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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6834895 #
Numero do processo: 16327.904759/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/03/2006 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento da DCTF, deve-se manter o despacho decisório que não homologou a compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes.
Numero da decisão: 2402-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRRF ­ Declaração de Compensação ­ DECOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/03/2006  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele­se  impraticável  e  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA.  Não estando demonstrada  a  existência de erro no preenchimento da DCTF,  deve­se manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE  DE HOMOLOGAÇÃO.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  confirmação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  nela  utilizado,  observadas as demais disposições normativas pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 47 59 /2 00 9- 67 Fl. 110DF CARF MF     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.904759/2009­67  Acórdão n.º 2402­005.851  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  80/96)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO  (fls.  67/70),  que  considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 2/3) em face de  Despacho  Decisório  (fl.  41)  que  não  homologou  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 35687.01200.310506.1.3.04­2386 (fls. 57/59).  De acordo com o Despacho Decisório que denegou a compensação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.275.406,41.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  Nº  Pagamento  Valor  original  total  Processo (PR)  PerDcomp  (PD) Débito (DB)  Valor  original  utilizado  2425998111  2.423.878,79  Db:cód  0481  PA  20/03/2006  2.423.878,79  Valor total      2.423.878,79  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/3),  alegando, em síntese, que:  a) em decorrência de pagamento a maior do IRRF s/ Juros e Comissões em  Geral de Domiciliados no Exterior (0481), referente ao fato gerador março de  2006  (20°  Dia  de  março  de  2006),  foi  recolhido  a  maior  o  valor  de  R$  1.043.723,37,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido o crédito informado na PERDCOMP;  b) considerando­se a DCTF retificadora, verifica­se a  existência de créditos  para liquidar débitos IRPJ e da CSLL do mês de abril de 2006, códigos 2319  e 2469:  Apresenta quadro com valores relacionados às DCTF original e retificadora:  DCTF ORIGINAL ­ Código 0481  DCTF RETIFICADORA ­ Código 0481  Mês  Valor Débito  Apurado  Mês  Valor Débito  Apurado  20º Dia­ Mar/2006  R$ 2.423.878,79  20° Dia­ Mar/2006  R$ 1.380.155,42  Requerer que seja i) retificada a DCTF de oficio, de modo que conste o valor  explicitado no quadro acima; e  ii) reconhecida o direito do crédito, haja vista a compensação  procedida por meio de PER/DCOMP com crédito suficiente para suportá­la.  Fl. 112DF CARF MF     4  A  DRJ/SPO  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelas razões a seguir descritas:  a) o manifestante afirma que não foi apresentada uma DCTF retificadora com  o valor supostamente correto e requer a retificação de ofício desta declaração  com o valor informado;  b) os valores declarados em DCTF, a  teor do que dispõe o  art. 5º, § 1º,  do  Decreto­lei nº 2.124/84, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência do referido crédito;  c)  o  interessado  apresentou  para  o  período  de  março/2006,  uma  DCTF  original e uma DCTF retificadora. Em ambas as DCTF, o valor declarado de  IRRF, código 0481, foi o mesmo: R$2.423.878,79 (fls. 62/64);  d)  o  impugnante  não  apresentou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  documento hábil  que comprove o  efetivo  erro na base de cálculo do  IRRF,  código 0481, do período de apuração de 20/03/2006 e, por consequência, no  imposto declarado;  e)  permanece  válida  a  DCTF  retificadora  transmitida,  em  31/08/2006.  Observando­se, ainda, que não há previsão legal para retificação de ofício da  DCTF transmitida pelo contribuinte;  f)  mesmo  que  uma  DCTF  retificadora  fosse  transmitida  posteriormente  à  ciência do despacho decisório, esta não produziria efeitos, a teor do disposto  no art. 12, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 583/2005, vigente à época dos fatos;  g) somente a apresentação da escrituração e documentação válida seria capaz  de alterar o débito declarado pelo contribuinte;  h)  a  empresa  deve  instruir  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem suas alegações, conforme previsto nos artigos 15 e 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal;  i)  o  entendimento  expresso  é  assente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (reproduz Acórdãos  nº  3803­006.314  e  3802­003.891)  no  sentido de que:  1) a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão proferida;  2)  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da prova  de erro  de  preenchimento  em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre;  3)  a  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do artigo 170 do CTN;  4)  uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu preenchimento;  5)  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.904759/2009­67  Acórdão n.º 2402­005.851  S2­C4T2  Fl. 4          5  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 80/96), alegando o que segue:  a) a confissão do débito em DCTF, não equivale à renúncia ao direito, sendo  permitido, a qualquer momento, ao sujeito passivo retomar o questionamento  do direito subjacente à dívida;  b) não se pode cogitar de que o pagamento confessado em DCTF equivale à  renúncia  do  direito  à  restituição  de  tributo  indevido,  a  teor  do  art.  165  do  CTN que  expressamente  prevê  restituição  de  tributo  espontaneamente pago  (como se fosse devido),  independente de protesto,  já que a dívida  tributária  surge  ex  lege,  jamais  se  originando  em  razão  de  qualquer  manifestação/declaração  que  a  exteriorize  como devida,  acaso  efetivamente  não seja;  c) não  tem procedência a negativa ao direito creditório e à homologação da  compensação  na  espécie,  a  pretexto  da  confissão  do  IRRF  em DCTF  (sem  retificação tempestiva do débito), declarado com erro de fato, tendo em vista  o  efeito  meramente  declaratório  dessa  (DCTF),  pois,  a  DCTF  não  inflige  efeito constitutivo ao crédito tributário;  d) o indébito tributário objeto do DARF de IRRF objeto do DARF de IRRF  de R$ 2.423.878,79, equivale ao total de R$ 1.043.723,37, conforme direito  creditório  de  IRRF  declarado  em  PER/DCOMP  nº  35687.01200.310506.1.3.04­2386;  e)  cita  doutrina  para  defender  que,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  em  ocorrendo  erro  de  pagamento,  a  repetição  do  indébito  independe  da  apresentação  de  provas,  “bastando  indicar  que  a mesma  foi  paga de modo  espontâneo por erro de fato no recolhimento de DARF”;  f) ao contrário do acórdão a quo, a exigência de que o contribuinte apresente,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  documento  hábil  que  comprove o efetivo erro na base de cálculo do IRRF, código 0481, do período  de apuração 20.03.2006, e, por consequência, no imposto declarado para estar  autorizado a restituir/compensar o excesso do imposto recolhido em DARF,  não pode embasar interpretação que pretenda preterir ou excluir pesquisa de  todos os meios de prova admitidos em direito, e que possibilitem documentar  o direito creditório legítimo da recorrente, já que tal limitação conduziria ao  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  Fazendária,  o  que  não  se  harmoniza com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da  verdade material;  g) o ônus de provar o direito creditório arguido, não exclui o dever  jurídico  da Administração Fazendária de analisar/pesquisar e diligenciar a busca dos  fatos e dados registrados em documentos existentes na própria Administração  Tributária, ou ainda, visando confirmação externa da verdade material;  h)  mesmo  quando  atua  no  exercício  de  sua  função  julgadora,  não  pode  a  Administração  se  furtar  a  seus  deveres  de  ofício,  especialmente  o  de  diligenciar a pesquisa e certificação dos registros contábeis dos contribuintes,  comparativamente aos dados passíveis de consulta em suas bases, tais como  DCTF  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  débitos  de  responsabilidade  de  fontes  pagadoras,  vinculados  à  pagamentos/creditamentos  etc,  à beneficiários de  rendimentos  residentes  ou  Fl. 114DF CARF MF     6  domiciliados  no  exterior.  Cita  jurisprudência  do CARF  que  julga  respaldar  sua assertiva;  i) roga pela conversão do julgamento em diligência para que seja averiguado  se  a  defesa  que  se  apresenta  efetivamente  representa  informações  da  escrituração fiscal da interessada, senão para que a contribuinte seja instada a  comprovar,  através  de  seus  assentamentos  contábeis,  conforme  o  caso,  o  exato registro da sua despesa com Juros e Comissões em Geral, a despeito da  DCTF  que  não  foi  retificada,  para  confirmar  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF quanto ao valor da obrigação tributária de IRRF, para o fato gerador  20.03.2006, relativamente ao código de receita 0481. Repete argumentos de  mesma natureza e cita os princípios da ampla defesa e do contraditório;  j) objetivando evidenciar ter ocorrido, de fato, um erro de preenchimento na  DCTF em destaque e evidenciar (a teor do art. 170 do CTN) os atributos de  existência,  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  de  IRRF  pretendido  a  restituir/compensar, mediante  assunção  do  ônus  probante  que  lhe  incumbe,  teria  anexando  prova  inequívoca  do  erro  de  fato  cometido  em  sua  DCTF,  consubstanciada em registros contábeis que demonstram o aproveitamento de  direito  creditório  oriundo  de  “Pagamento  a  Maior  ou  Indevido”,  utilizado  para compensar débito de CSLL e IRPJ.  k)  com base na movimentação contábil  constante do documento de  fl.  106,  verificar­se a comprovação contundente de que o recolhimento abrangendo o  débito  de  IRRF  ­  Juros  e  Comissões  em  Geral,  fato  gerador  20.03.2006,  implica  em  indébito  tributário,  a  compensar  débitos  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL,  tal  como  ocorridas  no  caso  concreto  deste  contencioso  administrativo, relativamente à movimentação contábil de conta de IRRF,  “tudo  convergindo  à  Verdade  Material  que  deve  se  sobrepor,  a  quaisquer  declarações  da  recorrente  veiculando  erros  de  fatos,  pois  tais  informações  são  meramente  declaratórias,  mas  jamais  constitutivas  de  legítimo  direito  creditório,  aqui  comprovados  através  de  assentamentos contábeis da fonte pagadora”.  l) aduz que, uma vez juntados os assentamentos contábeis, evidenciando um  erro de preenchimento em DCTF quanto a suposto débito de IRRF passível  de  investigação  apenas  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  não  se  pode negar a existência, certeza e liquidez do indébito tributário oriundo de  recolhimento  IRRF,  após  comprovada  sua  compensação  parcial  com  estimativas  de  IRPJ/CSLL,  nos  exatos  montantes  extintos  sob  condição  resolutória na PER/DCOMP;  m) destaca que  o art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil ­ CPC  (Lei  5.869/73)  enumera  como  meios  de  prova,  o  depoimento pessoal, a confissão, os documentos públicos e  particulares, a prova testemunhal, as perícias e a inspeção  judicial,  e,  além  destas,  também  se  pode  lançar  mão  de  outros  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos,  respeitando­se os direitos e garantias individuais  e que  Dessa  forma, a administração  fazendária, no  exercício de  sua  função  julgadora,  não  pode  prescindir  do  desvelo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16327.904759/2009­67  Acórdão n.º 2402­005.851  S2­C4T2  Fl. 5          7  esperado  à  análise  da  prova  trazida  aos  autos,  conforme  aqui se controverte.  n) faz referência ao art. 165 do CTN;  o) argumenta que compensação de dívidas tributárias com direito de crédito  resultante de recolhimento indevido de tributo logra efeitos de restituição, nos  termos em que disciplinada por lei cuja validade encontre fundamento no art.  170 do CTN  p)  faz  referência  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  e  ao  art.  2º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/2005, que respaldariam seu direito;  q) infere que o débito de IRRF tem fato gerador definido, base de cálculo e  prazo de vencimento, estabelecidos pela  legislação, podendo ser  lançado de  ofício  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  se  for  o  caso,  de  forma  que  o  pagamento  que  contiver  indícios  comprovados  de  equivaler  a  direito  creditório,  tem  natureza  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  imediata restituição/compensação;  Por fim, requer:  a) a reforma da decisão recorrida, para que seja dado provimento ao recurso  voluntário e, reconhecida a existência do direito creditório; ou  b) seja convertido o julgamento em diligência, para requerer que a unidade de  origem  designe  agente  para  (i)  verificar  a  documentação  coligida  visando  comprovar o  indébito  e  a efetiva obrigação  tributária  (in)existente do  IRRF  de  Juros  e  Comissões  em  Geral,  relativa  ao  fato  gerador  de  20.03.2006,  comparativamente às informações e registros da escrituração contábil e fiscal  da interessada; e, (ii) elaborar relatório conclusivo cientificado à Recorrente,  com  prazo  para  o  regular  contraditório  e  posterior  retorno  ao  CARF  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Realização de Diligência  Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência,  requer o  contribuinte  que  seja  averiguado  se  a  defesa  apresentada,  efetivamente,  refletiria  as  informações de sua escrituração fiscal ou, ao revés disso, que seja ele (o recorrente) instado a  comprovar, através de seus assentamentos contábeis, o exato registro de sua despesa com Juros  e Comissões em Geral,  a despeito da DCTF que não  foi  retificada, para confirmar o erro de  preenchimento  de  referida  declaração  e  a  inocorrência  dos  fatos  geradores,  cujos  valores  decorrentes  são  objeto  da  DCOMP.  Requer  ainda  seja  verificada  a  documentação  coligida  visando comprovar o indébito e a inexistência de obrigação tributária e o consequente direito  creditório.  A  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora o comando legal inserido no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 esteja  direcionado ao julgador administrativo de primeira instância, entendo também aplicável a esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento da lide.  Inicialmente,  importa  ressaltar  que,  de  acordo  com  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  indicação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta seu recurso, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora,  como  parece  querer  fazer  crê  o  recorrente,  substitui­lo na busca de elementos de prova aptos a comprovar os argumentos trazidos na peça  recursal  sob o pretexto de que  isso  representaria a consubstanciação do princípio da verdade  material.  Além  disso,  sobre  o  dever  da  Administração  Tributária  de  buscar  fatos  e  dados registrados em documentos existentes em seus sistemas,  impende esclarecer que a não  homologação da compensação informada em DCOMP se deu justamente porque as informação  contidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil davam conta  de que inexistiam créditos para o pagamento dos débitos indicados na declaração e isso ficou  claramente evidenciado no Despacho Decisório que denegou o pleito creditório.  Especificamente com relação ao pedido de diligência, nota­se que as questões  suscitadas no recurso voluntário têm relação com matéria de prova e, dessa forma, considero  absolutamente desnecessária a realização de diligência para esclarecer questões que poderiam  ter  sido  facilmente  elucidadas,  bastando  para  tanto  que  o  recorrente  indicasse  as  supostas  inconsistências contidas no Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16327.904759/2009­67  Acórdão n.º 2402­005.851  S2­C4T2  Fl. 6          9  e apresentasse os elementos probatórios que pudessem dar suporte às suas afirmações, o que  não  foi  feito  adequadamente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Desta  feita,  por  entender  imprescindível  e  impraticável  a  realização  de  diligência voltada exclusivamente para o  levantamento de provas que deveriam ser carreadas  aos  autos  pelo  recorrente,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  indefiro pedido.  Mérito  A  respeito  das  afirmações  do  recorrente  de  que  confissão  do  débito  em  DCTF,  não  equivale  a  renúncia  ao  direito  à  repetição  de  indébito  tributário  e  que  a  não  homologação  de  compensação  não  pode  ter  como  pretexto  a  inocorrência  de  retificação  da  referida Declaração,  convém  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  não  se  ateve  a  esses  aspectos  para considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Não há no aresto vergastado qualquer menção à hipótese de que a inserção de  informações em DCTF equivalha à renúncia de quaisquer direitos legal ou constitucionalmente  estabelecidos, tampouco de que a não retificação dessa declaração pelo contribuinte, de per si,  tenha o condão de obstaculizar o direito creditório. Consoante consta da decisão recorrida:  O  impugnante  não  apresentou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer documento hábil que comprove o efetivo erro na base  de  cálculo  do  IRRF,  código  0481,  do  período  de  apuração  de  20/03/2006 e, por consequência, no imposto declarado.  Destarte, permanece válida a DCTF retificadora transmitida, em  31/08/2006.  Observando­se,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  retificação  de  ofício  da  DCTF  transmitida  pelo  contribuinte.  Veja­se  que  o  trecho  do  decisum  atacado,  diferentemente  do  que  infere  o  reclamante, é bastante elucidativo quanto a impossibilidade de se desconsiderar as informações  contidas  na DCTF  diante  da  não  apresentação  de  escrituração  contábil  e  outros  documentos  hábeis  a  comprovar  o  reclamado  erro  de  fato  na  base  cálculo  do  IRRF  declarado.  Sem  embargo,  o  contribuinte  rebate  as  asserções  da  DRJ/SPO,  com  base  em  fragmento  descontextualizado  de  obra  doutrinária,  sob  o  argumento  de  que,  o  pleito  de  devolução  do  indébito  tributário  dispensaria  a  apresentação  de  provas,  “bastando  indicar  que  a  mesma  (obrigação  tributária)  foi  paga  de  modo  espontâneo  por  erro  de  fato  no  recolhimento  de  DARF”,  ou  seja,  na  própria  peça  recursal  admiti­se  que  não  se  apresentaram  provas  para  respaldar as alegações levantadas.  Por  certo,  não  há  qualquer  fundamento  nessa  tese  de  que  a  repetição  de  indébito tributário prescinda de apresentação de provas incontestes que possam fundamentar os  fatos alegados.  Assim,  no  que  respeita  às  questões  de  mérito,  não  colhe  melhor  sorte  o  recorrente em suas pretensões. Como bem pontuou a autoridade recorrida, o contribuinte não  Fl. 118DF CARF MF     10  juntou aos autos cópias da escrita contábil e fiscal da empresa, de forma a demonstrar o erro no  preenchimento da DCTF e o consequente recolhimento indevido.  Conquanto  alegue  o  contribuinte  que  carreou  aos  autos  documentação  demonstrando  o  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  tem­se  que  o  único  resquício  de  prova  apresentado,  já  agora  no  recurso  voluntário,  foi  o  “documento”  de  fl.  106.  Referido  “documento”, que diz se tratar de “prova inequívoca do erro de fato cometido em sua DCTF,  consubstanciada  em  registros  contábeis  que  demonstram  o  aproveitamento  de  direito  creditório oriundo de ‘Pagamento a Maior ou Indevido’, utilizado para compensar débito de  IRPJ  e  de CSLL,  ESTIMATIVA MENSAL,  não  é  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  de  erro  de  fato.  Referenciado “documento” trata­se de uma única folha, sem qualquer tipo de  registro  que  possa  evidenciar  que  as  informações  ali  inseridas  integram  a  contabilidade  da  recorrente. E mais, embora revele a existência de recolhimento relativos ao mês de março de  2006 em valor equivalente ao da DCOMP que aqui se debate R$ 287.871,72 e R$ 777.561,00,  os apontamentos contidos em tal “documento” não têm qualquer aptidão para comprovar o erro  de fato arguido ao longo de todo o recurso voluntário.  É  certo  que  o  processo  administrativo  é  orientado  pelo  princípio  do  informalismo (ou formalismo moderado), contudo, não é crível que alguém possa imaginar que  esse princípio (do informalismo) seja capaz de nos levar ao extremo de aceitar que documentos  como  o  de  fl.  106  possam  fazer  prova  de  ocorrência  de  erro  que  tendente  a  afastar  as  informações  contidas  em  uma  declaração  que,  conforme  bem  ressaltou  a  decisão  atacada,  constitui confissão de dívida nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/1984.  De mais a mais, fato de o processo administrativo fiscal ser  informado pelo  princípio  da  verdade material  não  significa  dizer  que  resta  afastada  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  faça  prova  de  suas  alegações,  tampouco  que  o  dever  do  ônus  probandi  seja  do  fisco.  O  reconhecimento  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  somente  se  mostra  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, cabendo, repita­se, ao recorrente  fazer prova de suas alegações.  Ausente a comprovação do alegado erro de fato, e não comprovada a certeza  e liquidez do crédito, inaplicáveis todas normas relativas a compensação suscitadas no recurso  voluntário,  com  base  nas  quais  o  recorrente  busca  se  socorrer.  Nesse  sentido,  assente  o  entendimento no âmbito deste Conselho, consoante se verifica da ementa do Acórdão nº 2201­ 002.397:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA.  Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento  da  DCTF,  deve­se  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Quanto  às  decisões  administrativas  suscitadas,  essas  foram  proferidas  em  contextos fáticos próprios e, por suas especificidades, também não acodem o recorrente.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16327.904759/2009­67  Acórdão n.º 2402­005.851  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conclusão  Isso  posto,  tendo  em  vista  que  os  documentos  carreados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  voto  por  CONHECER  do  recurso para indeferir o pedido de diligência, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 18329.000215/2007-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI DE CONVERSÃO COM MESMO CONTEÚDO NORMATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA SEMELHANTE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Considerando que no caso concreto temos a identidade da norma trazida pela MP nº 449/08 e aquela posteriormente veiculada pela Lei de Conversão nº 11.941/09, deve-se conhecer de Recurso Especial de Divergência cujo objeto é a discussão acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106 do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 282          1 281  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18329.000215/2007­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.479  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARDIO NEFROCLÍNICA DELTA SOC S LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI DE CONVERSÃO  COM  MESMO  CONTEÚDO  NORMATIVO.  SITUAÇÃO  FÁTICA  SEMELHANTE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Considerando que no caso concreto temos a identidade da norma trazida pela  MP  nº  449/08  e  aquela  posteriormente  veiculada  pela  Lei  de Conversão  nº  11.941/09, deve­se conhecer de Recurso Especial de Divergência cujo objeto  é a discussão acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106  do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 00 02 15 /2 00 7- 78 Fl. 282DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (DEBCAD 37.048.704­4)  que  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  38  e  seguintes,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurado contribuinte  individual  (autônomo)  classificado  pela  fiscalização  como  contribuinte  empregado.  O  lançamento  foi  assim  resumido:  contribuição  do  segurado  empregado  (7,65%  a  11%),  cota  patronal  básica  (20%),  Seguro  Acidente  do  Trabalho  (2%)  e  Terceiros  (5,8%  ­  Salário  Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  50  e  seguintes,  alegando  em  síntese: decadência parcial do lançamento, cerceamento do direito de defesa e inexistência de  relação de emprego com os profissionais descritos no lançamento. Foi requerida a conexão do  presente  processo  com  aqueles  relacionados  às  NFLD  nrs.  37.048.702­8,  37.048.703­6,  37.048.704­4 37.048.705­2 37.048.565­0 e Al 37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.708­ 7, Al  37.134.563­4,  37.134.564­4,  37.134.561­8  e  37134562­6,  todos  decorrentes  do mesmo  procedimento fiscal.  Após pedido de diligência e apresentação de manifestação da  fiscalização e  do  contribuinte o  lançamento  foi  julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  171).  Entendeu  aquele  colegiado,  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN, pela decadência dos fatos geradores anteriores a 11/2002.  Recurso  Voluntário  juntado  às  fls.  187  e  seguintes.  Além  de  reiterar  os  argumentos  de  defesa,  o  Contribuinte  em  sede  de  preliminar  requereu  a  nulidade  do  lançamento por vício formal e a redução da multa pela aplicação da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 9202­005.479  CSRF­T2  Fl. 283          3 Por meio do Acórdão 2403.01.162, a 4ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  deu  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO SEGURADO EMPREGADO.  Quando a Auditoria­Fiscal constatar que o segurado contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  Fl. 284DF CARF MF     4 forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Requereu o provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido, a fim de  que seja cotejado na execução do julgado qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art.  35, II, da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  sob  a  afirmativa  de  os  acórdãos  paradigmas  serem  anteriores  a  vigência da Lei nº 11.941/2009 e ainda pelo fato da Fazenda Nacional requerer a aplicação da  IN nº 971/2009, a qual já teria sido considerada pelo acórdão recorrido. No mérito requer o não  provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Pugna  o  Recorrido  pelo  não  conhecimento  do  recurso.  Afastando  as  alterações  constantes  na  Medida  Provisória  449/2008,  o  contribuinte  afirma  que  a  Lei  nº  11.941/2009 entrou em vigor em 27.05.2009, assim "os acórdãos paradigmas não se prestam  como  fundamento  (...),  eis  que  proferidos  anteriormente  à  edição  da  Lei  que  trouxe  o  abrandamento  das  multas  e  dos  juros  aos  casos  de  inadimplemento  ou  ausência  de  declarações relativas à tributos previdenciários".  Inicialmente é importante destacar a relação intrínseca existente entre a Lei nº  11.941/2009 e a Medida Provisória nº 449/08, esta  foi o  texto base daquela, ou seja, há uma  relação direta e umbilical entre os textos normativos ora analisados.  Embora  de  fato  haja  uma  questão  relacionada  ao  processo  legislativo  de  alteração  normativa,  não  podemos  negar  que  independente  da  norma  introdutora,  os  artigos  aplicados e considerados pelos acórdãos recorrido (art. 26 da Lei nº 11.941/09) e paradigmas  (art.  24  da MP  449/08)  produziram  no mundo  jurídico,  cada  um  em  seu  tempo,  os mesmo  efeitos.  Isso  porque  a  alteração  inicialmente  proposta  pela medida  provisória  (que  produziu  efeitos  até  a  sua  conversão  na  lei)  foi  mantida  nos  mesmos  termos  pela  respectiva  Lei  de  Conversão nº 11.941/2009.   Vejamos:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 9202­005.479  CSRF­T2  Fl. 284          5 MP 449/08  Lei nº 11.941/09  Art. 24. A  Lei  no 8.212,  de  1991,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:   (...)  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às seguintes multas:    I ­ de dois por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3o; e    II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.           § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso I  do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.     § 2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as  multas  serão  reduzidas:    I ­ à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou    II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se houver  apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:    I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e    II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)     “Art. 35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em  legislação,  serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 1996.” (NR)     “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.” (NR)     Art.  26.  A Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:     “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:     I  – de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e           II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.     § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:     I  –  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     I  – R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”     “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”       Considerando  que  não  ocorreu  qualquer  mudança  significativa  no  texto  e  embora os veículos que promoveram as  alterações na Lei nº 8.212/91  sejam distintos  (MP e  Fl. 286DF CARF MF     6 lei), a norma introduzida sempre foi única e produziu desde a edição da medida provisória os  mesmos efeitos.  Assim,  o  fato  de  na  época  do  julgamento  dos  paradigmas  a  análise  da  aplicação  da  retroatividade  ter  sido  feita  com  base  nas  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  por  si  só  não  leva  à  inadmissibilidade  do  recurso,  pois  o  entendimento  adotado  naqueles casos é o mesmo sustentado pelo Recorrente, qual  seja, na apuração da multa mais  benéfica deve­se  comparar o art. 35 da Lei nº 8212/91  (na redação anterior) e o art. 35A da  mesma lei, entendimento não compartilhado pelo Colegiado a quo.  No  mais,  também  não  se  sustenta  o  argumento  de  não  conhecimento  do  recurso  com  base  no  fato  de  que  a  Fazenda  Nacional,  ao  citar  a  Instrução  Normativa  nº  971/2009, teria concordado com a regra aplicada no acórdão recorrido.  É indiscutível que as partes, os acórdãos  recorrido e paradigmas convergem  no  sentido  de  que  somente  se  aplicará  o  art.  106  do CTN no  caso  da  nova  norma  ser mais  benéfica ao contribuinte. O que se discute, porém, é qual seria a regra para apuração da multa  mais benéfica, a divergência está na classificação da natureza jurídica das multas e a fixação do  critério de comparação entre elas.  A  problemática  foi  didaticamente  resumida  pelo  despacho  de  admissibilidade:  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna,  sob  fundamento de que o art. 35, caput  da Lei 8212/91 deveria ser observado e comparado com a atual  redação emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na  atual  redação  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado  a  20%.  Pondera que os paradigmas, por outro  lado, entenderam que o  art. 35 da Lei nº 8212/91 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11941/09,  qual  seja,  o  art.  35A  que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta  que  nos  paradigmas  a  aplicação  da  retroatividade  benigna na  forma do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada  de forma expressa.  Diante  do  exposto,  é  possível  observar  que  a  divergência  interpretativa,  na  forma como apresentada pela Fazenda Nacional, existe e deve ser analisada por esta Câmara  Superior, razão pela qual, reiterando o despacho 2400­344/2013, conheço do recurso.    Do mérito:  No mérito cinge­se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 9202­005.479  CSRF­T2  Fl. 285          7 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 288DF CARF MF     8 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 9202­005.479  CSRF­T2  Fl. 286          9 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 290DF CARF MF     10 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 9202­005.479  CSRF­T2  Fl. 287          11 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 292DF CARF MF     12 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720130/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 30 /2 01 1- 11 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720130/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.762  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.275. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720130/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.762  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720130/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.762  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720130/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.762  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720130/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.762  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.928026/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.729
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.729  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 26 /2 00 9- 90 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15374.928026/2009­90  Acórdão n.º 3201­002.729  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.018. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.928026/2009­90  Acórdão n.º 3201­002.729  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15374.928026/2009­90  Acórdão n.º 3201­002.729  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906699/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o direito à homologação da compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o direito  à homologação da compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 99 /2 00 9- 96 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10380.906699/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.476  S3­C3T2  Fl. 141          2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  de  créditos  de  Cofins relativo a Darf recolhido em 15/10/2001, concernente ao período de setembro/2001.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se,  em parte,  relatório  da  resolução de nº 3302­000.183:  "Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/09/2006,  não  homologada  pela  DRF/FORTALEZA,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  06),  no  qual  a  recorrente  utilizara  crédito  referente  ao  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, efetuado em 15/10/2001, a título de COFINS do período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2001,  através  de  DARF  no  valor  de R$12.937,50,  considerando aquela  repartição  da RFB  que o crédito apontado já teria sido integralmente utilizado para  a quitação de débito da empresa.   O valor devido que seria compensado refere­se à CSLL, no valor  de R$160,75, com vencimento em 29/09/2006.  A  ciência  do Despacho Decisório  foi  dada  em 05/05/2009  (AR  fls.  08),  tendo  sido  interposta Manifestação  de  Inconformidade  em 04/06/2009 (fls. 09/18), informando que:   Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,    a  Requerente procedeu às retificações necessárias das declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  —  DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o montante do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  Anexou à citada Manifestação cópia do balancete e das DIPJ e  DCTF  retificadoras,  argüindo  seu  direito  à  fruição  do  crédito  que  se  originara  de  pagamento  efetuado a maior  que  o  devido  em  face de o  cálculo da  exação  ter  sido  efetuada sobre a base  que  fora alargada pelo dispositivo do § 1º do art.  3º  da Lei nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  na  sessão  plenária  realizada  em  09/11/2005  e  posteriormente revogada pelo art. 79 – XII da Lei nº 11.941, de  27/05/2009.   Através  do  Acórdão  nº  0818.215,  sessão  de  15/06/2010,  a  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza – DRJ/FOR proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10380.906699/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.476  S3­C3T2  Fl. 142          3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legitima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada dessa decisão em 19 de julho de 2010 (AR. fls. 91),  no dia 18 de agosto seguinte  interpôs recurso voluntário a este  Conselho  (fls.  92/105),  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  contestando  a  decisão  recorrida com extenso arrazoado, do qual extraio os excertos a  seguir transcritos:   4.  Destarte,  inobstante  em  uma  conduta  louvável  tenha  reconhecido  o  direito  meritório,  para  afastar  administrativamente  a  aplicação  do  §  1º  do  art.  30  da  Lei  n°.  9.718/98,  conforme  reza  o  art.  26A  do  Decreto  70.235/72,  entendeu  a  Ilustre  Turma  pela  impossibilidade  de  serem  acatadas  as  retificações  da  DCTF  e  da  DIPJ  relativas  ao  período do crédito, por terem sido apresentadas após o despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  conforme  acórdão assim ementado:  (...).  10.  Ocorre  que  mesmo  reconhecendo  a  possibilidade  de  devolução  dos  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  a  Ilustre Turma entendeu por julgar improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que, a  seu ver,  impossibilitaria a análise da  liquidez  e  certeza  do crédito pleiteado. (destaques acrescidos)  18.  Por  ocasião  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  —  DIPJ's  e  DCTF's  (conforme  documentação  já  acostada  aos  autos),  aptas  a  comprovar  o  montante do crédito existente, este amparado na contabilidade  e demais documentos da Recorrente.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10380.906699/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.476  S3­C3T2  Fl. 143          4 19. Vislumbrando a  documentação acostada  à manifestação  de  inconformidade,  fácil  constatar  que  houve  pagamento  a  maior  do período, visto que, a partir das Declarações Retificadoras, o  valor  efetivamente  devido  restou  inferior,  ao  valor  que  foi  vinculado  de  créditos  (pagamentos  e  compensações),  remanescendo  desta  forma  saldo  credor  original,  valor  este  utilizado quase que integralmente em Pedido de Compensação.   22.  No  caso  em  comento, a Autoridade Administrativa  afirma  que  o  despacho  decisório  (de  não  homologação  das  compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada  de  provas  inequívocas da existência do crédito. (destaques acrescidos)  23.  Ocorre  que  o  procedimento  de  retificação  da  DCTF,  na  forma  em  que  fez  a  Recorrente,  não  incorre  em  qualquer  vedação, motivo pelo qual merece ser acatado, senão veja­se.   43.  Conforme  entendimento  do  Ilustre  Julgador,  a  Recorrente,  para comprovar a certeza e  liquidez do crédito, deveria não só  ter  retificado  a  DCTF,  mas  também  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  dessem  respaldo  ao  seu  pedido.  Neste  sentido,  afirmou  que  caberia  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório, e ainda, aduziu que o momento apropriado para  se  apresentar  tal  ônus  seria  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade. (destaques acrescidos)   44. Neste diapasão, afirmou a Autoridade Administrativa que a  Recorrente  "não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  indébito  ao  instruir  a  sua manifestação  apenas  com  a DCTF  retificadora." (destaques acrescidos)  45. Ocorre que basta uma análise perfunctória da manifestação  de inconformidade apresentada pela Recorrente, para verificar  que a mesma não instruiu referida impugnação "apenas com a  DCTF  retificadora",  como  afirmado  pela  Autoridade  Administrativa. (destaques acrescidos)  46. Quando da apresentação da manifestação de inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS contendo o histórico da formação e utilização do  crédito,  acostando  ainda  como  documentos,  não  só  a  referida  DCTF retificadora, como também os BALANCETES do mês em  questão  com  o  detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados ainda da DIPJ devidamente retificada.   53. Na  busca  pela  verdade material,  o  julgador  administrativo  não  pode  se  limitar  às  provas  até  então  produzidas,  tem  ele  o  dever  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  por  meio  da  análise  de  toda  e  qualquer  prova,  não  podendo,  inclusive,  ignorar  documentos  que  venham  a  ser  apresentados  pelo  contribuinte após intimação fiscal, impugnação ou manifestação  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10380.906699/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.476  S3­C3T2  Fl. 144          5 de  inconformidade  ou  mesmo  após  proferidas  as  decisões  administrativas."   Na sessão de 15/02/2012, o julgamento foi convertido em diligência mediante  a  Resolução  nº  3302­000.183,  para  que  "a  repartição  preparadora  aprecie  a  validade  da  DCTF  retificadora  e  a  documentação  apresentada  junto  à Manifestação  de  Inconformidade  objeto da decisão  recorrida, dando­se  ciência do  resultado dessa  verificação à diligenciada  para, querendo, manifestar­se a respeito, devendo o processo retornar à DRJ para apreciação  de  eventual  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  em  que  será  proferida  nova  decisão  de  primeira  instância,  reabrindo­se­lhe  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  tudo de conformidade com o Processo Administrativo Fiscal – PAF, disciplinado  pelo Decreto nº 70.235/72."  Dando cumprimento à resolução, a autoridade fiscal elaborou informação na  qual confirma que a base de cálculo da Cofins apresentada pela recorrente guardava correlação  com os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, conforme excerto abaixo:  "8.  Em  verificação  por  amostragem,  constata­se  que  o  demonstrativo da base de cálculo da COFINS apresentada pelo  contribuinte guarda correlação com os valores escriturados nos  Livros Diário e Razão.  9.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se a COFINS do período de apuração SET/2001. Após os  procedimentos  de  auditoria,  chega­se  ao  seguinte  valor  de  crédito a que faz jus o contribuinte:   Base de cálculo  COFINS apurado  COFINS paga/retida  Crédito da COFINS  R$ 428.721,95  R$ 12.861,66  R$ 12.948,43  R$ 86,77  Cientificada  da  informação  fiscal,  a  recorrente  nada  manifestou,  exceto  renunciando a qualquer prazo existente.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A diligência confirmou o crédito de R$ 86,77 relativo à Cofins apurada em  setembro/2001, valor exato ao pedido pela recorrente na DCOMP não homologada, conforme  e­fls. 3, razão pela qual a recorrente nada manifestou, tendo, inclusive, renunciado a qualquer  prazo recursal existente.  Assim,  desnecessária  a  providência  determinada  na  Resolução  nº  3302­ 000.183, quanto ao retorno à DRJ para prolação de nova decisão, uma vez que, no mérito, o  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10380.906699/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.476  S3­C3T2  Fl. 145          6 recurso voluntário deve ser provido, nos termos do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972,  abaixo transcrito:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.730831/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais.
Numero da decisão: 9202-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.548  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS  Recorrente  FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  "MARKETING  MULTINÍVEL".  SISTEMÁTICA  DE  VENDAS.  REMUNERAÇÃO  A  TÍTULO  DE  BÔNUS/PRÊMIO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.   Os  bônus/prêmios  pagos  aos  distribuidores,  pelas  vendas  e  divulgação  dos  produtos  da  empresa  por  meio  da  sistemática  de  ampliação  da  rede  de  distribuição  ("marketing  multinível"),  têm  natureza  remuneratória,  caracterizando­se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), que  lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 08 31 /2 01 3- 62 Fl. 8971DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias, por meio dos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD  nº  51.047.6872  ­  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  estas,  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados; débito quitado pela Contribuinte;  DEBCAD  nº  51.047.6880  ­  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais que receberam o “Bônus Nacional”;  DEBCAD  nº  51.047.6899  ­  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais que receberam o “Bônus Internacional”;  DEBCAD  nº  51.047.6902  ­  contribuições  devidas  a  Terceiros:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (Salário  Educação),  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE; débito quitado pela Contribuinte;  DEBCAD  nº  51.047.6910  ­  (CFL  38)  –  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória ­ deixar de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na Lei n° 8.212, de 2001; débito quitado pela Contribuinte;  DEBCAD  nº  51.047.6929  ­  (CFL  78)  ­  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  apresentar GFIP  com  incorreções  e/ou  omissões;  débito  quitado  pela  Contribuinte.  Assim,  restaram  em  litígio  apenas  os  DEBCAD´s  51.047.6880  e  51.047.6899, referentes às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre "Bônus Nacional" e  "Bônus Internacional" pagos a contribuintes individuais.  Em  sessão  plenária  de  16/08/2016,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.490 (fls. 8802 a 8830), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REMUNERAÇÃO  A  TÍTULO  DE  BÔNUS/PRÊMIO.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Os  bônus/prêmios,  pagos a  segurados  contribuintes  individuais  pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa através da  ampliação da rede de distribuição, têm natureza remuneratória,  incidindo  sobre  eles  as  contribuições  previdenciárias  de  que  trata o art. 22, III da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 8972DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.972          3 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços."  Cientificada  em  13/12/2016  (Termo  de  Abertura  de  Documento  de  fls.  8.839), a Contribuinte interpôs, em 23/12/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 8.840),  o Recurso Especial de fls. 8.841 a 8.860, com fundamento nos arts. 64, inciso II, 67 e 68, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  bonificações  no  âmbito  de  marketing  multinível,  para  fins  de  cobrança  de  contribuição  social  previdenciária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/02/2017  (fls. 8.957 a 8.961).  Em seu apelo, a Contribuinte alega:  ­ a conclusão das autoridades fiscais responsáveis pela lavratura dos Autos de  Infração,  endossada  pelo  acórdão  recorrido,  está  baseada  em  compreensão  equivocada  do  Plano de Marketing e das atividades desenvolvidas pela Contribuinte e pelas pessoas físicas;  ­  a  Contribuinte  integra  o  Grupo  Forever  Living  Products,  sediado  nos  Estados  Unidos  da  América,  que  atua  na  área  de  vendas  diretas  e  utiliza  um  modelo  de  negócios baseado em programa de marketing multinível, que incentiva e apóia a venda de seus  produtos por meio de uma rede de distribuidores independentes;  ­  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte  no  mercado  brasileiro  possui  duas  frentes  principais  de  atuação,  a  saber:  (i)  importação  e  comercialização  dos  produtos  fabricados  pelo  Grupo  FLP,  nos  segmentos  de  saúde,  nutrição,  beleza,  higiene  pessoal  e  saneantes; e (ii) prestação de serviços de administração e gestão de recursos oriundos do Plano  de Marketing;  ­  o  Plano  de  Marketing  da  Recorrente,  que  está  inserido  no  contexto  do  programa  mundial  de  marketing  multinível  do  grupo,  tem  o  objetivo  de  incrementar  a  comercialização dos produtos importados do Grupo FLP, por meio da constituição de uma rede  de distribuidores no país e de um fundo de repartição financeira;  ­ para que determinada pessoa  física possa  ser um distribuidor autorizado e  adquirir os produtos  comercializados pela Contribuinte em condições especiais e  revendê­los  no  mercado  de  varejo,  é  necessária  a  adesão  prévia  ao  "Contrato  de  Distribuição"  e  ao  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços"  (documentos  anexados  ao  presente  processo  ­  fls.  157/197);  ­ o contrato de distribuição concede ao distribuidor o direito de adquirir com  desconto especial (preço de atacado) e de revender pelo preço de mercado (preço de varejo) os  produtos comercializados com a marca FLP, com observância das regras fixadas na política da  companhia;  ­  após  a  aquisição  do  produto  com  desconto,  o  distribuidor  pode  utilizá­lo  para consumo próprio ou revendê­lo no mercado de varejo;  Fl. 8973DF CARF MF     4 ­  o  distribuidor  tem  ampla  liberdade  para  usar  ou  revender  os  produtos  adquiridos  com a marca FLP,  sem qualquer  subordinação ou vinculação no exercício de  sua  atividade;  ­  assim,  o  distribuidor  equipara­se  a  um  empreendedor  independente,  na  medida  em  que  pode  utilizar  ou  comercializar  com  ampla  liberdade  os  produtos  adquiridos,  sem a necessidade de prestação de contas à Contribuinte;  ­ ao optar pela aquisição de determinado produto da linha FLP, o distribuidor  credenciado paga dois valores diferentes à Contribuinte: um primeiro valor, que corresponde  ao preço da mercadoria adquirida; e um segundo valor, denominado de Valor de Alocação de  Rede (VAR), que corresponde ao fundo financeiro que posteriormente será partilhado entre os  distribuidores, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Marketing;  ­ a própria tabela de requisições de produtos indica expressamente o valor do  VAR, que será objeto de alocação no Plano de Marketing (cita exemplo);  ­  cabe  destacar  que  os  recursos  atribuídos  aos  distribuidores  decorrem  diretamente da aquisição de produtos da marca FLP,  independentemente da venda efetiva ao  consumidor final no mercado de varejo;  ­ assim, no momento da aquisição do produto, o distribuidor contribui para o  Valor de Alocação de Rede (VAR), que corresponde ao fundo financeiro;  ­  periodicamente,  os  valores  que  integram o  fundo  são  partilhados  entre  os  distribuidores, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Marketing;  ­  o  distribuidor  poderá  indicar  novos  empreendedores  independentes  (distribuidores) para participar do Plano de Marketing, com o objetivo de formar uma rede de  participantes para comprar e revender os produtos FLP;  ­ nesse sentido, o distribuidor pode adquirir produtos com desconto (para uso  próprio  ou  revenda),  bem  como  estimular  o  credenciamento  de  novos  distribuidores,  para  construir ou ampliar a sua rede;  ­ o credenciamento de terceiros como empreendedores independentes permite  o  aumento  da  participação  do  distribuidor  responsável  nos  recursos  distribuídos  pelo  fundo,  melhorando a sua posição na estrutura de negócios da Contribuinte;  ­ é importante destacar que o distribuidor atua de forma independente, sem o  recebimento de qualquer bônus ou estímulo financeiro por parte da Contribuinte;  ­ de fato, o distribuidor pode apenas adquirir os produtos FLP com desconto e  revendê­los  no  mercado  de  varejo,  obtendo  o  lucro  da  operação  como  resultado  da  sua  atividade, porém, como em qualquer programa de marketing multinível, o distribuidor poderá  estimular o credenciamento de indivíduos com objetivos semelhantes, a fim de construir uma  rede de empreendedores com foco na expansão da comercialização dos produtos FLP;  ­ de qualquer forma, é importante frisar que o distribuidor pode simplesmente  desfrutar da opção de comprar o produto a preço de atacado e revendê­lo aos seus clientes no  valor de varejo do produto, construindo uma base de clientes;  ­  feitas  essas  considerações,  deve­se  examinar  em  que  consiste  a  atividade  desenvolvida pela Contribuinte, de gestão dos recursos do VAR;  Fl. 8974DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.973          5 ­  no  momento  do  credenciamento,  o  distribuidor  também  deve  assinar  um  contrato de prestação de serviços, por meio do qual concorda que a Contribuinte exercerá as  seguintes  atividades  gerenciais:  (i)  controle  das  importâncias  entregues  pelos  distribuidores  para  constituição  do  fundo,  mediante  alocações  a  cada  distribuidor  do  mesmo  grupo,  no  momento da aquisição de cada produto da marca FLP;  (ii)  cálculo dos valores do  fundo que  serão devidos a cada distribuidor credenciado; e (iii) distribuição efetiva das parcelas devidas  aos distribuidores e aos demais membros da respectiva rede;  ­ assim, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Contribuinte e  os distribuidores envolve a administração e gestão de recursos financeiros oriundos do VAR,  que é justamente a atividade de controle do programa de marketing multinível;  ­  os  valores  correspondentes  ao  VAR,  alocados  no  fundo  financeiro,  são  integralmente destinados aos distribuidores, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano  de Marketing, o que confirma que a Contribuinte não pode utilizar tais recursos segundo a sua  livre  conveniência,  ao  contrário,  os  recursos  correspondentes  ao  VAR  são  afetados  a  uma  finalidade específica, relativa ao programa de marketing multinível;  ­  como  enfatizado  acima,  o  montante  entregue  à  Contribuinte,  quando  da  aquisição dos produtos pelos distribuidores, tem duas naturezas jurídicas distintas: uma parte é  referente  ao  preço  do  produto  constante  da  nota  fiscal,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  Contribuinte; outra parte correspondente ao VAR, cujo montante é  integralmente direcionado  ao  fundo  de  recursos  administrado  pela  Contribuinte  e  posteriormente  revertido  aos  distribuidores, de acordo as regras do Plano de Marketing;  ­ isso mostra que o valor pago no âmbito do Plano de Marketing não guarda  qualquer  relação  com  o  preço  do  produto  adquirido  e  simplesmente  corresponde  a  uma  contribuição  do  distribuidor  credenciado  para  o  fundo  financeiro  gerido  pela  Contribuinte,  cujos recursos periodicamente são entregues aos distribuidores;  ­  note­se  que  o  benefício  econômico  obtido  pela  Contribuinte  é  calculado  exclusivamente com base no valor recebido a título de preço pela venda dos seus produtos;  ­ no que diz respeito ao fundo financeiro, a Contribuinte fica responsável tão  somente pela administração dos recursos nele alocados, a fim de manter a estrita observância  das regras estabelecidas no Plano de Marketing;  ­  assim,  percebe­se  claramente  que  os  distribuidores  não  podem  ser  qualificados como contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária, uma vez  que,  ao  contrário  do  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido,  não  há  qualquer  prestação  de  serviços  pelos  distribuidores  credenciados  no  âmbito  do  Plano  de Marketing  a  ensejar a incidência tributária;  ­ isso porque o distribuidor adquire produtos da marca FLP (para uso próprio  ou  para  revenda  no  varejo)  e  estimula  o  credenciamento  de  novos  distribuidores,  mas  sem  qualquer vínculo de prestação de serviços com a Contribuinte;  ­ o distribuidor atua, assim, como um empreendedor independente, na medida  em que pode, a seu único e exclusivo critério, apenas adquirir os produtos FLP com desconto e  revendê­los no mercado de varejo com margem de lucro, sem o recebimento de qualquer bônus  da Contribuinte, a relação jurídica entre o distribuidor e a Contribuinte é meramente comercial;  Fl. 8975DF CARF MF     6 ­  o  credenciamento  de  novos  distribuidores  no  Plano  de  Marketing,  por  indicação, beneficia o próprio distribuidor, que poderá ser qualificado em outra posição dentro  do referido plano, aumentando a sua participação na rede para fins de recebimento de parte do  VAR e, nesta hipótese, o benefício para a Contribuinte é apenas indireto, em razão do aumento  do volume de compras efetuadas pelos distribuidores cadastrados;  ­  tal  fato  resta  evidente  pela  análise  do  parecer  elaborado  pelo  Professor  Heleno Taveira Torres, já anexado aos presentes autos (documento anexado à impugnação):  "De  fato,  os contratos em questão  são estruturados de  forma a  motivar  os  Distribuidores/Compradores  a  indicarem  pessoas  para  o  processo  em  tela,  de  modo  a  criar  redes  que  efetuem  compras  volumosas,  o  que  se  redundará  em  maiores  bonificações. Tais incentivos visam logicamente, à promoção dos  negócios  da  Consulente,  em  caráter  meramente  econômico.  Judicialmente,  tem­se  dois  contratos,  cuja  forma  adotada  é  corroborada por sua causa. De um lado, tem­se um contrato de  compra  e  venda  de  produtos,  e,  de  outro,  um  contrato  de  prestação de serviços de gestão de recursos de terceiros.  Nessa  esteira,  ainda  que  os Distribuidores/Compradores  sejam  economicamente incentivados a  indicarem pessoas a comporem  a  sua  rede,  não  há  qualquer  dever  nesse  sentido."  (pg.  30  do  referido parecer­ destaques da Recorrente)  ­  não  há  como  caracterizar  a  atividade  exercida  pelos  distribuidores  como  prestação de serviços, pois a função do distribuidor é adquirir produtos com a marca FLP;  ­ a revenda no mercado de varejo ou a criação de uma rede de distribuidores  são mecanismos de marketing multinível,  para aumentar  a possibilidade de ganho  financeiro  dos participantes;  ­ tanto é assim que o distribuidor pode, a seu único e exclusivo critério, optar  por não indicar novos distribuidores, mas tão somente comprar os produtos da Contribuinte e  utilizá­los ou revendê­los;  ­  ora,  é  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  acepção  jurídica  do  termo "serviço", extraída do Direito Civil, pressupõe a realização de um negócio jurídico que  designa  essencialmente  o  esforço  pessoal  do  prestador  em  benefício  de  terceiro,  mediante  retribuição;  ­  trata­se,  em  outras  palavras,  do  negócio  em  que  uma  pessoa  se  obriga  a  fazer algo em favor de outrem;  ­  assim,  existe  prestação  de  serviços  apenas  quando  houver  um  negócio  jurídico  por  meio  do  qual  uma  parte  (prestador)  se  obrigue  a  fazer  algo  em  face  de  outra  (tomador), que, por sua vez, assumirá a obrigação de pagar determinada retribuição (preço);  ­ como se vê, resta evidente que, no presente caso, não há:  (i)  prestação  de  serviço  pelo  distribuidor  em  favor  da  Contribuinte,  em  virtude da inexistência de assunção de uma obrigação por parte do distribuidor;   Fl. 8976DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.974          7 (ii) pagamento de contraprestação pela Contribuinte em face daquele, eis que  a  origem  dos  recursos  para  pagamento  do  prêmio  advém  do  patrimônio  dos  próprios  compradores, não possuindo a Contribuinte qualquer ingerência sobre os recursos em questão;  ­ corroborando essa questão, em parecer juntado ao presente processo, restou  cristalina  a  inexistência  de  eventual  prestação  de  serviços  pelos  distribuidores  em  favor  da  Contribuinte; o que há, no presente caso, é a prestação de serviços da Contribuinte em favor  dos  distribuidores,  ao  gerir  e  controlar  as  importâncias  por  eles  entregues,  para  alocações  dentro do mesmo grupo:  "Por  meio  do  contrato  de  prestação  de  serviços  em  tela,  a  Consulente  assume  'obrigações  de  fazer',  porquanto  se  comprometa  a  (i)  controlar  as  'importâncias  entregues  pelo  Distribuidor  para  alocações  dentro  do  mesmo  grupo';  (ii)  calcular as  'bonificações  por  volume de acordo como plano de  marketing da FLP Brasil"; e (iii) distribuir as 'bonificações por  volume ao Distribuidor e demais membros do grupo'. Não há, no  âmbito  desse  contrato,  qualquer  'obrigação  de  fazer'  assumida  pelos  Distribuidores/Compradores,  de  forma  que  a  única  obrigação que a estes incumbe é o pagamento da 'remuneração  pela  prestação  de  serviços',  prevista  na  segunda  cláusula  do  contrato.  Logo,  não  há  'obrigação  de  fazer'  pelos  Distribuidores/Compradores  que  os  possa  qualificar  como  prestadores  de  serviços."  (página  40  do  referido  parecer  ­  destaques da Recorrente)  ­ resta, portanto, evidente o não enquadramento da situação ora analisada às  disposições do art. 12, inciso V, alínea "g", combinado com o art. 22, inciso III, ambos da Lei  nº 8.212, de 1991, que assim determinam:  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Ill  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (...)."  (destaques da Recorrente)  ­  de  acordo  com  as  disposições  legais  acima,  que  serviram  de  fundamento  para  as  autuações  ora  combatidas,  a  contribuição  previdenciária  incide  sobre  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Fl. 8977DF CARF MF     8 ­  ora,  os  valores  atribuídos  aos  distribuidores,  no  âmbito  do  Plano  de  Marketing,  não  têm  o  caráter  remuneratório  exigido  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, pois não há a conotação de  retributividade e de contraprestação pelo  trabalho  executado, o que evidencia a improcedência das autuações fiscais e a necessidade de reforma  do acórdão ora recorrido;  ­  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  o  acórdão  recorrido,  as  quantias  relativas aos prêmios não integram, em momento algum, o patrimônio da Contribuinte, sendo  de exclusiva propriedade dos respectivos compradores credenciados (distribuidores), os quais  entregam os valores de alocação de rede (VAR) tão somente para que a Contribuinte promova  a  sua  administração  e  gestão,  até  o momento  em  que  ocorre  a  devolução  dos mesmos  para  todos aqueles compradores vinculados às respectivas operações;  ­ assim, ao contrário do entendimento proferido no acórdão recorrido, não há  que  se  falar  em  pagamento  de  qualquer  contraprestação  pela Contribuinte  em  favor  de  seus  distribuidores  em  razão  de  eventual  serviço  prestado,  visto  que  o  valor  pago  a  título  de  "bonificação", conforme discorrido anteriormente, sequer sai do patrimônio da Contribuinte;  ­  em outras palavras,  não há desembolso pela Contribuinte para pagamento  dos  prêmios  devidos  aos  distribuidores,  visto  que os  recursos  em questão  são  originários  do  próprio  patrimônio  dos  compradores,  os  quais  ficam  sob  a  administração  e  gestão  da  Contribuinte,  em  nome  e  por  conta  e  ordem  dos  referidos  compradores,  por  período  determinado;  ­  trata­se,  portanto,  de  ingresso  de  natureza  meramente  transitória  que,  posteriormente, é utilizado para quitação dos prêmios;  ­  em  linha  com  esse  entendimento  são  elucidativas  as  conclusões  do  Professor Heleno Taveira Torres no parecer mencionado:  "Logo, tendo em vista que os valores distribuídos pela empresa a  título de bonificações não se caracterizam como remunerações,  uma  vez  que  se  tratam  de  valores  que  foram  simplesmente  administrados  pela  Consulente,  no  exercício  da  prestação  de  serviços de gestão de recursos de terceiros contratada, de modo  que  apenas  circulam  temporariamente  por  sua  contabilidade.  Portanto, esses valores entregues como VAR e distribuídos como  bonificações, consistem em 'recursos de terceiros' e compõem o  objeto  da  prestação  de  serviços  desenvolvida  pela  Consulente.  Logo,  resta  completamente  descabida  a  exigência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  as  bonificações  distribuídas  pela Consulente a  seus Distribuidores/Compradores, porquanto  tais  valores  não  correspondem  a  remunerações  pela  prestação  de  serviços."  (pg.  19  do  referido  parecer  ­  destaques  da  Recorrente)  ­  resta  evidente,  portanto,  ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pela  fiscalização  e  corroborado  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  ora  recorrido,  que  os  valores  recebidos pelos distribuidores não remuneram os supostos serviços de divulgação prestados à  Contribuinte;  ­ o critério utilizado para fixar a remuneração não é baseado na promoção dos  produtos  da  marca  FLP,  ao  contrário,  a  política  da  companhia  prevê  expressamente  que  o  distribuidor não tem autorização para realizar qualquer campanha publicitária ou anúncio sobre  a marca;  Fl. 8978DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.975          9 ­ assim, no exercício de sua atividade, a Contribuinte não se utiliza do modo  de operação da Ympactus Comercial Ltda ­ ME ­ "Telexfree", empresa conhecida por atuar no  sistema de  "Marketing Multinível",  no  qual  a  atividade  principal  do  distribuidor  consiste  na  oferta ostensiva do produto por meio de anúncios na Internet;  ­  o  objeto  principal  da  Contribuinte  é  a  comercialização  multinível  dos  produtos da marca FLP;  ­ não há, tampouco, a prestação de serviços de agenciamento, tendo em vista  que o distribuidor não exerce a função de captar clientes ou novos distribuidores;  ­ os produtos adquiridos podem ser consumidos ou  revendidos diretamente,  por conta e risco do distribuidor, sem qualquer participação da Contribuinte, o distribuidor não  retira pedidos em nome da Contribuinte, assim como não capta clientes no mercado;  ­  nesse  contexto,  é  interessante  observar  que  o  próprio  contrato  de  distribuição prevê que o distribuidor tem a liberdade de revender os produtos por ele adquiridos  da Contribuinte, "sem qualquer limitação e pelo preço e nas condições que julgar conveniente"  (cláusula 1.1.3);  ­ assim, o distribuidor apenas adquire produtos com a marca FLP, que podem  ser consumidos ou revendidos;  ­ o credenciamento de novos distribuidores também não decorre da prestação  de serviços de agenciamento, pois se trata de medida para expandir a rede de colaboradores do  próprio distribuidor, com o objetivo de maximizar os seus ganhos no Plano de Marketing;  ­  o  distribuidor  não  é  remunerado  por  cada  novo  distribuidor  credenciado,  mas, sim, pelo desempenho de sua rede como um todo, que pode incluir colaboradores com os  quais o distribuidor original não mantém qualquer relação pessoal ou direta;  ­  é  interessante  notar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte,  por  meio de um plano de marketing multinível, aproxima­se da operação de captação de poupança  popular (embora com ela não se confunda), prevista na Lei nº 5.768, de 1971;  ­  isso  porque  os  produtos  adquiridos  pelos  distribuidores  contribuem  para  formação  de  um  capital  coletivo,  que  será  posteriormente  utilizado  para  repartição  entre  os  distribuidores da rede, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Marketing, sendo a  Contribuinte encarregada da administração de tais recursos;  ­ não há, portanto, prestação de serviços do distribuidor para a Contribuinte,  como entendeu o acórdão recorrido;  ­  o  distribuidor  pode  receber  parcela  do  VAR  em  razão  das  compras  realizadas  por  integrantes  de  sua  rede,  ainda  que  não  tenha  realizado  qualquer  atividade  material em benefício da Contribuinte, para a caracterização da prestação de serviços;  ­ diante de  todo o exposto, pode­se concluir que os valores  recebidos pelos  distribuidores  credenciados  a  título  de  devolução  de  sua  contribuição  ao  fundo  financeiro  denominado  de  VAR  não  caracterizam  remuneração  por  prestação  de  serviços,  logo,  não  Fl. 8979DF CARF MF     10 podem  estar  sujeitos  à  contribuição  previdenciária  exigida  pela  fiscalização  e  mantida  pelo  acórdão recorrido;  ­  o  entendimento  acima  foi  corroborado  no  julgamento  dos  Acórdãos  nºs  2402­004.991 e n. 2402­004.992,  trazidos como paradigmas,  julgados em 16/02/2016 pela 2a  Turma Ordinária da 4a Câmara;  ­ naquela oportunidade, ao analisar a operação realizada pela Contribuinte ora  Recorrente,  a  Turma  entendeu  que  a  situação  fática  analisada  não  se  enquadra  na  hipótese  prescrita na alínea "g", do inciso V, do art. 12, combinada com o inciso III, do art. 22, todos da  Lei n. 8212 (cita jurisprudência);  ­  conforme  se  verifica,  ao  contrário  do  entendimento  proferido  no  acórdão  recorrido,  restou consignado nos acódãos paradigmas que os pagamentos  realizados à  luz do  "Plano  de Marketing"  não  estão  submetidos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  eis  que:  (i)  inexiste  relação  de  emprego,  prestação  de  serviços  autônomos  ou  distribuição  comercial,  em  nome  da  Contribuinte,  por  parte  dos  beneficiários  das  "bonificações"; e  (ii)  inexiste  fato  que  justifique  a  incidência das  contribuições  exigidas,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  eis  que  as  "bonificações"  não  têm  como  contrapartida  prestação de serviços para a Contribuinte por distribuidores/vendedores;  ­  no  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  no  voto  vencido,  proferido  no  acórdão  recorrido,  oportunidade  em  que  o  relator,  acompanhado  por mais  três  conselheiros, assim consignou:  "Analisando  a  operação  comercial  da  recorrente,  entendo  que  me  filio  ao  entendimento  acima,  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bonificações  pagas  aos  distribuidores dos produtos da recorrente.  Ocorre  que  verifica­se  que  na  modelagem  de  negócio  da  contribuinte,  conforme  demonstrado  pelo  Relatório  Fiscal  e  pelos  instrumentos  contratuais  acostados  aos  autos,  é  que  os  distribuidores  autorizados  adquirem  produtos  da  recorrente  para revende­los e, quando da liquidação das aquisições, parte  do  valor,  como  obrigação  desses  mesmos  distribuidores  são  entregues e administrados pela autuada como fundo  financeiro,  o qual por sua vez, periodicamente, é dividido e/ou rateado entre  os  distribuidores,  em  conformidade  com  os  critérios  estabelecidos no Plano de Marketing a que todos se subordinam  e têm prévio conhecimento.  (...)  Entendo,  portanto,  que  a  relação  jurídica  entre  a  contribuinte,  uma  empresa  de  "marketing  multinível",  que  fabrica  e  comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero,  com  seus  distribuidores não possui natureza de relação de trabalho, muito  menos  a  de  emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes  é  puramente  comercial,  inexistindo  relação  de  trabalho  entre  as  partes."   Fl. 8980DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.976          11 ­  pelo  exposto,  resta  evidente  a  improcedência  das  autuações  fiscais  e  a  necessidade de reforma do acórdão recorrido, eis que os valores recebidos pelos distribuidores  credenciados não caracterizam remuneração por prestação de serviços;  ­ caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação,  os trabalhos fiscais devem ser cancelados, pois possuem vícios de origem, na medida em que  elegeram montantes equivocados para a determinação das bases imponíveis;  ­  ao  analisar  essa  questão,  o  acórdão  recorrido  houve  por  bem  manter  a  autuação  por  entender  que  a base  de  apuração  dos  valores  lançados  estaria  correta,  restando  assim consignado no voto vencedor:  "Como  se  viu,  o  bônus  é  pago  pelo  incremento  do  volume  das  vendas  que  a  empresa  realiza  aos  distribuidores  e  este  incremento  só  acontece  a  partir  do  trabalho  realizado  pelos  distribuidores, que são então remunerados sob esta forma. Todo  o  valor  pago  a  título  de  bônus  é  decorrente  do  trabalho  dos  Contribuintes  Individuais  e  sofre  incidência  das  contribuições  previdenciárias (art. 22, III da Lei n° 8.212/1991)."  ­  ora,  ao  assim  decidir,  o  acórdão  recorrido  olvidou­se  de  que,  como  enfatizado acima, o distribuidor pode receber parcela do VAR em razão das compras realizadas  por  integrantes  de  sua  rede,  ainda  que  não  tenha  realizado  qualquer  atividade  material  em  benefício da Contribuinte;  ­ de fato, o valor atribuído ao distribuidor no Plano de Marketing pode variar  de  acordo  com  as  aquisições  realizadas  por  distribuidores  credenciados  em  sua  rede,  por  indicação direta ou indireta;  ­  assim,  percebe­se  que, mesmo  sem  realizar  qualquer  tipo  de  atividade  de  representação, o distribuidor poderá  receber parte dos recursos do fundo financeiro em razão  das aquisições  realizadas por distribuidores de sua equipe, o que mostra que, ao contrário do  entendimento proferido no acórdão recorrido, pelo menos uma parte do valor recebido não tem  qualquer relação com a atividade desempenhada pessoalmente pelo distribuidor;  ­ logo, ainda que se entenda pela manutenção das autuações, o que se admite  apenas a título de argumentação, é necessário reconhecer que a base de cálculo da contribuição  previdenciária  não  pode  compreender  o  valor  total  atribuído  ao  distribuidor,  é  preciso  descontar,  portanto,  os  valores  relativos  aos  membros  indiretos  de  sua  rede,  que  não  têm  qualquer relação com o esforço por ele realizado para a venda de produtos.  Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido e provido o recurso, para que  sejam cancelados os Autos de Infração.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  08/02/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 8962) e, em 10/02/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls.8970),  foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 8.963 a 8.969, contendo os seguintes argumentos:  ­ a autuação fiscal encontra­se assentada basicamente na premissa de que os  distribuidores credenciados pela FLP são de fato prestadores de serviços, uma vez que vendem  produtos e captam clientela para a empresa recebendo remuneração na forma de um bônus por  tal atividade;  Fl. 8981DF CARF MF     12 ­  tais  distribuidores  foram  assim  enquadrados  no  conceito  legal  de  contribuintes  individuais,  procedendo­se  ao  correspondente  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­ com razão a fiscalização, já que o marketing multinível é uma estratégia de  vendas na qual a equipe é remunerada não apenas pelas vendas que ela gera, mas também pelos  outros vendedores que ela recruta;  ­ cuida­se de uma modalidade de venda direta, na qual os vendedores devem  vender os produtos diretamente para o público por meio de referências e propaganda “boca a  boca”;  ­ os vendedores em um negócio de marketing multinível não apenas vendem  o produto, como são também encorajadas a atrair outras pessoas a ingressar na empresa como  distribuidores;  ­  na  estruturação  de  um  negócio  de  marketing  multinível,  participantes  autônomos  e  não  assalariados  (distribuidores)  são  autorizados  a  distribuir  os  produtos  ou  serviços da empresa;  ­ os ganhos de tais distribuidores advêm do imediato lucro da venda no varejo  e mais de uma comissão da empresa, que será determinada por meio do plano de compensação  multinível,  normalmente  baseado  no  volume  de  produtos  vendidos  por meio  de  seu  próprio  esforço de vendas e também do esforço de vendas dos distribuidores recrutados;  ­  consoante  se  retira  dos  autos,  o  plano  de marketing  da  recorrente  não  se  distancia  desse  cenário  acima  descrito:  por  meio  de  um  contrato  de  adesão  denominado  “contrato de distribuição”, é concedido ao distribuidor o direito de adquirir  e de  revender os  produtos comercializados com a marca FLP; ainda nos termos do contrato de distribuição, os  distribuidores poderão indicar terceiros para serem credenciados como novos distribuidores da  FLP;  ­  nos  dizeres  da  própria  FLP,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  encaminhado  no  curso  da  presente  fiscalização,  de  acordo  com  o  plano  de  marketing  da  empresa, “os compradores, em qualquer nível, possuem o incentivo de comprar, mensalmente,  os produtos da marca FLP no varejo e, também, a promover a expansão da rede de compra a  que estão vinculados”;  ­  tendo  em  vista  a  quantidade  de  distribuidores  recrutados,  bem  como  a  quantidade de “compras” realizadas pela rede de distribuidores que vier abaixo do distribuidor,  ele recebe da empresa um bônus;  ­  esse bônus,  não há dúvida,  consiste  em uma  forma de  remuneração pelos  serviços  que  tais  distribuidores  prestam  para  a  empresa,  tanto  na  venda  de  seus  produtos,  quanto na captação de novos distribuidores;  ­  os  serviços  prestados  pelos  distribuidores  já  credenciados  de  fazerem  a  venda direta dos produtos da FLP e de trazerem mais distribuidores, que também realizarão a  venda direta, são fundamentais e da própria essência da atividade desenvolvida pela FLP;  ­ toda a lógica de atuação e mesmo de existência de um negócio de marketing  multinível  reside  nos  serviços  que  são  prestados  à  empresa  pelos  seus  “distribuidores  associados”, verdadeiros vendedores diretos;  Fl. 8982DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.977          13 ­ negar a existência de prestação de serviços por tais distribuidores à empresa  e  pretender  fazer  prevalecer  a  ideia  de  que  são  as  empresas  de  marketing  multinível  que  prestam serviços aos distribuidores é simplesmente negar  toda a  lógica que rege esse  tipo de  negócio;  ­ da maneira como a recorrente procurar descrever a situação, chega a parecer  que o  credenciamento de novos distribuidores não  lhe  traz quaisquer benefícios, mas  apenas  aos distribuidores que indicaram esses novos parceiros;  ­  permissa  venia,  todo  o  sucesso  do  empreendimento  desenvolvido  pela  recorrente está assentado na crescente expansão de sua rede de distribuidores, que são, afinal  de contas, as pessoas que farão a venda direta dos produtos comercializados pela FLP;  ­  a mera  existência  formal  de  um  “contrato”  por meio  do  qual  a  FLP,  em  contrapartida  ao  recebimento da quantia de R$ 1,00,  se  arvora na condição de prestadora de  serviços aos distribuidores não tem o condão de alterar a realidade material e atribuir natureza  jurídica diversa aos elementos da realidade;  ­  é  de  suma  importância  ter  em mente  que  os  arranjos  internos  feitos  pela  recorrente, na tentativa de transformar a receita que recebe na comercialização dos produtos em  verbas de  titularidade de  terceiros, não podem se prestar a descaracterizar a natureza  jurídica  das coisas;  ­ se a recorrente separa contabilmente os valores recebidos dos compradores,  com  vistas  a  fazer  parecer  que  são  verbas  de  distintas  naturezas,  isso  não  há  de  gerar  consequências para a incidência das contribuições previdenciárias, pois tal separação contábil  não  contamina o  fato de que há  a prestação de  um serviço para FLP que  está  sendo por  ela  remunerado;  ­  nesse  sentido,  como  já  observou  a  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  que  fundamenta o presente  lançamento,  “o  simples  fato de  segregar na  contabilidade  a  fonte dos  recursos como oriunda de um ‘fundo’ obtido das receitas dos compradores não descaracteriza o  seu caráter remuneratório”, merecendo destaque o fato de que inclusive se efetua a retenção do  Imposto de Renda na Fonte sobre tais remunerações;  ­  não  é  demais  lembrar  que  nos  termos  da  CF/88,  a  contribuição  previdenciária incide sobre folha, mas também sobre os demais rendimentos do trabalho, não  importa a que título, pagos ou creditados à pessoa física;  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  Fl. 8983DF CARF MF     14 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).   ­ nessa mesma  linha, o artigo 22,  III, da Lei 8.212, de 1991, determina que  todos os valores pagos no mês ao contribuinte individual em retribuição ao trabalho prestado,  não importa a que título, são remuneração;  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   ...............................................................................   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;   ­ finalmente, convém trazer à baila o art. 28 da Lei de Custeio da Previdência  Social,  que  define  o  salário­de­contribuição  para  o  contribuinte  individual  como  sendo:  “a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º”;  ­ diante dos  textos  legais, não há dúvidas a respeito da correção na base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização,  que  reflete  o  total  da  remuneração  paga  pela  FLP  aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços  de  venda  direta  e  captação  de  novos  distribuidores.  Ao  Final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  parte  patronal, incidentes sobre rendimentos pagos a contribuintes individuais sob a forma de bônus,  relativas  aos  DEBCAD  nºs  51.047.6880  (Bônus  Nacional)  e  51.047.6899  (Bônus  Internacional).  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza do "Bônus" por ela pago aos distribuidores de suas mercadorias, ao que respondeu:  "De acordo com o mencionado  'Plano de Marketing Único', os  compradores,  em  qualquer  nível,  possuem  o  incentivo  de  comprar, mensalmente, os produtos da marca FLP no varejo e,  também, a promover a expansão da rede de compra a que estão  vinculados.  Além disso, cada comprador também contribui para a formação  de um fundo que será posteriormente distribuído a eles próprios,  na  forma  prevista  no  "Plano  de Marketing  Único",  de  acordo  com  o  volume  das  operações  de  compra  dos  produtos  FLP,  sejam  elas  exercidas  pelo  próprio  comprador  ou  por  qualquer  Fl. 8984DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.978          15 outro  que  lenha  realizado  tais  operações por  sua  indicação ou  patrocínio.  Assim, para que um das compradores dos produtos FLP obtenha  efetivo sucesso financeiro, é preciso que este não apenas realize,  em  nome  próprio,  o  maior  número  de  compras  passíveis  dos  produtos da marca FLP, como também que os compradores por  ele  indicados,  integrantes  de  sua  rede  de  compra  adotem  o  mesmo procedimento, de modo a permitir que os beneficio deste  programa ­ que são calculadas com base no volume de compra  dos produtos ­ possam ser atingidos.  Ou seja. os compradores, a partir do volume de compras  feitas  para o fim de consumo dos produtos da marca FLP, fazem jus ao  recebimento a prêmios maiores ou menores, denominado  'Valor  de Alocação  de Rede'  (VAR),  que  será  revertido  em  seu  favor,  variando  de  acordo  com  a  quantidade  de  operações  por  eles  efetuadas  diretamente,  e,  sobretudo,  em  função  das  operações  praticadas  pelos  compradores  por  eles  indicados  e,  conseqüentemente, a eles vinculados.  E  justamente  é  o  valor  relativo  a  esses  prêmios  que  foram  registrados nas contas '2.1.4.03.002 ­ ADM BONUS NACIONAL  ­  GEFFIN  X  AS  400"  e  2.1  4.03.003  ­  BÔNUS  INTERNACIONAL. DISPONIBIL AS 400''.  É importante ressaltar que tais valores são apenas geridos pela  Fiscalizada,  que,.  em  hipótese  alguma,  os  utiliza  em  interesse  próprio,  ou  os  incorpora  ao  seu  patrimônio,  mas  apenas  os  mantém  para  posterior  devolução  aos  compradores,  de  acordo  com  os  critérios  pré­estabelecidos  no  'Plano  de  Marketing  Único'."  Entretanto,  conforme  restou  comprovado  pela  Fiscalização,  no  que  foi  acompanhada pela DRJ e pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, os chamados distribuidores  são na verdade prestadores de serviços à autuada, na modalidade de contribuintes individuais,  já  que  não  possuem  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  uma  vez  que  para  ela  captam  clientela, recebendo por tal atividade o Bônus em questão.  Assim, a Contribuição Social Previdenciária é devida pela empresa, conforme  determina o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  presente  caso,  a  própria  autuada  remunera  os  chamados  distribuidores,  sendo que o fato de segregar em sua contabilidade a fonte dos recursos como oriunda de um  fundo  formado  pelas  receitas  dos  compradores  não  logra  descaracterizar  a  natureza  remuneratória. Saliente­se que a empresa inclusive efetua a retenção do Imposto de Renda  na fonte sobre essas remunerações (item 27 do Relatório Fiscal).  Assim, embora a Contribuinte faça parecer que ela é a prestadora de serviços  aos  distribuidores  ­  já  que  administra  o  "fundo"  formado  pelos  pagamentos  efetuados  juntamente com o valor da aquisição dos produtos adquiridos ­ na realidade o que se verifica é  a prática de  serviços de  venda,  em que os operadores  são  remunerados  na proporção de  sua  participação no total realizado, ou seja, quanto maior o volume de vendas, mais produtos são  adquiridos pelo distribuidores e, consequentemente, maior será o "fundo" a ser distribuído.  Fl. 8985DF CARF MF     16 A Contribuinte argumenta que o distribuidor adquire seus produtos e estimula  o  credenciamento  de novos  distribuidores,  e  que  esse  estímulo  não  tem  qualquer  vínculo  de  prestação  de  serviços. Nesse  passo,  defende  que  o  distribuidor  atua  como um empreendedor  independente,  já  que  pode  adquirir  os  produtos  com  desconto  e  revendê­los  no mercado  de  varejo com margem de lucro, sem o recebimento de qualquer bônus.  Entretanto,  resta  claro  que  esse  estímulo  constitui  o  próprio  serviço  do  distribuidor que, na condição de vendedor da marca, promove a sua divulgação, conquistando  novos compradores e distribuidores. Aliás, com bem pontuou o acórdão recorrido, o fato de o  distribuidor não receber bônus quando não capta novos adeptos à rede reforça a idéia de que o  bônus retribui um trabalho de distribuição.  Destarte, caracteriza­se o negócio jurídico de compra e venda mercantil, por  meio do qual distribuidores adquirem os produtos da marca FLP e pagam por eles o valor dos  produtos + VAR  (Valor de Alocação de Rede),  correspondente  a um percentual do valor do  produto, desembolsado pelo adquirente. Mas há também a prestação de serviços de marketing e  agenciamento  de  novos  colaboradores,  executados  pelos  mesmos  distribuidores  e  por  seus  pares,  sendo  que  tais  serviços  são  pagos  pela  empresa,  que  diz  ser  a  devolução  do  VAR  recebido, mas que na realidade se trata de valor diretamente relacionado ao seu faturamento.  A sistemática de vendas aplicada pela Contribuinte foi muito bem resumida  no acórdão recorrido, no brilhante voto da Conselheira Cecília Dutra Pillar, que ora reproduzo  como minhas próprias razões de decidir:  "A  alegação  da  empresa  de  se  tratar  de  devolução  é  uma  pretensão dela,  ao  entendimento de que  está gerindo um  fundo  aportado pelos próprios distribuidores. O que se vislumbra é que  a empresa estaria 'reservando' uma parcela de seus ganhos para  'retribuir'  o  trabalho  de  marketing  que  seu  negócio  necessita  para  existir. Reserva parte de  seu  faturamento para suportar a  despesa  de  marketing,  não  reconhecendo  a  receita  nem  a  despesa.  Em  uma  pessoa  jurídica,  toda  entrada  de  recursos  advinda  de  seu propósito negocial, é receita operacional e esta receita será  utilizada para realizar o pagamento das mais variadas despesas  necessárias  ao  giro  do  negócio.  A  forma  que  o  contribuinte  escolheu para demonstrar seus recebimentos e pagamentos não  está de acordo com as normas brasileiras de contabilidade nem  obedece aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Não  há  previsão  nas  normas,  de  contabilizar  uma  receita  como  se  fosse uma provisão para pagamento de despesas que a empresa  suportou  para  a  realização  daquela  receita. O  valor  pago  aos  distribuidores  está  diretamente  relacionado  ao  volume  das  vendas realizadas, afinal as vendas da empresa se concretizam a  partir das compras dos produtos pelos distribuidores.  A  meu  ver  esta  empresa  inverte  a  forma  mais  elementar  de  compra  e  venda,  onde  uma  pessoa  jurídica  produz  ou  adquire  produtos  para  venda;  para  realizar  as  vendas  necessita  de  vendedores  e  por  este  serviço  os  vendedores  recebem  uma  comissão  (um percentual)  sobre  o  valor  realizado:  o  valor  das  vendas  é  contabilizado  como  receita  da  empresa,  o  valor  dos  produtos  vendidos  é  contabilizado  como  custo  dos  produtos  vendidos  e  as  comissões  pagas  aos  vendedores  são  contabilizadas como despesas operacionais.  Fl. 8986DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.979          17 No  caso  aqui  em  análise,  o  contribuinte  entende  que  os  seus  distribuidores  (vendedores)  compram  seus  produtos  para  revenda  e  realizam  o  pagamento  destes  produtos  sob  duas  formas: parte seria referente ao custo do próprio produto e parte  como  aporte  a  um  fundo  destinado  a  retribuir  o  trabalho  de  venda,  marketing  e  expansão  que  realizam.  Este  'fundo'  não  é  contabilizado  como  receita,  nem como despesa  no momento  de  sua distribuição. É valor que fica em poder da empresa e gerido  por  ela,  que  'cobra'  pelo  serviço  de  administração,  o  valor  irrisório  de  R$  1,00  (hum  real)  por  beneficiário.  Alega  a  recorrente  que  seu  benefício  é  apenas  indireto,  em  razão  do  aumento  do  volume  de  compras  efetuadas  pelos  distribuidores  cadastrados.  Ocorre  que,  na  realidade,  o  aumento  das  compras  pelos  distribuidores se traduz no aumento das vendas da empresa e o  trabalho  realizado  pelos  distribuidores  (pessoas  físicas)  é  uma  despesa da empresa necessária à realização da receita. Trata­se  de  despesa  com  pessoal,  pois  é  a  remuneração  pelos  serviços  prestados, não havendo como ser considerada uma distribuição  de  fundo  constituído  e  gerido  pelo  próprio  contratante  dos  serviços dos distribuidores.  Se  assim  fosse,  as  empresas  pouca  receita  e  poucas  despesas  teriam,  pois  não  reconheceriam  suas  receitas  e  despesas  como  tal, realizando provisões sob a forma de fundos para suportar as  despesas  operacionais  mais  básicas,  de  modo  que  o  fundo  serviria  para  quitar  as  despesas,  sem  necessidade  de  receitas  para suportá­las."  Conclui­se  assim  que,  independentemente  da  denominação  atribuída  pela  Contribuinte ­ "marketing multinível", distribuidores, bônus ­ na realidade o que se tem é uma  modalidade  de  negócio  que  inclui  rede  de  vendas,  vendedores  contribuintes  individuais  e  remuneração pela prestação de serviços.  De  todo  o  exposto,  restou  cabalmente  demonstrado  que  aqueles  que  a  Contribuinte  chama  de  distribuidores  na  realidade  lhe  prestam  serviços  de  vendas,  como  contribuintes  individuais, portanto  sujeitos aos arts. 12, V,  "g", e 22,  III,  da Lei nº 8.212, de  1991  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  (...)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 8987DF CARF MF     18 Ill  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"   Finalmente, a Contribuinte alega a ocorrência de erro na apuração da base de  cálculo, uma vez que esta incluiu o valor total do bônus pago ao distribuidor, sendo que nesse  valor  pode  estar  incluída  parcela  do VAR oriunda  de  compras  realizadas  por  integrantes  da  rede do distribuidor,  que não  teriam  relação direta com a  empresa. Em  face de  tal  alegação,  saliente­se  que  a  retribuição  do  distribuidor  é  proporcional  ao  volume  de  negócios  que  ele  incrementa,  e  isso  inclui  não  apenas  as  sua  atuação  direta  com  a  empresa,  mas  também  a  própria formação da sua rede, resultado de seu esforço na divulgação dos produtos.  Destarte, é absolutamente correta a tributação do total do bônus recebido, já  que ele representa a remuneração pela prestação dos serviços do distribuidor, seja na aquisição  de produtos para revenda, seja na formação de sua rede de multiplicadores.  Corroborando  esse  entendimento,  a  Fiscalização  trouxe  à  colação  o  que  dispõe a própria Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas ­ ABEVD, constituída  por  empresas que  efetuam vendas pelo  sistema da distribuição multinível,  como é o  caso da  autuada:  "V.LEIS REFERENTES AO MARKETING MULTILEVEL  Empresas  de  distribuição  multinível  são  aquelas  que  comercializam  produtos  por  intermédio  de  comerciantes  ou  distribuidores  que,  por  sua  vez,  patrocinam  outros,  recebendo  pagamentos  baseados  sobre  as  vendas  realizadas  pelos  patrocinados.  As  leis  brasileiras  não  proíbem  tal  sistema  de  distribuição,  sujeitando­se quem dele se utiliza às normas legais a que estão  sujeitas as empresas em geral.  Os  pagamentos  correspondentes  às  vendas  feitas  pelos  patrocinados estão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda  na  fonte,  bem  como,  no  caso  de  pessoa  física,  à  contribuição  para  o  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social."  (http://www.abedv.org.br)  Apenas  a  título  de  informação,  quanto  aos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  como bem  esclareceu  o  acórdão  recorrido,  estes  ainda não  são  definitivos,  uma  vez que foram objeto de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional, que foram  acolhidos. Como o relator originário não mais integra a Turma, os processos aguardam sorteio  para novo relator.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 8988DF CARF MF Processo nº 12448.730831/2013­62  Acórdão n.º 9202­005.548  CSRF­T2  Fl. 8.980          19                 Fl. 8989DF CARF MF

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6838305 #
Numero do processo: 10980.006761/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 ITR. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento das matérias recorridas.
Numero da decisão: 9202-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.405  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  JULIO HYCZY DA COSTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  ITR.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ  QUESTIONAMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o prequestionamento das matérias recorridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  conheceram do  recurso. Solicitou apresentar declaração de voto  a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 61 /2 00 5- 55 Fl. 189DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01,  13/19  ­  anexos)  relativo  ao  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR  do  imóvel  denominado  Fazenda  Marreca,  com  área  de  1.074,8  ha  (NIRF  2.420.488­9),  localizado  no  município  de  Doutor  Ulysses/PR,  relativo  ao  exercício  2001, por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 512.738,10, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos  e enquadramento  legal, o contribuinte  foi  intimado  para  comprovar  os  valores  declarados  na  DITR/2000,  tais  como,  área  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  pastagens,  exploração  extrativa  e  valor  da  terra  nua. Tendo  sido  solicitado cópia da matrícula do  imóvel, Ato Declaratório Ambiental,  notas  fiscais  de  produtor  rural,  de  aquisição  de  vacina/ficha  de  vacinação  de  gado,  autorização  do  Ibama para  exploração de  floresta nativa. Em decorrência do  contribuinte não  ter  atendido à  intimação  ele  foi  reintimado,  porém  não  logrou  comprovar  os  dados  solicitados  pela  fiscalização.  Consequentemente,  as  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  pastagens  e  exploração  extrativa  foram  glosadas.  Ainda  foi  alterado  o  valor  da  Terra  Nua  Tributável de R$ 163.421,62 para R$ 2.027.564,20, conforme art. 14 da Lei nº 9.393/96. Dessa  forma o grau de utilização passou de 94,9% para 0,0%,  com alteração da alíquota de 0,30%  para 8,60%.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 29/09/2013, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­001.294, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.006761/2005­55  Acórdão n.º 9202­005.405  CSRF­T2  Fl. 3          3 O §8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz  a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área  de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base  de cálculo do ITR,  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.   O  fisco  pode  exigir  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não  comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico,  é devida a glosa do valor declarado.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO.   A  exclusão  das  áreas  de  pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  de  estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando  índices  de  lotação  definidos,  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência dos animais.  PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO.   Para comprovação da existência de promessa de reflorestamento  em  curso  é  imprescindível  a  especificação  do  momento  da  implantação do projeto e o prazo de  sua  implantação, devendo  esses  dados  serem  demonstrados  mediante  documentos  apresentados  a  órgãos  públicos  responsáveis  pela  aprovação  e/ou controle do projeto.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  06/03/2012  e  interpôs,  tempestivamente, em 20/03/2012, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a reforma  do acórdão  recorrido em relação aos  seguintes  aspectos: a) decadência; b) validade do  laudo  para  fins de comprovação da  área de preservação permanente;  c)  reconhecimento da área de  reserva  legal  correspondente  a  20%  da  área  total  do  imóvel,  ainda  que  não  conste  sua  averbação à margem da matrícula do imóvel; e d) comprovantes de aquisição da vacina como  meio de prova da existência da área de pastagem.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento,  somente em relação ao  item a –  “decadência”,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  2ª  Câmara,  de  05/12/2013.  Embora  não  tenha  havido prequestionamento dessa matéria, trata­se de questão de ordem pública e, por isso, teve  de ser, obrigatoriamente, apreciada.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz  as  seguintes  alegações  em  relação à matéria admitida:  · ­  que,  trata­se  de  revisão  de  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  referente ao  ITR do ano de 2000, onde o  recorrente  foi  intimado da  lavratura  do  auto  de  infração  que  lançava  o  ITR  suplementar  Fl. 191DF CARF MF     4 correspondente  a  diferença  do  que  foi  apurado  em  revisão  pela  Receita  Federal  e  aquilo  que  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  em  11/07/2005.  · ­  que  os  artigos  1º,  8º  e  10  da  Lei  nº  9.393/96  determinam  que  é  considerado ocorrido o fato gerador do ITR em todo 1º de janeiro de  cada  ano  e  que  cabe  ao  contribuinte  apurar,  declarar  e  antecipar  o  valor  do  imposto  devido,  aguardando  a  homologação  por  parte  da  União, ou seja,  trata­se de  lançamento por homologação e, portanto,  sob  a  égide do prazo decadencial  previsto no  art.  150, §4º do CTN,  que  determina  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador para  que  a  Fazenda  Pública  homologue  ou  reveja  os  lançamentos  e  pagamentos efetuados pelo contribuinte.  · ­ que, como se trata de ITR referente à competência de 2000, o fato  gerador desse imposto se deu em 1º de  janeiro daquele ano,  tendo o  contribuinte  entregue  sua  declaração  e  antecipado  o  pagamento  do  que foi por ele apurado, e que, portanto, teria a União até 01/01/2005  para  rever  as  declarações  prestadas  pelo  recorrente,  sob  pena  de  as  homologar tacitamente.  · ­ que, no caso dos autos, o lançamento de ofício, com fins de exigir,  do  contribuinte,  o  imposto  suplementar  apurado,  foi  constituído  somente  em  11/07/2005,  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN.   O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  2201­001.294,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo,  parcialmente,  esse  Resp,  em  31/03/2014.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  no mesmo  dia,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões,  onde  alega  que  a  tese  sustentada  pela  Recorrente  vai  de  encontro  à  jurisprudência  firmada  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  no  Acórdão  301­33.092,  cuja  ementa  segue  abaixo:  "LANÇAMENTO  POR  DECLARAÇÃO  –  O  prazo  para  o  Fisco  exercer  o  dever­poder  de  constituir o crédito tributário é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência  prevista no art. 173, inciso I, do CTN."  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.006761/2005­55  Acórdão n.º 9202­005.405  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  158/165. Embora, inicialmente, não haja questionamento acerca do conhecimento do recurso,  entendo que existe um ponto a ser melhor analisado.  Do mérito  Tratando­se de Recurso especial de divergência, mostra­se fundamental que o  acórdão  recorrido  tenha  enfrentado  a  matéria  objeto  do  recurso  especial,  deve  restar  demonstrado que nos acórdãos paradigmas o colegiado enfrentou de forma diversa a referida  matéria. Contudo, não é o que se observa no caso em questão.  A  exigência  em  tela  mostra­se  traduzida  pelo  requisito  de  pré­ questionamento,  conforme  expresso  no  art.  67,  §3º do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009.  No  presente  caso,  diversamente do  entendimento  trazido no despacho de  admissibilidade,  a matéria decadência  não se encontra devidamente pré questionada.  Aliás,  adotando  processo  do  mesmo  sujeito  passivo,  envolvendo  questão  idêntica  foi  enfrentada  por  essa  mesma  turma,  tendo  sido  proferido  o  ACÓRDÃO  9202­ 004.578 DE 24/11/2016, de relatoria do ilustre conselheiro Heitor, ao qual passo a transcrever,  adotando­o como razões de decidir.  [...]  Entendo,  em  linha  com  a  Súmula  STJ  no.  211,  baseada  na  legislação  processual  vigente  à  época  da  interposição  do  Recurso  (CPC/1973),  restar  o  referido  requisito  cumprido  somente quando a questão  jurídica  (ou, mais propriamente,  a  categoria  jurídica) que se elege como matéria recorrida  tenha  sido  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  seja  quando  da  decisão  originalmente  prolatada,  seja,  ainda,  quando  da  eventual  posterior  decisão  integrativa  proferida  em  sede  de  embargos  declaratórios  admitidos  e  acolhidos,  o  que,  ressalvadas  as  hipóteses  de  matérias  de  ordem  pública  levantadas  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  e  pelo  Colegiado  a  quo,  remete  às  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  aos  autos  (vedada,  em  outras  hipóteses,  a  manifestação,  pelos  julgadores,  acerca  de  matéria  não  arguída). A propósito:  Fl. 193DF CARF MF     6 REsp 1.390.617/SC   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES  DE  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL,  SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA  DE  CRIANÇA  OU  ADOLESCENTE,  FAVORECIMENTO  DA  PROSTITUIÇÃO  DE  VULNERÁVEL, AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO  PROCESSO  E  CONTRAVENÇÃO  PENAL  DE  FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE  IDADE.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO  ART.  619  DO  CPP.  INEXISTÊNCIA.  PROVAS  OBTIDAS NA FASE  INQUISITORIAL, LACRADAS E  EXCLUÍDAS  EM  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  JULGAMENTO  DA  RCL  12.484/DF.  INSUBSISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  DENÚNCIA  E  SUBSEQUENTE  CONDENAÇÃO  DELA  DECORRENTE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  RECONHECIDO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  EXTENSÃO,  PROVIDO,  PREJUDICADAS  AS  DEMAIS QUESTÕES.  1. Entende­se como pre questionada a matéria que foi  objeto  de  análise  e  decisão  do  acórdão  recorrido,  sendo despicienda a  referência  expressa  a  dispositivo  de  lei  federal  (prequestionamento  explícito),  bastando  que  a  questão  jurídica  tenha  sido  efetivamente  decidida  na  instância  a  quo  (prequestionamento  implícito).  (...)  REsp 1283930/SC   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA  PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  N.  211/STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICOPROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  DECISÃO MANTIDA.  1.  A  simples  indicação  do  dispositivo  legal  tido  por  violado,  sem  que  o  tema  tenha  sido  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  mesmo  após  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial,  por  falta  de  prequestionamento.  Incidência da Súmula n. 211/STJ. (grifei)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10980.006761/2005­55  Acórdão n.º 9202­005.405  CSRF­T2  Fl. 5          7 2. O conhecimento do recurso especial, interposto com  fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional,  exige  a  indicação  do  dispositivo  legal  objeto  de  interpretação divergente e a demonstração do dissídio,  mediante  a  verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a  realização  do  cotejo  analítico  entre  elas,  nos  moldes  exigidos  pelos  arts.  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ  e  541,  parágrafo único, do CPC/1973.  3.  O  recurso  especial  não  comporta  o  exame  de  questões  que  impliquem  revolvimento  do  contexto  fáticoprobatório  dos  autos,  a  teor  do  que  dispõe  a  Súmula n. 7 do STJ.  (...)  "Súmula STJ 211   Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi apreciada pelo Tribunal a quo.  Por  fim,  de  se  ressaltar  que,  em  linha  com  a  jurisprudência  oriunda  do  STF  colacionada  pela  Recorrente  em  sede  de  contrarrazões,  mesmo  em  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública,  não  há  exceção  a  ser  feita,  em  sede  desta  instância  especial, à obediência ao requisito do préquestionamento, dada  a  função  de  uniformização  jurisprudencial.  Adicionese  também  ser esta a posição adotada pelo STJ, consoante se depreende do  excerto abaixo.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ARGÜIÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PREQUESTIONAMENTO.  EFEITO  TRANSLATIVO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  QUAISQUER  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.  1. Até  mesmo  as  questões  de  ordem  pública,  passíveis  de  conhecimento  ex  officio,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição  ordinária,  não  podem  ser  analisadas  no  âmbito  do  recurso  especial  se  ausente  o  requisito  do  préquestionamento.  (...)  (RECURSO  ESPECIAL  Nº.  814.885  SE  (2006/00222538),  RELATOR:  MINISTRO  CASTRO  MEIRA,  Publicado  no  DJU de 19.5.2006, pág. 205).  Fl. 195DF CARF MF     8 PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO LEILÃO DE BENS  APRENDIDOS  PELO  DETRAN  MOTOCICLETAS  ALIENADAS  PARA  EMPRESA  ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIO PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS BENS NÃO  RECONHECIMENTO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS ALEGADA  NULIDADE,  POR  INOBSERVÂNCIA  DE  PRAZO  PARA  NOTIFICAÇÃO  MATÉRIA  AGITADA  SOMENTE  EM  RECURSO  ESPECIAL  ALEGAÇÃO  NO  SENTIDO  DE  QUE  SE  TRATA  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não prevalece o entendimento da recorrente no sentido de  que,  por  cuidar  de  nulidade,  matéria  de  ordem  pública,  pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Assim, se  não foi provocado um pronunciamento da Corte de origem  acerca  dos  diplomas  normativos  tidos  por  violados  e,  por  conseguinte,  se  a  Turma  Julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  os  dispositivos  tidos  por  violados,  reclama  o  tema  o  necessário  prequestionamento,  requisito  viabilizador do acesso à essa instância especial. Com o fito  de  espancar  eventual  dúvida,  cumpre  trazer  à  balha  o  posicionamento no sentido de que "esta Corte já pacificou o  entendimento de que as questões de ordem pública também  devem estar prequestionadas no Tribunal a quo para serem  analisadas em sede de recurso especial" (cf. Agr.  Reg.  No  Agravo  n.  309.700RJ,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon, Publicado no DJU na DATA de 24/2/2003).  Assim, uma vez não tendo sido ventilada a matéria decadencial  até a decisão oriunda da instância a quo, sem que tenha havido  a  interposição  de  embargos  pelo  recorrente,  não  conheço  do  recurso por se tratar a matéria objeto de recurso em matéria não  pre questionada.  Conclusão:  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial  do contribuinte.  Conforme descrito  acima, não há  como conhecer de ofício matéria não  pré  questionada,  mesmo  em  se  tratando  de  alegação  de  matéria  de  ordem  pública.  A  única  possibilidade de conhecimento seria a apresentação de paradigma, onde, mesmo não apreciado  na  Câmara  a  quo  a  decadência,  teria  a  CSRF  declarado  a  decadência  em  sede  de  recurso  especial.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  do  Sujeito  Passivo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10980.006761/2005­55  Acórdão n.º 9202­005.405  CSRF­T2  Fl. 6          9             Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Concordo com o Ilustre Conselheira Relatora, no sentido da impossibilidade  de  conhecimento  do Recurso  Especial  interposto  pelo Contribuinte,  em  face  da  ausência  de  prequestionamento da matéria suscitada no apelo, a despeito de tratar­se de questão de ordem  pública.  Tal posicionamento  tem sido sempre adotado por esta Conselheira, seja por  ocasião do julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, seja quando da elaboração de  despachos de admissibilidade de Recursos Especiais.  Registre­se  que  o  posicionamento  adotado  no  voto  condutor  do  presente  acórdão também é abraçado nas decisões exaradas pelo Poder Judiciário.  Entretanto, quando da assinatura do Despacho de Admissibilidade de fls. 158,  obviamente que por lapso, esta Conselheira, na qualidade de Presidente da Câmara recorrida,  não se deu conta de que a matéria cuja proposta era de  seguimento  à  Instância Especial não  havia sido prequestionada.  Diante  do  exposto,  acompanhando  a  Relatora,  não  conheço  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo      Fl. 197DF CARF MF

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6755239 #
Numero do processo: 10140.902301/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.820  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 01 /2 01 1- 90 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902301/2011­90  Acórdão n.º 3302­003.820  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.251. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902301/2011­90  Acórdão n.º 3302­003.820  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902301/2011­90  Acórdão n.º 3302­003.820  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902301/2011­90  Acórdão n.º 3302­003.820  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902301/2011­90  Acórdão n.º 3302­003.820  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002354/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO NA PREMISSA FÁTICA. DECISÃO NULA. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado.
Numero da decisão: 1302-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para que seja proferida uma nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.491          1 1.490  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002354/2005­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.105  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ERRO NA PREMISSA FÁTICA. DECISÃO NULA.  Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso  voluntário,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  exarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para que seja proferida uma nova  decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório    Versa o presente processo sobre embargos de declaração (fls. 1475 e segs.)  opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1801001.776 (fls. 1465 e segs.), cuja a  ementa assim dispõe:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 54 /2 00 5- 30 Fl. 1491DF CARF MF     2 “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Exercício: 2002,2003  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  sendo  decorrentes  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o  resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à  exigência principal de IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  o  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva Relatora”      O voto condutor do acórdão embargado assim dispõe:    “O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972. Assim, dele  tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Tem­se  que  os  autos  de  infração  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova  (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1976). Nesse sentido  também  a  norma  regimental,  prevê  que  “verificada  a  existência  de  processos pendentes de julgamento, nos quais os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  os  processos  podem  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.”  (art.  6º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009).  Pesquisando  no  eprocesso,  tem­se  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  houve  a  formalização  do  processo  nº  19515.002353/200595  que está instruído com a totalidade do conjunto probatório dos ilícitos  para fins de constituição do presente lançamento e ainda dos seguintes  créditos tributários:  ­ o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de  R$2.491.969,77, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  juros  de mora  e multa de  ofício  proporcional  (fls.  917921 do  processo principal de nº 19515.002353/200595);  e  ­ o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de  R$987.151,68  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­002.105  S1­C3T2  Fl. 1.492          3 (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional, (fls. 930934 do  processo principal de nº 19515.002353/200595).  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 895909, que é parte integrante dos  Autos de Infração, está detalhado o procedimento fiscal levado a efeito  e  consta  que  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002  a  Recorrente  apresentou movimentação bancária superior à receita declarada, sendo  autuada por depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não  comprovada e resultados operacionais não declarados no anocalendário  de 2000.  Cabe  esclarecer  que  o  lançamento  principal  de  IRPJ  e  o  lançamento  reflexo  de CSLL  formalizados  no  processo  nº  19515.002353/200595,  já  se  encontram  com  julgamento  nessa  segunda  instância,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  no  sítio  institucional:     JULGADO EM SESSÃO – DECISÃO  Unidade: 1ª Seção  Órgão Julgador: 2ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara  Relator:  FRANCISCO  ALEXANDRE  DOS  SANTOS  LINHARES  Data da Sessão: 08/10/2013  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal  Redator Designado: Jose Evande Carvalho Araújo Decisão:  Acórdão  Número Decisão: 1102000.937  Resultado:RECURSO VOLUNTÁRIO Recurso  Voluntário  Provido em Parte POR VOTO DE QUALIDADE  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que  devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam  da  mesma  comprovação  e  sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo.  Os  lançamentos de PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária,  a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.  Cabe  esclarecer  que  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  foi mantida  em  parte  em  sede de  segunda  instância de  julgamento,  de modo que  são procedentes  em  parte os lançamento de PIS e de Cofins.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso  voluntário.”.    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (a  fls.  1475  e  segs.), no qual sustenta para depois requere o que se segue:  Fl. 1493DF CARF MF     4  “A  União  (Fazenda  Nacional),  por  intermédio  da  procuradora  ao  final  assinada, com fulcro no artigo 64,  I, c/c artigo 65 e seguintes do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  verificando omissão  no  r.  acórdão  proferido  pela  col.  Primeira Turma Especial  desta Câmara,  no  processo em  epígrafe,  vem,  tempestivamente,  perante  Vossa  Excelência,  opor  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, consoante as razões a seguir aduzidas.    Trata­se do  julgamento  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  exigência  de COFINS  e  de  PIS,  sendo  estes  decorrentes  da mesma  infração  tributária  dos  autos do Processo Administrativo nº 19515.002353/200595, que  contém  o lançamento principal de IRPJ e o lançamento reflexo de CSLL.     Registra­se que  o  lançamento  principal  de  IRPJ  e  o  lançamento  reflexo  de  CSLL constantes  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.002353/200595 foram  julgados  na Sessão  de  08/10/2013  pela  2ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, onde foi dado provimento parcial, por voto  de qualidade, ao recurso voluntário.     Contudo,  tal  acórdão  ainda  encontra­se pendente  de  formalização,  sendo portanto,  uma  decisão  precária,  inapta  a  definir  o  julgamento  dos  lançamentos de PIS e COFINS em discussão nestes autos.     Não  obstante,  na  análise  do  recurso  voluntário  dos  presentes  autos,  este Colegiado  decidiu  dar  provimento  parcial  à  insurgência  do  sujeito  passivo  em  razão do nexo causal  entre  as exigências de  créditos  tributários,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  de  PIS  e de  COFINS  destes  autos  são  decorrentes  da mesma  infração  tributária  do  IRPJ  e CSLL  reflexa lançados  nos autos do Processo Administrativo nº 19515.002353/2005­95.     Eis a ementa do acórdão 1801001.776:     (…)    Verifica­se, pois, que o Colegiado entendeu que os autos de infração de PIS e  de COFINS devem  ter o mesmo destino do  lançamento principal de  IRPJ e  CSLL  reflexa. Ocorre que,  independente  da  relação de  causalidade  entre  os  lançamentos,  não  houve  o  trânsito  em julgado  do  processo  nº  19515.002353/200595, referente ao lançamento de IRPJ e CSLL reflexa, não  tendo as partes sido ainda intimadas do teor do r. acórdão; que sequer, diga­ se de  passagem,  foi  devidamente  formalizado,  conforme  se  constata  em  consulta  ao  eprocesso. Assim  sendo,  faz­se mister  sobrestar  o  presente  feito  até  que  advenha  decisão definitiva  no  referido  processo  nº  19515.002353/200595, referente  ao  lançamento principal  de  IRPJ  e  CSLL  reflexa, ou, ainda, apensar os processos a fim de que corram juntos.     Destaque­se que  tal  providência  é  relevante  tendo  em  vista  que,  caso  assim  não se  proceda,  abrir­se­á espaço  para  decisões  conflitantes  e  incompatíveis  entre  si.  Cabe ressaltar  a  possibilidade  de  que  a  decisão  proferida  no  lançamento principal de IRPJ seja objeto de recurso por ambas as partes, vez  que  o  provimento  foi  parcial,  sendo,  neste  caso,  passível de  reforma  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Devem,  pois,  ser  adotadas  medidas  para  evitar  a  situação  absurda  do lançamento do processo considerado principal  (IRPJ e CSLL reflexa) ser  julgado procedente e os  lançamentos dos processos de  lançamento de PIS e  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­002.105  S1­C3T2  Fl. 1.493          5 de COFINS decorrentes serem considerados inválidos em face de razões que  não mais subsistam.     Assim sendo, imperioso que o Colegiado se pronuncie acerca da ausência de  definitividade  da  decisão  no  processo  nº  19515.002353/2005­95, referente  ao lançamento principal de  IRPJ e CSLL reflexa e os possíveis  reflexos, no  presente feito, no caso de decisão diversa da decidida ainda poder ser tomada  pela CSRF naquele processo (nº do processo nº 19515.002353/200595).     Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  os  presentes Embargos  de  Declaração  sejam  recebidos,  conhecidos  e  providos  para  que  seja  sanado  o  vício apontado,  tendo  em  vista  a  interdependência  entre  os  autos  de  infração  decorrentes  da  mesma infração,  PIS  e  COFINS  decorrentes  do  IRPJ  e  CSLL  reflexa.  Requer­se, também,  sejam adotadas  medidas  a  fim  de  evitar  decisões  conflitantes,  tais  como  a  suspensão  do  presente feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  processo  considerado  principal (19515.002353/200595) ou, ainda, a reunião destes feitos aos de nº  19515.002353/2005­95.”    O  despacho  de  admissibilidade  da  Presidente  da  3ª  Câmara  (a  fls.  1487  e  segs.) assim dispõe:      “Notificada  da  referida  decisão  em  07.01.2014,  a  PGFN  opôs  embargos de declaração em 15.01.2014(§ 9º do art. 23 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972), suscitando que:  (...)  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade  a  indicação  de  algum  dos  vícios  de  obscuridade  ou  contradição  no  julgado ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  portanto,  ao  rejulgamento  da  matéria  posta nos autos. Eles estão regulamentados no art. 65 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  (...)  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames da causa de pedir, qual  seja,  é  imperioso que o Colegiado se  pronuncie acerca da ausência de definitividade da decisão no processo  nº 19515.002353/2005­95, referente ao lançamento principal de IRPJ e  CSLL  reflexa  e  os  possíveis  reflexos,  no  presente  feito,  no  caso  de  decisão diversa da decidida ainda poder ser tomada pela CSRF naquele  processo (nº do processo nº 19515.002353/2005­95).  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.”    Fl. 1495DF CARF MF     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  O despacho de encaminhamento a fls. 1474 informa que a data de remessa  dos autos para ciência do acórdão recorrido pela Fazenda Nacional, ora embargante, se deu  em 07/01/2014,  logo  houve  a  intimação  pessoal  presumida da  embargante  em 05/02/2014  (quarta­feira), nos termos do art. 7º, §§ 1º e 3º, da Portaria MF nº 527/2010, razão pela qual  os embargos de declaração opostos em 15/01/2014 (vide despacho de encaminhamento a fls.  1479)  são  tempestivos  (art.  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF).    Os embargos de declaração são o remédio processual adequado quando a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a  sua parte dispositiva; ou em omissão na apreciação de algumas das questões preliminares ou  de mérito que compõem o pedido da parte.     No  entanto,  a  jurisprudência  tem  acolhido  embargos  quando  a  decisão  embargada parte de premissa equivocada, se não vejamos o seguinte julgado:        "EDcl no REsp 1237176 SP 2011/0031420­0  Orgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Publicação  DJe 28/08/2013  Julgamento  20 de Agosto de 2013  Relator  Ministra ELIANA CALMON    1.1.1  . Ementa  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE  PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARA ANULAR  JULGAMENTO ANTERIOR. POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA.  1. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do  recurso especial, consistente no julgamento de matéria diversa da constante  nos autos, acolhem­se os embargos de declaração para anular o acórdão  exarado e, posteriormente, reincluir o feito em pauta.  2. Embargos de declaração acolhidos.".        Ora, a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada, por entender  que a decisão proferida nos autos do PAF nº 19515.002353/2005­95 era definitiva. Tanto tal  decisão  não  era  definitiva  que  os  embargos  de  declaração  opostos  em  face  dela  foram  julgados nesta mesma assentada, tendo sido dado efeitos infringentes a tais embargos.       Some­se  a  isso  o  fato  de  que  a  matéria  destes  autos  deveriam  ter  sido  enfrentadas  pela  Relatora,  mesmo  porque,  se  já  havia  sido  julgado  o  recurso  voluntário  objeto  do  PAF  19515.002353/2005­95  no  momento  deste  julgamento,  sequer  havia  possibilidade  de  se  solicitar  a  conexão  dos  processos,  já  que  se  encontravam  em  fases  distintas.  É  legítima  a  adoção  da  técnica  de  fundamentação  referencial  (per  relationem),  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­002.105  S1­C3T2  Fl. 1.494          7 utilizada  quando  há  expressa  alusão  a  decisão  anterior,  mas,  no  caso  em  tela,  a  Relatora  sequer fez alusão a fundamentos, nem muito menos de decisão anterior, mas apenas reportou  o resultado do julgamento proferido nos autos do PAF 19515.002353/2005­95 e vinculou a  sorte deste processo àquele, embora sequer houvesse decisão definitiva naquele.         Ressalte­se  que  a  anulação  do  acórdão  embargado,  importa  em  submeter  esses autos ao sorteio de um novo relator,  já que este Relator não foi o  relator do acórdão  que julgou o recurso voluntário, tendo recebido os presentes embargos por direcionamento.         Assim, voto por acolher os embargos de declaração, para anular o Acórdão  nº 1801001.776 e, consequentemente, submeter estes autos ao sorteio de novo Relator, para  que seja proferida nova decisão.        Alberto Pinto Souza Junior                               Fl. 1497DF CARF MF

score : 1.0
6799345 #
Numero do processo: 13677.000013/99-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomía. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n092.698/86 e Decreto-lei n° 2049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n0111O/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18,9 2°, culminando na Lei nº 10522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomía. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrenCla ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n092.698/86 e Decreto-lei n° 2049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade admínistrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n0111O/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18,9 2°, culmínando na Lei nO 10522/02, do art.77 da Lei nO9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nO31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e admínistrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a ~nterpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos admínistrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Mastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 301- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ~---- ~EIRO~ Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.478 301-30.972 MINERAÇÃO ROCHA DAS PEDRAS LTDA DRJ/JUIZ DE FORAlMG JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada requereu à' fl.01, com juntada de documentos de fls. 02/26, a compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL referentes aos períodos de apuração janeiro de 1991 a março de 1992, que considera ter pago a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 05, com débitos vincendos da COFINS e CSLL. A Decisão SASIT/DRF/DNS nO 10665.000148/00, às fls. 28/30, exarada pela Delegacia da Receita Federal em DivinópolislMG. Em 27/1012000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei nO5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF nO96 de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 32/39, quando, após ressaltar que nenhum outro óbice foi exposto pela autoridade administrativa para indeferir o pleito exceto o da extinção do seu direito nos termos dos artigos 165, I e 168, I da Lei 5.172/66 (CTN), argumenta, em resumo, que, segundo o entendimento de nossos tribunais pátrios, por ser o FINSOCIAL uma contribuição cujo lançamento é feito por homologação o prazo de cinco anos para a decadência do direito de compensar o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do 9 40 do art. 150 do CTN. Alega também que, reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido. Para corroborar sua defesa, transcreveu trechos retirados de Acórdãos emanados dos Tribunais Regionais Federais. A DRJ/Juiz de Fora indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que: "O direito de pleitear a compensação extingue-se com decurso do pra:zo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação." 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Inconformada a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos anteriores, os quais reforça citando trecho de Acórdão da 23 Turma do TRF/43 Região que diz: " • O recolhimento do FINSOCIAL em percentual superior a 5% constitui pagamento indevido passível de compensação nos termos do artigo 66 da Lei n° 8383/91, com parcelas vincendas da COFINS. • • A semelhança de que ocorre na repetição de indébito, deve serreconhecido o direito à correção monetária integral nacompensação (Súmula nO37 do TRF), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula nO 37 do TRF da 43 Região) • • O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador." A contribuinte encerra requerendo que seja recebido e processado o recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para reexame da matéria e julgamento, devendo a final, ser reconhecido o direito pleiteado pela recorrente, à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição a FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. . É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nos incisos lI, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 1II. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afIora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, senc!o nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, írrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 42). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada. pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 6 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • redundante ou inútil seria a provlsao do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: . I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: 1. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; H. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; • lII. Nas hipóteses previstas na alínea IV do.artigo 130,da data emque transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que severificar o inadimplemento da condição suspensiva ou oimplemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, á Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. o Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e. 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu'o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. IOdo Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfãndegas (interpretado pelo decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.478 301-30.972 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, in casu se ongmou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 11- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos adminístrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nO CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO2/93, pp. 267/276). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, pp.70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há - de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 - p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se Justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma. de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • • Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode. ser afàstado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • A Constituição, sensível aos VICIOS identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade . Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ta!llbém, ao seguinte: ...." A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar. de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da. moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. o princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) '." Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constituc~onal incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a sen1idão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui. também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se toma válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. o princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal. buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral. uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União qae o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gera~o, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade m FAZENDÁRIO INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público nO13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer nO 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL: 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 38 Região 68 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 48 T. do TRF 38 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado 1).0 Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter inicio o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 38 Região- 68 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11.- Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 38 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ DJU 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01132, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso IH, alínea "b", da c.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "9 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oflicio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/OI-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto - lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01103/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da : promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. v- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de nO111, verbis: "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado - Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF -06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 07/05/99). 126.478 301-30.972 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. . Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo. a respeito (Lei nO20910/32). • Conclui pela .atenuação ex tune de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 1) 2) 3) 126.478 301-30.972 Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva". constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: decisão do STF, ainda que única, em ADIN; idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • • • • • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). o Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavoráve~ às partes envolvidas. 27 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 126.478 301-30.972 o Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único_Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu art.4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos:. 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF nO227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF nO259/01, artigos l° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo l°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursaIS. 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VID- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos (Ias decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11,da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da c.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade .de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S IOdo art. 102 da Constituição Federal. 30 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de. lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11199. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia éonstitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o ~3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do ~ 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da c.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. . IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I -Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo l° do Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de Lei Complementar 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, 111,"b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso 111. o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nO 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 32 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033

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