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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652808 #
Numero do processo: 10384.003482/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELO PROGRAMA REFIS. Opção pelo programa REFIS equivale a confissão da dívida e desistência do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a desistência do contribuinte que optou pelo Programa REFIS, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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4650019 #
Numero do processo: 10283.006467/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Omissão de Receita – Omissão de Compras – A acusação de omissão de receitas há que estar fundada em provas hábeis e concretas, de forma a demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência da infração. Simples constatação de diferença entre o valor das compras registrado na escrita e o informado na declaração não constitui prova da omissão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10283.006467/94-41 Recurso n° : 121.936 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.(s): 1991 e 1992 Recorrente : DRJ - MANAUS/AM Interessada : J. MARIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Sessão de :17 de agosto de 2000 Acórdão n° :108-06.203 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A acusação de omissão de receitas há que estar fundada em provas hábeis e concretas, de forma a demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência da infração. Simples constatação de diferença entre o valor das compras registrado na escrita e o • informado na declaração não constitui prova da omissão. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS Presidente NIA KOETZ M REI Relatora Processo n° : 10283.006467/94-41 Acórdão n° : 108-06.203 FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. rd\ 2 Processo n° : 10283.006467/94-41 Acórdão n° : 108-06.203 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM, uma vez que a Decisão n° 0566/99, prolatada às fls. 352/357, julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos, referentes a IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRFON e CSL, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O crédito tributário cancelado decorreu da apuração de diferença entre o valor das mercadorias adquiridas para revenda registrado na escrituração (Registro de Entradas) e o valor das compras informado na declaração do IRPJ, com o que estaria caracterizada a omissão de compras no período-base e, conseqüentemente, a omissão de receitas. Impugnação às fls. 175/180, argüindo em preliminar a inadequação dos fundamentos legais citados na autuação, porque posteriores aos fatos, e dizendo que é ambígua a descrição da infração, pois se o valor total das compras está escriturado, não poderia haver omissão de receitas. No mérito, afirma que houve erro no preenchimento da declaração, no quadro relativo ao custo das mercadorias vendidas, onde foi informado apenas o valor das compras a prazo, deixando de ser incluído o volume das compras à vista, o que provocou uma diminuição dos custos e um aumento do lucro tributável. Termina solicitando a realização de diligência para confirmação de suas alegações, e formula os quesitos a serem respondidos. A autoridade julgadora singular houve por bem determinar a realização de diligência, para que fosse examinada a escritura contábil da empresa, de modo a verificar a escrituração das compras registradas no livro Registro de Entradas. Termo (R)2 3 Processo n° : 10283.006467/94-41 Acórdão n° : 108-06.203 de Encerramento de Diligência Fiscal juntado às fls. 349/350, dizendo que: a) a empresa mantém escrita fiscal; b) as compras estão devidamente registradas nos livros fiscais; c) houve erro no preenchimento da declaração e, examinada a conta Caixa, mês a mês, não foi constatada nenhuma omissão de compras; d) houve erro no registro de três notas fiscais, escrituradas no livro Registro de Entradas por valor maior do que o informado pela Secretaria da Fazenda. Decisão singular às fls. 352/357 julga improcedentes os lançamentos e está assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA — Não logrando a fiscalização comprovar a ocorrência de omissão de receita e sendo constatada, través de diligência, que não ocorrera omissão de compras na escrituração contábil, considera-se improcedente o lançamento. DECORRÊNCIA - Os mesmos fundamentos que determinaram a improcedência do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos." Este o Relatório. 4 ‘ .. ., Processo n° : 10283.006467/94-41 Acórdão n° : 108-06.203 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora ' Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. Como relatado, pretendeu o fisco tributar omissão de receita no valor da diferença entre o montante das compras de mercadorias para revenda registrado nos livros fiscais (Registro de Entradas) e o montante informado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, no quadro correspondente à apuração do custo. Embora a diligência realizada tenha deixado a desejar quanto às informações trazidas, confirmou-se a alegação da autuada, de que ocorrera erro na declaração. De outro lado, como bem ressalta o julgador singular, não foi produzida a prova, pelo fisco, da pretendida omissão de receitas. Evidencia-se que o procedimento fiscal não se aprofundara na averiguação dos fatos, restando inconsistente a autuação. Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado os elementos dos autos, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. 2.Sa de Sessões, em 17 de agosto de 2000 0.-_,.., c a • • koetz Moreira Oi 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4650947 #
Numero do processo: 10314.005399/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n't : 10314.005399/99-67 Recurso n2 : 131.866 Acórdão )1 301-32.783 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não • repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - OTACíLIO D AS ARTAXO • Presidente • , JO UlZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. ces • Processo : 10314.005399/99-67 • Acórdão : 301-32.783 . • RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu a solicitação da interessada pertinente à restituição da quantia de R$ 12.607,86, recolhida indevidamente a título de Imposto de Importação, em decorrência do • cancelamento da DI n 99/0131338-4, registrada em duplicidade na IRF em São Paulo. O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/SPO II n 9.637, de 19/11/2004 (fls. 221/227), cuja ementa dispôs, verbis: "Imposto sobre a Importação - Ii Data do fato gerador: 18/02/1999 • Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" O órgão julgador expôs, com clareza, sua conclusão no sentido de que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art. 166 do CTN deverá ser observado, sustentando esse entendimento com base no que explicitou o Parecer CST/DAA n2 1.965, de 18/7/1980. A interessada recorre tempestivamente (fls. 232/238), reconhecendo que efetuou procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores cuja restituição solicitou e alegando que tais créditos jamais foram utilizados pela recorrente para compensação com o imposto exigido nos autos do processo de • autuação di 10314.006114/99-51, cujos valores recolheu utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n 2 66/2002. Aduz que simples erro contábil não pode obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, e que, ademais, ainda que não se aceite os argumentos expostos, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, houve novo pagamento dos mesmos tributos, o que • implicaria, de qualquer forma, a restituição dos valores pagos em duplicidade. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente determinação de prosseguimento da restituição com os valores já reconhecidos pela IRF em São Paul. É o relatório. 2 Processo : 10314.005399/99-67 Acórdão n2 : 301-32.783 VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que "a • restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." • 0 dispositivo retrotranscrito trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito - ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio C'TN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de • contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1, inciso I, do Decreto-lei rél 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1' do Decreto-lei • 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. • Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF tf 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e • IPI)" • A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN. Li? 3 ^:* Processo flQ : 10314.005399/99-67. • , • Acórdão n : 301-32.783 • No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit flQ 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. • O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. • O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita • comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu • encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. • Reforma do Parecer CST/DAA n 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • • orte JOSÉ L P Z NOVO ROSSARI - Relator 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005029/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Sendo a recorrente beneficiária de cheque nominal a ela, sem comprovar que não se trata de rendimento isento, não-tributável ou tributável exclusivamente na fonte, sem apresentar justificativa do recebimento e não se tratando de valores decorrentes de sua fonte de renda mensal, imputa rendimento não declarado a ser oferecido à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARISSA GOMES ALBUQUERQUE DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI ENTE P4C l/A SA ROR . - GUES RELATO- • FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2053 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.1.4 4.0-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005029/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4. ji,;•:-;% MINISTÉRIO DA FAZENDA ep;7j.-0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lk3.41.-ji )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005029/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.588 Recurso n°. : 135.604 Recorrente : LARISSA GOMES ALBUQUERQUE DE QUEIROZ RELATÓRIO LARISSA GOMES ALBUQUERQUE DE QUEIROZ, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 40/44) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 03/07. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão), omissão de rendimentos sem causa justificada. Valor referente a cheque nominal à recorrente sacado da conta corrente de titularidade de Francisco Valter Cândido da Silva que afirmou que a referida conta servia para acolher valores pertencentes à empresa da qual a recorrente é diretora e o mesmo ex-funcionário e que não transitavam pela contabilidade. A recorrente afirmou que desconhecia a procedência do referido cheque, mesmo tendo sido a beneficiária do cheque sacado. Com isto, o Fisco concluiu que se trata de recebimento não declarado de origem não comprovada, posto que a recorrente não apresentou justificativas ao recebimento, tendo sido efetuada comparação com sua fonte de renda mensal e averiguado que o valor é muito mais elevado do que seu recebimento mensal. Importa que se saliente que o fato gerador ocorreu na data de 29 de fevereiro de 1996, sendo o valor tributável de R$ 17.282,84 (dezessete mil, duzentos e oitenta dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de multa de 75%. 3 • 1.'44 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005029/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.588 Em função do lançamento efetuado, a recorrente insurge-se, através de impugnação, contra as exigências referentes alegando em síntese que não se trata de rendimento tributável e que por ter ocorrido há mais de cinco anos, não é possível precisar exatamente o que deve ter ocorrido. Afirma ainda que é possível que a empresa, necessitado de moeda corrente, tenha recebido cheque de determinado cliente sem a indicação do beneficiário, sendo possível que tenha utilizado o nome da recorrente para descontar o referido cheque ou mesmo pode tratar-se de mera troca de cheques. Mas, alega a recorrente que todo e qualquer rendimento tributável, ganho em 1996, está incluído em sua Declaração de Ajuste do exercício de 1997. Por fim pede a nulidade do feito fiscal DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE proferiu decisão (fls. 27/34), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que considera incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal, posto ter sido o auto de infração lavrado dentro dos ditames legais. Acrescenta a autoridade que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos em exames, através do desconto do cheque, dando origem à obrigação tributária. Ademais, a autoridade fundamenta suas convicções no artigo 43 do CTN que determina como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e que a recorrente em nenhum momento nega que tenha recebido o cheque, em questão. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 40/44) ao Conselho de Contribuintes. A recorrente restringe-se a protocolar como 4 )<.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°P.e.j.?tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;n44-: ' -? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005029/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.588 recurso as mesmas alegações apresentadas na sua impugnação, sem acrescentar fatos, provas ou argumentos novos. É o Relatório. 5 _ - 24' 2 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA wr>. ,";:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005029/2002-84 Acórdão n°. : 104-19.588 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência, visto estar a matéria constituída no lançamento em consonância com os ditames legais e com a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte. Os valores recebidos pela recorrente caracterizam a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (camê-leão) e de omissão de rendimentos recebidos sem causa justificada, posto tratar-se de rendimentos alheios aos recebidos através da fonte pagadora da recorrente que não restaram comprovados e tão pouco impugnados como não recebidos. Importa que se esclareça que o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física e não declarados, recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração. Neste sentido, decisão deste 1° Conselho de Contribuinte, Ac. 1° CC 102-43.327/98— DO 10/03/99). 6 .. ,,..4* 43 - — h- * . t.-̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA,...:-..t.,-s. ior:1;-,K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00502912002-84 Acórdão n°. : 104-19.588 • A discussão do presente feito cinge-se à comprovação de que o referido valor, advindo do cheque, seja ou não renda recebida pela recorrente e não oferecida à tributação ou a não comprovação de que não seja rendimento tributável. Conforme se verifica das argumentações feitas pela recorrente e das provas carreadas aos feito, restou configurado o fato gerador do imposto de renda, posto ter ocorrido a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica através do referido valor (cheque nominal à recorrente, _ devidamente sacado), pela recorrente. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 2003 EIXN SAC ROD . GUES 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000366/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.934
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I -.t..t4 rd • --,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : et. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000366/2003-94 Recurso n° 138.743 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.934 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente RONALDO COSTA Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO " • BUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d e:, do I s Relator. I Ri'!" IV ri "FrAL • N. PESSOA MONTEIRO • •denv NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Pr.ocesso n° 10280.000366/2003-94 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.934 Fls. 2 Relatório Litígio decorrente do inconformismo da pessoa fiscalizada com a decisão de primeira instância, esta consubstanciada pelo Acórdão DRJ/BEL n° 1.160, de 14 de abril de 2003, fls. 344 a 352, v-II, no qual, por unanimidade de votos, considerada procedente a exigência. O crédito tributário foi formalizado por Auto de Infração de 31 de janeiro de 2003, fl. 287, v-II, com ciência em 3 de fevereiro desse ano, fl. 293, v-II, e montante de R$ 186.274,69. Imposto de Renda, juros de mora e a penalidade, a prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996 compõem a exigência. As infrações, da espécie "omissão de rendimentos", foram identificadas por presunção legal de renda com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A percepção da renda omitida ocorreu em todos os meses do ano-calendário de 1998 em valores que se encontram relacionados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do referido ato, fls. 291 e 292, v-II. O sigilo bancário foi quebrado por intervenção do Ministério Público Federal e estendido à fiscalização, fls. 24 a 28, v-I. As contas bancárias, de titularidade exclusiva do sujeito passivo, mantidas junto ao Banco Itau S/A, da espécie conta-corrente e sob n° 404-6/100.000, e conta de poupança 404- 6/500.000 e no Banco Real S/A, conta de poupança n° 6703057. De acordo com as relações de depósitos e créditos bancários juntadas ao Auto de Infração, as autoridades fiscais excluíram os valores dos estornos e cheques devolvidos, fls. 295 a 305, v-II. Durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apenas argumentou que os créditos bancários decorriam de rendimentos já tributados, no entanto sem apresentar provas dos fatos alegados. Informou também ter declarado sua condição de isento à Administração Tributária no referido ano-calendário e não possuir bens. Na Impugnação, reiterados os argumentos postos na fase procedimental Em sede recursal, reiterada a argumentação, que, em síntese, é transcrita a seguir. Afirma o recorrente que: 1. o processo contém demonstração de que os recursos depositados foram tributados; 2. a pessoa fiscalizada não teve disponibilidade econômica de renda no período, nem foram evidenciados sinais exteriores de riqueza. 3. a interpretação posta no julgamento a quo, no sentido de que o ônus da prova em contrário à presunção de renda omitida com base em depósitos bancários pertence ao sujeito passivo é incorreta. Segundo a defesa, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Nesse raciocínio, em momento anterior o lançamento tinha 2 Processo n° 10280.000366/2003-94 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.934 Fls. 3 conformação de prova pré-constituída e presunção de legitimidade, características que podiam impor como conseqüência uma "repartição desigual do ônus probatório, impondo ao contribuinte parcela substancialmente maior do mesmo, restando, ao Fisco apenas a demonstração de que o ato de lançamento teria se efetivado legitimamente e em conformidade com os elementos materiais coligidos por ela própria, na forma da lei". A Impugnação instauraria um novo momento na relação fisco x contribuinte, no qual o importante seria a prova dos fatos relacionados com a situação motivadora do ato de lançamento e a adequação deste à legislação e princípios informadores do Direito Tributário. De acordo com essa tese, o recorrente considera que este lançamento contém exigência de tributo com base estrita em depósitos bancários, ou seja, sem que houvesse o confronto desses créditos com sinais exteriores de riqueza do sujeito passivo. Entendimento no sentido de que tais valores deveriam conter ligação com outros indicadores da presença de renda auferida pelo titular. Complementado o argumento com o uso de regras relativas ao ônus da prova somente na hipótese do fato não se encontrar provado (non liquet5. E, na falta de provas dos fatos não poderia ser exigido o tributo. 4. A tese desenvolvida em primeira instância a respeito da alteração promovida pela legislação mais recente sobre a exigência do tributo com base em depósitos bancários está incorreta. Os textos do § 5° da Lei n°8.021, de 1990, e do artigo 42, caput, da Lei n°9.430, de 1996, teriam igual significação pois repetiriam ao final a mesma condição: "quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações" x "o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações". A única diferença nos textos legais estaria na denominação de "contribuinte" alterada para "titular". Adita que a aplicação da lei atual não exclui a confrontação com sinais exteriores de riqueza prevista na anterior, uma vez que esta já está contida na exigência. Isto é, a alteração apenas terminológica e não substancial implicaria em mantença das condições anteriores para aplicabilidade. 5. Ao formalizarem lançamento com base apenas na existência de depósitos e créditos bancários, as autoridades fiscais teriam agido discricionariamente com base em presunções e indícios, "ao arrepio da estrita legalidade, da tipicidade e da plena vincula ção dos atos administrativos de lançamento ,,2• Como no entender da defesa os depósitos e créditos bancários não configuram disponibilidade econômica de renda e a presunção com base nesses dados constitui imposição por prova indireta do fato, o feito estaria em contrário aos referidos princípios. Afirmado que "O indício ou a presunção da concretização do fato gerador não autoriza a Administração a ter este como certo. Tem a Administração o dever de buscar a verdade material, pois é para a busca desta que lhe são conferidos os amplos poderes e recursos de investigação que dispõe3 ". Non Liguei - (Não é claro) Fórmula latina a indicar que o magistrado pode deixar de se pronunciar por entender que a causa não estava provada. Hoje, pelo principio de que o juiz não pode denegar justiça, o non liquet conduz à absolvição do acusado por falta de provas ou à improcedência da demanda chiei. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2 Excerto do recurso, fl. 361. 3 Excerto do recurso, fl. 362. 3 Processo n°10280.000366/2003-94 CCOI/CO2 Ác6rdão n.° 102-48.934 Fls. 4 6. Falta de evidencia do nexo causal entre depósitos e sinais exteriores de riqueza. Esses os argumentos postos em sede recursal, que tiveram reforço de interpretações extemadas em julgados administrativos e judiciais. Declaração sobre a inexistência de bens para arrolamento, fls. 370 e 371, v-II. Consta tela on-line do sistema CNPJ, de 24 de junho de 2003, na qual evidenciado que o SP é sócio responsável pela empresa Roll Sull Comércio Ltda ME, CNPJ 34.889.675/0001-55, iniciada em 31 de julho de 1990 e na situação "Ativa não regular" em 17 de janeiro de 1998, fl. 372 e 373, v-II. Ainda, tela do sistema Guia-Vic, na qual externado que a pessoa fiscalizada apresentou declaração de isento nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, enquanto omisso nos exercícios de 1998 e 2002. Quanto à tempestividade da peça recursal, verifica-se que não consta AR correspondente a recebimento da correspondência que teria servido para encaminhar a intimação n° 60/2003, fl. 353,v-II, mas com suporte na assinatura desse documento em 8 de maio de 2003 e na expedição pela ECT em 9 desse mês e ano, fl. 377, v-II, o prazo legal foi considerado como observado, pois recepcionada em 10 de junho de 2003. Vindo a julgamento nesta E. Câmara na sessão de abril 2006, o recurso foi retirado de pauta por falta de arrolamento de bens e o processo devolvido à origem por meio de despacho. Com a edição do Ato Declaratório RFB n° 09, de 2007, no qual há dispensa desse requisito para o seguimento do recurso voluntário, retomou à seqüência normal, conforme despacho à fl. 392, v-II. Ressalte-se que nesse tempo, na unidade de origem foi encaminhado oficio à Junta Comercial de Belém, PA, no sentido de que fosse informado sobre a cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores da empresa Roll Sul! Comércio Ltda ME, na qual havia sido constatada nos sistemas informatizados da Administração Tributária a participação deste contribuinte. A resposta conteve informação de que a empresa teve seu registro cancelado por falta de alterações nos últimos 10 (dez) anos, fl. 386, v-II, e foi acompanhada de cópia do contrato social, na qual consta a participação deste contribuinte e o objeto indicado era "comércio varejista de confecções em geral, calçados, bolsas, cintos, bijouterias e armarinhos em geral". É o relatório. I?) 4 Processo n° 10280.000366/2003-94 CCO I /CO2 Àcérdão n.° 102-43.934 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Afirmado nesse protesto sobre a instrução do processo com provas de que os créditos bancários teriam sido tributados, no entanto, não indicado expressamente em quais documentos estariam localizadas tais evidências. Verificado o processo não se constatou qualquer prova a justificar a origem de tais valores. Por esse motivo e em razão da falta de indicação dos documentos de referência, o argumento apresenta-se apenas como simples alegação. Argumentos direcionados à situação fática, mas que se apresentam despojados de fundamentação em documentos válidos, não produzem efeitos no processo administrativo tributário, justamente porque podem criar realidade fictícia havida no passado, isto é, impor verdade a um fato inexistente. Por esses motivos rejeita-se o protesto. Na seqüência, outro aspecto para afastar a exigência seria dado pela falta de aquisição de disponibilidade econômica de renda no período, ausência de sinais exteriores de riqueza. Esse entendimento tem por objeto a norma que regula o fato gerador do tributo, ínsita no artigo 43, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966 e em nível de lei ordinária, no artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, nas quais constitui fundamento da incidência a presença de acréscimo patrimonial no período, externado pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Não contendo o referido ato administrativo a evidência desta última, impossível seria a exigência nele contida, por falta do requisito fundamental da norma reguladora do fato gerador. O processo contém tributação identificada por meio de presunção legal que tem centro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. A presunção constitui mecânica jurídica que permite a identificação de fato oculto por meio de outro identificado e provado, com o qual há nexo lógico evidente. Nessa linha, para Alfredo Augusto Becker (in Teoria Geral do Direito Tributário, 2f Edição, RJ, Saraiva, 1972, pág. 462) "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." O depósito ou crédito bancário, até que se prove em contrário, constitui evidência de uma disponibilidade em moeda do titular da conta, patrimônio. Dinheiro em mãos significa recurso, e se este não tem origem nos dados declarados ou em transações econômicas ou financeiras legais não tributáveis pelo Imposto de Renda, a base presuntiva deles resultante /1 Processo n°10280.000366/2003-94 0201/CO2 Acórdão n.° 102-48.934 fls. 6 presta-se como suporte ao levantamento da renda omitida porque tais valores constituem acréscimos ao patrimônio no período verificado em relação ao original, declarado. Assim, a presunção legal constitui instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, entre elas a multiplicidade, a extensão continental do território nacional e a inexistência de documentos, esta última, característica das atividades não formais. No âmbito da norma do referido artigo 42, não se exige mais a presença de sinais exteriores de riqueza. O que estaria a demandar acréscimos patrimoniais de origem não comprovada seria a norma reguladora do fato gerador do tributo; estes, no entanto, nesta espécie de situação, podem ser caracterizados pela presença dos próprios créditos bancários de origem não identificada, justamente porque integram o acréscimo patrimonial da pessoa no período considerado. Com essas justificativas, denota-se equivocado o entendimento da defesa quanto a esse aspecto. Contestada, também, a interpretação posta no julgamento a quo, no sentido de que o ônus da prova em contrário à presunção de renda omitida pertence ao sujeito passivo. A prova, segundo o recorrente, "incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato". De acordo com esse entendimento, a base de cálculo deveria resultar do confronto entre os depósitos e créditos bancários com sinais exteriores de riqueza do sujeito passivo. Argumenta a defesa que o julgador somente recorreria das regras relativas ao ônus da prova na hipótese do fato não se encontrar provado (non liquet). E, não havendo fato provado não se poderia exigir o tributo. A tese da defesa, apesar de bem estruturada, não é adequada à situação. Como a exigência tributária foi findada na norma contida no referido artigo 42, que bem traduz a figura jurídica da presunção legal, relativa, a incumbência de destituir a característica imposta pela conformação legal a essa renda é da pessoa fiscalizada. A ela cabe trazer ao processo dados indicadores de que tais valores resultaram de atos, transações diversas, declaradas, ou então, não incluídas no campo de incidência da norma tributária ou sujeitas à incidência definitiva pela fonte pagadora. Ademais, o próprio texto desse artigo contém ordem para que a prova seja produzida pela pessoa fiscalizada: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores (.) em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Outra parte do questionamento é direcionada à estruturação do lançamento: não bastaria a presença dos créditos bancários para compor a renda omitida, mas deveriam estes conter ligação com outros indicadores da presença de renda auferida pelo titular. Esse entendimento também é equivocado porque tem por objeto a norma vigente em momento anterior àquela do artigo 42; esta, como visto, não porta exigência desse requisito. 6 •, processo n°10280.000366/2003-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-43.934 Fls. 7 Também não se aplica à situação a figura do non liquet, que possibilitava ao julgador desconhecer do argumento desprovido de provas enquanto, hoje, tal situação processual implica em perda da causa pela parte inerte. Ao contrário do que alega a defesa, neste processo a parte inerte não é representada pelo sujeito ativo, mas pela pessoa fiscalizada, a qual deixou de atender a demanda legal de comprovar a origem de tais valores. Ainda no âmbito desse questionamento, a defesa entende que a fase impugnatória seria um novo momento no qual se buscaria provar os fatos relacionados com a situação motivadora do ato de lançamento e quanto à adequação destes à legislação e princípios informadores do Direito Tributário. Essa linha de raciocínio não corresponde à melhor interpretação a respeito da aplicabilidade desse ramo do Direito. Pensar dessa forma significa dizer que a autoridade fiscal não estaria obrigada a interpretar o texto legal para fins de aplicá-lo, o que constitui raciocínio não adequado. Tanto na conclusão do procedimento fiscal, quanto nas instâncias julgadoras, obrigatória a verificação da perfeita ligação entre os requisitos da hipótese de incidência e aqueles da situação fática, por força da conformação de todos perante à legalidade, ampla, art. 50, II, da Constituição Federal de 1988, e à norma do artigo 142, do CTN. Outros argumentos tiveram como objeto a irregularidade da tese desenvolvida em primeira instância a respeito da alteração promovida pela legislação mais recente sobre a exigência do tributo com base em depósitos bancários. Afirmado que os textos do § 5° da Lei n° 8.021, de 1990, e do artigo 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, têm significação igual pois repetem ao final a mesma condição: "quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações" x "o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações". A única diferença nos textos legais estaria na denominação de "contribuinte" alterada para "titular". Adita a defesa que a aplicação da lei atual não exclui a confrontação com sinais exteriores de riqueza prevista na anterior, uma vez que esta já está contida na exigência. Isto é, a alteração apenas terminológica e não substancial implicaria em mantença das condições anteriores para aplicabilidade. A interpretação do texto legal não pode ater-se apenas a uma de suas partes, ao contrário, deve albergar o texto integral para extração do significado gramatical em um primeiro momento, em seguida, verificação de seu objeto: (a) no momento em que proposto e construído o texto legal (método teleológico); (b) no âmbito do ordenamento jurídico e de suas ligações com outros ordenamentos (método sistemático); (c) no transcorrer do tempo, dentro do próprio ordenamento jurídico, no sentido de identificar se já houve outras alternativas legais semelhantes e o motivo de seu afastamento do ordenamento jurídico (método histórico). Assim, não se igualam as normas apenas por identidade de parte de suas frases. Outro aspecto questionado nesse âmbito, diz respeito à ação discricionária do fisco. Ao formalizarem lançamento com base apenas na existência de depósitos e créditos bancários, as autoridades fiscais teriam agido discricionariamente com base em presunções e indícios, "ao arrepio da estrita legalidade, da tipicidade e da plena vincula ção dos atos administrativos de lançamento '4. Como no entender da defesa os depósitos e créditos bancários não configuram disponibilidade econômica de renda e a presunção com base nesses 4 Excerto do recurso, fl. 361. 7 . . •, , Processo n° 10280.000366/2003-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.934 Fls. 8 dados constitui imposição por prova indireta do fato, o feito estaria em contrário aos referidos princípios. Afirmado que "O indicio ou a presunção da concretização do fato gerador não autoriza a Administração a ter este como certo. Tem a Administração o dever de buscar a verdade material, pois é para a busca desta que lhe são conferidos os amplos poderes e recursos de investigação que displie s "• Esse questionamento encontra-se parcialmente correto, mais especificamente quanto às afirmativas a respeito da prova indireta e da obrigação do fisco de verificar os fatos. A imposição por prova indireta está correta, uma vez que a presunção legal encontra-se nessa espécie de forma para identificar e comprovar os fatos. Também a busca pela verdade material é uma restrição contida no próprio artigo 42, parágrafo 3°, no qual determinado que os créditos serão verificados individualmente: " § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. (..r. No entanto, inexiste irregularidade pois a imposição por meio de prova indireta decorre da autorização contida na referida lei, enquanto a verificação individual depende de dados informados pelo próprio fiscalizado, não presentes no processo. Quanto à ofensa à legalidade e à tipicidade, inadequada a interpretação, uma vez que a conformação dos dados da situação fática atende a todos os requisitos das normas integrantes do referido artigo. A legalidade encontra-se atendida pela subsunção às normas do referido artigo, bem assim a tipicidade em razão do atendimento a todos os requisitos nela contidos. O protesto pela falta de evidencia do nexo causal entre depósitos e sinais exteriores de riqueza, conforme já explicitado nas questões anteriores, constitui requisito da norma vigente em momento anterior. Importante salientar que a norma contida no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021, de 1990, foi revogada pelo artigo 88, XVIII, da Lei n° 9.430, de 1996. Acrescente-se a estes esclarecimentos e justificativas que tanto os julgados administrativos, quanto judiciais somente devem ser observados como contendo força de lei, quando tiverem seus efeitos estendidos erga omnes por norma administrativa ou do Poder Legislativo. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. das Sessões-D , em 05 de março de 2008. NAURY FRAGOSO TAN 5 Excerto do recurso, fl. 362. 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4651079 #
Numero do processo: 10320.000163/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Procede a exigência com base em documentos fiscais de emissão do sujeito passivo cuja não apropriação em determinado exercício vem afetar o resultado do período, subtraindo à tributação os valores correspondentes. GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa das parcelas suportadas por documentos fiscais inidôneos, cuja prestação de serviços resultou incomprovada face às diligências fiscais que concluíram pela não existência das empresas prestadoras. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE E FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada subsistente a imposição na primeira, igual medida se impõe quanto às demais. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10320.000163/93-14 Recurso n° :116.050 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1989 Recorrente : CIEL - CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de :10 de junho de 1999 Acórdão n° : 108-05.776 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Procede a exigência com base em documentos fiscais de emissão do sujeito passivo cuja não apropriação em determinado exercício vem afetar o resultado do período, subtraindo à tributação os valores correspondentes. - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa das parcelas suportadas por documentos fiscais inidõneos, cuja prestação de serviços resultou incomprovada face às diligências fiscais que concluíram pela não existência das empresas prestadoras. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE, E FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada subsistente a imposição no primeira, igual medida se impõe quanto às demais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIEL - CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA Dl PRESIDE E /„. LUIZ LBE / O CAVA MAI EIRA RELATOR , Processo n° : 10320.000163/93-14 Acórdão n° : 108-05.776 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRAn 2 , . Processo n° : 10320.000163/93-14 Acórdão n° : 108-05.776 Recurso n° : 116.050 Recorrente : CIEL - CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CIEL - CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTO LTDA., empresa com sede na rua Hum, n° 302, São Francisco, São Luiz/MA, inscrita no C.G.0 sob n° 07.072.168/0001-51, inconformada com a decisão monocrãtica que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ano de 1988 e tributação reflexa: Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social, sendo constatada omissão de receitas e custos contabilizados com documentação inidõnea, cujo crédito tributário é equivalente a 174.358,45 UFIR. Enquadramento legal: arts. 154; 157, parágrafo 1°; 181, 182 parágrafo único; 183; 184; 387, incisos I e II e 743, todos do RIR/80. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega contrariedade à Constituição visto que as penalidades sancionadas à empresa têm fundamentação em legislação posterior ao ano-base de 1988, requerendo a determinação de nulidade do auto de infração. No mérito, quanto aos custos contabilizados com documentação inidõnea, aduz a empresa que realizou subcontratações autorizadas pelo INAMPS para a realização de serviços parciais, sendo que todas essas empresas emitiram notas fiscais e que caberia à Receita Federal ter verificado na época as empresas referidas nos autos, provando a fraude, não cabendo à recorrente fazer prova da veracidade das notas fiscais emitidas. Quanto à omissão de receitas, refere a empresa que houve inobservância da forma de escriturar, sendo que os valores oferecidos à tributação foram superiores aos devidos, porém, os valores que estão sendo 3 G41 Processo n° : 10320.000163/93-14 Acórdão n° : 108-05.776 reclamados mereceram ajustes no exercício de 1989, quando os valores diferidos foram realizados. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Custos, despesas operacionais e encargos. O custo de produção dos bens ou serviços, compreende, obrigatoriamente, o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Multas por infrações fiscais. Custos representados por Notas Fiscais Inidõneas, constituem fraude e justificam a aplicação de multa qualificada prevista no art. 728, inciso III do RIR/80, independentemente da ação penal cabível. Omissão de receitas de prestação de serviços. A não contabilização de valores correspondentes a serviços efetivamente prestados no ano-base, ainda que não recebidos, constitui omissão de receitas, em respeito ao regime de competência. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.598/77, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é incabível o diferimento da tributação do lucro até sua realização, quando não observadas as normas exaradas nos parágrafos 3° e 4° do referido artigo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Juros Calculados com Base na Variação da TRD. Deve ser subtraída do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na vadação da TRD no período de 04 de janeiro a 29 de julho de 1991. 4 Processo n° : 10320.000163/93-14 Acórdão n° : 108-05.776 Lançamento procedente em parte." Em suas razões de recurso, a recorrente reitera as alegações já propostas anteriormente, reforçando sua argumentação no sentido de não ter havido omissão de receitas visto que a empresa não poderia tornar pública pessoas imaginárias, sem relação de trabalho, até porque o INAMPS, um dos contratantes, não certificaria a existência das mesmas nas atividades subcontratadas sem conhecê-las; que as notas consideradas "frias" pela Receita Federal foram emitidas pelas empresas subcontratadas e que a ora recorrente não tinha como saber se as notas fiscais eram expedidas por fornecedores idôneos ou não, não podendo ser punida pelas irregularidades cometidas pelas outras empresas. AnÉ o relatório. , 5 .. • Processo n° : 10320.000163/93-14 Acórdão n° : 108-05.776 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Relativamente à omissão de receitas operacionais apurada em levantamento fiscal constante dos autos, observa-se que a Recorrente insurgiu-se com maior especificidade no tocante às Faturas 296, 327 e 328, emitidas contra o SESI e o INAMPS, respectivamente. Em relação à Fatura 296, contra o SESI, observa-se pelos docs. de fls. 32, 499/501, que correspondeu ao faturamento e cobrança de 50% do 3° aditivo ao contrato, não registrado como receita. As alegações do sujeito passivo que referido valor comporia um determinado montante contratado não logra infirmar a constatação fiscal de não inclusão como receita sujeita à tributação, merecendo subsistir a imposição em causa. No que respeita às Faturas 327 e 328 emitidas contra o INAMPS, em 31.2.88 e liquidadas em 06.03.89, não computadas no resultado do exercício findo em 31.12.88, inaceitável a alegação da Recorrente que poderia ter exercido a possibilidade de diferimento da tributação nos termos do art. 282 e incisos do RIR/80, uma vez que assim não procedeu na época própria resultou prejudicado o exercício da tal faculdade, portanto, cabível a pretensão fiscal de compulsoriedade de inclusão dessa receita no resultado do período em questão. Sobre as demais parcelas lançadas a título de omissão de receitas nada foi apresentado alusivo aos eventos arrolados, somente sendo invocadas alegações genéricas de inconformidade à exigência, sendo assim, subsiste a imposição em tela. Quanto à glosa de custos e despesas com prestadores de serviços a título de sub-empreitada de obras contratadas pela Recorrente com terceiros, tenho 6 Processo n° : 10320.000163/93-14 Acórdão n° : 108-05.776 para mim que merece subsistir a imposição, tendo em vista que das diligências efetuadas pelo Fisco junto aos pretensos prestadores de serviços e diversos órgãos de registro e regulador das atividades, permitem concluir acerca da não existência de algumas empresas, da negativa da efetiva prestação dos serviços informada pelos responsáveis dessas empresas, da falta de comprovação dos pagamentos realizados às mesmas, o que acarreta sua inveracidade, tornando os documentos de suporte imprestáveis frente à falsidade ideológica que emana dos mesmos e, assim, resultando na conclusão da impossibilidade das seis empresas objeto da glosa de custos pudessem ter prestado os serviços constantes das notas fiscais objeto da ação fiscal. No que respeita à tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte e Finsocial, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez subsistente a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999. / LUIZ AL: TO CAVAM 'CEIRA 8)1 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002601/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS DURANTE PROCEDIMENTO FISCAL. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício por duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77317
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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V TO Processo n2 : 10384.00260112001-32 Recurso n2 : 120.761 Acórdão n2 : 201-77.317 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORIC LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS DURANTE PROCEDIMENTO FISCAL. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio por duplicidade de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA YORK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. LQJtÁko.ct2z-rut---O- - osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 4,‘ CC-MF - Ministério da Fazenda tis Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?Qat:: Processo n2 : 10384.002601/2001-32 Recurso n2 : 120.761 Acórdão n2 : 201-77.317 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS devido a diferenças apuradas em relação aos valores declarados referentes ao mês de novembro de 1999 e ano calendário de 2000, quando a contribuinte declarou parte de sua receita como isenta de contribuição. O mesmo fundamento levou à cobrança de diferenças sobre os dois primeiros trimestres de 2001. Informa a fiscalização (fl. 04) que, em relação aos exercícios 2000 e 2001, foram apresentadas DCTFs retificadoras em 30/10/2001, portanto no curso da ação fiscal, vez que esta iniciou-se em 10/10/2001, cujos valores coincidiram com a diferença calculada, ou seja, sobre as receitas que a defendente entendia como isenta de contribuição Considerando o Fisco que não houve espontaneidade na entrega das declarações retificadoras, levou a cabo o lançamento de oficio dessas diferenças com a multa de 75%. Irresignada com a decisão da 3 É. Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE que manteve o lançamento em sua integralidade, foi interposto o presente recurso de oficio, no qual, em síntese, alega-se que houve reexame de período já fiscalizado, o "exercício de 1999, ano-calendário de 1998", e que, por tal, nulo seria o lançamento. Alega, de outra banda, que os valores constantes da autuação estão declarados em DIPJ e DCTF, e parcelados através do Processo Administrativo n 10384.002264/2001-83, pelo que entende que a multa a ser aplicada é a de mora e não a de oficio, como o foi. Aduz, ainda, que não pode haver lançamento de oficio em relação a créditos já declarados. Segundo informação de ff 328, foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 3031/4- 2 I. 4*4»,,tn 2° CC-MFtc Ministério da Fazenda A. t°,1 -4-"tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.002601/2001-32 Recurso n2 : 120.761 Acórdão n2 : 201-77.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em relação à pugnada nulidade, há de ser prontamente rechaçada, eis que não houve fiscalização do mesmo período em duplicidade. Como bem averbou a r. decisão, a primeira ação fiscal reporta-se aos períodos de 1994 a 1998, e o presente lançamento abrange período que se inicia em 1999. Quanto aos períodos de 2002 e 2001, a questão central é que a contribuinte entregou DCTFs retificadoras modificando justamente o valor apurado pela fiscalização, após o início da ação fiscal, dessa forma, portanto, restando descaracterizada a espontaneidade. E aí o cerne da discussão, eis que em nenhum instante foi contestado o lançamento em seu mérito, vale dizer, em relação às receitas que não foram oferecidas à tributação do PIS. Assim, a questão pendente é se podem ser considerados os valores da nova declaração apresentada já quando em curso o procedimento fiscal? Certo que não, pois com o início da ação fiscal a contribuinte perdeu a espontaneidade, desta forma agindo corretamente o Fisco em exigir as diferenças entre os valores declarados originariamente e aqueles apurados na contabilidade da recorrente. Caso admitíssemos o contrário, estaríamos ruindo a lógica do instituto da espontaneidade. Os maus contribuintes, estrategicamente, poderiam apresentar declarações sempre com valores menores, omitindo valores à tributação, e, quando o Fisco batesse à sua porta, apresentariam declarações com os valores corretos para se eximirem da multa de oficio, mais que o triplo da multa de mora. Seu risco seria zero. Mas o sistema não pactua com tal ardil, pois justamente esse é o risco que incorre quem declara valores que não correspondem com a escrita fiscal, já que no momento em que se dá o início dos trabalhos fiscais exclui-se a espontaneidade em relação às declarações retificadoras apresentadas após o mesmo. Portanto, correto o lançamento, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento. Quanto à alegação de que os valores referentes a este lançamento estariam sendo pagos em processo de parcelamento, é matéria alheia a este processo, justamente porque a multa aplicada, de forma correta, foi a de setenta e cinco por cento. Contudo, nada obsta à contribuinte, em provando que houve pagamento em duplicidade quanto ao mesmo fato gerador, que busque a repetição de seu pretenso indébito, mas isso, se for o caso, deverá ser feito em outro processo, que terá outra causa de pedir. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo a decisão adotar as cautelas de praxe para cobrar apenas o crédito tributário exigido neste Processo, desconsiderando as declarações retificadoras. É assim que voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro 2003. JORGE FREIRE 3

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4651920 #
Numero do processo: 10380.007106/95-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Somente o valor efetivamente confirmado pela entidade educacional, beneficiária do pagamento, pode ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto a título de "despesa com instrução". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉLIA CAVALCANTI PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -7 IACY NOGUEIRA-MARTINS MORAES PRESIDENTE 8 st . ' ur ‘: 10 E BRITTO RELA O c ' 1 FORMALIZADO EM: 03 PGC.', 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/95-03 Acórdão n°. : 106-12.002 Recurso n°. : 118.987 Recorrente : JOSÉLIA CAVALCANTI PEIXOTO RELATÓRIO Retornam os autos a essa Câmara, depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 14/10/99, Resolução n° 118.987, para que a autoridade preparadora: a) verificasse junto as instituições de ensino GINÁSIO DIOCESANO PADRE ANCHIETA e COLÉGIO ADVENTISTA DE FORTALEZA, os valores mensalmente pagos, pela recorrente, para custear os estudos de Amanda Aleyne de Oliveira Nunes e Vanessa Torres Pereira; b) elaborasse demonstrativo consignando a conversão dos valores pagos pela UFIR do mês de cada pagamento. Considerando que os fatos constantes dos autos já foram, anteriormente, relatados, neste momento limito-me a ler na integra o relatório consignado às fls. 75/77 e a informação prestada pela autoridade executora da diligência registrada às fls.100/102. Esclareço que a ciência da recorrente do resultado da diligência é dispensável, uma vez que foi ela que deu causa ao pedido da mesma, quando descumprindo o comando do art. 16 e parágrafos do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, apresentou documentação na fase recursal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/95-03 Acórdão n°. : 106-12.002 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Alega a recorrente que custeou os estudos Amanda Aleyne de Oliveira Nunes e Vanessa Torres Pereira que, nos termos do alvará anexado à fl. 39 estão sob sua guarda, sustento e responsabilidade. Com a finalidade de confirmar a veracidade dos documentos que instruíram seu recurso (fls.64/65), foi realizada a diligência cujo resultado foi lido em sessão. Assim temos que: a) a declaração de f1.91/expedida pelo Diretor do Colégio Diocesano Padre Anchieta, e comprovantes de depósito de fls.92/94 confirmam que a recorrente pagou as mensalidade de Amanda Aleyne de Oliveira Nunes, que convertidas pelo valor da UFIR de cada mês (f1.101), resulta num total de 158,47 UFIR, o que ratifica parte do valor informado no recibo de fl.64; b) a correspondência expedida pelo representante da Instituição Adventista de Ensino e Assistência Social Norte Brasileira — Colégio Adventista de Fortaleza de f1.95, e os documentos que a acompanhara, anexados às fls. 96/99, 3 k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/95-03 Acórdão n°. : 106-12.002 confirmam que as mensalidades pagas em nome da menor Vanessa Torres Pereira não foram feitas pela recorrente. Aliás à declaração de fl. 65, anexada ao recurso, a Sra. Regina Maria Lima Marinho — Administradora Escolar, registra somente, que recebeu a importância de 505 UFIR pelo pagamento da anuidade de 1993 da aluna, anteriormente indicada, sob a guarda da recorrente, contudo, não confirma que ela foi a responsável pelo pagamento da despesa. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor equivalente a 158,47 UFIR, pertinente a dedução da base de cálculo do imposto, a titulo de "despesas com instrução". Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 OdS I,' ?Q IsJ/D' 19,BRITTO \ sçli I 4 "c Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002862/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. COMPENSAÇÃO - Só é possível entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento, a não ser nas hipóteses em que este requisito é dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11186
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo que davam provimento quanto a semestralidade da base de cálculo. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CL N. 2P 0.a 'S / &PO C .• MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11386 Sessão : 18 de maio de 1999 Recurso : 106.576 Recorrente : PRITEFISA — TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 07170 não se refere á base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. COMPENSAÇÃO - Só é possível entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita-Federal, mediante requerimento, a não ser nas hipóteses em que este requisito é dispensado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRITEFISA — TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento quanto á semestralidade da base de cálculo. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, O Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ s -m 18 de maio de 1999 / o Marco- rucius Neder de Lima .11,1 Ál l oiriotailbâ-Bueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. lao/cf/cl/mas 1 J 5"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtNTES Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11.186 Recurso : 106.576 Recorrente : PRITEI L ISA— TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 103/111: "PRITEF1SA - TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÓNIA S.A, acima qualificada, apresentou impugnação tempestiva ao lançamento referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, formalizado com a lavratura do Auto de Infração de fls. 05/20, concluindo com pedido de anulação do instrumento e improcedência da ação. 2. Nessa impugnação as alegações de fato e de direito, podem ser traduzidas, em síntese, que. a) - há erro de cálculo na autuação, por não terem sido excluídas da base e cálculo, mercadorias devolvidas em março de 1 995, no valor de R$ 12.030 795,29, cf fotocópias de notas fiscais anexadas, mediante as quais essa devolução foi efetuada, assim como da folha do EV1-0 de Registro de Entrada de Mercadorias em que aparece registrada e do livro Registro de Saídas, pelo qual se verifica que o valor tributado foi o total das saídas, sem levar em conta essa devolução; b) .- único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, estabelece que a contribuição de julho seja calculada com base no faturamento de janeiro; a agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente, de o art. 53, da Lei n° 8.383/91 determina a conversão em UFIR do valor do PIS, com base no valor da mesma no mês subseqüente ao do fato gerador, porém, o Auto de Infração, violando esse preceito legal, fez conversão com base no valor da ITER do mês subseqüente ao faturamento, e não ao fato gerador, dai resultando, só por esse motivo, a exigência de um valor acima do que seria devido se o débito de fato existisse; c) - a Impugnante dispõe de créditos oriundos de recolhimentos indevidos no tocante ao FINSOCIAL e contribuições previdenciárias sobre pagamentos a autônomos e administradores, que ultrapassam os valores da presente autuç2_1. 2 , • .5t A 4, MINISTERIO DA FAZENDA =;'*=,S=4 = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tZ-tdt fry-ar? Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 e que, por conseguinte, impor-se-ia, compensar uma coisa com a outra, nos termos do art. 66, da Lei n° 8 383/91, resultando da compensação não sereml mais uma vez, devidas as quantias cobradas, d) — por outro lado, há erros no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, sendo que no cálculo dos juros, como se reconhece no próprio auto, estão sendo aplicadas as Leis n's 8.981/95 e 9069/95, posteriores aos fatos geradores, com manifesta inobservância do art. 144 do CTN, e) — quanto ás multas, foi desconsiderada a produção prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em respeito ao art. 106, II, "c", do CTN, 1) — por essas razões pede a hnpugnante seja anulada a autuação ora impugnada, julgando-se improcedente a ação fiscal 3 O crédito tributário impugnado, está em duas parcelas distintas, sendo uma expressa em UHR, referente aos fatos geradores ocorridos de agosto/92 a dezembro/94, e a outra, expressa em REAIS, para a ocorrência havida no ano- calendário de 1995 Esse procedimento obedece à norma estabelecida pelo art 6' da Lei if 8.981/95, mandando que os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de 1995, sejam apurados em Reais 3.1 Apuração em UF1R, cf. Auto de Infração referido, ti 05 a) - Contribuição (PIS 2986) 2 790.450,61 b) - Juros de Mora (até 10 04 96) 798 084,98 c) - Multa Proporcional 2 790 450,61 cl) - Total do Credito Tributário 6.378 986,20 3.2 Apuração em REAIS, cf. Auto de Infração citado fl. 05. a) - Contribuição (PIS —2986) 508.141,89 b) — Juros de Mora (até 29.03.96) 145.701,99 e) Multa Proporcional 508 141,89 d) — Total do Crédito Tributário 1.161 985,77 3 56 tf .31'.4.V. MINISTER/0 DA FAZENDA 1-7;L:N • 'L'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11.186 4. Falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, constatado mediante verificação dos documentos e livros fiscais da empresa foi o fato apontado, e seu enquadramento legal no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único, da Lei Complementar n° 17173 (fls. 07/08). Multa e Juros de Mora têm capitulação legal especificada às fls. 19/20 5. Complementa a instrução do processo os documentos pertinentes as diligências efetuadas para esclarecimentos e comprovações sobre as devoluções de mercadorias vendidas (fls. 52/90)." A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente o lançamento em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL EMENTA: Fatos geradores ocorridos em 1992, 1993, 1994 e 1995. É procedente o Auto de hiliação lavrado para exi gir contribuição para o Programa de Integração Social incidente sobre o faturamento mensal, e apurado através dos valores constantes da Declaração de Rendimentos e da escrituração dos Livros de Apuração de ICMS, comprovado o não recolhimento de quaisquer valores pertinentes a essa obrigação. Constatada a existência de devoluções de mercadorias vendidas, seus valores não devem integrar a base de cálculo da contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMEN1E PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1161119, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação, pertinentes à parcela da exigência mantida. Às tis. 121/124, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório 4 56 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente permanece inconformada com a utilização, como base de cálculo, no presente lançamento, do faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, como estaria previsto na LC n° 07170. Quanto a esta matéria, adoto e transcrevo, a seguir, as razões de decidir, neste particular, deduzidas no voto condutor do Acórdão n" 202-10.761, de 08,12.98, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima: "Á recorrente pleiteia, ainda, que seja refeito o cálculo do valor tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, corno exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: -Art. 6' - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de Ide julho de 1971. parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua .finalidade é regular o vencimento da contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns interpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador 5 97/ s-64-8 -;;/- , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 A Suprema Corte] e o antigo Tribunal Federal de Recurso? firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturcunento. Desse modo o futuramente não é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas caracteristicas, parece claro que o aia 6° da kC 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal RE n" 100790-7/SP, 1984 2 AMS n" 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 6 5 6 - • ''sWz MIN/STÉRIO DA FAZENDA "M:Ét SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social ( art 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e. em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de ,faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo ó° da LC 7/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificalivo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir-se aprazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro quando se efetua a venda das mercadorias ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição do PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas delicadas no CM. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor T.te a contribuição de julho será calculada com base no futuramente de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da nom saber: 7 CL- .564-0, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r^.11`d IR, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RE Kàf ' , Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 1. o capta do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da munia de Serviço CEF/P1S 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o Jato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a contribuição devida ao PLS', calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do futuramente (v. g janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse ~cidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sobre à égide da LC 7/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei. 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do PUndo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regidameinar a aplicação dos Decretos- Leis tz's 2.445/88 e 2.449/88, estabelec, em seu inciso IV, que: -as contribuições devidas ao PIS e PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com obsenancia da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fetos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar 7/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no me.smo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto nesse caso não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos Decretos-Leis. Ocorre, porém, que legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento do PIS'. A Lei 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3°c 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n as 134/90 e 147/90, convertidas na Lei. n° 8.019/90, .ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, leram editadas as Medidas Provisórias 297/91 e" ---/ 8 (j... 5.6t1.-E .Ár „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'riUt‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 298/91, esta convertida na Lei 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subsequente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas, mas importantes conclusões: d) e) f) a Suprema Cor/e3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos° firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento; g) a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma; h) o art. 6" da LC 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; i) a melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei quis regular prazo de recolhimento de tributo e não base de cálculo, interpretando-a da seguinte forma: a contribuição calculada com base no .faturamento de janeiro será recolhida em julho; e j) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento do PIS (Lei n" 7.691/88, Lei n" 8.019/90 e Lei n°8.213/91);' 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 ANIS if 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 9 564- Atz; MINISTÉRIO DA FAZENDA I; 11;1 MU; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-13.186 No que diz respeito à possibilidade de compensação entre débitos da Contribuição para o PIS aqui apuradas com créditos oriundos de pagamentos indevidos da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de autônomos e administradores, de plano, é de ser afastada, porquanto não são da mesma espécie e destinação constitucional e esta última nem é administrada pela Secretaria da Receita Federal. Já a compensação de débitos do PIS com créditos oriundos de pagamentos indevidos para com o FINSOCIAL, embora factível a partir da edição da Lei n" 9.430/96 (art. 74), que conferiu à Secretaria da Receita Federal a faculdade de autorizar a utilização de créditos restituiveis ou ressarciveis ao contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração, teve o seu implemento condicionado a prévio requerimento, a não ser nas hipóteses em que o Órgão autorizado o dispensa, o que não se aplica ao caso em exame (INSAF 21/97). Quanto aos alegados erros no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, por inobservância do art. 144 do CTN, nada .a acrescentar aos judiciosos finnlamentos da decisão recorrida neste particular. Igualmente, no que toca à equivocada invocação do instituto da retroatividade benigna. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 A.7. O CARLOS 1117EN-0-RIBEIRO 10 S64- C, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..P44(41 Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Ouso divergir dos inclitos Colegas Conselheiros no que tange à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, instituído pela Lei Complementar ri° 07/70. Preliminarmente, é de se reconhecer o brilhante voto do eminente Relato; a quem presto homenagem e respeito, por ser profissional de carreira que honra e dignifica os quadros da Fazenda Públicas com serenidade e dedicação à res publica. Contudo, em seu voto pontifica a praxis de um dos aspectos da teoria da "I-lipótese de Incidência Tributária" inaugurada pelo saudoso Geraldo Ataliba, cujas bases foram lançadas pelos idos anos de 1972, quando a prática do PIS já era conduzida com escorreita normalidade e sob dinâmica jurídica diversa da apontada, pela novel doutrina. Dessa critica não vai nenhuma desaprovação, salvo no que diz respeito à utilização da doutrina para mudar uma interpretação solidificada em relações jurídicas do passado. Não pode o jurista alterar o mundo da aplicação das normas como se, num lapso de memória, não mas vislumbrássemos todos os fatos e relações jurídicas edificadas ao longo de quase 20 anos, para conceder à norma uma interpretação extra legetn que não só introduz nova concepção para o futuro como também altera as regras de um jogo findo. Disse vinte anos, por tratar-se do lapso temporal havido entre 1970, quando do ingresso da Contribuição ao PIS no rol das obrigações dos contribuintes pessoas jurídicas, e 1988, quando da imposição inconstitucional dos malfadados Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, que mudaram a sistemática dessa contribuição. A conclusão do voto vencedor é de que o fato gerador do PIS ocorrera no sexto mês anterior ao pagamento, ou seja, o prazo de seis meses previsto no art. 6° da Lei Complementar é prazo de pagamento, tendo em vista a correlação entre o critério material e a base de cálculo que dá ao tributo sua coerência e referibilidade. Contudo, o principio da estrita legalidade impõe interpretação diversa, muito mais consentânea com o sistema de direito positivo e com as regras especiais que foram criadas para a instituição desse tributo. Cabe trazer à baila um breve histórico do que seja o PIS e qual a estrutura normativa em que foi concebido, para verificarmos sua gêneses e, depois, edificarmos as alterações legislativas que sofreu: 11 S gt4- 1-4 ,: • .7& „, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 O PIS surgiu com a Lei Complementar n° 7/70 como mais uma forma de o Estado intervir na economia, criando um fundo para participação dos empregados nos resultados das empresa e, depois, com o advento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, como uma forma de financiamento do desenvolvimento econômico-social, seja com o aparelhamento e reestruturação do parque industrial nacional e fomento a novos empreendimentos para aumento da oferta de empregos, promovidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, seja pela realização da poupança interna. A partir de 1975, com a edição da Lei Complementar n° 26, o Programa de Integração Social - P15 e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Coram unificados no denominado Fundo PIS/PASEP. Tal fato motra-se relevante, seja pela verossimilhança na estrutura lógica dessa exação, como a coincidência na destinação dos recursos. E assim seguiu com algumas alterações, não relevantes, que veremos abaixo, até o advento dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que, quando do exame do Recurso Extraordinário 148.754-2/210-RJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, definitivamente, a inconstitucionalidade desses decretos-leis, os quais haviam modificado, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70. Posteriormente, com a edição da Resolução if 49, de 1995, o Senado Federal resolveu suspender a execução dos Decretos-Leis trs 2.445 e 2.449, de 1988, de forma que, no lapso temporal em que os referidos decretos-leis tiveram vigência, de julho de 1988 a outubro de 1995 (quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95), os contribuintes do PIS estiveram sujeitos à incidência da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, deveriam apurar o valor da referida exação, observando o disposto nesse diploma complementar. Isso é relevante em relação à estrutura lógico-jurídica da regra matriz de incidência do PIS, ou seja, no que tange aos elementos básicos a serem cumpridos para sua exigibilidade. Analisemos a questão da base de calculo especificamente. Segundo a Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição para o PIS deve se verificar de duas formas. A primeira delas, mediante dedução do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e a segunda calculada com base no faturamento. Prevê o art. 6° da Lei Complementar 07170: "Art. 6'. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 12 (3„, -5 4'11-'1 ta-N.2k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,FkB C • Fflir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo a regra prevista na Lei Complementar n° 07/70, pode-se dizer que a contribuição referente ao fato gerador de julho deve ser apurada tomando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Contudo, em que pese a clareza do dispositivo, verifica-se uma alteração de critério jurídico em recentes manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e de votos deste Egrégio Conselho de Contribuintes, que tem indicado interpretação diferente para a regra do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que o mencionado dispositivo não se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS, mas, sim, ao prazo do seu recolhimento. Basicamente, tal interpretação, como visto, labora sob O argumento de que o art. 60 da Lei Complementar if 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. E conclui que a melhor exegese do referido dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a Lei n° 7.691/88, que dispôs sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, entre outras providências, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não sobrevivendo, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. (Parecer PGEN/CAT/N°437/98 obtido no "site" http://www.fazenda.gov.br/pgfiWpa043798.html). De acordo com o Parecer PGEN/PGA/n° 437/98 pág 7- "1 .1 o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6' da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n" 7.691, de 15.12.1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n"s 7.799, de 10.7.89, e 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30.12.91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. de 1970." Vê-se, portanto, a existência de duas linhas de pensamento contrárias à adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo da Contribuição ao PIS. A primeira delas tem, por fundamento, interpretação construída por uma engenharia jurídica, da própria regra contida no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A segunda tem como pressuposto a revogação tácita do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, a partir da edição da Lei n° 7.691/88, e depois pelas modificações legislativas introduzidas pelas Leis n's 7.799/897 8.218/91 e 8.383/91. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (2.49 :ST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 Contudo, parece-nos que nenhuma das ratões suscitadas são suficientes para fundamentar a não adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo da Contribuição ao PIS. Exsurge daí a importância de examinarmos com mais vagar a questão da base de cálculo do PIS-Eaturamento, sob a égide da Lei Complementar n° 07170, posto que o correto deslinde da divergência em pauta será de fundamental importância para aqueles contribuintes que, após tertuliosa disputa judicial, obtiveram o reconhecimento de que os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, eram inconstitucionais. Seguindo essa linha de raciocínio, parece-nos imprescindivel analisarmos o histórico legislativo da Contribuição para o PIS, a fim de constatarmos se no período de vigência dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que vai de setembro de 1988 a outubro de 1995, em algum momento o legislador modificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS ou determinou a sua indexação. Assim, sintetizamos o conteúdo das diversas normas jurídica que cuidaram do PIS, apenas com relação aos dispositivos que são mais relevantes ao objeto do presente estudo: Prevê a Lei Complementar n° 07/70, que institui o Programa de Integração Social —PIS: "Art 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a - a primeira [...] b - a segunda, com recursos próprios das empresas, calculados com base no faturarnento." "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." A Lei Complementar ri° 17, de 12 de dezembro de 1973, dispõe sobre o PIS de que trata a Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e dá outras providências: 14 ..5‘q L 'ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wegy F4m_ :Fe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3,74r; Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 "Art. 1°- A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de uni adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975- 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." O Parecer Normativo da Cordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 44/80, apesar de tratar sobre o Imposto sobre a Renda, taxas e contribuições, esclarece o art. 6°, e respectivo parágrafo único, da LC n° 07/70: item 3.2 - Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, enquanto que as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias pagaram normalmente o PIS- REPIQUE com base no imposto devido no exercício de 1971. [...I." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, dispõe: "Art. 1°- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o [...] PASEP e para o [...] PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma: V- demais pessoas juridicas de direito privado, [ ]: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da receita operacional bruta § 2° [...] considera-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto sobre a renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir!" 15 4;,„ S ti-rn MINISTÉRIO DA FAZENDA B.->r ,r+4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 "Art. 2°- O recolhimento das contribuições para o PIS será feito. I - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que forem devidas,". A Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências, trata do prazo de pagamento do P15, já sob a égide da novel Constituição Federal, sob os auspícios do art. 239, e da Lei Complementar n° 07/70, por ela ratificada: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989 far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, do valor [-.] III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador." "Art.3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos. I TH- contribuições para. a) [ - A b) o PIS e o PASEP - ate o cita 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- lei n. 2445, de 29 de junho de 1988, artigos 7° e 8°), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." A Lei n°7,799, de 10 de julho de 1989, cria o BTN Fiscal e trata da conversão do PIS no referido indexador. "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: 16 S611.• ..3e "kV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n:BEISE-T nixt Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11186 V- das contribuições [...] para o PIS [...] PASEP, no terceiro dia do mês subsequente ao fato gerador." "Art. 69- Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do artigo 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes casos: b) para o PIS e o PASEP, até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, [...]" A Lei n° 8.012/90, que se originou da conversão da Medida Provisória n° 164, de 15/03/90, trata da conversão do PIS em BTN Fiscal, sempre em relação ao prazo de pagamento, ou seja, o lapso temporal havido entre a data do fato gerador e o vencimento da obrigação: "Art. 1°- Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de abril de 1990, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V- das contribuições [...] para o [...] PIS [...] PASEP, no 1° dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. § 1°- A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor em cruzeiros do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento" A Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, que se originou da conversão da Medida Provisória n° 134, de 15/02/90, altera a legislação do FAT, e dá outras providências: "Art. 1°- Cria destinação do PIS para o Fundo de Amparo ao Trabalhador;" "Art. 2°- Repassa 40% da arrecadação do PIS para o BNDES, para aplicação em programas de desenvolvimento econômico, nos termos do § 1°, do art. 239 da CF/88." 17 64- O & t MINISTÉRIO DA FAZENDA $+,,:y7>)(4.r. 4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-"FÉ-Lr, 2n.rr Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11186 "Art. 5°- Altera a redação do art. 69, inciso IV, afinca "h", da Lei n° 7 799, de 10 de julho de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do artigo 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos. a) [ ..] b) para o PIS e o PASEP, até o dia (cinco) do 30 (terceiro) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2 445, de 29 de junho de 1988, artigos 7°c 8"), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador." A Lei if 8.218, de 29 de agosto de 1991, que se originou da conversão da Medida Provisória if 298 de 29/07/91, dispõe sobre impostos c contribuições federais caberá prazo de recolhimento do P1S/PASEP "Art 2'. IV — ( ) a - As contribuições para o PIS/PASEP deverão ser recolhidas até o quinto dia Mil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte Alínea "b"- até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação à parcela de atualização da receita pelo INPC e respectivos juros " A Lei if 8.383, de 30112191, instituiu a UFIR e altera prazo de recolhimento do PIS. "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de r de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos. 18 fr . s g P . MINISTÉRIO DA FAZENDA 412. Mfim", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11186 IV - contribuição para ...(COFINS) e contribuições para o ... PIS/PASEP, até o quinto dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores." "Art. 53 - Determina a conversão do PIS em quantidade de Ufir diária pelo valor desta, "no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores." A Lci n°8850, de 28/01/94, altera, entre outras disposições, os artigos 52 e 53 da Lei n° 8.383/91, cuja redação passou a ser a seguinte: "Art. 52 - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1' de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: •-• V - ... para o PIS/PASEP, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores." "Art. 53 - Determina a conversão do PIS em quantidade de Ufir diária pelo valor desta "no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores." c) Art. 3°- O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será detemiinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento." A Lei n°9.065, de 20.06.95, dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera legislação tributária federal e dá outras providências e altera prazo de recolhimento do PIS: "O pagamento do PIS/PASEP deverá ser efetuado "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." A Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, dispõe sobre o Plano Real e dá outras providências. "Art. 57 - Os fatos geradores do PIS/PASEP verificados a partir de 1° de agosto de 1994 deverão ser efetuados até o ultimo dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." 19 $4 11-, la MINISTÉRIO DA FAZENDA Ék.."2".I)5t • 4" r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':gre Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 A Medida Provisória if 1 212 de 28 de novembro de 1995, dispõe sobre as Contribuições para o PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da CF/88 e as Leis Complementares n's 07/70 e 08/70 "Art. 2° - A contribuição para o PIS será apurada mensalmente "Art. 3 0 - "[..] considera-se faturamento a receita bruta, como definida pelo lecislação do imposto de renda [ ..] "Art. 40 - na determinação da base de cálculo serão excluídas as receitas correspondentes ) Art. 8°- A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes aliquotas. 1- 0,65% sobre o faturamento " A Medida Provisória n° 1.676-38, de 26 de outubro de 1998, dispõe sobre as Contribuições para o P1S/PASEP, de que tratam o art. 239 da CF/88 e as Leis Complementares n's 07/70 08/70 A MP n° 1.676/38 foi adotada pela Lei n° 9.715/98. Mantém a me.s7na redação da ildP a" 1.212195. A Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 'SIMPLES": "Art 3° - A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal simplificado do PIS entre outros tributos. ) Art. 23- Define os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES. Inclusive em relação ao PIS." A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. 20 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 Do art. 64 até o art. 66 cuida da hipótese de retenção na fonte de tributos e contribuições federais, inclusive o PIS, sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos, autarquias e fundações. A Lei n° 9.532/97 - altera legislação tributária federal e dá outras providências: "Com relação ao PIS, o art. 53 determina que o importador de cigarros submeta-se ao recolhimento do PIS, nos mesmos moldes do dos fabricantes nacionais." A Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Adotou a Medida Provisória n° 1.674, de 1998, e dispôs sobre a base de cálculo do PIS: "Art. 1° Para efeito da determinação da base de cálculo do PIS L..] poderão ser efetuadas as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta: (...) Art. 2°- O PIS será calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada nos termos da Lei n° 9.701/98." "O pagamento do PIS deverá ser efetuado no último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." A Lei n° 9.715, de 25/11/98, dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências: "Art. 2°- Determina que o PIS será apurado mensalmente. "Art. 3° - Considera o faturamento como sendo a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda. Art. 4°- Cuida das exclusões da base de cálculo." A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, altera legislação tributária federal. Determina que as Contribuições para o PIS serão "calculadas com base no seu faturamento. Art. 3°. O faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica." 21 , MIN IO DA F"Nr ISTÉRAZ ENDA .' rabrn 4;1 . 3 4-011;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 O art. 3° cuida ainda das exclusões da base de cálculo do PIS. A Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A referida lei, no que respeita ao PIS, altera o art. 23 da Lei n° 9.317/96 (Lei do SIMPLES), que trata de faixas de receita bruta e alíquotas do PIS. A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Altera a legislação do Imposto de Renda. O art.15 determina a apuração e centralização dos recolhimentos do PIS. Examinando detidamente a legislação mencionada, constatamos que, no período que vai de julho de 1988 a setembro de 1995, em nenhum momento o legislador federal alterou a base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, de forma que a base de cálculo do PIS, no periodo mencionado, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo da Contribuição ao PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do P1S/PASEP a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição. Os arts. 69 da Lei n° 7.799/89 e 53 da Lei n° 8.383/91 estabelecem muito claramente que a correção monetária incide sobre os recolhimentos, nas datas em que especifica. Não trata, portanto, da indexação da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, o argumento lançado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGEN/CAT/N°437/98) no sentido de que a Lei n° 7.691/88 (art. 1°) teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, também não pode prosperar. É que o art. 1° da Lei n° 7.691/88, dispondo apenas sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, estabeleceu, expressamente, a conversão em quantidade de OTN do valor das contribuições para o PIS no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. O referido dispositivo, portanto, nada tem a ver com a questão da base de cálculo da Contribuição ao PIS. 22 O 5 C tf- I' ;-BSI MINISTÉRIO DA FAZENDA St& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11.186 Ainda, segundo o Parecer PGI-N/PGA/n° 437/98, pág. 7, as Leis n's 7.799, de 10.7.89, 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30.12.91, sucedendo a Lei n°7.691/88, igualmente, teriam revogado a regra do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Mas, confomre demonstramos, tais normas cuidaram apenas da indexação do valor da Contribuição para o PIS, quando da criação do IITN e, posteriormente, da UFIR, e alteraram prazos de recolhimento da contribuição. Nenhuma modificação foi introduzida com relação à base de cálculo do PISrTaturamento. Com relação ao argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, concluímos que o mesmo, embora decorra de louvável estudo doutrinário, não encontra fundamentação no princípio da estrita legalidade. Com efeito, o Direito Tributário tem a mesma estrutura lógica do Direito Penal, pois ambos visam, a final, cercear patrimônio ou liberdade. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTIIMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela fipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 23 . . ' itt: t • ,-.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA `.':#;,^ »Rsi'X ...WS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . tiFzk Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11.186 Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASITEG GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo 1, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: • 'No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronuriciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nu//um crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parémia "uullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o Binômio que habilita considerar uma conduta como infratora ás normas de natureza penal: o fato típico, a 24 40 • g 6 - V MINISTÉRIO DA FAZENDA ibei;ft:E±W Botif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137): "O fato tipico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijundica, em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - P volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15" Ed. - pág. 197), ensina: 'Por Ultimo, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se figa essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." 25 411 S' 6 (1- X ÉBÉ-e-C MINISTÉRIO DA FAZENDA t É.Z.1LM .1SitiZr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11186 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida. Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações Módicas iniciais e as situações jurídicas finais. O principio da tipicidadc consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, sendo que não cumpre os requisitos de exigibilidade a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, cuja disciplina legal não se encontra definida nos padrões requeridos pela administração. Aliás, a exigência do tributo está sendo realizada segundo um critério interpretativo e discricionário que o agente tributário não está autorizado, uma vez que o lançamento é ato vinculado, e, na dúvida, opera-se a interpretação em favor do contribuinte. 13cm, para o exame dos argumentos suscitados no r. voto vencedor, primeiramente, afastamos a incidência de qualquer dispositivo contido nos Decreto-Lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, pois foram considerados inconstitucionais. Logo o artigo 11 e qualquer outro que possa ser suscitado não tem aplicação na análise da definição base de cálculo da Contribuição ao P18. 26 S LI MINISTÉRIO DA FAZENDA • ICZBA;$ NP»: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 Já as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, como mencionado anteriormente, não alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS. Trataram apenas da data do vencimento do tributo, o que se refere, obviamente, a um evento posterior à ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não é verdadeira a alegação de que a Fazenda Nacional e os contribuintes sempre consideraram a defasagem da "semestralidade" como uma questão atinente a prazo de recolhimento do PIS. A rigor, corno mencionado no histórico legislativo do PIS, a Coordenadoria do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 44/80, item 3.2, sempre considerou que a base de cálculo da Contribuição ao PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, consignando, expressamente, o seguinte: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao P1S-FATURAIVIENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971". Outro fato que deve ser levado em conta é a constante ratificação da Fazenda em relação à base de cálculo retroativa do PIS/PASEP, ou seja, na regulamentação do PASEP, Decreto n° 71.618/72, art. 14, está disposta a correta forma de cálculo dessa contribuição: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Inegável que, tendo o PASEP a mesma estrutura do PIS, as regras não seriam as mesmas. Assim, se a Contribuição do PASEP de cada mês, quando ocorria o fato gerador (fato imponível), devesse ser calculada com base na receita do sexto mês anterior. Ad argumentandum tanWm, não há qualquer outra interpretação possível desse decreto como poder-se-ia imaginar no caso da lei Complementar n°07/70, art. 6°. Essa, sim, foi a orientação seguida pela Fazenda Nacional. Essa foi a forma pela qual pautou-se a conduta da fiscalização e, obviamente, foi assim que os contribuintes foram tratados ao submeterem-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS. Qualquer inovação de entendimento com relação a esse aspecto soaria falsa ante a realidade dos fatos ocorridos no passado e configuraria grave ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a Lei complementar n° 07/70 estaria sendo aplicada de forma completamente antagônica, submetendo os contribuintes do PIS a tratamento juridico distinto quando os mesmos se encontram, a rigor, na mesma situação jurídica. No que diz respeito à hipótese de incidência das contribuições, temos que estas devem guardar relação com a atuação estatal e o contribuinte que dela se beneficia. O que 27 z- • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••t" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 caracteriza as contribuições, de modo geral, é a vantagem diferencial daquele contribuinte beneficiário de uma determinada atividade estatal, a qual, todavia, tem por escopo beneficiar a coletividade. Na lição do ilustre Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes: "a 'contribuição' se caracteriza como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um beneficio especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal." (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1996, 5' ed., Vol. I, pág. 378). Na vigência da Constituição Federal de 1967/69, art. 165, V, a Contribuição para o PIS destinava-se a garantir a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas mediante a formação de um Fundo de Participação, a favor dos empregados, constituído por depósitos das empresas na Caixa Econômica Federal, art. 2° da Lei Complementar 07/70. O fato gerador do PIS era, então, a atividade estatal que garantia a integração do empregado na vida das empresas mediante a participação de cada um deles em um fundo de recursos especialmente criado para tal finalidade. Editados os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o legislador alterou o fato gerador da Contribuição para o PIS, cuja hipótese de incidência passou a incidir sobre o faturamento das empresas, não mais havendo qualquer vinculação com a atividade estatal destinada aos beneficiários da contribuição. Portanto, o fato gerador do PIS jamais poderia ser o faturamento, pois o mesmo, isoladamente considerado, é fato gerador de tributo não vinculado, não servindo como fato gerador do PIS, Squanto contribuição que se erigiu por lei complementar de forma vinculada. Aliás, em que pese a Suprema Corte, no RE if 148.754-2-210/RJ, ter reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que as modificações na legislação do PIS não constituiam matéria de finanças públicas, logo, não poderiam ser veiculadas por decreto, resta evidente que as alterações do fato gerador, da base de cálculo e das aliquotas do PIS, introduzidas pelos decretos-leis, dependeriam de lei complementar, o que jamais ocorreu na espécie. Conseqüência disso é que a Constituição Federal de 1988, ao recepcionar o PIS, o fez considerando que o fato gerador do PIS vincula-se à atividade estatal, tal como inicialmente previsto na Lei Complementar tf 07/70, característica esta típica das contribuições. Não foi sem razão que no "caput" do art. 239 da Constituição Federal de 1988 o legislador constitucional expressamente gravou: 28 ti C*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ft tÉ...`:.0p; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TTeenC. Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11..186 "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, 1...]." Curiosamente, veja-se que o texto constitucional nenhuma alusão fez aos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que já se encontravam em vigor, e haviam, praticamente, criado um novo PIS, pois na redação dos referidos decretos foram alterados o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota da contribuição, sem que a questão da vinculação à atividade estatal fosse levada em consideração, A Constituição Federal de 1988 considerou, portanto, como válido, o fato gerador do PIS de forma vinculada àquela atividade estatal prevista na Lei Complementar n° 07/70, mas, logo, no próprio art. 239, alterou-lhe a destinação e a vinculação, nos termos que veremos mais adiante. Concluindo, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967/69 quanto na vigência da Constituição Federal de 1988 a hipótese de incidência do PIS sempre foi a atividade estatal indiretamente referida ao contribuinte, de forma que o faturamento, tal como previsto na Lei Complementar n° 07/70, somente poderia ser a base de cálculo da referida contribuição. Com o advento da Constituição Federal de 1988, art. 239, "caput", os valores arrecadados a título de PIS passaram a ser destinados ao financiamento do programa do seguro- desemprego e do pagamento do abono de um salário mínimo anual aos empregados que recebam de empregadores que contribuem para o PIS/PASEP, até o valor de dois salários mínimos mensais. Dessa forma, verificou-se modificação na destinação constitucional do PIS em relação à destinação primeiramente estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70. No § 1° do art. 239 o legislador constitucional estabeleceu a destinação de 40% dos valores arrecadados com as Contribuições para o PIS para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico através do BNDES. E no § 2° o legislador constitucional manteve preservado o patrimônio acumulado do PIS/PASEP, mantidos os critérios de saques nos termos da lei. Por outro lado, os recursos decorrentes da arrecadação do PIS/PASEP passaram a financiar determinados planos previdenciários, previstos no art. 201, incisos II e IV, da Constituição Federal, para ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda e, principalmente, para garantir proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, nos termos da Lei n° 7.998, de 11.11.90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - EM'. Nesse momento, é evidente a modificação da vinculação da contribuição para o PIS, que antes vinculava-se à atividade estatal, 29 401#11 .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ÉTÉtÉ ' TW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .S-ÉÉÉE', Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 20241.186 que garantia a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, e após a Constituição Federal de 1988 passou a vincular-se á atividade estatal, de cunho previdenciário, para pagamento do seguro-desemprego e do abono de um salário mínimo anual, nos termos em que a lei especifica. Neste sistema de contribuição para amparo do trabalhador, constatamos que a relação jurídico-tributária, que se estabelece, se verifica entre a empresa, enquanto pessoa jurídica empregadora, e o Estado, como sujeito ativo, representado pelos órgãos gestores dos fundos arrecadados. E de outro lado está a figura do trabalhador empregado, que assume tão-somente o papel de beneficiário da atividade estatal custeada pelas Contribuições ao PIS/PASEP. Sendo assim, a rigor, chegamos à conclusão de que o fato gerador do PIS não é exatamente o faturamento mensal, considerado isoladamente, mas, sim, tal como concluiu o ilustre tributarista Frederico de Moura Theophilo: "a atividade estatal desenvolvida para assegurar ao empregado (beneficiário direto) o abono salarial e o seguro desemprego (despesas essas provocadas pelos contribuintes para o PIS que são as empresas-empregadoras)." (Frederico de Moura Theophilo, ia a Contribuição para o PIS, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, maio/1996, pág. 49). Então o fato imponivel é a atividade estatal desenvolvida em um determinado mês, consistente no pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, custeados pelas pessoas jurídicas, empresas empregadoras, mediante contribuições que recaem sobre o faturamcnto mensal do sexto mês anterior ao fato gerador, sendo esta, portanto, a definição da base de cálculo da Contribuição ao PIS e não a definição da data do recolhimento da referida contribuição. Resumindo, na vigência da Constituição Federal de 1967/69 o fato gerador do PIS era a atividade estatal que conferia aos empregados, de modo geral, beneficiários do PIS, a garantia de integração na vida e desenvolvimento das empresas, através da participação em um fluido, constituído pelas contribuições das empresas, denominado Fundo de Participação. O faturamento não se incluia na hipótese de incidência e significava, a rigor, a dimensão da base de cálculo da contribuição. Na vigência da Constituição Federal de 1988, operou-se modificação na destinaçáo e vinculação do PIS, que passou a ser fonte de custeio de outra atividade estatal, agora, referente à concessão ao empregado (beneficiário direto da Contribuição para o PIS) do abono salarial e do seguro desemprego, previsto no art. 201 da CF/88 e regulado pela Lei n° 7.998/90. 30 , , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA JUVa :f . TZ,Bsilt‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 Mais uma vez o faturamento não foi eleito corno fato gerador da contribuição, uma vez que o art. 239 da CF188, que recepcionou o PIS, levou em consideração o PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e vinculou a contribuição diretamente á atividade estatal concessiva do beneficio previdenciário do abono salarial e do seguro desemprego. Assim, não sendo o faturamento o fato gerador da Contribuição para o PIS, tal elemento somente pode ser considerado como a base de cálculo da contribuição, tanto é verdade que foi assim que a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenadoria do Sistema de Tributação, Parecer Normativo CST n° 44/80, hem 3.2, tratou a questão, reconhecendo expressamente "que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971". Ainda que se pudesse considerar a desnecessidade de lei complementar para tratar das modificações da base de cálculo ou mesmo do fato gerador do PIS, constata-se, pelo histórico legislativo mencionado, que nenhuma lei ordinária alterou a base de cálculo da Contribuição ao PIS (qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador), tal como prevista na Lei Complementar n° 07/70, pelo que inexiste amparo legal à pretensão daqueles que defendem que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91 teriam determinado a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que se verifica o fato gerador. Nesse diapasão, a interpretação do saudoso Geraldo Ataliba em parecer não publicado estava correta, não só em relação ao privilégio dado ao principio da legalidade, como também ao espirito da lei. Nesse caso, o Mestre não privilegiou a tese açambarcada pelo Voto Vencedor, senão vejamos: "Observações gerais Se as disposições dos decretos-leis nos 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, o PIS volta a ser calculado de acordo com o que dispõe a lei complementar n° 7/73 (com a alteração da lei complementar n° 17/73), dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. Vale transcrever novamente o artigo 6° da lei complementar 7/70: "Art. 60 A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 31 1" S Lf.. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 Parágrafo /mico. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Reputa-se nascida (a obrigação tributária de recolher o PIS) no dia 1° de cada mês com O ato de faturação do contribuinte Isso é imediata e clara conseqüência da lei complementar 7/70. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade -- vale dizer, a base de cálculo do tributo -- é o volume do faturamento. O período a ser considerado -- por expressa disposição legal -- para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é -- e nem poderia ser -- aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou apheador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturtunento fevereiro; e assim sucessivanzente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. "Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, invocando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atas; cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativa.. . No plexo das faculdades legislativas que o constituinte estabeleceu figura a de editar normas que disciplinem a matéria tributária, desde a que contempla o próprio fenômeno da incidência... 32 MINISTÉRIO DA FAZENDAsi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 A competência tributária, em síntese é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos". (Curso de Direito Tributário 1985, p. 116). Roque Carrezza, define a competência tributária como: "a habilitação, a faculdade potencial, que a Constituição confere a determinadas pessoas para que tributem" (Princípios Constitucionais Tributários 1986, pág 146). evidentemente editando, primeiramente, lei descritiva das hipóteses de incidência (artigo 150, I, da Constituição Federal). E analisa suas características: privatividade, irrenunciabifidade e faculatividade. Desta, diz: "54s pessoas políticas, C011quanto não possam delegar suas competências tributárias, por força da própria rigidez de nosso sistema constitucional tributário, são livres para dela se utilizarem ou não. Donde haveremos de concluir forçosamente, que, podendo o mais (não criar o tributo), podem o menos isto é ou usar, apenas em parte suas competências tributárias ou, até transferir, mediante lei, o direito subjetivo à prestação tributária (capacidade tributária ativa)... Transparece, pois, em observação ligeira, que nada impede que a pessoa política deixe de exercitar, no todo ou em parte, sua competência tributária". (idem, pág. 196-7). Ora, a legislação concernente ao EIS jamais cuidou de prever forrma de cobertura de defasagem entre o mês-base e o memento do nascimento da obrigação seis meses após). Assim, não só enseja corno obriga a considerar-se, no auto-lançamento, a expressão numérica do faturamento do sexto mês anterior, tal como ela se apresentou naquele momento. Todo desvio desse critério será inconstitucional. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal -- o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base em momento diverso (e anterior). 33 .A-7-à& MINISTÉRIO DA EMENDA Ate.DP 17,4-nr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11186 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 60 da lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-à sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles — com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis 2445 e 2449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (i) do prazo de recolhimento do tributo e (ii) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Competência Impositiva Competência é, na lição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (Principios Gerais de Direito Administrativo vol. I, pág. 441), "quantidade de poder" que, constitucional ou legalmente, é conferida a alguém. Paulo de Barros Carvalho aplica-a à noção de competência legislativa: A União deixou de exercitar de forma exaustiva a sua competência tributária impositiva determinando que a base de cálculo do PIS seja o faturamento do contribuinte no sexto mês que antecede o da ocorrência do fato imponivel. Não estabeleceu correção monetária dessa base. Não previu fosse ela (base) atualizada. Isso só veio a ser feito (não pela correção da base, mas sim pela determinação de utilização do faturamento do próprio mês da ocorrência do fato imponivel) em 1988, exatamente pelos decretos-leis solenemente declarados inconstitucionais pelo STF. Caso a União venha a editar noutra legal preenchendo as exigências da legalidade, tipicidade estrita, etc., e a base de cálculo do PIS poderá ser aumentada, sem possibilidade de resistência. Com maior razão pode ser 34 ..4.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k;44-)A5 Processo : 10283.002862/97-15 Acórdão : 202-11.186 indexada. Não foi o que fez, ao longo de todo esse tempo, em que os juristas foram alijados das assessorias dos processos de elaboração legislativa. Por opção, traduzida em omissão da União, tal efeito — aumento da base de cálculo -- não ocorreu, concluindo-se que (legitimamente, como visto) ela optou por não esgotar a potencialidade da competência impositiva que lhe foi constitucionalmente outorgada. E quando o fez (decretos-leis 2.445 e 2.449) agiu de modo impróprio, em violação da Constituição De modo ineficaz, como o declarou a Suprema Corte. Legalidade c Caráter Vinculado da Tributa 1ç.M O principio da legalidade, consagrado pelo inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, determina que ninguém será ohri acgffia fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Em matéria tributária, o constituinte foi mais especifico -- cônscio de que a tributação, por dizer diretamente com a tutela à liberdade e à propriedade, fim último da ordem constitucional, merecia cuidados especiais, para coibir arbitrariedades -- explicitando o principio de modo claro direto e categórico Dai a disposição meridianamente clara do artigo 150, I, fixando o pálgigio da ~alidade da tributação tão bem exposto, entre rios, por Almicar Falcão, Alberto Xavier e Misabel Derzi. Diante dessas disposições, outra conclusão não resta ao intérprete da Constituição senão a de que só a lei, material e formal, pode descrever a hipótese de incidência tributária, estabelecer a base, fixar aliquotas, fixar regras de lançamento e dispor outras medidas que tenham por conseqüência influir na quantificação dos tributos. Ao lado do princípio da legalidade, a Constituição põe o chamado principio da estrito tipicidade, segundo o qual a lei deve ser explicita ao descrever integral e exaustivamente todos os aspectos da hipótese de incidência tributária (v. "Direito Tributário, direito penal e tipo", de Misabel Derzi, R.T., 1988, SP), não relegando ao regulamento ou ao intérprete nenhuma liberdade. A função estatal definidora dos critérios de instituição de tributos esgota- se no plano legislativo. No plano administrativo da arrecadação tributária a interferência valorativa é absolutamente proscrita. O fisco limita-se a "aplicar a lei de oficio" (Seabra Fagundes) 35 .5 á ti-1.-9 MINISTERIO DA FAZENDA kts.Stfps ntty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002862197-15 Acórdão : 202-11.186 Nesse sentido é a lição de Alberto Xavier ("Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro" pag 162) "... de harmonia com o principio da tipicidade - tributum sitie lege' - a lei fiscal contém em si mesma uma valoractio definitiva das realidades sobre que versa a qual exclui qualquer elemento a ela estranho especialmente a vontade da administração." Assim, a previsão legal especificaria determinante da medida da base de cálculo do PIS deve ser obedecida tal como ela é. Nenhuma interpretação, de nenhum órgão, poder ou autoridade, pode pretender alterar-lhe o conteúdo e alcance, de modo a majorar sua significação valorativa para, assim o fazendo, alargar a base de cálculo do tributo " Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, emÁtiprmi. de 1999 -7-2/ LUIZ ROBERTO D • MIN • r 2 36

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Numero do processo: 10280.000059/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática do lançamento denominada por homologação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela 2 TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso. -11)4-4s1.-QL1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT a) CI-Es JOSÉ RAMA. 1,1 OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 32 m e006 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 Recurso n° : 146.767 Recorrente : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA recorre de oficio, a este Conselho, de sua Decisão unânime (fls. 319 a 324 — Acórdão n° 3.743, de 07/03/2005), que considerou improcedente o lançamento às fls. 251 a 257, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n°375/2001. O referido lançamento exige imposto de renda no montante de R$4.138.333,53, multa qualificada de 150% e juros de mora, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante a apresentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificada da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de O. 259, a contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 260/289, onde traz os seguintes argumentos de defesa: a)informa que os valores cobrados, decorrentes da compra e venda de imóveis são indevidos, em razão da base da depreciação dos bens ser zero; b) descreve os fatos ocorridos com as transações imobiliárias, cujos valores estão informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, para informar que não há qualquer irregularidade ou simulação de venda; c) inexiste ganho de capital na venda dos imóveis pelo decurso de prazo entre a aquisição e a venda; d) faz um relato sobre diversos fatos trazidos pela fiscalização, mencionando inclusive que o Banco Central do Brasil, através do Sisbacen, não registrou ingresso de moeda estrangeira no ano de 1998 em seu favor; ez. Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 e) houve cerceamento do direito de defesa em face da imprecisão do enquadramento da infração tributária; f) não pode meramente o fisco acusar, deve fazer a autuação com fundamento, segurança e observância do princípio da legalidade; g) decaiu o direito da Fazenda Nacional de lançar o presente crédito tributário, por ser o Imposto de Renda lançamento por homologação; h) não pode a legislação tributária desconstituir definições do Direito Privado, conforme art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN); i) é ilegal a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 104, de 2001, por ferir o princípio da irretroatividade das leis; j) é inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau considerou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Lançamento Improcedente" É o Relatório. Ck\ 3 Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. A r Turma da DRJ/Belém — PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, posto que atingido pela decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Eis os fundamentos declinados: -6- O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capitulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no, a seguir transcrito, art. 173: 'Art. 173— O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 7-De disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, que, como regra geral, está bem definido no inciso I do transcrito artigo 173. 8-Todavia, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições c:4\ Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu parágrafo 4°, que estabelece, ipsis litteris "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 9- Observe-se pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. 10- Dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o já declinado art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se auto lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. 11-Conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, temos que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. 12-Pretendesse nosso Código Tributário um alcance extensivo para a condição de satisfação do direito da Fazenda Pública de constituir seus créditos na modalidade do lançamento por homologação, não teria eleito o pagamento como referencial da hipótese tipificada no mencionado art. 150. Teria ele simplesmente se valido da generalidade da expressão: "antecipar a extinção do tributo devido ou declinar sua Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 exclusão nas hipóteses em que esta se opere', em substituição à expressão "antecipar o pagamento" , cujo alcance é muito restrito no âmbito do próprio CTN, não admitindo interpretação mais elástica que lhe atribua, por analogia, sentido capaz de incorporar qualquer outra modalidade de satisfação, permanente ou transitória, do crédito tributário, tal como, entre outras, a isenção ou a suspensão da exigibilidade dos tributos. 13-No caso específico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolhe o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. 14-Nesse passo, visto que o fato gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados. Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1° do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação). 15- Para o ano-calendário de 1998, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2003. Assim, está decaído o crédito tributário constituído em dezembro de 2004, objeto do auto de infração aqui em exame, não cabendo qualquer análise de mérito ou outras alegações suscitadas pelo litigante em face da prejudicial da decadência acima explanada. 16-Registre-se ainda que não se consegue vislumbrar qualquer uma figuras jurídicas de que trata o art. 150, § 4° do CTN, para que se pudesse em um prazo mais alargado de constituição do lançamento de ofício. 17-Do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento improcedente." A decisão acima transcrita está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, mormente quanto à necessidade de comprovação do evidente intuito de fraude (sequer houve tal afirmação na Descrição dos Fatos), condição para a aplicação da multa qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, bem assim para obstar a homologação do lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Parece-me evidente que o procedimento de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração de fls. 251/255, pelos termos de intimação e elementos de prova colacionados, objetivava a comprovar ilícito fiscal diverso do que concluiu 6 Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 (omissão de rendimento por depósito bancário sem origem comprovada, com regência no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Descuidou-se, talvez por isso, da indicação individual dos depósitos bancários não comprovados, condição necessária para que estes, por presunção, caracterizem omissões de rendimentos. Também a consolidação mensal dos valores depositados e não comprovados, nos termos do §§ 1° e 4° do artigo mencionado e da IN SRF 246/2002, não foi demonstrada. O § 2° da referida norma impõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas. Esta circunstância se verifica, no presente caso, quando, ao final da descrição dos fatos (fl. 253), informa-se a tributação como depósitos bancários sem origem comprovada de valores declarados pela contribuinte relativo a alienações de imóveis. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. Ct.\ Processo n° : 10280.00005912005-75 Acórdão n° :102-47.379 O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo ou obrigatório, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1998. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, Processo n° :10280.000059/2005-75 Acórdão n° :102-47.379 regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (...) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Desta forma, quando cientificado do lançamento em exame (30/12/2004), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõ -s - DF, em 22 de fevereiro de 2006. a, JOS É RAI M .41$111) I * WSTA SANTOS 9

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