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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619689 #
Numero do processo: 13602.000359/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Estabelecido em sentença judicial, com base em laudo pericial, o valor considerado como recolhido a maior, decorrente de alíquotas majoradas de Finsocial, há que se cumprir o determinado na sentença, descabendo discussão da matéria na esfera administrativa por se tratar de coisa julgada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INÍCIO DE CONTAGEM. Determinado em sentença expedida na vigência da aplicação da taxa Selic a contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, deve ser essa a taxa a ser aplicada, e nos termos da contagem que foi estabelecida judicialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.113
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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4621103 #
Numero do processo: 10166.100042/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Ano-calendário: 1999, 2000. COFINS, BASE DE CÁLCULO, RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. LEI N° 9.718/98.O inciso III do § 2° do art. 32 da Lei n° 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP n° 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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LEI N° 9,718/98. O inciso III do § 22 do art, 3 2 da Lei n2 9,718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP n2 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. in f2 qçj, i / ¡ -1,r1 P7-r) Rodrigo da , sta Possas — Presidente r, J ..' ,, \ sC(?Itleiti. Antom ji * Lisboa Carddso , elator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, i Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-BRASÍLIA/DF de fls. 264/268, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, conforme depreende-se da ementa de fl. 264, in verbis: "Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário . 1999, 2000 Restituição — Valores Pagos a Maior de PIS — Incidência sobre Receitas Transferidas a Outras Pessoas Jurídicas — hnpossibilidade.. A redução da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS mediante a exclusão dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, benefício tributário versado no inciso III do parágrafo 2" do artigo 3" da Lei 9 718/1998, cuja regulamentação a cargo do Poder Executivo deixou de ser efetivada, não comporta maiores digressões, tendo em linha de consideração que a jurisprudência ,firmada no âmbito do egrégio STJ afasta a possibilidade de incidência do referido beneficio à míngua de sua imprescindível regulamentação. Solicitação Indeferida," Em seu recurso de fls. 275/297, a recorrente alega, em síntese, que o inciso III, do parágrafo 2' do art. 3° da Lei n° 9318/98 determinou que fosse excluído da receita bruta, os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", entretanto, o Poder Executivo foi omisso em regulamentar o referido dispositivo legal, todavia, a ausência de regulamentação, por si só não tem o condão de afastar a aplicabilidade da norma, tendo em vista ser a lei auto-aplicável. Por outro lado, as Leis 10637/2002 e 10.833/2003, podem retroagir e serem aplicadas ao presente caso, no sentido de ser resguardada a não-cumulatividade das contribuições do PIS e Coflns. Alega também que caberia à Recorrente a exclusão da base de cálculo das Contribuição do PIS e Co-fins durante o período de fevereiro de 1999 a setembro de 200-ern face do prazo da vacância nonagesimal, uma vez que, foi derrogado o inciso III, do parág.? 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n° 1991-18, de de junho de 2000 (DOU 10.06.2000), Em favor de sua tese transcreve citações doutrinárias e jurisprudenciais, destacando-se a seguinte decisão: "EMENTA: TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ART. 3" PARÁGRAFO 2', INCISO III, DA LEI N" 9,718/98 MP N" 1991-18-2000, , 2 Processo n° 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,418 Fl 309 Os valores que, computados como receita, que foram transferidos a outra pessoa jurídica, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III do §. 2" do art .3" da Lei n" 9.718/98, independentemente de regulamentação da norma. A possibilidade de exclusão perdurou entre 1" de fevereiro de 2000, nos termos do art. 17 da citada lei, e o início da vigência da MP n" 1991-18-2000, que revogou o benefício." (TRF — 4" Região, Apelação 200170000137.589 — Pl?, Relatar: João Suri-eawc Chagas, Segunda Turma, DJU data: 19/02/2003 página 525) É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relatar O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, por dele tomo conhecimento. A controvérsia que se discute no presente processo se refere às receitas transferidas a terceiros se são passíveis dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins, já foi objeto de detida análise pela colenda Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por esse motivo peço vênia para transcrever a íntegra do voto condutor do acórdão n" 202-16,214 (Processo e 10882.00398812002-12), Recurso n'125.841, relatado pelo ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, na sessão de 15 de março de 2005, que com muita propriedade, como lhe peculiar, assim registrou o seu voto, in verbis "Trata-se de auto de infração decorrente de diferenças de receita apuradas pela fiscalização. Alega a recorrente se equiparar a uma empresa de seguros privados, e, também, que a própria Lei n2 9.718/98 afasta a tributação de receitas efetivamente transferidas a terceiros. Não assiste razão a nenhuma das alegações. A uma, pois empresas de seguro privado têm natureza jurídica distinta da natureza da recorrente, não podendo se falar em equiparação. A duas, vejamos: RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS Por bem esgotar' o tema, transcrevo o voto proferido pelo Exmo. 491 stro José Delgado, em decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA 3 ADVOGADO DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN E OUTROS RECORRIDO .• FAZENDA NACIONAL PROCURADOR „' RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3", § 2', INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.. 1 Se o comando legal inserto no artigo 3", § 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo . jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991 .-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu pode,- de abrangência.. 3. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Paulo Mediria, Luiz Fia e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr Ministro Relator. Presidiu ojulgamento o Sr, Ministro Luiz Fux. Att,sente, ocasionalmente, o Sr, Ministro Francisco FaS''ãi:\\ Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002(Data do Julgamen >At, MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator RECURSO ESPECIAL N°44.5.452 - RS (2002/0083660-7) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os 1autos de Ação Mandamental impetrado contra o Delegado da 4 Processo tf 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.418 Fl. 310 Receita Federal em Santo Ángelo/RS por FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA que no Juízo singular recebeu o seguinte relato (fls. 87/88): "FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada na inicial,ajuizou ação de segurança contra o Ilma. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO, Pretende liminarmente que a autoridade impetrado exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme determina o inciso III do par, 2" do artigo 3" da Lei n 9..718/98, no período em que este dispositivo legal esteve em vigor, ou seja, durante o lapso de 01..02,1999 a 10,06.2000, quando .foi revogado pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n. 1.991-18, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10,06.2000. Sustentou ser inadequado o uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. Pediu a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente com as contribuições da mesma espécie. Nas informações a autoridade impetrada embasado no Ato Declaratório da SRF n. 56, de 20 de .julho de 2000, defendeu a necessidade de regulamentação para a eficácia do dispositivo em debate, sendo competência do Poder Executiva O digno representante do Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança, sendo o decreto regulamentar condição essencial da atuação normativa da lei..." Concedida a Segurança.. Houve Remessa Oficial e recurso voluntário apresentado pela Fazenda Nacional. Em Acórdão proferido pelo TRF/4" Região, os recursos .foram providos conforme ementa assim redigida (fl, 111),: "TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, LEI 9,718 ART. 3" PAR 2" INC. 1.11, INCONSTITUCIONALIDADE INCONF1GURADA. 1. O inciso III do ,sÇ 2" do an .3" da Lei 9,718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares Opedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face de sua revogação pelo art 47-IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. 2. Se o legislador cometeu ao Executivo expedi normas para eficácia do comando, se cuida de preceito 17011 íse executing e não de norma inconstitucional porque redu .ão .de base de cálculo nada mais é SC71ãO forma inomina exclusão de exclusão de crédito tributário, 5 3 Apelação e remessa oficial providas.." Irresignada, a empresa apresenta Recurso Especial pela alínea "a", da permissão do artigo 105, III, da Constituição Federal vigente. Aponta como violados os artigos 97, IV, do Código Tributário Nacional e 17, I, da Lei 9.718/98 que preceituam, respectivamente: "Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: IV a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts.. 21, 26, 39, 57e 65;" "Art.. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos I. em relação aos artigos 2' a 8 0, para os fatos geradores a partir de 1" de fevereiro 1999", Explica a recorrente que desde a entrada em vigor da Lei 9718/98, em 1"de fevereiro de 1999, por força do inciso III, do § 20, do artigo 3°, do citado Diploma legal, deixou de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, tendo em vista que a parte final do inciso III dispunha que deveriam "ser observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", e ainda tendo em vista a orientação da SRF da 7" Região Fiscal, na decisão n." 354 que determinou que "não é possível excluir da receita bruta os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, uma vez que até o momento não foram baixadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Ocorre que as normas regulamentares não . foram expedidas e o inciso III, do § 2", do artigo 3", da Lei 9718/98 foi revogado pelo artigo 47, da MP 1991-18 de 10 062000. Entende que, ao contrário do que diz o Acórdão impugnado, o referido dispositivo legal vigeu no período de 0L02 " até, 10,06,2000 possuindo ela, recorrente, em decorrência d- 'te fa . f direito à compensação dos valores que computados • • 1, receita, foram transferidos para outras pessoas . jurídicas se serem excluídos da base cálculo das contribuições. Sustenta que a vulneração ao artigo 97, IV, do Código Tributário se deu quando o decisório dispôs que se o legislador. cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing, e não de norma inconstitucional, porque a redução da base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário Processo n" 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão a° 3301-00.418 Ft. 311 Aduz que a "redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo .forma inominada de exclusão de crédito tributário, está sujeita à previsão de todos os seus aspectos e contornos na lei, não sendo possível delegar tais funções ao poder regulamentar do Executivo...". Alega que a infiingência ao artigo 17, da Lei 9718/98, verificou- se na medida em que se expressou que, não acontecendo a regulamentação da norma (inciso III, § 2" do artigo 3", da Lei 9718/98), pelo Poder Executivo, esta não produziu efeitos. A recorrente diz que "o artigo 17, inciso I, da Lei 9.718/98 foi claro quando estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de fevereiro de 1999, não podendo a Decisão recorrida afastar o texto de lei, para adequar a interpretação dada ao ar!. 3", § 2", inciso III, da Lei 9718/98, Porque, como se demonstrou, nenhum ato normativo iofralegal era necessário à regulamentação da base de cálculo das contribuições," Com esteio na argumentação acima aduzida, apresenta pedido do seguinte teor: "Ante o exposto requer que seja reformado o V Acórdão, dando provimento ao Recurso Especial e julgada procedente a demanda, declarando a desnecessidade de regulamentação do artigo 3", § 2", inciso III da Lei n." 9.718/98, no período de 01..02.1999 a 10,062000, reconhecendo o direito de compensar os pagamentos indevidos pela não exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas devidamente atualizadas e com a taxa de juros SELIC, nos lnoldes- do pedido inicial," Foram ofertadas contra-razões tratando matéria diversa da discutida nos autos. Em juízo de prenbação, o recurso mereceu crivo de admissibilidade É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RECURSO ESPECIAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COF1NS. LEI N.' 9..718/98, ARTIGO 3", § 2", INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO, 1, Se o comando legal inserto no artigo 3", § 2', III, da Ire" n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali pr ista , ii,dependia de normas regulamentares a serem expedidas i g . o ----- Executivo, é certo que, embora vigente, não teve efic% i • mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamen a or, a citada norma foi expressamente revogada com a edição c' , MP 1991-18/2000, Não comete violação ao artigo 97, IV do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação .„,.. N. dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência, 3, Recurso Especial desprovido. VOTO O Si?. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Assinalo, preliminarmente, que apenas o artigo 97, do Código Tributário Nacional, apontado como violado, foi objeto de debate pelo Acórdão recorrido, o mesmo não ocorrendo acerca do dispositivo do cri, 17, I, da Lei 9718/98 que não restou pre questionado. Por outro lado, impende registrar ser improfícua, para fins de prequestionamento, a ressalva .feita no voto-condutor objurgado ao dizer à fl. 110, in fine "Para eventual efeitos de prequestionamento, não vislumbro ofensa ao disposto nos artigos 5", §2", 48, 68,§ 1" e 150-1 da CF/88 e o art. 97-IV do CTN", uma vez que apenas se tem como pre questionado o artigo infralegal quando, efetivamente, o decisório teceu considerações de valor a respeito do mesmo, não sendo suficiente a mera enumeração dos preceitos de lei federal Analiso, pois, a irresignação no que toca ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresta reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma . não produziu efeitos cm face da sua não regulamentação A norma legal sobre a qual se discute ser necessário • não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3", § 2", III, da " 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, dispunha; "Art.. 3", O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art, 2", excluem-se da receita bruta; Processo tf 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.418 Fl 312 Hl os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2 0, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua.: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita .fossem repassados para outras pessoas .jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo - Poder Executivo, Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26" edição, Milheiros Editores, entende-se: ".„ a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. A .faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou sej depende de regulamento para instrumentalizar sua exec,án ;ff para se tornar operacional, embora se apresente compler sua formação Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op, cit.) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de Li.\\\-- 9 que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de irljução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fis. 77.: "Dois comentários são oportunos O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo, O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei, Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica,' (art. 3", áç 2 11, III, da Lei n°9.718, de 1998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer; quando explicita às /Is. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Vejamos como dispunha o indigitado inciso III (do áç 2", art. 3", da Lei 9718/98): "Ari. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS vi pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e rs alterações introduzidas por esta lei, "Art. 3". O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (..). 1I Processo n° 10166.100042/2005-23 S3-C311-1 Acórdão a° 3301-00.418 H 313 §2 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta.' (•••••); 111, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pela Poder Executivo. "(grifei). Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadora.s expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, ,fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá se desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade pa • estabelecer a forma e os critérios como os contribui, .r" realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferir e deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontr amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de/unha de 2000„ - \•,\ Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade È força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, tetnos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação . jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico," Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso, É C01120 vota" Portanto como os 'valores que, computados como receita, tenh z do transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedid Poder Executivo', conforme previsto no inciso III, do § 2°, do artigo 3', da Lei 9718/98, de ter vigorado temporariamente, entretanto não logrou eficácia no ordenamento, seng inclusive revogado pelo art. 47-IV da MP n" 1991-18 (DOU de 10-06-00), antes de qualquer iniciativa regulamentar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. N:\"%kr.k0 114 in isbo Cardoso 12

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Numero do processo: 10670.001319/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ-BRASÍLIA/DF RESOLUÇÃO N2 303-01.428 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden NI ON L elator ARTOL) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. o Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls. 166 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2000, em razão glosa das área de Utilização Limitada e alteração do VTN — Valor da Terra Nua, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Colonial", localizada no município de Verdelândia/MG. 0 presente processo se iniciou com a ação fiscal em 30/09/2004 (fls.17/19), relativo à DITR/2000,quando o requerente foi intimado apresentar os seguintes documentos: Área de preservação permanente 1. Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento deste, se for o caso; Reserva particular do patrimônio natural 1. Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área e ADA; 2. declaração do IBAMA, com reconhecimento da área se for o caso; 3. Areas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico — cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo estas áreas, se for o caso Área de pastagem 1. Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) do ano de 1999 e 2000 entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; 2. Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999e 2000; 3. Notas Fiscais de Produtor comprovando aquisição, transferencia e venda de animais de 1999 e 2000; Valor das benfeitorias 1. Apresentar documentos que comprovem o valor da benfeitorias; 2. Apresentar documentos contábeis e demonstrativos que comprovem o valor das benfeitorias- situação em 31/12/1999 e 31/12/2000; Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas: Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls. 167 1. Apresentar documentos que comprovem custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis se for PJ — situação em 31/12/1999 e 31/12/2000 Valor da terra nua 1. Comprovar o valor da terra nua em 01/01/2000 e 01/01/2001 mediante laudo técnico de órgão estadual e/ ou federal especificando valor da terra nua de cada area do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, cultura, campos, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). Atendendo a notificação o recorrente apresentou os documentos anexos As fls. 21/48, dentre estes: Demonstrativo Benfeitorias e Pastagens (fls.23), cópias de declaração do Produtor Rural del 999 e 2000; notas fiscais de transferência de gado do mesmo período. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados, decidiu a autoridade fiscal realizar o lançamento de oficio,sob os argumentos de que o ADA e a averbação da area de reserva legal, foram realizados posteriormente a DITR/2000, bem como alterou o VTN sob o argumento de que o contribuinte subavaliou o imóvel. Ciente do lançamento em 12/12/2004 (fls. 51) o recorrente apresentou tempestiva impugnação (fl. 55/64) na qual em síntese aduz: A área declarada na DITR, qual seja, 3.810,0 ha de reserva legal, existe de fato. Logo, não poderá ser tributada, conforme dispõe a lei 9.393/1996; A entrega do ADA, bem como a averbação no cartório, constituem obrigação de fazer e obrigação acessória, sendo esta regulada na IN n° 67/97. Logo, sua inobservância ensejaria uma multa; 0 ITR é um tributo lançado por oficio ou declaração, sendo aplicável o artigo 147 do CTN, portanto aplicação do artigo 148 do CTN implica na nulidade do lançamento fiscal; Não pode a instrução Normativa n° 63/97, dispor sobre aspectos da obrigação principal, somente a lei pode dispor sobre esta, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal; Na Carta Magna a propriedade realiza sua função social quando, entre outros requisitos, utiliza os recursos naturais são utilizados de forma adequada e a natureza é preservada; Quanto a averbação, esta foi realizada em 10/03/2000 ou seja, dois meses da data estipulada, e este fato se deu devido a demora da avaliação ; Diante do exposto, é necessário considerar a boa-fé da impugnante deve ser levada em consideração a boa fé do recorrente; Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303 -01.428 CC03/CO3 Fls. 168 E descabido as alterações e o lançamento de oficio do ITR, sob o argumento de que o recorrente não apresentou laudo oficial para comprovar o valor da terra nua tributável; 0 percentual máximo de multa a ser aplicado é de 20%e tal percentual não foi aplicado, conforme disposição de §2°, do artigo 61. da Lei 9.430/96; Conforme entendimento jurisprudencial dominante é inaplicável a taxa SELIC para o cômputo de juros moratórios em caso de créditos tributários. Aplicação da taxa SELIC viola o principio da estrita legalidade, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, visto que não há lei especifica que regulamente; Por fim, querer a improcedência do lançamento fiscal, tornando — o insubsistente, cancelando o Auto de Infração respectivo. Instruem o processo os seguintes documentos de fls. 65/117, dentre estes:Declaração do Secretaria do Meio Ambiente de Janaliba/MG ( ;ADA (fls. 83), Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas (fls. 84), Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 87);Laudo de Avaliação Patrimonial (fls. 95/113). Encaminhado os autos para a DRJ de Brasilia, esta indeferiu o pleito do contribuinte sob o a seguinte ementa (fls.120/130): Assunto: Imposto Territorial Rural — ITR Exercício : 2000 Ementa:DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.A exigência legal de averbação da area de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado atenda aos requisitos essenciais das Normas das ABNT demonstrando de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos; Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls. 169 DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida (AR — fls.134), o recorrente apresentou tempestiva impugnação (fls.136/148), instruido por documentos de fls. 149/162, no qual reitera os argumentos contidos em sua do impugnação, salvo quanto ao lançamento e aplicabilidade do art. 148 do CTN. A fl. 160, consta informação da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento para o seguimento do Recurso Voluntário, conforme determina o §3 0, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração ate As fls. 163, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n.° 10670.001319/2004-55 ResoluvAo n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls , 170 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declaradas pelo contribuinte como a Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, corn referência ao exercício de 2000, a alteração do Valor da Terra Nua —VTN, ern razão da subavaliação do imóvel com conseqüente aumento da área tributável e aproveitável. Quanto As áreas de Reserva Legal (ARL) e juros de mora com aplicabilidade da taxa SELIC, estas devem ser objeto de análise por esta Eg. Câmara a posteriori. No momento, entendo que a análise deve restringir-se ao VTN atribuído pela SRF como devido, segundo esta, por subavaliação por parte do contribuinte. Cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Con§elho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, urna vez que a lei assim o autoriza. Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. 0 Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso ern Juizo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o inicio dos julgamentos do ITR, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Tecidas tais considerações, observo que, de fato, que o VTN (R$82.90 por hectare) declarado na DIRPJ de 2000 é próximo ao VTN constante no laudo anexo pelo Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolugiio n.° 303-01.428 CC03/0:13 Fls. 171 recorrente, qual seja, RS 79,90 hectare e bastante diverso ao apresentado pela autoridade fiscal no auto de infração R$ 165,73. Ocorre que, cabe registrar, tal como consignado na r. decisão recorrida, que o referido Laudo de Avaliação não atende os requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tanto quanto as NBR 8799/85, que versa sobre o nível de precisão de avaliação, métodos e critérios utilizados, com a justificativa da escolha, determinação do valor final e anexos e a NBR.14.653-3, no que tange a vistoria. Não houve também a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, a fim de justificar o motivo das desvalorização do imóvel em comparação das demais e desta forma esclarecer a razão do VTN declarado. Neste aspecto, é de se ressaltar que a apresentação de Laudo de Avaliação, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que reste demonstrado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN de seu imóvel, podendo a autoridade administrativa rever o VTN, quando comprovado o erro. Assim, o Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTI\I questionado pelo contribuinte e, por se configurar em prova fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. Neste diapasão, em respeito ao principio da verdade material, e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta h qualquer das partes envolvidas na lide, entendo pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se intime o contribuinte à apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação - uma vez que o apresentado espelha a realidade do imóvel em 2004- , também elaborado por profissional devidamente habilitado, devidamente acompanhado de ART, no qual o profissional se digne à demonstrar, de forma conclusiva e fundamentada, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas, o real Valor da Terra Nua ser atribuído ao imóvel à época do fato gerador, isto 6, na data de 01/01/1999, já que está a se discutir o ITR12000. como voto. Sala das Sessões, em 20 aio de 2008. TON Z BART I - Relator 7

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Numero do processo: 10980.011541/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). DEDUÇÕES- COMPROVAÇÃO - A validade das deduções depende da efetiva comprovação.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.694
Decisão: Acordam as membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos teimas do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Na  apreciação  de  provas,  a  autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção,  portanto  é  cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29  do Decreto nº 70.235, de 1972).  DEDUÇÕES­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  das  deduções  depende  da  efetiva comprovação.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ARESIO SIQUEIRA MACHADO , foi lavrado  o auto de infração de fls. 22 onde exigem­se do contribuinte os montantes de R$ 4.519,31 de  imposto  suplementar, R$ 3.389,48  de multa  de  ofício  de  75%,  juros  de mora  calculados  até  07/2005 no valor de R$1.739,03, relativos ao exercício de 2003, ano­calendário 2002.  O presente Auto de Infração originou­se da revisão de Declaração de Ajuste  Anual referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002, efetuada com base nos artigos  788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999.  Foram alterados os valores das seguintes linhas da Declaração:  ­ Deduções/Despesas médicas para R$3.319,57.  ­ Foi apurado  imposto de  renda a pagar  (Código DARF 2904)  no valor de R$4.519,31, na revisão.  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  o  valor  de  R$33.387,81  de  despesas  médicas  e  intimado  a  exibir  os  respectivos  documentos,  veio  apresentar  os  comprovantes,  todavia, sem o devido desembolso.Foram acatados pela Fiscalização o valor de R$3.319,57.  Foram glosadas por falta de comprovação do efetivo desembolso:Dr. Sérgio  Luiz  Medeiros­  R$12.990,00;  Dr.  Celso  Zavadinack­  R$  10.000,00;  Dr.  Carlos  Alberto  de  Almeida  Gapski­  R$150,00  (declarou  R$450,00­  comprovou  R$300,00  —acatados);  Dra.  Maria  Cristina  Ruediger­R$3.000,00;  CAPESESP­R$  5.514,20  (declarou  R$6.832,81  e  comprovou R$1.318,61­acatados).  O enquadramento legal da infração está previsto no art. 8 0, inciso II, alínea  "a" e parágrafo 2 e 3 da Lei n°9.250, de 1995 e arts. 43 a 48 da IN SRF 15, de 2001.  No  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  ingressou,  em  20/10/2005,  com  a  impugnação de fl. 01 a 19, onde faz uma breve síntese dos fatos, após, alega em síntese:  ­  Que  a  autuação,  no  tocante  à  exclusão  das  despesas  representadas  pelos  recibos  nos  valores  de  R$12.990,00,  R$10.000,00  e  R$150,00  e  R$5.514,20  da  sua  Declaração  Anualde  Ajuste,  ocorreu  em  face  da  ausência  de  indicação  de  endereço do emitente nos referidos recibos, o que veio constituir  suposta ofensa ao artigo 8°, II, "a", e §§ 2° e 3° da Lei n°9.250,  de 1995 e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°15, de  2001;  ­ Que as despesas excluídas são dedutíveis (artigo 8°, II, "a" da  citada Lei), no montante em que foram lançadas e se referem a  pagamentos realizados no ano­base de 2002;  ­ Que a ausência de endereços nos recibos de despesas, é uma  questão de pura forma, não podendo ser motivo suficiente para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 tal  exclusão  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  em  razão  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  ­ Que um dos fatos impeditivos para a exclusão dos recibos foi o  tratamento  dado  pelo  Auditor  Fiscal  aos  recibos  apresentados  na fase de fiscalização, pois foram aceitos documentos idênticos  aos excluídos. Recibos sem a indicação do endereço do emitente,  mas com as demais informações, permitiram que esse entendesse  que  algumas  despesas  eram  dedutíveis  e  outras  não,  demonstrando  incoerência  em  sua  atuação,  não  existindo  razoabilidade e proporcionalidade na prática do ato;  ­ Que  os  documentos  considerados  como  válidos  são  idênticos  aos  excluídos,  e  que  se  é  permitido  ao  contribuinte  para  comprovar o pagamento, diante da ausência do recibo, indicar o  cheque  por meio  do  qual  foi  efetuado o  pagamento,  nada mais  lógico  do  que  aceitar  o  recibo,  assinado  pelo  prestador  de  serviço, com identificação profissional, ainda que sem endereço  comercial. Assim, estando o contribuinte em posse desse, ainda  que preenchido de forma incompleta, nada mais razoável do que  a sua aceitação;  ­  Que  nada  impede  que  os  pagamentos  das  despesas  questionados  sejam  realizados  por  meio  de  dinheiro,  uma  vez  que  possui  recibos­  comprovantes  do  desembolso,  com  a  identificação do recebedor (nome, CPI), e que é desconforme a  conduta contestadora da sua validade;  ­ Que o agente fiscal acatou o valor de R$1.318,61 sem qualquer  explicação, e que as despesas glosadas no valor de R$5.514,20  da CAPESEP são plenamente possíveis em virtude da validação  de  documentos  iguais  pelo  agente  fiscal,  cabendo  a  esse  promover a devida revisão do AI;  ­  Que  o  Fisco  Federal  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  não  o  motivou  corretamente,  e  que  a  capitulação  da  infração  não  corresponde  aos  fatos  verdadeiros,  não  existindo  elementos  seguros  que  possam  convalidar  a  exigência  em  questão.  Transcreve  farta  doutrina  e  jurisprudência  para  reforçar  o  argumento  sobre  a  inexistência  da  prova  material  que  lhe  foi  imputada;  ­ Que a multa aplicada é ilegal e abusiva (não se aplicando ao  presente  caso)  e  fere  o  princípio  do  não  confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal),  pois  é  muito  superior  ao  valor  do  tributo.  Novamente,  transcreve  farta  doutrina  para  embasar o assunto;  ­ Que  não  há  previsão  legal  a  autorizar  a  aplicação  da  Selic,  pois trata­se de taxa instituída para fins bancários.  Encerra, solicitando a nulidade do AI.  A DRJ­Curitiba  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Exercício: 2003  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago.  Intimado  o  contribuinte,  esse  não logrou comprovar, com documentação idônea, a efetividade  da despesa médica utilizada na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.  Tratando­se de  lançamento de oficio, é  legitima a cobrança da  multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às  regras instituídas pelo Direito Fiscal.  JUROS SELIC  É  lícita  a  incidência  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  nos  termos da legislação vigente.  Lançamento Procedente.  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário onde reitera as razões  da impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Das Despesas Médicas  No mérito o  interessado argumenta pela plausibilidade dos  recibos,  para  os  quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...).  É  lógico  concluir, que a  legislação de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 4          7 com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  é  claro  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação.  Recibos,  por  si  só,  não  autorizam  a  dedução  de  despesas,  caberia  ao  beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem  como  o  serviço  prestado  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução.  Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que  se  apresentarem  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Como,  também,  se  faz  necessário,  quando  intimado,  comprovar  que  estas  despesas  correspondem  a  serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de  rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora.  Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto­lei  nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer,  em  tese,  discricionária,  deixando  a  juízo  da  autoridade  lançadora  a  iniciativa,  esta  agiu  amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários  dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração  de  rendimentos  compatíveis  criam  esses  indícios.  Destaque­se  o  fato  que  o  montante  de  despesas  médicas  revelam­se  expressivamente  altas  considerando  o  montante  total  de  rendimentos declarados pelo contribuinte.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe  ao  fisco,  neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos  que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por  exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de  moeda em espécie.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre­se que em defesa do  interesse  público,  é  entendimento  pacífico  deste  Câmara  que,  para  gozar  as  deduções  com  despesas médicas,  não basta  ao  contribuinte  à disponibilidade de  simples  recibos,  cabendo  a  este,  se  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva  a  efetiva  prestação do serviço médico e o pagamento realizado.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;     c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Na  realidade,  para  fortalecer  o  convencimento  do  julgador,  e  aceitar­se  plenamente  os  argumentos  do  interessado,  bastaria  demonstrar  a  natureza  dos  tratamentos  médicos  dispensados  e  as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por meios objetivos e subjetivos – aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de  ocorrer um certo fato.  Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos robustos  para respaldas as alegações do recorrente, não há como acolher o pleito.  Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo apreciada:  “Allegatio  et  non probattio,  quasi  non allegatio” que  significa que  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja,  não  basta  questionar  graciosamente  a  glosa  do  fisco,  deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC nº 2).  Da Taxa Selic  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 5          9 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4623249 #
Numero do processo: 10380.001088/2003-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.305
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 13628.000172/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. Entrega espontânea a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10530.720055/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:29Z; created: 2009-09-09T15:20:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:29Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:29Z | Conteúdo => e S3-C2T1 Fl. 94 '\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ‘a"-"- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530720.055/2004-37 Recurso n° 140.418 Voluntário Resolução n° 3201-00.019 — r Câmara / P Turma Ordinária Data 26 de março de 2009. Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE COMBUSTÍVEL IRARÁ LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara/P. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. R ELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10530720.055/2004-37 S3-C2TI Resolução n.• 3201-00.019 Fl. 95 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Pela clareza das informações prestadas, adoto que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer e o Despacho n" 1134 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com crédito de Finsocial vinculado ao processo judicial n° 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 12/11/2003, não havia trânsito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao art.74, da Lei n"9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n"11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art.3I da Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, que define a hipótese como ato de não declaração. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitada em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1, consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei n" 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art.3I atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que fica a critério dos próprios impetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que prejudicada pela impossibilidade de produção das provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda, que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no art.31 da IN n° 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária, esculpida no art.150, II!, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn n" 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art.5°, que trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada. Ponderando tais alegações, em conjunto com as considerações levadas a efeito no voto condutor, decidiu o órgão recorrido por manter a negativa ao pedido de compensação formulado, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 692 bi . . Processo n° 10530720.055/2004-37 S3-C2T1 Resolução C 3201-00.019 Fl. 96 Data do fato gerador: 27/01/2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO É vedada a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judiciário antes do tránsito em julgado da ação. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente novamente aos autos para pleitear a reforma do decisum de piso. Além das alega93es formuladas em sede de manifestação de inconformidade, sustenta, sinteticamente, que: a) o art. 170 do CTN, dispositivo invocado para o indeferimento do pedido seria inaplicável ao presente processo, que trata do direito de compensar amparado pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991 1 . No seu sentir, o artigo codificado teria sua atuação delimitada ao regime de compensação regulado pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e b) a decisão judicial que reconhecera o direito a compensação, que não estabelecera a restrição sustentada pelo Fisco, estaria sendo descumprida. #9, É o Relatório. 1 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n o 9.069, de 29.6.199) (032 • Processo n° 10530720.055/2004-37 S3-C2TI Resolução n.°3201-00.019 Fl. 97 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência desta Terceira Sessão e é tempestivo. Penso, entretanto que o mesmo não deve ser enfrentado. Com efeito, compulsando os autos não se localizam elementos documentais que comprovem que o signatário do recurso voluntário detivesse poderes para tanto. Sendo assim, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a fim de que tal falha documental seja sanada. Concluída tal providência, devem os autos retornar a esta turma para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. LUIS MARC LO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 4 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4621779 #
Numero do processo: 10140.003853/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Numero da decisão: 2202-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão nº 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha, Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 ha.", nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão ri" 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha, Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 ha.", nos termos do voto do Relatar. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator, EDITADO EM: 22/10/2010 .1...;inE.,clo digitalmente em 22 1 10i2010 por NELSON MALLMANN oro 22110?2010 por NELSON rvIALLMANN Emitido um 0N1 1/2010 peio Minis1édo da Fazenda Dl CARI"' MI' F 1 . 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Moniz Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan feles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, iustificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assinado digitalmente em 2211012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANIN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 FL. .3 S2-C212 Fl 2 DF I' Processo tf 10140 003853/2002-22 Acórdão n 2202-00852 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de inexatidão material no acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009 O requerente, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, os seguintes aspectos: - que na ementa os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declararam nulo o lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais, em contradição ao relatório, que manteve a decisão recorrida, qual seja a de glosar a área da produção vegetal declarada; - que a ementa também não está clara quanto à área de preservação permanente a ser considerada, pois enquanto esta diz negar provimento ao recurso voluntário, o texto do voto do relator dá-lhe provimento para adequar o lançamento às áreas comprovadas em laudo técnico. Do texto, subentende-se que a área de 1949, 1 ha de preservação permanente, requerida pelo contribuinte, foi negada e alterada para a área de 3,783,8 ha, conforme laudo técnico de fi. 76, ou seja, um beneficio maior do que o pleiteado; - que, por fim, detectamos uma aparente inexatidão material, pois na redação da ementa foi dado provimento ao recurso para acolher a área de 1995,6 ha como reserva legal, enquanto que, na redação do voto do relator, o lançamento deve se adequar à área da reserva legal comprovada no laudo técnico de folhas 43/90, no qual consta à área de 1,596,6 há. Por fim, o Embargante requer o recebimento dos presentes embargos inominados, sua análise, com subseqüente apreciação pelo colegiada, de modo a sanar as inexatidões apontadas. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator se manifestou da seguinte forma: - que do simples cotejo da decisão com o voto condutor do aresto questionado já o suficiente para se afirmar que de fato houve a contradição/inexatidão material no julgado; - que a decisão de fls. 164 afirma conclusivamente que o julgado assim ocorreu: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relatar"; Airado digitaíment e em 22110/2(1 .10 por NELSON MALLMANN )1ent,,w1(1 digia1menle em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/1112010 pelo Unistério da Fazenda 3 Dl" CARI' MI H. 4 - que, por outro lado, o relator do aresta questionado assim concluiu o seu voto: "Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida na parte relativa à Produção Vegetal e para adequar o lançamento às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (Utilização Limitada) comprovadas em laudo técnico (fls. 43/90), para o exercício de 1998", - que as conclusões são totalmente contraditórias e apresentam inexatidão material no seu conteúdo. Assim, em face do ocorrido, a contradição/inexatidão material apontada pela Embargante está perfeitamente caracterizada. Diante dos fatos apresentados o conselheiro designado a se manifestar quanto aos embargos concluiu que ocorreu hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou com o Acórdão n." 303-34114, de 28 de fevereiro de 2007. A Presidência da Câmara, após examinar a questão, se manifestou no sentido de que seja o presente processo retornado ao relator designado para que o mesmo proceda a inclusão em Pauta de Julgamento para que a contradição/inexatidão material seja sanada pelo colegiado da 2' Turma Ordinária da 2" Câmara da 2" Seção, conforme o previsto no § 3" do art. 65 e § 20 do art. 66 do RICARF. É o relatório Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Emitido em 0911/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 F1 S2-C2 T2 Fl 3 DF CA RF M Processo n" 10140 003853/2002-22 Acórao n " 2202-00,852 Voto Conselheiro Nelson Mallmann Relatar A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de inexatidão material no acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, Impressionou a Embargante o fato de que no aresto embargado existem divergências entre a decisão e a conclusão do voto vencedor no que diz respeito a exclusão da exigência tributária, De fato, a decisão de fls. 164 afirma conclusivamente que o julgado assim ocorreu: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relator". Por outro lado, o relatar do aresta questionado assim concluiu o seu voto: "Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida na parte relativa à Produção Vegetal e para adequar o lançamento às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (Utilização Limitada) comprovadas em laudo técnico (fls. 43/90), para o exercício de 1998". Não há dúvidas de que as conclusões são totalmente contraditórias e apresentam inexatidão material no seu conteúdo. Assim, em face do ocorrido, a contradição/inexatidão material apontada pela Embargante está perfeitamente caracterizada, razão pela qual deve ser acolhido os embargos interpostos pela autoridade executora do acórdão questionado. Do reexame das inexatidões materiais apontadas, resta claro no voto condutor do aresta embargado que a intenção do julgado era acompanhar o relatar, até porque não consta do decisório que o relatar tenha sido vencido em alguma matéria que fora discutida. Assim sendo, é evidente que quanto a área de produtos vegetais o relator concordou com a decisão de primeira instância negando provimento neste item, já que resta claro no voto que a recorrente nada comprovou (fls. 173). Por outro lado, no que diz respeito as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resta claro o equívoco do decisório quando asseverou "Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Narrei Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Assinado cligitairnen1e em 2210/2010 por NELSON MALLMANN Auenlroado diniMmento em 22J10201 O por NELSON MALLMANN 5 (:•:m CPki 112010 3&o da DI : CAIU viF 1.. 6 Barcelos Elza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.99,5,6 ha." Ora, da análise do contexto da discussão, verifica-se que a recorrente questionava uma área de preservação permanente de L949,1 ha e uma área de utilização limitada (reserva legal) de L596,6 ha. Por isso, é totalmente equivocado o conteúdo dos dois primeiros parágrafos da fl. 173, do voto condutor do aresto embargado (Não obstante ., requer sejam aceitas — Além disso ... Laudo Técnico ora acatado). A decisão lógica do julgado, já que o relator não foi vencido, era adequar o lançamento, tão-somente, no que diz respeito as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) as pretensões da recorrente Ou seja, reconhecer como sendo área de preservação permanente o equivalente a 1 949,1 ha e como sendo área de utilização limitada (reserva legal) o equivalente a 1,596,6 há, diante da apresentação dd Laudo Técnico (fls. 43/90). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão n° 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado fbi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha. Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 lia." . (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmentE., em 22/10/2.010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4623992 #
Numero do processo: 10650.000347/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 11030.000752/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que a rejeitavam.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que a rejeitavam. Presidente em xercicio ÉRCIA ELENA T ANO D' AMORIM ela tora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lucia Gatto de Oliveira. CMC Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, corn os anexos de fls. 71/74, formalizando a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de R$ 25.158,62, relativamente a períodos de apuração entre 08/1991 e 03/1992, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento, sendo as bases de cálculo extraídas de livro fiscal da empresa Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda., tendo como suporte legal o art. 1°, sS. I', do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989; arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/1966; art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; e art. 169, parágrafo único , alínea "b", do Decreto n°1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994). Houve ciência em 21/05/1998. Em síntese, informam os autuantes âs fls. 02/03 e 62 que a empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda." havia entrado com Ação Cautelar n° 91.0691363-6 na Vara da Justiça Federal em Sao Paulo-SP, visando o não pagamento do FINSOCIAL. A decisão teve trânsito em julgado em 30/11/1994, coin provimento parcial a apelação, declarando a obrigação de recolhimento da contribuição corn aliquota de 0,5%. Não se constatou depósitos judiciais ou recolhimentos de FINSOCIAL. Foi, então, iniciada uma auditoria fiscal na empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0005-04, lavrado-se auto de infração, sendo este recusado pelo proprietário, sob a alegação de não ser mais sócio ou dirigente da autuada. Houve lavratura de Termo de Recusa de ciência em 19/11/1997. Em 21/11/1997 a Agência da Receita Federal jurisdicionante recebeu correspondência, que foi analisada, constatando-se a cisão parcial da 2 Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0001-80, em 30/05/1997, conforme instrumento registrado na JUCESP em 26/06/1997 sob o n° 95.072/97-4. Decorrente desta cisão, parte do patrimônio foi vertido para Master Sonda Hipermercados Ltda., CGC 01.874.166/0001-08, com sede em Erechinz-RS, criando-se, no local onde funcionava a filial da empresa cindida, aflija! n°1 da nova empresa — CGC 01.874.166/0002-80. Com fitndamento nos arts. 145 e 149 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, foi o auto de infração lavrado contra a empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0005-04, cancelado, lavrando- se o auto de infração que se encontra ás fls. 01/04, apurando falta de recolhimento de FINSOCIAL para o período 08/1991 a 03/1992, aplicando-se os consectcirios legais. Em 22/06/1998 a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 78/90, com os documentos de fls. 91/162, repisando, inicialmente, elementos do auto de infração, para, a seguir, alegar, sinteticamente: f. em preliminar, pela ilegitimidade passiva ad causam, em conseqüência da nulidade do auto de infração, referindo não ser parte legitima, visto que: - foi regularmente constituída em 22/04/1997, sendo que em 05/06/1997 foi inscrita no CGC; - consoante o disposto no art. 229 e seguintes, da Lei le 6.404, de 15/12/1976, em 30/05/1997, através de instrumento particular de alteração de contrato social, houve a cisão parcial da empresa "Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda.", com sede e foro em Sao Paulo-SP, da qual absorveu parcela do patrimônio, sendo que aquela não se extinguiu; - tal fato foi comunicado ao órgão do registro do comércio competente, sendo tal operação também comunicada à SRF em 10/08/1997; - o ato de cisão parcial não extinguiu a empresa originária, ao contrário, seus sócios, por unanimidade, deliberaram alterar sua denominação social; alterar o endereço da sede; e encerrar as atividades de diversas filiais, entre os quais aquela localizada em Erechim-RS, contribuinte originário do tributo exigido no auto de infração em referencia —fl. 82; - o supramencionado ato de cisão parcial foi celebrado enz consonância com o disposto na única norma legal que regula a matéria — Lei n° 6.404/1976, sendo firmado entre as partes sem solidariedade entre si ou com a sociedade cindida, com base no parágrafo único do art. 233 daquela norma. Neste item a contribuinte afirma que o contribuinte originário do tributo exigido no auto de 3 Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 infração é a empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda., sob nova denominação social Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda.; - a formalização da exigência não preenche um dos requisitos obrigatórios fixados no Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, visto não haver, de forma clara e precisa, o enquadramento que autoriza a fiscalização a exigir da autuada débito ocorrido antes da cisão parcial, de responsabilidade de outra empresa, esta parcialmente cindida, subsistindo no universo das pessoas jurídicas. Repete que a empresa "Comercio de Alimentos Sul Brasil Ltda." é a única responsável pela contribuição ao FINSOCIAL, na qualidade de contribuinte originária; - a fiscalização já tinha conhecimento do ato de cisão parcial da sociedade por ocasião da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização em 13/10/1997, isto 6, antes do lançamento anterior, que foi cancelado de oficio com base nos arts. 145 e 149 do GIN. Cita as razões para o seu entendimento; - a fiscalização, sem base legal, cancelou de oficio o auto de infração anterior lavrado contra a contribuinte originária, não se constatando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN bem como não houve infringência a nenhum dispositivo legal que autorizasse aquele cancelamento e a lavratura de novo auto de infração. Aponta o art. 121 do CT1V e excerto da jurisprudência; - em harmonia com o CTN e sem prejuízo de outras garantias constitucionais, entende estar eivado de nulidade o auto de infração atacado, visto não ser parte legitima passiva do processo administrativo fiscal. II. No mérito diz que a matéria que se discute no presente feito resume-se apenas ao fato de que a contribuinte originária, após manifestação do Poder Judiciário, tornou-se credora da Unido, pelos valores que recolheu a maior entre 1988 e 07/1991, situação da qual a SRF já havia sido informada. Ao finalizar requer: I. que seja declarada a total improcedência do auto de infração, única forma possível de restauração da Justiça, já que não é parte legitima do processo, sendo, também, patente a ocorrência da prescrição, forma extintiva de exigibilidade do tributo; 2. que, se ultrapassada a preliminar, deve ser declarado improcedente o auto de infração por ter sido pago o tributo através da compensa cão autorizada pela IN n° 21/1997, requerida em 28/04/1997, junto a DRF/Siio Paulo- Oeste. Requer, ainda, a realização de diligências junto a contribuinte originária; a perícia técnica em livros fiscais da matriz e de suas filiais, face o 4 Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 julgamento prolatado pelo Poder Judiciário; o depoimento pessoal das autoridades da Divisão de Arrecadação da DRF/Sdo Paulo-Oeste; e o depoimento pessoal dos sócios-gerentes da contribuinte originária. No caso de eventual condenação, pede a compensação de valores pagos a maior pela contribuinte originária." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da decisão monocrática DRJ/STM n 739, de 17/11/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuraçã o: 01/08/1991 a 31/03/ 1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo a autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO. Na cisão parcial, respondem pelos tributos das pessoas jurídicas cindidas a pessoa jurídica constituída em decorrência de cisão de sociedade ou a que incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A comprovação do erro de fato enseja o cancelamento do lançamento anteriormente efetuado, enquadrado no que dispõe a legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Não há, no presente processo, qualquer indicativo de que a contribuinte tenha solicitado compensação anteriormente lavratura do auto de infração. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. A análise de pedidos de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF é de competência dos Delegados da Receita Federal. 5 • Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 PRESCRIÇÃO. 0 prazo de prescrição da pretensão do fisco não flui enquanto o lançamento for objeto de litígio na esfera administrativa. Lançamento Procedente." É o relatório. '0- • Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim - Relatora A empresa Master Sonda Hipermercados LTDA se insurge sobre preliminar de nulidade no tocante a ilegitimidade passiva solicitando a anulação do Auto de Infração por não ser parte legitima. Em exame aos autos, verifiquei o seguinte: • que em 13/03/97, A fl. 136, houve consolidação da empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA (doc.9, ás fls. 131/136); • em 30/05/97, houve mudança de nome (doc. 06 à I1.126) para Comércio de Alimentos Sul Brasil LTDA; • em 26/06/97 (f1.130-verso), verifiquei cisão parcial de Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA para Vilamir Comércio e Serviços LTDA e Master Sonda Hipermercados LTDA. A empresa Master Sonda Hipermercados LTDA afirma que houve cisão parcial da empresa Sonda Supermercados Exportação e corn esta cisão parcial, não extinguiu a empresa original (Sonda) e que o contribuinte originário, pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, é a Sonda, que teve nova denominção social-Comércio de Alimentos Sul Brasil LTDA. Tendo em vista esses fatos, concluo em baixar em diligência, nos termos abaixo. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade lançadora providencie junto a Junta Comercial as certidões simplificadas das três empresas envolvidas, no caso: Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA, Master Sonda Hipermercados LTDA e Vilamir Comércio e Serviços LTDA. Após a diligência, abram-se vistas A interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ,--e,_ C[0--n--■— M RCIA HELENA TRAJ 0 D'AMORIM - Relatora 7

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