00005  ­  PIS  a  Recolher,  sem  discriminar  os  valores  apurados  no  regime  não­ cumulativo e no cumulativo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 01 01 1/ 20 09 -8 5 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.001011/2009­85  Resolução nº  3401­000.875  S3­C4T1  Fl. 285          2 A autoridade fiscal procedeu à apuração das contribuições, sob a ótica dos dois  regimes  de  apuração,  conforme  escrituração  apresentada  pela  Recorrente,  elaborando  demonstrativo  discriminado  por  período  e  regime  de  apuração.  Verificou  que  os  valores  conferem com o informado em DIPJ.  Diante da  impossibilidade de precisar  como  se deu a  compensação das  contas  PIS a Recuperar e Cofins a Recuperar, sem haver a distinção do regime de apuração em cada  conta  contábil,  as  compensações  foram  desconsideradas  pela  autoridade  fiscal,  constatando  divergência  entre os  valores  apurados  na  fiscalização  e  aqueles  declarados  e  recolhidos  pela  Recorrente.  A autoridade  fiscal,  em  razão destas divergências,  procedeu ao  lançamento do  PIS e da COFINS.  A Recorrente apresentou  impugnação aos autos de  infração, a qual  foi  julgada  parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife  (PE), em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO:Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA:RETENÇÃO NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.Osvalores  retidos  na  fonte  a  títuloda  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão considerados como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  so  freua  retenção,em  relaçãoàsrespectivas  contribuições  e  poderão  ser  deduzidos  das  contribuições  devidasdemesma  espécie,  relativamenteafatos geradores ocorridosapartir do mês daretenção.  CONTABILIDADE.  PROVA.  REQUISITOS  O  registro  contábil  para  fazer prova em favor do contribuinte dos fatos nele escriturados deverá  não apenas estar mantido com observância das disposições legais, mas  também ser comprovado por documentos hábeis.  Períododeapuração: :01/02/2004a31/03/2004 ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA:RETENÇÃO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.Osvalores  retidos na fonte a títuloda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  so  freua  retenção,em  relaçãoàsrespectivas  contribuições  e  poderão  ser  deduzidos  das  contribuições  devidasdemesma  espécie,  relativamenteafatos  geradores  ocorridosapartir  do  mês  daretenção.CONTABILIDADE.  PROVA.  REQUISITOS  O  registro  contábil  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nele  escriturados  deverá  não  apenas  estar  mantido  com  observância  das  disposições  legais,  mas  também  ser  comprovado por documentos hábeis.  Períododeapuração:  :01/02/2004a31/03/2004  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese:  a) que no acórdão DRJ foram considerados no cálculo do PIS e COFINS a pagar  os valores da  retenção na fonte constantes no SIEFWEB limitados aos valores declarados na  DIPJ, mas que, nos períodos de  apuração de  janeiro  e março de 2004,  as  retenções na  fonte  foram superiores ao declarado.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.001011/2009­85  Resolução nº  3401­000.875  S3­C4T1  Fl. 286          3 b) junta no Recurso Voluntário cópias de Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  afirmando  que  a  juntada  de  tais  documentos  é  permitida  nos  termos do art. 16, § 4º, "c", do Decreto nº 70.235/72;  c)  requer  sejam  no  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  pagar  a  totalidade  das  retenções na fonte demonstradas em seu recurso;  d)  que  procedeu  ao  recolhimento  dos  tributos  sob  os  códigos  6912  e  5856,  ambos referentes ao regime da não­cumulatividade, mas em valores superiores àqueles devidos  sob este regime, motivo pelo qual requer a vinculação destes pagamentos ao PIS e à COFINS  no regime cumulativo, ou, ao menos, que seja reconhecido o crédito dos tributos recolhidos a  maior para que possa proceder à sua utilização em compensações   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  A Recorrente pleiteia a juntadas aos autos dos comprovantes anuais de retenção  que demonstram que sofreu a  retenção na fonte do PIS e da COFINS sobre valores que lhes  foram pagos por outras pessoa jurídicas de direito privado e por órgãos públicos.  Defende a possibilidade de juntada de tais documentos, nesta etapa do processo  administrativo, com base no art. 16, § 4º, alínea 'c' do Decreto nº 70.235/77:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.  De  fato,  a  questão  da  comprovação  das  retenções  na  fonte  foi  suscitada  no  acórdão da DRJ, no qual foi afirmado que "os documentos citados pela defendente, vale dizer,  Listagens de Lançamentos e o Razão Analíticos, fls. 97­179, bem como os documentos de fls.  230­240,  que  são  referente  à  Nota  Fiscal  nº  2626,  não  se  prestam  a  comprovar  os  valores  retidos  na  fonte,  porquanto  são  documentos  da  contabilidade  e  demais  registros  auxiliares  utilizados pela autuada e que, para terem validade, devem vir acompanhadas das formalidades  (autenticação,  termos  de  abertura  e  encerramento  etc.)  previstas  na  norma,  além  de  ser  necessária a apresentação dos documentos que justificam tais registros contábeis".  Os  documentos  colacionados  ao Recurso Voluntário,  portanto,  foram  juntados  para  contrapor  o  não  reconhecimento  dos  documentos  trazidos  inicialmente  pela  Recorrente  como hábeis a demonstrar a retenção na fonte sofrida. Por este motivo, aceito os documentos e  passo a analisá­los.  A Recorrente  juntou aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPj,  CSLL, PIS E COFINS das fontes pagadoras Braskem S/A, Alclor Química de Alagoas Ltda e  Petróleo Brasileiro S/A.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.001011/2009­85  Resolução nº  3401­000.875  S3­C4T1  Fl. 287          4 No Comprovante Anual de Retenção da Braskem S/A (fls. 274), foram retidos  os seguintes valores nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004:  ­  Fevereiro  de  2004: R$  55.473,34  ­ Código  de Receita:  5952  ­ RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV ­ CSLL/COFINS/PIS   ­  Março  de  2004:  R$  90.769,72  ­  Código  de  Receita:  5952  ­  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV ­ CSLL/COFINS/PIS   ­  Janeiro  de  2004:  R$  1.386,00  ­  Código  de  Receita:  5960  ­  COFINS  ­  RETENÇÃO NOS PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO   ­  Fevereiro  de  2004:  R$  32.277,36  ­  Código  de  Receita:  5960  ­  COFINS  ­  RETENÇÃO PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO   ­  Janeiro de 2004: R$ 300,30  ­ Código de Receita: 5979  ­ PIS  ­ RETENÇÃO  PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO   ­  Fevereiro  de  2004:  R$  6.993,43  ­  Código  de  Receita:  5979  ­  PIS  ­  RETENÇÃO  PAGAMENTOS  DE  PJ  A  PJ  DIREITO  PRIVADO  Por  sua  vez,  no  Comprovante Anual de Retenção da Alclor Química de Alagoas Ltda (fls. 275), foram retidos  os seguintes valores:  ­  Março  de  2004:  R$  51.106,80  ­  Código  de  Receita:  5952  ­  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV ­ CSLL/COFINS/PIS   ­  Fevereiro  de  2004:  R$  581,10  ­  Código  de  Receita:  5960  ­  COFINS  ­  RETENÇÃO NOS PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO   ­ Fevereiro de 2004: R$ 125,91 ­ Código de Receita: 5979 ­ PIS ­ RETENÇÃO  PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO   Em relação ao Comprovante Anual de Retenção da Petróleo Brasileiro S/A (fls.  276), constam os seguintes valores:  ­ Fevereiro de 2004: R$ 43.840,73 ­ Código de Receita: 6147 ­ PRODUTOS ­  RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICOS   ­  Março  de  2004:  R$  84.235,29  ­  Código  de  Receita:  6147  ­  PRODUTOS  ­  RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICOS   Vale  ressaltar  que,  no  caso  das  retenções  realizadas  nos  Códigos  de  Receita  5952 e 6147, o  total do valor  retido  inclui outros  tributos, devendo ser considerado apenas o  montante correspondente ao PIS (0,65%)e à COFINS (3%).  Destarte,  diante  da  necessidade  de  se  verificar  e  discriminar  quais  os  tributos  que  foram  efetivamente  retidos  na  fonte,  converto  em  diligência,  devendo  os  autos  serem  baixados para a delegacia de origem tomar as seguintes providências:  1) confirmar se constam nos sistemas da RFB as retenções na fonte informadas  nos Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das fontes pagadoras  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.001011/2009­85  Resolução nº  3401­000.875  S3­C4T1  Fl. 288          5 Braskem S/A, Alclor Química de Alagoas Ltda e Petróleo Brasileiro S/A, foram efetivamente  realizadas;  2)Vincular  as  retenções  informadas nos Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS a notas fiscais emitidas pela Montec;  3) Verificar a qual regime de tributação do PIS e da COFINS estão sujeitas as  receitas  que  sofreram  a  retenção  na  fonte  e  fazer  a  alocação  correspondente  ao  crédito  tributário objeto do presente auto de infração.  Após cumprida a diligência acima, seja intimada a Recorrente para se manifestar  no prazo de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, subam os autos a esta turma para julgamento.  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima                    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11968.000777/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/09/2008, 30/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 10/10/2008, 16/10/2008, 29/10/2008, 12/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/09/2008,  30/09/2008,  01/10/2008,  07/10/2008, 10/10/2008, 16/10/2008, 29/10/2008, 12/11/2008  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003, para cada deferimento, automático ou não, de  retificação extemporânea do manifesto eletrônico, conhecimento  eletrônico ou item de carga, mesmo que as cargas  tenham sido  transportadas em uma mesma embarcação.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 5          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000777/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.839  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10930.003402/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. SÚMULA Nº 12/2007. Nos termos da Súmula nº 19/2009 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não integram a base de cálculo do Crédito Presumido instituído pela da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão CSRF nº 02/01.170 e rerratificar a decisão anterior, que não conheceu do recurso especial quanto à energia elétrica, em face da Súmula nº 19, do CARF. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo Cardozo Miranda,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  apresentados,  em  25  de maio  de  2005,  pelo,  então,  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  constatar  omissão  no  julgado proferido por meio do Acórdão CSRF/02­01.170, de fls. 293 a 298.  O  pedido  foi  amparado  no  art.  27,  §  2º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 55/98, à época em vigor.  Constatou o embargante que no exame de admissibilidade do recurso especial  foi dado seguimento ao benefício do crédito presumido na exportação relativo a insumos não  incorporados  fisicamente  ao  produto  final:  combustíveis,  óleo  diesel  e  energia  elétrica.  No  entanto, a matéria deixou de ser apreciada na decisão da Câmara Superior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Assiste  razão  ao  recorrente.  De  fato,  a  matéria  embargada  não  foi  julgada  pela CSRF, embora, quanto lhe tenha sido dado seguimento, conforme se pode comprovar pela  leitura da informação de fls. 277/279, aprovada por meio do Despacho nº 202­0­041, à fl. 280.  Na  decisão  embargada  decidiu­se,  apenas,  quanto  a  uma  parte  do  pleito.  Tratou­se, tão somente, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, matéria para a qual foi  dado provimento, por considerar que fazem parte da base de cálculo do benefício. Olvidou­se,  no entanto, da matéria ora em apreço.  Embora,  à  época  do  exame  de  admissibilidade,  tenha  sido  comprovada  a  divergência entre decisões dos Conselhos, hoje há que se considerar a edição da Súmula nº 19  do CARF, que veio a pacificar a questão. Veja­se:  Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Como se pode verificar pelo exame dos autos, as aquisições de combustíveis  e  energia  elétrica  em  análise  são  destinadas  a  impulsionar  o  parque  industrial,  sendo  esses  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10930.003402/97­42  Acórdão n.º 9303­000.901  CSRF­T3  Fl. 361          3 insumos consumidos no processo produtivo, mas não apresentando ação direta sobre o produto  em  fabricação.  Não  se  enquadram,  portanto,  nos  conceitos  de matéria­prima  ou  de  produto  intermediário.   Dessa  forma, verifico que a divergência está  superada, não havendo mais o  que discutir, vez que as  súmulas aprovadas pelo CARF são de adoção obrigatória pelos seus  membros.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  presentes  embargos  declaratórios para retificar a decisão e negar o crédito presumido do IPI quanto às aquisições  de energia elétrica e combustíveis, mantendo o julgado na parte em que considerou inclusos na  base de cálculo do benefício os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  É como voto.     Gilson Macedo Rosenburg Filho                              Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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