Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5085431 #
Numero do processo: 10467.900100/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/10/2006 a 10/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/10/2006 a 10/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10467.900100/2010-94

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294573

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.931

nome_arquivo_s : Decisao_10467900100201094.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10467900100201094_5294573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5085431

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175324569600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 224          1 223  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.900100/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IOF  Recorrente  ENERGISA PARAÍBA ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/10/2006 a 10/10/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 01 00 /2 01 0- 94 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  fls.  08/17,  protocolizada  aos30/03/2010  e  assinada  por  representante  legal  habilitado  As  fls.  18/44,  em  face  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  n°  858236673,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  em João Pessoa/PB (fl. 06), mediante o qual  foi não  homologada a Declaração de Compensação (DCOmP) de n°05285.92734.270207.1.3.04­0191  (fls. 01/05).  Consoante  se  verifica  As  fls.  01/05,  a  contribuinte,  por  meio  de  DCOMP,  declarou  a  compensação  dos  débitos  descritos  em  sua  pagina  4  (fl.  04),  com  derivado  de  alegado pagamento a maior que o devido a titulo do IOF (código de receita: 1150), período de  apuração:10/10/2006, vencimento: 16/10/2006, realizado aos 16/10/2008 no valor total de R$  95.250,81.  Infere­se,  do Despacho Decisório  de  fl.  06,  que,  com  fundamento  nos  arts.  165 e 170, da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e no art. 74, da  Lei  n°9.430,  de 27/12/1996,  foi  não­homologada  a  compensação  do  débito  declarada  com  o  pretendido  crédito  pois  o  pagamento  acima  discriminado  havia  sido  integralmente  utilizado  para a extinção do débito de I0F, código de receita: 1150, concernente ao período de apuração  de 10/10/2006.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  Acórdão 11­34.099 ­ 2 Turma da DRJ/REC  Sessão de 16 de junho de 2011  Processo 10467.900100/2010­94  Interessado  ENERGISA  PARAÍBA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA S/A  CNPJ/CPF 09.095.183/0001­40  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TITULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/10/2006 a 10/10/2006  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.  0  reconhecimento  do  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10467.900100/2010­94  Acórdão n.º 3301­001.931  S3­C3T1  Fl. 225          3 direito  á  restituição  requisita  a  comprovação  da  realização  de  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  PROBANTE.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus probante do direito à restituição.  RESTITUIÇÃO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a"  a  "c",  do  art.  16,  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  da  restituição  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. Não  se  homologa  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado  pelo  sujeito  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  referenciado  Despacho  Decisório  se  insurge  a  contribuinte,  sob  o  argumento de que por meio de DCTF retificadora enviada aos 03/11/2009, o debito de IOF aqui  tratado  foi  reduzido  para  R$  54.928,39;  no  entanto,  aos  30/11/2009,  a  contribuinte  retificou,novamente, a DCTF, fazendo constar, por equivoco, da segunda retificadora o valor de  débito  como  sendo  R$  95.250,81,  quando  o  correto  seria  R$  54.928,39.  Alegou  o  sujeito  passivo, ainda, que não poderia ser apenado com cobrança dos supostos valores,acrescidos de  multa  e  juros,  pois  "...  o  equivoco  cometido  na  informação  de  um  campo  na Declaração  de  Compensação não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o montante do crédito  existente era suficiente para quitação do débito tributário."  Em  seguida,  discursa  acerca  do  direito  à  compensação  tributária  amparado  pelos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96, e pelo art. 156, do CTN, após o que conclui não ter a  manifestante  incidindo  em  quaisquer  das  limitações  à  compensação  que  estão  elencadas  no  art.74, §3°, do primeiro diploma legal aludido.  Pelos  fundamentos  acima,  a  manifestante  requereu:  (i)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  "...  o  trânsito  em  julgado  do  presente  processo  Administrativo";  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  "...diante  da  impossibilidade  de  efetuar declaração  (DCTF)  retificadora,  em  razão  da mesma  não  fazer  parte  do  Despacho  Decisório  em  referência,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação.....; e (ii) a reforma da decisão proferida nos autos deste processo administrativo  e a homologação total da compensação objeto da Declaração de Compensação aqui analisada.  Cientificada  em  23/08/2011  (AR  –  fls.  358),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  em  22/09/2011  (fls.  de  fls.  359  e  seguintes),  onde  reitera  os  argumentos  da  manifestação exordial e sustenta que agiu em conformidade com o art. 74, da Lei nº 9.430, de  1996, vez que o mero preenchimento  incorreto  da DCTF,  com sua posterior  retificação, não  pode impedir a homologação das compensações pleiteadas, tratando­se de descumprimento de  mera  obrigação  acessória,  apresentando  o  seguinte  quadro  demonstrativo  das  operações  que  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 ensejaram o presente processo, o debito de IOF aqui tratado foi reduzido para R$ 54.928,39; no  entanto,  aos  30/11/2009,  a  contribuinte  retificou,  novamente,  a  DCTF,  fazendo  constar,  por  equivoco, da segunda retificadora o valor do referido débito como sendo R$ 95.250,81, quando  o  correto  seria  R$  54.928,39,  resultando  em  pagamento  a maior,  indevido,  no  montante  de  R$40.322,42.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  revestido das demais  condições  de admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  A  decisão  recorrida  encontra­se  fundamentada,  resumidamente  da  seguinte  forma:  12.  Segundo  relatado,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06  foi  não  homologada  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  de  n°  05285.92734.270207.1.3.04­0191  porque  o  pagamento  nela  discriminado  foi  totalmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  de  IOF  (código  de  receita:  1150)  vencido aos 16/10/2006.  13. A contribuinte manifesta inconformidade em face de supradito Despacho  Decisório,  sob o argumento de que o valor devido a  titulo de  IOF no período de  apuração  de10/10/2006,  para o  qual  realizou o  pagamento  da  importância  de R$  95.250,81,  seria de  apenas R$ 54.928,39, consoante constou da DCTF  retificadora  do mês de outubro/2006 enviada aos06/11/2009, a qual, todavia, foi posteriormente  retificada,  de modo  equivocado  pelo  que  argumenta  a  recorrente,  aos  30/11/2009  para o valor de R$ 95.250,81.  [...]  15. Nos termos do art. 113, § 1º, do CTN, a obrigação tributária principal, que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e se extingue com o crédito tributário dela decorrente.  16. Relativamente aos tributos subordinados ao lançamento por homologação,  como  é  o  caso  do  IOF  — que  se  caracterizam  pelo  dever  legal  atribuído  ao  sujeito  passivo  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  devido  sem  prévio  exame  da  Administração Tributária — o crédito tributário (débito da contribuinte) se extingue  pela  realização  (e  nos  seus  correspondentes  limites)  do  pagamento  efetuado,  subordinada a definitividade desta extinção à condição de ulterior homologação pela  autoridade  fiscal,  que,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,poderá  exigir  diferenças não recolhidas que acaso apurar. E o que deflui da disposição encartada  no art. 150, caput e §§1° e §4°, do CTN.  17.  É  desimportante,  nos  termos  dos  comentados  dispositivos  de  lei  complementar,que o tributo devido tenha sido informado em DCTF ou em qualquer  Declaração  ou  Demonstrativo  a  cuja  apresentação  eventualmente  a  contribuinte  esteja normativamente obrigada: independentemente disto, ocorrido o fato gerador, o  pagamento  antecipado  a  ele  relacionado  extingue,  nos moldes  expostos,  o  crédito  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10467.900100/2010­94  Acórdão n.º 3301­001.931  S3­C3T1  Fl. 226          5 tributário.  Não  fosse  assim,  a  simples  inobservância  de  obrigação  acessória  de  informar  ao  Fisco  o  valor  do  tributo  devido  ensejaria  indiscutível  prejuízo  ao  adimplemento da obrigação tributária.  18.  Logo,  conclui­se  que,  de  modo  indiferente  à  circunstância  de  o  tributo  devido  ter sido, ou não,  informado em DCTF ou em qualquer outra Declaração ou  Demonstrativo,  uma  vez  acontecido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  pagamento  do  tributo  nos  limites materiais  do  fato  gerador  é  totalmente  utilizado  para  a  extinção do crédito  tributário ao qual  ele  se  relaciona, não  sendo, portanto,  restituível.  19. Ademais disto, na hipótese de o valor recolhido ser inferior ao montante  devido na forma explicada, pode Fazenda Nacional exigir diferenças dentro do prazo  decadencial  de  que  dispõe  para  tanto. Noutro  revés,  na  situação  contraria,  pode  o  sujeito passivo requerer a restituição do indébito.  20.  A  conclusão  da  parte  final  do  parágrafo  acima  se  ajusta  ao  abaixo  transcrito  art.165,  I,  do  CTN,  que,  de  modo  irrebatível,  dispõe  que  o  direito  à  restituição  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  somente  é  viável  quando  o  pagamento  realizado  for  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido:  [...]  27. No caso vertente, a contribuinte, com vistas a comprovar o valor do IOF  devido  no  período  de  apuração  de  10/10/2006  (e  o  suposto  direito  à  restituição)  juntou,  apenas  e  tão  somente,Termo  de  Abertura,  Folha  618  e  Termo  de  Encerramento do Livro Diário do mês de setembro/2006 (fls. 95/97).  28.  Ocorre  que  os  documentos  de  fls.  95/97  não  comprovam  o  valor  do  indébito  ora  debatido,  pois  sequer  dizem  respeito  ao  pagamento  cuja  restituição  é  pleiteada, já que tais documentos se reportam ao mês de setembro de 2006, enquanto  o  pagamento  objeto  do  pedido  de  restituição  diz  respeito  a  débito  de  IOF  cujo  vencimento ocorreu aos 16/10/2006 ­ vinculado,portanto, a fatos geradores ocorridos  no período de 01 a 10/10/2006  (vide Anexo único, do Ato Declaratório Executivo  CORAT n° 74, de 22/09/2002, fl. 112).  29. Logo, a conclusão a que se atinge é que a contribuinte não comprovou o  valor do  IOF vencido aos 16/10/2006 — e, por decorrência, não comprovou que o  pagamento por ela realizado fosse superior ao efetivamente devido em face do fato  gerador concretamente ocorrido. E diante desta conclusão, perde sentido o exame da  alegação  da  contribuinte  em  relação  à  inexistência  de  prejuízo  ao  Erário,  pautada  justamente  na  suposta  exatidão  do  valor  da  IOF  indicado  como  devido  na  manifestação de inconformidade.  A retificação de declaração, após a constituição do crédito tributário, autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto  o  direito  potestativo  da  Fazenda  Pública  pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  quando  decorrer  da  apreciação  de  fato  não  conhecido  por  ocasião  do  lançamento  anterior,  ex  vi  do  disposto  no  artigo 149, inciso VIII, do CTN.  O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  ainda  que  na  modalidade  de  auto­lançamento,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 "Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149."  O  artigo  149,  do Codex  Tributário,  elenca  os  casos  em  que  se  revela possível arevisão de ofício do lançamento tributário, quais  sejam:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­ se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a  juízo daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único. A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­ dever de auto tutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do  artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10467.900100/2010­94  Acórdão n.º 3301­001.931  S3­C3T1  Fl. 227          7 Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149,  inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos  fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do  princípio  da  proteção  à  confiança,  encartado  no  artigo  146,  do CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução".  A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o  "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina como sendo um  problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o  'erro de direito' é  vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e  concreta.  Assim  constitui  'erro  de  fato',  por  exemplo,  a  contingência  de  o  evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo  registrada  para  efeito  de  determinado  tributo  não  corresponde  à  realidade  (erro  de  fato  verificado no elemento quantitativo).  Portanto,  considerando  que  no  presente  caso  consiste  na  revisão  do  lançamento  tributário  por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  o  que  pressupõe  desconhecimento  de  sua  existência  ou  a  impossibilidade  de  sua  comprovação  à  época  da  constituição  do  crédito  tributário,  para  sua  modificação  é  necessária  a  devida  comprovação  pelo interessado.  Ademais  disto,  o  art.  170,  do  CTN  estipula  que  a  lei  pode  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, que  o sujeito passivo possuir contra a Fazenda Nacional.   Da  mesma  forma,  a  Lei  nº  9.430/96,  permite  ao  contribuinte  que  apurar  indébito  contra  a  Fazenda  Nacional  compensá­los  com  débitos  próprios,  mas  em  momento  algum  afasta  a  obrigatoriedade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  ainda mais no caso em apreço, em que a DCTF foi retificada após o despacho decisório.  Desta forma a DRJ negou o pleito da Recorrente por ausência da liquidez e  certeza dos créditos, visto que a mesma não logrou comprovar através de sua escrita contábil e  demais  documentos  que  justificariam  a  retificação  da  DCTF,  conforme  exige  a  reiterada  jurisprudência deste colendo CARF, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/01/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa. À míngua de  tal comprovação não se  homologa  a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário  Nacional ­ CTN). (Ac. Nº 1802­001.720 , Rel. Conselheira Ester  Marques Lins de Sousa, julgado na sessão de 13/06/2013).  Conforme bem frisou a i. Relatora, no mencionado v. Acórdão, a “busca da  verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A  apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente.”  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
5051596 #
Numero do processo: 10073.000692/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ABONO VARIÁVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ABONO VARIÁVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10073.000692/2005-17

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.802

nome_arquivo_s : Decisao_10073000692200517.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10073000692200517_5289226.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5051596

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175329812480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 171          1 170  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.000692/2005­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.802  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Pedido de Restituição   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADRIANA ARAÚJO PORTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ABONO VARIÁVEL ­ MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO ­  RESTITUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro,  por  absoluta  falta  de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 06 92 /2 00 5- 17 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 15/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  da  diferença  entre  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual original do exercício de 2001 e o  valor  a  pagar  apurado  na  declaração  retificadora,  fundamentado  no  caráter  indenizatório  de  verba denominada Abono Variável.  Em sessão plenária de 30/06/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 156.904,  exarando­se o Acórdão 3805­00.128 (fls. 114 a 117), assim ementado:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  é  de  verba  indenizatória,  assim  como  aquela  recebida  pelos  membros  do  Ministério  Público  Federal.  Logo,  deve  ser  extendida  a  não  incidência  tributária  sobre  as  verbas  recebidas  pelos  membros  do parque estadual a título de abono variável.  Recurso provido”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  pelo  voto  de  qualidade,  em DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termas  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Núbia: Matos Moura  (Suplente convocada).”'  Cientificada  do  acórdão  em  23/11/2009  (fls.  118),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma  data,  o Recurso Especial  de  fls.  120  a  130,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007.   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.000692/2005­17  Acórdão n.º 9202­002.802  CSRF­T2  Fl. 172          3 ­  a  decisão  recorrida  contrariou  os  artigos  150,  §  6º,  e  153,  inciso  III,  da  Constituição Federal, artigos 97, inciso VI, e 111, do Código Tributário Nacional, e artigo 3º, §  4º, da Lei nº 7.713, de 1988;  ­  a não  incidência  tributária  abrange  apenas  os membros  da Magistratura  e  Ministério Público Federal, conforme Resolução STF nº 245, de 2002, parecer do Ministério  Público Federal e Pareceres PGFN nºs 529 e 923, ambos de 2003;   ­ o Contribuinte não integra nenhuma destas duas carreiras, eis que é membro  do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro;  ­  conforme  art.  150,  §  6º,  da Constituição  Federal,  e  art.  97,  inciso VI,  do  CTN, qualquer exoneração tributária depende de lei, que deve ser interpretada restritivamente,  de acordo com o art. 111 do mesmo Código;  ­  a Lei nº 4.433, de 2004,  apenas  instituiu o Abono Variável no  âmbito do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mencionando a Lei nº 2.477, de 2002, que por  sua vez apenas instituiu a verba, sem especificar sua natureza tributária;  ­  se  a  Lei  nº  4.455,  de  2004,  dispusesse  sobre  matéria  tributária,  estaria  invadindo a competência federal, o que viola o art. 153, inciso III, da Constituição Federal;  ­ conforme o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, a tributação independe da  denominação  dos  rendimento,  sendo  que  a  verba  ora  tratada  não  figura  dentre  as  exceções  listadas no citado dispositivo legal;  ­  quanto  à  afirmação  contida  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido a não incidência de tributo sobre a  verba  ora  tratada,  por  meio  do  Parecer  2.160,  de  2005  (fls.  69  a  81),  certamente  houve  equívoco,  já que dito parecer em momento algum faz  tal afirmação,  limitando­se a asseverar  que a lei estadual pode se  remeter a  lei  federal,  sem que  isso  implique em ofensa ao art. 37,  inciso XIII, da Constituição Federal.  Por fim, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido, nos moldes da decisão de Primeira Instância.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  2101­ 0469/2010, de 07/12/2010 (fls. 138).  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 04/04/2011 (fls. 142), a Contribuinte ofereceu, por meio  de  correspondência  postada  em  12/04/2011  (fls.  169),  as  Contra­Razões  de  fls.  143  a  168,  contendo os seguintes argumentos, em resumo:   ­ o recurso não deve ser conhecido, já que, à exceção do artigo 6º, da Lei n°  9.655,  de  1998,  os  dispositivos  legais  tidos  como  contrariados  pela  Fazenda  Nacional  não  foram  objeto  de  manifestação  expressa  no  acórdão  recorrido,  tampouco  a  questão  jurídica  debatida poderia ser apreciada à luz desses dispositivo, portanto não houve prequestionamento;  e quanto ao  artigo 6º, da Lei n° 9.655, de 1998, este  foi  trazido à discussão  justamente para  comprovar a origem do abono variável recebido;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ a controvérsia não é sobre isenção tributária, mas sim sobre a qualificação  jurídica  do  abono  variável  da  Lei  nº  4.433,  de  2004,  que,  sendo  idêntica  aos  dos  abonos  instituídos  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  ambas  de  2002,  possuiria,  como  estes  reconhecidamente o possuem, a natureza indenizatória, daí determinar sua sujeição ou não ao  Imposto de Renda;  ­ o reconhecimento da não incidência do imposto decorre do reconhecimento  da identidade dos abonos em questão;  ­ existem precedentes administrativos favoráveis (cita jurisprudência);  ­ a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro vem acolhendo o pleito (cita  jurisprudência).  Ao final, a Contribuinte pede seja negado provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  pedido  de  restituição  da  diferença  entre  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual original do exercício de 2001 e o  valor  a  pagar  apurado  na  declaração  retificadora,  fundamentado  no  caráter  indenizatório  de  verba denominada Abono Variável.  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  contrariedade  à  lei, é tempestivo, e relativamente aos demais pressupostos de admissibilidade, verifica­se que:  ­ a decisão recorrida foi prolatada em 30/06/2009, portanto atende aos artigos  4º  e  7º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  que  garantiu a modalidade do recurso por contrariedade à lei às decisões proferidas até aquela data;  ­ a decisão foi acolhida pelo voto de qualidade.  Quanto  ao  fundamento  da  contrariedade  à  lei,  em  sede de Contra­Razões  a  Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, argumentando que, à exceção do artigo 6º, da  Lei n° 9.655, de 1998, os dispositivos  legais  tidos como contrariados pela Fazenda Nacional  não foram objeto de manifestação expressa no acórdão recorrido, tampouco a questão jurídica  debatida  poderia  ser  apreciada  à  luz  desses  dispositivos,  portanto  não  teria  havido  prequestionamento. Relativamente ao artigo 6º, da Lei n° 9.655, de 1998, alega que este teria  sido trazido à discussão justamente para comprovar a origem do abono variável recebido.  De  plano,  verifica­se  que  a  alegação  de  contrariedade  à  lei,  por  parte  da  Fazenda Nacional,  relaciona  os  artigos  150,  §  6º,  e  153,  inciso  III,  da Constituição  Federal,  artigos 97, inciso VI, e 111, do Código Tributário Nacional, e artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713,  de 1988; sem qualquer menção ao artigo 6º da Lei nº 9.655, de 1998. Ademais, o recurso por  contrariedade  à  lei  não  requer  vinculação  da  argumentação  da  Recorrente  com  dispositivos  legais eventualmente citados na decisão recorrida, eis que uma das facetas do desrespeito a um  diploma legal é exatamente a sua não aplicação ao caso concreto.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pode  argüir  contrariedade  a  qualquer  dispositivo de norma, cabendo única e exclusivamente à Câmara Superior de Recursos Fiscais  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.000692/2005­17  Acórdão n.º 9202­002.802  CSRF­T2  Fl. 173          5 adentrar ao mérito se houve ou não o alegado desrespeito, razão pela qual conheço do Recurso  Especial e passo a examiná­lo.  O  presente  litígio  gira  em  torno  da  natureza  da  verba  recebida  pela  Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a  título de Abono  Variável.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória ao Abono Variável  concedido aos membros do Poder  Judiciário da União pela  Lei nº 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529,  de  2003,  manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e  o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida  pelos membros da Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  Primeiramente,  o parecer destaca que o Superior Tribunal de  Justiça – STJ  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que  abonos  recebidos  em  substituição  a  aumentos  salariais  sofrem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer  da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de  2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998,  com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Nessas condições, não há como estender­se o alcance dos atos  legais acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato específico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Por oportuno, esclareça­se que, para a questão ora tratada, é irrelevante o fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União  ou  dos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  pois  se  trata  simplesmente  da  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios.  Resta analisar a natureza da verba recebida pela Contribuinte, a ver se estaria  ou não no campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse passo, verifica­se que a Lei do nº  4.433, de 2004, apenas estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro o disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 10.477, de 2002. Confira­se:  Art. 1º ­ Aplica­se aos membros do Ministério Público do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput  e  §  1º  da  Lei  Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  De plano , verifica­se que a lei estadual é de 2004, enquanto que o imposto  em questão se refere ao ano­calendário de 2000, de sorte que a primeira questão que se coloca  é  se  esta  lei  estadual  teria  o  condão  de  transformar  em  indenizatória  uma  verba  que  a  Contribuinte recebera quatro anos antes. Assim, ainda que a lei estadual pudesse transformar a  posteriori subsídios em abono, não haveria como atribuir­se a tal verba o caráter indenizatório,  como reparação pela suposta perda de um direito.  Destarte,  resta  patente  que  a  lei  estadual  apenas  fez  referência  à  lei  federal  que  concedeu  o Abono Variável  aos Magistrados  e  Procuradores  da União,  portanto  não  há  como  entender­se  que  dita  lei  poderia  ter  estendido  aos  Magistrados  e  aos  membros  do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória  reconhecida para os  rendimentos dos primeiros. Ademais, ainda que isso fosse possível – o que se admite apenas  por amor ao debate – haveria uma diferença fundamental entre as duas situações: o primeiro  abono  foi  pago  como  uma  recomposição  de  diferenças  de  vencimentos  de  período  anterior,  enquanto  que  o  segundo,  quando  da  edição  da  lei  estadual,  os  rendimentos  já  haviam  sido  recebidos  e,  portanto,  não  reparou  nenhuma  perda,  pelo  menos  no  que  se  refere  aos  rendimentos recebidos em 2000.  Não há,  portanto,  como  estender­se  aos membros do Ministério Público  do  Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN tratados no presente voto, já que estes se  reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando­se o  caso  dos  presentes  autos,  resta  claro  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  tinham  natureza  nitidamente  remuneratória,  portanto  estavam  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional,  pois  entender­se  que  os  rendimentos  em  tela  estariam  fora  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  constituiria efetivamente afronta à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional e, mais  especificamente, ao artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, razão pela qual dou provimento ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.000692/2005­17  Acórdão n.º 9202­002.802  CSRF­T2  Fl. 174          7                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5108928 #
Numero do processo: 12898.000094/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Em preliminar: Por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2003 a 11/2003, nos termos do Art.150, parágrafo 4º do CTN., vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.000094/2008-12

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298330

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.192

nome_arquivo_s : Decisao_12898000094200812.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 12898000094200812_5298330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Em preliminar: Por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2003 a 11/2003, nos termos do Art.150, parágrafo 4º do CTN., vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5108928

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175364415488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000094/2008­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.192  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FUNCAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO  ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO.   A  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  conforme  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção  subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  MULTA.  RECÁLCULO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES  DA  LEI  11.941/09.  COMPARATIVO  ENTRE  MULTA  DE  MORA  E  MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA.  Impõe­se  o  recálculo  da  multa  de  mora  aplicada  para  as  competências  anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%.  Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 94 /2 00 8- 12 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício.  Em  preliminar:  Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência no período de 01/2003 a 11/2003, nos  termos do Art.150, parágrafo 4º do CTN.,  vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: Por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.192  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do  Acórdão  nº.  12­48.920  fls.  79/87,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada para  exonerar parte do  crédito  tributário  exigido no AI DEBCAD 37.199.913­8,  remanescendo o valor (principal) de R$ 587.622,57 (Quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos  e vinte e dois  reais e cinqüenta e sete centavos), em razão do reconhecimento da decadência,  nos termos do parágrafo 4º do Art. 150 do CTN, para a competência de outubro/2003.  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2003,  tendo  sido  lavrado  em  19/12/2008  e  cientificado  o  contribuinte  em  22/12/2008,  e  corresponde  a  R$  1.323.926,64 (seis milhões, cento e sessenta e seis mil cento e noventa reais e sessenta e um  centavos) referente ao principal, multa e juros, almeja o recolhimento de contribuições devidas  a  terceiros,  uma  vez  que  a  empresa  teve  contra  si  lavrado  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias, fl. 608, o qual foi devidamente julgado pelo CRPS fls. 609/614  (do processo principal 12898.000093/2008­60) e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, fls.  618/620 ( do processo principal 12898.000093/2008­60).  Segundo Relatório Fiscal, fls. 33/39, in verbis:   2 – PERÍODO DO DEBITO E LEVANTAMENTO  2.1 – Debito período de 01/2003 a 13/2003  2.2 – Levantamento:  FP – remunerações dos  segurados  empregados não declarados  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  (acrescentados pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a 13/2003.  3 – FATO GERADOR  3.1. – os fatos geradores do presente Auto de Infração foram:  a)  remunerações  de  segurados  empregados,  apurados  através  das folhas de pagamento...   (...)  5 – DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DEBITO  (...)  5.2  – O  sujeito  passivo  classifica­se  no FPAS  639  – Entidades  Beneficentes de Assistência Social entretanto em 19/04/2005 foi  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  expedido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais  n. 002/2005 com a seguinte declaração de cancelamento:  DECLARO CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/01/1994,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, concedida à  entidade  FUNÇÃO  TECNICO  EDUCACIONAL  SOUZA  MARQUES, acima identificada, por infração ao parágrafo 3º do  artigo  195  da Constituição  Federal  e  ao(s)  incisos  III  e  V,  do  artigo 55 da lei 8212, de 1991, combinado com o artigo 206 do  RPS, pelos motivos especificados na informação fiscal anexa.  5.3 – Inconformado com o fato o sujeito passivo recorre a 4ª CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento  que  analisa  o  recurso  e  conclui, assim transcrito a seguir:  N do(a) Acórdão: 1868/2006  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  da Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE,  de  acordo  com  o  voto  do(a) Relator(a) e sua fundamentação.  5.4  –  Diante  da  decisão  da  4ª  CaJ  em  27/03/2007  a  empresa  protocola Pedido  de Revisão  do Acórdão 1868/2006,  e  através  do Despacho n. 206­260/08 do Presidente da Sexta Camara do  Segundo Conselho de Contribuintes decide “REJEITAR o pedido  de revisão formulado”, datado de 15/08/2008.  5.5 – Diante do exposto a presente ação fiscal  tem por objetivo  apurar créditos previdenciários devido a PERDA DO DIREITO  A ISENÇÃO PATRONAL.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe.  DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 48.920, fls. 79/87, acolhendo parcialmente a impugnação para exonerar o crédito tributário em  razão  de  se  ter  operado  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  na  competência em que foi constatado o pagamento parcial de contribuição destinada a terceiros,  qual seja, 10/2003.  O julgado foi assim ementado:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.192  S2­C4T3  Fl. 4          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral.  IMUNIDADE.  ISENÇAO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇAO.  Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo  autoriza o lançamento das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AOS  TERCEIROS  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Devida a contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da  empresa  sobre  a  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe prestem serviços.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  REVISÃO DE OFÍCIO.  A Administração tem o poder­dever de revisar seus atos quando  praticados em desatendimento ao ordenamento jurídico vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  no  montante  originário de R$ 587.622,57, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  A  Presidente  de  Turma  recorre  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  força  de  reexame necessário, em face de o crédito exonerado no processo  principal, ao qual este se encontra apensado, superar o limite de  alçada fixado na Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008.  A equipe de julgamento entendeu que por ser o tributo em questão destinado  a  terceiros,  não  se  poderia  analisar  o  pagamento  parcial  relacionado  às  contribuições  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  previdenciárias do processo principal, pois o campo de preenchimento da obrigação acessória é  diverso, conforme se percebe de trecho do voto, fl. 84:  (...)  6.5. Cabe esclarecer que sendo certo que o tributo cobrado por  meio  do  presente  auto  de  infração  é  distinto  dos  tributos  recolhidos no campo “Valor do  INSS”, nãos e pode utilizar de  recolhimentos  feitos  neste  campo  para  aferir  a  decadência  em  relação aos tributos devidos aos chamados Terceiros.  6.6.  No  caso  concreto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  22/12/2008,  com  a  ciência  do  contribuinte,  relativo  aos  fatos  geradores do  período  de  01/2003 a  13/2003/ Tendo em  vista a  não  existência  de  pagamento  parcial  no  período  de  01/2003  a  09/2003  e  11/2003  a  13/2003,  quanto  aos  valores  devidos  a  terceiros,  campo  valor  de  outras  entidades  da GPS  – Guia  da  Previdência Social, aplica­se a regra contida no art. 173,  I, do  CTN. Portanto, não ocorreu a decadência do crédito  tributário  para o período de 01/2003 a 09/2003 e 11/2003 a 13/2003, uma  vez que, o prazo final para a cobrança do crédito tributário seria  31/12/2008,  data  esta  posterior  ao  da  constituição  do  presente  crédito.  (...)  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Fundação  Técnico  Educacional  Souza  Marques  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 98/142, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1.  Por  preencher  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional,  goza da  imunidade  constante do  art.  195, parágrafo  7º  da CF/88;  2.  É entidade beneficente de assistência social;  3.  As  imunidades  devem  ser  objeto  de  lei  complementar  por se tratar de normas gerais em matéria tributária;  4.   A  inconstitucionalidade  do  Salário  Educação  e  a  necessidade de sua regulamentação por intermédio de lei complementar;  5.  A inconstitucionalidade da Lei 9.424/96;  6.  A  inconstitucionalidade  do  INCRA  por  se  tratar  de  empresa urbana;  7.  Inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE;  8.  A inconstitucionalidade e ilegalidade da multa.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.192  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento  de  fls.  91  e  98,  tem­se  que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros, dentre outras.  Analisando  os  autos,  percebo  que  a  própria  DRJ  analisou  a  questão  do  adiantamento  do  pagamento  e  constatou  que  na  competência  10/2003  houve  adiantamento.  Também, a DRJ, na fl. 84, afirma que existem recolhimentos parciais para o CNPJ da Matriz e  não  da  filial.  Outrossim,  no  acórdão  12­48.919,  em  julgamento  do  processo  12989.000093/2008­60, DEBCAD 37.199.912­0 (Parte Patronal), decorrente do mesmo MPF e  julgado também neste sessão de julgamento, em diversas competências, os julgadores afirmam  que  em  consulta  ao  sistema  da  receita  federal  do Brasil,  que  este  ocorreu  adiantamento  nas  competências  01/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003,  10/2003  e  11/2003,  razão  pela  qual  aplico  o  prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2003,  inclusive  o  13º  salário.  A  notificação  ocorreu  em  22/12/2008  (fl.  497).  Logo,  o  prazo  decadencial ocorreu em relação ao período de 01/2003 a 11/2003, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE CONDICIONADA  Para  ser  considerada  imune  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  elencados pelo art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, e ser reconhecida  como  tal por Ato Declaratório expedido pela RFB em atendimento ao parágrafo primeiro do  art. 55 da Lei 8.212/91.  Afirma  o  recorrente  que  por  preencher  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  estaria automaticamente imune à quota patronal das contribuições previdenciárias, afora o fato  de os requisitos para o gozo dessa cláusula de incompetência tributária não poderem ser objeto  de normatização por lei complementar.  No entanto, cumpre esclarecer que o preenchimento dos requisitos dispostos  em  lei  ordinária  são  legítimos,  conforme  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como do Superior Tribunal de Justiça – STJ.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.192  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para tanto, colaciona­se precedente do STJ que ilustra o entendimento:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ENTIDADE  BENEFICENTE  EDUCACIONAL  E  ASSISTENCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  BENEFICENTE  ASSISTENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  TODOS  OS  REQUISITOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE A QUO, COM BASE EM DOCUMENTOS E PROVAS  DOS  AUTOS.  CEBAS.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  DECRETO­LEI  1.522/1977.  INEXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NESTA  INSTÂNCIA.  SÚMULA 7/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no  sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador  considera  desnecessária  a  produção  de  prova,  mediante  a  existência nos autos de elementos suficientes para a formação de  seu convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ.  2.  A  Corte  local  afirmou  que  não  foram  preenchidos  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária.  Incidência da Súmula 7/STJ.  3.  "É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua  manutenção  subordinada  ao  atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  superveniente.  Incidência  da  Súmula  352/STJ."  (AgRg  no  REsp  848.126/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/2/2009,  DJe  19/3/2009­grifo nosso) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  75.714/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/02/2013,  DJe  04/03/2013)  No  caso  da  recorrente,  ela  teve  contra  si  exarado  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  que  foi  devidamente  processado  e  oportunizada  a  defesa,  que  foi  devidamente  analisada  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento,  que  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  o  Acórdão 1868/2006, informado pela autoridade fiscal, por descumprimento dos requisitos dos  incisos III (promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a  pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência) e V  (aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado de suas atividades) do art. 55 da Lei 8.212/91.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconstitucionalidade se não estiverem às exceções acima.  DO RECÁLCULO DA MULTA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.192  S2­C4T3  Fl. 7          11 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado acima, no acórdão 12­48.920, a 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  entendeu  que  ocorreu  a  decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN para apenas uma competência neste  processo, 10/2003, e diversas outras no processo principal, ao qual ele se encontra apenso, que  importa  em  valor  maior  que  o  mínimo  para  o  recurso  de  ofício,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A matéria é também discutida no presente voto acerca das razões em sede de  Recurso Voluntário  com  relação  as  competências  que  não  foram  abarcadas  pela  decadência.  Portanto, da mesma forma que o acima exposto, entendo que deve ser negado provimento ao  Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  negar  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  conheço­o  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento,  reconhecendo  a decadência  no  período  de  01/2003  a  09/2003  e  11/2003,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  assim  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5130789 #
Numero do processo: 13962.000003/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS. TRIBUTAÇÃO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Não se pode perder de vista que a exclusão da empresa do Sistema Simples, não impede que o Fisco Federal realize a lavratura de auto de infração para exigir, de forma retroativa, o crédito tributário devido. Esta situação independe de julgamento de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão, bem como de recurso voluntário que discute igual tema, ou seja, a exclusão. No caso da exclusão, a empresa se iguala às demais empresas para efeito de tributação, devendo pagar os mesmos tributos. Para isso não acontecer, deveria a empresa cumprir a legislação própria, tendo em vista que qualquer descumprimento da norma importará em perda das prerrogativas que lhe foram outorgadas por ocasião de seu enquadramento no Sistema. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS. TRIBUTAÇÃO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Não se pode perder de vista que a exclusão da empresa do Sistema Simples, não impede que o Fisco Federal realize a lavratura de auto de infração para exigir, de forma retroativa, o crédito tributário devido. Esta situação independe de julgamento de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão, bem como de recurso voluntário que discute igual tema, ou seja, a exclusão. No caso da exclusão, a empresa se iguala às demais empresas para efeito de tributação, devendo pagar os mesmos tributos. Para isso não acontecer, deveria a empresa cumprir a legislação própria, tendo em vista que qualquer descumprimento da norma importará em perda das prerrogativas que lhe foram outorgadas por ocasião de seu enquadramento no Sistema. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13962.000003/2010-05

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301853

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.727

nome_arquivo_s : Decisao_13962000003201005.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13962000003201005_5301853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5130789

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175373852672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000003/2010­05  Recurso nº  13.962.000003201005   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.727  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GIORGIO FADELLI CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  RETROATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  IGUALDADE  DE  CONDIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL.  1.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Simples,  não  impede  que  o  Fisco  Federal  realize  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir,  de  forma  retroativa,  o  crédito  tributário  devido.  Esta  situação independe de julgamento de manifestação de inconformidade contra  o ato declaratório de exclusão, bem como de recurso voluntário que discute  igual tema, ou seja, a exclusão.  2.  No caso da exclusão, a empresa se iguala às demais empresas para efeito  de  tributação,  devendo  pagar  os mesmos  tributos.  Para  isso  não  acontecer,  deveria a empresa cumprir a legislação própria, tendo em vista que qualquer  descumprimento  da  norma  importará  em  perda  das  prerrogativas  que  lhe  foram outorgadas por ocasião de seu enquadramento no Sistema.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 03 /2 01 0- 05 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais vinculadas à empresa Fadelli, além daquelas destinadas ao GILRAT e  dos Terceiros, tendo em vista a exclusão da empresa do Sistema SIMPLES.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de janeiro de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  EXLCUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES.  Promovida  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  proceder­se­á,  se  for  o  caso,  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  crédito  tributário  devido,  independentemente do julgamento de eventual manifestação  de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  EMPRESAS  DE  MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO.  A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8º, § 3º, da  Lei  nº  8.029/90,  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas.  MULTA MORATÓRIA.  As  contribuições  devidas  às  terceiras  entidades,  quando  não  recolhidas  nos  prazos  previstos  na  legislação,  sujeitam­se à multa de mora nos termos do art. 35 da lei nº  8.212,  de  1991,  de  caráter  irrelevável,  vigente na  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 5          4 VALIDADE  DA  INTIMAÇÃO  A  FUNCIONÁRIO  OU  A  SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL.  É  regular  a  ciência  da  intimação  feita  por  funcionário  ou  sócio não representante legal da empresa.  PROVAS. JUNTADA POSTERIOR.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para  impugnar o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.  Descabe  a  realização  de  prova  testemunhal  quando  sua  necessidade não for justificada pelo requerente e presentes  nos  autos  todos  os  elementos  para  que  a  autoridade  julgadora forme sua convicção.  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  A  intimação  do  sujeito  passivo  deve  se  dar  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço  postal,  eletrônico ou de  fax  informado pelo contribuinte para  fins  cadastrais  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Inexiste  previsão legal para envio ao endereço do procurador.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  optou  pelo  Sistema SIMPLES  em  15  de  setembro  de  2004,  conforme facultado pela Lei nº 9.317/96.      ­  Desde  a  referida  opção,  a  recorrente  vinha  efetuando  regularmente  o  recolhimento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.      ­ No entanto, em 13 de dezembro de 2007 a Auditoria Fiscal da Previdência  Social  apresentou  representação  ao  Ilmo.  Delegado  da  RFB  em  Blumenau,  apontando  a  ocorrência, em tese, de hipótese de exclusão da empresa ora recorrente do Sistema SIMPLES,  prevista no art. 14, IV da Lei nº 9.317/96.      ­ Em decorrência disso, o r. Delegado da RFB em Blumenau/SC lavrou o Ato  Declaratório  Executivo  nº  91/2009,  que  declarou  a  exclusão  da  empresa  recorrente  do  SIMPLES,  sob  o  seguinte  fundamento:  “foi  constituída  por  interpostas  pessoas  e,  portanto,  incorreu  na  hipótese  de  vedação  ao  SIMPLES Federal  de  que  trata  o  art.  14,  IV  da  Lei  nº  9.317/96”. Referida exclusão, inclusive, operou efeitos retroativos desde 15.09.2004.      ­ Como a recorrente  foi cientificada do referido Ato Declaratório Executivo  no  dia  14  de  julho  de  2009,  e  por  não  se  conformar  com  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 6          5 apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  pleiteando  a  anulação  do  ato  administrativo em questão.      ­ Não obstante, a agente fiscal submeteu a empresa recorrente a procedimento  de fiscalização, do qual foi exarado, o AI nº 37.197.299­0, que constituiu um suposto crédito  tributário para o Fisco.      ­  Por  não  concordar  com  a  constituição  do  aludido  crédito  tributário,  porquanto pautado em premissa fática equivocada, além de conter inúmeros vícios que tornam  completamente  inválido  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  encaminhada para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis.      ­ Não obstante os argumentos utilizados pela recorrente visando a admissão e  provimento  da  impugnação  interposta  e,  consequentemente,  anulação  do  lançamento  pela  inexistência  de  simulação,  A Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento efetuado.      ­  Absolutamente  inconformada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente passa  a expor  seus  argumentos  a  fim de não mais  se  submeter  à  exigência  do  crédito  tributário  das  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  (Salário­ educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) relativas ao período de 01/01/2005 a 30/06/2007.      ­ Preliminares:      ­ houve cerceamento de defesa na decisão da DRJ/FNS, devido à ausência de  pronunciamento a respeito de todos os fundamentos jurídicos e documentos anexados na defesa  da recorrente.      ­  O  cancelamento  do  auto  de  infração  é  medida  que  se  impõe  diante  da  suspensão dos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES, devido à propositura da manifestação  de inconformidade pela recorrente.      ­ É nulo o lançamento pelo fato de que o termo de início da ação fiscal não  foi assinado pelo representante legal da empresa, bem como por seu mandatário ou preposto.      ­ É nulo o auto de infração por ausência de indicação dos fundamentos legais  utilizados para validar a exigência do crédito tributário da recorrente.      ­ Mérito:      ­  O  auto  de  infração  é  nulo,  eis  que  pretende  constituir  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores que  já  foram objeto de decisão  administrativa,  o que  importou  em  mudança de critério jurídico, pratica vedada pelo artigo 146 do CTN.      ­ Não resta configurada a existência de simulação entre a recorrente e a Fadel  Fabril  Ltda,  trata­se  de  empresas  distintas,  com  administração  própria  sem  qualquer  interferência na atividade econômica entre as duas.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 7          6   ­  O  crédito  tributário  deve  ser  prontamente  cancelado,  eis  que  lavrado  unicamente em indícios e presunções fiscais, sem qualquer prova capaz de validar a autuação  fiscal.      ­ O crédito tributário não possui liquidez e certeza em função da inclusão de  contribuições indevidas na base de cálculo, tais como o SEBRAE e INCRA.      ­ A multa deve ser afastada integralmente ou ao menos reduzida.      ­ É impossível a retroação dos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES.      ­ Diante de todo o exposto requer:    a)  Seja reformado o acórdão DRJ/FNS nº 07­22.940, proferido no presente  processo  administrativo  nº  13962.000003/2010­05,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  Infração  nº  37.197.299­0,  com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos narrados no presente recurso.    b)  A  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  a  documental  ora  acostada  e  que  mais  se  fizer  necessária,  bem  como,  em  se  entendendo pertinente, a pericial.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em seu recurso o contribuinte apresenta várias preliminares com objetivo de  afastar o lançamento.      Sobre a possibilidade de cerceamento de defesa, em razão de a DRJ/FNS não  ter  se  pronunciado  a  respeito  de  todos  os  fundamentos  jurídicos  e  documentos  anexados  na  defesa, há que ressaltar que o julgador não se vincula às teses das partes; deve, pois, ater­se, tão  somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão. O fato de inexistir manifestação acerca de  todos os temas ventilados nos autos não implica vício no julgado. Apontados os fundamentos  de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes,  uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão.      Com  relação  à  falta  de  assinatura  do  termo  de  início  da  ação  fiscal  pelo  representante  legal  da  empresa,  bem  como  por  seu  mandatário  ou  preposto,  razão  alguma  assiste ao contribuinte. Mesmo que houvesse previsão legal para abarcar tal exigência, há que  se  considerar que  a  apresentação de  impugnação, bem como do  recurso  voluntário,  significa  total anuência do contribuinte em relação aos argumentos contidos no auto de infração. O fato  de  as  pessoas  não  ter  assinado  o  termo  de  início  da  ação  fiscal  não  é  motivo  para  alegar  qualquer hipótese de nulidade do lançamento.      No que diz respeito à falta de fundamentos legais para validar a exigência do  crédito  tributário,  parece  que  o  contribuinte  não  entendeu  os  motivos  contidos  no  Ato  Declaratório Executivo nº 91/2009, ou seja, ele, pelo que se pode denotar do lançamento, por  ter afrontado as disposições contidas no inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.217/96, sendo este o  fundamento legal básico para justificar o lançamento.      De outra parte, não  existe previsão  legal para  justificar a hipótese do efeito  suspensivo, enquanto o contribuinte discute, em outra esfera fiscalizatória ou julgadora (outra  Seção do CARF), o ato que o excluiu do Sistema Simples.      Destarte, rejeito as preliminares apresentadas pelo contribuinte.      No mérito, também não vislumbro qualquer possibilidade de alterar o que já  foi consagrado no acórdão recorrido.      Não se pode perder de vista que a exclusão da empresa do Sistema Simples,  não  impede que o Fisco Federal  realize a  lavratura de auto de  infração para exigir, de  forma  retroativa, o crédito tributário devido. Esta situação independe de julgamento de manifestação  de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão, bem como de recurso voluntário que  discute igual tema, ou seja, a exclusão.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13962.000003/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.727  S2­TE03  Fl. 9          8   No caso da exclusão, a empresa se iguala às demais empresas para efeito de  tributação,  devendo  pagar  os  mesmos  tributos.  Para  isso  não  acontecer,  deveria  a  empresa  cumprir a legislação própria, tendo em vista que qualquer descumprimento da norma importará  em  perda  das  prerrogativas  que  lhe  foram  outorgadas  por  ocasião  de  seu  enquadramento  no  Sistema.      A  alegação  de  que  o  crédito  tributário  não  possui  liquidez  e  certeza  em  função  da  inclusão  de  contribuições  indevidas  na  base  de  cálculo,  tais  como  INCRA  e  SEBRAE,  também não merecem prosperar,  tendo em vista que  tais contribuições (Terceiros)  tem  previsão  na  legislação,  devendo  a  fiscalização  se  ater  a  esse  tema,  sob  pena  de  não  o  fazendo, responder funcionalmente.      A  contribuição  para  o  INCRA,  como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  mesmo após a publicação das Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente  exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.      Da mesma forma, a contribuição para o SEBRAE, estabelecida no art. 8º, §  3º,  da  Lei  nº  8.029/90,  não  se  restringe  somente  as  micro  e  pequenas  empresas.  Tal  contribuição abrange as empresas em geral e, portanto, devida pela ora recorrente, notadamente  por  ter  sido  ela  excluída  da  tributação  simplificada,  exclusão  essa  de  sua  inteira  responsabilidade.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5147280 #
Numero do processo: 11686.000028/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não-cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE INTERNO. REMOÇÃO DE RESÍDUOS. Consideram-se insumos os materiais de embalagem incorporados ao ativo circulante utilizados para a eliminação dos resíduos da produção ou para o transporte de produtos dentro da unidade fabril.
Numero da decisão: 3201-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 20/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não-cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE INTERNO. REMOÇÃO DE RESÍDUOS. Consideram-se insumos os materiais de embalagem incorporados ao ativo circulante utilizados para a eliminação dos resíduos da produção ou para o transporte de produtos dentro da unidade fabril.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11686.000028/2009-48

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303742

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.425

nome_arquivo_s : Decisao_11686000028200948.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11686000028200948_5303742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 20/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5147280

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175408455680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.094          1 1.093  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000028/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A INCORPORADORA DA PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não­cumulatividade  caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários  à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE INTERNO. REMOÇÃO DE RESÍDUOS.  Consideram­se  insumos  os  materiais  de  embalagem  incorporados  ao  ativo  circulante  utilizados  para  a  eliminação  dos  resíduos  da  produção  ou  para o  transporte de produtos dentro da unidade fabril.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 20/10/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 28 /2 00 9- 48 Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.095          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho  Decisório  nº  0150/2012  (fl.  447),  que  aprovou  o  Parecer  DRF/CCI/SAORT  nº  036/2012  (fls.  411/420),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  (DRF/CCI),  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas.  O  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não  cumulativa  exportação  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008,  utilizado  para  compensar  débitos próprios.  A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela  contribuinte  em  resposta  aos  Termo  de  Intimação  SARAC/DRF/CCI nº 0422/2011 (fls. 167/169), nº 0635/2011 (fls.  188/193) e 0679/2011 (fls. 194/200), reconheceu parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da  interessada  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/04/2012  (Aviso  de  Recebimento  à  folha  449),  em  02/05/2012  a  interessada  apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 451/475), sendo  esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  1.  No  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0150/2012  foram  excluídos  diversos  produtos  do  cálculo  relativo  ao  crédito  da  Cofins não cumulativa vinculada às receitas de exportação, sob  o  fundamento  de  que  tais  bens  não  podem  ser  caracterizados  como insumos geradores do crédito objeto do inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  pois  não  se  enquadram  dentro  do  conceito  abrangido  pelo  §  4º  do  art.  8º  da  IN  SRF  nº  404,  de  2004;  2.  Conforme  se  infere  do  §  12  do  art.  195  da  CF,  matriz  constitucional  da  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins,  facultou­se ao  legislador infraconstitucional escolher apenas os  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  tal  contribuição  social  será  não­cumulativa,  e  foi  nesta  trilha  que  a  Lei  n°  10.833, de 2003, definiu que a sistemática não­cumulativa seria  aplicável tão somente às pessoas jurídicas que apurem o Imposto  de Renda com base no lucro real, limitando assim o seu alcance;  3.  Por  este  motivo,  para  que  a  não­cumulatividade  da  Cofins  seja  plenamente  eficaz,  não  se  pode  admitir  qualquer  outra  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.096          3 restrição senão em relação aos setores econômicos aos quais se  aplica, conforme jurisprudência administrativa transcrita;  4. Diferentemente do entendimento perfilhado pela  fiscalização,  a  própria  Lei  nº  10.833,  em  seu  art.  3º,  §  3º,  preceitua  que  o  direito a crédito se circunscreve aos bens e serviços adquiridos e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto  nesta  Lei,  sendo  evidente  que  todos os itens que compuserem o custo vinculado às receitas de  exportação, bem como os que se revelem em despesas assumidas  pela  pessoa  jurídica  para  esse  fim,  devem  ensejar  o  direito  ao  creditamento da Cofins;  5.  Nesta  trilha,  é  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  o  intérprete deve se abeberar para fins de definição do alcance do  seu  direito  ao  crédito,  citando  doutrina  que  corroboraria  seus  argumentos;  6. A Lei de Sociedades Anônimas silencia em relação aos gastos  classificáveis  como  custos  de  produção,  e,  diante  disso,  a  requerente  se  apropria  das  lições  constantes  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras (FIPECAF), segundo o qual devem ser adicionados  ao  custo  de  produção  todos  os  custos  diretos  e  os  indiretos  necessários para colocar o item em condições de venda;  7. Buscando definir de forma mais específica o que sejam custos,  cita  Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  NPC  n°  02  do  Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON;  8.  Logo,  as  despesas  incorridas,  relacionadas  às  receitas  em  voga,  também  conferem  direito  a  crédito,  nos  termos  da  Lei  10.833, as quais estão definidas no RIR/99, em seu art. 299;  9. E, não distante do quanto apregoa a doutrina e jurisprudência  trazidas como arrimo para a tese defendida nos presentes autos,  é  de  se  ressaltar  que  todos  os  insumos  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização  estão  devidamente  registrados  na  escrita  contábil  da  requerente  sob  a  rubrica  de  custos  ou  despesas;  10.  Em  que  pese  a  clareza  dos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  na  contramão  da  doutrina  e  da  hodierna  jurisprudência emanada do CARF, a fiscalização sustenta que o  termo insumo deve ser interpretado apenas como aqueles bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica que,  em  função de ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração,  sejam  consumidos,  sofram  desgaste  ou  perda/modificação  de  suas  propriedades físicas ou químicas;  11.  Entretanto,  a  Receita  Federal,  ao  editar  a  Instrução  Normativa  n°  404,  de  2004,  acabou  definindo  o  conteúdo  do  vocábulo  insumos  para  fins  de  apuração  da  Cofins  na  sistemática não­cumulativa, valendo­se exatamente dos mesmos  critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.097          4 para estabelecer o alcance do referido vocábulo para fins deste  imposto;  12.  Entretanto  tal  entendimento  vai  de  encontro  às  prescrições  da  própria  Lei  nº  10.833,  pois  o  direito  ao  crédito  em  análise  aplica­se aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos  pela  pessoa  jurídica  titular  do  referido  direito,  de  modo  que  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  foi  muito  mais  além  do  quanto preceituado pela legislação do IPI;  13. De fato, o conceito de insumos erigido pela legislação do IPI  está intimamente ligado à materialidade deste tributo, que, como  cediço,  tem  como  fato  gerador  operações  relativas  à  industrialização  de  produtos,  no  entanto  a  materialidade  da  contribuição  em  tela  é  diversa  da  do  IPI,  já  que  consiste  na  aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para  fins  da  implementação  da  técnica  da  não­cumulatividade  da  Cofins deve levar tal especificidade na devida conta, abrangendo  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica;  14.  Assim,  não  há  outra  conclusão  possível  senão  a  da  total  inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação  de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 404, para  operacionalizar a sistemática não cumulativa da Cofins, uma vez  que este tem caráter eminentemente restritivo;  15. Diante  disso,  é  inegável  que  a  IN  se mostra  absolutamente  imprestável,  pois  criou  conceito  restritivo  de  insumos,  não  veiculado pela própria Lei nº 10.833, de 2003.  16.  Valendo­se  das  informações  contidas  nos  Laudos  Técnicos  elaborados  pelo  seu  corpo  de  profissionais  com  o  fito  de  demonstrar a imprescindibilidade dos insumos na consecução do  seu  objeto  social,  a  requerente  busca  demonstrar  o  equívoco  cometido  quanto  às  glosas  das  aquisições  de  água  desmineralizada,  água  clarificada  (imprescindível  ao  controle  da temperatura nas torres de resfriamento, de forma semelhante  aos  combustíveis,  cujo  direito  ao  crédito  é  reconhecido  expressamente  pela  legislação),  nitrogênio  (utilizado  como  fluído de selagem – evitando a entrada de oxigênio da atmosfera  nos  equipamentos  e,  por  conseguinte,  a  formação  de  uma  "atmosfera  explosiva",  e  para  a  realização  de  purga  nos  equipamentos),  revelando­se  de  extrema  importância  o  pagamento  de  Tarifa  de  Remuneração  de  Distribuição  de  Nitrogênio  para  manutenção  da  tubovia  de  distribuição  do  referido insumo;  17.  O  mesmo  se  observa  quanto  às  aquisições  de  óleo  compressor  (utilizado  como  óleo  de  lubrificação do  sistema  de  engaxetamento  dos  cilindros  de  diversos  equipamentos  do  processo produtivo) e de vapor (utilizado como força motriz de  diversos  maquinários  e  equipamentos),  em  relação  ao  qual,  inclusive, o direito ao crédito foi textualmente reconhecido pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao promover alteração no  inciso III do art. 3º da Lei 10.833;  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.098          5 18. No que concerne aos materiais de embalagem, a requerente  necessita  adquirir  materiais  utilizados  no  ensacamento  do  polietileno  produzido  da  planta  industrial,  a  exemplo  das  sacarias,  big  bags  e  mag  bags,  papelão  para  caixas,  liner  e  paletes,  constituindo  estes  insumos  do  processo  produtivo,  pontualmente descritos em Laudo Técnico ora apresentado;  19. O polietileno  fabricado pela  requerente  é  ensacado  em  big  bags,  contêineres  ou  bobinas,  conforme  o  caso,  e  empilhado  sobre  os  paletes  (adquirido  com  a  finalidade  de  deslocar  as  embalagens dentro da planta), para, então, serem transportados  do  setor  de  ensacamento  para  o  estoque,  deixando,  por  fim,  o  estabelecimento  da  requerente  com  destino  aos  seus  compradores  20.  É  forçoso  concluir  que  tais  embalagens  são  indispensáveis  para a venda do polietileno produzido pela requerente, diante do  que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo  do  crédito  da  Cofins  vinculado  às  receitas  decorrentes  de  exportação;  21.  Especificamente  em  relação  aos  materiais  utilizados  na  identificação  final  do  produto,  é  indiscutível  sua  importância  e  imprescindibilidade  no  processo  produtivo,  haja  vista  que  tais  produtos permitem a correta identificação e individualização do  produto final, a exemplo das etiquetas afixadas nas embalagens,  sem  as  quais  não  seria  possível  a  satisfatória  distribuição  dos  produtos aos clientes;  22.  Nesse  mesmo  diapasão,  as  braçadeiras,  papelão,  cola  quente, liner, fitas e filmes têm por finalidade manter agrupadas  por  espécie  e  quantidade  as  embalagens  já  preenchidas  e  devidamente  vedadas  pelos  lacres,  para,  então,  serem  distribuídas aos compradores na forma como solicitado;  23.  Partindo  dos  argumentos  acima  expendidos,  sobretudo  em  face  dos  mais  recentes  julgados  emanados  do  CARF,  deve­se  reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera  direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente,  custos necessários para o auferimento de  receitas por parte da  requerente;  24. Observe­se que a legislação ordinária, bem como a IN SRF  nº 404, não classificam espécies distintas de embalagens, o que,  por  conseqüência  lógica,  impossibilita  tratamento  diferenciado  para fins de aproveitamento de crédito da Cofins relativamente a  este ou aquele tipo de embalagem;  25. A IN nº 404, de 2004, ao restringir o alcance do conceito do  vocábulo  "insumos"  previsto  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  restou  maculada  pelo  vício  insanável  da  ilegalidade,  razão  pela  qual  não  merecem  prosperar  os  argumentos  sustentados  pela  fiscalização  e,  por  conseguinte,  a  glosa dos créditos apurados pela  requerente,  relativamente aos  bens utilizados como insumos;  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.099          6 26.  Ademais,  à  luz  da  literalidade  dos  dispositivos  normativos  em análise,  tem­se que a única interpretação possível para que  estes obtenham a chancela da "legalidade" consiste em entender  que a "ação direta" não está adstrita ao  contato  físico do bem  (insumo)  com  a  mercadoria  em  produção,  mas  sim  à  sua  afetação  direta  ao  processo  produtivo,  em  vista  da  essencialidade daquele para a consecução deste;  27. A interpretação sistemática da não­cumulatividade aplicada  à Cofins,  feita a partir do confronto da IN 404/2004 com a Lei  10.833/2003, induz, inevitavelmente, à inteligência de que não é  necessário  o  contato  físico  direto  do  insumo  com  o  bem  produzido, mas que, para que seja enquadrado como insumo, é  fundamental  que  este  exerça  ação  direta  sobre  o  processo  produtivo;  28. Logo, relevante é que o bem tenha sido aplicado na linha de  produção  e  que  se  mostre  imprescindível  à  fabricação  do  produto  final,  para  que  assim  seja  tido  como  insumo  hábil  a  ensejar o direito ao creditamento;  29. Tanto é assim que a Receita Federal facultou o desconto de  créditos  decorrentes  de  combustíveis  e,  até mesmo,  da  energia  elétrica, que, apesar de não agirem diretamente sobre o bem de  produção,  têm  indispensável  ação  para  se  alcançar  o  produto  final,  sem  os  quais  não  há  que  se  falar  no  próprio  processo  produtivo;  30.  Absurdo  seria  exigir  que  o  aludido  órgão  pudesse  elencar  expressamente todos os bens que, eventualmente, participem do  processo de produção sem entrar em contato direto sobre o bem  em fabricação;  31.  Diante  da  impossibilidade  de  se  estabelecer  relação  exauriente de todos os bens utilizados no processo de produção,  a RFB fez constar, no art. 8º, §4°, I, "a" da IN 404, de 2004, os  requisitos para que se admita como insumos os bens que sofram  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  e  químicas,  tenham  aplicação  direta  no  processo  produtivo,  e  não  sejam  incluídos no ativo imobilizado da empresa;  32.  Nesta  senda,  por  ausência  de  expressa  determinação  neste  sentido  no  corpo  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  a  imprescindibilidade do bem no processo fabril, independente do  contato físico direto com o bem produzido, e o atendimento dos  demais  requisitos  elencados  no  dispositivo  mencionado  no  parágrafo precedente que o caracterizam o insumo;  33. Neste contexto, conforme demonstrado nos itens precedentes,  os  bens  adquiridos  pela  ora  requerente  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  sendo  diretamente  afetados  às  atividades  fabris  na medida  em  que  são  nelas  aplicados,  sofrendo  perdas  e/ou desgaste de suas qualidades em razão da sua utilização;  34. Do arrazoado constante dos itens acima, afigura­se notório o  preenchimento  de  tais  requisitos  pelos  bens  adquiridos  pela  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.100          7 requerente, de modo que outro entendimento não deve prosperar  senão  o  de  que  tais  bens  são,  de  fato,  insumos,  ensejando  a  apuração  e  o  subseqüente  aproveitamento  dos  créditos  da  Cofins,  afigurando­se  absolutamente  descabida  as  glosas  efetuadas pelo agente do Fisco;  35.  Ao  final,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  pela realização de diligência fiscal, hábil a atestar tudo o quanto  pontuado na Manifestação de Inconformidade.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.Salvador/BA, que  julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação  de inconformidade,  reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/09/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.101          8 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins no regime da não­cumulatividade.  A lide restringe­se a glosa de créditos da recorrente referentes à aquisição de:  big­bag,  liner,  palete,  papelão,  água  clarificada  e  desmineralizada,  aparas  de  plástico,  nitrogênio e a tarifa sobre a distribuição de nitrogênio.  Os  créditos  referentes  à  aquisição  de  óleo  compressor  e  vapor  foram  concedidos pela instância a quo, não sendo objeto de recurso.  Delimitada a  lide, mostram­se necessários  alguns esclarecimentos acerca da  apuração  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, bem como dos conceitos que serão adotados neste voto.  Do conceito de insumos  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  instituíram  um  sistema  legal  de  abatimento de créditos em relação a determinados gastos, apurados mediante a aplicação das  alíquotas especificadas para estas contribuições (1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e  7,6% para a Cofins).  O  legislador  adotou  o  critério  de  listar  expressamente  os  bens  e  serviços  capazes de gerar crédito no artigo 3º destas leis:  Lei nº 10.833/03  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.102          9 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Como se percebe, as hipóteses passíveis de geração de créditos não abarcam  a  totalidade  das  despesas  e  custos  que  as  pessoas  jurídicas  possuem,  estando  ausentes,  por  exemplo, as despesas financeiras. Ressalte­se que tais despesas, originalmente, geravam direito  a créditos, mas esta possibilidade foi extinta pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004.  Neste  processo,  as  glosas  tiveram  como  objeto  gastos  considerados  pela  recorrente como aquisição de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens,  conforme previsto no inciso II do artigo supracitado.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.103          10 O  termo  insumos,  de  origem  econômica,  traduzido  do  termo  inglês  input,  compreende, de um modo geral, bens ou serviços utilizados na produção de um outro bem ou  serviço.  Inclui,  em  sua  acepção mais  ampla,  cada um dos  elementos que  entram no  processo de produção de mercadorias ou serviços, e são necessários para a sua produção, tais  como  matérias­primas,  bens  intermediários,  máquinas  e  equipamentos,  capital  e  trabalho  humano.  Diferentemente dos bens adquiridos para revenda, os insumos são comprados  pelos produtores ou prestadores de serviço para consumo em suas atividades.  Na  indústria,  podem  integrar  o  produto  final,  como  as  matérias  primas,  podem servir para alimentação de máquinas, como os combustíveis, ou podem ser utilizados  para a manutenção do parque fabril, como os lubrificantes.  Insumo, desta forma, pode ser entendido como todos os fatores de produção  que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços, sejam eles diretos, como as  matérias­primas, ou indiretos, como a mão­de­obra, energia, e os tributos.  O vocábulo, em seu sentido jurídico, foi desta forma conceituado por Maria  Helena Diniz:  Insumo.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção  de  uma  mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que  entra (input), em contraposição ao produto (output), que é o que  sai.  3. Trata­se de combinação de  fatores de produção, diretos  (matéria­prima) e indiretos (mão­de­obra, energia, tributo), que  entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. 1  Marco  Aurélio  Greco2  distingue  os  insumos  em  econômicos  e  funcionais.  Insumos econômicos seriam aqueles que  incluem os fatores de produção, como o capital e o  trabalho;  já  os  funcionais  englobam  todos  os  elementos  que  integram  o  processo  produtivo,  como máquinas, equipamentos, matérias­primas, trabalho humano, embalagens, etc..  Observa­se,  todavia,  que  nem  toda  aquisição  de  bens  não­duráveis  será  caracterizada  como  compra  de  insumo.  É  necessário  que  as  despesas  sejam  relacionadas  às  atividades da pessoa jurídica. Desta forma, despesas com a família de executivos, por exemplo,  nunca são considerados insumos, mesmo que tenham sido custeadas pela pessoa jurídica.  Analisando­se  os  elementos  que  permitem  o  desconto  de  créditos  na  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  na  Cofins,  verifica­se  que  eles  tomam  por  base  bens  adquiridos  para  revenda  (inciso  I),  bens  do  ativo  permanente  (incisos  VI  e  VII),  insumos  necessários  à  produção  (inciso  II),  serviços  (inciso  IX),  bem  como  outros  custos  e  despesas  incorridos com a atividade empresarial (incisos III, IV, V e X).                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol 2, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 870  2  GRECO,  Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins.  In  Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, p. 113  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.104          11 Constata­se  que  os  créditos  abrangem,  de  forma  selecionada,  insumos  econômicos e funcionais.  Observa­se ainda que, dentre as hipóteses passíveis de geração de créditos, o  inciso II do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permite o desconto de créditos sobre as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  O termo “insumos”, incluído dentre as hipóteses de creditamento, que por sua  vez  são  constituídas  por  “insumos”  em  significado  amplo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  gerou uma infinidade de divergências em relação ao seu significado.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  competente  para  emissão  de  normas  complementares  referentes  ao  sistema  tributário  nacional,  definiu  como  insumos apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que  sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação".   Adotou­se,  nestes  atos,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT n° 65/79 acerca do conceito de insumos – tal ato, contudo, versa sobre o IPI.  Alguns julgados deste Conselho, de forma diametralmente oposta, defendem  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  Imposto  de Renda,  baseado  em  que,  para  se  auferir  lucro,  é  necessário  antes se obter receita.  Entendem,  desta  forma,  que  a  materialidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  para  o  IRPJ  do  que  daquela  prevista para o IPI.  Assim  sendo,  baseado  na  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290  do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, seria mais  próprio de ser aplicado a estas contribuições do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  forma  de  definição  conceito  de  insumos  passa  pela  análise  da  figura  tributária  ao  qual  este  conceito  foi  estabelecido,  qual  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  E,  tendo  em  vista  que  o  cerne  de  uma  figura  tributária  é  a  sua materialidade  econômica,  no  caso  das  contribuições  em  tela  esta  definição  exige  que  se  verifique  “a  receita  ou  o  faturamento”,  nos  termos  da  CF/88,  e  mais  especificadamente  a  receita  bruta,  ou  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  conforme  previsto  pelas  leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  Este entendimento  inviabiliza a defesa do conceito de  insumos estabelecido  pelas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  RFB,  que  reproduzem  o  conceito  de  insumos  estabelecido pela legislação do IPI.  Esclarece­se  que  o  IPI  possui  como  elemento  nuclear  as  operações  de  industrialização,  assim  entendidas  aquelas  que  modificam  a  natureza  ou  a  finalidade  de  produtos,  ou  os  aperfeiçoem  para  o  consumo,  fato  jurídico  com  profundas  diferenças  em  relação às contribuições em tela.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.105          12 Em que pese a receita bruta de uma pessoa jurídica ter por base, entre outras  receitas, aquelas decorrentes de operações de industrialização, a materialidade jurídica receita  em nada corresponde ao destas operações.  Da  mesma  forma,  não  se  mostra  apropriada  a  utilização  do  conceito  de  insumos adotado na legislação do Imposto de Renda.  Este  tributo  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  denominado renda ou lucro. Não se confunde, de forma alguma, com receita bruta, que possui  sentido bem mais amplo, compreendendo qualquer quantia percebida.  Mesmo  que  se  possa  falar  que  a  materialidade  jurídica  “renda”  é  mais  próxima  a  “receita”  do  que  “operações  de  industrialização”,  ainda  assim  as  diferenças  entre  estas figuras impedem que se adote, pura e simplesmente, os entendimentos já consolidados na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Desta forma, a busca do conceito de insumos para estas contribuições impõe  que se verifique a base econômica destas, ou seja, a receita bruta.  Por  outro  ângulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  uma  verdadeira  cadeia  econômica relacionada à receita bruta, posto dizer respeito a cada contribuinte individualmente  considerado, as proposições existentes para as demais exações tributadas pelo regime da não­ cumulatividade, quais  sejam o  IPI  e o  ICMS,  tampouco podem ser utilizadas  sem que sejam  feitas as devidas adaptações.  Assim sendo, em consonância com o pensamento de Marco Aurélio Greco3,  mostra­se  necessário,  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  visualização  do  processo  formativo da receita daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos  os elementos, sejam eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador especificou, no artigo 3º das  leis 10.637/02 e 10.833/03, quais  situações passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e  despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Tendo em vista que esta não foi a forma adotada pela legislação, não se pode  entender como insumos despesas que dizem respeito a todo e qualquer aspecto da atividade de  uma empresa.                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.106          13 Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Das embalagens  Ingressando­se  na  análise  específica  dos  itens  glosados,  temos  que  big­bag,  liner, palete e papelão correspondem a materiais de embalagem utilizados para o transporte de  bens e materiais.  Esclarece­se que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por  objeto social a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos.  Foi  anexado  ao  presente  processo Laudo Técnico  que  assim  informa o  uso  destes materiais:  2.3.2 Insumos para embalagem  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.107          14 Os materiais produzidos  são, na maioria dos casos, produzidos  na  forma  líquida ou gasosa, e assim são geralmente  fornecidos  aos clientes, através de venda a granel ou diretamente através de  tubulação (tubovia).  São  utilizados  matérias  de  embalagem  eventualmente,  para  acondicionar  rejeitos  e  resíduos,  para  que  sejam  destinados  a  incineração, aterros etc., bem como para viabilizar o transporte  de  bens  e  materiais  através  da  unidade  fabril,  com  o  uso  de  paletes e big bags.  Constata­se, portanto, que os materiais de embalagem não são utilizados para  a venda de seus produtos, mas sim para a eliminação dos resíduos de sua produção ou para o  transporte de seus produtos dentro da unidade fabril. Não se tratam, portanto, de embalagens  para venda de artigos prontos para o consumo.  A  autoridade  fiscal,  ao  promover  as  glosas,  confirma  que  os materiais  são  utilizados para o transporte, motivando a glosa dos créditos apenas devido as embalagens não  possuírem qualquer característica promocional, de apresentação ou de comercialização.  Entendo,  contudo,  que  a  falta  de  características  de  comercialização  dos  materiais  não  significa  que  os  mesmos  não  tenham  participação  no  processo  produtivo  da  recorrente, visto serem utilizados para a remoção dos resíduos da produção e do transporte de  bens dentro de suas unidades.  Observa­se, todavia, que muitos destes bens, como os paletes, possuem vida  útil  superior  a  um  ano,  o  que  os  caracteriza  como  bens  do  ativo  permanente,  sujeitos  a  depreciação e, desta forma, não se enquadram no conceito de insumos previsto no inciso II do  artigo 3º da Lei 10.833/03.  Desta  forma, entendo que apenas  são considerados  insumos os materiais de  embalagem  big­bag,  liner,  palete  e  papelão  que,  pelo  valor  e  tempo  de  vida  útil,  possam  ser  deduzidos  como  despesa  operacional  e  contabilizados  no  ativo  circulante,  não  sendo  considerados  insumos aqueles gastos considerados como custo de aquisição de bens do ativo  permanente, nos termos do artigo 301 do RIR/99.  Dos demais itens glosados  Foram ainda objeto de glosas do gastos com a aquisição de água clarificada e  desmineralizada,  aparas  de  plástico  e  nitrogênio,  devido  a  representarem  utilidades,  não  sendo  consumidos nem sofrerem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo.  Constata­se que a autoridade fiscal utilizou o critério definido pela RFB em  instruções  normativas,  restringindo  o  conceito  de  insumos  apenas  aos  bens  que  entrem  em  contato direto com o produto em fabricação.  Em que pese o entendimento exposto pela autoridade fiscal, como já exposto,  entendo que o simples fato de um produto não ser consumido ou se desgastar, ou, ainda, sofrer  perda de suas propriedades físicas e/ou químicas em função de um contato direto como produto  em fabricação não excluí este bem de ser considerado como insumo para fins de creditamento  da contribuição em tela.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11686.000028/2009­48  Acórdão n.º 3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 1.108          15 Os custos com a aquisição de água clarificada e desmineralizada, aparas de  plástico  e  nitrogênio,  conforme  devidamente  explicitado  pela  recorrente,  são  necessários  à  percepção  de  receitas  decorrentes  da  industrialização  de  produtos  químicos  e  petroquímicos,  razão pela qual enquadram­se como insumos e permitem a geração de créditos no regime da  não­cumulatividade da Cofins.  Em relação ao último item a ser analisado, qual seja o pagamento de Tarifa  de Remuneração de Distribuição de Nitrogênio, que corresponde ao pagamento à Copesul pela  manutenção  da  tubovia  de  distribuição  de  nitrogênio,  trata­se  de  serviço  essencial  ao  desenvolvimento de suas atividades  industriais,  incluindo­se no conceito de insumos previsto  na legislação e permitindo o creditamento.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto pela manutenção dos créditos em relação aos  materiais de embalagem big­bag,  liner, palete e papelão que, pelo valor e tempo de vida útil,  possam  ser  deduzidos  como  despesa  operacional  e  contabilizados  no  ativo  circulante,  glosando­se aqueles gastos com materiais de embalagem considerados como custo de aquisição  de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 301 do RIR/99, bem como pela manutenção  do créditos em relação à aquisição de água clarificada e desmineralizada, aparas de plástico e  nitrogênio  e  ao  pagamento  de  Tarifa  de  Remuneração  de  Distribuição  de  Nitrogênio,  nos  termos deste voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5108863 #
Numero do processo: 15586.000501/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte consegue apresentar razões de mérito contrárias à autuação. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos, mesmo que não esteja inscrita no PAT. TICKET REFEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. Ticket refeição não é caracterizado como alimentação in natura, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária. VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA A parcela paga a título de Vale-Transporte, quando não descontada do empregado, deve ser tributada apenas da parcela que o empregador deveria descontar, 6%. AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. PLANOS DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28, parágrafo 9o, “q” não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Pelo voto de qualidade excluir tributação sobre alimentação in natura e manter tributação sobre os tickets. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator) Maria Anselma Croscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landin. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao auxilio saúde e produção rural e determinar a tributação apenas da parcela do vale transporte que deveria descontar dos empregados (6%), excluindo o restante. (iii) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto às cooperativas e RFFP. (iii) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Redator Designado Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte consegue apresentar razões de mérito contrárias à autuação. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos, mesmo que não esteja inscrita no PAT. TICKET REFEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. Ticket refeição não é caracterizado como alimentação in natura, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária. VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA A parcela paga a título de Vale-Transporte, quando não descontada do empregado, deve ser tributada apenas da parcela que o empregador deveria descontar, 6%. AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. PLANOS DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28, parágrafo 9o, “q” não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15586.000501/2010-18

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.823

nome_arquivo_s : Decisao_15586000501201018.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586000501201018_5298265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Pelo voto de qualidade excluir tributação sobre alimentação in natura e manter tributação sobre os tickets. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator) Maria Anselma Croscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landin. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao auxilio saúde e produção rural e determinar a tributação apenas da parcela do vale transporte que deveria descontar dos empregados (6%), excluindo o restante. (iii) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto às cooperativas e RFFP. (iii) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Redator Designado Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5108863

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175415795712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000501/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.823  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SIDERÚRGICA IBIRAÇU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  consegue  apresentar  razões de mérito contrárias à autuação.  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos  seus  funcionários  a  alimentação  in  natura,  cesta  de  alimentos, mesmo  que  não esteja inscrita no PAT.  TICKET  REFEIÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  ALIMENTO  IN  NATURA.  Ticket  refeição  não  é  caracterizado  como  alimentação  in natura,  razão  pela  qual deve incidir contribuição previdenciária.  VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA  A  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte,  quando  não  descontada  do  empregado, deve ser  tributada apenas da parcela que o  empregador deveria  descontar, 6%.  AUXÍLIO  SAÚDE.  SEGURADOS.  DEPENDENTES.  PLANOS  DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28, parágrafo 9o, “q” não estabelece restrições, mas sim, pressupostos  para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal  razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a  todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos,  podem  ser  incluídos  dependentes  dos  beneficiários  diretos. O  artigo  apenas  trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o  oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 01 /2 01 0- 18 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  (i)  Pelo  voto  de  qualidade  excluir  tributação  sobre  alimentação  in  natura  e  manter  tributação  sobre  os  tickets.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto(relator)  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  e  Carolina  Wanderley  Landin.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari. (ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao  auxilio saúde e produção rural e determinar a tributação apenas da parcela do vale transporte  que  deveria  descontar  dos  empregados  (6%),  excluindo  o  restante.  (iii)  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  cooperativas  e  RFFP.  (iii)  Por maioria  de  votos em dar provimento parcial  ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art.61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  Redator  Designado Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 202/213, em face de Acórdão 12­33.647  proferido pela 11a Turma da DRJ/RJ1 que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto  de Infração DEBCAD 37.280.018­1, no importe de R$ 12.729,35 (doze mil setecentos e vinte e  nove reais e trinta e cinco centavos).   Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados  pelo  auditor  autuante,  fls.  56/72,  que  os  descreveu  da  seguinte  maneira,  em  suma:  3. A Siderúrgica Ibiraçú, no ano de 2005 concedeu alimentação  aos  seus  empregados,  fornecendo  Ticket  Refeição  e  refeições  prontas  adquiridas  em  bares  e  restaurantes,  entretanto,  não  providenciou  a  sua  necessária  inscrição  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador – PAT, não aderindo, portanto, ao  mesmo  no  ano  de  2005.  Em  consulta  ao  site  do Ministério  do  Trabalho  na  Internet,  www.mt  e.gov.br/Pat/relatórios.asp,  somente a partir de 2008 a empresa aderiu ao programa.  (...)  4.  Na  operacionalização  de  suas  atividades,  como  política  de  recursos humanos, a empresa concedeu aos empregados da filial  localizada  no  rio  de  Janeiro,  CNPJ  01.319.693/009­08,  extensivo  aos  dependentes,  Plano  de  Saúde  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar,  contratados  junto  à  AMIL  –  Assistência  Médica Internacional Ltda.  (...)  4.3.  Ocorre  que  a  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  ao  conceder  o  plano  de  assistência  médica  e  hospitalar  aos  empregados  da  filial,  arcou  com  contribuições  para  os  dependentes  destes.  Custeou,  portanto,  a  empresa,  plano  de  saúdo médico  para  os  empregados e para os seus familiares. E o que prevê o art. 28,  parágrafo  9o  ,  “q”,  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  é  que  a  cobertura  do  plano  deve  abranger  os  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente,  não  alcançando  seus  dependentes.  4.4.  Além  do  que,  a  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  concedeu  aos  empregados da  filial, planos de assistência médica e hospitalar  diferenciados.  Os  planos  variam  de  acordo  com  a  posição  hierárquica  ocupada  pelo  segurado  dentro  de  uma  estrutura  organizacional  da  empresa.  Aos  empregados  de  menor  nível  hierárquico,  foram concedidos planos básicos, que contemplam  um  conjunto  determinado  de  benefícios;  aos  empregados  de  escalões  superiores  –  aos  administradores,  foram  concedidos  planos  especiais,  mais  amplos,  com  mais  benefícios  e  que,  consequentemente, agregam maiores custos a empresa.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  (...)  5.  Dispõe  o  art.  28,  parágrafo  9o,  “f”,  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991, que a parcela recebida pelo empregado a  título de  vale­transporte,  na  forma da  legislação  própria,  não  integra  a  remuneração para fins previdenciários.  (...)  5.2.1. Portanto, se pago de acordo com a  lei, o vale­transporte  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições sociais. O que iremos demonstrar, contudo, é que  os pagamentos efetuados pela SIDERÚRGICA IBIRAÇU a título  de  vale­transporte  não  observaram  os  parâmetros  legais  exigidos para a sua concessão.  (...)  5.4. Entretanto a SIDERÚRGICA IBIRAÇU, nada descontou dos  empregados  que  receberam  o  benefício  do  Vale­transporte.  Desta forma, os valores custeados pela empresa a título de vale­ transporte  e  ofertados  aos  empregados  da  filial  localizada  no  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  01.319.693/009­08,  por  não  observarem  os  parâmetros  legais  exigidos  para  a  sua  concessão  e  conseqüente  exclusão  do  salário­de­contribuição,  foram  considerados  como  componente  da  remuneração  para  fins  de  incidência das contribuições previdenciárias.  (...)  7.  Também  na  operacionalização  de  suas  atividades  a  Siderúrugica Ibiraçu adquiriu produtos rurais – carvão vegetal –  de  produtores  pessoas  físicas,  produto  este  utilizado  como  insumo no processo de fabricação de ferro­gusa.  7.1.  Como  adquirente,  ficou  a  Siderúrgica  Ibiraçu  sub­rogada  nas obrigações do produtor rural pessoa física relativamente às  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural, nos termos do art. 30, IV, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991.  7.2.  As  aquisições  de  carvão  vegetal  que  motivaram  a  constituição do crédito de natureza previdenciária, deram­se nas  competências compreendidas no período de 05/2005 a 12/2005,  e  os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  foram  extraídos  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade,  conforme demonstrado no ANEXO IV, no qual  se  identifica as  contas  contábeis  e  o  produtor  rural,  estando  os  valores  comercializados,  considerados  como  base­de­cálculo,  lançados  no levantamento “RU1 – RURAL”.  8.  Através  do  presente  Auto  de  Infração,  por  descumprir  obrigação  tributária  principal,  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  Terceiros/Outras Entidades, previstas no art. 94 da Lei n. 8.212,  de 24/07/1991, e determinadas pelo FPAS 507, incidentes sobre  os  valores  considerados  como  base­de­cálculo  lançados  nos  levantamentos  “AL1  –  ALIMENTAÇÃO”,  “PE1  –  PLANO DE  SAÚDE  EMPREGADOS”  e  “VT1  –  VALE  TRANSPORTE”,  quais  sejam,  as  contribuições  destinadas  ao  Salário Educação,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 4          5 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Serviço  Social da Indústria – SESI e ao Serviço Brasileiro de Apoio às  Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.  8.1. Também está sendo cobrada a contribuição social devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, prevista no  art. 6o da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, na redação dada pelo art.  3o  da  Lei  n.  10.256,  de  09/07/2001,  e  determinada  pelo  FPAS  744,  no  percentual  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento),  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  do  produção  rural,  estando  os  valores  da  base­de­cálculo  lançados  no  levantamento  “RU1  –  PRODUÇÃO  RURAL  CARVÃO”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 98/122.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  –  11ª  Turma DRJ/RJ1,  prolatou Acórdão  de  fls.  276/304, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA PARA TERCEIROS  Remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados são  bases de calculo de contribuição social para Terceiros. Entende­ se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos habituais sob forma de utilidades.  AJUDA ALIMENTAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  quando  concedida  aos  empregados  da  empresa  sem  a  adesão  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, instituído pela  Lei 6321, de 14/04/76, por ser verba  remuneratória, nos termos do artigo 28, I da Lei 8212/91.  ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE).  Beneficio  trabalhista na  forma de custeio  integral de "plano de  saúde".  Inobservância  dos  requisitos  previstos  na  letra  "q"  do  parágrafo  9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991.  Incidência  de  contribuições previdenciárias.  VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  valor  pago  a  titulo  de  vale  transporte  em  desacordo  com  a  legislação pertinente.  PRODUÇÃO RURAL CARVÃO  0 adquirente de produto rural — carvão vegetal, de produtores  pessoas  físicas,  fica  sub­rogado  nas  obrigações  dos  mesmos  relativamente As contribuições para o SENAR.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 202/213, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ O fiscal lavrou sete Autos de Infração que são narrados de forma repetitiva  e confusa, violando o devido processo legal e cerceando o direito de defesa ;  ­ Que a recorrente oferecia Ticket Refeição conforme convenção coletiva de  trabalho e que se trata de verba indenizatória;  ­  O  auxílio  saúde  representa  natureza  meramente  assistencial,  não  se  constituindo  em  salário  in  natura,  haja  vista  a  ausência  do  caráter  contra  prestativo  no  fornecimento da utilidade;  ­  Quanto  ao  vale­transporte  a  autuação  não  individualizou  os  estabelecimentos da matriz e filial e que na sede, proporciona por meios contratados veículos  adequados  ao  transporte  coletivo,  residência­trabalho  e  o  contrário,  estando  desobrigada  do  vale­transporte, que não detém natureza salarial e não necessita ser descontado, conforme Lei  n. 7.418/85 e 7.619/87, art. 458 em especial e que a retenção de 11% é inconstitucional;  ­  A  representação  fiscal  para  fins  penais  não  merece  prosperar  pois  não  ocorreram as condutas descritas nos arts. 297, e 337­A do Código Penal.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 306, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Quanto  a  alegação  de  que  o  fiscal  lavrou  sete  Autos  de  Infração  que  são  narrados de forma repetitiva e confusa, violando o devido processo legal e cerceando o direito  de defesa, bem como por não  ter  individualizado os estabelecimentos matriz e filial, entendo  que não merece acolhimento.  O relatório fiscal está claro e bem redigido, além de sempre destacar em que  local  os  fatos  geradores  ocorreram,  se  na matriz  ou  na  filial,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade, da forma como quer o recorrente.  Ademais,  o  contribuinte  não  obteve  qualquer  prejuízo  com  a  suposta  nulidade,  haja  vista  a  produção  de  toda  a  prova  documental  constante  nos  autos  e  de  suas  razões, que consegue levantar questionamentos acerca da materialidade do lançamento.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores  referentes ao alimento  in natura,  fl. 43,  sem estar  inscrita no PAT,  nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se referir a tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 6          9 (...)  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando se entendeu que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  Razão pela qual, por não deve incidir contribuição previdenciária em relação  ao fornecimento de alimento in natura não há também que se falar em erro no preenchimento  da GFIP com relação a estas verbas.  DO AUXÍLIO SAÚDE  A  fiscal  autuante  alega  que  o  auxílio  saúde,  apesar  de  ser  parcela  que  não  integra o  salário de contribuição para  fins de  contribuição previdenciária,  o  será quando não  obedecida a legislação, o que teria acontecido no caso concreto.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Os  fundamentos  de  inadequação  normativa  seriam  observados  sob  duas  vertentes: a) O auxílio não foi prestado apenas aos funcionários, mas foi extensível também aos  dependentes; b) a depender do escalonamento hierárquico empresarial, a abrangência do plano  também mudaria.  Cumpre desde já trazer à colação o dispositivo normativo aqui tratado:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Da análise do texto, percebe­se que não há qualquer limitação à inclusão de  dependentes no auxílio saúde, as únicas exigências constantes no artigo são: a) a assistência ser  médica ou odontológica; b) cobertura que abranja a  totalidade de empregados e dirigentes da  empresa.  O  texto  legal  não  elenca  os  itens  acima  como  restrições,  mas  como  pressupostos para não caracterização do benefício como salário de contribuição.  Esse é, inclusive, o entendimento desta seção de julgamento, conforme pode­ se perceber do Acórdão 2803­001.772 ­ 3a Turma Especial, julgado em 16 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  (...)  AUXÍLIO­SAÚDE. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA  TRIBUTAÇÃO.  O art. 28, par. 9o., alínea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que  o plano de saúde deva limitar­se apenas à pessoa funcionário ou  dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus  colaboradores.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte.  No mesmo norte é o acórdão 2401­01.981, 1a Turma Ordinária/4a Câmara da  2a Seção, julgado em 22 de agosto de 2011.  Logo,  este  deve  ser  o mesmo  entendimento  com  relação  ao  segundo ponto  que  teria  ensejado  a  autuação,  a  diferença  entre  os  planos  daqueles  de  função  hierárquica  superior e os de função subalterna.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 7          11 Ora,  o  que  a  lei  requer  é  que  haja  a  cobertura  à  todos  os  funcionários  e  dirigentes,  ou  seja,  impõe  universalidade,  no  entanto,  não  o  faz  quanto  à  homogeneidade,  é  silente. Por isso, não compete ao intérprete e o julgador incluir palavras onde a o legislador não  o  fez. Assim,  contatado que  todos  os  funcionários  percebiam o  benefício,  há  de  se  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária.  DO TRANSPORTE  A autoridade fiscal efetuou o lançamento por entender que a empresa nada  descontou dos empregados que receberam o benefício do Vale­Transporte, logo, estando em  desacordo com as normas legais, o que caracterizaria a verba como remuneração.  Contudo, esta não deve ser a melhor conclusão.  Segundo a Lei 7.418/85 o Vale­Transporte não configura rendimento  tributável do trabalhador, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo  renumerado  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória nº 280, de 2006)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente  à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.  Por sua vez, o Decreto n. 95.247/87 que regulamenta o referido benefício:  Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:  I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.  Portanto,  descabida  a  autuação  no  tocante  a  verba  paga  a  título  de  Vale­ Transporte, da parcela que o empregador deveria descontar dos empregados, 6%, em razão da  não efetuação do desconto legal.  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL  Apesar de  ter sido objeto da autuação a contribuição previdenciária  sobre a  produção  rural,  o  contribuinte  não  ventilou  a  matéria  em  sede  de  impugnação  e  nem  em  recurso.  Portanto,  aplicável  ao  caso  o  art.  17  do Decreto  n.  70.235/72  que  considera  o  fato  como não impugnado e incontroverso.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros, conforme segue:  Súmula CARF nº 28  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Portanto,  não  serão  analisadas  as  questões  referentes  a  representação  fiscal  para fins penais.  DAS MULTAS APLICADAS  As  multas  foram  aplicadas  da  seguinte  forma  pela  autoridade  autuante,  conforme se percebe nas fls.24 dos Fundamentos Legais de Débito:  601 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09  ­  Competências  :  05/2005  a  12/2005  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35, I, II, Ill (com a redação dada pela Lei n. 9.876,  de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "e,  "ti  e  "c",  parágrafos 2.  ao 6. e 11, e art.  242, parágrafos 1.  e 2.  (com a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO: 8% dentro  do mês  do mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da obrigação;   PARA  PAGAMENTO  DE  CREDITOS  INCLUIDOS  EM  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 8          13 PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPOTESE  DAS  CONTRIBUICOES  OBJETO  DA  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  (...)  603 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA ­ PRODUTO RURAL  603.07 ­ Competências : 05/2005 a 1212005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II e Ill (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III, "a", b e "c", parágrafos 2. ao 6. e 11 e art. 242, parágrafos 1.  e 2.  (com a  redação dada pelo Decreto n.  3.265, de 29.11.99).  CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO: 8% dentro do mês de vencimento da obrigação;  14% no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CREDITOS  INCLUIDOS  EM  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO: 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) em ate  quinze dias do recebimento da notificação; 30% (TRINTA POR  CENTO)  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  (QUARENTA POR CENTO) apos apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  ate quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­ CRPS;  50%  (CINQUENTA POR CENTO)  apos o 15. dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%  (SESSENTA  POR  CENTO)  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%  (SETENTA  POR  CENTO) se houve parcelamento; 80% (OITENTA POR CENTO)  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento; 100% (CEM PORCENTO) apos o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcelamento.  OBS:  NA  HIPOTESE  DAS  CONTRIBUICOES  OBJETO  DA  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTACAO DESSE DOCUMENTO, SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 9          15 procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Portanto,  deve  a  multa  de  mora  ser  recalculada,  desconsiderando­se  os  valores excluídos da base de cálculo e fazendo­se o recálculo da multa de mora com percentual  máximo de 20%.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço do  recurso para dar parcial provimento  para excluir  da autuação os valores cobrados a  título de contribuições  incidentes sobre o fornecimento de  alimentação  in  natura,  por  não  estar  a  empresa  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador – PAT, Vale­Transporte da parcela que exceder a 6%, referente ao desconto legal  ao  qual  estava  o  empregador  obrigado,  e  Planos  de  Saúde,  assim  como  para  determinar  o  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.823  S2­C4T3  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  A divergência com o relator atém­se à questão do auxílio alimentação pago  por meio de “tickets”.  Entendo que tanto a Lei 8.212/91 quanto o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011  referem­se a alimentação in natura.  Lei 8.2121/91  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­contribuição:§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A  PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em vista  a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011,  desta Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Apresento abaixo definição para a expressão in natura:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  A expressão  in natura é uma  locução  latina que significa "na  natureza,  da mesma  natureza".  É  utilizada  para  descrever  os  alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em  seu estado natural, como por exemplo as frutas.  Traduzida à letra, a expressão in natura quer dizer apenas «na  natureza».  No  entanto,  os  contextos  em  que  é  habitualmente  utilizada  autorizam  e  requerem  traduções  mais  amplas:  «no  estado que se encontra na natureza», «no seu estado natural»,  «não transformado».  A  expressão  utiliza­se  sobretudo  para  caracterizar  certos  produtos  alimentares,  tanto  de  origem  vegetal  como  animal,  quando  estes  são  distribuídos  ou  consumidos  no  seu  estado  natural,  ou  seja,  sem  terem  sido  sujeitos  a  qualquer  transformação  ou  processamento.  Por  exemplo,  os  frutos  e  as  hortaliças  são  freqüentemente  consumidos  in  natura,  há  importações de carne in natura, e o leite já não pode ser vendido  in  natura  (sem  ser  pasteurizado). No  entanto,  nada  impede  a  utilização  da  expressão  em  contextos  não  alimentares.  No  Brasil,  por  exemplo,  o  «salário  in  natura»  é  o  conjunto  dos  benefícios concedidos pelo empregador como gratificação pelo  trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado pelo empregado:  alimentação,  habitação,  viatura,  vestuário,  etc.  Neste  caso,  o  conceito de «naturalidade», julgo eu, resulta do contraste entre  estes  bens,  que  são  imediatamente  utilizáveis,  e  o  dinheiro  proveniente  do  salário  «tradicional»,  o  qual  não  pode  ser  utilizado  sem  ser  previamente  «transformado»  em  bens  por  meio de uma operação chamada «compra».  Extraído do sítio http://pt.wikipedia.org/wiki/In_natura em 28/06/2012.  Em todas acepções que encontro, alimentação in natura é alimento.  Ticket  não  é  alimento,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  de  não  incidência.  CONCLUSÃO  Entendo que deve ser mantida a  tributação dos valores correspondentes aos  tickets alimentação.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5051571 #
Numero do processo: 11065.101485/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. Exigência. Multa. Empresa Excluída do Simples Federal. Inexistindo, nos autos, prova de que a empresa foi regularmente excluída da sistemática do Simples Federal, a exigência de entrega de DCTF e a conseqüente imposição de penalidade pelo seu descumprimento revelam-se, igualmente, irregulares.
Numero da decisão: 1801-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. Exigência. Multa. Empresa Excluída do Simples Federal. Inexistindo, nos autos, prova de que a empresa foi regularmente excluída da sistemática do Simples Federal, a exigência de entrega de DCTF e a conseqüente imposição de penalidade pelo seu descumprimento revelam-se, igualmente, irregulares.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.101485/2008-85

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289201

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.543

nome_arquivo_s : Decisao_11065101485200885.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 11065101485200885_5289201.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5051571

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175466127360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101485/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.543  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  AI ­ DCTFG  Recorrente  WEISSHEIMER LOC. DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DCTF. EXIGÊNCIA. MULTA. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL.  Inexistindo, nos autos, prova de que a empresa foi regularmente excluída da  sistemática  do  Simples  Federal,  a  exigência  de  entrega  de  DCTF  e  a  conseqüente  imposição de penalidade pelo  seu descumprimento  revelam­se,  igualmente, irregulares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencida  a  Conselheira  Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 85 /2 00 8- 85 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Em  respeito  à  economia  processual,  transcrevo  relatório  adotado  na  Resolução 1801­000.152, desta 1a. TE/3a.CAM/1a.SEJUL:  Relatório.    Trata­se de auto de infração que exige da empresa acima qualificada o crédito  tributário no valor total de R$ 500,00 a título de multa por falta de entrega da DCTF  do quarto trimestre de 2003 (fl. 09).  Na  impugnação  apresentada  alegou  a  empresa  que  no  período  indicado  no  auto de infração era optante do Simples Federal e, por tal razão, não seria obrigada à  apresentação de DCTF. Contudo, fora­lhe  informado que havia sido  formalizada a  sua  exclusão  do  sistema  desde  o  ano­calendário  2002.  Afirmou  desconhecer  que  havia  sido excluída do Simples,  razão pela qual o auto de  infração seria nulo, por  cerceamento do direito de defesa (fls. 01/02).  A 6a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS manteve a exigência ao argumento  de  que  as  alegações  de  defesa  contra  a  exclusão  do  Simples  deveriam  ter  sido  oferecidas  quando  da  ciência  do  ato  declaratório  em  processo  próprio.  Como  não  foram  localizados  processos de manifestação de  inconformidade  contra  a exclusão  do  Simples  nos  órgãos  de  julgamento  administrativo  estaria  sujeita  aos  efeitos  da  exclusão, dentre eles a entrega obrigatória da DCTF. Diante da ausência de entrega  de DCTF a multa aplicada deveria ser mantida.  Notificada da decisão, em 20/11/2009 (AR à fl. 29), apresentou a interessada,  em 18/12/200, o recurso voluntário de fls. 30 e ss, .alegando, em preliminares, que o  procedimento  que  a  excluiu  do  Simples  seria  nulo  por  violar  as  leis  que  regem  o  processo administrativo e fiscal e a Súmula Vinculante n º 3 do STF, por afronta ao  contraditório e a ampla defesa.  No mérito  aduz  que  o  acórdão  recorrido  não  teria  enfrentado  a  questão  de  ausência  de  ciência  do  ato  de  exclusão  e  que  tal  fato  teria  levado  a  empresa  a  entregar  tempestivamente  as  declarações  anuais  simplificadas  nos  anos  de  2002,  2003 e 2004 sem qualquer oposição ou manifestação de contrariedade por parte da  Receita Federal.  Afirma  que  a  exigência  da  DCTF  fica  afastada  em  face  da  nulidade  do  procedimento de exclusão do Simples que não teria oportunizado o direito de defesa.  Aduz  que  não  consta  dos  autos  prova  de  que  teria  sido  cientificada  do  ato  declaratório de exclusão do Simples, seja por intimação pessoal ou por via postal e  que a  intimação por edital somente poderia ter ocorrido diante da prova de que os  dois meios anteriores resultaram improfícuos.  Ao  final  pugna:  (i)pela  decretação  da  nulidade  do  ADE  de  exclusão  do  Simples n º 315.619; (ii) pela declaração de inexigibilidade do dever instrumental de  apresentação de DCTF; e (iii) pela exclusão da multa por falta de entrega da DCTF.  Em sessão realizada em 12/09/2012, esta 1a. Turma Especial  / 3a. Câmara /  1a. Seção do CARF, converteu o julgamento na realização de diligências, para que o órgão de  origem de  jurisdição da  recorrente providenciasse a anexação do Ato Declaratório Executivo  de Exclusão do Simples nº 315.619, bem como do competente comprovante da sua ciência pela  interessada, por via postal ou por edital, com justificativa da opção por esta última via.  Atendida  a  solicitação,  com  a  anexação  dos  elementos  solicitados,  foram  prestados os devidos esclarecimentos e cientificada a recorrente, em 05/03/2013, para oferecer  suas considerações a respeito do resultado da diligência.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.101485/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.543  S1­TE01  Fl. 3          3 Em 21/03/2013 foi protocolizada a petição de fls., pela qual a recorrente, em  breve  resumo,  afirma  que  a  unidade  de  origem  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  tentativa  de  ciência  por  via  postal,  do  ato  de  exclusão  do  Simples,  o  que  se  faria  com  a  apresentação da cópia do AR consignando a data de postagem, datas e  tentativas de entrega,  matrícula  do  responsável,  e  não  apenas  por  mera  anexação  de  cópia  de  extrato  do  sistema  SUCOP­SIVEX.  Consignou que a prova da postagem de AR cabe à RFB e se procede à vista  do respectivo instrumento, sem o qual não é possível a verificação da diligência, a apresentação  e  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  não  seria  possível  contra­arrazoar  uma  informação colhida no SUCOP.  Nessas  condições,  afirma  restar  demonstrado  que  no  procedimento  de  sua  exclusão de ofício do Simples, não lhe fora ofertado o contraditório e a ampla defesa, tornando  ilegal a cobrança da multa por falta de entrega de DCTF.  Ao  final pede pela declaração de nulidade do procedimento de exclusão do  Simples,  declaração  de  inexigibilidade  de  apresentação  de  DCTF  e  pela  exclusão  da  multa  imposta.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  consta  dos  autos  contra  a  recorrente  foi  lavrada  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF  relativa  ao  4o.  trimestre  de  2003.  A  exigibilidade  da  DCTF  seria  conseqüência direta da exclusão da empresa da  sistemática do Simples Federal,  retroativa ao  ano de 2000, que teria sido oficializada pelo Ato Declaratório Executivo n º 315.619.  Em  todas as oportunidades que  teve para  se defender  alegou, a  interessada,  que  nunca  teve  ciência  de  qualquer  ato  administrativo  que  a  tenha  excluído  da  sistemática  Simplificada e que o fato se confirmaria pela apresentação das declarações anuais simplificadas  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004.  Nessas  condições  a  sua  exclusão  do  Simples  seria  nula  e,  conseqüentemente,  indevida  a exigência de DCTF e  a  respectiva multa pela  ausência de  sua  apresentação.   Diante  da  dúvida  trazida  pela  recorrente  esta  1a.  TE/3a.  CAM/1a.  SEJUL  converteu o  julgamento e determinou a  realização de diligência, para que o órgão de origem  providenciasse a anexação do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples nº 315.619,  bem como do competente  comprovante da  sua  ciência pela  recorrente,  por via postal  ou por  edital, com justificativa da opção por esta última via.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Atendida  a  solicitação  foram  prestados  os  seguintes  esclarecimentos  pelo  órgão de origem (fl. 46 do processo digital):  “...  Em  cumprimento  à  Resolução  nº  1801­000.152  da  1ª  Turma  Especial  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 41 a 43), procedemos à diligência  solicitada  para  fins  de  anexação  do Ato Declaratório Executivo  n  º  315.619,  bem  como do competente comprovante da sua ciência pelo interessado.  Em consulta ao Sistema de Vedações  e Exclusões – Sivex,  comprovou­se  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  315.619,  referente  à  exclusão  do  interessado do Simples Federal  em  razão da  existência de débitos previdenciários,  com efeito a partir de 01/11/2000, conforme consta no Anexo 1.  O referido ADE foi encaminhado para ciência do interessado por via postal,  com Aviso  de Recebimento  (AR). Contudo,  a  correspondência  foi  devolvida  pela  ECT  ao  remetente,  conforme  comprova  a  tela  do  sistema  Sucop  que  consta  no  Anexo 2.  Foi localizado, ainda, o Edital nº 04/031/2000 da DRF/Novo Hamburgo, por  meio  do  qual  foram  declarados  excluídos  do  Simples  os  contribuinte  nele  relacionados, entre eles o interessado (fl. 15 do Anexo 3).  ...”  Foram anexados, pelo órgão de origem, os seguintes elementos (fls. 47 e ss):  ­ extrato do sistema Sivex, com dados do Ato Declaratório de Exclusão, n º  315.619 e seus efeitos;  ­ extrato do sistema de postagens dos Correios – SUCOP, que demonstra que  o AR do documento postado para ciência a empresa recorrente do ADE , n º 315.619, emitido  em 09/2000, retornou ao remetente em 01/12/2000;  ­ uma cópia do Edital 04/031/2000, com data de afixação em 10/10/2000 e  desafixação em 11/11/2000, para ciência de ato de exclusão de ofício do Simples das empresas  nele relacionadas, identificadas pelo n º do CNPJ e pelo respectivo motivo da exclusão, através  de  nomenclatura,  nele  constando  o  n  º  do  CNPJ  da  empresa  recorrente,.e  o  motivo  de  sua  exclusão ­ pendências da empresa ou de seus sócios junto ao INSS;  ­ uma cópia do Edital 04/031/2000, com data de afixação em 10/10/2000 e  desafixação em 01/02/2001,  Pela análise de tais elementos verificam­se inconsistências e desencontro de  informações.  A  primeira  inconsistência  diz  respeito  ao  fato  de  não  ter  sido  anexada  aos  autos  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  n  º  315.619.  Sobreveio,  apenas,  a  informação  prestada  pelo  órgão  de  origem,  extraída  do  sistema  SIVEX,  de  que  ele  teria  sido  emitido.  Nessas  condições  entendo  que  não  haveria  dificuldade  em  anexar  cópia  do  referido  ato  declaratório, como solicitado na Resolução nº 1801­000.152, caso tenha sido ele efetivamente  emitido.  Chama atenção,  também, o fato de  terem sido anexadas aos presentes autos  duas cópias do mesmo Edital n  º 04/031/2000, pelo qual  teria sido cientificada a empresa de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.101485/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.543  S1­TE01  Fl. 4          5 sua exclusão do Simples Federal,  com datas distintas de afixação e desafixação. Na primeira  cópia,  a afixação  teria ocorrido em 10/10/2000 e a desafixação em 11/11/2000. Na segunda  cópia  a  afixação  teria  ocorrido  em  10/10/2000  e  a  desafixação  em  01/02/2001.  Qual  seria,  então, a informação correta?  Ademais, o Edital n º 04/031/2000, não se destinou a cientificar a empresa do  Ato Declaratório Executivo de Exclusão de Ofício do Simples Federal, n º 315.619, como seria  de se esperar, pois não há qualquer menção, no Edital, ao referido ADE n º 315.619. O próprio  Edital  n  º  04/031/2000  se  prestou  a  DECLARAR  a  exclusão  do  Simples  das  empresas  que  relaciona.  Mas há, ainda, uma outra situação agravante. Pelo extrato do sistema SUCOP  (fl. 48 processo digital) demonstrou­se que o AR postado para ciência do ADE , n º 315.619  retornou ao remetente em 01/12/2000, ou seja, em data POSTERIOR à afixação do Edital  04/031/2000, em 10/10/2000.  Ora, a lei determina que somente no caso de restar improfícua a tentativa de  intimação por via postal  é que pode  a  administração afixar  edital  destinado à  sua ciência. Á  propósito, as disposições do artigo 23 do Decreto n º 70.235, de 1972 ­ PAF  Art. 23. Far­se­á a intimação:   ...  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;  ...  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  ...  A  lógica  determina  que  a  afixação  do  Edital  se  dê  em  data  posterior  ao  retorno  da  correspondência  ao  remetente,  porque  somente  na  data  do  retorno  da  correspondência é que o remetente terá conhecimento de que a intimação não foi entregue por  via postal.  Há,  portanto,  várias  inconsistências  e  informações  desencontradas  que  não  permitem concluir que a recorrente tenha sido regularmente cientificada de sua exclusão de  ofício  do  Simples  Federal  a  fim  de  exercer  seu  legítimo  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa contra tal ato da Administração. Dito de forma direta: não há prova de que a empresa  tenha sido cientificada do ADE de Exclusão do Simples Federal, n º 315.619.  Como  a  exigência  da  DCTF mensal  é  conseqüência  direta  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal,  e,  uma  vez  demonstrado  nos  autos  que  o  procedimento  de  exclusão de ofício do Simples Federal foi irregular, já que o órgão de origem não provou que a  recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  ato  declaratório  de  exclusão,  então,  a  própria  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 exigência  de  entrega  de  DCTF  e  a  conseqüente  imposição  de  penalidade  pelo  seu  descumprimento revelam­se, igualmente, irregulares.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5130995 #
Numero do processo: 18050.000021/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra decadencial. No presente caso, devido a ausência de recolhimento parcial, deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar as penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - definiu por penalidade que não é aplicada atualmente.
Numero da decisão: 9202-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra decadencial. No presente caso, devido a ausência de recolhimento parcial, deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar as penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - definiu por penalidade que não é aplicada atualmente.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.000021/2007-80

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5302095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.796

nome_arquivo_s : Decisao_18050000021200780.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18050000021200780_5302095.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5130995

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175490244608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18050.000021/2007­80  Recurso nº  257.892   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.796  –  2ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  TÉRMICA AR CONDICIONADO LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART.  173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação  de regra decadencial.  No  presente  caso,  devido  a  ausência  de  recolhimento  parcial,  deve  ser  aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito  da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  O  CTN,  na  “c”,  II,  Art.  106,  determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Ocorre  que  para  a  correta  aplicação  da  determinação  deve­se  comparar  as  penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa.  No presente caso, a decisão a quo ­ equivocadamente ­ definiu por penalidade  que não é aplicada atualmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 00 21 /2 00 7- 80 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento parcial ao recurso.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 9202­002.796  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0129,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra acórdão, fls. 0120, que decidiu dar provimento  parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte  em  que  não  foi contestado.  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/9 I  . Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM  Sendo  as  multas  aplicadas  ao  contribuinte  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  diversas,  não  se  verificando a incidência simultânea de mais de uma penalidade,  não há que se falar em his in idem.   CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  Não  cabe  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva  do Poder Judiciário.  NA() DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias,  constituía, A. época da infração, violação ao art. 32, IV, §5 0 da  Lei 8.212/91.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  penalidade  prevista  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91  pode retroagir para beneficiar o contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir do cálculo da multa, devido regra decadencial expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  12/2000,  anteriores  a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.°  9.430/1996,  como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Para esclarecimento, o litígio em questão trata de:  1.  Forma  de  cálculo  da  aplicação  da  regra  decadencial,  com  a  utilização  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN; e  2.  Forma  de  cálculo  da  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória (GFIP).  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  No cálculo da aplicação da regra decadencial expressa  no Art. 173 a competência dezembro deve permanecer,  pois sua exigência só ocorre em janeiro; e  2.  A  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  levar  em  conta  ­  como  forme  de  comparação  ­  a  punição  aplicada antes e depois da alteração legal.  Por despacho, fls. 0143, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões ou recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 9202­002.796  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergências comprovadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise  de suas razões recursais.  Quanto a regra decadencial, o cerne da questão é se a competência dezembro,  com a aplicação da regra decadencial expressa n I, Art. 173 do CTN, deve ser mantida, ou não,  no cálculo da autuação.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção  de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Aplica­se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação,  quando houve recolhimento parcial.  Já  a  regra  do  I,  Art.  173  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  de  ofício,  sem  recolhimento parcial efetuado.  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação  sua natureza sempre será de ofício.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 9202­002.796  CSRF­T2  Fl. 5          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Esclarecemos que a competência dezembro não deve ser excluída do cálculo  da multa porque a exigência das contribuições dessa competência só ocorrerá em janeiro.  Portanto, voto em dar provimento ao recurso especial da PGFN, nos termos  acima.  Quanto à forma de cálculo da retroatividade benigna na autuação em questão,  temos  a  informar  que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­ª  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 9202­002.796  CSRF­T2  Fl. 6          9 qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação correlata.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  solicitados.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  nas  questões  da  forma de  cálculo  para  aplicação  da  regra  decadencial  e na  forma de cálculo para aplicação da multa, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5085492 #
Numero do processo: 13817.000381/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997 DCTF. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. LIMINAR. Os débitos declarados em DCTF e compensados com amparo em liminar concedida em mandado de segurança são passíveis de lançamento de ofício com exigibilidade suspensa. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO. A compensação dos débitos fiscais, declarada na DCTF, efetuada com amparo em ação judicial em trâmite, deverá ser convalidada ao final da ação, nos termos da decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para convalidar, sob condição resolutória, a compensação das parcelas do crédito tributário, efetuadas em DCTF, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997 DCTF. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. LIMINAR. Os débitos declarados em DCTF e compensados com amparo em liminar concedida em mandado de segurança são passíveis de lançamento de ofício com exigibilidade suspensa. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO. A compensação dos débitos fiscais, declarada na DCTF, efetuada com amparo em ação judicial em trâmite, deverá ser convalidada ao final da ação, nos termos da decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13817.000381/2002-44

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294634

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.994

nome_arquivo_s : Decisao_13817000381200244.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13817000381200244_5294634.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para convalidar, sob condição resolutória, a compensação das parcelas do crédito tributário, efetuadas em DCTF, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5085492

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175537430528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 191          1 190  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000381/2002­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.994  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO. DÉBITOS. LIMINAR. COMPENSAÇÃO. NULIDADE.  A  concessão  de  liminar,  em  mandado  de  segurança,  autorizando  a  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  judicial,  com  débitos  tributários  futuros,  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  para constituição do respectivo crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997  DCTF. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. LIMINAR.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  e  compensados  com  amparo  em  liminar  concedida em mandado de segurança são passíveis de  lançamento de ofício  com exigibilidade suspensa.  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO. DCTF.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO.  A  compensação  dos  débitos  fiscais,  declarada  na  DCTF,  efetuada  com  amparo em ação judicial em trâmite, deverá ser convalidada ao final da ação,  nos termos da decisão transitada em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  convalidar,  sob  condição  resolutória,  a  compensação das parcelas do  crédito  tributário,  efetuadas  em DCTF, nos  termos do voto do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 03 81 /2 00 2- 44 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relator.  Vencida  a  conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López  que  votou  pela  nulidade  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Fábia  Regina  Freitas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Campinas, SP, que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento  da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referentes aos fatos geradores dos  meses de competência de novembro e dezembro de 1997.  O  lançamento  decorreu  de  revisão  interna  da  DCTF  por  meio  da  qual  a  Fiscalização verificou que o processo judicial nº 97.0051167­7, ao contrário do entendimento  da recorrente, não comprova o direito de ela compensar os créditos declarados, conforme auto  de infração às fls. 32/39, anexo III, “Proc. Jud. Não comprova”.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou o  lançamento, alegando, em síntese, que efetuou a compensação amparada em liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0051167­7.  Em face dessa alegação, aquela DRJ baixou os autos em diligência para que a  autoridade  administrativa  verificasse  a  suficiência  dos  indébitos  reconhecidos  judicialmente  para fins de suspensão da exigibilidade dos valores lançados no auto de infração em discussão.  Em atendimento à diligência, a autoridade administrativa juntou documentos  de fls. 78/120 e encaminhou o processo para julgamento, informando:  “O contribuinte apresentou planilha às fls. 99/101 na qual constam tanto os  montantes de indébitos quanto os valores compensados.  Efetuada  a  análise,  constatou­se  que  parcela  dos  indébitos  estariam  excetuados  do  período  abrangido  pela  decisão  judicial  que  determinou  o  lapso  quinquenal em relação aos recolhimentos efetuados até 13/12/92, bem como sem as  compensações dos débitos de PIS lançados no auto de infração.  Após a referida constatação, o contribuinte apresentou, às fls. 118/120, uma  nova planilha em que constam os valores dos indébitos do período determinado na  decisão judicial, bem como as compensações efetuadas referentes a débitos de PIS e  com débitos de COFINS em aberto.”  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13817.000381/2002­44  Acórdão n.º 3301­001.994  S3­C3T1  Fl. 192          3 Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  05­35.975,  datado  de  23/11/2011,  às  fls.  137/145,  sob  as  seguintes  ementas:  “DCTF. REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  ainda  que  restasse  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  obstaculiza  a  formalização do  lançamento. Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal e vigente à época do lançamento,  incabível  seria a aplicação de multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  151/158),  requerendo,  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  e,  no  mérito,  o  cancelamento do crédito tributário, alegando, em síntese, que efetuou a compensação amparada  na liminar que lhe foi concedida nos autos do mandado de segurança nº 97.0051167­7.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme demonstrado e provado nos autos, a recorrente declarou os débitos,  objetos  do  lançamento  em  discussão,  e  os  compensou  na  DCTF  com  amparo  em  liminar  concedida em mandado de segurança, processo nº 97.0051167­7.  Como a compensação foi efetuada com amparo em medida liminar em que se  discutia  o  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  utilizado,  inclusive,  seu  montante, a Fiscalização efetuou o lançamento das parcelas compensadas.  O fato de a recorrente estar, à época dos fatos geradores, discutindo o direito  à  repetição/compensação  de  indébitos  tributários,  perante  o  Poder  Judiciário,  e  ter  obtido  liminar  favorável para efetuar as compensações, não constitui  impedimento à constituição do  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 crédito  tributário  correspondente  às  parcelas  compensadas,  desde  que  com  exigibilidade  suspensa.  No presente caso, embora o crédito tributário não tenha sido constituído com  exigibilidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente, do lançamento. O crédito tributário em discussão, por força da impugnação  e  do  recurso  voluntário  interpostos  pela  recorrente  está  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos do CTN, art. 151, III.  O  procedimento  administrativo  correto  e  que  deveria  ter  sido  adotado  pela  autoridade administrativa, em face da liminar favorável à recorrente, deveria ser a convalidação  da  compensação  declarada  na  DCTF  sob  condição  resolutória  até  o  trânsito  em  julgado  na  respectiva  ação  judicial,  quando  então  seria  implementada  de  conformidade  com  a  decisão  transitada em julgado, exigindo­se possível saldo devedor.  Também,  esse  equívoco  não  implica  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente, do lançamento. Este somente seria nulo se tivesse sido lavrado por servidor  incompetente, conforme o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, art. 59, inciso I, o que não foi o  caso.  Conforme  já  decidido  em  primeira  instância,  o  direito  à  compensação  foi  também objeto do mandado de segurança nº 97.0051167­7 que, inclusive, continua em trâmite  no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, conforme consulta efetuada em seu sítio na  Internet na data de 16/07/2013.  Assim,  em  face  da  liminar  e  das  decisões  judiciais  não  transitadas  em  julgado,  favoráveis  à  recorrente,  a  autoridade  administrativa  competente  deverá  convalidar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  informada  pela  recorrente  na  respectiva  DCTF,  sob  condição  resolutiva,  devendo  ser  revista  nos  termos  da  decisão transitada em julgado.  Em  face  do  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  à  DRF  que  convalide,  sob  condição  resolutória,  a  compensação  das  parcelas  do  crédito  tributário,  em discussão,  efetuada pela  recorrente  e  informada na DCTF, mantendo­a  sob  esta  condição  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  judicial, Mandado  de  Segurança  nº  97.0051167­7,  quando  então  deverá  ser  implementada  em  definitivo,  nos  termos  da  decisão  judicial.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5147223 #
Numero do processo: 13856.000268/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTO. CHEQUES DE TERCEIROS. O pagamento de despesas médicas dedutíveis pode ser realizado com cheques de terceiros, mas, neste caso, o contribuinte deve, necessariamente, provar que suportou o ônus deste pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTO. CHEQUES DE TERCEIROS. O pagamento de despesas médicas dedutíveis pode ser realizado com cheques de terceiros, mas, neste caso, o contribuinte deve, necessariamente, provar que suportou o ônus deste pagamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13856.000268/2009-79

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303685

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.217

nome_arquivo_s : Decisao_13856000268200979.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13856000268200979_5303685.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5147223

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175552110592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000268/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.217  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MAISE GERBASI MORELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  PAGAMENTO.  CHEQUES  DE  TERCEIROS.  O pagamento de despesas médicas dedutíveis pode ser realizado com cheques  de  terceiros,  mas,  neste  caso,  o  contribuinte  deve,  necessariamente,  provar  que suportou o ônus deste pagamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 68 /2 00 9- 79 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13856.000268/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.217  S2­TE01  Fl. 119          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  9a  Turma  da DRJ/SP2  (Fls.  60),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  lavrada a Notificação de  Lançamento n° 2006/608451121024093,  relativa ao Imposto de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, exercício 2006, que  lhe  exige  crédito  tributário no montante de R$ 9.688,06,  sendo  RS  4.523,75  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  3.392,81  à multa  de  ofício  e  R$  1.771,50  aos  juros de mora (calculados até 31/08/2009).  2.  No  anexo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  é  informado  que  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  16.450,00,  indevidamente deduzido a  título de despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  2.1  Em  função  dos  valores  envolvidos,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  da  utilização  dos  serviços  referentes  a  "Ricardo  Marujo  Cirurgia  Plástica S/C Ltda".  2.2  Em  resposta  à  intimação  a  contribuinte  afirmou  que  a  despesa  citada  e  as  despesas  de  R$  1.200,00  e  R$  975,00  referentes à "Soma Sociedade Médica em Anestesiología Ltda" e  a  "De  Fiore  &  Richtmann  Médicos  Associados  Ltda",  respectivamente,  foram pagos  por  sua mãe,  Sra.  Edna Gerbasi  Morelli.  Portanto,  não  foi  a  contribuinte  quem  arcou  com  o  ônus.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  11  através da qual alega, em síntese, que:  3.1  Requer  o  reconhecimento  dos  pagamentos  realizados  aos  prestadores de serviços médicos na realização de ato cirúrgico  através  de  cheque  de  terceiro,  já  que  nos  dispositivos  motivadores  da  imputação  fiscal  não  está  vedado o pagamento  de serviços médicos com cheque de terceiro.  3.2 Os  documentos  apresentados  são  lícitos  e  idôneos  e  foram  apresentados  quando  solicitados.  O  fato  de  estar  expresso  na  norma legal que a dedução restringe­se a pagamentos efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes,  não  significa  que  não  possa ser  feito  com  cheque  de terceiro, ainda que seja a mãe do contribuinte.  3.3  Presunção  na  nobre  auditora  ao  afirmar  que  não  foi  a  contribuinte quem arcou com o ônus, pois não cabe a ela saber  qual a forma da restituição pelo pagamento estabelecido entre a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13856.000268/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.217  S2­TE01  Fl. 120          3 impugnante e a sua mãe. Seria anormal imaginar que a atitude  da  mãe  que  acompanhou  a  contribuinte  durante  todo  procedimento  cirúrgico,  pedir  a  sua  filha  para  realizar  o  pagamento com seu próprio documento bancário porque o Fisco  não  aceitaria  a  dedução  de  tal  despesa  como  pagamento  via  cheque  de  terceiro,  principalmente  pelas  condições  em  que  se  encontrava  a  paciente  após  a  realização  do  procedimento  cirúrgico.  Assim,  deve  a  fiscalização  reconhecer  como  pagamento válido os cheques n° 931553 e n° 931554 nos valores  de  R$  8.325,00,  conforme  Orçamento  de  Honorários  Médicos  apresentados  pelo  Dr.  Ricardo  Marujo,  restabelendo­se  a  dedução ora glosada no valor de R$ 16.450,00.  3.4 Questiona a impugnante se há algum comando constitucional  que  impeça  que  a  mãe  efetue  o  pagamento  do  tratamento  realizado por sua filha. Pergunta também em qual ordenamento  jurídico  está  estabelecido  que  o  pagamento  deva  ser  realizado  somente  com  cheque  e  este  deva  ser  efetivamente  emitido  pelo  próprio contribuinte.  3.5  A  impugnante  promoveu  os  pagamentos  às  empresas  prestadoras  dos  serviços  cirúrgicos  através  de  dois  cheques  de  emissão da Sra. Edna Gerbasi Morelli, sua mãe, nos valores de  R$  8.325,00  cada  um,  aprazados  para  15/08/05  e  13/09/05,  devidamente  compensados,  conforme  fazem  prova  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  receberam  os  valores.  3.6 Note­se que o valor pago não foi aproveitado pela D. Edna,  o  que  seria  plenamente  ilegal  e  imoral,  mas  não  pode  ser  considerado ilegal o pagamento por ela realizado.  A  impugnante prestou  com clareza as  informações necessárias,  dizendo  efetivamente  que  pagou  com  cheques  no  valor  de  R$  8.325,00,  compensados  nas  datas  aprazadas.  Percebe­se  que  o  valor  informado  supera  o  valor  efetivamente  declarado,  pois  ocorreram  durante  o  período  de  internação  a  gratificação  a  enfermeiros  que  colaboraram  na  pronta  recuperação  da  contribuinte.  3.7  Não  é  crível,  nem  mesmo  legal,  exigir  da  impugnante  tributação  por  glosa  de  despesas  com  tratamento  de  saúde  devidamente  comprovado  por  prontuário  médico  n°  1063805  emitido  em  19/08/2005,  realizado  por  profissional  de  empresa  jurídica de prestação de serviço regular e legalmente constituída  e,  acima  de  tudo,  que  emitiu  Nota  Fiscal,  tendo  inclusive  declarado ao Fisco, via seu faturamento, os valores percebidos,  e  as  notas  fiscais  foram  confeccionadas  em  nome  daquela  que  efetivamente submeteu­se ao procedimento cirúrgico.  3.8 Denegar à impugnante o direito a abater de sua renda bruta  o  valor  de  R$  16.450,00  efetivamente  despendido  para  tratamento de sua saúde, apenas e tão somente por não ter pago  tal  despesa  através  de  cheque  de  sua  emissão  ou  de  outro  documento  bancário,  é  de  uma  rigorosidade  excessiva  e  até  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13856.000268/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.217  S2­TE01  Fl. 121          4 mesmo  descabida,  pois  pune  desnecessariamente  o  doente  que  necessitou do tratamento e o pagou.  3.9 Os valores pagos pela mãe da contribuinte podem ser  tidos  como um empréstimo, ou ainda que seja um presente que passou  a integrar o patrimônio da contribuinte.  A verdade é que pouco importa como foi realizado o pagamento,  importando tão somente que o mesmo foi realizado.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à  sua  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Cientificada  em  15/06/2011  (Fls.  106),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/07/2011 (fls. 108 a 114), argumentando em síntese:  (...)  12 . In casu, a contribuinte, ora Recorrente, comprovou, através  de  documentação  legal  e  idônea,  a  prestação  dos  serviços  médicos  declarados,  entregando  ao  Fisco  os  recibos  e  notas  fiscais  que  perfaziam  os  requisitos  elencados  nos  artigos  supramencionados.  13 . Em face dessa situação , o Fisco não tem o direito de exigir  cópia de cheque nominativo quando já provada à realização dos  serviços  médicos  através  de  notas  fiscais  e  recibos  inerentes  ,  por se tratar de uma faculdade do contribuinte .  14  .  Conclui­se,  portanto,  que  a  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  da Recorrente  não  reúne  razões  de  prosperar  haja vista que a prova do pagamento é exigida tão ­ somente na  falta  dos  recibos  médicos  ou  quando  estes  não  perfaçam  as  exigências dispo tas na Lei .  15.  Dessa  forma,  também  não  procede  a  alegação  de  impossibilidade  de  dedução  em  razão  do  pagamento  ter  se  realizado via cheque de terceiro.  1 6 . Isto porque, a comprovação dos serviços médicos prestados  , nos termos das condições impostas na alinea "c" do parágrafo I  o do artigo 85 do Decreto n° 1041/94 , já é condição exauriente  para  que  a  Recorrente  faça  jus  ao  seu  direito  de  dedução  das  despesas  médicas,  independentemente  da  forma  do  seu  pagamento  (moeda  corrente  ,  cheque  próprio  ou  cheque  de  terceiros).  (...)  "Glosas de Despesas Médicas.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13856.000268/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.217  S2­TE01  Fl. 122          5 No caso em apreço o contribuinte logrou comprovar por recibos  médicos a prestação dos  serviços médicos declarados. De  fato,  trouxe aos autos recibos que perfazem os requisitos elencados no  art.  85,  §  I  o  ,  alínea  "c"  do  Decreto  1041/94  e,  ainda,  declaração  dos  prestadores  de  serviços  sobre  o  teor  do  tratamento realizado.  A vista destes documentos cabia à fiscalização procurar provas  que demonstrassem a inexistência dos serviços prestados, já que  a prova do pagamento é exigida pelo dispositivo acima indicado  tão­só  na  falta  dos  recibos  médicos  ou  quando  estes  não  perfaçam as exigências dispostas na Lei.  (...)  Não  ficou  demonstrado  que  os  prestadores  de  serviço  não  existem  ou  não  prestaram  o  serviço,  ao  revés,  há  declaração  expressa  nos  autos  de  que  o  serviço  foi  prestado,  a  par  dos  recibos  anteriormente  apresentados.  Ora,  preenchidas  as  condições exigidas por Lei, não é possível ignorar este fato para  buscar imputação de exigência fiscal.  Assim sendo, é de se afastar a glosa de despesas médicas."  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No caso em tela, a contribuinte afirma desde a fiscalização, doc. de página 82  dos  autos,  que  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$16.450,00  foram  pagas  com  cheques  pertencentes a sua genitora.  Em  sua  impugnação  e  em  seu  recurso,  defende  a  a  contribuinte  que  nada  obsta que despesas médicas sejam pagas com cheques de terceiros.  Realmente, não há dispositivo legal que obste o pagamento de despesas com  cheques de terceiros.  Na verdade é do conhecimento geral que, à época da CPMF, o comércio e as  pessoas  em  geral  procuravam  circular  o  máximo  possível  os  recebimentos  de  cheques  de  terceiros sem que fossem realizados os depósitos em conta corrente.  Contudo,  entendo  que  o  comando  legal  estipula,  ao  enunciar  que  o  pagamento  das  despesas  dedutíveis  deve  ser  efetuado  pelo  contribuinte,  que  o  ônus  deste  pagamento deve ser suportado pelo contribuinte.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13856.000268/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.217  S2­TE01  Fl. 123          6 O artigo 8o da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo  do imposto devido na declaração de rendimentos, assim estabelece:  "Ari.8°'­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1—  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;"  (...)  § 2o O disposto na alínea a do inciso II;  (•••)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;"  Assim, o pagamento de despesas médicas dedutíveis pode ser realizado com  cheques de terceiros, mas o contribuinte tem que, necessariamente, provar que suportou o ônus  deste pagamento.  É  de  se  ressaltar  que  a DRJ  tratou  de  alertar  a  contribuinte  da necessidade  desta comprovar ter suportado o ônus deste pagamento; in verbis:  Não foi trazido aos autos, entretanto, nenhuma comprovação de  que  a mãe  da contribuinte  tenha  sido  ressarcida por  sua  filha.  Em  análise  à  DIRPF  da  Sra.  Edna,  foi  possível  constatar  que  não foi informado nenhuma doação ou empréstimo em favor da  impugnante,  sua  filha.  Não  tendo  restado  comprovado  pela  contribuinte que foi ela quem de fato teria suportado o ônus do  pagamento,  o  valor  declarado  não  pode  ser  deduzido  como  despesa médica.(pág. 98 dos autos)  Contudo,  apesar  do  alerta  da  DRJ,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  outra prova; insistindo no argumento que despesas médicas podem ser pagas com cheques de  terceiros.  Deste modo, ante  a ausência de provas de que os pagamentos das despesas  médicas foram suportados pela contribuinte, é dever manter as glosas efetuadas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13856.000268/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.217  S2­TE01  Fl. 124          7 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0