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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618899 #
Numero do processo: 11020.002886/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte trazido aos autos laudo técnico e cópia de documentos que comprovam o atendimento dos requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo, na forma da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.306
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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4619336 #
Numero do processo: 11610.005674/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-17.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR o retorno dos autos à DRF e origem para o exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que acolheram a decadência.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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4621892 #
Numero do processo: 10183.005871/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4", do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta' e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1° e 4º,, 156, V e VII, e 17.3, I, todos do CTN, Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.827
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4", do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta' e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1° e 4",, 156, V e VII, e 17.3, I, todos do C'TN, Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. io MARCOS CÂADIDO - President( h-,;,3 /1.4 ALEXANDRE NAOKI NISHR EDITADO EM: 0 1 3 DEZ 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118 e seguintes) interposto em 19 de março de 2010 contra o acórdão de fls. 105 e seguintes, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de março de 2010 (fl. 115), proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls., 04 e seguintes, lavrado em 27 de dezembro de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, verificada no ano-calendário de 1998. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no dia 31 de dezembro de 1998, tendo sido o auto de infração lavrado apenas no final de 2004 (fl. 04). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°,, do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: 2 Processo n" 10183 005871/2004-12 Aeózclão n 2101-00.827 S2-CM Fl. 139 "Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fio gerador da obrigação correspondente determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional," Art.. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por mgf_ da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a gris se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do Les amento. §40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; Vil — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e 4'.; 3 Art, 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poder ia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, capta) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d, 1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d,2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°,, c/c art 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, capta, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1'. e 4",, c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fito gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173,1, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §40•, é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da 4 Processo n" 1018.3.005871/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.827 Fl. 140 pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 17.3, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 17.3, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°, seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII, Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4' do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 17.3, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4", aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar', submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 17.3, I, Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. 5 O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°,, a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§ 1' e 4°, e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o C'TN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1° e 4°, e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°, e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, corno imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc, Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150, Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de TRU ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°, quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capuz' do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. 6 Processo n° 10183005871/2004-12 82-C11-1 Acórdão n ° 2101-00.827 Fl 141 O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de ofício (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN, Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, 1, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°, quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°, Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, capta e §§1 0, e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1° e 4°, 156, V e VII, e 17.3, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação, Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me 7 tinham ensinado aquela regra sovadíssima, de D'Argentré não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais. " (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliamar Baleeiro, .1 em 23.2.67, in RT.I 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso especifico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4 0 do artigo 150 do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para declarar de oficio a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de)d0 „t n11,2 Q) ALEXANDRE NAOKI 8

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4623059 #
Numero do processo: 10283.004163/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10920.003603/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. O limite do litígio administrativo está no motivo da exclusão constante do Ato Declaratório. Se no curso do processo administrativo restar verificado que haveria outro motivo para exclusão da Recorrente, há que ser expedido novo ato de exclusão. Atividade de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática é permitida para o SIMPLES conforme dispõe a Lei 10.964/2004 com a redação dada pela Lei 11.051/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.719
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 10768.004339/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de julho de 2004 ~- HENRIQ RADO MEGDA Presidente . OA "AAÁ>-~ ~ ..MARlA HELENA corrA C~ O 7 OUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA TTO, .WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BlSSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine I.! • ;I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.173 302-1.148 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJ/RECIFE/PE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • • • • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado Rio Bonito, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, com área de 29,0 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o nO4095213.4. DA APRESENTAÇÃO DE SRL Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do n° do CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as duas primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas (fls. 09). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRL em 10/09/2001 (fls. 10), a inventariante apresentou, em 05/10/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 11l12,juntamente com os documentos de fls. 13 a 15, argumentando, em síntese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; - o imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. t- . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.173 302-1.148 • •• • • .1 .' DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RecifelPE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 965 (fls. 17 a 20), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso I1I, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) . CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economía familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igualou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado plITa o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente" ~ 3 • .}' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.173 302-1.148 • • • • • • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 05/12/2002 (fls. 21/verso), foi apresentado, em 06/0112003, o recurso de fls. 22 a 24. Entretanto, não consta dos autos a comprovação de que tenha sido formalizada a prestação de garantia recursal (fls. 29/30). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 31 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.173 302-1.148 VOTO • • • • Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento de ITR e contribuições acessórias do exercicio de 1995, relativo ao imóvel rural denominado Rio Bonito, localizado no municipio de Nova Friburgo/RJ, com área de 29,0 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4095213.4. Preliminarmente, faz-se necessário o exame dos requisitos de admissibilidade do presente recurso - tempestividade e garantia recursal. Nesse passo, convém transcrever o despacho de fls. 29: "Tendo em vista o Recurso Voluntário de fls. 22 a 24, que deu entrada no CAC-Centro dentro do prazo regulamentar, com arrolamento de bens, proponho o encaminhamento do presente processo à DRFlNiterói/SEORT para pronunciamento quanto ao seguimento ou não do referido recurso. Ressalte-se que, apesar do recurso falar que há certidão anexa do imóvel dado em garantia, esta não foi trazida aos autos pelo contribuinte." . Quanto ao primeiro requisito, constata-se a tempestividade do recurso, apresentado em 06/01/2003. No que tange à garantia recursal, o arrolamento de bens foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe uma série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 29/30). Ressalte-se que o despacho acima reproduzido assinala que não fora apresentada sequer a certidão do bem oferecido em garantia, solicitando o pronunciamento da DRF NiteróiIRJ. Entretanto, esta silencia sobre a matéria (fls. 30) Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento do processo, conforme art. 33, ~ 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei n° 10.522/2002. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 6~)~.~~~ i1AIUA HELENA COTTA CÃRbõzo - Relatora 5 • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620190 #
Numero do processo: 13808.003110/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito em procedimento de fiscalização do IPI, e que, com base nos registros de movimentação de produtos acabados fornecidos pela contribuinte, detectou a entrada e saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. A desconstituição da prova trazida pela fiscalização, no processo relativo ao IPI, leva ao cancelamento da exigência do IRPJ, fundada na mesma prova. PIS, COFINS, IRFON, CSLL- Tributações reflexas- O decidido no âmbito do imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.987
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito em procedimento de fiscalização do IPI, e que, com base nos registros de movimentação de produtos acabados fornecidos pela contribuinte, detectou a entrada e saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. A desconstituição da prova trazida pela fiscalização, no processo relativo ao IPI, leva ao cancelamento da exigência do IRPJ, fundada na mesma prova. PIS, COFINS, IRFON, CSLL- Tributações reflexas- O decidido no âmbito do imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Recurso provido.

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Numero do processo: 10845.004544/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE BATENTES, PORTAS E JANELAS FABRICADOS PELA EMPRESA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de comércio de materiais utilizados na construção civil, que inclua sua eventual instalação, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.269
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE BATENTES, PORTAS E JANELAS FABRICADOS PELA EMPRESA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de comércio de materiais utilizados na construção civil, que inclua sua eventual instalação, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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4620113 #
Numero do processo: 13807.004473/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. FALTA DE PROVAS A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. FALTA DE PROVAS A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10283.007190/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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