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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335159 #
Numero do processo: 10120.011386/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As diligências e/ou perícias podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria tributária cujo mérito não é expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria tributária cujo mérito não é expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência dos recorrentes Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, Renato Antônio Almeida e Propace Ind. Com. De Embalagens S/A; ii) dar provimento aos recursos voluntários de Pedro Paulo Gonçalves de Ávila, José Vicente Vieira, Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária dos mesmos; e, iii) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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1402­003.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  APURAÇÃO REFLEXA  Recorrente  PROPACE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época  da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  As  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  quando desnecessários para a solução da lide.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 86 /2 00 9- 19 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 800          2 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  i)  rejeitar a  preliminar de nulidade e o pedido de diligência dos recorrentes Milton Rui Jaworski, Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti,  Renato  Antônio  Almeida  e  Propace  Ind.  Com.  De  Embalagens  S/A;  ii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila,  José  Vicente Vieira, Milton Rui  Jaworski, Antônio Augusto  Fernandes Rapetti  e Renato Antônio  Almeida,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  dos mesmos;  e,  iii)  negar  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 801          3 Relatório  Transcreve­se o relatório do Acórdão nº 3301­003.648 da 1ª Turma Ordinária  / 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que declinou a competência para a 1ª Seção, em face  do processo 10120.011.385/2009­74 (IRPJ e CSLL), conforme disposto no inciso IV do art. 2º  do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  "Trata  o  presente  processo  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  PIS/Pasep,  lavrados  em  27/10/2009  e  regularmente  notificados,  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE EMBALAGENS S/A, CNPJ 02.160.034/0001­79, formalizando lançamento  de oficio do crédito tributário, relativo ao ano­calendário de 2006 (jan e fev), incluindo juros de  mora calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de 75%.  Segundo  a  fiscalização  relatou  no  Auto  de  Infração,  fls.  291/327,  no  desempenho  de  sua  atividade  econômica,  o  contribuinte  industrializou  e  vendeu  embalagens  plásticas, conforme comprovam os livros Registro de Saídas e Apuração de ICMS. Entretanto,  os valores  recolhidos dos  tributos  federais não guardam proporção com as vendas efetuadas,  sendo pagos valores inferiores ao devido.  Com base no Registro de Apuração do ICMS, destacou­se as saídas onerosas  mediante  verificação  do  CFOP,  inserindo­as  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Tributos.  Constatada a receita mensal de vendas, foram apurados os tributos federais.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  diante  dos  seguintes  motivos:  a)  Não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b)  O Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas no  1º  trimestre  do  ano­calendário  2006,  e  as  contas  não  estão  ordenadas,  em  descumprimento às exigências contábeis e legais;  c)  O  contribuinte  não  exerceu  opção  pelo  lucro  presumido,  arbitrado  ou  lucro  real  anual,  posto  que  não  pagou  IRPJ,  não  apresentou  DCTF  com  débitos  de  IRPJ,  não  parcelou  nem  compensou  débito  de  IRPJ,  e  não  apresentou DIPJ.  Diante do exposto, com fundamento no art. 529,  inciso II, alínea "b", inciso  III e inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999, arbitrou­se o lucro da pessoa jurídica fiscalizada.    Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.    Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 802          4 Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  Pessoas  Físicas  (i)  Pedro  Paulo  Gonçalves,  CPF  n°  355.521.151­04;  (ii)  José  Vicente  Vieira,  CPF  n°  397.162.601/72;  (iii)  Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34;  (iv) Antônio Augusto Fernandes Rapetti, CPF  n° 392.891.099­04, e (v) Renato Antônio Almeida, CPF n° 539.302.239­53, com fundamento  no CTN  art.  121  inciso  II,  art.  124  incisos  I  e  II,  art.  128  e  art.  134  inciso VII. A  sujeição  passiva do mandatário está amparada pelo art. 134 inciso III do CTN.  Foram  apresentadas,  tempestivamente,  impugnações  por  parte  de  todos  os  autuados, Sujeito passivo principal e solidários.  Em 10 de outubro de 2011 foram juntados aos autos os Livros Razão de abril  a dezembro de 2006, os Livros Diário de janeiro a dezembro de 2006 e balancete contábil de  2006, conforme Termo de Juntada à fl. 620 (os documentos, em formato de livros, encontram­ se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74).  Já  em  12  de  abril  de  2012  juntou­se  cópias  da  DIPJ  2007,  DCTF  1º  e  2º  semestres  de  2006  e  DACON  2006,  conforme  Termo  de  Juntada  á  fl.  623  (os  documentos  encontram­se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74)  Segundo o  contribuinte  PROPACE  tais  documentos  seriam  comprobatórios  da situação financeira e contábil da empresa à época das autuações e revelam os equívocos da  Autoridade Autuante quando do arbitramento que lhes foi impingido.  Ao analisar as Impugnações a 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF formalizou o  Acórdão  03­48.602,  de  04  de  junho  de  2012,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Declarou  IMPROCEDENTES  as  impugnações  apresentadas  pela  empresa  e  pelos  Srs.  Pedro  Paulo  Gonçalves  de Ávila,  José Vicente Vieira, Milton Rui  Jaworski, Antônio Augusto  Fernandes  Rapetti  e Renato Antonio Almeida  e  ao  final  pela MANUTENÇÃO  INTEGRAL do  crédito  tributário exigido, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006.  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL.  SOLIDARIEDADE  De  acordo  com  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominado  Código Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo da obrigação principal é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  na  qualidade  de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua O fato gerador da obrigação principal.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 803          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006,28/02/2006.  PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  que  regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários  da  União,  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  formas  de  intimação  são:  pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.  As  intimações  pessoais,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  não  estão  sujeitas a ordem de preferência.  As  intimações  serão  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico  ou  por  qualquer  outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformados  os  interessados  apresentaram  os  respectivos  Recursos  Voluntários, conforme a seguir:  Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Principal  A empresa autuada apresentou Recurso voluntário nos seguintes termos:   a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise, é  baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração contábil, o que  implicou  no  arbitramento  de  tributos  federais  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  com  base  na  presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;  b)  que  a  primeira  instância  administrativa  pretende  manter  a  cobrança  de  tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar da  apresentação  de  balancetes  contábeis,  dos  Livros  Diário  e  Razão  e  de  todas  as  obrigações  acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente caso  o  principio  da  verdade  material,  o  qual,  diga­se  de  passagem,  deve  reger  a  conduta  da  autoridade administrativa;  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 804          6   c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de  julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material,  tendo em vista  que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;  d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais ­ Razão e  Diário Balancetes e todas as obrigações acessórias relativas ao período de apuração autuado, os  quais são documentos hábeis e idôneos a provarem a real contabilização da empresa, haja vista  que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;  e)  que a mantença do  referido  arbitramento,  apesar da  entrega dos Livros  Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;  f)  que irrazoável se mostra a atuação da Autoridade Julgadora de primeira  instância, que manteve o arbitramento de tributo supostamente devido em razão da realização  de  vendas  sem  levar  em  consideração  todas  as  despesas  inerentes  à  atividade  da  empresa  autuada, as quais, repita­se, estão demonstradas nos Livros Razão e Diário que foram anexados  ao presente feito;  g) que requer seja determinado o RETORNO DO PRESENTE PROCESSO  EM DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material, ampla defesa e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  colacionados  no  presente  feito,  cuja  apreciação deve ser determinada para se apurar o verdadeiro lucro da ora RECORRENTE.    Recurso Voluntário dos solidários Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio  Almeida  Os  responsáveis  tributários,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida  tomaram  ciência  da  decisão  e  interpuseram  recurso  voluntário  no  qual  alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que o auto de infração, com fundamento no art. 121,  inciso II, art. 124,  incisos I e II, art. 128 e 134, inciso VII, atribuiu responsabilidade solidária aos sócios da época  de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.  b)  que a própria decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 134,  VII, do CTN, pois este  somente poderia  ser utilizado no caso de  liquidação da  sociedade de  pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;  c)  que o Julgador de primeira  instância, não querendo se dar por vencido,  com  o  devido  acatamento,  buscou  caracterizar  os  RECORRENTES  como  "responsáveis  tributários" dos tributos ora cobrados;  d)  que,  assim,  entende­se  que  a  decisão  em  referência  quer  impingir  a  responsabilidade tributária aos ex­sócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 805          7 e)  que não é possível admitir que o redirecionamento se dê contra o sócio  porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei,  fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;  f)  que vislumbra­se, a partir da decisão ora  recorrida, a manobra utilizada  pela Delegacia de Julgamento, para forçar a inclusão do sócio como co­responsável tributário  para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução fiscal;  g)  que  chamar  o  sócio  para  responder  por  débitos  da  pessoa  jurídica  sem  que se prove ter havido excesso de mandato ou infração à norma representa afastar totalmente  a figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;    h)  que  o  Min.  Fux,  no  REsp.  200502069717  (DOU  18/09/06)  sustentou  que:  "o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é  imprescindível a prova, a cargo da exeqüente, de que o sócio, com poderes  de  gerência,  tenha  infringido  a  Lei  ou  desbordado  dos  limites  do  estatuto  social, a fim de redirecionar contra ele o executivo fiscal";  i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso  presente, uma vez que somente é possível a execução recair sobre os sócios com base no art.  135 do CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto; os quais  deverão ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do alegado;  j)  que  requer  que  seja  considerado  INSUBSISTENTE  O  REDIRECIONAMENTO  da  autuação  aos  ora  RECORRENTES,  pois  estes  não  podem  ser  considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação de  comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;  1)  que  requer,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa de primeira instância, em dissonância com o entendimento deste E. Conselho e  com  os  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos contábeis  trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada  para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.  Recurso Voluntário dos solidários Pedro Paulo Gonçalves de Ávila e José Vicente Vieira  Em  apartada  síntese  a  defesa  dos  recorrentes  vão  na  linha  de  que  a  responsabilidade tributária é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de ato praticado com dolo  ou  culpa.  Entende  que  tal  realidade  é  evidenciada  pelos  inúmeros  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, pelas decisões do CARF e pelas orientações constantes dos atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas da RFB e PGFN.      Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 806          8 Recurso Voluntário do solidário Milton Rui Jaworski  O  responsável  tributário  Milton  Rui  Jaworski  tomou  ciência  da  decisão  recorrida e interpôs recurso voluntário no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões  de defesa:  a)  que Ata da Assembléia Geral é documento hábil, que fora devidamente  registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar a  solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n° 350,  Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;  b)  que  há  no  presente  caso  erro  processual  quanto  à  intimação  do  sujeito  passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios mais  fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância com os princípios constitucionais;  c)  que indispensável dessa forma, a realização de diligência para confirmar  se a intimação foi endereçada ou não corretamente, uma vez que a falha processual resulta em  nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado a qualquer tempo, não se restringindo  apenas na via judicial;  d)  que, ao  realizar  a diligência e  for  constatada que a  intimação  fora  feita  em local diverso onde a empresa se encontra, configurado estará que a afirmação de dissolução  irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;  e)  que,  mesmo  que  não  seja  levada  em  consideração  a  possibilidade  da  dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da lide  por  vários  motivos,  um  deles  é  que  sua  renúncia  ao  cargo  de  administrador  se  deu  em  02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;  f)  que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o  fez  de  forma  legal,  estando  ainda  a  empresa  em  pleno  exercício,  isto  é,  não  existia  a  manifestação do fisco em relação a irregularidade;  g)  que  auto  de  infração  fora  lavrado  em  16/11/2009,  referindo  a  fato  gerador  ao  período  de  03/2006,  06/2006,  09/2006  e  12/2006,  sendo  a  intimação  do  sujeito  passivo denominado responsável, emitida em 19/11/2009;  h)  que  o  entendimento  majoritário  nos  tribunais  referente  a  responsabilidade dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois anos) e o no caso  do recorrente já havia mais de dois anos;  i)  que o Sr. Milton Rui Jarwoski não tem nenhuma responsabilidade pelas  dividas tributárias da empresa após a sua retirada;  j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é  aplicada  a  empresa  autuada,  pois,  não  se  trata  de  sociedade  de  pessoas  e  sim  sociedade  anônima;  1) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste  quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134, VII, CTN,  pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 807          9 m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos  cabíveis  para  receber  o  tributo  da  empresa,  para  depois  cobrar  dos  sócios  e  atuais  administradores e não dos ex­sócios e ex­administradores;  n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão  no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador da empresa  autuada;  o)  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  mencionado  nenhum  dispositivo legal que responsabilizasse o ex­administrador como solidário com divida tributária  da empresa;  p)  que  o  posicionamento  dos  tribunais  quanto  a  responsabilidade  do  administrador  com  as  dividas  tributárias  da  empresa  não  é  objetiva,  mas  sim,  subjetiva,  devendo ater para o animus do agente;  q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da  lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nem  tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da Propace;  r) que requer seja o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o  presente  auto de  infração,  com base no  erro na  identificação das  impugnantes  como  sujeitos  passivos  solidários,  sendo  todos  conseqüentemente  retirados  do  pólo  passivo  da  lide;  e  seja  realizada  diligência  para  sanar  a  falha  que  se  encontra  nos  autos  e  retorne  este  a  instância  anterior  para manifestação  dos  julgadores  quando  foram  'omissos  quanto  ao  questionamento  feito pelo sujeito passivo na impugnação.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência."  Transcreve­se  a  seguir,  os  motivos  da  declinação  da  competência  do  julgamento dos feitos para 1ª Seção.  "Destaque­se  que  as  apurações  de PIS/Pasep  e Cofins,  tratadas  no  presente  processo, são REFLEXOS do procedimento fiscal em que, constatando­se omissão de receitas,  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  de  IRPJ,  tudo  conforme  formalizado  nos  autos  do  processo  (PRINCIPAL) n° 10120.011385/2009­74.  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em que compete à 1ª  Seção processar e julgar o caso, a qual inclui no seu inciso IV, os casos que versam sobre PIS e  COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. E,  como  é  cediço,  a  recente  Portaria MF  n°  152,  de  03  de maio  de  2016,  excluiu  da  redação  anterior do referido inciso IV a passagem "em um mesmo processo administrativo". É o que se  extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de  Ia  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 808          10 I  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016)  Ainda  sobre o  caráter  reflexo da  tributação,  é válido  analisar o disposto no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior ou de  atos do  sujeito passivo  acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   Sendo assim, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência  da 1ª Seção o julgamento de processos relativos à cobrança de PIS e COFINS, quando reflexos  do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e com base nos mesmos elementos  de prova, ainda que não tenham sido exigidos através de um mesmo Processo Administrativo  Fiscal."        Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 809          11 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  ao  demais  requisitos,  motivo pelo qual deles conheço.  Dos Fatos  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para PIS/Pasep,  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS  S/A, CNPJ  02.160.034/0001­79, formalizando lançamento de oficio do crédito tributário, relativo ao ano­ calendário  de  2006  (jan  e  fev),  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2009  e  multa  proporcional de 75%.  No pólo passivo foi atribuída responsabilidade solidária às Pessoas Físicas (i)  Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34; (ii) Antônio Augusto Femandes Rapetti, CPF n°  392.891.099­04;  (iii)  Renato  Antonio  Almeida,  CPF  n°  539.302.239­53  e  (iv)  Pedro  Paulo  Gonçalves de Ávila  e José Vicente Vieira,  com  fundamento no CTN art.  121  inciso  II,  art.  124  incisos  I e  II, art. 128 e art. 134 inciso VII. A sujeição passiva do mandatário está amparada  pelo art. 134 inciso III do CTN.  A autuação deu­se sob a alegação, por parte da  fiscalização, de constatação  de  omissão  de  receitas  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  apurada  com  base  em  arbitramento, realizado com fulcro no art. 530, III, do RIR/99.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  razão  pela  qual,  com  fundamento no art. 529, inciso II, alínea "b", inciso III e inciso VI do Regulamento do Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999,  arbitrou­se o  lucro  da  pessoa jurídica fiscalizada.  Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.  Destaque­se  que  as  apurações  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  tratadas  no  presente  processo, são REFLEXOS do procedimento fiscal em que, constatando­se omissão de receitas,  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  de  IRPJ,  conforme  formalizado  nos  autos  do  processo  (PRINCIPAL)  n°  10120.011.385/2009­31,  que  foi  julgado  em  03/02/2015  pela  –  2ª  Turma  Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve­se a seguir a ementa do Acórdão nº  1802­002.442 – 2ª Turma Especial:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2006  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 810          12 O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver  obrigado  revelar  evidentes  erros  ou  deficiências  que  a  tomem  imprestável  para a determinação do lucro real.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇAO DA AUTORIDADE FISCAL  O recurso  ao arbitramento, nos casos previstos na  lei, não é uma  faculdade  que  o  Fisco  possa,  a  seu  livre  critério,  exercer  ou  não.  Constatada  a  ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se  sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO BIMESTRAL. NULIDADE.  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito o  atributo de  certeza  e  liquidez para  garantia da  futura  execução  fiscal.  A  legislação  não  prevê  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  receita bruta é conhecida em qualquer base que não seja a trimestral.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho  que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  solidariedade e ajustar o vencimento da obrigação,  recalculando os  juros de  mora. O Conselheiro Nelso Kichel apresentará declaração de voto.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Destaca­se que os autos de infração, objeto do presente lançamento, referem­ se a PIS e Cofins lançados pelo regime cumulativo e não foram contestados pelo contribuinte e  responsáveis, quando se limitaram a atacar apenas o arbitramento realizado para apuração do  IRPJ e CSLL.  Assim,  no  silêncio  da  oponente,  cabe  considerar  como  matéria  não  impugnada, nos termos da dicção do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da ,  76 Lei n 9.532, de 1997, o que implica, neste caso, manter a na integra o lançamento efetuado a  título de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita conhecida.  No  processo  principal  no  qual  tributou­se  IRPJ  e  CSLL,  verificou­se  incorreta  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSLL,  pois  não  há  fato  gerador  bimestral de  IRPJ/CSLL, ou seja, não há  fato gerador por  lucro arbitrado ocorrido em 28 de  fevereiro,  e  nem  há  obrigação  tributária  referente  a  IRPJ/CSLL  sobre  lucro  arbitrado  com  vencimento em 30 de março. Contudo, no presente processo no qual tributou­se PIS e Cofins,  cujo fato gerador é mensal, verifica­se correto a data para os períodos de janeiro (31/01/2006) e  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 811          13 fevereiro (28/02/2006). Logo as razões que levaram ao provimento do recursos voluntários no  processo principal (IRPJ e CSLL) não se aplicam ao presente processo de lançamento de PIS e  Cofins.     DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  realização  de  diligências  e  auditorias  nesta  fase  do  processo  tem  como  destinatário  o  julgador  e  só  ele  pode  avaliar  a  sua  necessidade,  a qual,  conforme  restará  demonstrado mais  a  frente,  não  se  faz  necessário  para  conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos. A matéria é  disciplina  pelo  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  nº  8.748/93, dispõe:   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as que  considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Dessa  forma, por  entender que  são prescindíveis  ao deslinde causa,  pois os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes  para  sustentar  as  conclusões  que  fundamentaram  o  lançamento  fiscal,  os  pedidos  de  diligências  da  empresa  e  dos  recorrentes  devem ser indeferidos.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS  Adoto quanto à responsabilidade solidária, sem que se configure as hipóteses  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN  (infração  à  lei  ou  ao  contrato  social),  não  há  como  responsabilizar  pessoas  que  já  não  eram  sócios  da  sociedade  no momento  em  que  houve  a  liquidação.   Vejamos, em síntese dos os argumentos utilizados a seguir:  · Com relação a aplicação do art.134, VII, do CTN, a primeira questão que  temos  que  verificar  é  se  a  recorrente  era  uma  sociedade  de  pessoas.  O  contrato  social na  sua cláusula  sétima  (a  fls. 119) não deixa dúvida que  ela foi constituída como uma sociedade de pessoas;  · Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do  fato gerador  e  rege­se pela  lei  então vigente,  isso para  se  definir os aspectos da hipótese de incidência, inclusive a sujeição passiva  direta  ­  quem  é  contribuinte. Assim,  o  dever  de  o  contribuinte  pagar  o  tributo nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que não se  confunde com a responsabilidade do sócio  , a qual depende, na hipótese  do art. 134,  VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade  de pessoa por ter sido liquidada.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 812          14 · Assim,  por  exemplo,  impossibilitado  o Fisco  de  cobrar  tributos  de uma  sociedade de pessoas já liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os  seus  últimos  sócios,  aqueles  que  a  liquidaram  e  que  receberam  o  seu  acervo  líquido. Ora,  sem  que  tenha  se  configurado  as  hipóteses  do  art,  135,  III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social) não vejo como  responsabilizar pessoa que já não era sócio da recorrente no momento em  que houve a liquidação.  · Ademais, no caso em tela, não houve uma  liquidação de uma sociedade  de pessoas, pois essa sofreu uma transformação em 04/07/2006, passando  a  ser  uma  sociedade  anônima  (sociedade  de  capital)  e  foi  já  sob  esta  constituição que foi declarada  inapta pelo ADE n° 3/2009 (transcrito na  decisão recorrida), logo, inaplicável o art. 134, VII, do CTN.   · O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fls.  3,  está  datado  de  19/01/2009,  logo,  há que  se  questionar  como presumir que  a  recorrente  teria  se  dissolvido  irregularmente  em  2006,  se  foi  em  2009  que  a  Fiscalização  se  deu  conta  de  que  o  endereço,  nos  cadastros  da Receita  Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em  02/06/2009,  é  expedido  o ADE n°  03,  o  qual  deixa muito  claro  que  os  seus  efeitos  são  a  partir  de  19  de  janeiro  de  2009. Nesse  ponto,  reside,  conforme  tratado,  a  outra  inconsistência  da  autuação  e  da  decisão  recorrida,  qual  seja,  é  que  não  se  pode  responsabilizar  os  sócios­ gerentes à época do fato gerador em tela, 2006, se não ocupavam essa  função à época da dissolução irregular.  · Na Representação Fiscal ­ Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é  informado  que:  "Os  diretores  apontados  no  quadro  societário  do  CNPJ  afirmaram  não possuir mais poder de direção sobre a empresa, e indicaram o senhor  Angelo  de Paiva Teixeira, CPF n°  465.535.506/97,  como  administrador  da  sociedade  anônima.  Uma  vez  expedido  o  Oficio  n°  11/2009/DRF/GOI/Sefis,  a  Junta Comercial  do Estado de Goiás  (Juceg)  nos  encaminhou  a  documentação  arquivada,  confirmando­se  que  a  empresa era administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.".  · Diante desse quadro, ou a fiscalização provava ser o Sr. Angelo de Paiva  Teixeira  uma  interposta  pessoa  ("laranja")  e  que  os  sócios  Antônio  Rapetti  e  Renato Almeida  continuavam  na  gerência  da  sociedade,  ou  a  fiscalização só poderia colocar no polo passivo, em virtude da dissolução  irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de ser o  Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa, entendo equivocada  a  responsabilização  tributária  dos  ex­sócios­gerentes  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila,  José  Vicente  Vieira,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti , Renato Antônio Almeida e Milton Rui Jawosky.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidariedade  passiva  dos  antigos  proprietários, realmente incabível no caso, pois os responsáveis solidários arrolados deixaram a  empresa, que foi dissolvida irregularmente, anos depois, ou seja, em 2009; logo, não é possível  a imputação de responsabilidade solidária aos antigos sócios.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 813          15 Assim,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  de  Milton  Rui  Jaworski,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida,  Pedro  Paulo  Gonçalves de Ávila e José Vicente Vieira quanto ao lançamento de PIS e Cofins.   Destaca­se que o afastamento de responsabilidade tributária não é causa de  nulidade do presente auto de infração, conforme verifica­se pela leitura do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal,  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  De conformidade com o referido art. 59, constata­seque a situação reclamada  no apelo recursal não denota a ocorrência de vícios que possam levar à anulação do feito fiscal.  Os  erros  propalados  pela  recorrente  podem,  se  comprovados,  no  máximo  demandar  a  retificação do lançamento, consoante estipula o art. 60 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.    Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 814          16 Conclusão  Ante o exposto, voto:  i)  rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência dos  recorrentes  Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, Renato Antônio Almeida e Propace  Ind. Com. De Embalagens S/A;   ii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila, José Vicente Vieira, Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato  Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária dos mesmos; e,   iii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  Propace  Ind.  e  Com. de Embalagens S/A.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 814DF CARF MF

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7280134 #
Numero do processo: 10740.720005/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EMPREGO DE ANEXOS AO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA A lavratura de auto de infração com anexos, nos quais se descreve a conduta praticada, se apresenta planilhas e valores, além de outros elementos que fundamentaram a autuação, não o torna nulo, quando o contribuinte é intimado de todo o teor da autuação, podendo exercer na plenitude o seu direito de defesa. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Decisão que indefere a produção de prova requerida em sede de Impugnação, após demonstrar que a imprestabilidade dessas provas para o deslinde da questão, não é nula. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Constatada a prática de atos praticados pelo administrador da empresa com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos definidos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que dão origem ao nascimento de obrigação tributária, àquele administrador deve ser imputada a responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação.
Numero da decisão: 1302-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.664          1 5.663  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10740.720005/2016­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  PRIME SOLUTIONS LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  EMPREGO DE ANEXOS  AO  AUTO  DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA   A lavratura de auto de infração com anexos, nos quais se descreve a conduta  praticada,  se  apresenta  planilhas  e  valores,  além  de  outros  elementos  que  fundamentaram  a  autuação,  não  o  torna  nulo,  quando  o  contribuinte  é  intimado  de  todo  o  teor  da  autuação,  podendo  exercer  na  plenitude  o  seu  direito de defesa.   NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  INDEFERE  A  PRODUÇÃO DE  PROVA REQUERIDA EM  SEDE DE  IMPUGNAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  Decisão que indefere a produção de prova requerida em sede de Impugnação,  após  demonstrar  que  a  imprestabilidade  dessas  provas  para  o  deslinde  da  questão, não é nula.   PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS.   O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa,  caso  comprovada  a  origem,  pelo  contribuinte,  aquela  presunção  é  afastada.  É  dever  do  contribuinte,  contudo,  essa  comprovação,  que  deve  ser  feita  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  SÓCIOS ADMINISTRADORES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 05 /2 01 6- 18 Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.665          2 Constatada a prática de  atos praticados pelo administrador da  empresa com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos  definidos no  artigo 135  do Código Tributário Nacional,  que dão origem ao  nascimento de obrigação tributária, àquele administrador deve ser imputada a  responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento,  pela autoridade  fazendária,  do nascimento da obrigação  tributária,  correta a  qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas  conclusões  do  relator.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Edgar  Bragança  Bazhuni  (suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena  Dias    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  PRIME  SOLUTIONS  LOGISTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  no  qual  foram  constituídos  créditos  tributários de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por omissão de  receitas,  identificada  através dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  nas  quais  aquele  contribuinte  mantinha contas correntes e/ou de investimentos.   No  mesmo  Auto  de  Infração,  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  ao  administrador da sociedade, MAX WILLIAN MARTINS, por ter praticado atos tipificados no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  consignados  no  Relatório  de  Encerramento de Ação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração.   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.666          3 A autuação foi muito bem sintetizado pelo acórdão recorrido, por isso, pede­ se venia para transcrever trecho em que a descreve de forma detalhada. Confira­se:  1.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos(CSLL,  PIS  e  COFINS)  de  fls.  2/54,  ano­calendário  de  2011 e 2012, e de Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, fls.  58/173  e  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal­Responsabilidade  Tributária,  fls.  5256/5258,  contra  Max  William  Martins,  atribuindo­lhe  a  condição  de  responsável  pelos  tributos  exigidos  no  presente  processo.   2. O auto de infração de IRPJ (fls. 2/22) exige o recolhimento de  R$  21.525.832,09  de  imposto,  R$  32.288.748,11  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  R$  8.127.050,70  de  juros  de  mora.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias do interessado, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  relatadas  pormenorizadamente  no  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal:   Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada:  nos  períodos  de  abril/2011  a  dezembro/2012.  Enquadramento  legal no art. 3º da Lei nº 9.249/95, arts. 521 e  528 do RIR/99 e art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Multa de 150%.   3. O auto de infração de CSLL (fls. 23/36) exige o recolhimento  de R$ 7.764.419,54 de contribuição, R$ 11.646.629,29 de multa  de lançamento de ofício e R$ 2.931.547,10 de juros de mora. O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias do interessado, em que  foi  apurada  a  seguinte  infração  relatada  pormenorizadamente  no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal:   Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada:  nos  períodos  de  abril/2011  a  dezembro/2012.  Enquadramento  legal  no  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 2º da  Lei nº 9.249/95; art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430/96; art. 22 da  Lei nº 10.684/03; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08  e  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95  com as alterações  introduzidas  pelo  art.  29  da Lei  nº  11.941/09. Multa de 150%.  4. O auto de infração do PIS (fls. 37/45) exige o recolhimento de  R$  560.763,56  de  contribuição,  R$  841.145,28  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  R$  215.293,46  de  juros  de  mora.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias do interessado, em que  foi  apurada  a  seguinte  infração  relatada  pormenorizadamente  no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal:   Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada:  nos  períodos  de  junho/2011  a  dezembro/2012.  Enquadramento  legal  no  art.  1º  da Lei Complementar  nº  7/70;  art.  2º,  inciso  I,  e  9º  da  Lei  nº  9.715/98;  art.  2º  da  Lei  nº  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.667          4 9.718/98; art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; art. 24, §2º, da Lei  nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº  11.941/09;  art.  79,  da  Lei  nº  11.941/2009;  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  pelo  art.  41  da  Lei  nº  11.196/05  e  pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. Multa de 150%. 5. O auto de  infração  da  COFINS  (fls.  46/54)  exige  o  recolhimento  de  R$  2.588.139,80  de  contribuição,  R$  3.882.209,65  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  993.662,71  de  juros  de  mora.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias do interessado, em que  foi  apurada  a  seguinte  infração  relatada  pormenorizadamente  no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal:   Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada:  nos  períodos  de  junho/2011  a  dezembro/2012.  Enquadramento legal no art. 8º da Lei nº 9.718/1998; art. 1º da  Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; art. 24,  §2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art.  29  da  Lei  nº  11.941/09;  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da  Lei nº 11.945/09. Multa de 150%.  Tanto o contribuinte principal e o responsável foram devidamente intimados  para  apresentar  defesa  em  face  da  autuação  lavrada.  Aquele,  o  contribuinte  PRIME  SOLUTIONS  LOGISTICA  INTERNACIONAL  LTDA.,  foi  intimado  via  edital,  mas  não  apresentou Impugnação administrativa.  Já  o  responsável, MAX WILLIAN MARTINS,  ora  Recorrente,  apresentou  tempestiva  Impugnação  administrativa,  na  qual  alegou,  em  preliminar,  supostos  vícios  da  autuação,  e,  no  mérito,  alegou  a  impossibilidade  de  se  tributar  com  base  na  movimentação  bancária do contribuinte, sem que haja a comprovação, por parte da fiscalização, das supostas  receitas advindas daqueles créditos bancários.  Alegou, ainda, a impossibilidade de arbitramento do lucro, na medida em que  a fiscalização tinha ou deveria possuir elementos para apuração do lucro do contribuinte.   Requereu  também o afastamento da  imputação  de  responsabilidade que  lhe  foi atribuída, na medida em que não houve a comprovação de condutas ilícitas a ensejar essa  responsabilidade.   Requereu, ao final, que não seja mantida a penalidade de 150% aplicada no  Auto  de  Infração  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  seja  pela  ausência  de  condutas  tipificadoras para aplicação daquele percentual, seja pelo o seu nítido caráter confiscatório.  Em análise à Impugnação apresentada, a douta Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  entendeu  por  bem  julgar  como  parcialmente  procedente ao apelo do contribuinte, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:    Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.668          5 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­PAF Ano­ calendário:  2011  e  2012  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  AUTO DE INFRAÇÃO COM ANEXOS.   A  existência de anexos ao  auto  de  infração não é motivo de  nulidade,  se  os  documentos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do lançamento.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  EXISTÊNCIA  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DA  CONDUTA  ESPECÍFICA  PRATICADA PELO AGENTE.   Eventual falta de descrição mais objetiva no auto de infração  sobre a conduta que ocasionou a responsabilidade tributária  não é causa de nulidade de lançamento, se no relatório fiscal  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  e  onde  os  fatos  estão  pormenonizadamente  descritos,  a  conduta  do  agente  estiver especificada.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário:  2011  e  2012  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS.   Correto  o  lançamento  fundado na ausência de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   ERRO  DE  CÁLCULO.  EQUÍVOCO.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ E CSLL. CORREÇÃO.   Constatado o equívoco no manuseio do programa SAFIRA, de  lançar  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  resultado,  em  vez  de  receitas  omitidas,  devem ser refeitos os cálculos para apurar o valor correto de  IRPJ e CSLL.   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011 e 2012   MULTA  QUALIFICADA.  ENVIO  DE  DIPJ  ZERADA  E  UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS E DOCUMENTOS  FALSOS. DOLO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO.   Caracteriza conduta de sonegação e fraude e, portanto, sujeita à  multa  qualificada  o  contribuinte  que  apesar  de  apresentar  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.669          6 movimentação  financeira  expressiva  entrega  DIPJ  com  receita  zerada e utiliza interpostas pessoas e documentos falsos.   MULTA  QUALIFICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.   Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PROCURAÇÃO  PARA  ADMINISTRAR  TODOS  OS  NEGÓCIOS,  INCLUINDO  AS  CONTA  BANCÁRIAS  DA  EMPRESA.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS PESSOAS E DOCUMENTOS FALSOS.   Aplica­se  a  responsabilidade  tributária  para  procurador  investido na administração dos negócios da empresa que utiliza  interpostas pessoas e documentos falsos.   PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PROVA  TESTEMUNHAL. FILMAGEM. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A prova testemunhal e a prova por meio de filmagem devem ser  indeferidas  por  ausência  de  previsão  no  PAF,  enquanto  que  a  prova  pericial  deve  ser  indeferida  quando  desnecessária  ao  deslinde da causa.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Devidamente  intimado do acórdão proferido, o Recorrido, MAX WILLIAN  MARTINS,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  reforça  os  argumentos  apresentados  anteriormente  em  sua  Impugnação,  para,  ao  final,  requerer  o  cancelamento  do  Auto de Infração, seja em face das nulidade que alega existir, seja em face da impossibilidade  de  "arbitramento  do  lucro".  Subsidiariamente,  requer  o  afastamento  da  imputação  de  responsabilidade e da multa aplicada.   Em  face  de  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  por  erro  do  agente  autuante na constituição houve a interposição de Recurso de Ofício.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  MAX WILLIAN MARTINS  foi  intimado do teor do acórdão recorrido em 17/04/2017, apresentando o Recurso Voluntário ora  analisado no dia 15/05/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina  o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.670          7 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  e,  por  cumprir  os  requisitos  legais,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em sede preliminar, reforçando os argumentos apresentados na Impugnação,  o  Recorrente  alega  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  porque  este  não  teria,  em  um  único  documento,  descrito  os  fatos  e  argumentos  que  levaram  à  fiscalização  a  constituir  o  crédito  tributário, a aplicar as penalidades e a atribuir a responsabilidade. Alega, neste sentido, que não  existe previsão legal para o Auto de Infração conter anexos e que a forma em que foi lavrada a  autuação cerceia o direito de defesa do contribuinte.  Contudo, pelo o que se denota dos  autos,  a  fiscalização  trouxe na autuação  todos os requisitos para a constituição do crédito tributário. Além da qualificação do autuado, a  descrição  de  forma  detalhada  dos  fatos,  todos  os  demais  requisitos  exigidos  no  Decreto  nº  70.235/72 foram cumpridos. Não custa lembrar que o artigo 10 de mencionado decreto traz os  requisitos que devem ser observados na lavratura do Auto de Infração, quais sejam:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  E o Recorrente, em que pese ter argumentado neste sentido, não demonstrou  qualquer  falha  do Auto  de  Infração,  ou  seja,  não  foi  apontada  qualquer  omissão  quanto  aos  requisitos  necessários  e  exigidos  pela  legislação  na  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade fiscal.   Por outro lado, o argumento de que o Auto de Infração deve ser lavrado em  documento único, não sendo permitida, dentro do ordenamento jurídico, a presença de anexos,  não tem qualquer guarida. Ora, se, ao contribuinte, é dada a ciência de todo o Auto de Infração,  inclusive dos seus anexos, como se pode argumentar que os requisitos elencados no dispositivo  acima não foram cumpridos?   Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.671          8 Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  próprio  Decreto  nº  70.235/72  admite  a  constituição de Autos de Infrações distintos, mas baseados no mesmo relatório fiscal, esta é a  inteligência do Artigo 9º do referido Decreto. Veja­se:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Este  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  há  muita  refuta  a  argumentação de nulidade do Auto de Infração, com base no não preenchimento dos requisitos  para a sua constituição, quando esse contém anexos com a descrição dos fatos e fundamentos  que  levaram  à  exigência  fiscal.  Neste  sentido,  confira­se  ementa  de  julgado  proferido  pelo  CARF:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Primeira Seção TERCEIRA CÂMARA ­ PRIMEIRA TURMA   RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO   MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL   ACÓRDÃO: 1301­002.018   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2003,  2004   NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  IRREGULARIDADE  FORMAL.  IMPROCEDÊNCIA.  A  descrição  dos  fatos  e  das  penalidades  aplicadas,  em  campo  próprio  do  auto  de  infração,  mormente  quando  apoiada  em  anexos  e  termo  de  constatação,  derruba  a  pretensão  de  anular  o  lançamento  com  base  no  argumento  de  irregularidade  formal,  fundado  na  ausência  de  indicação  da  infração  cometida  no  espaço  que  lhe  é  reservado,  no  referido  auto.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  EMPREGO  DE  ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA É  inadmissível  a  tese  de  nulidade  fundada  na  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  das  penalidades  aplicadas,  em  campo  próprio do auto de infração, em função do emprego de anexos  (relatórios,  demonstrativos  e  explicativos)  e  termo  de  constatação, quando se verifica, no referido campo reservado à  exposição  dos  fatos  e  ao  enquadramento  legal,  que  os  autuantes consignaram as infrações praticadas, apuradas com  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.672          9 o suporte daquele termo e dos anexos, bem como os dispositivos  legais que lhes são correlatos. (...).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  ­  Presidente  (documento  assinado  digitalmente)  FLÁVIO  FRANCO  CORRÊA  ­  Relator  EDITADO  EM:  16/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro. (destacou­se)  Desta forma, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, afastando­ se, por consequência, a preliminar arguida pelo Recorrente.   DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda em sede preliminar, o Recorrente alega que, ao indeferir a produção de  provas requeridas em sede de Impugnação Administrativa, lhe foi cerceado o direito de defesa  e  que,  por  isso,  deveria  ser  anulado  o  acórdão  para  que  as  provas  requeridas  pudessem  ser  produzidas, nos exatos termos solicitados na primeira defesa administrativa apresentada.  Como  se  denota  da  Impugnação,  o  Recorrido  requereu  a  produção  de  03  provas, quais sejam: prova testemunhal; b) solicitação de filmagem da instituição financeira; c)  prova pericial.  Com  relação  aos  dois  primeiros  requerimentos  ­  prova  testemunhal  e  filmagem ­, como muito bem colocado no acórdão recorrido, não há previsão na legislação do  PAF para a produção desses tipos de prova, o que torna imperioso o seu indeferimento.  Já  com  relação  ao  pedido  de  produção  da  prova  pericial,  em  que  pese,  a  princípio,  o  Recorrente  ter  cumprido  os  requisitos  para  o  seu  requerimento,  quando  da  apresentação da  Impugnação, essa se mostra imprestável ou desnecessária para o deslinde da  questão.  Além de ter apresentado quesitos que podem ser facilmente respondidos pela  simples análise dos documentos acostados aos autos, alguns questionamentos são decorrentes  de  questões  de  direito,  que  já  estão  pacificadas  no  âmbitos  dos  tribunais  administrativos  e  judiciais. Essa, inclusive, foi a conclusão a que chegou o acórdão da DRJ. Confira­se:  O  quesitos  apresentados  pelo  impugnante  para  prova  pericial  são totalmente prescindíveis. Senão vejamos: questiona se houve  intervenção  judicial  para quebra do  sigilo bancário,  apesar do  STF  já  ter  decidido  em  decisão  com  repercussão  geral  a  possibilidade  de  administração  tributária  quebrar  o  sigilo  bancário; questiona se houve solicitação de auxílio aos correios  para localizar o sócio da empresa fiscalizada, apesar de já estar  juntado ao processo a cópia do aviso de recebimento(AR) com a  informação de não localizado o endereço; questiona se simples  inadimplência  pode  acarretar  a  responsabilidade,  quando  está  Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.673          10 claro  e preciso que o motivo  é por  infração às  leis. O  restante  dos quesitos também são prescindíveis.  Não se pode perder de vista ainda que o Recorrente, quando da apresentação  da  Impugnação Administrativa  e  do Recurso Voluntário  ora  analisado,  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  que  pudesse,  ao  menos,  trazer  indícios  para  comprovar  as  suas  argumentações  e  que,  eventualmente,  pudessem  ser  analisados  por  um  perito.  O  único  documento  juntado aos autos pelo Recorrente  foi o seu documento de  identificação, além do  seu extrato bancário. Nada mais.   Assim,  não  há  como  falar  em  cerceamento  de  defesa.  Se,  na  condição  de  administrador,  uma vez que  tinha procuração com amplos poderes para gerir  os negócios da  empresa,  o  próprio  Recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  para  fundamentar  a  suas  argumentações, não será uma perícia que irá confirmar essas afirmações.  Por  outro  lado,  como  se  denota  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização,  o  contribuinte principal ­ PRIME SOLUTIONS LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ­ não  respondeu  a  nenhuma  intimação  que  lhe  foi  dirigida,  não  foi  localizado  no  endereço  que  constava em seus cadastros, além de não  ter declarado nenhum dos valores  identificados nas  movimentações bancárias. Assim, a perícia requerida não teria nenhuma utilidade, na medida  em que não disporia sequer de documentos para analisar e confrontar com os argumentos do  Recorrente.  Por  todos  o  exposto,  no  que  tange  à  preliminar  arguida  de  nulidade  do  acórdão, pelo cerceamento de defesa, também se nega provimento ao Recurso apresentado.   DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO DE  RECEITAS  COM BASE NOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA.  No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente alega que a tributação com  base na presunção de renda,  tendo em vista a não comprovação da origem dos creditamentos  em  conta  corrente,  não  pode  subsistir,  uma  vez  que,  pelas  informações  fornecidas  pelas  instituições financeiras, a fiscalização teve conhecimento das transações realizadas e da origem  dos recursos.   Primeiramente,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  como  sabido,  admite  três  formas  distintas  de  apuração:  lucro  real,  lucro  presumido e lucro arbitrado, nos  termos do artigo 44, do Código Tributário Nacional  (Lei nº  5.172/66):   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Na apuração pelo lucro real, em alguns casos, há imposição de sua adoção na  legislação em vigor, como preceitua o artigo 14, da Lei nº 9.718/98, mas também a adoção da  apuração pelo lucro real pode resultar da opção do próprio contribuinte.   E a adoção pelo lucro real, independentemente se for por imposição legal ou  por opção do contribuinte, obriga este a manter escrituração fiscal regular, sob pena, inclusive,  de  ter  arbitrado o  seu  lucro pela  autoridade  fiscalizadora. É o que determina o  artigo 47, da  8.981/95. Confira­se:   Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.674          11 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62  da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei  nº 9.718, de 1998)  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.675          12 b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período. (destacou­ se)  Desta  forma,  pode­se  afirmar  e  concluir  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional e só deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrer umas das hipóteses elencadas no  dispositivo legal acima transcrito.   Por  outro  lado,  uma  vez  identificada  movimentação  financeira  (créditos),  cujas origens não são cabalmente comprovadas pelo contribuinte e sem que tenha ocorrido uma  das causas  a  legislação autoriza o arbitramento do  lucro, a  fiscalização deverá determinar  "o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão"  (Artigo 288, do Decreto 3.000/99), como aconteceu no presente caso: a apuração do  IRPJ se  deu com base no lucro presumido.  Assim,  não  há  como  acatar  o  argumento  do  Recorrente  de  que  o  Auto  de  Infração arbitrou o lucro com base nas movimentações financeiras, sem considerar a opção de  tributação  do  contribuinte.  Este  fato,  inclusive,  restou  analisado  pelo  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:  34.  Pelo  exame  dos  autos  de  infração  e  do  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  verifica­se  que  não  houve  arbitramento.  Há  3  DARF  de  pagamento  de  IRPJ  do  lucro  presumido:  R$  1.868,83  pago  em  R$  08/02/2012,  com  vencimento em 31/10/2011; R$ 777,12 pago em 24/04/2012, com  vencimento em 30/04/2012; R$ 890,57 pago em 21/08/2012, com  vencimento  em  31/08/2012.  Em  razão  desses  recolhimentos  de  IRPJ pelo lucro presumido, o auditor­fiscal manteve o regime de  tributação do lucro presumido. Assim, é sem interesse processual  a contestação do arbitramento.  Neste ponto, importante destacar, ainda, que a Lei nº 9.430/96 presume que a  existência  de  depósito  bancários,  sem  que  haja  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  por  parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que  determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja­se:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  adequação  deste  dispositivo  aos  comandos  da  Constituição  Federal  de  1988,  notadamente  aos  princípios  que  balizam  e  limitam  o  poder  de  tributar  dos  entes  competentes  para  instituir  e  cobrar  tributos,  dentre  eles  o  da  Capacidade  Contributiva,  é  questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral  da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita:   IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.676          13 RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855.649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )  Contudo,  não  havendo,  até  o  presente  momento,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade,  tampouco a  suspensão  liminar da  eficácia do disposto no  artigo 42 da  Lei nº 9.430/96, cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicá­lo, desde que  estejam presentes  os  requisitos  para  se  imputar  a  presunção  de  renda,  com base  nos  valores  creditados em conta de depósito ou investimento do contribuinte.   Ressalte­se,  ainda,  que,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  pode­se  observar  que  não  há  uma  presunção  absoluta  na  caracterização  de  omissão  de  receita  pelo  simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na  medida  em  que  o  contribuinte,  após  ser  intimado  para  tanto,  pode  demonstrar  através  de  documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram  em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras.   Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da  fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo,  assim, o crédito tributário em desfavor do contribuinte.   Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve­se deixar  claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de  comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a  incidência do referido  tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercícios:  2004  e  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.Com a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  o  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal  acerca  da  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  valores  creditados  em  conta  sem  a  comprovação  de  suas  origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  mormente  o  fato  de  a  interessada  consistir­se  em  pessoa  jurídica,  quando  a  ausência  de  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.677          14 escrituração  e  dos  documentos  que  a  amparam  enseja  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  tida  por  omitida.  MULTA  DE  OFICIO.Na  ausência  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser  reduzida  ao  percentual  de  75%.LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.Os  lançamentos  reflexos,  uma  vez  que  nada  específico  a  esses  foi  contraditado,  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal  (IRPJ).Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  (Número do Processo 12963.000069/2007­19 ­  Contribuinte  MANHATTAN  ­  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ­  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  12/11/2010  ­  Relator(a)  Paulo  Jakson da Silva Lucas ­ Nº Acórdão 1301­000.446)  Este  entendimento  é,  inclusive,  o  objeto  da  súmula  26  do  CARF,  não  podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo. Confira­se:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No que tange à contribuição ao PIS e à COFINS, como se depreende do Auto  de Infração combatido, o regime de apuração considerado pela fiscalização foi o cumulativo.  Assim, é sem fundamento o argumento do contribuinte de que, ao lavrar a autuação, o agente  fiscal desconsiderou as diversos créditos admitidos na legislação para o abatimento da base de  cálculo daquelas contribuições.   Apenas para argumentar, mesmo se o regime de apuração das contribuições  utilizado pela fiscalização fosse o não cumulativo (o que não se aplica ao presente caso), não se  poderia admitir presunções de deduções, quando o contribuinte não apresenta prova cabal dos  créditos  passíveis  de  aproveitamento. Não  se  pode  apenas  argumentar,  sem  trazer  aos  autos  comprovação dessa argumentação.  Fixadas essas premissas e considerações, será legítimo a autuação pelo IRPJ  e  reflexos  pela  fiscalização  com  base  nos  valores  creditados  em  conta  corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  desde  que  reste  comprovado  (i)  os  valores  que  circularam  nas  contas de depósito ou de investimentos do contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este  de demonstrar a origem dos recursos e que estes não são, efetivamente, renda tributável ou que  já foram levados à tributação.   Assim,  passa­se  a  analisar,  concretamente,  os  fatos  e  documentos  dos  presentes  autos,  para,  ao  final,  se  verificar  se  deve  ou  não  ser  dado  provimento  ao Recurso  Voluntário ora analisado.  DA COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  No longo e minucioso trabalho realizado pela fiscalização, apurou­se, dentre  diversas ilicitudes, que valores vultosos circularam nas contas correntes e/ou de investimentos  que  a  empresa  PRIME  SOLUTIONS  LOGISTICA  INTERNACIONAL  LTDA.  e  que  não  houve declaração desses valores, como determina a legislação.   Fl. 5676DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.678          15 No  relatório de encerramento de  ação  fiscal,  a  fiscalização demonstrou  que  nos anos de 2011 e 2012, aquela empresa declarou, nas DIPJ's apresentadas, que não auferiu  receita nos períodos, ou seja, as declarações naqueles anos estavam zeradas. Em contrapartida,  as DIMOF's  dos mesmos  períodos  demonstraram uma movimentação  financeira  no  valor  de  23.941.524,75 (vinte e três milhões novecentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte e quatro  Reais e setenta e cinco centavos) no ano de 2011 e de 62.781.518,33 (sessenta e dois milhões  setecentos  e oitenta  e um mil quinhentos  e dezoito Reais  e  trinta  e  três  centavos) no  ano de  2012. Uma discrepância grande e não justificada.  Além da apresentação das DIPJ's "zeradas", o contribuinte não emitiu Notas  Fiscais, não apresentou GFIP, no período. É o que consta do Relatório, sem qualquer refutação  do Recorrente em sentido contrário:  O contribuinte não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012.  Não consta Escrituração Contábil Digital através do SPED nos  anos  de  2011  e  2012. O  contribuinte  não  emitiu Notas  Fiscais  eletrônicas através do SPED nos anos de 2011 e 2012.  No  mesmo  relatório  fiscal,  a  fiscalização  demonstrou  que,  em  diversas  oportunidades, os créditos realizados nas contas da empresa foram feitos por pessoas que, além  de não ter qualquer capacidade financeira para movimentar quantias  tão elevadas, na maioria  das  vezes,  as  pessoas,  quando  intimadas,  declararam  que  não  tinham  conhecimento  das  movimentações. Declararam, ainda, que os documentos haviam sido subtraídos no passado e  que,  provavelmente,  os  seus  dados  foram  usados  de  forma  indevida.  Neste  sentido,  cita­se  trecho que consta no relatório fiscal:  JOSILENE DE ARAUJO DE GOIS (MPF­D no 627) apresentou  resposta por e.mail:  bom  dia,  veio  por  meio  deste  informar  que  desconheço  essa  transferência, e desconheço qualquer outra em meu nome não  tenho  conta  em  banco,  nem  faço  depósito,  a  única  coisa  que  uso cartão de crédito, nunca em minha vida tive esse dinheiro  nem se eu junta­se todo o salário desses anos que já trabalhei  não  esse  valor.  Trabalho  como  vendedora  na  empresa  zhang  importados  ltda,  ganhou  salário  de  comercio  valor  atual  e  de  968,00  e  ajuda  de  custo  132,00,  tive minha bolsa  roubada no  ano de 2008 com meus documentos, prestei quixar na delegacia  protocolo:  08E0091000543, OS MEUS DOCUMENTOS ERA  COM  NOME  DE  SOLTEIRA,  SO  TERREI  MINHA  IDENTIDADE COM O NOME DE CASADA, COMO TINHA  O NUMERO DO MEU CPF NÃO FIZ OUTRO.  MEU  ENDEREÇO  ATUAL  RUA:  JOAO  PESSOA  –239­ ESTANCIA­RECIFE­PE­CEP  50865­190  TELEFONE  PRA  CONTATO 081988981577 (grifos no original)  Algumas  pessoas,  quando  do  recebimento  da  intimação,  afirmaram  que  tinham conhecimento do depósito, mas que  estes  foram  feitos  em virtude do  relacionamento  pessoal  de  amizade  com  o  administrador  da  empresa, Max Willian Martins,  ora Recorrente.  Confira­se:    Fl. 5677DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.679          16 SAMIR  LORETTO  DE  OLIVEIRA  AGUIAR  (MPF­D  no  633)  informou o seguinte:  Em  atenção  ao  TERMO DE DILIGÊNCIA  FISCAL  número  0720100.2015.00633­6,  SAMIR  LORETTO  DE  OLIVEIRA  AGUIAR, já qualificado acima vem informar que:  ­ Fui procurado pelo meu amigo, Sr. Max William Martins (tel:  99235­2074  –  Rua  São  Pedro,  637,  bairro  das  Laranjeiras,  Serra,  ES,  CEP:  29.175­581),  dizendo  que  precisava  de  uma  conta onde pudesse depositar e sacar valores.  ­  Devido  a  amizade,  eu  imediatamente  autorizei  que  Max  fizesse  transações  em  minha  conta  corrente  no  banco  Santander,  sem  no  entanto  saber  de  valores  e  nem  como  se  realizaria as operações.  ­ Todos os valores depositados em minha conta saiam de forma  rápida,  através  de  saques  e/ou  pagamentos,  todos  solicitados/indicados por Max.  ­ Em dado momento,  solicitei que cessasse imediatamente  tais  operações,  pois  não  estava  me  sentindo  confortável  com  os  valores que estavam sendo depositados e muito menos com os  pagamentos.  ­  As  operações  foram  diminuindo,  até  sua  paralisação  definitiva.  ­  Informo  também  que  nunca  recebi  qualquer  compensação  financeira  pelo  referido  “empréstimo”  de  minha  conta  bancária.  Estou à disposição para qualquer outra informação que julgar  necessária. (grifos no original).  Por  outro  lado,  nas  respostas  dadas  pelas  corretoras  de  câmbio,  quando  intimadas  a  esclarecer  os  débitos  das  contas  correntes  da  empresa  PRIME  SOLUTIONS  LOGISTICA  INTERNACIONAL  LTDA.,  restou  esclarecido  que  as  operações  eram  decorrentes  de  contrato  de  câmbio  firmado  com  aquela  empresa.  Contudo,  ao  confrontar  as  documentações  que  embasaram  a  relação  com  aquelas  corretoras,  a  fiscalização  demonstrou  que houve diversas ilícitudes, inclusive a entrega de documentação falsificada. Demonstrou­se  a  existência,  por  exemplo,  de duas  carteiras  de  identidade  distintas  que  continham a  foto  da  mesma pessoa.   Como  se  não  bastasse,  a  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  ao  analisar  os  documentos entregues por aquelas corretoras, identificou diversas irregularidades. Verificou­se  documentos  em  duplicidade,  sem  o  devido  rastreamento,  para  se  citar  apenas  algumas  das  irregularidades constadas.  Enfim,  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  robusto  e  comprova  as  ilicitudes  praticadas  e,  em  especial,  as omissões de  receitas,  objeto de  contestação através do Recurso  Voluntário analisado.   Fl. 5678DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.680          17 Não  se  pode  olvidar  que,  como  demonstrado  acima,  uma  vez  identificadas  receitas  através  da  movimentação  das  contas  bancárias  e/ou  investimentos  do  contribuinte,  caberia a este, através de documentação hábil e idônea, comprovar, de forma individualizada, a  origem das receitas e porque estas não foram levadas à tributação. Contudo, não houve resposta  às intimações efetuadas pela fiscalização.   O  Recorrente,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  fazer  essa  comprovação  quando da apresentação da sua Impugnação, não juntou aos autos nenhum documento, com o  objetivo de combater as  ilações do agente  fiscal. Repita­se: o único documento acostado aos  autos pelo Recorrente foi o seu documento de identificação, além dos seus extratos bancários.  E  não  se  argumente  que  não  houve  tempo  hábil  para  tanto.  O  Recorrente,  pelos poderes que lhe foram outorgados, podia praticar qualquer ato na gestão da empresa, ou  seja,  tinha  conhecimento  das  operações  e,  possivelmente,  acesso  aos  documentos  que  pudessem comprovar as alegações lançadas em suas defesas. Não se pode olvidar que, muito  antes  da  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  Recorrente  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos e, neste momento, teve ciência das suposições da fiscalização quanto aos atos  praticados.  Por  todo  exposto,  neste  ponto,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado pelo Recorrente.   DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RECORRENTE.   O  Recorrente  insurge­se  também  com  relação  à  imputação  de  responsabilidade,  na  condição  de  administrador  da  empresa  PRIME  SOLUTIONS  LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA., nos termos de procuração que lhe foi outorgada por  um dos sócios da empresa.   Inicialmente,  deve­se  pontuar  que,  pela  leitura  dos  artigos  do  Código  Tributário  Nacional,  a  sujeição  passiva  (um  dos  critérios  que  compõe  a  Regra  Matriz  de  Incidência Tributária) pode ser divida entre o contribuinte e o responsável. Neste sentido, é a  redação do artigo 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No  caso  do  representante  da  sociedade,  dentre  eles  os  administradores,  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  se  dará  quando  houver  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  é  a  inteligência do artigo 135, inciso III do CTN. Confira­se:   Fl. 5679DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.681          18 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Este  julgador  tem  convicção  de  que,  quando  o  dispositivo  legal  fala  em  responsabilidade "pessoal" do agente, uma vez identificadas alguma das condutas elencadas no  citado  dispositivo,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  passa  a  ser  apenas  daquele  agente, excluindo­se a responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte, que, em última análise,  é lesada pela conduta dolosa de quem a representa.   Assim, não estaria correto em se falar em responsabilidade solidária e, sim,  em  responsabilidade  pessoal,  como  a  interpretação,  não  só  literal,  mas  sistemática  do  ordenamento jurídico impõe.  Independentemente  dessa posição,  que,  diga­se,  não  prevalece nas  decisões  do Poder Judiciário, no presente caso, não há dúvidas quanto a imputação de responsabilidade  ao administrador MAX WILLIAN MARTINS pelo pagamento do crédito tributário constituído  pela fiscalização.   Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrido  tinha  procuração  pública,  outorgada  por  um  dos  sócios  da  empresa,  na  qual  lhe  foram  dados  plenos  poderes  para  administrar a sociedade.   Neste  instrumento  de  procuração,  além  de  poderes  para  representar  a  sociedade  em  todas  as  repartições  públicas,  poderes  para  atuar  perante  o  Poder  Judiciário,  poderes  para  constituir  advogado,  dentre  outros,  o  Recorrido  tinha  plenos  poderes  para  movimentar contas bancárias. E ele exerceu de forma ilícita esses poderes.   Como se verifica do Relatório de encerramento fiscal, além da movimentação  expressiva  de  valores,  que  chegam  a  mais  de  R$86.000.000,00  (oitenta  e  seis  milhões  de  Reais),  o  Recorrente  figurou  como  beneficiário  de  saques  e  débitos  nas  contas  correntes  no  valor de R$ 2.762.969,03 (dois milhões setecentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e  nove Reais e três centavos) nos anos fiscalizados, quais sejam 2011 e 2012.  E,  apesar  de  ter  alegado  que  agia  "de  acordo  com  as  ordens  que  recebia,  tendo por limites o que constava na procuração outorgada" e que "cobrou por isso, recebendo  os  valores  devidos  e  a  tudo  declarando  as  autoridades  fazendárias  com  a  emissão  das  respectivas notas fiscais", o Recorrente, frise­se, mais uma vez, não trouxe nenhum documento  para  comprovar  as  suas  alegações.  Ora,  se  houve  a  emissão  de  Notas  Fiscais  pelos  ditos  serviços  prestados  à  sociedade,  por  qual  motivo  elas  não  foram  juntadas  aos  autos?  Quais  foram esses serviços? Não houve nenhuma emissão de relatórios ou documentos para registrar  o que realmente foi feito?  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que,  como demonstrado  alhures,  algumas  pessoas  intimadas  pela  fiscalização  para  esclarecer  o motivo  pelo  qual  figuravam  como depositantes  nas  contas  da  empresa  PRIME  SOLUTIONS  LOGISTICA  INTERNACIONAL  LTDA.,  Fl. 5680DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.682          19 informaram que tinha relação de amizade com o Recorrido e que "emprestaram" os seus dados  para que ele pudesse praticar as operações.   Por fim, tendo em vista as alegações do Recorrente neste sentido, ressalte­se  que não se impôs a responsabilidade ao pagamento pelo crédito tributário pelo simples fato do  inadimplemento.   Sabe­se  que  a  jurisprudência  tem  o  entendimento  consolidado  de  que  o  inadimplemento, por si só, não é capaz de trazer a responsabilidade pelo pagamento do crédito  tributário a um dos agentes elencados no inciso III, do artigo 135 do CTN.   Ocorre que, no presente  caso,  a  imputação de  responsabilidade  se deu com  base  nas  diversas  ilicitudes  praticadas  pelo  Recorrente  e  que  foram  demonstradas  e  comprovadas de forma insofismável pela fiscalização. Os atos praticados pelo Recorrente, que  não tiveram prova em contrário, são relevantes e fizeram nascer a obrigação tributária.  Assim,  não  existem  reparos  a  se  fazer  na  imputação  da  responsabilidade  atacada através do Recurso Voluntário ora analisado.  DA MULTA QUALIFICADA.  Por  fim,  cumpre  analisar  a  imposição  de  multa  qualificada  de  150%  pela  fiscalização. Antes, contudo, tendo em vista a alegação de caráter confiscatório da penalidade  aplicada, é importante ressaltar que esse Conselho Administrativo de Recurso Fiscais não tem  competência  para  analisar  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação,  ao  contrário  do  que  alega o Recorrente. Inclusive, essa impossibilidade já foi sumulada. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve  ser  superada  a  alegação  do  suposto  caráter  confiscatório  do  percentual da multa aplicada.  No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  alega  que  não  restou  comprovada  nenhuma conduta dolosa dos responsáveis que pudesse ensejar a qualificação da multa.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que,  como  já  pacificado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar a qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim, para a qualificação da multa,  cabe ao agente autuante comprovar as  condutas  descritas  na  legislação  praticadas  pelo  contribuinte  e/ou  responsável.  No  presente  caso, assim se pronunciou a autoridade que lavrou o Auto de Infração:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  forma  inequívoca,  evidencia  q  ue  a  prestação  de  Fl. 5681DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.683          20 declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  insere­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.  Foram utilizados documentos adulterados para fazer o cadastro  nas  corretoras,  bem como documentos  inidôneos,  viciados  pela  falsidade  material  e  ideológica,  para  instruir  as  operações  de  contratos  de  câmbio  Foram  empregados  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  titularizar  débitos  e  créditos  na  conta  bancária de PRIME SOLUTIONS e que não confirmaram terem  realizado  tais  operações. Foram  utilizados  expedientes  escusos  de omitir e ocultar os verdadeiros depositantes e/ou beneficários  dos  recursos  que  transitaram  na  conta  bancária,  mediante  o  artifício  de  indicar  a  própria  PRIME  SOLUTIONS  em  tal  condição.  Fato  é  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  tributáveis  em  sua  Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).  A  diferença  da  receita  bruta  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos,  em  comparação com a receita bruta declarada na DIPJ, não é mero  erro  contábil  e  fiscal,  mas  sim  uma  fraude  praticada  com  o  escopo precípuo de reduzir a base de cálculo dos  tributos para  recolher menos com efeitos relevantes para a fiscalizada e para  a Fazenda Nacional.  O contribuinte  tinha pleno conhecimento da  fraude perpetrada.  A  conclusão  óbvia  é  que  a  ação  fraudulenta  foi  consciente.  Foram vários depósitos bancários de valor significativo. Ao não  apresentar  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  estas  informações sobre as suas receitas, o autuado as omitiu, em tese,  de forma consciente. Agiu livremente, vez que apresentou a sua  DIPJ sem consignar as receitas sonegadas. Não é factível a idéia  de que o contribuinte não teria consciência que estaria obrigado  a declarar a totalidade de suas receitas.  Com  a  omissão  de  informações  que  deveriam  constar  em  sua  declaração de rendimentos, o autuado logrou êxito em suprimir  os tributos devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária  e  ainda  a  figura  da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento  tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa.  Pela  análise  dos  autos  e  de  tudo  o  que  foi  narrado  até  aqui,  não  restam  dúvidas  de  que  as  condutas  e  omissões  foram  no  sentido  que  preconiza  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64.  Como  já  mencionado,  além  de  ter  flagrantemente  omitido  receitas  quando  das  declarações apresentadas ao fisco, o Recorrente não comprovou nada em contrário do que foi  afirmado pela fiscalização, mesmo tendo oportunidade para tanto.  Por outro  lado,  as movimentações vultuosas nas  contas,  seja  a  crédito ou  a  débito,  sem a devida comprovação de  lastro das movimentações, além de saques em espécie  em  nome  do  Recorrente,  sem  qualquer  justificativa,  demonstram  que  as  condutas  não  Fl. 5682DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.684          21 correspondem  ao  que  efetivamente  foi  declarado,  quando  esta  constituiu  o  crédito  tributário  que entendia devido.  Assim, as condutas praticas pelo agente, representante da pessoa jurídica, se  amoldam na conduta prevista no artigo 71, da Lei nº 4.502/64, que tem a seguinte redação:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  se  valeu  de  interpostas  pessoas  para  movimentar as vultuosas quantias identificadas pela fiscalização. O simples fato de utilização  desse artifício já seria suficiente para a qualificação da multa, nos termos da súmula nº 34 do  CARF. Confira­se:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Portanto,  correta  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  Auto  de  Infração  combatido.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Em face da exoneração de parte do crédito tributário pelo acórdão recorrido,  houve a interposição de Recurso de Ofício.   Como  o  valor  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de R$2.500.000,00,  nos  termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício deve ser conhecido.  Pois bem. Pelo o que se depreende do acórdão proferido pela DRJ de Curitiba  (PR), constatou­se que, ao manusear o programa da RFB, o douto agente fiscal se equivocou,  na medida  em  que  indicou  os  valores  dos  depósitos  bancários  como  resultado,  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL. Veja­se, neste sentido, o que constou do acórdão:  Pela análise dos autos de infração do IRPJ e do CSLL, verifica­ se  que  o  auditor­fiscal  cometeu  equívoco  no  manuseio  do  programa Safira, que é programa gerador do auto de infração,  informando os valores de depósitos bancários sem comprovação  da  origem  como  resultado,  em  vez  de  receitas  omitidas.  Esse  equívoco gerou lançamento em torno de 2 vezes superior porque  a fiscalizada por ser empresa prestadora de serviço, a alíquota a  ser  aplicada  sobre  receitas  omitidas  para  se  obter  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  é  de  32%.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS, o lançamento está correto.  Pelo o que se denota do trecho transcrito, de fato, não houve a aplicação do  percentual de 32% para fins de apuração do lucro presumido, que é o regime de apuração de  opção do contribuinte. E, este erro no manuseio do referido programa, como demonstrado nas  planilhas constantes do acórdão, gerou a constituição de crédito tributário em valores bastante  superiores ao que realmente devidos.  Fl. 5683DF CARF MF Processo nº 10740.720005/2016­18  Acórdão n.º 1302­002.661  S1­C3T2  Fl. 5.685          22 Não há reparo, neste ponto, a ser feito no acórdão recorrido. É patente o erro  cometido na apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que a fiscalização considerou a totalidade  dos valores creditados em conta corrente como se fosse renda tributável, ou seja, desprezou­se  o percentual aplicado para fins de apuração do lucro presumido.   Portanto, não há que se dar provimento ao Recurso de Ofício.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo­se  na  íntegra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Curitiba (PR).   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                                Fl. 5684DF CARF MF

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7263314 #
Numero do processo: 10830.720129/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/03/2001 a 27/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, com expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação alterada pela Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), sendo entendimento assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/03/2001 a 27/03/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100. “O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.” DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação física, consoante o qual as mercadorias importadas com suspensão dos tributos devem ser obrigatoriamente empregadas na produção de bens destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se lhe aplicando o princípio da fungibilidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. MULTA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 319 do Decreto nº 91.030/85, o descumprimento das condições que ensejaram a suspensão estabelecida para o regime aduaneiro implica a cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos juros de mora e das penalidades cabíveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF. Nº 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5. “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.484  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  BASF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2001 a 27/03/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, com expressa vedação no  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação alterada pela Lei nº 11.941/09,  e  art.  62  do  RICARF/15  (Portaria  MF  343/15),  sendo  entendimento  assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 07/03/2001 a 27/03/2002  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ASPECTOS  TRIBUTÁRIOS.  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100.  “O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.”  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação  física,  consoante  o  qual  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  dos  tributos  devem  ser  obrigatoriamente  empregadas  na  produção  de  bens  destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se  lhe aplicando o princípio da fungibilidade.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 29 /2 00 7- 01Fl. 334DF CARF MF     2 A  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  arts.  44  e  61  da Lei  nº  9.430/96  e  art.  319  do  Decreto  nº  91.030/85,  o  descumprimento  das  condições que ensejaram a  suspensão estabelecida para o  regime aduaneiro  implica a cobrança dos  tributos  respectivos, acrescidos dos  juros de mora e  das penalidades cabíveis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF. Nº 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 5.  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral.”  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos  devidos  pelo  descumprimento  do  regime  aduaneiro  de  drawback­suspensão,  relativamente  ao  Ato  Concessório nº 1778­00/000170­4, oportunidade que reproduzo parcela do relatório da decisão  de primeiro grau acerca da infração imputada:  “As mercadorias  foram admitidas no regime de drawback  através  das  declarações  de  importação  no  01/0230228­0,  01/0306946­6  e  01/0307091­0,  com  base  no  ato  concessório  1778­00/0001704.  Foram  importados  os  produtos  (1). CLORETO ÁCIDO, NCM 2916.20.12; e  (2).  METAFENOXIBENZALDEÍDO,  NCM  2912.49.10,  para  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 11          3 fabricação  do  produto  CIPERMETRINA  TÉCNICA  que  deveria ser exportado.  Conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  (fls.  10  a  55),  na  fiscalização  do  regime,  (...),  foi  constatado  que  parte  dos  insumos  importados não havia  sido utilizada na produção  das  mercadorias  exportadas  pelos  REs  020330931001  e  020330841001, que segundo informação da impugnante ao  SECEX,  serviriam  para  comprovar  a  adimplência  do  regime. (...)  Da  tabela  apresentada,  observou­se  que  não  foram  exportados  35.000  kg  de Cloreto  ácido,  e a  totalidade do  METAFENOXIBENZALDEÍDO(32.175 kg) (...).”  Em  impugnação  o  contribuinte  asseverou  que  o  ato  concessório  respectivo  fora  baixado  pelo  órgão  competente  –  Banco  do  Brasil  S/A  –,  o  que  comprovaria  o  adimplemento  do  compromisso,  não  cabendo  à  RFB  qualquer  tipo  de  questionamento;  que  haveria  possibilidade  de  cumprimento  do  ato  concessório,  mesmo  sem  observância  da  vinculação  física  “produto  importado  x  produto  exportado”;  que  a multa  de  ofício  aplicada  ostentaria  caráter  confiscatório;  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  selic  seria  inconstitucional; e, que seria inaplicável a cobrança de juros, em face da suspensão do crédito  tributário pelo contencioso administrativo.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  negou  provimento  ao  recurso,  em  decisão  assim  ementada:  “DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.  A  competência  para  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  decorrente  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  atribuída  à  SECEX, não exclui a competência da RFB para a fiscalização dos tributos,  compreendendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  verificação  do  regular  cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela legislação de regência.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Tornam­se devidos os  tributos suspensos na  importação de mercadorias ao  amparo do regime, cuja exportação não for comprovada, os quais devem ser  acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  DRAWBACK SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Cabível  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inciso  I  ,  da  Lei  9.430/96,  sobre o imposto de importação, pela caracterização de inadimplemento dos  compromissos  assumidos  quando  da  concessão  do  regime  de  drawback­ suspensão, conforme previsto pela legislação de regência.  DRAWBACK SUSPENSÃO. JUROS DE MORA/TAXA SELIC.  Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art.  13 da Lei 9.065/95 c/c o art. 161, § 1º do CTN.”  Fl. 336DF CARF MF     4 O recurso voluntário aduziu que a competência para habilitação e fiscalização  do  drawback­suspensão  pertenceria  à  Secretaria  de Comércio Exterior  –  SECEX,  consoante  art.  387  do Decreto  nº  6.759/09;  que  seria  possível  o  cumprimento  do  ato  concessório  sem  observância  do  princípio  da  vinculação  física;  que  descaberia  a  aplicação  de multa  e  juros  moratórios;  e,  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  decisão  recorrida,  ao  não  deferir a perícia requerida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Invertendo a ordem de apreciação das matérias propostas em recurso, inicio  pela alegação de cerceamento do direito de defesa, com pedido de declaração de nulidade da  decisão  de  piso,  pela  ausência  de  manifestação  específica  acerca  da  perícia  requerida  na  impugnação.  É  certo  que,  dentre  os  pedidos  formulados,  havia  requerimento  simples  de  produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente periciais, com indicação de  dois quesitos, todavia, não se pode olvidar que esse pedido não observou os ditames do art. 16,  IV do Decreto nº 70.235/72, consoante o qual “as diligências, ou perícias que o impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço  e a qualificação profissional do seu perito” (destacado).  No caso, não houve qualquer exposição de motivos sobre a necessidade da  perícia postulada,  bem assim, não houve  indicação do perito,  como exige o diploma alhures  mencionado. Demais disso, os quesitos propostos (i. se o material importado fora utilizado no  processo  de  produção  do  material  exportado;  e,  ii.  se  as  quantidades  indicadas  teriam  equivalência com as mercadorias exportadas) já haviam sido respondidos pela fiscalização no  relatório  de  autuação,  onde  se  destacou  que  o  Cloreto  Ácido  foi  empregado  parcialmente,  enquanto o meta­fenoxibenzaldeído não foi empregado na produção de Cipermetrina Técnica,  que é a mercadoria exportada, conforme se extrai da seguinte passagem (efl. 40):  “Assim  sendo,  considerando  a  quantidade  de  matéria­ prima  já  nacionalizada  e  a  consumida  no  processo  industrial,  cujos  cálculos  baseados  na  relação  de  insumo/produto  foram  compatíveis  com  o  encontrado  no  Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque,  verifica­se  que  35.000,00  kg  de  CLORETO  ACIDO  não  foram  exportados,  ficando  caracterizado  o  inadimplemento parcial do regime especial ora fiscalizado,  com  referencia  a  este  insumo  cuja  exportação  não  foi  comprovada.  No  que  respeita  ao  META­ FENOXIBENZALDEIDO,  verifica­se  que  sua  totalidade  não  foi  exportada,  ficando  caracterizado  o  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 12          5 inadimplemento  total  do  regime  especial  ora  fiscalizado,  com  referência  a  este  insumo  cuja  exportação  não  foi  comprovada.” (grifos no original)  Vale  registrar  que  o  recorrente  não  contestou  expressamente  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização,  até  porque,  reconhece  tacitamente  que  não  houve  utilização  integral  do  insumo  importado  na  industrialização  do  produto  exportado,  tanto  assim  que  defende a inaplicabilidade do princípio da vinculação física ao drawback­suspensão.  A decisão a quo parte dessa premissa para não se pronunciar sobre a perícia  proposta, verbis:  “Antes  do  início  da  análise  das  alegações  apresentadas  na  impugnação cabem aqui as seguintes considerações:  (...)  ­  A  impugnante  quando  alega  que  existe  a  possibilidade  de  cumprir o ato  concessório mesmo  sem a  identidade  física entre  os  produtos  importados  e  exportados,  assume  que  não  reexportou parte dos insumos conforme informado no Termo de  Constatação do Auto de Infração;  Desta  forma,  entendemos  que  a  impugnante  não  se manifestou  quanto ao mérito, o que nos leva a considerar incontestável que  parte  dos  insumos  importados  através  das  declarações  de  importação  01/0230228­0,  01/0306946­6  e  01/0307091­0,  Ato  Concessório  do  drawback  [...]  1778­00/0001704,  não  foram  realmente  exportadas  através  dos  RE´s  020330931001  e  020330841001.”  Com  efeito,  se  não  havia  contestação  específica  do  descumprimento  do  compromisso  de  exportação,  não  havia  porque  se  manifestar  sobre  um  pedido  de  diligência/perícia  que,  isoladamente  considerado,  era  contraditório  às  razões  de  recurso  deduzidas.  Assim,  não  vislumbro  vício  que  inquine  de  nulidade  a  decisão  reclamada,  seja  porque  o  pedido  de  diligência  era  incompatível  com  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  seja  porque  o  pedido  não  atendia  as  disposições  do  art.  16,  IV  do Decreto  nº  70.235/72,  e  ainda,  porque  se  mostrava  completamente  desnecessário,  ao  passo  que,  não  havendo  qualquer  contestação  de  cálculo,  os  questionamentos  propostos  já  haviam  sido  contemplados no relatório fiscal produzido (efls. 10/55).  Concernente à atribuição para a fiscalização do cumprimento dos requisitos  para  fruição  do  drawback­suspensão,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  é  matéria  pacífica  neste  sodalício, inclusive com edição de súmula, o que dispensa maiores debates:  “Súmula  CARF  no  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  Fl. 338DF CARF MF     6 tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”  Relativamente  à  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  como  requisito  para  comprovação  do  compromisso  de  exportação  decorrente  da  fruição  do  drawback­suspensão,  reproduzo o  resgate histórico do  instituto e a sua  implicação  tributária,  em  declaração  de  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão  nº  3403­ 003.162,  proferido  em  20/08/2014,  e  o  adoto  como  fundamento  do  presente  aresto,  por  concordar com o arrazoado lá expendido:  “Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento especificamente em relação à necessidade de vinculação física  no regime denominado no Brasil de ‘drawback’, tendo em vista a recorrente  discussão do tema e a aura de controvérsia que sob ele paira. Ao final, teço  ainda considerações sobre as especificidades do presente processo.  1 O ‘DRAWBACK BRASILEIRO’ (Ou: a deturpação do conceito de  Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  ‘drawback’  brasileiro, está­se a analisar um regime que tem pouca relação com o que se  entende no restante do planeta como ‘drawback’.  O ‘drawback’ já era tratado na célebre ‘Riqueza das Nações’ de Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV  –  ‘Dos  drawbacks’, do Livro IV – “Dos sistemas de política econômica”):  Os comerciantes  e os  fabricantes não se contentam com o  monopólio  do  mercado  interno,  mas  desejam  da  mesma  forma o máximo possível de vendas para o exterior de suas  mercadorias. Seu país não possui nenhuma jurisdição sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar monopólio lá. Eles são geralmente obrigados,  por  isso,  a  contentar­se  em  solicitar  determinados  incentivos à exportação.  Desses incentivos, os denominados drawbacks parecem ser  os mais razoáveis. (...)  Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo subsídio são, em grande parte, totalmente devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra geral,  entretanto,  é passível  de grande número de exceções; e a teoria dos drawbacks se  tornou matéria muito mais  simples  do  que  era  quando  de  sua primeira instituição.  Na  exportação  de  algumas  mercadorias  estrangeiras,  das  quais  se  esperava que a  importação em muito superasse o  necessário para o consumo interno, a totalidade dos direitos  (de importação) era devolvida, sem reter nem a metade do  antigo subsídio. (...)1                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers  are  not  contented with  the monopoly  of  the home Market,  but  desire  likewise  the most  extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 13          7 Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se que:  Drawbacks  são  concedidos  em  duas  diferentes  ocasiões.  Quando  os  fabricantes  domésticos  estivessem  sujeitos  a  qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação) fossem importadas, a fim de serem exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2  O  ‘drawback’,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a  própria  formação da palavra, em inglês (‘draw­back’), uma devolução ou restituição  de  direitos  de  importação  (ou  mesmo  de  impostos  sobre  o  consumo).  Tal  definição  está  em  perfeita  sintonia  com  o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  ‘o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback’.3  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido  como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação  de  mercadorias,  obter  a  restituição  (total  ou  parcial)  dos  direitos  e  taxas  que  incidiram  sobre  a  importação  dessas                                                                                                                                                                                           procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements  to exportation. Of  these encouragements, what are called drawbacks  seem to be  the  most  reasonable.  (…) The duties which  have been  imposed  since  the old  subsidy, are,  the greater part  of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however,  is  liable  to a great number of exceptions; and  the doctrine  of  drawbacks  has become a much  less  simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  2  Idem. Tradução  livre  de:  “Drawbacks  are  given  upon  two  different  occasions. When  the  home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos  Aduaneiros”  (Convenção  de  Kyoto  Revisada).  A  Convenção  de  Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O  texto da definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant  des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 340DF CARF MF     8 mercadorias ou dos materiais nelas contidos ou consumidos  na sua produção.4  Foi exatamente com esse sentido que o regime foi inicialmente tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação  (a  norma  usa  ainda  o  termo  ‘remissão’).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como ‘remissão’, em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  ‘remissão  total  ou  parcial  do  imposto  relativo  a  produto  utilizado  na  composição  de  outro  a  exportar  (‘draw­back’),  nos  termos  do  Regulamento  a  ser  baixado  por  proposta  do  Conselho de Política Aduaneira’.5  E tal regulamento (Decreto no 50.485, de 25/4/1961) dispôs em seu art.  6o que ‘o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas com aplicação  do ‘draw­back’ será autorizado com suspensão do recolhimento dos tributos  devidos’.  Estava  ‘criado’  pela  norma  infralegal  o  drawback­suspensão,  distante de toda a terminologia internacionalmente adotada, nascendo ainda  a expressa determinação de vinculação física, no texto do art. 18: ‘nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘draw­back’  poderá  ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos’.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição) que persiste nas  normas até os dias atuais, mantendo­se a necessidade de que as mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8o).6  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportadaque;  sobre  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após                                                              4  Idem.  Tradução  livre  da  versão  em  francês  ("régime  du  drawback:  le  régime  douanier  qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods  are  exported,  provides  for  a  repayment  ­  total  or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  5 A grafia  ‘draw­back’  era  usual,  no Brasil,  à  época. Hoje,  prefere­se drawback,  termo  inglês  que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  6 Dispunha  o  artigo:  “A  aplicação  do  regime  do  ‘drawback’  far­se­á  mediante:  a)  suspensão  do  pagamento  do  imposto devido,  condicionada  a plano de  importação  e  exportação previamente  aprovado,  até  a  comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 14          9 beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre isenção dos tributos que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a drawback, o  Decreto  no  68.904,  de  12/7/1971,  entretanto,  afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o instituto do drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição),  sendo  tal  postura mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985  (aprovado pelo Decreto no 91.030, de 05/03/1985, art. 314), de 2002  (Decreto no 4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de  05/02/2009, art. 383).  Concordamos com LOPES FILHO quando este afirma que, apesar de a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades  ali previstas como drawback, deve­se entender que o drawback corresponde  tão­somente à “restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas  nos incisos II e III do artigo, respectivamente, como beneficiamento ativo e  reposição de estoques.9 Contudo, preferimos a designação aperfeiçoamento  ativo, que veio  a  se  consagrar  depois da obra do ex­Secretário da Receita  Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio  nome  sugere,  uma  hipótese  de  isenção  (conhecida  como  reposição  de  estoques)10  como  tantas outras decorrentes de  lei ou acordo  internacional,  compiladas no art. 136 do atual Regulamento Aduaneiro11; b) o ‘drawback­ restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as                                                              8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  10 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014).  MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti.  Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  11 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que  remonta  à década de  60. Fossem as  isenções  regimes  aduaneiros  especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  Fl. 342DF CARF MF     10 exportações12;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade,  um  aperfeiçoamento  ativo.13  Repare­se  que  a  inadequação  terminológica  não  macula,  hoje,  a  aplicação de nenhuma das três ‘modalidades de drawback’ no Brasil, pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal.14 Mas  a  confusão  infralegal acabou por contaminar leis, como as de no 8.402/1992 (art. 3o, §  2o),  no  11.945/2009  (arts.  13  e  14)  e  no 12.350/2010  (que passou a  ter  um  Capítulo  intitulado  “Do Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição), deixando o Brasil cada vez mais distante daquilo que o restante  do mundo denomina “drawback”.  Não  se  tem  dúvida  de  que  a  insistência  em  utilizar  terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com que se exija cautela em estudos comparados sobre a matéria.  Daí  nossa  preocupação  em  não  comparar  grandezas  diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  ‘drawback  brasileiro’  (em  suas  três  ‘modalidades’),  comparando­as,  quando  necessário, aos institutos congêneres existentes internacionalmente.  2  A  vinculação  física  no  ‘DRAWBACK  BRASILEIRO’  e  sua  gradativa flexibilização (Ou: o ‘drawback brasileiro’, da vinculação física à  fungibilidade)                                                              12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  certas mercadorias  destinadas  a  sofrer  uma  transformação,  processamento  ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement  actif:  le  régime douanier  qui  permet  de  recevoir  dans  un  territoire douanier,  en  suspension  des droits  et  taxes à l’  importation, certaines marchandises destinées à  subir une  transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended  for manufacturing, processing  or  repair and  subsequent  exportation”),  e  está disponível,  em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE  no  18,  no  âmbito  do MERCOSUL,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu  art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 15          11 Como destacado no tópico anterior, as primeiras regulamentações do  ‘drawback brasileiro’ (em suas três modalidades), veiculadas pelos Decretos  no  50.485/1961  e  no  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação  das  mercadorias  às  finalidades  para  as  quais  foram admitidas no regime. E as finalidades eram as mesmas, em ambos os  decretos (art. 2o): utilização direta na fabricação de mercadorias destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  produtos  a  serem  exportados;  beneficiamento  no  país  e  posterior  exportação;  e  reparação,  recondicionamento  ou  reconstrução  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  admitidos  no  país  temporariamente,  quando  consignados a  estaleiros  ou oficinas de  reparo e  manutenção.  E  sobre  o  tema  não  parece  haver  dissonância  entre  as  normas  regulamentares e o comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966:  ‘Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportada;  II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação  ou acondicionamento de outra a ser exportada;  III  ­  isenção dos tributos que incidirem sobre importação  de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes  à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação  ou acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições  do § 1o do art. 75.’ (grifo nosso)  Repare­se que nas três ‘modalidades’ a mercadoria exportada tem que  ser efetivamente a que foi anteriormente importada. Nenhuma flexibilização  da vinculação física, assim, naquele momento. E adicione­se que o Decreto­ Lei  permite  a  aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária,  entre  as  quais  a  identificação dos  bens e sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na  disciplina  regulamentar  posterior,  externada  pelo  Decreto  no  68.904/1971, começam a surgir  flexibilizações na identidade física entre os  produtos  importados  e  exportados  (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  ‘matéria­prima  e  outros  produtos que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  Fl. 344DF CARF MF     12 fabricação  em  condições  que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável pela concessão do draw­back’.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo  Decreto  no  91.030/1985, em seus arts. 314 a 334, tratou do “drawback brasileiro”, em  suas três ‘modalidades’, mantendo a flexibilização prevista no art. 2o, §1o do  Decreto no 68.904/1971 em seu art. 315, §1o. Com a alteração efetuada no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se  a  aplicação  do  regime  a  ‘matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem  exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior’ (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de farelo  de milho  para alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo por  ele  comido durante a criação. Por isso é que nesses casos excepcionais passou­ se a prever disciplina específica, no §3o do mesmo art. 315, restringindo a  aplicação  do  regime  aos  ‘limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal,  por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal’; e ‘a  empresa  que  possua  controle  contábil  de  produção  em  conformidade  com  normas editadas pela Secretaria da Receita Federal’. É a  flexibilização sem  prejuízo do controle aduaneiro.  No  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002)  o  ‘drawback’  foi  tratado nos arts.  335 a 355,  sendo mantidas no art. 336 as  flexibilizações  anteriores,  e  adicionadas  outras  duas,  específicas  da  “modalidade suspensão”.  A  primeira  delas  é  derivada  de  lei  (no  8.032/1990,  art.  5o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente  à  flexibilização  da  vinculação  física,  mas  da  própria  exportação,  admitindo  que  o  regime  seja  aplicável  a  mercadoria  destinada  a  fornecimento  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou por  entidade  governamental  estrangeira ou, ainda,  pelo BNDES,  com recursos  captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações. Dispõe o artigo: ‘o regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  poderá  ser  concedido  e  comprovado,  a  critério  da Secretaria de  Comércio Exterior,  com base  unicamente na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar’.  Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria  totalmente  afastada  a  vinculação  física  quando  a  SECEX  emitisse  Ato  Concessório  com  expressa  referência  ao  comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento do  fluxo  financeiro e que havia  compatibilidade  entre as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 16          13 deliberação  sobre  o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV  do  Decreto  no  7.096/2010) e as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A  matéria  hoje  já  é  inclusive  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na  legislação pertinente.  Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual ação  fiscal para verificar o  cumprimento dos dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime.  Seria  a  flexibilização  em  prejuízo  do  controle aduaneiro. É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a  dispensar o cumprimento dos demais dispositivos referentes a drawback, mas  apenas a permitir à SECEX simplificar seu trabalho, poupando­a de análises  pormenorizadas para efeito de concessão e de verificação do cumprimento (e  não  poupando  o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação, ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  E isso veio a ser expressamente aclarado com a redação do parágrafo único  do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), na  redação dada pelo Decreto no 7.213/2010.  Antes de ingressar mais profundamente no Regulamento Aduaneiro de  2009  (ainda  vigente),  cabe  destacar  que  em  2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a  fazer parte da  legislação aduaneira brasileira,  ainda que de  forma  tímida,  com o art. 60 da Lei no 10.833/2003:17                                                              16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  (equivalente,  em  termos,  ao  nosso  “drawback­suspensão”),  a  compensação  equivalente  é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias  equivalentes,  definidas  no Anexo  “F”, Capítulo  1  da Convenção  de Kyoto Revisada  (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38,  de 14/5/2002  (que  perdeu a  eficácia desde  a  edição por não  ter  sido apreciada pelo Congresso Nacional,  cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  Fl. 346DF CARF MF     14 ‘Art. 60. Extinguem os regimes de admissão temporária, de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  de  exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou componente  recebido do exterior ou a ele enviado para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção,  renovação  ou  recondicionamento,  respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido  ao  regime.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II ­ produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito  técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante exportação temporária, para substituição de outro  anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito técnico que exija sua devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e  os requisitos para reconhecimento da equivalência entre  os produtos importados e exportados.’ (grifo nosso)  Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do  controle  aduaneiro,  pois  restrita  a  casos  específicos,  e  sob  os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  no  328,  de  28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB no 1.361, de  21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização,  mas  é  idêntico a ele, ainda que em casos muito restritos. E uma leitura alargada do  texto  do art.  60,  entendendo que o  comando  seria ainda aplicado a outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições, negando o próprio objetivo do texto legal, pois não faria sentido  nenhum  estabelecer  a  compensação  equivalente  a  tais  segmentos  se  eles  (assim como todos os demais) já a tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem poucas alterações em relação ao regulamento anterior, no que se refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.                                                                                                                                                                                           infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 17          15 Isso porque começou a tomar corpo uma intensificação da flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da  década passada e no início desta década, e que estão sendo paulatinamente  regulamentados. A Lei no 11.945/2009, por exemplo, que cria em seu art. 12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada em norma infralegal (Portaria Secex no 23/2011) de drawback  integrado suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais e  importadas  no  processo  de  industrialização  para  exportação,  disciplina  a  flexibilização em seu art. 14:  ‘Art.  14.  Os  atos  concessórios  de  drawback,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei,  poderão  ser  deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior,  levando­se em conta a agregação de valor e o resultado da  operação.  § 1o A comprovação  do  regime poderá  ser  realizada com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição  no  mercado  interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada,  ainda, a variação cambial das moedas de negociação.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.’ (grifo nosso)  Veja­se que o  texto da  lei  trata de  forma mais ponderada a  já citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação)  e  da  RFB  (fiscalização  do  regime). Não poderia  um  órgão  estabelecer medidas  em detrimento do controle do outro. Daí a necessidade de ato conjunto. E tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  467,  de  25/03/2010.  A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação dada  pela Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal disposição que há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  ‘regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado’,  a  ‘aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  para  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação’, e, em seu art. 13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Concessórios  de  Drawback  vencidos de 01/10/2008 a 31/12/2009.18                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da  Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou  presente  no  projeto  de  Lei  de Conversão  apresentado  pelo  relator,  na Câmara  dos Deputados  (e  na  Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  Fl. 348DF CARF MF     16 A  Lei  no  12.350/2010,  de  forma  semelhante  ao  art.  12  da  Lei  no  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  ‘drawback­suspensão  brasileiro’  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  ‘drawback­isenção  brasileiro’,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  ‘mercadoria  equivalente’, no § 4o do citado art. 31: ‘a mercadoria nacional ou estrangeira  da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou  importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites  e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção’ também é conjunta (RFB/SECEX), conforme estabelece o  art.  33  da  lei,  já  tendo  sido  editada  nesse  sentido  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX no 3, de 17/12/2010.  Veja­se que o Brasil, com claro fundamento na noção de ‘mercadoria  equivalente’ da Convenção de Kyoto Revisada,  já referida neste estudo, dá  mais alguns passos na jornada iniciada com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição do art.  17 da Lei no 11.774/2008, que salta­se para o explícito fundamento legal que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  ‘drawback brasileiro, nas modalidades de isenção e suspensão’:19  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  §  1o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites  e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)                                                                                                                                                                                           brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2011,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  19 Aqui  também  cabe  destacar  que,  em  verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda  que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 18          17 Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam  do  excesso  de  denominações  que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros no Brasil, 20 o artigo apresenta de forma cristalina o fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo,  é  nítido  que  o  comando legal carece de disciplina tanto pelo Poder Executivo (responsável  por estabelecer termos, limites e condições) quanto pela SECEX e pela RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente o legislador, de forma cautelosa, promoveu a flexibilização  com preocupação sobre o impacto que a medida teria no controle aduaneiro,  deixando aos órgãos  técnicos a disciplina da matéria, antes da entrada em  operação  da  nova  sistemática.  Isso  resta  claro  no  texto  da  exposição  de  Motivos da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei no 12.350/2010):  ‘Temos  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de  2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo que o Poder Executivo regulamente a matéria;  (...)  16. O art. 8o propõe alteração no art. 17 da Lei no 11.774,  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  possibilidade  da  fungibilidade  de  bens  adquiridos,  tanto  por  importação  como no mercado interno, com suspensão do pagamento de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de  regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que  havia alicerçado sua base no art. 59 da Lei no 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e agora passa a ser aplicada de forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder  Executivo. (...)’ (grifo nosso)                                                              20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003  (comando  que  possibilitou  a  solidariedade  no  “regime  aduaneiro  especial”  de RECOF  ­  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado  nos  arts.  420  a  430  do  Regulamento Aduaneiro  de  2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do  §  2o  do mesmo  art.  59  da Lei  no  10.833/2003,  que  destacava  ser  da RFB  a  competência para  “disciplinar  a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei  no  12.350/2010 está  inserido no Capítulo  III, denominado “Do Drawback”  (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o  regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 350DF CARF MF     18 Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto no 8.010,  de  16/05/2013,  trouxe  o  novo  comando  legal  para  o  art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina)  do  texto  da  lei,  mas  esclarecendo, no §2o do artigo, que a aplicação ‘fica condicionada à edição  de  ato  normativo  específico  conjunto  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior’. Mais uma vez resta patente a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente  entre  RFB  e  SECEX, aguardando­se para breve a publicação do ato normativo conjunto  que finalmente colocará em operação, com as restrições que estabelecer, a  flexibilização da vinculação física, ou a fungibilidade em regimes aduaneiros  suspensivos  (mais  objetivamente  os  conhecidos  como  ‘drawback  integrado  suspensão’ e ‘drawback integrado isenção’.  O Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  ao  qual  é  vinculada  a  SECEX,  ciente  de  que  ainda  não  opera,  pelas  regras  atuais, a fungibilidade, noticiou recentemente (29/04/2014) em seu sítio web  que:21  ‘Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de  Operações  de  Comércio  Exterior,  realizado  hoje, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas  medidas  de  simplificação para a utilização do regime drawback, que  permite (sic) a desoneração de tributos nas importações ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação  de  produtos exportados.  A primeira é o lançamento de um sistema eletrônico para o  processamento  do  drawback  isenção, mecanismo  aplicado  na reposição de insumos que foram anteriormente utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação, relacionada ao Decex, que é feita ainda por papel.  Com o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste  ano,  poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas de  forma digital”, disse o diretor. No ano  passado,  US$  8  bilhões  foram  exportados  ao  amparo  do  regime drawback isenção.  Outra medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) do MDIC com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) do Ministério da Fazenda, que tratará  da  questão  da  fungibilidade  das  mercadorias  relacionadas  à  concessão  de  drawback.  “Esta medida  é  importante para  eliminar  a necessidade de  segregação nos  estoques  dos  insumos  pelo  exportador,  o  que  representa  hoje  um  custo  que  pode  ser  dispensado  com  regras  mais                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do  MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 19          19 claras  para  a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho. (...)’ (grifo nosso)  Nesse contexto, o Brasil migra, em algumas décadas, de um cenário de  estrita  vinculação  física a um ambiente no qual parece que a  regra  será a  fungibilidade, nos termos a serem estabelecidos em norma conjunta da RFB  e da SECEX.  3 Considerações sobre a ‘fungibilidade’ no ‘drawback brasileiro’ (ou:  A discussão econômica e a discussão jurídica do tema)  Conforme exposto no tópico anterior, o ‘drawback brasileiro’ ainda é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas em atos normativos emanados nas últimas décadas.  Não  se  têm  dúvidas  sobre  as  vantagens  que  há,  do  ponto  de  vista  econômico, na implementação de uma sistemática em que se possam reduzir  custos  com  segregação  de  estoques  e  atividades  afins.  A  otimização  de  recursos  (tanto  dos  operadores  do  regime  quanto  das  instituições  concedentes  e  fiscalizadoras)  certamente  impactará  positivamente  no  comércio exterior brasileiro.  E a tecnologia da informação,  ferramenta chave na operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A celeridade e a simplificação das atividades aduaneiras (sem prejuízo  da  segurança)  é  preocupação  internacional  atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência  Ministerial  da  Organização Mundial  do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  ‘facilitação comercial’, gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada  Convenção de Kyoto Revisada.  Não  se  têm  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho  alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas essa análise econômica não tem o condão de sobrepor a análise  jurídica do tema, que realizamos no tópico anterior, concluindo por variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade  do  art.  17  da  Lei  no  11.774/2008,  com a  redação dada pelo art. 32 da Lei no 12.350/2010, não  são autoaplicáveis, e pendem do estabelecimento de uma disciplina conjunta  pela SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários), externados em julgamentos do CARF22 e na doutrina23, de que                                                              22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de  sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada  “Regime Aduaneiro Especial  de Drawback:  exoneração  fiscal  como  fomento ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação  física,  e dois  a  afastando,  entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  Fl. 352DF CARF MF     20 já seria aplicável a fungibilidade no “drawback brasileiro”, por carecer tal  argumento de  fundamentação  jurídica, diante do aqui analisado. É preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza diversa,  ou ainda de análise econômica em detrimento do  teor de  leis vigentes.” (grifos no original)  Essa posição, atualmente, é a que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais – CSRF/CARF:   “PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os insumos importados com benefício fiscal sejam  efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­001.346, de 02/02/2011).    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os insumos importados  com  benefício fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­003.465, de 24/02/2016)    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os insumos  importados  com benefício fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­002.833, de 23/01/2014)  Nesse contexto, o emprego dos insumos importados nos produtos exportados  é condição sine qua nom para o cumprimento do drawback­suspensão e, uma vez inobservado  esse requisito, passam a ser exigíveis os tributos suspensos.                                                                                                                                                                                           nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  em  favor da necessidade  de  vinculação  física),  outro  em  2013  (Acórdão no  3202.000.878, no qual  a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback”. Assim,  o  estudo  é  fundado  na  preconcepção  de  que  opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e  da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 20          21 Não  custa  frisar  que  o  ônus  probatório  respectivo  é  incumbência  do  beneficiário do regime, conforme já se manifestou esta turma julgadora no Acórdão nº 3401­ 003.018, de 09/12/2015, de relatoria do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira:  O regime especial de  Drawback, modalidade  suspensão, está previsto  no inciso II do art. 78 do Decreto­lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c  o art. 1o, inciso I, da Lei n.° 8.402.  Ele  oferece  a suspensão do pagamento  dos tributos incidentes na  importação de insumos, mediante compromisso do  importador e beneficiário do regime de aplicá­los na fabricação de produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório  expedido pela SECEX.   (...)  Como  vimos,  o  texto da lei que criou o regime suspensivo informa que  as  condições  e  termos a serem observados serão os estabelecidos a partir  do regulamento. E de fato, encontramos no Regulamento Aduaneiro  normas  de disciplinamento:  (...)  Conforme  podemos  ver, a  conclusão  do  regime  de  forma  que a  contribuinte  possa  obter  plena  e  definitivamente  o benefício tributário  depende  do cumprimento dos termos  e das condições. A suspensão  dos  tributos  não constitui a plenitude do benefício final. Quando a contribuinte  logra atender às condições e termos, e comprovar as exportações pactuadas  e constantes  do ato  concessório, ela  deixa  de  usufruir  da  suspensão  para  passar  a  usufruir  da  extinção ­ por  isenção ­ daqueles  tributos que estavam suspensos sob clausula condicional.   É  o  que  constatamos  na  leitura  combinada  dos  textos  normativos  acima indicados combinado com o inciso I, do artigo 117 do CTN. O regime  aduaneiro de drawback suspensão  de  bens  estrangeiros,  que  em  cada  caso  tem o pactuado pela  contribuinte  ­  e autorizado pelo  ato  concessório  ­ e o  reconhecido  pelo  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados,  é  ato  jurídico  celebrado  sob  condição  suspensiva. E ele  aguarda  o cumprimento ou não do compromisso de exportar por parte do beneficiário  para que se possa obter a definição da extinção da obrigação tributária ou a  sua exigência, além da constituição de crédito dela decorrente.   (...)   Não  há  dúvida  de  que,  o  reconhecimento  desse  benefício  de  isenção  tributária, em qualquer uma das modalidades do regime drawback ­  suspensão, isenção ou restituição  ­,  está  condicionado  à  reexportação  da  mercadoria  importada,  após  o beneficiamento ou utilização na fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra mercadoria.   É  obrigação  da  beneficiária  do  regime  drawback  provar a  reexportação. Por se tratar de incentivo fiscal, o cumprimento dessa  Fl. 354DF CARF MF     22 condição  não  pode  ser presumida, mas, sim,  ser reconhecida  pela  autoridade administrativa.   (...)  Em  meu  entendimento,  o  regime  drawback não confere suspensão e  isenção genéricas,  mas  decididas  caso a caso. O regime drawback de bens  estrangeiros conforme autorizado  pelo  ato  concessório  se  aperfeiçoa  pelo  desembaraço  aduaneiro.  Até  então,  o pactuado não  adquiriu  existência em uma situação concreta. A  suspensão  tributária passa a existir  com  a decisão  proferida  no  despacho  aduaneiro,  face  a  ocorrência  da hipótese de incidência dos tributos e do  ato  jurídico consubstanciado no  ato concessório. E a extinção da obrigação tributária ­ pela isenção ­ passa  a  existir  com  a  decisão  que  acolheu  ter  a  contribuinte  comprovado o  cumprimento dos termos e das condições pactuadas. No caso em debate, que  os  bens  beneficiados  no  regime  drawback  foram  efetivamente  exportados  consoante o que dispunha o ato concessório. (destaques no original)  No  mesmo  sentido  o  voto  condutor  do  Acórdão  9303­001.346,  de  02/02/2011:  “Aqui o  ônus probante é do beneficiado pela  suspensão dos  tributos.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica  decorre  das distribuição legal do ônus da prova. Há que  se “convencer” o julgador da existência do  fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do sujeito ativo, no caso, o total cumprimento do regime.   O que ocorre é a  assunção  dos riscos de uma decisão desfavorável de  quem  efetivamente  tinha  o  ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de  demonstrar a veracidade  de  fatos ou a existência de situações jurídicas que  ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável.  Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É  interesse de  ambas  as  partes  em fazê­lo. Mas  se o ônus decaí em uma parte e ela não o  faz, assume os riscos e as conseqüências estabelecidos no arcabouço jurídico  relacionado àquela matéria.   O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário  da parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances  de uma decisão favorável.   In casu, o sujeito passivo é que teria interesse em provar o seu direito à  fruição do benefício acordado no ato concessório, e não o fez. Assim não há  como se decidir pelo cumprimento do regime.”  Respeitante à inaplicabilidade da multa de ofício e juros de mora, tem­se que  os consectários encontram respaldo legal no art. 161 do Código Tributário Nacional c/c arts. 44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando  que  não  houve  recolhimento  dos  tributos  suspensos  dentro do trintídio assegurado pelo art. 319 do Decreto nº 91.030/85, então vigente.  Outrossim, a argumentação atinente à “ilegalidade” da aplicação da taxa selic  como indexador dos juros moratórios ou aspectos referentes à inconstitucionalidade de normas  tributárias, como p.e. o caráter confiscatório da multa infligida, não podem ser altercados em  sede administrativa, por expressa vedação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10830.720129/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.484  S3­C4T1  Fl. 21          23 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF  343/15), sendo entendimento já sedimentado nesse tribunal administrativo, conforme Súmula  CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.).  Acresça­se  que  a  adoção  da  taxa  selic  como  juros  moratórios  é  objeto  da  Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC  para títulos federais.”  Por  derradeiro,  quando  ao  descabimento  da  fluência  dos  juros  respectivos,  enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão administrativa, também  há  enunciado  súmula  de  jurisprudência  dessa  casa,  consubstanciada  na Súmula CARF  nº  5:  “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.002389/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE Os Pedidos de Compensação com débitos de terceiros e aqueles decorrentes de decisão judicial pendente de trânsito em julgado não foram convertidos em Declaração de Compensação (DComp), nos termos da nova redação do art. 74, §º 4º da Lei nº 9.430/96 dada pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei n° 10.637/02), e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.637/02. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1996 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a omissão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, no caso concreto ensejou efeitos infringentes. Embargos Acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, interpostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3301-00.379, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  Galvani S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1996  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE  Os Pedidos de Compensação com débitos de terceiros e aqueles decorrentes  de decisão judicial pendente de trânsito em julgado não foram convertidos em  Declaração de Compensação  (DComp), nos  termos da nova  redação do art.  74, §º 4º da Lei nº 9.430/96 dada pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei n°  10.637/02), e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita  previstas na Lei n° 10.637/02.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).   A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15,  vinculante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 A 29/02/1996  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 23 89 /0 0- 23 Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.529          2 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a Câmara. Demonstrada  a  omissão,  impõe­se  a  sua  correção,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  no  caso  concreto  ensejou  efeitos  infringentes.  Embargos Acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.        Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.530          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos  de Declaração, interpostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3301­00.379, com efeitos  infringentes, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..        Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.531          4   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pelo  Contribuinte,  em  face do Acórdão nº 3301­00.379, da 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção por supostas  omissões.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  de  fls  1801/1823,  de  4  de  agosto  de  2005,  a  fiscalização  Indeferiu  o  pedido  de  restituição  Pedido  de  restituição  de  PIS,  formalizados em 11/2/2000, cuminados com subseqüentes pedidos de compensação e, por  conseqüência, não homologou as respectivas compensações, assim ementado:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS.  Períodos de apuração: 08/89 a 02/96.  Com relação aos períodos de apuração 08/89 a 02/96, a contribuição ao  PIS  deveria  ter  sido  feita  com  fulcro  na  Lei  7/70  devido  às  inconstitucionalidades dos Decretos­lei n° 2445/88 e do artigo 15 da MP  n° 1212/95, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal A partir da edição  da Lei n° 7691/88, não mais subsiste o prazo de 6 (seis) meses entre o fato  gerador e o pagamento da contribuição para o PIS.  Pedido  de  Restituição  indeferido.  Compensações  declaradas  não  homologadas.  Foi interposta Manifestação de Inconformidade, fls. 1843 e ss (fl. 978 no  processo papel), contra­argumentando os fundamentos do Despacho Decisório.  A 9ª Turma da DRJ/SPO1, por meio do Acórdão n° 16­16.086, de 15 de  janeiro de 2008, apreciando a matéria, assim ementou sua decisão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1996  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Só  há  que  se  falar  em  Declaração  de  Compensação  quando  o  procedimento  for  relativo  a  créditos  e  débitos  de  um  mesmo  sujeito  passivo  (nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  dada  pela MP  nº  66/2002).  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  NÃO CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO.  Os  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  sentença  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  podem  ser  convertidos  em  Declaração  de  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.532          5 Compensação (nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 dada pela MP  n.° 66/2002).  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO.  O  art.170  do  CTN  só  autoriza  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos. O  art.170­A  do CTN  veda  a  compensação  de  tributo  contestado  judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Também  a  IN  SRF  n.°  21/97  só  autorizava  a  utilização,  para  fins  de  compensação,  de  crédito  judicial  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado. O  indeferimento de pedido de  compensação, que  não  tenha  sido  convertido  em  Declaração  de  Compensação  implica  a  cobrança dos respectivos débitos.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A matéria apreciada pelo Poder Judiciário não pode ser suscitada na via  administrativa.  PIS. SEMESTRALIDADE.  0 art. 6° da LC n° 07/70 não determina que o PIS seja apurado com base  no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerador.  Trata­se  de  simples  fixação  de  prazo  de  vencimento,  que  posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade  questionada.  Solicitação Indeferida  Em  sede  de  Recurso Voluntário,  essa  1ª  Turma Ordinária,  por meio  do  Acórdão  no  3301­00.379,  de  3  de  dezembro  de  2009,  com  a  composição  daquela  época,  acordou por Não Conhecer do Recurso, por concomitância total, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1996  RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA  JUDICIAL.  "Importa  renúncia  As  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo." (Súmula n° 1, 2° CC).  Recurso Não Conhecido  Inconformada a interessada interpôs Embargos de Declaração fundados no  fato de que o Acórdão omitiu­se por não apreciar matérias  levadas  à Recurso Voluntário,  não alcançada pela concomitância, a saber:  (i) homologação tácita das compensações;  (ii) irretroatividade do art. 170­A do CTN, uma vez que as compensações  foram realizadas antes de sua entrada em vigor;  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.533          6 (iii)  existência  de  decisão  judicial  autorizando  a  Embargante  a  realizar  compensações com o crédito tratado na Ação Ordinária n° 96.0010344­ 5; e  (iv) que se a  semestralidade do PIS na  realidade não se  tratava de prazo  para  recolhimento  da  contribuição,  mas  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  conforme expressamente disposto no parágrafo único do artigo 6°, da LC n° 07170 ­ razão  para que o órgão de origem quantifique o crédito e realize o encontro de contas em relação  As compensações ainda não homologadas tacitamente.    Foi­me  distribuído,  na  forma  regimental,  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.534          7 Voto             Os  Embargos  Declaratórios  foram  admitidos  por  Despacho  do  Presidente da Turma à fls. 2495 e ss, assim, conheço­os e passo a analisá­los.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  2.004.212,83,  protocolizado em 11/02/00, pagos a maior em relação ao período de apuração 08/89 a  02/96, uma vez que foi desconsiderado a regra prevista no artigo 6°, parágrafo único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  que  fixa  a  base  de  cálculo  do  PIS  como  sendo  o  faturamento do sexto mês anterior (Semestralidade).  Conforme  relatado, Em sede de Recurso Voluntário essa 1ª Turma  Ordinária, por meio do Acórdão no 3301­00.379, de 3 de dezembro de 2009, com a  composição  daquela  época,  acordou  por  Não  Conhecer  do  Recurso,  por  concomitância total.   Sustenta  a  Embargante  que  o  Acórdão  omitiu­se  por  não  apreciar  matérias levadas à Recurso Voluntário, não alcançada pela concomitância.    Vislumbra­se razão à Embargante. O Acórdão Embargado encontra­ se eivado de omissões. vejamos.  Originariamente  o  contribuinte  obteve  decisão  judicial  favorável,  que  reconheceu  indébitos  derivados  de  pagamentos  a maior  de  PIS,  efetuados  com  base  nos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  contudo  referidos  créditos  foram  apurados  sem  a  observância  da  semestralidade.  Aduz  a  Embargante  que  a  ação  judicial  não  contemplou  essa  matéria  (semestralidade).  Assim  manifestou­se  nos  autos:  "Com  efeito,  tem­se,  pois,  que  o  valor  objeto  do  presente  pleito,  nada  tem em comum com aquele discutido no processo  judicial, pois o  que  se  pleiteia  nestes  autos  é  o  valor  relativo  a  diferença  entre  o  valor  pago  com  base  no  faturamento  verificado  no  mês  corrente  e  aquele  verificado com base no faturamento do sexto mês anterior, regra prevista  no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n° 7/70,..."  Por  sua  vez,  o  Auditor  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  procedeu  análise  de  vasto  conteúdo  relativo  às  ações  judiciais  impetradas pela Embargante, sintetizando o conteúdo das ações na seguinte forma:  Na Ação Cautelar 96.0005039­2 proposta em 16/02/1996 a empresa alega  ter pago a maior o PIS no período de  janeiro de 1989 a  junho de 1995,  pede  para  recolher  o  PIS  pela  LC  7/70,  afastando  os  Decretos­Leis  2445/88 e 2449/88, e compensar o PIS recolhido a maior, corrigido desde  o recolhimento, inclusive pelos indices expurgados em planos econômicos  e mora de 1% ao mês, com PIS vincendo e outros tributos (fl 753/772). A  liminar  foi  indeferida  e  em  19/03/96  uma  decisão  em  agravo  de  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.535          8 instrumento  concedeu  compensação  apenas  com  parcelas  vincendas  do  PIS, por conta e risco da autora (fl 857). Em 20/09/1999, sentença judicial  deu  procedência  parcial  para  compensação  entre  tributos  de  mesma  natureza,  observada  a  prescrição  de  5  anos  da  data  da  propositura  da  ação (fl 862).  Em 12/4/1996 a empresa propõe Ação Ordinária 96.0010344­5 de cunho  declaratório e condenatório dizendo ter recolhido PIS a maior a partir de  junho  de  1988,  pagos  pela  autora  entre  janeiro/89  a  junho/95,  e  por  empresas  incorporadas,  em  períodos  iniciados  em  janeiro  de  1989  e  contidos  nesse  intervalo  (fl  792)  e  que  estaria  habilitada  a  pleitear  a  compensação do PIS  pago a maior. A  autora  afirma  ser  aplicável  a LC  7/70 e, visando compensar a contribuição recolhida com base na receita  operacional bruta,  pede  inexistência de  relação  jurídica pelos Decretos­ Leis 2445/88 e 2449/88 e compensação com parcelas vincendas do PIS e  outras, ou devolução de todo o excesso do PIS (fl 809). Em 01/08/1996  pede  judicialmente  correção  do valor  da  causa  para R$ 247.173,67  que  entende  ser  o  valor  compensável  (fl  740),  anexando  planilha  com  os  excessos de recolhimento a compensar. Ao sentenciar, em sua motivação o  magistrado  reconheceu  a  prescrição  de  parte  das  parcelas,  vez  que  o  primeiro pagam o de PIS que foi anexado aos autos é de fevereiro de 1989  e  a  ação  foi  proposta  em  abril  de  1996  (fl  786).  Em  20/09/99,  o  juiz  declarou inexistência de relação jurídica pelos Decretos­Leis e direito de  compensar o pagamento a maior a partir de abril de 1991, com a mesma  contribuição, pelo art 66 da Lei 8.383/91, com correção monetária desde  o  pagamento  (fl  787)  e,  ao  final,  submeteu  a  decisão  ao  reexame  necessário  ­  art  475  do  CPC  (fl  788).  Em  26/6/2002,  ao  julgar  a  apelação, o TRF decidiu pela não ocorrência da prescrição, com base  no artigo 168 do CTN, acrescendo cinco anos após os cinco contados da  data  do  fato  gerador,  afastou  os  Decretos­Leis,  considerando  recepcionada  a  LC  7/70,  e  declarou  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  podem  ser  compensados  com  o  próprio  PIS  (fl  938/939).  Em 29/9/2004, o TRF julgou os embargos de declaração, confirmando a  compensação  do  PIS  com  PIS  vincendo,  rejeitando  os  embargos  da  autora, que alegava falta de pronunciamento sobre a semestralidade e  superveniência  da  Lei  10.637/02  para  compensar  o  PIS  com  outros  tributos, e acolheu parcialmente os embargos da Unido, para juntada do  voto  vencido  ao  acórdão  (fl  944  e  fl  1040  a  1045).  Em  10/10/2005,  a  União  interpôs Recurso Especial  e este  foi denegado  (fl 1046/1047). Em  10/01/2007  o  STJ  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  da  Fazenda, dizendo não merecer reparos a decisão do TRF que concedeu a  compensação de recolhimentos  indevidos ao PIS com débitos do próprio  PIS, afastando o art 3° da LC 118/05, e mantendo a prescrição decenal  contada  do  fato  gerador  (fls  1049  a  1051).  Em  7/3/2007  a  decisão  transitou em julgado no STJ (fl 1052/1053).  [as folhas citadas reportam­se à numeração do processo papel]  Ao  término  da  auditoria,  restou  lavrado  o  Despacho  Decisório  culminando no indeferimento do pedido de restituição e, por via de conseqüência, na  não  homologação  das  respectivas  compensações,  fundamentando­se  em  (i)  Decadência parcial, período de 8/89  a 1/95 e  (ii)  Inexistência de diferença quanto à  semestralidade.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.536          9 No  âmbito  da  DRJ,  em  primeira  instância,  foram  suscitados  questionamentos acerca das seguintes matérias:  (i)  Prazo prescricional para pedir a restituição do PIS pago a maior.  (ii)   homologação tácita das compensações.  (iii)   semestralidade aplicada à apuração do PIS, nos termos da LC nº 07/70, art. 6º.  (iv)  Do Direito à Compensar Antes do Trânsito em Julgado. irretroatividade do art.  170­A do CTN.  (v)  existência  de  decisão  judicial  autorizando  a  Embargante  a  realizar  compensações com o crédito tratado na Ação Ordinária n° 96.0010344­ 5.  Em  seus  fundamentos,  o  julgador  de  primeiro  grau  reconheceu  concomitância parcial,  em relação às questões de existência de eventual  indébito de  PIS  com  origem  nos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88,  bem  assim  em  relação  ao  prazo prescricional ("decadência"), assim manifestando em seu voto:  Constata­se a identidade da causa de pedir, vez que nos processos  judiciais  e  no  administrativo,  foram deduzidas  questões  de  existência  de  eventual  indébito  de  PIS  com  origem  nos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88, bem como seu montante (valor da causa).  [...]  Tendo o crédito objeto deste pedido de restituição a mesma origem,  qual  seja, créditos de PIS recolhidos na  forma dos Decretos­leis é de se  concluir que há  concomitância  entre o processo  judicial  e  este processo  administrativo.  [...]  Posto isso, é de se concluir pela concomitância entre os processos  judiciais  e  o  administrativo  e  a  conseqüente  renúncia  à  esfera  administrativa,  não  se  devendo  conhecer  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade, quanto às questões decididas pelo Poder Judiciário.  [...]  DECADÊNCIA  "Tendo  em  vista  a  concomitância,  a  Administração  não  pode  se  manifestar acerca da decadência, pois tal questão foi tratada pelo poder  Judiciário.  O  juízo  singular  decretou  a  prescrição  qüinqüenal,  ao  observar que o primeiro dos pagamentos naqueles autos era de fevereiro  de 1989 (fl 786). 0 TRF reformou a decisão monocrática e, ao final, o STJ  também  entendeu  não  haver  prescrição  decenal  na  ação  proposta  em  12/4/1996."  [Destaquei]  Todavia,  no  tocante  aos  demais  questionamentos,  i.é.  (ii)  homologação  tácita  das  compensações,  (iii)  semestralidade  aplicada  à  apuração  do  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.537          10 PIS, nos termos da LC nº 07/70, art. 6º e (iv) irretroatividade do art. 170­A do CTN,  aquele  julgador  não  configurou  concomitância,  havendo  inclusive,  em  relação  à  semestralidade, manifestação específica nesse sentido, por parte do julgador da DRJ:  "Mesmo  após  protocolar  seus  pedidos  administrativos  a  empresa  buscou pronunciamento  judicial  sobre a  semestralidade em embargos de  declaração ao acórdão que julgou a apelação. O TRF havia rejeitado tal  recurso em 29/9/2004 (fl 1042).  Assim,  não  tendo  havido  pronunciamento  judicial  sobre  a  semestralidade  em  nenhum  momento  do  processo  de  conhecimento,  podemos tecer as considerações a seguir."  [Destaquei]  Ao apreciar o Recurso Voluntário o colegiado entendeu por decretar  a concomitância integral do presente processo com a ação judicial, não conhecendo da  peça recursal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1996  RENÚNCIA  À  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA  POR  OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.  "Importa  renúncia  As  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo  objeto do processo administrativo." (Súmula n° 1, 2° CC).  Recurso Não Conhecido  Acompanho  o  entendimento  do  colegiado  de  primeiro  grau.  Não  obstante  haver  identidade  da  causa  de  pedir,  vez  que  nos  processos  judiciais  e  no  administrativo,  foram  deduzidas  questões  de  existência  de  eventual  indébito  de  PIS  com origem nos Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88 e respectivos prazos prescricionais,  há  questões  de  direito  suscitadas,  não  tratadas  na  ação  judicial,  que  necessitam  de  manifestação administrativa.  Assim,  os  Embargos  devem  ser  conhecidos  para  fins  de  manifestação por parte deste colegiado relativamente às seguintes matérias:  · Homologação tácita das compensações.  · Semestralidade aplicada à apuração do PIS, nos termos da LC nº 07/70, art. 6º.  · Do Direito à Compensar Antes do Trânsito em Julgado. irretroatividade do art.  170­A do CTN.    Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.538          11 1  Das omissões:  1.1  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES  Alega  a  Embargante  que  os  Pedidos  de  Compensação  foram  transformados  em  Declarações  de  Compensação,  por  força  do  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/2002, que deu nova redação ao § 40, do artigo 74, da Lei 9.430/96.   Portanto,  os pedidos de compensação  ­  transformados  em DComp,  protocolizados  entre  os  dias  11/02/2000  e  05/10/2000,  logo,  há mais  de  05  (cinco)  anos  contados  da  data  do  recebimento  da  intimação,  já  estão  homologados  tacitamente, não havendo, portanto, motivo para que os valores neles estampados não  sejam considerados extintos por compensação  Não assiste razão a Embargante.  A "Declaração de Compensação" (Dcomp) foi criada pelo art. 49 da  MP 66/02 (convertida na Lei n° 10.637/02) o qual deu nova redação ao art. 74 da Lei  n° 9.430/96, assim dispondo:  Art.  74  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (.)  §4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  ...  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.539          12 d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou   (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  [Destaquei]  Assim,  temos que para  fins de apresentação de DComp há que ser  observado,  dentre  outros,  dois  requisitos  essenciais,  quais  sejam,  (i)  o  crédito  decorrente  de  ação  judicial  só  pode  ser  utilizado  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão, quando os créditos efetivamente adquirem certeza e liquidez e (ii)  a compensação somente pode ocorrer com débitos do próprio sujeito passivo  No  tocante  à conversão  em DComp dos Pedidos de Compensação,  pendentes  de  análise  na  data  da  publicação  da  MP  66/02  (convertida  na  Lei  n°  10.637/02),  que  é  o  caso  aqui  tratado,  a  hermenêutica  do  art.  74,  §  4º  da  Lei  n°  9.430/96, não pode ser dissociada do que dispõe o caput do artigo. Porquanto a nova  redação do art. 74 não abrange os casos de compensação de créditos com débitos de  terceiros, tampouco o créditos judiciais pendente de trânsito em julgado.  No caso concreto temos um conjunto de Pedidos de Compensação,  sendo  parte  deles  referentes  à  débitos  de  terceiros  e,  na  totalidade,  formalizados  quando  a  ação  judicial  ainda  encontrava­se pendente  de  trânsito  em  julgado,  nessas  condições não há que se falar em convertê­los em DComp, porquanto os pedidos de  compensação  só  podem  ser  convertidos  em Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  nos termos do §º 4º, caso preencham todas as condições previstas no caput do artigo  74, suso transcrito.  Com  essas  considerações,  inexistindo  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  DComp,  as  compensações  requeridas  devem  ser  apreciadas  com  base  na  legislação  anterior  à  edição  da  MP  n°  66/2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637/02), mantendo­se a natureza de "Pedido de Compensação".   Resta concluso, com o exposto, que não há, na espécie  (Pedido de  Compensação), a extinção do crédito  tributário  (§ 2°) e  tampouco estão  tais pedidos  sujeitos à homologação tácita (§ 5°) do art.74 da Lei n.° 9.430/96.  1.2  DO  DIREITO  À  COMPENSAR  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IRRETROATIVIDADE DO ART. 170­A DO CTN  Alega a Embargante que a vedação legal à compensação de créditos  advindos de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado só passou a existir no  ordenamento  jurídico  pátrio  a  partir  da  publicação  da  "Lei  Complementar  n°  104/2001, a qual incluiu o artigo 170­A no Código Tributário Nacional.  Argumenta  que  a  auto  compensação  de  indébito  tributário  com  débitos  tributários de mesma espécie e destinação constitucional era  regida pelo art.  66 da Lei n° 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95.  Aduz  que  todas  as  compensações  foram  realizadas  em  total  consonância com a legislação de regência, seja pelo fato de que formulados antes da  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.540          13 entrada em vigor do artigo 170­A do CTN, seja pelo fato de a Embargante ter em seu  favor decisão liminar e sentença autorizando a realização das compensações.  Vislumbro  que  o  presente  questionamento  resta  prejudicado,  posto  que,  no  caso  concreto,  o  direito  a  compensar,  e  suas  condições,  é matéria  da  ação  judicial, como aduz a própria Embargante, eis excerto da peça recursal:  "No  mais,  também  em  20/09/1999,  ao  apreciar  a  Ação  Ordinária  n°  96.0010344­5, declarou o Juiz (i) a inexistência da relação jurídica entre  o Fisco e a Embargante nos termos em que delimitavam os Decretos­Leis  n°s  2445/88  e  2449/88,  assim  como,  (ii)  o  direito  de  a  Embargante  compensar  o  indébito  discutido  naqueles  autos.  OU  SEJA,  A  EMBARGANTE  SEMPRE  ESTEVE  ALBERGADA  POR  NORMA  INDIVIDUAL E CONCRETA LHE AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE  COMPENSAÇÕES  COM  O  CRÉDITO  DE  PIS  TRATADO  NAQUELA  AÇÃO,  CUJA  CÂMARA  EMBARGADA  ENTENDEU  TRATAR­SE  DO  MESMO CRÉDITO AQUI PLEITEADO."  Assim,  inútil  qualquer  manifestação  acerta  da  irretroatividade  do  citado  art.  170­A,  isso  porque  a  validade  da  compensação,  bem  assim  a  liquidez  e  certeza do crédito alegado, deverão ser apurados pela RFB com estrita observância do  decidido na ação judicial, inclusive quanto à autorização para compensações antes de  trânsito  em  julgado  da  ação,  como  alega  a  recorrente;  portanto,  frise­se,  trata­se  de  matéria submetida àquele Poder constituído.  A  submissão  de  matéria  à  tutela  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre  matéria  levada  pelo  contribuinte  ao  Poder  Judiciário. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Ademais,  incube  à Unidade  da RFB  de  origem  o  cumprimento  da  determinação  judicial,  não  surtindo  quaisquer  efeitos  eventual  manifestação  deste  colegiado acerca de matéria já decidida no Poder Judiciário.  Com o exposto entendo prejudicado o presente questionamento (Do  Direito à Compensar Antes do Trânsito em Julgado ­ irretroatividade do art. 170­A do  CTN)  por  se  tratar  de  matéria  concomitante  entre  os  processos  administrativo  e  judicial.   Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.541          14 1.3  DA SEMESTRALIDADE ­ APURAÇÃO DO INDÉBITO  Sustenta a Embargante que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70  determina  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior.  O Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição fundado em  critério de  semestralidade de prazo de pagamento do PIS. O Colegiado  do primeiro  grau, ratificando o posicionamento da fiscalização, assim se manifestou:  O período de seis meses a que se refere a Lei Complementar 07/70  corresponde ao prazo de recolhimento, e não à definição do fato gerador  do  PIS,  devendo­se,  portanto  observar  as  alterações  posteriores  da  legislação  Por todo o exposto, temos sobre a tese da semestralidade o mesmo  entendimento esposado no Despacho Decisório, razão pela qual, sob esse  fundamento,  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  e  o  pedido  de  restituição deve ser indeferido  Trata­se  de  tema  pacífico  na  esfera  judicial  e  na  administrativa  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  fins  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70  é  o  faturamento do sexto mês anterior. Nesse  sentido há vigente a Súmula CARF nº 15  (vinculante):   “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.”  Portanto, deve ser reconhecido o direito à recorrente de apuração do  indébito, aplicando­se como base de cálculo a semestralidade, isto é, o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.    2  Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  por  Acolher  parcialmente  os  Embargos Declaratórios interpostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3301­ 00.379, com efeitos infringentes, integrando­no o presente Acórdão, para:  1.  Dar Provimento Quanto  à  semestralidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS, nos termos da Súmula Carf Vinculante nº 15: “A base de cálculo do PIS,  prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês  anterior,  sem  correção monetária”,  incumbindo­se,  a Unidade  da  RFB responsável pela execução do Acórdão, de verificar a  liquidez e certeza  do crédito, oriundo de decisão judicial.  2.  Negar  Provimento  quanto  à  homologação  tácita,  pois  os  Pedidos  de  Compensação  com  débitos  de  terceiros  e  aqueles  decorrentes  de  decisão  judicial pendente de trânsito em julgado não foram convertidos em Declaração  de Compensação (DComp), nos termos do art. 74, §º 4º da Lei nº 9.430/96, e,  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10880.002389/00­23  Acórdão n.º 3301­004.588  S3­C3T1  Fl. 2.542          15 portanto,  a  eles não  se  aplicam as  regras de homologação  tácita previstas na  Lei n° 10.637/02.  3.  Não Conhecer as demais questões suscitadas, por concomitância com as Ações  Cautelar nº 96.0005039­2 e Ordinária nº 96.0010344­5.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                              Fl. 2542DF CARF MF

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7255032 #
Numero do processo: 18471.002045/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Embargos Declaratórios. Contradição entre Ementa e Voto. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para eliminar contradição entre o texto da ementa, de um lado, e os fundamentos e parte dispositiva do voto, de outro. CSLL. Tributo Lançado por Homologação. Decadência. Art. 150, §4º do CTN. Tratando-se de tributo lançado por homologação, e tendo sido realizado o pagamento a que se refere o §1º do art. 150 do Código Tributário Nacional, o termo inicial do prazo de decadência é o do §4º do art. 150 do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1301-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para, sem efeitos infringentes, eliminar a contradição apontada e ratificar o decidido no Acórdão 101-96.990. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  EMENTA  E  VOTO.  CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  contradição  entre  o  texto  da  ementa, de um lado, e os fundamentos e parte dispositiva do voto, de outro.  CSLL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150,  §4º DO CTN.  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  homologação,  e  tendo  sido  realizado  o  pagamento a que se refere o §1º do art. 150 do Código Tributário Nacional, o  termo inicial do prazo de decadência é o do §4º do art. 150 do CTN, exceto  nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios,  para,  sem  efeitos  infringentes,  eliminar  a  contradição  apontada  e  ratificar o decidido no Acórdão 101­96.990.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 45 /2 00 3- 99 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18471.002045/2003­99  Acórdão n.º 1301­002.873  S1­C3T1  Fl. 171          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL ­ PFN,  alegando  a  existência  de  contradição  no  Acórdão  nº  101­ 96.990, da Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A contradição estaria entre o teor de um dos itens da ementa, de um lado, e o  voto condutor da decisão e sua parte dispositiva, de outro.  Disse a PFN:  Compulsando o r. acórdão de fls. 149/155, nota­se, data maxima venia, uma  contradição entre a fundamentação do julgado e a sua ementa, e que, assim, justifica  a interposição da presente medida esclarecedora. Ao aplicar o prazo decadencial de  5 (cinco) anos a contar do fato gerador, ou seja, nos termos do artigo 150, § 4o, do  CTN, o r. acórdão ora embargado ressaltou em sua ementa que a decadência deveria  ser contada pelo artigo 173, I, do CTN. No caso dos presentes autos, se a decadência  for contada nos termos do artigo 173, o primeiro e segundo trimestres de 1998 não  terão sido extintos. (grifo do original)  (...)  Todavia, da leitura do voto­condutor do acórdão e de sua parte dispositiva, o  que  se vê  é a aplicação do art.  150, § 4º, do CTN. Como o  acórdão  reconheceu a  decadência  do  primeiro  e  segundo  trimestres  de  1998,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  fora  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  isso  que  somente  o  terceiro e quarto trimestres, com fatos geradores, respectivamente, em 30/09/1998 e  30/12/1998, restaram válidos com a ciência da autuação em 02/09/2003. (fls. 161 e  162)  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 166 e 167, nos seguintes  termos:  Conforme relatado, trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda  Nacional em face do acórdão n° Acórdão n° 101­96.990, julgado na sessão de 17 de  setembro  de  2008  (fls.  150/157),  acusando  contradição  entre  a  ementa  e  a  fundamentação  do  julgado,  que  apesar  de  tratar­se  de  exigência  de  diferenças  de  recolhimentos,  empregou  na  ementa  a  fundamentação  para  a  decadência  aquela  prevista no  art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN), deslocando o prazo  decadencial  para  a  exigência  da  CSLL  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  1998,  para  31/12/2003 e do 4º trimestre para 31/12/2004.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 18471.002045/2003­99  Acórdão n.º 1301­002.873  S1­C3T1  Fl. 172          3 Assim  sendo,  Senhor  Presidente,  em  razão  de  tratar­se  de  exigência  de  diferenças  apuradas,  o  que  de  fato  justifica  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma prevista no art. 150, § 4º do CTN, e considerando que a ementa faz alusão ao  art.  173,  do CTN,  entendo  que  os  Embargos merecem  ser  acolhidos  para  sanar  a  contradição apontada.  Portanto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  resta  caracterizada  a  contradição  suscitada pela embargante, razão pela qual, com base no art. 25 e 65, § 2º, do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, propõe­ se que  sejam conhecidos os  embargos de declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  É o que basta relatar.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No  caso  concreto,  o  que  motivou  os  embargos foi a notória contradição entre um dos itens da ementa, de um lado, e o acórdão, o  voto e sua parte dispositiva, de outro.  O item da ementa que estaria em desacordo com a decisão foi assim redigido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após  o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir crédito tributário rege­se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.  (g.n.)  O  texto  faz  referência  ao  IRPJ,  tanto  no  título  quanto  no  enunciado.  O  lançamento, entretanto, não envolve esse  imposto, mas exclusivamente a CSLL. Ademais, as  circunstâncias  fáticas  que  deram  ensejo  à  autuação  evidenciam  que  a  decadência  teve  por  termo inicial a data do fato gerador.  Como ressaltou o despacho de admissibilidade, o lançamento tem por objeto  a exigência de diferenças de recolhimento de CSLL, motivadas pela falta de inclusão na base  de cálculo de algumas receitas tributáveis.  Por outro  lado, o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (fls.  20  e 21) não  faz  alusão a fraude, a dolo ou a simulação. Nele não há imputação de responsabilidade ao autuado  por comportamento doloso ou fraudulento que pudesse atrair a aplicação do art. 173, inciso I,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18471.002045/2003­99  Acórdão n.º 1301­002.873  S1­C3T1  Fl. 173          4 do CTN,  postergando  assim  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  Portanto, para resolver a contradição existente, cumpre corrigir a ementa, no  item que faz alusão à decadência. A nova redação proposta é a seguinte:  CSLL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO  CTN.  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  homologação,  e  tendo  sido  realizado  o  pagamento  a  que  se  refere  o  § 1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  termo  inicial  do prazo de decadência  é o do § 4º do art.  150 do CTN,  exceto nas  hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para,  sem efeitos  infringentes, eliminar a contradição apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000869/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN, NO CASO DE PAGAMENTO, OU DO ART. 173, I, DO CTN, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Os impostos e contribuições devidos mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES sujeitam-se ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador mensal, no caso da existência de pagamento (art. 150, § 4º, do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), no caso de inexistência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Se o Supremo Tribunal Federal não pacificou as controvérsias sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, não cabe a este contencioso administrativo fiscal, jungido ao princípio da legitimidade, legalidade e constitucionalidade das leis, apreciar tal questão, sob pena de a Administração Fiscal usurpar a competência da Suprema Corte. Por esse e outros motivos, foi publicada a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTOS DECORRENTES. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos ou receitas omitidos, sujeitos à imposição tributária do IRPJ e dos demais tributos decorrentes.
Numero da decisão: 1402-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  F. BARBERINO PEREIRA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR  COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.  150, § 4º, DO CTN, NO CASO DE PAGAMENTO, OU DO ART. 173,  I,  DO  CTN,  NO  CASO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  NA  OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Os  impostos  e  contribuições  devidos mensalmente  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  sujeitam­se  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  mensal,  no  caso  da  existência  de  pagamento (art. 150, § 4º, do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte  ao que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173,  I, do CTN), no caso de  inexistência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INVIABILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Se  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  pacificou  as  controvérsias  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  não  cabe  a  este  contencioso  administrativo  fiscal,  jungido  ao  princípio  da  legitimidade,  legalidade e constitucionalidade das leis, apreciar  tal questão, sob pena de a  Administração  Fiscal  usurpar  a  competência  da  Suprema Corte.  Por  esse  e  outros  motivos,  foi  publicada  a  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  TRIBUTOS  DECORRENTES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 08 69 /2 00 9- 91 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 664          2 COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96. POSSIBILIDADE.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do  art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem  dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos  ou  receitas  omitidos,  sujeitos  à  imposição  tributária  do  IRPJ  e  dos  demais  tributos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.                   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 665          3 Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  reduzir  parcialmente  as  exigências  perpetradas  nos  Autos  de  Infração  (ano­calendário  2004),  em  relação  aos  créditos  atingidos  pela decadência (janeiro a maio de 2004) nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN.    O  Auto  de  Infração  trata  de  omissão  de  receita,  constatada  por  meio  de  extratos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96.    Assim, foi lavrado Auto de Infração em 05/06/2009 (fl. 418 e seguintes), com  ciência postal em 10/06/2009 (fl. 576).  Ao contribuinte foram imputadas as infrações descritas abaixo, com multa de  ofício ordinária no percentual de 75% sobre os tributos lançados:  1. omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, no importe total de R$ 9.066.899,55, no ano­calendário 2004;  2.  diferença  entre  o  valor  do  Simples  calculado  pela  fiscalização  (tomando  por  base  os  percentuais  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  considerando  a  adição  das  receitas  omitidas do item precedente) e o valor pago pelo contribuinte.  Em face das infrações acima, a autoridade fiscal lançou os tributos apurados  (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e Contribuição Previdenciária Patronal).  Para  evitar  repetições  utilizo  a  parte  do  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  abaixo colacionado:  Intimado  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  extratos  bancários,  o  fiscalizado  atendeu a intimação.  De posse dos extratos bancários, a fiscalização observou que a movimentação  financeira  no  ano­calendário  2004  (R$  10.024.671,60)  era  incompatível  com  os  valores  declarados  como  Receita  Bruta  na  PJSI/2005  (R$  957.772,05),  bem  como  com  os  valores  constantes na escrituração do contribuinte.  Daí  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  em  06/04/2009,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  nas  contas  dos  bancos Brasil  e Bradesco,  do  ano­calendário  2004,  assinando­lhe,  para  tanto,  um  prazo  de  20  dias  (fl.  67).  Em  27/04/2009,  a  empresa  solicitou uma prorrogação de 30 dias, o que foi deferida pela fiscalização, advertindo­o que não  seria mais  concedida dilação  de  prazo. Em 27/05/2009,  o  fiscalizado  solicitou mais  15  dias,  quando a fiscalização deferiu 07 dias. Em 03/06/2009, a fiscalizada protocolou novo pedido de  dilação, de 30 dias, o que foi indeferido pela autoridade fiscalizadora.  À míngua da comprovação da origem dos depósitos bancários, a fiscalização,  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, encerrou o procedimento fiscal, imputando­lhe uma  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 666          4 omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  consubstanciada  pela  diferença  entre o  total  dos  depósitos  bancários  (R$ 10.024.671,60)  e  a  receita  bruta  declarada  na  PSJI/2005  (R$  957.772,05).  Adicionalmente,  considerando  esta  omissão de receitas citada, a fiscalização passou majorou os percentuais de incidência sobre a  receita  bruta  declarada  (fl.  423),  imputando  ao  fiscalizado  às  diferenças  entre  os  tributos  apurados  com  os  novos  percentuais  sobre  a  receita  bruta  declarada  e  os  valores  pagos  mensalmente (fls. 425 a 429).  1.  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  na  forma  da  Lei  Complementar nº 105/2001, viola o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo, garantidos  constitucionalmente;  2. o uso de presunções legais não afronta a segurança jurídica quando forem  indispensáveis em face da impossibilidade de produção de prova direta, respeita­se a legalidade  e  existam  fortes  indícios,  amparados,  se  possível  em  outros  meios,  da  ocorrência  do  fato  tributável na vida real. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, e, conseqüentemente, o artigo 849  do RIR/99, parece ter inobservado essa diretriz;  3.  “3.71  A  SIMPLES  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDA  TRIBUTÁVEL  COM  BASE  APENAS  NOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  NÃO  PODE  LEVAR  A  CONCLUSÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  PARA  TANTO  DEVERÁ  EXISTIR  OUTROS  ELEMENTOS, DECORRENTES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, QUE CORROBOREM  COM A PRESUNÇÃO.  MESMO  PORQUE  OS  VALORES  DETECTADOS  PODERÃO  TER  SI  ORIGINADO  DE  RENDA  NÃO  TRIBUTÁVEL  OU  ATÉ  MESMO  DE  RENDA  JÁ  TRIBUTADA. 3.72. Resta então concluir pela inconstitucionalidade do art. 42 da referida lei”  (fl. 598);  4. A Sra. Florinda Barbeiro Pereira é sócia de outras empresas de atividades  diversas e realizava operações de mútuos entre elas, para suprir as necessidades emergenciais  de caixa da empresa F Barberino Pereira. Nessa linha, vêem­se valores relativamente elevados  consistem  em  “depósitos  online”  nas  contas  dos  bancos Brasil  e Bradesco. Discriminou  dez  depósitos no Banco do Brasil e 06 no Bradesco;  5. por  fim, caso a Administração Fazendária  julgue necessária a verificação  de  movimentação  de  estoque,  bem  como  origem  das  movimentações  financeiras,  que  se  determine  a  baixa dos  autos  para diligências  e perícias. A  impugnante  desde  logo  indicou  o  perito para tanto, com os quesitos respectivos.   Em  seguida  a  DRJ  de  São  Paulo,  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente parcialmente o Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: DECADÊNCIA. SIMPLES.  IRPJ e CONTRIBUIÇÕES.  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  MENSAL.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  NO  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 667          5 CASO DE PAGAMENTO, OU DO  ART.  173,  I,  DO CTN, NO  CASO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  NA  OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Os  impostos  e  contribuições  devidos  mensalmente  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  sujeitam­se  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  mensal,  no  caso  da  existência  de  pagamento  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art. 173,  I, do CTN), no caso de  inexistência de pagamento ou  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INVIABILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Se  o  Supremo Tribunal Federal  não  pacificou  as  controvérsias  sobre a  constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001,  não  cabe  a  este  contencioso  administrativo  fiscal,  jungido  ao  princípio  da  legitimidade,  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis,  apreciar  tal  questão,  sob  pena  de  a  Administração  Fiscal  usurpar  a  competência  da  Suprema  Corte.  Por  esse  e  outros  motivos,  foi  publicada a  Súmula CARF nº  2:  “O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  TRIBUTOS  DECORRENTES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE.  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se presumir que estes  são  rendimentos ou  receitas omitidos,  sujeitos  à  imposição  tributária  do  IRPJ  e  dos  demais  tributos  decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 668          6 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                                 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 669          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     Insta esclarecer, que não existe nos autos Recuso de Ofício relativo a parte da  impugnação que foi procedente.     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 670          8 promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada.     Quanto  a  alegação  de  que  o Auto  de  Infração  e  o  acórdão  recorrido  serem  nulos por  ter sido afastado o pedido de perícia da Recorrente, entende que também não deve  prosperar.     A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96, sendo que neste caso a Recorrente é quem tem o ônus de provar que tal diferença  não se refere a receita tributável, inexistindo cerceamento ao direito de defesa.     Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 671          9 No presente caso, a Recorrente alega que determinados valores são referentes  a contratos de mútuos e empréstimos da Sra. Florinda Barbeiro Pereira, porém não  junta aos  autos nenhum documento para comprovar tais operações.     Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  insta  esclarecer  que  nos  termos da Súmula 2 este E. Tribunal não tem competência para analisar ou afastar aplicação de  lei por entendê­la inconstitucional.     Quanto a alegação de prescrição  intercorrente,  tal  instituto não se aplica ao  processo administrativo tributário federal, motivo pela qual também afasto tal alegação.     Em  relação  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4  do  CTN,  mantenha  a  decisão  em  seus  termos  eis  que não  foi  interposto Recurso  de Ofício  devido  ao  valor, bem como a Recorrente repisa os mesmos argumentos posto no acórdão recorrido.     De  resto,  para  evitar  repetições,  colaciono  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido para fundamentar meu voto.    Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento  em  10/06/2009,  quarta­feira,  e  apresentou  impugnação ao lançamento em 07/07/2009, dentro do prazo legal, este  que teve seu termo final em 10/07/2009, sexta­feira.  Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar  o apelo, como discriminado no relatório.  Passa­se a debater as defesas como discriminadas no relatório.  Inicialmente, rejeita­se o pedido de perícia (item 5 do relatório), pois  caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários,  na  fase  prévia  à  autuação  ou  no  bojo  da  peça  impugnatória,  e  não  pedir  uma  perícia,  quando  foi  incapaz  de  juntar  qualquer  prova  documental  que  comprovasse  a  origem de  quaisquer  das  centenas  de  depósitos incomprovados até este momento processual, como se verá a  seguir.  O  pedido  de  perícia  para  quem  dá  provas  de  completo  desinteresse  para  comprovar  o  seu  direito  demonstra­se  inteiramente  procrastinatório,  o  que  não  pode  ser  chancelado  por  esta  instância  administrativa.  Insiste­se:  o  contribuinte  pediu  uma  perícia,  mas  foi  incapaz  de  demonstrar a necessidade para tanto, pois não juntou uma única prova  para comprovar a origem de qualquer dos depósitos bancários.  Superado o ponto acima, passa­se à controvérsia da quebra do sigilo  bancário (item 1 da defesa do impugnante transcrita no relatório).  Antes de tudo, deve­se anotar que não houve nestes autos a expedição  de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF,  ou  seja,  sequer  se  pode  falar,  estritamente,  em  transferência  compulsória do sigilo bancário do fiscalizado para a Receita Federal,  pois,  atente­se,  o  contribuinte  atendeu  espontaneamente  à  intimação  para trazer aos autos seus extratos bancários.  Indo  além,  carece  de  plausibilidade  jurídica  a  tese  de  que  a  transferência  do  sigilo  bancário  do  recorrente  para  o  fisco  afronta  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 672          10 direitos individuais, necessitando, para tanto, de ordem judicial. Não se  pode esquecer que o sigilo permanece preservado, já que a autoridade  administrativa tributária somente utiliza as informações em seu mister  constitucional. É  difícil  compreender  como  o  sigilo  bancário  pode  se  inserir  no  art.  5º,  X  ou  XII,  da  CF88,  mormente  porque  a  ação  da  autoridade fiscal, no caso em debate, busca combater ilícitos fiscais, e,  como é cediço, as garantias individuais não podem ser utilizadas como  manto para acobertar condutas ilícitas.  Ademais,  muito  mais  substancioso,  em  termos  de  informações  do  cidadão,  são  os  dados  protegidos  pelo  sigilo  fiscal.  Nas  informações  prestadas na  declaração de ajuste anual da pessoa  física,  combinada  com  a  declaração  de  bens  e  direitos,  além  de  todas  as  fontes  de  rendimentos, há  todo o  rol de bens do contribuinte,  saldos em  fins de  período  de  todas  as  aplicações  financeiras,  terceiros  beneficiários  de  seus pagamentos, dependentes. No extrato bancário, por seu turno, há  apenas  um  maçante  rol  de  débitos  e  créditos.  E,  como  é  de  todos  conhecido,  o  fisco  obtém  e  analisa  a  enorme  gama  de  informações  protegidas pelo sigilo fiscal, e ninguém, nunca, lembrou­se de aventar  que o acesso a tais dados pudesse violar qualquer direito ou garantia  individual,  já  que  é  ínsito  a  atividade  do  fisco  a  investigação  dos  eventos econômico­financeiros dos contribuintes, onde se encontra, por  óbvio, as informações bancárias.  Caso  fosse  acatada  a  tese  do  recorrente,  ter­se­ia  que  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem a transferência compulsória  do  sigilo  bancário  do  sujeito  passivo  para  o  fisco,  no  âmbito  administrativo. Ocorre  que  o  julgador  administrativo  não  detém  essa  competência.  Nessa  linha,  veja­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº  256, de 22  de  junho de 2007  (DOU de 23 de  junho de 2009),  aplicado por analogia nesta primeira instância administrativa, verbis:  [...]  O  entendimento  acima  foi  objeto  da Súmula CARF nº  2:  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”,  e,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF1,  deve­se  ressaltar  que  o  enunciado  sumular  é  de  aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Obviamente, não faz  sentido  esta  primeira  instância  confessar  entendimento  diverso,  por  respeito a hierarquia recursal do CARF.  Assim, inviável acatar a tese de que os dados bancários do contribuinte  estariam protegidos por um cláusula de reserva de jurisdição, já que a  Lei  Complementar  antes  citada,  expressamente,  outorgou o  poder  ao  fisco  para  compulsar  as  informações  bancárias  do  contribuinte,  quando imprescindíveis ao procedimento fiscal, e não pode o julgador  administrativo  negar  a  aplicação  da  lei  tributária,  pois  não  pode  apreciar o vetor constitucional dela.  Ainda, deve­se anotar que toda a discussão sobre garantias individuais  e cláusulas de reserva de jurisdição no tocante ao sigilo bancário tem  um quê de provincianismo,  já  que  os  fiscos  alienígenas,  ordinariamente,  acessam  os  dados  bancários de seus contribuintes.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 673          11 O  exemplo  mais  patente  ocorre  nos  Estados  Unidos,  onde  o  IRS  (Internal Revenue Service), a Receita Federal norte­americana, recebe  ordinariamente  as  informações  bancárias  e  de  mercados  de  capitais  dos contribuintes, enviadas pelas instituições financeiras e de mercados  de  capitais,  sem  qualquer  empeço,  como  se  vê  seguidamente  em  processos  administrativos  fiscais  que  transitam  no  contencioso  administrativo fiscal federal. Ademais, atualmente, até a meca do sigilo  bancário, a Suíça,  tem sido obrigada a  franquear os dados bancários  de  contribuintes  estrangeiros,  notadamente  americanos,  como  se  tem  divulgado  seguidamente na  imprensa  brasileira. Para  tanto,  vejam­se  as matérias jornalísticas abaixo2, verbis:  Bancos suíços (Edição do Jornal Valor Econômico de 28/08/2009)  O  principal  negociador  da  Suíça  no  processo  fiscal movido  contra  o  UBS  disse  que  a  Receita  Federal  dos  EUA  (IRS,  pelas  iniciais  em  inglês) deverá solicitar nomes de clientes americanos de outros bancos  depois que o governo suíço concordou em fornecer detalhes das contas  do UBS. "É possível que o IRS peça novos dados sobre clientes norte­ americanos  a  outros  bancos  suíços´´,  disse  Michael  Ambuehl,  que  comandou  as  discussões  em  nome  do  Ministério  das  Relações  Exteriores da Suíça. (Bloomberg)  França  alerta  sonegadores  (Edição  do  Jornal  Valor  Econômico  de  31/08/2009) A França deu até 31 de dezembro para que seus cidadãos  com dinheiro na Suíça regularizem sua situação. Quem perder o prazo  será  processado.  O  governo  francês  estima  que  3.000  contribuintes  tenham  €  3  bilhões  não  declarados  em  três  dos  principais  bancos  suíços  e  disse  que  vai  pressionar  essas  instituições  a  revelar  o  nome  dos  sonegadores.  Recentemente  os  EUA  obtiveram  dados  de  4.450  correntistas americanos do banco suíço UBS. "O sigilo bancário  está  sendo  revertido",  disse  Sebastien  Proto,  chefe  de  gabinete  do  Ministério do Orçamento francês.  Na  verdade,  exceto  no  caso  de  paraísos  fiscais  (atualmente  sob  contínua  pressão,  como  se  viu  acima),  as  administrações  fiscais  dos  países  desenvolvidos  já  têm  acesso  a  transmissões  automáticas  de  informações bancárias, como nos noticia Thomas Piketty (Le capital au  XXIe Siècle. Éditions du Seuil. Septembre 2013. p. 846/847), verbis;  [...]    Por  tudo, vê­se que nada  tem de  inaudito o acesso ao sigilo bancário  de  contribuintes  diretamente  pelo  fisco,  aqui  e  alhures,  devendo  ser  rechaçada a nulidade vindicada.  Já  nos  itens  2  e  3  das  defesas  transcritas  no  relatório,  o  impugnante  ataca  a  presunção  legal  da  omissão  de  receitas  e  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência do imposto de renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o  art. 9º, VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88 determinou o arquivamento de  processos  administrativos  que  controlassem  débitos  de  imposto  de  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 674          12 renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes de depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em  instituições  financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com os  rendimentos declarados. Essa  era a  dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  [...]  Esse  estado de  coisas  foi  profundamente alterado pelo art.  42,  caput,  da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  partir  dessa  inovação  legislativa,  os  valores mantidos  em  conta  de  depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos  presumidos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, passível de prova em  contrário  por  parte  do  contribuinte.  Entretanto,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprove a origem dos  valores mantidos  em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores  foram omitidos da tributação.  Observe que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 (tachado acima) tratava  do  arbitramento dos  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  e  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1º/01/1997, no tocante à  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com  origem  não  comprovada  é  presumido  rendimento  omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.  Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte.  Esta  é  a  hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com  origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como  exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.164,  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim  ementado:  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ Presume­se  a omissão de  rendimentos  sempre que o  titular de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 675          13 contas  de  depósito  ou  de  investimento  (art.  42  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996).  Ainda,  sequer  esse  contencioso  administrativo  pode  discutir  a  constitucionalidade, ou não, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois, como  já  dito,  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  declarar a inconstitucionalidade da lei tributária.  Assim, na  hipótese  em debate,  escorreito  o  lançamento que utilizou a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  No  item  4  da  defesa  transcrita  no  relatório,  o  impugnante  alega  que  parte dos depósitos seriam mútuos provenientes de outras empresas da  Sra. Florinda Barbeiro Pereira, para suprimento de caixa emergencial  do fiscalizado. Discriminou para tanto 10 depósitos no Banco do Brasil  e 06 no Bradesco;  Ora,  o  impugnante  simplesmente  discriminou  16  depósitos,  alegando  que  eram  provenientes  de mútuos  com  empresas  ligadas. Ocorre  que  não  juntou  qualquer  prova  documental  da  alegação.  Simplesmente  afirmou que tais depósitos tinham origens em mútuos.  Não  há  contratos,  não  se  demonstrou  que  tais  valores  eram  provenientes  das  outras  empresas,  não  se  indicou  quais  seriam  tais  empresas, enfim, o impugnante nada provou.  Rejeita­se,  por  óbvio,  uma  mera  afirmação  de  origem,  destituída  de  qualquer prova, pois, como já dito, o fiscalizado tinha o dever imposto  pela  lei  de  comprovar  documentalmente  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumi­los  como  receitas  omitidas,  a  implicar na imposição tributária pertinente.  Cabe, por fim, debater uma última questão.  De  plano,  deve­se  lembrar  que  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir  do  lançamento  eventuais  atos  sem  base  legal,  com  erros  flagrantes,  bem como apreciar as matérias de ordem pública (como decadência),  hipóteses  em que o colegiado deve agir até de ofício. E este  julgador  identificou  que  parte  do  lançamento  foi  atingido  pela  decadência,  devendo  ser  reconhecida  a  incidência  do  fenômeno  decadencial  de  ofício. Explica­se.  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se que a regra de incidência de cada tributo era que definia a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento denominada de  homologação, onde a  contagem  do  prazo  decadencial dar­se­ia na forma disciplinada no art. 150, § 4º, do CTN,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  do  pagamento,  e,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I, do CTN  . Este era o  entendimento aplicado ao  lançamento do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste  anual.  Assim  era  pacífico  no  âmbito  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  jurídica  sujeito  ao  ajuste  amoldar­se­ia  à  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 676          14 dicção  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  quando  a  contagem  passa  a  ser  feita  na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, citam­se os  acórdãos  nºs:  101­95.026,  relatora  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  sessão  de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103­23.170, relator  o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104­ 22.523, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14 de junho  de  2007;  e  106­15.958,  relatora  a  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda, sessão de 08/11/2006.  O entendimento acima também veio a ser acolhido pelo CARF a partir  de 2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto,  veio  a  lume  uma  alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de  21.12.2010  (Publicada  no  DOU  em  22.12.2010),  que  passou  a  fazer  expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II  do  RICARF).  E  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  confessou  uma  tese  na  matéria  decadencial  diversa  do  CARF,  como  abaixo  se  vê,  sendo  de  rigor  aplicá­la nos julgamentos das instâncias administrativas.  Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  a  decadência dos  tributos  lançados  por  homologação,  apreciou­se  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator  o  Ministro Luiz Fux, que  teve o  julgado submetido ao regime do artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 677          15 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no perecimento do  direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as  quais  figura a  regra da  decadência do direito  de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou  não,  do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as  balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I,  do CTN.  No caso destes autos, no ano­calendário 2004, vê­se que o contribuinte  fez  pagamento  na  sistemática  do  Simples  Federal  (vide  tela  abaixo  colada),  e,  considerando  que  todos  os  tributos  no  âmbito  do  Simples  são  cobrados  em  períodos  de  apuração  mensal,  que  havendo  pagamento  deve­se  considerá­lo  afetado  para  todos  os  tributos  do  Simples  (nos  percentuais  definidos  em  lei,  nos  enquadramentos  apurados pela fiscalização – vide fls. 425 a 429 ­, como inclusive feito  pela  fiscalização),  que  não  houve  imputação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  10/06/2009, deve­se aplicar a regra decadencial na forma do art. 150,  §  4º,  do CTN,  a  implicar  que  os  créditos  tributários  dos  períodos  de  apuração janeiro a maio de 2004 foram atingidos pela decadência.    Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 678          16       Ressalte­se que o entendimento acima, no tocante à periodicidade dos  fatos  geradores  dos  tributos  do  Simples  Federal,  pode  ser  visto  no  Acórdão  nº  1401­001.184,  sessão  de  06  de  maio  de  2014,  relator  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, o qual transcreveu parte do voto do  Acórdão  nº  12­26.276  –  7ª  Turma  da  DRJ­RJ,  nos  termos  assim  vazados:  (...)  1) ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  A  DRJ  acolheu  a  decadência  parcial  do  lançamento  (janeiro/2003  a  novembro de 2003), nos seguintes termos:  No  caso  concreto  do  lançamento  de  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  das  contribuições lançadas, ausentes dolo, fraude e simulação, o prazo para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  5  (cinco)  anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o  art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Por  extensão  do  disposto  no  atual  Código  Civil,  e  pelo  fato  do  lançamento estar jungido ao princípio da legalidade, quando constatada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  julgador  administrativo  deve  declará­la de ofício.  No  que  tange  às  contribuições,  deve  ser  destacado  que  o  Supremo  Tribunal Federal, em 12 de junho de 2008, editou enunciado de Súmula  vinculante  n°  8,  publicada  no  D.O.U.  em  20  de  junho  de  2008,  declarando a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  que  previa  que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  das  contribuições  para  a  seguridade  social  (CSLL,  PIS,  COFINS e INSS) extinguir­se­ia somente após 10 (dez) anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 679          17 Segundo dispõe o art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e o art. 2º  da Lei n° 11.417/2006, a súmula, a partir de sua publicação na imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Portanto,  diante  do  exposto,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e contribuições  lançados, ausentes dolo,  fraude e  simulação, o prazo para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  5  (cinco)  anos  contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  No  caso  em  exame,  a  empresa  autuada  é  optante  pelo  SIMPLES,  estando  sujeita  ao  pagamento  mensal  unificado  de  tributos  e  contribuições,  nos  termos  do  caput  do artigo  187  e  do  artigo  188  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de  26 de março de 1.999, a seguir:  "Art.  187.  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  este  Capítulo  poderão  optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES, sujeitando­se ao pagamento mensal unificado dos  impostos  e contribuições federais relacionados no § 1"do art. 3"da Lei n"'9.317,  de  1996,  entre  os  quais  o  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  jurídicas  (Lei  n"9.317,  de  1996,  art.  3",  caput  e  §  1°,  alínea  "a"),  "grifei  Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas  condições estabelecidas no art. 5", e seus parágrafos, da Lei n" 9.317,  de  1996,  observado,  quando  for  o  caso,  o  disposto  nos  arts.  204  e  205.grifei  Do  exposto,  deflui­se  que  os  impostos  e  contribuições  devidos  mensalmente  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  sujeitam­se  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  e,  aplicando­se  a  regra  contida no artigo 150, parágrafo 4o, o direito da Fazenda de constituir  o credito tributário relativo aos meses de janeiro/2003 a novembro de  2003, decaiu em 30/11/2008.   Conclusivamente,  em  08/12/2008  (fl.  2.545),  quando  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  autos  de  infração  de  IRPJ/SIMPLES,  PIS/SIMPLES,  CSLL/SIMPLES,  COFINS/SIMPLES  e  INSS/SIMPLES,  já  havia  decaído  o  direito  do  Fisco  de  exigir  tais  tributos  quanto  ao  período de janeiro a novembro de 2003.  Nada  a  reparar  na  decisão  de  piso  que  acolheu  parcialmente  a  decadência  utilizando­se,  no  caso  da  regra  do  art.  art.  150,  § 4o,  do  Código Tributário Nacional  (CTN), uma vez que houve pagamentos e  não  foi  o  caso  da  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  o  que  conduziria  a  regra do art. 173, I do CTN.  (…)  Com as  considerações acima, devem ser declarados  caducos os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  maio  de  2004,  de  todos os tributos lançados.    Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10325.000869/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.000  S1­C4T2  Fl. 680          18 Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 680DF CARF MF

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7335015 #
Numero do processo: 11080.731006/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/12/2012 a 04/01/2013 Ementa: OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. IOF MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento para a aquisição de ativos a ser entregue futuramente, não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMPC CELULOSE RIO GRANDE LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/12/2012 a 04/01/2013  Ementa:  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. ANTECIPAÇÃO DE  VALORES. IOF MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA  A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de  crédito  em  que  figure  como  fornecedora  do  crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  corresponda  a mútuo  de  recursos  financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos a parte  relacionada,  como pagamento para a aquisição de ativos a ser entregue futuramente, não  se encontra na hipótese de incidência do IOF.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 06 /2 01 5- 91 Fl. 1723DF CARF MF     2 Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório  1. Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como meu parte  do  relatório desenvolvido no acórdão n. 10­57.792 (fls. 1.623/1.630), veiculado pela DRJ de Porto  Alegre, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  no  valor  total  de R$ 18.028.974,40,  à  data  da autuação,  referente  ao  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores Mobiliários  ­  IOF,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%,  com  fundamento  nos  arts. 5º, § 3º; 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e 61 da Lei 9.430/1996;  arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto n 6.306/2007;  art. 44.  inciso I, da Lei n 9.430/1996 com a redação dada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007; art. 61. § 3º, da Lei 9.430/1996. A  infração  apontada  foi  a  falta  de  cobrança  e  recolhimento  de  imposto e adicional em razão de valor recebido em operação que  foi considerada como mútuo de recursos financeiros.   No  Relatório  da  Ação  Fiscal,  que  integra  o  auto  de  infração,  consta em síntese:   ­ a empresa fiscalizada tem como objeto social o florestamento,  o  reflorestamento,  a  industrialização,  a  comercialização  de  produtos florestais, celulose, papel, seus subprodutos e artefatos,  matéria­prima  e  produtos  químicos,  bem  como  madeira  sob  qualquer  forma; a análise de  sementes; a  exportação de  fontes  renováveis  de  energia  e  o  exercício  de  atividades  industriais,  comerciais, agrícolas e pastoris, em geral.   ­ a ação fiscal decorre de questionamento da fiscalização quanto  à assinatura de compromisso de compra e venda firmado entre a  autuada  e  a  empresa  FIBRIA  Celulose  SA,  CNPJ  60.643.228/0001­21, em 28/12/2012, operação que foi informada  nas Demonstrações Financeiras Padronizadas de 31/12/2014 da  vendedora,  publicadas  no  site  da  BM&Fbovespa.  A  operação  envolve  a  compra  de  todos  os  ativos  do  “Projeto  Losango”,  incluindo  cerca  de  100  mil  hectares  de  áreas  próprias  e  aproximadamente  39  mil  hectares  de  eucaliptos  plantados  em  áreas próprias e em áreas arrendadas de  terceiros,  localizados  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  pelo  valor  total  de  R$  615  milhões, com adiantamento,  na data de assinatura do  contrato,  do valor de R$ 470 milhões e da parcela de R$ 140 milhões em  conta  caução  (escrow  account),  a  ser  liberada  posteriormente.  Em novembro de 2014, CMPC fez novo adiantamento, no valor  de R$ 7 milhões,  ficando a parcela  final de R$ 5 milhões a ser  paga na  efetiva  transferência de  contratos de  arrendamento  de  terras  relacionados  ao  ativo  e  após  as  aprovações  governamentais  aplicáveis.  O  prazo  para  as  aprovações  regulamentares adicionais necessárias, foi definido em 48 meses,  com  possibilidade  de  prorrogação  adicional  de  acordo  com  a  decisão  da  CMPC  por  mais  48  meses.  No  caso  de  não  serem  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 11080.731006/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.259  S3­C4T2  Fl. 1.724          3 obtidas  as  aprovações,  o  valor  de  R$  477  milhões  deverá  ser  reembolsado  à  CMPC  com  correção  de  juros  e  o  depósito  na  conta  caução  será  resgatado.  FIBRIA  registrou  os  adiantamentos no passivo na rubrica "Passivos relacionados aos  ativos  mantidos  para  venda".  Conforme  nota  36  das  mesmas  demonstrações  financeiras  padronizadas,  os  ativos  do  Projeto  Losango foram classificados como "Ativo disponível para venda"  desde  junho/2011,  denotando  que  o  negócio  não  havia  sido  consumado e os bens continuavam no ativo da FIBRIA.   A  fiscalização  concluiu  que  a  entrega  de  recursos  financeiros,  antes  da  concretização  da  operação  de  venda,  configuraria  mútuo financeiro, estando, por isso, sujeita à incidência do IOF,  nos termos da legislação de regência. Na sequência, foi lavrado  auto de infração,  tempestivamente contestado por procuradores  habilitados.  (...).  2.  Devidamente  processada,  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos, julgou totalmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme se  observa do sobredito acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 31/12/2012 a 04/01/2013   INCIDÊNCIA DO IOF.   Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  não  incide  o  IOF  nos  adiantamentos de recursos financeiros nas operações de compra  e venda de ativos.   Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  3.  Tendo  em  vista  que  o  importe  exonerado  superava  o  valor  de  alçada,  sobredita decisão foi objeto de recurso de ofício por parte do juízo a quo.  4.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  fls  1.638/1.664, oportunidade em que repisou os fundamentos adotados pela decisão recorrida para  fins da sua manutenção por parte deste Tribunal. Não obstante, nesta oportunidade a recorrida  também informou que a autuação teria perdido objeto, uma vez que:  (...).  4. Ocorre que,  no último dia  3.3.2017,  após  o  cumprimento  de  determinadas  condições  precedentes,  a  Fibria  efetivamente  transferiu parte das participações societárias para a Recorrida,  em  contrapartida  ao  adiantamento  anteriormente  efetuado.  Ou  seja,  foi  aperfeiçoada  a  operação  de  compra  e  venda  de  participações societárias, com: (a) o pagamento pela Recorrida  Fl. 1725DF CARF MF     4 a  título  de  adiantamento;  e  (b)  a  efetiva  transferência  da  propriedade das participações societárias.  (...).  5. Diante deste fato novo e em respeito aos princípios do contraditório e da  cooperação, proferi  despacho de  fls.  1.716/1.717, oportunidade  em que  abri  vista para que  a  Fazenda Nacional  eventualmente  pudesse  apresentar  suas  considerações  a  respeito  da  citada  petição e dos fatos ali noticiados.  6. Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  limitou­se a  realizar a seguinte manifestação (fl. 1.719):  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  de  seu  Procurador  que  esta  subscreve,  vem  dizer  a  V.  Exa.  que  está  ciente do Despacho nº 01 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fl.  1716/1717).  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8. O  recurso  de ofício  aqui  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Dos fatos que gravitam em torno da presente exigência fiscal  9.  A  empresa  recorrida  tem  por  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  industrialização  de  papel  e  celulose.  Com  a  sua  expansão  no  país1,  a  empresa  passou  a  necessitar de novas fontes de insumos (e.g. eucaliptos) para abastecer suas plantas industriais.  10. Diante deste cenário, a recorrida deu início as tratativas para adquirir da  empresa Fibria o chamado complexo Losango, o qual compreendia mais de 100 mil hectares,  bem  como  37 mil  hectares  de  florestas  de  eucalipto  (ativo  biológico)  e,  ainda,  a  cessão  de  determinados contratos de arrendamento mercantil e parceria agrícola.  11.  Para  fins  de materializar  esta  operação  comercial,  as  empresas  alhures  mencionadas firmaram o Purchase and Sale Agreement ("PSA" ­ fls. 1.458 e s.s.), contrato este  devidamente traduzido por tradutor juramentado (fls. 1.495 e s.s.). O teor do negócio jurídico  ali tratado é bem explicado pela recorrida em sua manifestação de fls. 1.638/1.664, in verbis:                                                              1 Por intermédio do "Projeto Guaíba 2", que triplicou a sua capacidade de industrialziação de papel e celulose.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 11080.731006/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.259  S3­C4T2  Fl. 1.725          5   Fl. 1727DF CARF MF     6   Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 11080.731006/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.259  S3­C4T2  Fl. 1.726          7   Fl. 1729DF CARF MF     8   (...).  12. Ressalte­se, inclusive, que tal operação foi objeto de análise e aprovação  pelo CADE, conforme corrobora parecer técnico n. 228 acostado aos autos as fls. 1.548/1.555.  Em suma, este é o cenário fático que gravita em torno da presente controvérsia.  II. Da natureza jurídica das operações perpetradas pela recorrida e objeto de fiscalização  13.  Conforme  se  observa  da  autuação  fiscal,  a  fiscalização  entendeu  que  a  operação aqui tratada apresentaria a natureza jurídica de mútuo, o que implicaria a incidência  do IOF então exigido.  14. O mútuo é contrato  típico e está devidamente capitulado no art. 586 do  Código Civil, in verbis:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  15. A  natureza  jurídica  do mútuo  e  suas  características  já  foram  objeto  de  deliberação por essa turma julgadora, quando do debate do acórdão n. 3402­003.018, da lavra  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Naquela  oportunidade  a  então  Relatora  e  o  Conselheiro Carlos  Augusto  Daniel  Neto  promoveram  um  riquíssimo  embate  a  respeito  do  tema, o que, inclusive, suscitou a declaração de voto realizada pelo último citado. Em referida  declaração de voto e com fundamento na doutrina de Waldirio Bulgarelli, o Conselheiro Carlos  Augusto  Daniel  Neto  bem  precisou  as  características  do  contrato  de  mútuo,  o  que  fez  nos  seguintes termos:  Tratando sobre as características do mútuo, Waldirio Bulgarelli  (Ob. Cit., p.562) aponta que se trata de um contrato:  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 11080.731006/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.259  S3­C4T2  Fl. 1.727          9 I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para  apenas uma das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa,  e se for o caso, acrescido de juros.  II) Oneroso  ou Gratuito,  a  depender  da  previsão  de  juros,  os  quais,  quando  o  mútuo  tenha  fins  econômicos,  presumem­se  devidos, e também podem ser objeto de fixação contratual, desde  que  no  limite  legal  (SELIC),  além  de  ser  permitida  a  capitalização anual (art. 406 e 591).  III) Temporário, pela necessidade de previsão  temporal para a  restituição da coisa emprestada.  IV)  Real,  pois  implica  a  entrega  da  coisa  para  o  uso  do  mutuário, transferindo­se a sua propriedade.  Por  meio  do  contrato  de  mútuo,  a  propriedade  dos  bens  é  transferida  ao  mutuário.  Na  verdade,  o  mútuo,  embora  contratado,  somente  se  aperfeiçoa  se houver  a  efetiva  entrega  dos bens mutuados,  sendo por  isso classificado como contrato  real. Após a transferência dos bens, o mutuário pode utilizá­los  como  quiser,  eis  que,  sendo  proprietário,  pode  deles  dispor,  usando  e  gozando  deles  como  lhe  aprouver  (Código Civil,  art.  1228). Todavia, ele passa a ser responsável pelos prejuízos que  os  bens  possam  sofrer,  exatamente  porque  fica  com  a  propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a  obrigação  de  devolver  outros  do  mesmo  gênero,  da  mesma  qualidade  e  na  mesma  quantidade.  (grifos  constantes  no  original).  16.  Com  base  em  tais  premissas,  resta  claro  que  o  contrato  de  mútuo  pressupõe o empréstimo de um bem fungível que, depois de um determinado lapso temporal,  implicará ao mutuário o dever de devolver ao mutuante a coisa do mesmo gênero, qualidade e  quantidade.  Nesse  sentido,  se  o  mutuante  emprestou  dinheiro  ao  mutuário,  depois  de  um  espaço de tempo este último deverá devolver dinheiro ao primeiro2.  17.  Assim,  quando  o  art.  3º,  §3º,  inciso  III  do  Decreto  n.  6.306/2007  estabelece que haverá incidência de IOF sobre o mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas, o signo "mútuo" é ali empregado nos termos do que fora desenhado pelo direito civil,  exatamente  como  estabelece  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional3  Aliás,  é  do  referido  dispositivo do CTN que se extrai a ideia do direito tributário ser um direito de sobreposição, na  medida  em  que  ele  (direito  tributário)  se  vale  de  conceitos  e  institutos  já  estabelecidos  por  outros ramos do direito para então atuar, atuação essa que, por conseguinte, fica limitada por  tais conceitos e institutos do direito privado.  18. Nesta  senda  e  de  forma  sintética  é  possível  concluir  que  o  art.  110  do  CTN estabelece que as definições e limites dessa competência (tributária), quando estatuídos à  luz do direito privado, serão os deste, nem mais, nem menos4, de modo a evitar, portanto, que a                                                              2 Eventualmente acrescido de juros, na hipótese de se tratar de um mútuo oneroso.  3 "Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pela  Lei  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  4 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 688.  Fl. 1731DF CARF MF     10 modificação  de  um  conceito  de  direito  privado  provoque  uma  indevida  ampliação  da  competência tributária5.  19. Fixadas  tais premissas acerca do mútuo e,  ainda, voltando­se mais uma  vez  ao  negócio  jurídico  aqui  perpetrado,  resta  claro  que  tal  negócio  não  apresenta  status  de  mútuo. O que os documentos  analisados  claramente  atestam  é que  o que houve aqui  foi  um  contrato  com  o  fim  específico  de  aquisição,  por  parte  darecorrida,  do  chamado  "Projeto  Losango", ou seja, um contrato de compre e venda, nos exatos termos dos artigos 481 e s.s. do  Código Civil6.  20.  Neste  sentido,  o  adiantamento  de  recursos  financeiros  por  parte  da  recorrida em favor da empresa Fibria constitui uma das suas obrigações em razão do que fora  estipulado  no  PSA  e  não  o  negócio  jurídico  em  si  considerado  (como  seria  no  caso  de  um  contrato  de  mútuo).  Em  verdade,  o  importe  financeiro  entregue  pela  recorrida  em  favor  da  empresa Fibria  tinha  por  escopo  garantir  o  direito  de  aquisição  dos  ativos  que  compõem  o  Projeto Losango.   21.  Ademais,  também  não  há  obrigação  da  empresa  Fibria  em  devolver  recursos financeiros no mesmo valor do adiantamento efetuado pela recorrida. A obrigação da  Fibria é a entrega de cotas de duas sociedades (Newcol e Newco2), proprietárias dos ativos que  constituem  o  Projeto  Losango.  A  Fibria  também  não  possui  a  prerrogativa  de  devolver  antecipadamente  os  recursos  financeiros  recebidos  da  Recorrida  (prerrogativa  que  seria  concedida a um mutuário).  22. Em caso análogo ao aqui  tratado (antecipação de valores para aquisição  de  mercadorias),  essa  Turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  já  resolveu  pelo  afastamento da incidência do IOF por inexistir o fato gerador do tributo. É o que se depreende  do  preciso  acórdão  n.  3402­002.987,  também  da  lavra  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz e que restou assim ementado:  Ementa(s)   Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2008  IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICA  E  PESSOAS  FÍSICAS.  EMPRESA  NÃO  FINANCEIRA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a  em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não  financeira, mas  desde  que  essa operação corresponda a mútuo  de  recursos  financeiros.  Assim,  o  simples  adiantamento  de  recursos  a  parte  relacionada,  como  pagamento  por  bem  ou  serviço  a  ser  entregue  futuramente,  não  se  encontra  na  hipótese de incidência do IOF.  Recurso de ofício negado. (g.n.).                                                              5 Nesse sentido: COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São  Paulo: Saraiva, 2009. p. 162; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22ª. ed. São Paulo: Saraiva,  2010. p. 138.  6 "At. 486. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e  o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro."  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 11080.731006/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.259  S3­C4T2  Fl. 1.728          11 23.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  Câmara  Superior  deste  Tribunal  Administrativo (acórdão n. 3402­00.472), conforme se observa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2000,  30/06/2000  a  30/06/2003  I0F.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  REALIZADA  ENTRE  EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS.  A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a  operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  configure  mútuo  de  recursos  financeiros.  Não  o  é  mero  adiantamento de recursos a fornecedor de serviço regularmente  contratado, a ser quitado por meio da execução do serviço.  Recurso Provido.  24. Em seu voto, assim se manifestou o Relator do caso, o Conselheiro Julio  Cesar Alves Ramos:  Por  isso,  ainda  que  se  possa  entender  que  a  operação  consistente  nos  adiantamentos  é  diversa  da  contratação  das  obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá­ la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem  se sabe, distingue­se  tal modalidade daquela prevista na Lei n°  9.779 pelo  fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou  realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago.  Já  o mútuo,  como  citado  no  recurso,  é modalidade  diversa  de  crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela  a  obrigação  do  mutuário  é  devolver,  em  quantidade  determinada,  coisa da mesma espécie  e qualidade que  lhe  fora  entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é  o  mútuo  de  dinheiro,  em  que  dinheiro,  portanto,  tem  de  ser  devolvido. (g.n.).  25. Neste diapasão, bem andou a decisão recorrida quando assim prescreveu:  (...).  Conforme explicitado, no relatório fiscal o autuante aponta que  o  negócio  praticado  envolveu  adiantamento  significativo  de  valores em 2012, sendo que até o final do ano de 2014 o negócio  não  havia  sido  consumado  e  os  bens  continuavam  no  ativo  da  FIBRIA,  consoante  apontado  nas  demonstrações  financeiras  padronizadas desta. Assim, essa entrega de recursos financeiros  (470  milhões)  por  parte  da  CMPC  para  a  FIBRIA,  antes  da  concretização  da  operação  de  venda,  configuraria  mútuo  financeiro, estando, por isso, sujeito à incidência do IOF, o que  seria  coerente  com  a  legislação  antes  citada,  haja  vista  que  o  Fl. 1733DF CARF MF     12 imposto efetivamente incide nas operações de mútuo, ainda que  praticadas por empresas não financeiras.   Dessa  forma,  o  deslinde  do  litígio  consiste  em  distinguir  se  o  referido adiantamento caracteriza mútuo de recursos financeiros  ou  compra  de  ativo.  À  vista  da  documentação  existente  no  processo  e  da  argumentação  discorrida,  antes  sintetizada,  entendo que há verossimilhança nas alegações do contribuinte,  expostas  no  relatório  que  precede  este  voto,  e  devidamente  respaldadas  por  farta  documentação,  como  a  autorização  da  operação  pelo  Conselho  Consultivo  da  CMPC  (fl.  1572),  contrato (PSA) e tradução juramentada e seus aditivos, notícias  veiculadas  na  imprensa  e  demais  documentação  acostada  aos  autos,  ratificando  a  sequência  de  ações  para  efetivação  do  negócio,  bem  como  o  seu  eventual  desfazimento.  Aponta­se,  ainda,  como  indicativo  da  relevância  e  complexidade  da  operação,  as  conclusões  do  Parecer  Técnico  n.°  228  da  Superintendência­Geral do Conselho Administrativo de Defesa  Econômica  – CADE  (fl.  1.548  e  seguintes),  que  aprovou  sem  restrições  o  ato  de  concentração  econômica,  ressaltando  a  vinculação existente entre a efetivação das etapas do negócio e  a observância dos prazos de aprovação pelo CDN e INCRA.  A par disso, não se vislumbra no processo elementos suficientes  para descaracterizar as operações questionadas, desvinculando  o adiantamento questionado das demais etapas que compõem o  negócio  praticado  pelas  empresas,  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos.  Por  essas  razões,  entendo  que  não  pode  persistir  a  exigência  formalizada,  ficando  prejudicado o exame das alegações relativas à multa de ofício e  juros de mora.  (...) (grifos nosso).  26.  Por  fim,  chancelando  tudo  o  que  fora  aqui  desenvolvido, mister  se  faz  destacar  a  informação  trazidas  aos  autos  pela  recorrente  (petição  de  fls.  1.638  e  s.s.)  e  não  refutada  pela  Fazenda  Nacional  (petição  de  fl.  1.719),  de  que  o  negócio  jurídico  aqui  perpetrado  foi  por  finalizado,  com  a  definitiva  transferência  em  favor  da  recorrida  da  participação  societária  que  a  empresa Fibria possuía  sobre  as  pessoas  jurídicas  de Newcol  e  Newco2. Assim esclareceu o contribuinte a respeito:    Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 11080.731006/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.259  S3­C4T2  Fl. 1.729          13 27. Assim, resta claro que a operação aqui tratada não configura operação de  mútuo,  mas  sim  de  compra  e  venda,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  a  incidência  do  IOF  indevidamente exigido pela fiscalização e acertadamente exonerado pela DRJ.  Dispositivo  28.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto.  29. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 1735DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.906108/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 61 08 /2 01 1- 11 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.463.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.368, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.906108/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.596  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.900993/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.120  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 09 93 /2 00 8- 75 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 144          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  05500.78936.040504.1.3.04­4981  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  09),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 13/19), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor no valor de R$ 15.695,29 (quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e nove  centavos). Aduz, ainda, que a compensação não foi homologado por ela ter cometido erro no  preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 145          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 15.695,29;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 146          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  99/107),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 147          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 148          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 149          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 150          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10805.900993/2008­75  Acórdão n.º 3002­000.120  S3­C0T2  Fl. 151          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 151DF CARF MF

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7283103 #
Numero do processo: 13971.002135/2007-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Multa Isolada. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Possibilidade. Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ e CSLL anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano-calendário, desde que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução do IRPJ ou da CSSL apurados no balanço de encerramento do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9101­003.518  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICANA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Multa  Isolada. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO  ANO­CALENDÁRIO. Possibilidade.   Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa  isolada  após  o  término  do  ano­calendário,  desde  que  tais  diferenças  não  decorram de  infração que  tenha dado causa à  redução do IRPJ ou da CSSL  apurados no balanço de encerramento do mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe  negaram.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 35 /2 00 7- 59 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 9101­003.518  CSRF­T1  Fl. 301          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão  nº  1202001.127, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE  O  estabelecimento  autuado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputados,  e  não  do  dispositivo legal mencionado na acusação fiscal.  MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FALTA DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se  no  sentido  de  que  não  cabe  a  aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento,  não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas."  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  o  descumprimento  à  obrigação de efetuar os recolhimentos por estimativa só é suscetível à aplicação de sanção se a  punição  for  aplicada  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Isso  porque,  findo  o  período­base de incidência, a conduta exigível é a de pagar o tributo devido apurado no ajuste  anual.  Despacho de encaminhamento à PGFN no dia 15/08/2014, à efl. 246. Ciência  da PGFN em 13/09/2014.  Recurso Especial  da PGFN  interposto  no  dia  23/09/2014,  à  efl.  261. Nessa  oportunidade, suscitou­se divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o paradigma nº  1401­000.107, aduzindo­se, ainda:   a) conforme artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, na redação anterior  à  Lei  nº  11.488/2007,  cabia  a  aplicação  da  multa  isolada  em  função  do  não  pagamento  do  tributo  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda  que  o  contribuinte  apurasse,  ao  final  do  período­base de incidência, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL;   b)  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  caso  se  verifique  falta  de  pagamento do saldo a pagar de IRPJ ou CSLL, surge uma nova infração, que atrai a incidência  de multa diversa da aplicada em razão da falta de recolhimento das estimativas devidas;   c) essa sistemática de recolhimento se justifica diante da necessidade receitas  para  a  União  satisfazer  as  despesas  em  que  incorre  durante  o  ano­calendário.  Sem  as  antecipações  mensais,  a  União  apenas  somente  teria  acesso  às  receitas  decorrentes  da  arrecadação do IRPJ e CSLL ao final do ano­calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião  do ajuste anual;   Alfim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se o acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da multa isolada.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 9101­003.518  CSRF­T1  Fl. 302          3 Contribuinte  intimado  no  dia  19/09/2016,  à  efl.  282.  Contrarrazões  apresentadas no dia 03/11/2016, à efl. 299.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição do presente Recurso Especial  foram atendidos os  requisitos  de  recorribilidade. Adotando as  razões do Despacho de Admissibilidade, conheço do apelo a  esta instância.  Esclareça­se que as contrarrazões foram apresentadas após o prazo de 15 dias  da intimação para ciência do Recurso Especial fazendário, em desatendimento ao disposto no  artigo 69 do RICARF ­ Anexo II. Por tal razão, não devem ser conhecidas.   Tal é o relato do acórdão recorrido:  “Trata o presente processo de lançamento fiscal efetuado em face da pessoa  jurídica acima qualificada, decorrente de procedimento de revisão de Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  No período analisado, a autuada encontrava­se sujeita ao regime de tributação  pelo Lucro Real anual.  Do  procedimento  de  revisão  resultou  formalizada  a  exigência  de  R$  176.819,24, relativa ao período compreendido entre janeiro e abril de 2003, a título  de  multa  de  ofício  isolada  de  50%,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ.  Também  no  presente  processo  é  exigida  a  importância  de R$ 65.094,93, a  título  de multa de  ofício isolada de 50%, em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativa ao mesmo período.  Segundo relato da autoridade autuante, o lançamento decorreu de divergências  entre  valores  informados  na  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003)  e  os  montantes  recolhidos e/ou declarados em DCTF, a título de estimativas mensais do IRPJ é da  CSLL do período compreendido entre janeiro e abril de 2003. Os valores declarados  em DIPJ são maiores que os montantes recolhidos e/ou declarados em DCTF.  Para sanar tais pendências a contribuinte está providenciando as entregas das  DCTF's retificadoras para, deste modo, regularizar os valores declarados em DCTF  com os valores declarados em DIPJ.  Nesta  mesma  resposta,  a  contribuinte  junta  cópias  de  Darf  relativos  a  recolhimentos  da  COFINS  e  salienta  que  "parte  dos  valores  devidos  não  foram  recolhidos em virtude da falta de caixa por parte da empresa".  Diante  da  resposta  da  contribuinte,  a  fiscalização  concluiu  que  não  houve  qualquer  pagamento  e/ou  declaração  em  DCTF  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa do IRPJ e da CSLL dos meses de janeiro a abril de 2003, valores esses  apurados  pela  própria  contribuinte  e  informados  na  DIPJ/2004.  Em  vista  desses  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 9101­003.518  CSRF­T1  Fl. 303          4 fatos, foi imposta a multa isolada de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.”  O Recurso Especial  fazendário se contrapôs à decisão de segunda instância,  que considerou indevida a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas  de IRPJ do ano­calendário de 2003, aplicada após o encerramento do ano­calendário.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração  trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a opção  pelo  recolhimento  do  IRPJ  e da CSLL por estimativa,  o Estado aguarda  a  entrada  desses  recursos.  Por  isso,  o  contribuinte  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso não observe o dever de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995,  a  teor  do  disposto na redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Ressalte­se,  de  plano,  que  não  é  o  caso  de  aplicação  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  CARF  nº  82,  já  que  o Recurso  Especial  da  PGFN  não  trata  da  exigência de estimativa após o fim do encerramento do ano­calendário, mas da multa isolada  pela falta de recolhimento de estimativa.   Também não é o caso de aplicação do entendimento consolidado na Súmula  CARF nº 105, pois os autos não versam sobre a incidência concomitante da multa de ofício.   Perceba­se que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, vigente à  época,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa  jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só,  já revelava  que  a multa  isolada  em  lume poderia  ser  aplicada mesmo depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento do ano­calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado  nesse mesmo balanço.  A  opção  pela  apuração  anual  já  implicava  submissão  às  normas  determinantes do recolhimento por estimativa. Assim, o contribuinte não pode alegar que, sem  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 9101­003.518  CSRF­T1  Fl. 304          5 o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  estava  sujeito  à  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas  ou  mesmo  sobre  bases  de  cálculo  efetivas  apuradas  trimestralmente,  colocando  em  risco  o  fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como  da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Todavia, é preciso considerar o advento da Lei nº 11.488/2007, que reduziu a  multa em questão ao percentual de 50%, verbis:  “Art.  14.  O art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do  §  2o nos  incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Localizando a infração no tempo e não se verificando, nos autos, justificativa  fundada em balanços/balancetes de suspensão ou redução, revela­se procedente a aplicação da  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, consoante o artigo 44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  com  a  redução  para  50%  prevista  na  Lei  nº  11.488/2007, observada pelo agente fiscal autuante.  Conclusão: em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para,  no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                            Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 9101­003.518  CSRF­T1  Fl. 305          6     Fl. 305DF CARF MF

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