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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8087121 #
Numero do processo: 10410.721489/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 89 /2 01 0- 69 Fl. 383DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 384DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 385DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 386DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 387DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 388DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 389DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 390DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 391DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 392DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 393DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 394DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 395DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 396DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 397DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 398DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 399DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 400DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 401DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, Fl. 402DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721489/2010-69 furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 403DF CARF MF

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8094013 #
Numero do processo: 11040.901366/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 66 /2 01 3- 71 Fl. 524DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despachos Decisórios A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13313.32429.301112.1.3.04-7021 em 30.11.2012, e-fls. 06-10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de julho de 2009 no valor de R$13.061,18 contido no DARF de R$39.023,99 arrecadado em 31.08.2009, apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 02-04, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP correspondente a 13.061,18. A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO, a compensação declarada. [...] Fl. 525DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou as manifestações de inconformidade. Está registrado na ementa e no voto condutor do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-61.610, de 29.06.2016, e-fls. 480-489: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da declaração de compensação. Os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.07.2016, e-fl. 490, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.08.2016, e-fls. 491-522, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO [...] Conforme fundamentado na Solução de Consulta Interna Cosit 19/2011, as instruções revogadas expressavam o entendimento de que o valor pago a titulo de estimativa seria passível de restituição, no entanto, a possibilidade dos pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos ficaria diferida apenas para o ajuste anual. [...] Dentro desse novo entendimento o contribuinte tem a faculdade de computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo ou, de pagamento a maior, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, [...] Lei n° 9.430/1996 [...] DO MÉRITO Fl. 526DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 O procedimento realizado pela contribuinte foi fundamentado, pela Lei n° 9.430/96, cujo art. 74 [...]. Alhures comentado, a contribuinte faz o recolhimento mensal, ou seja, não se pagou sobre estimativa, mas sim sobre o real apurado, com base em balancetes de redução ou suspensão de impostos, logo, há apuração acumulada do imposto até o último dia de cada mês para, posteriormente, apurar-se o lucro real ao final do exercício social. [...] Logo, ficou muito claro que não é mais preciso esperar o fim do exercício social para se promover as compensações automáticas via PERDCOMP que, posteriormente, será, ou não, homologada pela Receita Federal. [...] DA PERDCOMP: [...] No caso desta contribuinte, houve pedido de compensação por pagamentos acumulados feitos à maior de acordo com a apuração mensal, via balancete, promovida pela impugnante de acordo com o art. 62 da Lei n° 12.249-10, alterando o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados na impugnação julgada improcedente e agora reiteradas em Recurso Voluntário estão devidamente demonstrados: a) Primeiramente a planilha abaixo demonstrativa da utilização dos créditos excedentes em cada período, ou seja, a diferença dos valores pagos para os valores devidos, do período de janeiro de 1998 a outubro de 2012, [...]. b) Planilha dos valores recolhidos por DARF's ou via PERDCOMP's, em cada período, ou seja, dos valores recolhidos conforme as DCTF's: período de janeiro de 1998 a abril de 2013 [...]. c) Resumo das planilhas dos valores devidos por ano, deduzidos os recolhimentos por DARF's ou via PERDCOMP's, em cada período, ou seja, a diferença a compensar entre os valores devidos menos os recolhidos conforme as planilhas anteriores, do período de janeiro de 1998 a abril de 2013 [...]. d) Por fim, resumo da parte A do LALUR, planilha dos valores devidos por ano, deduzidas as retenções destes impostos e menos os recolhimentos por DARF's ou via PERDCOMP's, em cada período, ou seja, a diferença a compensar entre os valores devidos menos os recolhidos conforme as planilhas anteriores, do período de janeiro de 1998 a abril de 2013 [...]. Assim, com base na documentação acima colacionada, espelho da escrituração contábil à disposição do Fisco via Escrituração Eletrônica é possível aferir, inequivocamente, que a recorrente detinha créditos de Imposto de Renda e Contribuição Social por pagamentos feitos à maior, conforme apuração mensal por balancete, com aferição anual por meio do balanço patrimonial, especificamente no ativo circulante em "impostos a recuperar". Tendo em vista a existência do crédito, o contribuinte naquele momento poderia se utilizar de qualquer uma das DARF's pagas para promoção da PER/DCOMP. Porém, dentro do período, havia apenas uma a ser indicada, o que gerou o erro formal. Ou seja, a problemática criada pelo sistema da necessidade de indicação de DARF Fl. 527DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 dentro do período resultou no erro formal, porém, não invalidade a verdade material, qual seja a existência do crédito utilizado. Note-se que a questão pode ser dirimida por simples perícia contábil a ser realizada pelo Fisco que detém toda a documentação fiscal devidamente digitalizada ao seu dispor. A opção feita pela contribuinte, ao revés, foi mais prejudicial a ela do que ao Fisco propriamente, pois o crédito, na contabilização global existe inequivocamente. Ora, se ao contribuinte é dado a oportunidade de promover pedidos de compensações durante o exercício social mediante apuração mensal via balancete, não houve qualquer erro material no procedimento adotado pela impugnante. Logo, existente o evento (pagamento a maior) que dá azo ao contribuinte requerer a compensação automática, posteriormente homologada pela Receita. Contudo, a utilização da mesma DARF, neste caso, não causa nulidade da compensação em razão da existência de crédito tributário de mesma espécie e, sob mesmo regime, perante o Fisco. [...] Neste caso, a compensação poderia ter ocorrido de ofício pela Receita Federal ante à existência comprovada de créditos de igual natureza via Escrituração Eletrônica (SPED) disponível a qualquer tempo para o Fisco. [...]. Como dito, no presente caso, o que houve e, se é que houve, foi mero ERRO FORMAL o que não invalida a existência do crédito global mediante apuração final de exercício. [...] Assim sendo, passível de retificação este erro mediante a existência de créditos em nome da contribuinte. [...]. Portanto, é legal a reanalise da situação, inclusive com encontro de contas por parte do Fisco que detém toda a escrituração contábil da empresa à disposição via eletrônica. [...] Em tempo, de acordo com o próprio lançamento feito pela RFB, não houve fraude ou sonegação fiscal, em atenção à aplicação de multa mínima. Logo, há de se entender que o verdadeiro fundamento da limitação da revisão do lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149 do Código Tributário Nacional e que, como se vê, são, além da fraude e do vicio de forma, devendo-se apreciar "fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior" [...] E, assim sendo, alhures demonstrado ser tema pacifico e mando na jurisprudência judicial e administrativa, o erro de fato é fundamento legitimo da revisão com base no inciso VIII do artigo 149, pois a descoberta de "novos fatos" e "novos meios de prova" revelou a falsa representação ou ignorância da realidade no que concerne ao objeto do lançamento anterior. Como dito, a contribuinte promover sua apuração com base na estimativa mensal e, portanto, passível de aferição ao final de cada exercício sendo oportuno e possível ao Fisco, a real apuração da sobra de impostos em favor da contribuinte. [...] Com efeito, o [...] Parecer Normativo COSIT/RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014 dispôs [...] Em tempo, o citado parecer rompe com diversos paradigmas e preceitos pétreos mantidos pela SRFB. E, tais rompimentos se dão por um dos mais caros princípios qual seja a busca de verdade material. Logo, deve ser privilegiada, sempre que Fl. 528DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 possível, a busca pela verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte, uma vez que eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte. DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE DA IN RFB n° 1.300/2012. Por fim, cumpre dizer que há vedação constitucional para o enriquecimento indevido pela União. Nunca é demais lembrar que a segurança jurídica é princípio expresso em nossa Constituição, no seu preâmbulo, no artigo 5º, caput. Nesta seara, pela estrita legalidade, é expresso o direito do contribuinte ao crédito tributário pelo pagamento a maior de impostos. [...] CONCLUSÃO: Em suma a recorrente requereu a compensação de estimativas de IRPJ/CSLL, recolhidas indevidamente, ou a maior, fato que possui total amparo na legislação tributária vigente. Não existe qualquer dúvida em função das disposições das Instruções SRF n° 460/2004 e 600/2005, que antecederam à IN RFB n° 900/2008, posteriormente revogada pela IN RFB 1.300/12. Logo, a partir disto, havia possibilidade de compensar estimativas mensais de IR ou CSLL, pagas a maior ou, indevidamente, pois as antigas Instruções revogadas previam expressamente que os pagamentos realizados a titulo de estimativas, mesmo que a maiores ou, indevidos, deveriam compor o crédito de IRPJ ou CSLL na declaração de ajuste anula, ou seja, não seriam passiveis de restituição, por conseguinte, de compensação tributária, via PER/DCOMP. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Assim sendo, forte no princípio da ampla defesa e contraditório em esfera administrativa, por força do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumulada com previsão do parágrafo 9º do artigo 74 da Lei 9.430/96 requer seja conhecido do Recurso Voluntário e, no mérito, seja provido: a) Com IN RFB n° 981-2009 e, a IN RFB n° 1.300/2012, declarar idôneo o procedimento de PER/DCOMP promovido pela contribuinte, mediante análise local do Fiscal Auditor, nos termos do art. 302, I, do RIRFB; b) Promover a análise da manifestação nos moldes do art. 74° da Lei n° 9.430/96, reconhecendo no todo ou, em parte, em nome da busca da verdade material, crédito existente em favor da contribuinte por pagamento de impostos a maior, promovendo o devido encontro de contas de ofício; c) Diante teor da Súmula 473 do STF c/c art. 53 da Lei n° 9.784/99, havendo o erro de fato, se promova a revisão lançamento no 2° do art. 147 e nos incisos IV, V e VIII do art. 149 do CTN, anulando o despacho decisório ora atacado; Fl. 529DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Por fim, reitera os documentos apresentados em impugnação, os quais pede-se sejam novamente analisados em segundo grau administrativo a fim de atender ao princípio da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal que ficam restritos ao pagamento a maior de IRPJ, código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de julho de 2009 de acordo com o DARF no valor de R$39.023,99 arrecadado em 31.08.2009 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de Fl. 530DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 531DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Valoração do Crédito e do Débito A Recorrente discorda da valoração legal ao argumento de que não houve fraude. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 532DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência, que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Logo, o argumento da Recorrente não pode ser ratificada em razão da falta de previsão legislativa. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula Vinculante CARF nº 84 A Recorrente defende que há possibilidade jurídica do reconhecimento do pagamento a maior de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, de observância obrigatória pelos seus membros, assim determina (Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019): Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Revisão de Ofício A Recorrente argui que a revisão deveria ter sido executada de ofício. Sobre a matéria, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, assim orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e Fl. 533DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; [...] j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em Fl. 534DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Por conseguinte, há possibilidade jurídica de revisão e retificação de ofício do despacho decisório pela autoridade preparadora em rito específico. Compensação de Ofício A Recorrente afirma que a compensação poderia ser efetivada de ofício. Na hipótese de existir o direito creditório líquido e certo, antes de proceder à restituição, a autoridade preparadora deve verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da RFB, a existência de débito, no âmbito da RFB e da PGFN, em nome do sujeito passivo, inclusive em relação a cada um de seus estabelecimentos. O valor da restituição deve ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, caso em que previamente o sujeito passivo deve ser formalmente comunicado para que se manifeste, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Se o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade preparadora deve reter o valor da restituição até que o débito seja liquidado. Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a compensação deve ser será efetuada e o saldo credor porventura remanescente ser- lhe-á restituído.. Esta previsão legal consta nos arts. 24 a 26 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, nos arts. 34 a 38 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, nos arts. 34 a 38 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, nos arts. 49 a 54 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos arts. 61 a 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e nos arts. 89 a 96 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Verifica-se que a compensação de ofício tem rito próprio e que não é amparada pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por conseguinte, não cabe razão a Recorrente. Escrituração Contábil Fiscal A Recorrente suscita que a RFB tem em seus sistemas todas as informações relativos, inclusive aos assentos contábeis. Fl. 535DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, sujeitam-se a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) transmitida anualmente de forma centralizada pela matriz ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013. Restou confirmado no ano-calendário de 2009 objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A inferência denotada pela Recorrente, nesse caso, não é acertada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 536DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Fl. 537DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, devendo apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Ressalte-se que a adoção desta forma de pagamento do imposto é irretratável para todo o ano-calendário. Nesse contexto, pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, bem como e art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O valor em litígio refere-se ao IRPJ, código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de julho do ano-calendário no valor de R$13.061,18 contido no DARF de R$39.023,99 arrecadado em 31.08.2009. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Analisando os documentos constantes nos autos infere-se que a Recorrente apurou o IRPJ, código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de julho do ano- calendário no valor de R$39.023,99 arrecadado em 31.08.2009, conforme Planilha constante no recurso voluntário: Período de Apuração Ano-Calendário de 2009 Débito Confessado DCTF Pagamentos R$ Fl. 538DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 R$ Julho 39.023,99 39.023,99 Outubro 27.046,70 27.046,70 Verifica-se que o pagamento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de julho do ano-calendário no valor de R$39.023,99 arrecadado em 31.08.2009 está confessado em DCTF na sua integralidade. Por conseguinte, este recolhimento encontra-se efetivamente alocado e por isso a Recorrente não pode, concomitantemente, dar-lhe outro desígnio. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta no sentido de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado em Per/DComp seja comprovado por outros meios. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, inclusive as planilhas apresentadas pela Recorrente com dados referentes ao período de 1998 a 2015. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-61.610, de 29.06.2016, e-fls. 480-489, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Como relatado, o Despacho Decisório aponta como motivo para o indeferimento, o fato de que o Darf no valor de R$ 39.023,99, referente à estimativa mensal de IRPJ do mês de julho/2009, apontado como origem do crédito, encontra-se integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Veja-se que em nenhum momento o despacho decisório fez menção à impossibilidade de se solicitar a compensação/restituição de estimativa mensal de IRPJ. Fl. 539DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 Repita-se, o motivo do indeferimento foi que o darf utilizado como crédito foi integralmente utilizado para quitar outros débitos do contribuinte. Portanto, não foi negado pela RFB o direito do contribuinte em pleitear eventual pagamento estimativa mensal de IRPJ recolhida a maior, sendo desnecessário alongar- se sobre esta questão, a qual inclusive já está superada desde a edição da IN RFB nº 900/2008 e SCI Cosit nº 19/2011. Quanto à utilização do darf recolhido, em consulta à DCTF do 2º semestre/2009 às fls. 446/448, podemos verificar que o próprio contribuinte informou o débito de estimativa mensal de IRPJ código 5993 referente ao mês de julho/2009, no valor de R$ 39.023,99 e também vinculou o darf recolhido. [...] Na DIPJ (fls. 451 a 480) o contribuinte também apurou este débito para o mês de julho: [...]. Nesse sentido, a interessada não apontou qual o erro cometido na DCTF e DIPJ que o levou a considerar o pagamento da estimativa de IRPJ referente ao mês de julho/2009 no valor de R$ 39.023,98 como maior que o devido, e sequer apresentou DCTF e DIPJ retificadoras. Veja-se que a apuração do lucro real do mês de julho/2009, escriturada no LALUR e juntada pelo contribuinte às fls. 383, aponta IRPJ a pagar no valor de R$ 39.023,98, indicando que não houve erro algum na DCTF. Além disso, podemos verificar que o contribuinte optou por incluir o pagamento em questão como dedução do IR apurado no ajuste anual da DIPJ, ficha 12A, linha 18, tendo resultado em saldo negativo de R$ 74.228,01 [...]. Portanto, como o contribuinte incluiu o pagamento em questão como dedução do IRPJ a pagar apurado no ajuste anual, não é possível utilizar o mesmo pagamento em Dcomp, sob pena de utilização em duplicidade. Quanto à correção dos débitos e dos créditos, à época da apresentação da Dcomp nº 13313.32429.301112.1.3.04-7021, transmitida em 30/11/2012, já estava em vigor a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro, que assim dispõe em seus arts. 43 e 83 [...]. Assim, nos cálculos referentes às declarações de compensações apresentadas a partir de 21 de novembro de 2012 (início da vigência da IN RFB nº 1.300/2012), na qual se enquadra a Dcomp sob litígio, foram aplicados os referidos dispositivos legais nas correções dos débitos e dos créditos. Note-se que não é possível aplicar-se na DCOMP em litígio a sistemática de cálculos das compensações prevista na IN RFB nº 831/2008, a qual alterou a IN SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005, como quer o contribuinte, pois esta instruções normativas foram expressamente revogadas pela IN RFB nº 900/2008, em seu art. 100: [...]. Posteriormente, a IN RFB nº 900/2008, foi revogada pela IN RFB nº 1.300/2012: [...]. Fl. 540DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 O contribuinte também alega que já havia uma situação jurídica, derivada da IN RFB nº 831/2008, e que tinha expectativa de direito e que há necessidade de preservar a segurança jurídica e a anterioridade, devido à observância da estrita legalidade. No entanto, cumpre esclarecer que a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da constitucionalidade da legislação tributária. Deveras, o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, apreciar alegação relacionada a legalidade/inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o Despacho Decisório da DRF. Consigne-se que atualmente se encontra em vigor o artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, [...]. Logo, não sendo o caso de declaração de inconstitucionalidade da IN RFB nº 1.300/2012, permanece ela regularmente inserida no sistema tributário nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.57, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 541DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901366/2013-71 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722583/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação.
Numero da decisão: 3201-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para acrescer, ao acórdão embargado, os fundamentos adotados no presente voto e a ementa, ao final, proposta. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para acrescer, ao acórdão embargado, os fundamentos adotados no presente voto e a ementa, ao final, proposta. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para acrescer, ao acórdão embargado, os fundamentos adotados no presente voto e a ementa, ao final, proposta. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração que foi manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 83 /2 01 2- 36 Fl. 741DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722583/2012-36 No caso em tela foi assim julgado o feito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGPM, anteriores a 31/10/2003. Alega em síntese a Embargante a existência de contradição e omissão no voto do Redator. A contradição seria de que a ementa não corresponde ao dispositivo do acórdão. Por outra banda, a omissão se deu pela falta de fundamentação do Redator. Após o recurso foi recebido pelo presidente dessa Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Da omissão A Procuradoria da Fazenda Nacional aduz omissão sobre a fundamentação do voto proferido. No entanto, merece prosperar o pleito uma vez, não por omissão, mas sim, pela obscuridade do presente voto. É de ressaltar que o pleito da contribuinte restou assim resolvido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGPM, anteriores a 31/10/2003. Assim para sanar a obscuridade deve passar a integrar o acórdão do Recurso Voluntário 3201004.842: “O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M A existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. No mesmo sentido: Ementa:PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADEA juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade Fl. 742DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722583/2012-36 material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.Assunto: Contribuição para o PIS/PasepAno-calendário: 2007Ementa:PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsAno-calendário: 2007Ementa:PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M.Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado. Nº Acórdão 3402-005.033. 19515.720184/2012-06 Deste modo, dou parcial provimento ao Recurso da Voluntário da contribuinte.” Desse modo, dou provimento aos Embargos de Declaração, para que o texto acima passe a integrar o acórdão 3201004.842, sem efeitos infringes. CONTRADIÇÃO De fato entre a o resultado do julgamento e a ementa constou contraditório, não correspondendo ao julgamento proferido. Assim deve passar constar a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M Fl. 743DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722583/2012-36 Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.. CONCLUSÃO. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para suprir obscuridade e contradição, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 744DF CARF MF

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8090647 #
Numero do processo: 10735.000108/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PENSÃO. DIÁRIA DE ASILADO. TRIBUTAÇÃO. Os proventos recebidos a título de pensão são isentos do imposto de renda se o beneficiário da pensão for portador de doença grave prevista no art. 39 XXXIII do Decreto nº 3.000/1999.
Numero da decisão: 2301-006.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PENSÃO. DIÁRIA DE ASILADO. TRIBUTAÇÃO. Os proventos recebidos a título de pensão são isentos do imposto de renda se o beneficiário da pensão for portador de doença grave prevista no art. 39 XXXIII do Decreto nº 3.000/1999.

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PENSÃO. DIÁRIA DE ASILADO. TRIBUTAÇÃO. Os proventos recebidos a título de pensão são isentos do imposto de renda se o beneficiário da pensão for portador de doença grave prevista no art. 39 XXXIII do Decreto nº 3.000/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2008, decorrente de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 01 08 /2 01 0- 41 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000108/2010-41 Que os valores percebidos pela contribuinte foram em decorrência de ação judicial onde se buscava o pagamento integral da diária de asilado que estaria era isento do Imposto de Renda. Defende que somente a partir de 2002 com a revogação da Diária de Asilado pela Lei 10.466 é que passou a incidir o IRPF Afirma que tanto a Lei 4328/64 quanto a Lei 5782/72 definem que as referidas diárias não estariam sujeitas a desconto de qualquer natureza. Requer o cancelamento do débito fiscal É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da lide em questão é se os valores percebidos pela contribuinte em decorrência de ação judicial onde se buscava o pagamento integral da diária de asilado estaria ou não isento do Imposto de Renda. Entendeu a fiscalização que a isenção fazia parte exclusivamente ao militar aposentado ou reformado e não se estenderia aos beneficiários exceto se comprovado que estes são portadores de moléstia grave. Já a contribuinte defende que somente a partir de 2002 com a revogação da Diária de Asilado pela Lei 10.466/2002 é que passou a incidir o IRPF. Como os valores percebidos referiam-se a período anterior não haveria a incidência do Imposto. Entendo caber razão à recorrente. Vejamos a legislação relativa ao assunto: Lei 4328/64 Art. 150. As praças asiladas, residentes ou não no Asilo, cabe o direito a uma diária de asilado, cujo valor corresponde à metade da diária prevista no art. 37 dêste Código, a qual, entretanto, será paga pelo seu valor integral quando se tratar de asilado portador de doença contagiosa incurável. Parágrafo único. A diária de que trata este artigo será devida na base de 30 (trinta) dias por mês, qualquer que seja o número de dias do mês considerado, não estando sujeitas a descontos de qualquer natureza. Art. 151. A esposa do asilado, aquartelado ou não, casada antes da invalidez do marido, terá o direito a uma diária de asilado do mesmo valor daquela atribuída ao cônjuge, se a inclusão no Asilo tiver sido anterior às Instruções aprovadas pelo Decreto número 2.774, de 20 de junho de 1938. Lei nº 5.787/72 Art 163. A diária de asilado, a que se referiam os artigos 149 e 153, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, continuará sendo devida, apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, que já estejam em gozo deste benefício na data da publicação desta Lei, atendidas as seguintes prescrições: 1 - Às praças asiladas, residentes ou não no Asilo, será pago no valor da metade da diária de alimentação, previsto no artigo 37 desta Lei e no valor integral da referida diária caso o asilado seja portador de doença contagiosa incurável. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000108/2010-41 2 - A esposa do asilado, aquartelado ou não, casada antes da invalidez do marido, no mesmo valor da atribuída ao cônjuge, se a inclusão no Asilo for anterior as instruções aprovadas pelo Decreto nº 2.774, de 20 de junho de 1938, sendo-lhe devida essa diária ainda que sobrevenha o estado de viuvez; Art 164. A diária do asilado, devida na base de 30 (trinta) dias por mês qualquer que seja o número de dias do mês considerado, não constitui proventos e nem está sujeita a desconto de qualquer natureza Ora, os dispositivos mencionados são taxativos quanto a não incidência de descontos de qualquer natureza e que estes valores não se caracterizam como proventos. Ao contrário do julgador de primeira instância, vejo como diferente a isenção ora tratada com aquela da Lei 7713/88. A isenção das leis supramencionadas recai sobre a verba enquanto esta outra diz respeito a pessoa com direito ao benefício Diferente do que entendeu a decisão guerreada os Decretos n. 728/69 e 957/69 não se aplicam ao militar reformando que recebe diárias de asilado, eis que as verbas nele disciplinadas são diversas das diárias em questão. Os tribunais tem tido o entendimento da natureza indenizatória da referida verba, senão vejamos: ADMINISTRATIVO – MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – PENSIONISTA - DIÁRIA DE ASILADO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1 - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que é a responsável pelo pagamento das pensões de militares do Antigo Distrito Federal. 2 - A diária de asilado não era uma gratificação incorporada em definitivo e para sempre nos proventos do beneficiário. Seu caráter sempre foi indenizatório, tanto que nem sujeita, por lei, a qualquer desconto, de qualquer natureza (art. 164 da Lei nº 5.787/72). Seus pressupostos encontram-se ligados à invalidez e necessidade do beneficiário; que, assim, qualificam o instituto, mais tarde substituído pelo auxílio invalidez, como de natureza personalíssima. 3 - A diária de asilado, a que se referem os artigos 149 e 153, da Lei nº 4.323, de 30 de abril de 1964, continuará sendo devida, apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, que já estejam em gozo deste benefício na data da publicação desta Lei, atendidas as prescrições nela previstas. 4. Portanto, merece provimento a remessa necessária e parcial provimento o recurso da União, eis que a hipótese não é de aplicação do disposto no § 5o, do artigo 40, do texto constitucional, considerando o caráter indenizatório e personalíssimo da Diária de Asilado. Com efeito, a diária estabelecida no art. 163 da Lei nº 5.787/72 (praças asiladas), apenas seria devida às praças que já recebessem o benefício à época de publicação, revertendo-se somente à viúva se casada antes da invalidez do marido e se a inclusão no Asilo fosse anterior ao Decreto nº 2.774, de 20 de junho de 1938, e ao filho entre 2 (dois) e 16 (dezesseis) anos, nas mesmas condições exigidas para aquela. E, como se percebe, as Autoras não se encaixam em qualquer das duas hipóteses, na qualidade de filhas maiores do instituidor. 5 – Remessa necessária provida. Apelação da União Federal parcialmente provida e apelação das Autoras desprovida. (TRF da 2ª Região; Apelação Cível nº 1999.51.01.012121-8/RJ; Rel.: Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Órg. Julg.: Sexta Turma Especializada; Julgado.: 17/6/2009) (grifei) Ante ao exposto voto no sentido de Dar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000108/2010-41 Fl. 105DF CARF MF

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8079218 #
Numero do processo: 10980.925471/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 71 /2 01 2- 31 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925471/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925471/2012-31 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925471/2012-31 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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8140423 #
Numero do processo: 16327.001467/2005-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito.
Numero da decisão: 9303-009.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 67 /2 00 5- 47 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.249, de 20/03/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI n° 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada pela PGFN concerne ao entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que a Cofins não incide sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos, diante do disposto na Lei nº 5.764/71. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 203-10414 e 3102-001.587. Do juízo da admissibilidade (fls.275 a 277), foi dado seguimento ao Recurso para rediscussão da incidência ou não da COFINS sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos, diante do disposto na Lei nº 5.764/71. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 284 a 318), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que resultado positivo decorrente dos atos cooperativos pertencem, proporcionalmente, a cada um dos cooperados e, por esse motivo, não há receita própria da cooperativa de crédito e, por decorrência, não haveria base imponível para a COFINS. Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais, é uma sociedade COOPERATIVA de crédito (ou instituição financeira cooperativa), não se confundindo, todavia, com um banco ou sociedade de crédito, financiamento e investimento, com vedação expressa de utilização do vocábulo "BANCO" na denominação, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei nº. 5.764, de 16-12-71 (Lei cooperativista/reguladora). E, dirimindo qualquer dúvida sobre a quaestio, o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS e para COFINS. Nesse contexto, tenho que assiste razão a Contribuinte. No julgamento dos Recursos Especiais 1.164.716 e 1.141.667, submetido ao rito dos " recursos repetitivos", a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime. Os precedentes proferidos tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTO-VOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. (grifei). 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858-10/99 - é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa estabelece uma relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre os quais incide a isenção. 4. Da análise dos autos, depreende-se que os atos não-cooperativos, que são aqueles praticados pela cooperativa ou por seus associados com terceiros, devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos, uma vez que os contratos firmados entre a recorrente (cooperativa) e a empresa (tomadora de serviços), não se amoldam ao conceito de atos Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros, motivo pelo qual tais operações devem ser tributadas sem o benefício isencional pleiteado na causa. 5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são meio próprios para reconhecimento de omissão do acórdão que não aferiu a existência de fundamento infraconstitucional no aresto de segundo grau. 2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 3. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2009). "RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71. (grifei). 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de valor acerca da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG, julgado em 27.10.2004, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764/71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. (grifei). 3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 748.370/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007). Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados, ainda, os seguintes precedentes, para os quais a prática de atos pela cooperativa com terceiros devem ser tributados, o que, a contrario sensu, implica afirmar que os atos tipicamente cooperativos – praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, para a consecução dos objetivos sociais – não podem sofrer incidência de PIS e COFINS: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. RECEITAS AUFERIDAS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.418.104/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de14/09/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. OBSERVÂNCIA PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à alteração da base de cálculo da COFINS e à revogação da isenção conferida por lei complementar por lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já admitido na origem. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 598085/RJ e no RE 599362/RJ, sedimentou posicionamento no sentido de que 'Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável', concluindo ser 'tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados)', tornando, com isso, imperiosa a observância de tal entendimento pelas demais instâncias judiciárias, a teor dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (STJ, REsp Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, 'os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas - Lei n. 5.764/71' (REsp 1.192.187/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2012). Nesse contexto, correto o entendimento de que não devem incidir PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, pelo que acompanho o voto proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o voto". Sopesando todos esses elementos, e da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não são tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303- 005.043, decidiu por unanimidade de votos, que não são tributados pelo PIS e COFINS os chamados atos cooperativos. O aresto tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões quanto à solução do presente processo. Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. O ilustre relator, ao dar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teria decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.(Destaquei) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. Olha como se deu aqueles julgamentos do STJ: Repetitivo do STJ 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observo que no RE 1164716 - MG, o caso tratava-se da "Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda - COOPIFOR". E no RE 1141667 a parte era "Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda - ECOCITRUS". O tipo dessas cooperativas em nada se assemelham com uma cooperativa de crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada, inclusive a nível de Constituição Federal. Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Avancei mais na pesquisa no sítio do STJ e reparei em algumas decisões proferidas após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei- me com o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS, julgado em 29/06/2018: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de "cooperativa de crédito". 2. Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala de "valores recebidos pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação. 3. Aliás, quanto ao tema da incidência de contribuições sociais sobre as atividades das cooperativas, há, em verdade, dois precedentes afetados. 4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da "incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no RE 597.315- RG/RJ, ocasião em que será solucionada a "Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS" (Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso. 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, publicado em 31/10/2017; RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015). 6. "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a analisar, em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos constitucionais de 'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'" (RE 1.082.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.). 7. Inexiste, portanto a alegada restrição do entendimento a outras cooperativas que não sejam as de crédito. 8. A toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e 536). Agravo interno improvido. Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. Por essa razão, revejo o meu entendimento quanto ao voto então proferido no Acórdão 9303-005.786, referido pelo relator. Porém, mesmo entendendo pela possibilidade de tributação dos atos cooperativos, há que se reconhecer que, por força do art. 30 da Lei nº 11.051/2004, a partir do fato gerador de Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 12/2004, os atos cooperativos das cooperativas de crédito poderão ser excluídos da base de cálculo do PIS. Lei 11.051/2004: Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. Como os fatos geradores do presente processo são anteriores a 12/2004, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado de origem para analisar as demais questões de mérito inseridas no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001655/2010-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso interposto quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre distintas turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Dá-se provimento ao recurso interposto, reformando-se o acórdão recorrido que abordou matéria não veiculada no lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para excluir do acórdão recorrido a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso interposto quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre distintas turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Dá-se provimento ao recurso interposto, reformando-se o acórdão recorrido que abordou matéria não veiculada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para excluir do acórdão recorrido a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 55 /2 01 0- 32 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida de Auto de Infração - DEBCAD nº 37.314.921-2 - para constituição de contribuições sociais devidas a terceiros - incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a titulo de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e de Vale Transporte, no período de janeiro a dezembro de 2005. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 28/33. A ciência foi data ao autuado em 23/12/10, consoante se extrai de fls. 33, in fine. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I julgou procedente o lançamento às fls. 134/150. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF, por meio do acórdão 2301-003.392, deu provimento ao recurso ordinário às fls. 863/873. Irresignada, a fazenda interpôs recurso especial às fls. 874/844, pugnando pela reforma parcial do aresto recorrido, notadamente na parte que toca ao Bônus de Contratação. Em 15/2/17 - às fls. 889/895 - foi dado seguimento ao recurso no tocante à matéria "Bônus de Atração". Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 905/923, propugnando pelo não conhecimento do recurso da fazenda e, no caso de conhecimento, pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do contribuinte por meio da seguinte ementa, naquilo que foi devolvido a reexame, e dispositivo: DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus. Utilização pelas empresas com objeto de atrair grandes profissionais. Serve como forma de compensa, indenizar aquele profissional, incentivando pedido de demissão de outra empresa. Trata-se de verba indenizatória, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 No presente caso não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços. Não incidência de contribuição previdenciária. DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Regra matriz de incidência de contribuição previdenciárias é a Constituição Federal, artigo 195, inciso I, alínea "a". Qualquer verba somente ensejará o recolhimento de contribuições previdenciárias se, e somente se, (i) retribuir (contraprestação) os serviços prestados (retributividade) ou (ii) for paga com habitualidade. Tese que tem o mesmo resultado do julgamento de não incidência de contribuição previdenciária em vale transporte, abono único e bônus de contratação, ou seja, não enseja a contribuição previdenciária. DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA DE ISENÇÃO ILEGALIDADE Analisar e julgar inconstitucionalidade e ou ilegalidade de lei. CARF. Impossibilidade. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. Uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno da CSRF: Enunciado 02/2007 [...] ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Do conhecimento - Recurso da Fazenda Nacional. Como noticiado acima, o recurso da fazenda foi admitido quanto à matéria "Bônus de Atração", por meio de a acertada decisão a seguir reproduzida: Mediante análise dos autos, vislumbro similitude fática entre os acórdão recorrido e paradigma, e entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, as decisões em comento adotaram entendimentos distintos quanto a natureza salarial dos valores pagos a título de Bônus de Atração (luvas, Hiring Bonus e outros), não importando o nome que lhe atribua. Assim posto, evidenciado a divergência entre os entendimentos vazados nos acórdãos recorrido e paradigma, é de se conhecer do recurso interposto. Do mérito - Recurso da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, todavia, em que pese constar do acórdão recorrido tópico exclusivo tratando da verba acima 1 , penso que referida abordagem dera-se de forma equivocada pelo relator. Vejamos: 1 DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO A Recorrente, em outros termos, alega que o denominado hiring bonus não possui natureza remuneratória, pois é um valor que ela oferece ao funcionário de destaque de outra empresa como forma de atrativo para sua contratação, estimulandoo a sair do emprego anterior. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Consoante se denota do Relatório Fiscal de fls. 28/33, o autuante efetuou lançamentos a partir de duas supostas ocorrências, quais sejam, pagamentos a título de Vale Transporte e de Abono Único. Confira-se: DOS LEVANTAMENTOS 3. Levantamento VT - Vale Transporte. Período de lançamento do crédito: janeiro de 2005 a dezembro de 2005. 3.1. Levantamento AB - Abono Único. Período de lançamento do crédito: outubro de 2005 a dezembro de 2005. No que toca ao Abono Único, destacou tratar-se de verba decorrente de obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Veja-se: 7. Foi constatado nesta Auditoria Fiscal, por meio das Folhas de Pagamento - rubrica 004- e dos Registros Contábeis, que a empresa remunerou seus empregados sob a forma de concessão de "Abono Único" sem a devida incidência das contribuições previdenciárias. 8. Pode-se observar que a concessão dessa verba decorre de obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que nada mais é do que a junção de vontades, cuja vigência restringe-se às partes que a subscreveram, não produzindo qualquer efeito perante o fisco. No julgamento da impugnação, a DRJ não teceu uma linha sequer acerca do pagamento de Bônus de Contratação, de Atração, de Luvas ou mesmo Hiring Bonus. Ao contrário, quando definiu o mérito acerca das verbas pagas, assim o intitulou: MÉRITO: I — Vale Transporte e Abono Único. Incidência de Contribuição Previdenciária. Hipótese de Isenção. Inovação do Decreto n°3.048/99. Já no julgamento do recurso ordinário, o relator do aresto guerreado inicia seu relatório especificando, com precisão, o objeto do lançamento. Veja-se: Trata-se de crédito lançado contra a Recorrente referente às contribuições sociais devidas aos Terceiros, Salário Educação 2,5% e Incra 0,2%, para o período de 01/01/2005 a 31/12/2005, consolidado na data de 14/12/2010. Sendo que as obrigações decorrem de verbas pagas aos empregados da Recorrente em Abono Único (prevista em Convenção Coletiva de Trabalho) e Vale transporte pago em dinheiro ao empregado. (destaquei) Há de se trazer à lume que o pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus, é utilizado em grande escala pelas empresas, numa tentativa de atrair grandes profissionais, mormente no setor bancário. Entretanto, não é habitual e extensivo à todos, pois, repise, isto é uma forma de superar a concorrência, trazendo para si aquele profissional de destaque desejado. Desta forma, tenho que os valores pagos a título de bônus de contratação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91, eis que não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços, ao contrário, é em verdade um prêmio, uma indenização, porque, o contratante indeniza o profissional para ele pedir para sair da outra empresa, como se estivesse sendo indenizado por rompimento contratual de trabalho sem justa causa. E, nesta seara, a indenização trabalhista não é passível de incidência. E, para finalizar, tenho que o bônus de contratação (hiring bonus) não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o saláriodecontribuição do empregado, mesmo que no DIRF o Recorrente tenha dado outro nome, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Todavia, na sequência, ao noticiar os pontos de insurgência do Recurso Voluntário, não foi feliz ao consignar que houvera questionamento acerca da matéria em tela, quando, em verdade, não houve. Confira-se: Em 11.MAI.2011 foi notificada da Decisão da DRJ e em 06.JUN.2011 aviou o presente Recurso Voluntário com as seguintes alegações: 1) da extinção do crédito tributário pela decadência; 2) vale transporte pago em dinheiro não incidência das contribuições previdenciárias; 3) abono único não incidência das contribuições previdenciárias; 4) da regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias; 5) da criação de novas hipóteses de incidência pela regra de isenção – ilegalidade; 6) do enquadramento à hipótese de isenção; 7) inovação do decreto n° 3.048/99 – ilegalidade; 8) da não incidência de Contribuição Social sobre o Pagamento de Bônus de Contratação; 9) hiring bónus não subsunção à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias; 10) ausência de comprovação da materialidade da suposta obrigação tributária; 11) necessidade de revisão do valor da multa aplicada; 12) da ilegalidade da majoração da multa pelo decurso do tempo; 11) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa; Isso porque, revisitando os temas postos no citado Recurso Voluntário (fls. 154/192), não se é capaz de identificar tal questionamento. Eis os pontos: II - DAS P R E L I M I N A R ES I.1 - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Ill - DO DIREITO III.1 - VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO: NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.2 - ABONO ÚNICO: NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. III.2.1 . - DA NATUREZA NÃO-SALARIAL DO ABONO ÚNICO III.2.2. - DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.2.3. - Do ART. 2 8 DA LEI N° 8 . 2 1 2 / 9 1 - HIPÓTESES DE ISENÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS III.2.4. - DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA DE ISENÇÃO - ILEGALIDADE III.2.5. - Do ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE DE ISENÇÃO III.2.6. - INOVAÇÃO DO DECRETO N° 3.048/99 - ILEGALIDADE III.3. - DA ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DECURSO DO TEMPO Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Ill.4 - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA IV - DO PEDIDO Destarte, é de se reconhecer que o equívoco no relatório do voto condutor, que deu causa à abordagem de matéria estranha ao lançamento, fez com que a Fazenda buscasse o "reexame" de tema que, em tese, não lhe traria proveito financeiro no caso em concreto, mas que, por via tortuosa, pudesse vir a produzir efeitos – como “paradigma” – para fins de seguimento de recursos em casos em que teria havido a efetiva abordagem da matéria. Nesse sentido, afigura- me imprescindível provimento desta turma no sentido de reformar o acórdão recorrido, exclusivamente no ponto em que abordou matéria não veiculada no lançamento. Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento no sentido de excluir do acórdão recorrido a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000230/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. Para fins de isenção do ITR, não são aceitas como de interesse ecológico as áreas situadas dentro dos limites de uma APA, sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural.
Numero da decisão: 2401-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. Para fins de isenção do ITR, não são aceitas como de interesse ecológico as áreas situadas dentro dos limites de uma APA, sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 30 /2 00 7- 38 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 232/246, exercício 2005, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cachoeira", cadastrado na RFB, sob o n° 1.655.974-6, com área de 33.875,7 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins — TO. Constam do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. O contribuinte, em carta entregue em 28/11/07, solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois 2/3 da área estão em Área de Preservação Ambiental, conhecida como Jalapão, e os 1/3 restantes são áreas improdutivas. A área considerada improdutiva não pode ser considerada não tributável, pois não foram apresentados documentos que comprovem que também se trata de área de interesse ecológico. Os 2/3 do imóvel que estariam em Área de Preservação Ambiental também não poder ser considerados como área não-tributável, pois não foram apresentados documentos comprobatórios: Ato Declaratório Ambiental – ADA e reconhecimento por órgão competente. O lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte em DITR. Foram desconsideradas as áreas informadas como de preservação permanente e de utilização limitada. Também desconsideradas, por não constarem no laudo apresentado, as áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens. Foi aumentado o valor das benfeitorias. Foi alterado o VTN com base no Laudo de Avaliação apresentado atribuindo ao imóvel o valor de R$ 372.496,59 ou R$ 16,47/ha (o contribuinte declarou R$ 25.000,00). Em documento de fl. 290 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2003 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 252/264, o contribuinte alega que a Lei 1.172/2000 criou a Unidade de Conservação Ambiental Jalapão cujas coordenadas geográficas incluem parte de suas terras num total de 11.293,7 ha. Esclarece que a área restante é imprópria para o plantio. Afirma que sua capacidade produtiva restou prejudicada. Alega que houve lançamento em duplicidade. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-25.977 de fls. 296/322, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 O procedimento fiscal foi instaurado de acordo corn a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório c a ampla defesa, não havendo que se falar cm qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua D1TR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas corno de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão convcniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas como sendo de interesse ecológico. ÁREA DE PROTEÇÁO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas corno de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local cm nacional, como os situados cm APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 332), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 334/350, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o argumento apresentado na defesa de que a Lei 1.172/2000 criou a Unidade de Conservação Ambiental (APA) Jalapão cujas coordenadas geográficas incluem parte de suas terras. Na defesa afirma que a área é de 11.293,7 ha e no recurso afirma que a área é de 23.211,8337 ha. Diz estar em conformidade com o adendo do laudo ora apresentado (fls. 82/124). Acrescenta que a área de sua propriedade faz parte do Corredor Ecológico da região, reconhecido e atestado por lei Estadual e Federal. Sendo de domínio público, independe do seu reconhecimento por parte do Ibama, pois atinge os lotes configurados no mapa anexado pelo assistente técnico e fornecido pelo Intertins. Afirma que o restante de suas terras, 11.138,445 ha, são impróprias para produção e plantio, o que evidencia o valor simbólico das terras. Também improdutivas as áreas atingidas pela APA. Disserta sobre o instituto da propriedade. Cita jurisprudência sobre a desnecessidade de ADA. Esclarece que o assistente técnico, diante do acórdão recorrido, ratificou seu laudo apresentando e anexando aos autos as áreas atingidas pelo APA do Jalapão. Cita decisões do CARF. Requer a exclusão da tributação das áreas de proteção ambiental e o cancelamento do auto de infração. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, destaca-se que o recorrente não se insurge contra a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 290) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO Alega o recorrente que seu imóvel rural está em área de proteção ambiental. Apresenta laudo elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A despeito de efetivamente existirem áreas não tributáveis no imóvel rural do contribuinte, não se pode pretender que toda área rural não utilizada pela atividade rural, que, por qualquer motivo, permanece intocada, e assim resulta na preservação do meio ambiente, seja afastada da tributação pelo ITR, em desacordo com a legislação tributária. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, tratou das áreas de interesse ecológico: Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato especifico do órgão competente, federal ou estadual. Vê-se, portanto, que para exclusão do ITR, apenas é aceita como área imprestável para atividade rural a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de proteção ambiental, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular tem sua utilização limitada ou com restrição total de uso. Sobre a questão, assim consta no acórdão recorrido: Ocorre que, não foi devidamente comprovado nos autos, por meio de Certidões dos órgãos ambientais responsáveis pela administração das referidas unidades ecológicas (APA, Parque Estadual, Parque Nacional, Estação Ecológica), as dimensões das áreas do imóvel (partes) que estão inscritas dentro dos limites dessas respectivas unidades e, especificamente em relação as áreas de Proteção Ambiental — APA, é preciso ressaltar que além de se fazer necessário comprovar nos autos o cumprimento, cm tempo hábil, da exigência relativa ao ADA, que será oportunamente abordada, também não há como considerar, cm caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos seus limites, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR, pois não é verdade que todas as áreas dos imóveis localizados cm APA estejam proibidas de serem exploradas economicamente, posto que a legislação ambiental permite a exploração econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada, observando-se as restrições/proibições impostas pelo órgão ambiental gestor, no caso, o Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins. Tal esclarecimento também consta dos Manuais de Perguntas e Respostas, relativos às DITR dos correspondentes exercícios, conforme já informado no acórdão recorrido. Nesse sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR nº 22, de 19/3/97, também citado no acórdão recorrido, conclui: 7. As Leis n.ºs 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Acrescente-se que a Lei 1.172/2000 do estado de Tocantins que cria a Unidade de Conservação Ambiental denominada APA – Jalapão, em seu art. 4º, tem previsão para implantação de indústrias, loteamento, urbanização, utilização de biocidas etc, não sendo possível inferir pela simples publicação da lei que a área inserida em tal APA tem as restrições de uso que impossibilitem qualquer atividade ou tenha utilização limitada, como quer fazer crer o recorrente. Logo, não basta laudo técnico demonstrando que parte da área está localizada dentro dos limites da Unidade de Conservação Ambiental Jalapão, como alega o recorrente, sendo, portanto, de interesse ambiental. Deveria restar comprovado nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, o que não ocorreu. O laudo apresentado refere-se a área de interesse ecológico de forma genérica, citando apenas a norma legal que a tipifica. Portanto, não restou comprovado nos autos que a área que o contribuinte alega estar inserida na APA- Jalapão tem sua utilização limitada. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 Desta forma, a despeito da obrigatoriedade ou não de apresentação de ADA (conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR), a isenção pleiteada pelo recorrente, tanto para a área inserida na Unidade de Conservação Ambiental Jalapão quanto para as consideradas imprestáveis para a atividade rural, somente seria possível de houvesse ato específico do órgão público reconhecendo quais áreas do imóvel particular do contribuinte se inserem no conceito de área de interesse ecológico, informando também as restrições de uso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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8128606 #
Numero do processo: 10930.900099/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 LIDE DELIMITADA PELA ANÁLISE DO CRÉDITO. PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO. Pedido de cancelamento da declaração de compensação extrapola o objeto da lide, que é delimitada pela análise do crédito.
Numero da decisão: 1001-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 LIDE DELIMITADA PELA ANÁLISE DO CRÉDITO. PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO. Pedido de cancelamento da declaração de compensação extrapola o objeto da lide, que é delimitada pela análise do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e André Severo Chaves.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 LIDE DELIMITADA PELA ANÁLISE DO CRÉDITO. PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO. Pedido de cancelamento da declaração de compensação extrapola o objeto da lide, que é delimitada pela análise do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 23 a 27) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0561, no valor de R$ 52.570,15, efetuado em 28/12/2004, referente ao período de apuração de 25/12/2004 – 4º semana de dezembro, com vencimento em 29/12/2004 (DARF de R$ 122.710,37, à fl. 34). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 99 /2 00 9- 41 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 20452.73443.090.205.1.3.04-5980, fls. 5, formulada para extinguir débito de IRRF de R$ 52.570,15, código 0561, com vencimento em 09/02/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF de R$ 122.710,37, código 561, realizado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com data de arrecadação de 28/12/2004, fls. 13. O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais débitos confessados anteriormente, não restando valor disponível para compensação do débito informado no PER/Dcomp, conforme consignado na decisão recorrida de fls. 07. Notificada da decisão por via postal em 04/03/2009, conforme informado em fls. 08, a contribuinte manifestou seu inconformismo em 03/04/2009, fls. 09, alegando que a divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de um erro cometido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de dez/2004. Porém, apresenta razão contábil das contas 211215.00011 e 211215.00011 IRRF-Parte funcionário, fls. 11/12, para comprovar que o saldo a recolher é de R$ 60.447,62. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Pulo – SP, no Acórdão às fls. 46 a 48 do presente processo (Acórdão 16-065342, de 04/02/2015 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. No voto, a decisão concluiu que a documentação contábil anexada pela empresa, às fls. 11 e 12, não comprovava o alegado erro no preenchimento da DCTF de dezembro de 2004, qual seja, que o valor correto do IRRF era de R$ 60.447,62 e não de R$ 122.710,37. Isso porque os documentos anexados não faziam referência ao valor alegado correto, mas, ao contrário, indicavam o valor de R$ 122.710,37. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 52), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/06/2016 (recurso às fls. 54 a 71, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 158). Nele a empresa alega que, após a decisão de primeira instância, constatou que houve erro na transmissão da DCOMP objeto do processo, já que o débito de IRRF, código Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 0561, da 1º semana de fevereiro de 2005, não é de R$ 52.570,15 como informado na DCOMP (fl. 26). É de R$ 3.490,77 como informado na DCTF de 03/04/2006 (fl. 74), anterior ao Despacho Decisório de 18/02/2009 (fl. 28), pago através dos DARF às fls. 152 a 154, que somam exatamente esse valor. Por isso, pede o cancelamento de ofício da DCOMP. Invoca o princípio da verdade material. Argumenta que é inaplicável o entendimento de que o débito informado em DCOMP configura confissão de dívida, já que não houve declaração em DCTF do mesmo valor. Ainda, que o art. 74, §3º, V e §12, I, da Lei nº 9.430/96 diz que compensação não homologada, como no caso em tela, equivale à compensação não declarada, não podendo prosperar a cobrança decorrente. Por fim, alega a inaplicabilidade da multa punitiva prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996. Isso porque não houve má fé, e porque a multa afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Anexa as DCTF de dezembro de 2004 (fls. 91 a 151) e fevereiro de 2005 (fls. 72 a 90), bem como os DARF referentes à 4ª semana de dezembro de 2004 (fls. 155 a 157) e à primeira semana de fevereiro de 2005 (fls. 152 a 154). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo. Em primeiro lugar, não há dúvida sobre o fato de que o débito declarado em DCOMP constitui confissão de dívida, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/1996, que não indica exceções à regra: § 6 º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, é totalmente equivocada a interpretação da recorrente de que o art. 74, §3º, V e §12, I, da Lei nº 9.430/96, torna a compensação não homologada equivalente à compensação não declarada. Diz o art. 74, § 3º, V: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 O dispositivo determina que um débito que já tenha sido objeto de DCOMP não homologada, ainda que a DCOMP esteja pendente de decisão definitiva, não pode ser objeto de outra DCOMP. O §12º determina que esse é um dos casos de compensação considerada não declarada. Essa situação não guarda nenhuma relação com o caso concreto. Também não prospera a tese de que a multa punitiva seria inaplicável porque, considerando que não houve má-fé do sujeito passivo, a multa seria irrazoável e desproporcional. A multa tributária é definida lei (no caso, art. 74 da Lei nº 9.430/1996), aplicando-se toda vez que a situação de fato corresponde à hipótese de incidência. O questionamento da legalidade de multas, sendo recorrente, foi objeto da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a multa punitiva é plenamente aplicável ao caso concreto. Então, dos argumentos trazidos pelo contribuinte, o único que merece guarida é o de que a verdade material deve prevalecer no julgamento do processo administrativo fiscal. E a verdade material será sempre comprovada através de documentação idônea e hábil à comprovação pretendida. No caso concreto, a DRJ já esclareceu que a documentação trazida aos autos não comprovava o crédito. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não argumenta em contrário, limitando-se a alegar que também não existe o débito. Assim, a inexistência do crédito é matéria definitivamente julgada no acórdão de primeira instância. Quanto ao débito, a empresa alega que errou no preenchimento da DCOMP. Que não existe o débito ali informado para a primeira semana de fevereiro de 2005, no valor de R$ 52.570,15 (fl. 26). Que o débito do período é aquele informado em DCTF, de R$ 3.490,77 (fl. 74), já quitado através de DARF anexados ao processo. A DCOMP, de fls. 23 a 27, foi transmitida em 09/02/2005. A DCTF retificadora constante do processo, às fls. 72 a 90, foi transmitida em 03/04/2006. São essas as declarações conflitantes, ambas anteriores ao Despacho decisório, de 18/02/2009 (fl. 28), e ambas capazes de constituir dívida. Diante das informações conflitantes, dá-se a incerteza do valor devido. Não há no processo qualquer documento anexado com o intuito de comprovar as alegações de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Apenas a DCTF retificadora, que não sabemos se repete ou reduz o débito confessado na DCTF original. Não cabe a este colegiado empreender esforços no sentido de definir qual o débito correto do período, porque não lhe cabe determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 171/2017 (abaixo transcrito). § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. E, como dito acima, a decisão proferida pela DRJ, sobre o direito creditório, não chegou a ser contestada no Recurso Voluntário. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 Ademais, o argumento de inexistência do débito é trazido pela empresa, pela primeira vez, em sede de Recurso Voluntário. Até então, havia apenas defendido o direito creditório. Assim, o argumento não chegou a ser analisado pela DRJ, que tem por regra negar conhecimento à matéria. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente pode ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, diante das provas a serem apresentadas, e após a devida análise, decide sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Cabe aqui um parênteses para observar que, eventualmente, sendo inequívoca a inexistência do débito informado em DCOMP, encontra-se jurisprudência do CARF no sentido de determinar o cancelamento da declaração pela unidade de origem, no intuito de evitar cobrança comprovadamente indevida. Não é, contudo, o caso presente. Aqui, por falta de documentação comprobatória, não sabemos o débito correto. Por tudo acima exposto, conclui-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque não há lide pendente de julgamento e, ainda que houvesse, o pedido de cancelamento de débitos extrapola seu objeto, que consiste na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002705/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia realizado pela empresa em sua Impugnação foi expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA. SAL DE CARBOXIMETILCELULOSE. O produto Carboximetilcelulose Sódica, com as características indicadas neste Auto de Infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia realizado pela empresa em sua Impugnação foi expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA. SAL DE CARBOXIMETILCELULOSE. O produto Carboximetilcelulose Sódica, com as características indicadas neste Auto de Infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T18:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3402_11128002705200726_SUZANO.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-02-03T18:35:34Z; Last-Modified: 2020-02-03T18:35:34Z; dcterms:modified: 2020-02-03T18:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3402_11128002705200726_SUZANO.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:7746443d-490f-11ea-0000-2175a63d1228; Last-Save-Date: 2020-02-03T18:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T18:35:34Z; meta:save-date: 2020-02-03T18:35:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3402_11128002705200726_SUZANO.pdf; modified: 2020-02-03T18:35:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-02-03T18:35:34Z; created: 2020-02-03T18:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-03T18:35:34Z; pdf:charsPerPage: 2650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T18:35:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002705/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.229 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia realizado pela empresa em sua Impugnação foi expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA. SAL DE CARBOXIMETILCELULOSE. O produto Carboximetilcelulose Sódica, com as características indicadas neste Auto de Infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 27 05 /2 00 7- 26 0777777777777777777777777777777777777777777777 -22222222222222222222222222222222222222222222222222 6666666666666666666666666666666666666666666666666 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária OSE S/AOSE S/A PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Data do fato gerador: 17/03/2003Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia reO pedido de perícia re expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade.nulidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado para aplicação de multas do controle administrativo (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente) e proporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta) relacionadas à DI n° 03/0217331-0, registrada em 17/03/2003. As mercadorias importadas foram descritas como: “CARBOXIMETILCELULOSE. (FINNLIX 10) PEDIDO: 700000000I50 NI SUZANO: 0012000721" classificadas na NCM 3912.31.11, com alíquota do 11 de 15,5% e alíquota de IPI de 5%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 3912.31.21, com as mesmas alíquotas de II e de IPI. A fiscalização se baseou no Laudo FUNCAMP n° 1353.01 de 09/06/2003 (e-fl.) Vejamos a descrição das posições: 39 - Plásticos e suas obras 3912 - Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3912.3 - Éteres de celulose: 3912.31 - Carboximetilcelulose e seus sais 3912.31.1 - Carboximetilcelulose 3912.31.11 - Com um teor de carboximetilcelulose igual ou superior a 75 %, em peso (adotada pelo sujeito passivo) 3912.31.2 - Sais 3912.31.21 - Com um teor de sais igual ou superior a 75 %, em peso (adotada pelo fisco) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 Ementa: O produto Carboxilmetilcelulose Sódíca, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 76) Intimada desta decisão em 06/12/2010 (e-fl. 82), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/12/2010 (e-fls. 85/90) alegando em síntese: (i) a necessidade de perícia complementar, sendo nula a r. decisão de primeira instância que negou o direito à nova perícia; e (ii) a classificação fiscal da mercadoria adotada e sua descrição estão corretas. O Laudo de Análise n° 1353.01 elaborado pela FUNCAMP e que embasa o Auto de Infração não seria taxativo em afirmar que a mercadoria importada foi erroneamente descrita e classificada pela empresa. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A classificação fiscal das mercadorias é uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...)" (Processo n.º 11128.006876/2003-09. Data da Sessão 26/09/2016. Relator Rosaldo Trevisan Acórdão n.º 3401-003.229. Unânime - grifei). Como relatado, no presente processo entende a fiscalização que os produtos importados pela empresa foram equivocadamente classificados na NCM 3912.31.11 1 devendo ser reclassificados para a NCM 3912.31.21 2 . Assim, não há qualquer controvérsia quanto ao enquadramento da mercadoria como Carboximetilcelulose e seus sais (3912.31). A questão é se a mercadoria seria um sal de Carboximetilcelulose (como entendido pela fiscalização) ou, tão somente, Carboximetilcelulose. Para proceder com a reclassificação fiscal, a fiscalização se baseou em Laudo elaborado pela FUNCAMP em resposta aos seguintes quesitos formulados pela fiscalização: Formulação dos quesitos: 1. Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima, 2. Trata-se de preparação ou produto de constituição química. apresentado isoladamente? 3. Qual a aplicação ou finalidade do produto? 4. Outras considerações que julgar pertinente. (e-fl. 21) Os quesitos foram respondidos da seguinte forma: RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1 3912.31.1 - Carboximetilcelulose 3912.31.11 - Com um teor de carboximetilcelulose igual ou superior a 75 %, em peso 2 3912.31.2 - Sais 3912.31.21 - Com um teor de sais igual ou superior a 75 %, em peso Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 1. Não se trata de Carboxímelilcelulose. Trata-se de Carboximetilcelulose Sódica, Sal Sódico de Carboximetilcelulose, Sal de Éter de Celulose, Sal de Derivado de Celulose, na forma de grânulos. De acordo com as análises realizadas o Teor de Carboximetilcelulose Sódica (base seca) é > 99. 0 %. 2. Não se trata de preparação e nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado, 3. De acordo com Literatura Técnica, a mercadoria com a denominação comercial FINNFIX refere-se a Carboximetilcelulose e é utilizada nas indústrias têxtil e de papel. 4. Prejudicada. (e-fl. 23 - grifei) Primeiramente, sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida, por ter negado o pedido de perícia complementar. Contudo, ao contrário do que pretende a empresa, a negativa à realização de diligência foi devidamente motivada na r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos anexados pela empresa aos autos não foram suficientes para afastar as conclusões alcançadas no laudo técnico no qual a fiscalização se respaldou. Vejamos o exato teor da r. decisão: O art. 18 do Decreto n9 70.235, de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o ju1gador a determinar de oficio perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência de informações suficientes para o julgamento do processo toma-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege 0 processo administrativo (e-fls. 77/78 - grifei) Assim, o indeferimento do pedido de diligência foi devidamente motivado pela autoridade administrativa, não cabendo se falar em nulidade. Por sua vez, quanto à classificação fiscal, afirma a Recorrente que corretamente adotou a NCM 3912.31.11 por se tratar de Carboximetilcelulose como teria sido afirmado no próprio laudo da FUNCAMP no qual se respaldou a fiscalização, ao responder no quesito 3 que “a denominação comercial FINNFIX refere-se a Carboximetilcelulose” e a mercadoria importada no presente caso foi dessa denominação comercial. Ora, como mencionado anteriormente, não há qualquer dúvida quanto à posição e a subposição da mercadoria, que efetivamente se refere a “Carboximetilcelulose e seus sais” (3912.31). Ou seja, o fato do laudo técnico afirmar que o produto FINNFIX se refere à Carboximetilcelulose não está contraditório, vez que se refere de forma geral seja à Carboximetilcelulose, seja aos seus sais. Contudo, a questão identificada no laudo técnico no item 1 é que, ao contrário do que foi informado pela empresa na importação, a mercadoria importada seria um sal de Carboximetilcelulose, enquadrada no item 3912.31.2, e não Carboximetilcelulose como entendido pelo sujeito passivo, enquadrado no item 3912.31.1. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Com efeito, no item 1 do relatório da FUNCAMP, o perito técnico evidenciou com clareza que no presente caso a mercadoria importada não foi Carboximetilcelulose “pura”, mas sim Carboximetilcelulose sódica, “Sal Sódico de Carboximetilcelulose, Sal de Éter de Celulose, Sal de Derivado de Celulose, na forma de grânulos.”. Como sal de Carboximetilcelulose, há classificação fiscal específica para a mercadoria identificada pela fiscalização, a NCM 3912.31.21. E essa constatação do laudo técnico não foi posta em xeque no presente processo de forma clara pelo parecer técnico apresentado pela empresa em sua Impugnação. Com efeito, o parecer técnico afirma que há diferença entre a Carboximetilcelulose em forma ácida e a Carboximetilcelulose Sódica, não ficando claro, na perspectiva técnica a razão pela qual a Carboximetilcelulose Sódica não poderia ser enquadrada como um sal de Carboximetilcelulose como o feito no laudo técnico da FUNCAMP: Para obtenção da carboximetilcelulose do tipo ácido é necessário reduzir o pH da solução aquosa para 2,5, com ácido inorgânico, e precipitar com álcool. A carboximetilcelulose assim obtida apresenta grupos carboximetila na forma ácida. Entretanto, o grau de substituição dos grupos carboximetila na forma ácida não é total, o que significa que mesmo a carboxirnetilcelulose ácida ainda apresenta grupos carboximetila sódica. A reação da carboximetilcelulose sódica com outros sais, pode resultar em sais de carboximetilcelulose, tais como: de cálcio, magnésio, amônia, zinco, etc. Devido a este fato, considerou-se a carboxilmetilcelulose sódica como sendo carbaxilmetilcelulose, e os sais de outros metais, como sendo sais de carboxilmetilcelulose, conforme a Classificação Fiscal de Mercadorias, capítulo 39 (e- fl. 66 – grifei) Assim, o parecer técnico apresentado pela empresa não evidenciou com clareza a improcedência da informação contida no laudo da FUNCAMP, adotado como elemento de prova em conformidade com o caput art. 30 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. E a imprecisão do parecer técnico apresentado pela empresa para não considerar a Carboximetilcelulose Sódica como um sal foi inclusive enfrentada pela r. decisão recorrida, sendo que a Recorrente não anexou qualquer documento ou informação adicional que pudesse contraditar as afirmações dos julgador administrativo a quo: Conforme as REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: “1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: ...” (grifo meu) Importante ressaltar que as NESH são o instrumento normativo que define o alcance e sentido dos termos utilizados pela Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 controvérsia está no fato do produto importado ser apenas carboximetilcelulose ou um sal de carboximetilcelulose. Observando o laudo de assistência técnica oficial de fl. 21, encontramos a seguinte afimação: “RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de Carboxilmetílcelulose. Trata-se de Carboxilmetilcelulose Sódica, Sal Sódico de Carboxilmetilcelulose, Sal de Eter de Celulose, Sal de Derivado de Celulose, na forma de grânulos.” (grifo meu) Logo, a mercadoria importada trata-se de uma Sal de Carboxilmetilcelulose. A impugnante, na fl. 61, apresenta laudo técnico com interpretação própria sobre a natureza do produto. Afirma esse laudo: “A reação da carboxilmetílcelulose sódica com outros sais, pode resultar em sais de carboxilmetilcelulose, tais como: de cálcio, magnésio, amônia, zinco, etc. Devido a este fato, considerou-se a carboxilmetilcelulose sódica como sendo carbaxilmetilcelulose, e os sais de outros metais, como sendo sais de carboxilmetilcelulose, conforme a Classificação Fiscal de Mercadorias, capítulo 39: ” Ocorre que essa interpretação particular é totalmente estranha às disposições das NESH. Em nenhum momento as NESH respaldam essa interpretação. Logo, não há suporte para afastar a conclusão do laudo oficial de tratar-se a mercadoria de um sal. Portanto, entendo como correta a reclassificação feita pela fiscalização. (e-fls. 78/79 - grifei) Assim, considerando os documentos e informações técnicas constantes dos presentes autos fornecidos pelo Laudo da FUNCAMP, em relação ao qual a Recorrente não apresentou documentos contundentes que pudessem gerar dúvidas quanto aos dados ali constantes, não há dúvida que a mercadoria é um sal de Carboximetilcelulose (Carboximetilcelulose sódica), com classificação fiscal específica identificada pela fiscalização no Auto de Infração (NCM 3912.31.21). Inexistem, portanto, razões fáticas ou jurídicas trazidas aos presentes autos para modificar a conclusão alcançada pelo Auto de Infração, que deve ser integralmente mantido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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