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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837209 #
Numero do processo: 13881.000143/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78908
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão n2 : 201-78.908 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso_negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. .'S DA FAZE-NDA 111 CONFERZ C:OM O ORIGINALosef Maria CointhLicaio Maear Presidente Brasília, / 03 / Oig ers‘Jos o isco vis-to tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 4 • Ministério da Fazenda MN. DA FADA - 2' CC. 22 CC-MFt ZEN n. te :CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL BrasUia, / 11 I oço Processo n2 : 13881.000143/200346 Recurso n2 : 130.747 riu Acórdão n2 : 201-78.908 VISTO Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS 5/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 22 a 34) contra despacho decisório denegatório (fl. 18), relativo a declaração de compensação, de 30 de maio de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000047/2003-06 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobre-stamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prémio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GA1T não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei ne 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das Ok— 2 MIN. DA FAZENDA - r 21CC-MF 4. ••• Ministério da Fazenda t FL r; .“.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CY,1 O ORIGINAL Brasília, 103 Processo n' : 13881.000143/2003-46 Recurso ni : 130.747 Acórdão n2 : 201-78.908 VISTO disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratéria e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IN. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 127 e 128. É o relatório. 4,17,tc 3 „J.*. Ministério da Fazerxla MiN. DA FA?ft,IDA ..fcZj 22 CC-MFn. 'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C% O ORIGINAL BrasIIia, 1 14 1.1 () °L. Processo ne : 13881.000143/2003-46 Recurso o' : 130.747 _— Acórdão n2 : 201-78.908 V+STO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n 2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. • Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "An. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n • 11.196, de 2005) 4 • 4). Ministério da Fazenda M DA FAZE:IDA - V CD 22 CC-MF t. H.tfr—nr .,„ A. Segundo Conselho de Contribuintes 91i6ONFERE 03ORIGiN jAl. Brasília, 14 /.2 ioo Processo n2 : 13881.000143/2003-46 Recurso n9 : 130.747 Acórdão n2 : 201-78.908 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no capuz deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial locaL (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) §3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadnstrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 ' é h.' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r ce 22 CC-MFr- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília, pi 1 03 Processo n2 : 13881.000143/2003-46 Recurso n2 : 130.747 Acórdão n2 : 201-78.908 visw Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "-3°-Além das hipóteses previstas nas-leis especificas de cada tributo ou-contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n o 10833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 7 43k 6 21:4 Ministério da Fazenda !MN,DA FA79...M 2CC-MF tÇC A . n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSI O ORIGINAL Brasilia / 03 / 40» Processo 112 : 13881.000143/2003-46 Recurso ni : 130.747 44, Acórdão n 201-78.908 VISTO Em relação à extinção do crédi o-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir', o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou defmitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979~,32, A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) ,W 7 4t, CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL )%;411'—irk5 Brasília 19 / 03 / 03' Processo ni : 13881.000143/2003-46 Recurso n2 : 130.747 Acórdão n2 : 201-78.908 '1'322 .1 Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também-a-disposição do DL n2-k894-de-1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DIs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs ds' 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DI-s n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 8 n ' ass" - 2 CC-MF2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORi3lNAL n. tz Brasilia, 111 / Pl; ,°J° Processo n" : 13881.00014312003-46 5 Recurso n2 : 130.747 (k, Acórdão n2 : 201-78.908 MIO extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão -de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o adõ—clõl3fa—sil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GAIT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(ca. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 4),k, 9 .. • Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Fl.--7„:7,,C5., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C OS K3INAL Brasília, 1 14 I O / Ofr Processo n2 : 13881.000143/2003-46 Recurso n2 : 130.747 Acórdão ingt : 201-78.908 vis: o fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiaii de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser finnado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticiaskletalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o 7RF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.65809 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. 4‘ki 10 Ministério da Fazenda MIN " . DA FA.7.1NOt 23' 1. CC-MF á "fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL j Fl. /4 / o / 010 Processo n2 : 13881.000143/2003-46 Recurso ni : 130.747 Acórdão n2 : 201-78.908 VISTO Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. que,—naquele—caso, - a- empresa—interessada -havia -obtido—decisão—judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 9, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 11 22 CC-MF -.2 '-tr e Ministério da Fazenda•-• n. Segundo Conselho de Contribuintes h.M. DA FAZENDA - CC ';"t".LC > CONFERE COM O ORIGINAL 1 Processo II2 : 13881.00014312003-46 Brasília, /4 tr.) ok, Recurso n2 : 130.747 -zu 4 Acórdão n2 : 201-78.908 VISTO ,„ s À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSp lilárRANCISCO 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4837592 #
Numero do processo: 13888.000333/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Pedido de restituição fundamentado, exclusivamente, na alegação de que a exigência "afronta a lei e a constituição em vigor", sem qualquer outra fundamentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07930
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR BERNDT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 d gosto de 1995 74/ ; Helvio sc. edo Bar ellos Presi en • Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. °W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13888.000333/92-34 Acórdão n° : 202-07.930 •Recurso n° : 97.898 Recorrente : WALDEMAR BERNDT RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Piracicaba-SP, que indeferiu pedido de restituição de quantia depositada, a título de Ativos Financeiros e Imposto sobre Operações Financeiras-I0F, sob a alegação de que o referido imposto é incabível "por afrontar a lei e a Constituição Federal em vigor." A referida decisão declara que o pleito se acha fundamentado, exclusivamente, na referida alegação, ou seja, "por afrontar a lei e a Constituição Federal em vigor." Invoca dita decisão o PN-CST n° 329/70, o qual declara, em síntese, que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou a um decreto porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, tenha examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Outros pronunciamentos também são invocados nesse mesmo sentido. Acrescenta, todavia; que, acerca do tema em questão, também se pronunciou especificamente o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, pelo Parecer- PGFN/ORJN/n° 596, de 03.06.92, cujas conclusões transcreve. Recurso tempestivo a este Conselho, declarando que, na verdade, não argüiu a inconstitucionalidade da legislação citada para a cobrança do I0F, mas sim, pediu a devolução da importância que recolheu e que julga indevida. Trata-se de recolhimento feito por ocasião do bloqueio dos cruzados, das contas-poupança, no Plano Collor, pura e simplesmente, sem a cogitação de que a referida lei era inconstitucional. Acrescenta, 'tomo se vê dos inúmeros julgados dos Tribunais do País, tal recolhimento é considerado indevido". fl-/P 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,-iko SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13888.000333/92-34 Acórdão n" : 202-07.930 Esclarece que foram depósitos efetuados em 14.05.90, a titulo de Ativos Financeiros e I0F. Diz que a decisão recorrida não abordou a apreciação do mérito, pronunciando- se somente sobre a alegação de inconstitucionalidade. Pede a reforma da decisão, com o provimento do recurso. É o relatório. P—) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13888.000333/92-34 Acórdão n° : 202-07.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a recorrente, no pedido inicial, de que resultou a decisão recorrida, o fundamenta, única e exclusivamente, no fato de que 'tal imposto é incabível por afrontar a lei e a Constituição Federal em vigor." Sequer indica qual a lei ou qual o dispositivo constitucional afrontado. Agora no recurso, nada mais acrescenta, a não ser que, 'tomo se vê dos inúmeros julgados dos Tribunais do Pais, tal recolhimento é considerado indevido." E nega que tenha argüido a inconstitucionalidade da legislação. Invocando a decisão recorrida, pelas razões ali expostas e mais pelo fato de a recorrente deixar de fundamentar seu pedido, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 OSWALDO TANCREDO DE O If IRA 4

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Numero do processo: 13888.001311/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12793
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Fls. 173 s ‘ 7 • , ••\ti,/, n ••.;:)' -=-9:::••'. •.- -‘ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA... -^.. ,K.; 1 , .1_ : 1,1 . 1...n\.k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, =:.--. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.001311/2001-99 Recurso n° 140.651 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-12.793 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ANANDA METAIS LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4‘ /ÍLSON EDO ROSENBURB FILHO Presidente ...,--' ... . JEAN CLEUTE • : Õ : , ' i 10 ONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ii•- 1 OL__, 1.-3 1 j-Matilde rseino de Oliveira Met. Siape 91650_ .. i Processo n° 13888.001311/2001-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.793 Fls. 174 Relatório Trata o presente processo de pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de IPI (fls. 01/02), com fundamento na Lei n° 9779/99, o pedido de compensação foi apresentado (fl. 16), e posteriormente convertido em DCOMP, relativo ao terceiro trimestre de 2001. Em 21/11/2005, a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba prolatou o Despacho Decisório (fls. 79/80), que deferiu integralmente o pedido de ressarcimento com base na informação fiscal (fls. 62/69) e homologou as compensações até o limite de direito creditório reconhecido. Acontece, que em razão do vencimento expirado de alguns valores compensados, a contribuinte foi intimada (fl. 84) a recolher o saldo devedor resultante das compensações efetuadas. Intimada da decisão, a postulante apresentou manifestação de inconformidade (fls. 94/99), alegando principalmente que não estava claro o motivo da inclusão de valores corrigidos, e estava obscuro o indexador adotado para a correção dos débitos que resultou no saldo devedor apurado. A DRJ indeferiu o pedido da contribuinte de correção de seus créditos (fls. 148/152). Inconformada, a contribuinte recorreu da decisão de primeira instância, requerendo preliminarmente a intimação da patrona da contribuinte e no mérito requer que seja dado provimento ao seu recurso (fls. 155/162). Cabe ressaltar, que a contribuinte não requereu a nulidade da notificação (fls. 154), tomando a mesma plenamente válida, em conformidade com a Súmu n° 6 deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 1F-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 13 i 0%' 1 o k ' Brasília. i 0 ir Matilde Cu - no de Oliveira , Mat. Siape 91650 , 2 ., 1 Processo n° 13888.001311/2001-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.793 Fls. 175 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 15 de maio de 2007, terça-feira, apresentando seu recurso em 15 de junho de 2007, sexta-feira. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto n.70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na quinta-feira, 14 de junho de 2007, dia útil. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele , não conheço. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 4P ._ JEAN CLEyil OES M DONÇ itaPP-Á , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, /.; / (9 j / O e Matilde Ctu de Oliveira"a Mat. Siape 91650 • 3 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15936.000105/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2005 FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §90, do Regulamento da Previdência Social (RH), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • "r Processo n°15936.000105/2007-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00250 Fl. 3.947 ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani • 'clade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recur • , n. i - os do voto do relator. I 1 thdr, JULIO 41-; • • : GOMES President ,- / l ' s R O OLIVEIRA Relator • • i • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • • • Processo n°15936.00010512007-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.250 Fl. 3.948 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Presidente Prudente / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.021.0/0059/2006, fls. 04066 a 04071, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 006 e 008, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de preparar a folha de pagamento de acordo com os padrões determinados na legislação, não incluindo os segurados citados. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 11/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 052 a 0104, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 04077 a 04139, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser de cinco anos, como determinado no CTN; A fiscalização alega ser o contador João Márcio Ferreira, empregado da empresa, sem registro, daí, aplicou a multa pela falta de elaboração de folha de pagamento; Sustenta que o fato de seu contador autônomo, ter atuado como preposto em reclamação trabalhista e ter atendido a fiscalização, ou assinado os livros contábeis (sua / atribuição) não caracteriza a relação de emprego; Afirma a defendente que o art. 116 do CTN, com a alteração da LC 104/01, em seu parágrafo único estabelece a desconsideração dos atos jurídicos válidos pela autoridade administrativa, mas ainda depende de regulamentação; Alega que utiliza serviços contábeis de forma terceirizada, sem vinculo empregatício: Sustenta ao final que os demais contribuintes prestadores de serviços são autônomos, sem relação de emprego, e possuem inscrição como contribuintes individuais; Alega que as exigências de SAT, e terceiros, Juros e Multa são ilegais e inconstitucionais; 3 3/4 V Processo To 15936.000105/2007-60 S2-C3T1 Acórdão o? 2301-00.250 Fl. 3.949 Pede pela improcedência ou retificação da autuação. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. /21 4 Processo n• 15936.000105/2007-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00150 Fl. 3.950 Voto Conselheiro, MARCELO OLIVEIRA - Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega que deve ser respeitado o prazo qüinqüenal para a verificação da decadência, como determina o CTN. Não há razão no argumento da recorrente. A autuação foi lavrada devido a recorrente não ter preparado folhas de pagamento de acordo com a legislação. Muitos desses fatos ocorreram em 2002, 2004, portanto, antes de cinco anos da autuação. Conseqüentemente, não há razão no argumento da recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a autuação tem origem em descumprimento de obrigação tributária acessória. Essa obrigação determina padrões a serem seguidos para a confecção da folha de pagamento. No presente caso, a recorrente não incluiu segurados na folha, sejam empregados, sejam contribuintes individuais (ditos autônomos). Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Decreto 3.048/1999: Art225. A empresa é também obrigada a: - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo 5 Processo n° 15936.00010512007-60 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.250 Fl. 3.951 manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; 92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa. por obra de construção civil e por ornador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Ressalte-se que a própria recorrente afirma em seu recurso que os trabalhadores citados eram autônomos, que na verdade, atualmente, possuem a designação legal de contribuintes individuais. Portanto, correta a autuação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das SessT - e 06 de maio de 2009 O OLIVEIRA - Relator Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000253/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. A formalização da adesão ao Paes deveria ter sido formalizada pela Internet até 31/08/2003, não existindo outra forma legal de ingresso no referido parcelamento (Port. Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, com as alterações da MP nº 125/2003, art. 13). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18279
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. A formalização da adesão ao Paes deveria ter sido formalizada pela Internet até 31/08/2003, não existindo outra forma legal de ingresso no referido parcelamento (Port. Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, com as alterações da MP nº 125/2003, art. 13). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:55Z; created: 2009-08-05T15:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:55Z | Conteúdo => ccovan Fls.! .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ihfp •,:ittrz-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13766.000253/00-74 Recurso n° 135.518 Voluntáriocomas./ . .c.soindo G° " I ,,40 ofidel 4; u 93._ Matéria Ressarcimento de IPI - Créditos Básicos Acórdão n° 202-18.279 auto. II Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. . Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ESPECIAL MF - SEGUNDO CONSELI i0 DE CONTRIBUINTES PAES. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. k j A formalização da adesão ao Paes deveria ter sido formalizada pela Internet até 31/08/2003, não ti existindo outra forma legal de ingresso no referidograna Ctáudia Silva Castro Mat siapv 921 to parcelamento (Port. Conjunta PGFN/SRF n2 1/2003, com as alterações da MP n2 125/2003, art. 13). Recurso negado. •Vistos, relatados e discutidos os presentes auto;. _ . . Processo n.° 13766.000253/00-74 CCO2/CCr2 Acórdão n.• 202-18.279 Fls. 2 . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUISO. ANT •NIO CARL • S ' UM Presidente MF - SEGUNDO C.CNSEL110 DE CONTRIBUINTES 41 CONFERE COM O ORIGINAL . 1 5 11 04- -4, *rir ONI o Z MER Ivan Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Rornero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . -......,..— Proccuo n.• 13766.000253/00-74 RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO2JCO2. Acórdão n.' 202-18.279 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 3 - 3rasiba. 1 / II / o N - R Ivana Cláudia Silva Castro elatório Nb, Sive Ini lel Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de IPI, relativo ao período de março de 1993 a dezembro de 1999, apresentado em 24/07/2000. Os créditos que deram origem ao pleito decorrem de insumos tributados, empregados na extração, desdobramento e beneficiamento de mármores e granitos, que não sofrem tributação na saída. Fundamenta o pedido o princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 153, § 32, II, da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pleito pelos seguintes motivos: (1) descumprimento da legislação que rege a escrituração dos créditos de IPI; e (2) opção do contribuinte pela via judicial (Ações Ordinárias n2s 2000.50.0L002445-8 e 2002.50.02.001011-8). Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - em primeira preliminar, aduz que parcelou os débitos objeto dos pedidos de compensação tratados neste processo, aderindo ao Parcelamento Especial — Paes, instituído pela Lei 13.9 10.684, de 2003, cujas prestações vem cumprindo rigorosamente, corno demonstram as cópias dos Darf anexadas; - por problemas técnicos quando da transmissão, via Internet, do seu pedido de parcelamento, ficou impossibilitada de obter o Termo de Adesão, que foi requerido posteriormente à DRF em Vitória - ES. Caso seja aceito o seu pedido de parcelamento requer a desistência da presente lide. De modo contrário, permanece a lide com a análise dos demais pontos argüidos; - em segunda preliminar, requer a formação de prova pericial técnica, que seria relevante e necessária ao julgamento da lide, pois o Auditor-Fiscal não é especialista das operações industriais por ela desenvolvidas e por ser a prova pericial inerente ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5 2, LV); - em terceira preliminar, defende que a ação judicial não impede que, paralelamente, o contribuinte possa pleitear administrativamente a compensação pretendida, pois toda a decisão judicial acerca de compensação tributária só se finaliza com a verificação da Receita Federal. Assim, tem o processo em pauta como única finalidade agilizar o procedimento administrativo de compensação nos moldes da Lei Maior, pois a justiça brasileira é muito lenta. Em apoio desta tese cita o Acórdão n9 202-09.650, de 19/11/97; . - defende, ainda, que a Lei n2 9.779/99, art. 11, somente esclarece e interpreta norma já posta no mundo jurídico pela Constituição Federal, pelo que os créditos já reconhecidos, inclusive pela própria decisão, podem e devem ser aproveitados mediante o procedimento da compe ação, vez que é inaceitável que seja reconhecida sua existência mas negada sua recuperação; Processo o.° 13766.000253/00-74 CCO2/CO2 - Acórdão n.• 202-18.279 Fls. 4 • - acrescenta que se o crédito existe, e não há nenhuma negativa quanto a isto, haja vista a própria decisão reconhecê-lo, apenas informando que não pode ser homologado, não é aceitável pretender-se que, somente pelo fato de uma suposta irregularidade na escrituração fiscal, bem como também pela opção pela via judicial, não possa o mesmo ser compensado com qualquer imposto ou contribuição, vez que o caso discutido nos presentes autos se trata apenas de créditos acumulados do IPI que a autora detém em sua escrituração contábil, que devem ser aproveitados conforme permitido pela legislação vigente, notadamente a Constituição Federal. Por fim, acreditando ter demonstrado a existência e a possibilidade de compensação dos créditos de IPI anteriores a 1999 com todos os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, requer a reforma do despacho decisório para deferir e homologar o pedido de restituição/compensação dos créditos de TI anteriores ao ano de 1999, devidamente atualizados, bem como para suspender a exigibilidade dos débitos vinculados, nos termos do art. 17 da MP n2 135/2003, que alterou o art. 74 da Lei n2 9.430/96. A DRJ em Juiz de Fora - MG analisou as questões levadas à discussão judicial e concluiu serem as mesmas trazidas à discussão administrativa, não conhecendo da manifestação de inconformidade quanto ao mérito e indeferindo as preliminares de adesão ao Paes, por falta de comprovação, e do pedido de perícia por desnecessidade e porque o mesmo não foi formulado de acordo com as normas legais. No recurso voluntário, a empresa reafirma que aderiu ao Parcelamento Especial, alegando que o pedido de homologação da sua adesão, apresentado à DRF em Vitória no dia 28/11/2003, não sendo sido respondido em 90 dias, fez com que fosse automaticamente deferido, conforme disposto no inciso III do art. 42 da Lei n2 10.684/2003, c/c o § 42 do art. 11 da Lei n2 10.522/2002. Acrescenta que não havia nada que a impedisse de parcelar seus débitos, tendo em vista que o pedido de compensação fora protocolado antes do início do procedimento fiscal, instaurado para a análise do seu pleito. Por fim, informa que se for acatado o pedido de parcelamento, fica prejudicada a análise do presente recurso e o próprio processo, posto que aqui apresenta, condicionalmente, a sua desistência, para cumprimento das exigências da Lei n2 10.68412003, que instituiu o Paes. No mais, repisa os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade, requerendo o provimento integral do recurso pano fim de reformar a decisão recorrida e deferir e homologar o seu pedido de parcelamento especial — Paes ou, alternativamente, para homologar o pedido de restituição/compensação de todos os créditos acumulados de IPI. iiÉ o Relatório. ' - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIG:NAL 3r3silia. 13 i li /03 4,.." - ) Ivana Cláudia Silva Castro M it. Niare 92 II6 • " SEGUNDO CONFEREECRO: C"OLNHl r-0 00trzei;TRLE3UnsiTES Processo n.° 13766.000253/00-74 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-18.279 13 01-• Fls. 5 Ivana Cláudia Silva Castro Mal Mape 91116 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O pedido de ressarcimento de créditos básicos de EPI utilizados na extração, desdobramento e beneficiamento de mármores e granitos foi apresentado com fundamento no principio constitucional da não-cumulatividade, o mesmo fundamento utilizado para embasar os pedidos de compensação objeto dos Processos Judiciais n 2s 2000.50.02.001469-3 e 2002.50.02.001011-8, cujas petições iniciais foram juntadas por cópia aos autos. Além disso, os créditos requeridos judicialmente são os mesmos discutidos neste processo administrativo, como foi demonstrado pormenorizadamente na decisão recorrida (fls. 643/649), da qual adoto e transcrevo a seguir os seguintes excertos: "Muito embora a contribuinte exponha a tese de que a propositura da ação judicial não prejudica o pedido administrativo, alegando, inclusive, pela reprodução de um acórdão do Conselho de Contribuintes, que 'não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada tem-se entendimento diverso quando se confronta a petição administrativa com a petição judicial. Veja-se que [...] a contribuinte, que tem entre seus objetivos sociais a 'pesquisa e a lavra de jazidas minerais em todo o território nacional, bem como a industrialização e a comercialização desses minerais ... (cláusula segunda de seu contrato social, à fl. 05), [...j declarou às fls. 57 e 59, que dá saída a chapas brutas (2516.12.00) e chapas polidas (6802.23.00) de granito, ladrilhos e recortes em geral (6802.10.00), produtos que são classificados como não-tributadosIN7' ou tributados à aliquota zero na TIPI. Neste contexto, pretende ter reconhecidos administrativamente saldos credores que alega possuir a titulo de - - créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, máquinas e equipamentos com vida útil inferior a 12(doze) meses, nos anos-calendários de 1993 a 1999, sem quaisquer restrições, independentemente da verificação da qualificação dos produtos quando de sua saída da empresa, conforme claramente explicita em sua manifestação de inconformidade à fl. 616, segundo parágrafo. As planilhas de fls. 14/15, frente e verso, com os demonstrativos mensais dos créditos que apurou foram denominadas "Atualização Monetária do IPI". Além disso, ampara o pedido de fl. 01 no artigo 153, inciso IV, §3°, da Constituição Federal de 1988. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, vem alegar a inconstitucionalidade da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, e manifestar o entendimento de que a Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, é meramente interpretativa e que desde sempre os créditos requeridos representam direito garantido pela Constituição Federal. - • Processo ti.• 13766.000253/00-74 CCO2/CO2 • Acórdão n. • 202-18.279 Fls. 6 . A par do requerimento administrativo, a interessada ajuizou, no Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo -, sob os n" 2000.50.01.002445-8 e 2002.50.02.001011-8, as Ações Ordinárias Tributárias com Pedido de Antecipação de Tutela contra a União Federal. Conforme extrato dep. 114/115, o indigitado processo judicial encontra-se em curso a e apelação interposta está pendente de apreciação. f va 1 e! No entanto, percebe-se em ambas as petições iniciais concernentes aos.i.. -...) citados processos judiciais, juntadas aos autos às P. 425/449-452/454-1 . 1... '0 el e e 574/597, a identidade de objeto com o presente pedido 1 i43 o cj c administrativo, no que tange aos créditos solicitados para 0 &".. ressarcimento e compensação, abrangendo os pedidos judiciais a 1 ki O n 4; r• i Q o - 9 *Q3 - totalidade do período solicitado administrativamente, incluindo-se,3 aa g t\ _. i ti: z .17; .3.... g 1E2 -CI i 4., Lu g) ‘,3 O lá. g c) Z Z O 0 en 75 u.. eco ). ainda a solicitação de atualização monetária e incidência de juros e a prescrição decendial dos créditos pleiteados. Observe-se que no tópico 'Dos Fatos' à fl. 426, e, também no tópico intitulado 'Do Pedido' às fls. 452/454, relativos ao processo n° 2000.50.01.002445-8, em que a autora reitera todos os aspectos atinentes a matéria discutida em juízo, torna-se evidente o alcance de sua pretensão, como a seguir se demonstra: [..] ". (grifos do original) A citação encontra-se às fls. 644/646 dos autos, de modo que, lendo-a, considero-a integrante deste voto. Informa o relator do Acórdão de 12 grau que a petição inicial relativa ao Processo n2 2000.50.01.002445-8 é praticamente igual à utilizada no Processo n2 2002.50.02.001011-8, que também se encontra nos autos, às fls. 575 e 595/597). Mesmo assim, transcreve trechos em sua decisão, fls. 646/648, os quais leio em sessão, integrando-os ao presente voto. Não resta a menor dúvida de que a matéria discutida na esfera judicial é exatamente a mesma posta em julgamento perante esta instância. A via judicial é opção do contribuinte, que a ela recorre no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso >00(V do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988. A propositura de ação judicial, no entanto, toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. • No presente caso, ao ingressar com as citadas ações judiciais, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. • _ _ . _ • . T37.- CONSEL!-;0 DE cONTRIBUNTES —CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13766.000253/00-74 Brasiba CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.279 . Fls. 7 4C, lvana Cláudia Silva Castro NI ‘n Shipe 2 13ó • neste sentido a jurisprudência 'es e • - • : • citar o Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002, que foi assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL, CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial Recurso não conhecido." Neste pormenor, portanto, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, devendo ser rejeitada a preliminar na qual a recorrente defende a necessidade de apreciação administrativa do seu pedido de ressarcimento/compensação, posto que estas matérias são objeto das ações judiciais antes referidas. O pedido de perícia, pelas mesmas razões, também deve ser rejeitado, porque nada acrescentaria a verificação da forma como a recorrente quantificou o valor pleiteado. Ademais, a questão da necessidade de realização de perícia ou de diligência é prerrogativa do julgador, que pode indeferi-las se considerá-las prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Decreto n2 70.235/72, mormente quando o pedido vem formalizado em desacordo com os requisitos estatuídos no art. 16 do citado decreto, que regula o Processo Administrativo Tributário. No tocante à preliminar levantada pelo contribuinte era primeiro lugar, relativa à inclusão dos débitos objeto de compensação no Parcelamento Especial — Paes, aduz a empresa que optou pelo referido parcelamento, mas não possui Termo de Adesão devido a problemas de operacionalização da opção via Internet. Afirma que recolheu a primeira parcela na data prevista e vem honrando as demais parcelas regularmente, juntando cópia de diversos Darfs ao processo. Acrescenta que requereu a homologação do seu pedido à DRF em Vitória - ES em 28/11/2003, pleito que não foi respondido, no que teria incidido o disposto no inciso III do art. 42 da Lei n2 10.684/2003, combinado com o § 4 2 do art. 11 da Lei n2 10.522/2002. O inciso III do art. 42 da Lei n2 10.684/2003 submete o parcelamento especial às disposições da Lei n2 10.522/2002 e esta,- no § 42 do art. 11, dispõe que considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. A Lei n2 10.684, publicada em 31/05/2003, determinou que o parcelamento especial fosse requerido à Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional até o final do r mês subseqüente ao de sua publicação. A Port. Conjunta PGEN/SRF n9 1, de 25 de junho de 2003, dispôs que o requerimento deveria ser formalizado até o dia 31 de julho de 2003, exclusivamente via Internet, por meio do "Pedido de Parcelamento Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: <www.receita.fazenda.gov.br > e www.pgfn.fazenda.gov.br (art. 22). Na mesma portaria, foi determinado que o requerimento só teria valor se até a data de sua formalização na Internet fosse paga a 1 2 parcela (art. 62). Houve ampliação do prazo para opção e pagamento da primeira parcela até o último dia útil de agosto de 2003, pela Medida Provisória n2 125/2003, art. 13. r . . . . RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13766.000253/00-74 Brasilta. 13 I ti 1. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.279 Fls. 8 • Nana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 92116 A desistência dos recursos • evena ser e • • e • • 003 assim como a entrega da Declaração Paes, para inclusão de débitos ainda não confessados (Port. Conjunta PGFN/SRF 112 5, de 23/10/2003). A inclusão de oficio e retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF n 2 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1 2, deixa bem claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas não foi incluída eletronicamente no sistema. Eis o teor deste artigo: "Art. 12 Será incluído retroativamente no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei n2 10.684, de 30 de maio de 2003, o sujeito passivo que provar ter formalizado seu requerimento nos termos do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF ns I, de 25 de junho de 2003, e ter efetuado o pagamento da primeira parcela até 29 de agosto de 2003. § 12 O pedido de inclusão retroativa deve ser formalizado perante a autoridade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos desta portaria, e deverá conter as razões e provas que o fundamentem. §22 Na hipótese de deferimento, será considerada como data da opção a data mais recente entre a formalização da inclusão pela Internet e a data do pagamento da primeira parcela." • A análise desta norma deixa claro que não há possibilidade de inclusão no Paes de contribuinte que não fez a opção pela Internet, como é o caso da recorrente. O pedido de homologação administrativa, por problemas com a Internet só teria valor se apresentado no prazo disponibilizado pela legislação para o exercício da opção. No entanto, o requerimento da recorrente só veio a ser apresentado três meses após o encerramento do referido prazo. Desta forma, o fato de o mesmo não ter sido respondido pela Administração no prazo de 90 (noventa) dias em nada a socorre, posto que este prazo, estipulado pelo § 4 2 do art. 11 da Lei n2 10.522/2002, em se tratando do Parcelamento Especial - Paes, só pode ser contado a partir do pedido apresentado no prazo legal. E, no presente caso, como fartamente demonstrado, este pedido não existe, senão nas alegações incompmvadas da recorrente. - - Acrescente-se que o simples pagamento da primeira parcela no prazo legal e das seguintes no seu respectivo vencimento não garante à recorrente o ingresso no regime especial de parcelamento, pois esta não foi a forma eleita pela legislação para o exercício da opção. Por fim, cabe observar que, à época da pretensa adesão ao Paes, a empresa encontrava-se sob procedimento fiscal, iniciado em 28/03/2002, com a ciência do MPF juntado por cópia à fl. 28, expedido com o fim específico de verificar o seu direito ao ressarcimento e compensação pleiteada neste processo. Tal procedimento prolongou-se até 17 de novembro de 2003, quando foi proferida a Informação Fiscal de fls. 600/604, que culminou no Despacho Decisório de fl. 605, indeferindo totalmente o pedido de ressarcimento. Este fato, porém, nenhuma implicação tem sobre a conclusão a que se chegou aqui, de que não houve a alegada adesão da recorrente ao Paes, por falta de apresenta*, na. forma e no devido prazo, do requerimento previsto na Lei n2 10.684/2003. S\.. e • . • • Processo n.° 13766.000253/00-74 CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.279 • Fls. 9 • Rejeita-se, pois, também esta preliminar. Ante todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida que não conheceu da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (direito ao ressarcimento/compensação de créditos do IPI) e rejeitou as questões apresentadas como preliminares. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. AiriL 411 Â as" fa ab- LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NMNIO Z 1 R CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. I / 1 / 04" Ivana Cláudia Silva Castro Mut Sime i2116 • • Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002473/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora COFINS. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU CRÉDITOS. ATIVIDADE OPERACIONAL. As operações que envolvam compra e venda de títulos ou direitos creditórios caracterizam-se, de acordo com a legislação de regência, como atividade operacional de empresas de factoring, sujeitando-se à incidência da Cofins, devendo a receita ser reconhecida na data da operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Heloisa Cursino Cauduro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de C0111"!ritOS P Processo n* : 16327.002473/2001-98 det_tri cla Uj2k_à° Rubens AO Recurso n1 •: 128.594 tias Acórdão ni : 201-79.170 Recorrente : AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora COFINS. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU CRÉDITOS. ATIVIDADE OPERACIONAL. As operações que envolvam compra e venda de títulos ou direitos creditórios caracterizam-se, de acordo com a legislação de regência, como atividade operacional de empresas de factoring, sujeitando-se à incidência da Cotins, devendo a receita ser reconhecida na data da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Heloisa Cursino Cauduro. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MN. DA FA5:"-7;.?.1.itV‘. r"71:3"Etn; 0405VIAÀ, Ut/bivro . CONFERE co::. » DIAL I ose a Maria Coelho Marques 35 ,r 05 i.200G1 Presidente • Walbe José da Si va Relati Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. 1 Mintsténo da Fannda MIN. DA FAt-:NDA r CC 9. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO;',1 OGr):::::::AL Processo as* : 16327.002473/2001-98 emsflia, 5 1 t) 4-- Recurso is': 128394 — Acórdão n* : 201-79.170 134 Recorrente : AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão interna de declaração de ajuste anual de IRPJ da empresa AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 921.192,33 (novecentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e três centavos), relativa aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1996 e dezembro de 1998, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de incluir na base de cálculo da exação receitas tributadas, próprias da atividade de factoring. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou, tempestivamente, o lançamento (fls. 53/70), alegando, em apertada síntese, que: 1 - se dedicada à atividade de assessorarnento e análise crediticia, cobrança, exigência de créditos e aquisição de créditos de terceiros (famoring), nos termos de seu objeto social; 2 - há expressa previsão legal acerca da incidência da Cofins somente sobre receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços, nos termos do art. 2 2 da Lei Complementar n2 70, de 1991; 3 - de forma ilegal e inconstitucional foi instituída a incidência da Cofins das empresas defactoring, pelo Ato Declaratório Normativo n2 31, de 29 de dezembro de 1997; 4 - a receita percebida pela impugnante não provém da venda de mercadorias, visto que simplesmente adquire créditos de terceiros, o que não se constitui em fato imponível ensejador da exigência da Cofins. A receita advinda do deságio na aquisição de créditos de terceiros tampouco pode ser considerada, como pretende a Fiscalização, produto da venda de serviços; 5 - a exigência implica em bis in idem sobre essas receitas, uma vez que a Cofins seria paga pelo prestador de serviços (cedente) e pela empresa de factoring; 6 - é inaplicável a exigência de taxa de juros com base na Selic, porquanto sua utilização afronta o princípio da estrita legalidade, uma vez que a sua definição, bem como a sistemática para seu cálculo, não se encontram previstas em lei, mas em atos infralegais expedidos pelo Banco Central do Brasil; e 7 - deve-se observar o princípio da irretroatividade das leis, na medida em que a taxa em referência, instituída pela Lei n2 9.430, de 1996, somente poderia ser cobrada relativamente a fatos geradores posteriores à sua entrada em vigor, não podendo atingir, portanto, a presente autuação, que abarca, em parte, o ano-calendário de 1996. A 51 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 6.970, de 16/07/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: 2 ••n ;5, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZtNIP 22 CC-MF A - 2° CD Fl. 'ff -; 4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co::: C' AL Brasília, 6 Q1/45 1b2:06 Processo & : 16327.002473/2001-98 Recurso & : 128.594 Acórdão n't : 201-79.170 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 Ementa: EMPRESAS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Sujeitam-se à incidência da Cofias as operações das empresas de factoring compondo a base de cálculo da contribuição, entre outras, a receita resultante da diferença entre o valor de face do titulo ou direito adquirido e o seu valor de aquisição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no STF. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/09/2004, conforme AR de fl. 115. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 11/10/2004, o recurso voluntário de fls. 116/147, onde reprisa os argumentos da impugnação e levanta, agora, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da Cofins pelo lançamento e relativa aos fatos geradores ocorridos entre agosto e novembro de 1996, alegando que, por ser a Cofins administrada pela Receita Federal, a ela não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei n2 8.212/91. Alega, ainda, que a Lei n2 8.212/91, sendo lei ordinária, não pode alterar o CTN, lei materialmente complementar. Foi apresentado "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", conforme documentos de fl. 151. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 189. É o relatório. 3 CC-MF -, :rje • Ministério da Fazenda IN DA F 3- thi .. 1" —ft A7:;; :22 .- - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , . • • • • '%; vg.•tíCI' CONFER E Processo n2 : 16327.002473/2001-98 ert—e'jii.L-15---f-P--.5. Recurso ni : 128.594 Acórdão ni : 201-79.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver anulado o auto de infração e para isto alega, em sede de preliminar, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente aos meses de agosto a novembro de 1996 e, no mérito, alega que a atividade de aquisição de direito creditório, típica das empresas de fomento mercantil (factoring), não é venda de mercadorias ou prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em faturamento e incidência da Cofins. Alega, ainda, que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e, por último, que de forma ilegal e inconstitucional foi instituída a incidência da Cotins das empresas de factoring, pelo Ato Declaratório Normativo n2 31/97. Quanto à preliminar de decadência, por ser matéria de interesse público, dela conheço para dizer que é assente neste Colegiado que a regra a ser aplicada à Cotins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. A alegada inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n2 8.212/91 é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CIN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 52 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. A decisão recorrida abordou com propriedade a tributação da receita obtida pela recorrente nas operações de compra de títulos, em nada merecendo reforma, tendo este Colegiado, reiteradamente, decidido neste mesmo sentido. Dentre as decisões deste Colegiado sobre este tema merece destaque o Acórdão n2 201-78.009 - Recurso n2 126.176, de cujo voto condutor, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Francisco, tomo a liberdade de reproduzir alguns fragmentos: "Nos termos da Lei te 9.249, de 28 de dezembro de 1995, art. 15, ,f P, II, e da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 58, as empresas de factoring exercem atividades de prestação de serviços e compras de direito creditório. Esses serviços prestados incluem os 'de assessoria crediticia, mercadologica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber', e as compras de direitos creditórios referem-se aos 'resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços'. 4(Vikk- 4 41. MIN. DA FAVYM - CC r CC-MF-e tc Ministério da Fazenda•na--4,-- 2. C C‘1. r..: Fl.n‘i 5:ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2: );;;,te",.>>.5 - Bituália, / á:200B Processo 10 : 16327.00247312001-98 Á — Recurso a' : 128.594 } Acórdão n : 201-79.170 As disposições legais citadas, embora se refiram à legislação do Imposto de Renda, aplicam-se claramente ao presente caso, uma vez que se trata de conceito extraído da Resolução do Banco Central tt2 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, que cuidou exatamente da definição das atividades de factoring. Assim, g compra de direitos creditórios representa exercício de atividade operacional das empresas de factoring e seu resultado representa faturamento. (-) Pode parecer que o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 31, de 1997, nesse ponto, tenha exorbitado as disposições legais, instituindo incidência da Cofins sobre a simples aquisição de direito creditório. Entretanto, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 58, incluiu nas atividades das empresas de factoring a compra de direitos creditórios, sem especificar que tenha o título que ser adquirido do emitente. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 55 Região, ao apreciar as ANIS th 70.854/CE, 68.085/PE e 66.756/RN e o AGTR 18.566/CE', entendeu que a incidência da Cotins nesse tipo de operação é legal, conforme a ementa citada pela Fiscalização na fl. 117 dos autos. As ações citadas foram todas propostas pela Associação Nacional de Factoring - Anfac.. A ementa do Acórdão da AMS n2 66756/RN diz o seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N° 31/97, DA RECEITA FEDERAL. 1. Considerando o conceito, no Código Comercial, de compra e venda mercantil, há que se reputar alcançada a aquisição de direitos creditórios, a reclamar a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita auferida pelas empresas de 'factoring', através de tal operação. 2. O Código Tributário Nacional prevê a adoção de conceitos e institutos de Direito Privado, na interpretação das normas do Direito Tributário, impondo-se, por outro lado, na espécie, uma interpretação mais abrangente, tendo em vista a necessidade de que todos os segmentos empresariais contribuam para o custeio da Seguridade Social. 3. Apelação improvida.' Assim, a compra e venda de direitos creditórios mercantis, enquadrando-se no conceito de compra e venda mercantil, é operação de comércio. Portanto, não se trata de discutir os requisitos de uma operação típica de empresa de factoring. no sentido prelecionado pela doutrina, mas de saber se a legislação considera as operações em análise como de empresas de factoring, o que, conforme demonstrado, é inegáveL Daí decorre, em face do princípio da universalidade do financiamento da seguridade social, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, como ressaltado na ementa acima citada, que os resultados das operações com títulos de crédito devem compor a base de cálculo da Cotins, pelo fato de seu resultado representar faturamento das empresas de factoring. " AUL 'Encontram-se decisões semelhantes do Tribunal Regional Federal da 4 Região (AMS n gs 60.033 e 63.237). 5 ta7. Ministério da Fazenda MIN. DA - 2° CC r CC-N1F , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 00:i Fl. Brasília, 35 'Q5 .b200S Processo ni : 16327.002473/2001-98 Recurso re : 128.594 Acórdão n* : 201-79.170 IS 7 Por último, alega a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic, por ferir o ordenamento constitucional e por violar o princípio legalidade, na medida em que a mesma não foi instituída por lei e sim por Circular do Banco Central. Também neste particular as alegações da recorrente não merecem prosperar. A decisão é irretocável neste particular. A origem do litígio está no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95, ao determinar que os juros de mora seriam equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. Entende a recorrente que referido dispositivo legal encerra tanto inconstitucionalidade como ilegalidade. Quanto à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, o artigo 13 da Lei n2 9.065/95 2 (atual art. 61 da Lei n2 9.430/963), veio estabelecer que, em relação aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1995, passam a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 12/04/1995. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de oficio, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização funcional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instárs leias administrativas, não tendo a autoridade julgadora competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário, como bem disse a decisão recorrida. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. W\L{C)AL JOA-1:—"IHE DA ILVA 3 "ArL 13. A partir de 1° cke abril de 1995, os juros de que tratam alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei Fr 8.84711994, com a redação dada pelo art-6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art.90 da Lei n° 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente." "Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." 6

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Numero do processo: 13705.000272/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação (Dec. 70.235/72, art. 14). A impugnação apresentada em outro processo, ainda que impropriamente chamado de matriz, não se estende automaticamente a outro, inclusive porque representa ato de vontade do notificado que deve ser expressa formalmente. Recurso não conhecido por falta de litígio.
Numero da decisão: 201-67670
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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D. R. /111 111 ,14_ / 19 ;?( c rica ;M.,bárj, 35\ 441:10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11 9 13.705.000.272/90-62 .mga Sessão de 06 de dezembrodels 91 ACORDA° N2 201-67.670 Recurso N(2 86.413 Recorrente SPORT LINE CONFECÇÕES LTDA Recorrida DRP - RIO DE JANEIRO -RJ PROCESSO FISCAL - O litígio instaura-se com a apresenta- ção de impugnação (Dec. 70.235/72 art. ). A impugnação apresentada em outro processo, ainda que impropriamente' chamado de matriz, não se estende automaticamente a cu tro , inclusive porque representa ato de vontade do notT ficado que deve ser expressa formalmente. Recurso não co nhecido por falta de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SPORT LINE CONFECÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe- cimento do do recurso, por não se ter instaurado o litígio. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das 5: si:5es, em 06 de dezembro de 1991. U / - ROBER.0 w:e4rA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ANTOo s i 4, T . 1 S CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE ti DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DOMINGOS' ALFEU tOLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTó- FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA (Suplente). 3St - MINISTÉRIO DA. FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.705.000.272/90-62 Recurso NO: 86.413 Acordão NO: 201-67.670 Recorrente: SPORT LINE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO . - A epigrafada foi autuada em 21.02.90 por insuficiência de recolhimento de contribuição ao PIS - Faturamento no ano de 1984, em face de omissão de receita apurada a partir de passivo fic ticio caracterizado pela não comprovação, apesar de intimado, do va lor de CR$ 15.382,552 constante do balanço datado de 31.12.84. Não consta impugnação nos autos. O informante fiscal alude a impugnaçãono "Processo matriz", do qual este " e decorrente". Junta cópia da informação prestada na quele outro processo. Mantida a exigência em decisão que se reporta a do pro cesso n g 13.705.000.270/90-37, cuja cópia é juntada. As fls. 33 cópia xerox de recurso mamfestamente refe rente ao processo n g 13.705.000.270/90-37, dirigido ao Primeiro Con selho de Contribuintes. Alega que embora não exibisse os documentos' comprobatórios dos pagamentos, demonstrou no balanço disponibilidade superior ao montante apurado. Apresenta outros argumentos relaciona- dos com a legislação do IRPJ. É o relatório. J7 • • s tm.. co r , , ucolt.mrtn. — 2 — Processo 11 ,2 13.705.000.272/90-62 3çlAcórdão nQ 201-67.670 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Considero inexistente o litígio, visto que, do que consta dos autos, o auto de infração e o lançamento que ele re._ presenta não foi impugnado. Diz, o art. 14 do Decreto 70.235/72 que o litígio instaura-se a impugnação, o que, nos termos do Código Tributá rio, importa suspender a exigibilidade do credito até decisão final administrativa. Não há no citado decreto qualquer menção a processo reflexo, a processo matriz ou coisa equivalente, e muito menos permissão para que a impugnação de um lançamento seja estensiva "por reflexo" a outro. A impugnação é ato de vontade do notifi- cado e não pode ser suprida por suposição ou "reflexo". Não co nheço do recurso (que, aliás também não se refere a este conten cioso ) por não se ter instaurado o litígio. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1991. /A ROBERTO p BOSA DE CASTRO41. /

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Numero do processo: 13856.000104/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - A transferência da propriedade, no caso, completa-se com o competente e indispensável Registro no Cartório de Imóveis. A inobservância da formalidade prescrita autoriza a cobrança fiscal discutida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02315
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. V. Dei/Q / 9 1- ,' "- - • c MINISTÉRIO DA FAZENDAo stuLk,t(Lve- Rubrica ,'- • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13856.000104/90-61 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n° 203-02.315 Recurso n° : 97.742 Recorrente : RENÉRIO ROSSI Recorrida : DRF em Riberião Preto - SP ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - A transferência da propriedade, no caso, completa-se com o competente e indispensável Registro no Cartono de Imóveis. A inobservância da formalidade prescrita autoriza a cobrança fiscal discutida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÉRIO ROSSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 P.c.,.. k_.,,, /3 vi IN c.1/4,---/ • , tmo Bor s Taci ary i ic,- ' • iden , no ercício da Presidência jp, . .!4 A ;diertil asco/411gs 1 ee>,i(a ("0. de Relatora -or IV' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). : 6 41'ità,- MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr Pro t m° t : 13856.000104/90-61 Acórdão n° : 203-02.315 Recurso n° : 97.742 Recorrente : RENÉRIO ROSSI RELATÓRIO O contribuinte em questão, com perfeita identificação nos autos, impugna (fls. 01) o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente à propriedade denominada "Fazenda Bom Jesus Kulmene", relativo ao exercício de 1990. Alega, na peça de defesa interposta, que o imóvel discutido foi cadastrado por simples ocupação, não sendo possível regularizar os documentos para escriturá-lo na devida forma. Argumenta, ainda, que a área aludida está ocupada por terceiros que detém os documentos reais. Na Informação Técnica anexada às fls. 11, manifesta-se o INCRA esclarecendo dados sobre a propriedade discutida, fornecendo, ainda, especificações sobre o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Conclui a autoridade opinando que, existente e domínio, perdura o cadastro. A Decisão Singular de fls. 16/17 traz, do mesmo modo, entendimento desfavorável ao impugnante. A ementa do "decisum", que apreciou o pleito, está assim redigida: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mantém-se o lançamento quando não restar comprovada a transferência do imóvel a terceiros". Regularmente cientificado do teor da decisão de primeira instância, apresenta o contribuinte o Recurso em apreciação (fis. 20/26), explanando razões de defesa e juntando documentação. É o relatório. 2 ,R. MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. É,:;` C?. 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr • ° 13856.000104/90-61 Acórdão n° : 203-02.315 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O principal documento trazido pelo interessado junto à Peça Recursal de fls. 20/23, diz respeito ao "Contrato Particular de Venda e Compra de Propriedade Rural", o qual, segundo o procurador que assina a defesa, atesta a alienação do imóvel rural em discussão. Aliás, são dois Contratos do mesmo gênero, com datas diferentes, 24/09/1979 e 22/05/1980, respectivamente. Requer, ainda, o patrono da causa, vistoria ou constatação da afirmativa feita, o que seria compatível e aceitável, se efetuado pelo próprio recorrente, pois, como se sabe, a prova cabe a quem alega. Pleiteia, também, o cancelamento da cobrança fiscal atinente, relativa aos exercícios permeados entre 1985 e 1990, o último questionado nos autos. No entanto, silencia sobre a quitação do tributo referente aos anos posteriores à suposta venda, ou seja, de 1980 a 1985. Não há notícia no processo sobre se houve cobrança, quitação ou quem pagou o imposto nos aludidos exercícios. Quanto aos "Contratos" relacionados corno base para que o imposto seja exigido de outro, são, conforme expressão usada na própria documentação, parjeul. É de entender-se, pois, que só a esses se prendem, beneficiam e dizem respeito. A alienação, no âmbito público, passa a ser considerada com o registro no Cartório próprio, fato ao qual não faz menção o requerente. Com certeza seria outro Q enfoque da matéria caso a propalada venda do imóvel em questão estivesse convenientemente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, tem-se como presente o fato de que o contribuinte, daqui para frente, procurará cercar-se das cautelas devidas, evitando dissabores assemelhados. 3 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,f;t4P, Proc ::::1- ° : 13856.000104190-61 Acórdão n° : 203-02.315 Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 d! eltEZIA/tV2SCONCELU 0111412 (01...- / 4

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Numero do processo: 13805.006437/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Imunidade do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal não alcança o imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08128
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 Helvto ',vedo B. 'caos Presid M— Á Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 ly 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006437/92-14 Acórdão : 202-08.128 Recurso : 98.051 Recorrente : HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATÓRIO A recorrente solicitou restituição dos valores recolhidos à titulo de I0F, sob a alegação de estar amparada pela garantia da imunidade tributária do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, c/c artigo 14 do CTN. Esclarece que a Receita Federal já reconheceu a não incidência do IR, entendendo estar assegurada a imunidade no que concerne ao seu patrimônio financeiro, bem como aos seus rendimentos. Em razão de ter deixado de comunicar ao Banco onde faz suas aplicações ser detentora de tal privilégio constitucional, aquela instituição reteve e recolheu o IOF que supôs incidente sobre suas aplicações. Esclarece que estes rendimentos financeiros destinam-se à manutenção e ampliação de seus objetivos sociais estatutariamente estipulados, não tendo as mencionadas aplicações objetivo especulativo. A autoridade recorrida entendeu incabível a pretensão assim ementando seu decisório: "Incabível pedido de restituição de valor que alega ter pago indevidamente, quando faltar ao autor a qualidade de parte legítima e quando não ficar suficientemente comprovado enquadrar-se nos pressupostos legais de imunidade tributária." Entendeu a DRF de São Paulo que a recorrrida não é parte legitima para requerer a restituição em razão de sua interpretação do artigo 121 do CTN.Aplica-se no entender da autoridade recorrida o disposto no artigo 166 do mesmo CTN, não tendo a recorrente provado ter assumido o encargo nem ter autorização de quem o assumiu. Além disso não restou comprovado o preenchimento dos requisitos que permitam o reconhecimento da imunidade em relação à entidade. Irresignada a entidade recorre a este Colegiado alegando que: 2 / g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006437/92-14 Acórdão : 202-08.128 1) teve sua utilidade pública reconhecida pelo Decreto federal n° 68.238/71 e também na esfera estadual; 2) os atos constitutivos da sociedade atestam sua finalidade e sua adequação aos requisitos para o reconhecimento de sua imunidade, já tendo a Receita Federal reconhecido sua isenção na esfera do IR; e 3) a documentação acostada aos autos comprova que a requerente assumiu os ônus do indébito. É o relatório. 3 1,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C‘; Processo : 13805.006437/92-14 Acórdão : 202-08.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Conforme relatado trata-se de pedido de restituição de IOF em razão de a requerente entender estar protegida por imunidade constitucional prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, que reza: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" ( grifo nosso). A Constituição Federal não consagrou para as entidades de assistência social a imunidade irrestrita de impostos. Tanto é assim que limitou-a ( a imunidade) ao patrimônio, renda e serviços, o que implica dizer que há impostos que podem não preencher essas características. Se assim não o fosse teria o constituinte referido-se genericamente a "impostos". Trata-se de imposto sobre a produção e a circulação. Este Colegiado tem-se pronunciado no sentido da não aplicabilidade da norma de imunidade ao I0F.Acordãos n's 202-07645 e 203-0163. 4 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g;,..( .P41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13805.006437/92-14 Acórdão : 202-08.128 Além disso, conforme bem expôs a autoridade recorrida, ainda que se reconhecesse tal imunidade esta dependeria do preenchimento de requisitos legais.A norma constitucional sob comento pode ser classificada, pelo critério consagrado por José Afonso da Silva, como norma constitucional de eficácia contida, posto que compete à norma infraconstitucional estabelecer os limites de sua abrangência.Não logrou a recorrente demonstrar tais requisitos. Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995. /2—/( ///C-- (Z\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4834658 #
Numero do processo: 13701.000358/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1996, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.667
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13701.000358/00-97 tousntes Recurso n° 133.183 Voluntário n—consem de.Crja f-segu,,, o DyClai Matéria PIS de auboce — Acórdão n° 202-17.667 • Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1996, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES valores recolhidos a maior, a título de Contribuição CONFERE COM O ORIGINAL para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o Brasília, O 5" / gl0 prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49 do Andrezza N imen o Schmeikal Senado Federal. Mn.h Siape p377389 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo eo PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13701.000358/00-97 Brasília, 01 t75 -W CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Fls. 2 Andrezza ascimento Schnicikal Mat. Siape 1377389 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBTJINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero. t /- ANTONIO CARLOS A UM Presidente \I' • G A O " • ENCAR Rel.'‘r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 1370 1.000358/00-97,. Acórdão n.° 202-17.667 Bradia, O S) / 05- i . 90 . - , Fls. 3 Andrezza N s imento Se.bracikal Nla:. Siape 1377389_ Relatório ,,Trata-se de pedido de compensação de PIS, efetuado em 29/03/2000. A DRF no Rio de Janeiro - RJ deferiu parcialmente o pedido, por força da decadência. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando a inocorrência da decadência, que seria de dez anos. A DRJ manteve o indeferimento, pelas mesmas razões, da qual recorreu a interessada. É o Relatório. \.I • RIF - SEGUNCSO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13701.000358/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Brasília, OY 0 5 1 20 0 4- Fls. 4 Andiezza ascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Assiste razão à contribuinte. Inicialmente passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01 a 05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." - Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor, que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por 1 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Fianciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003 MF•SEGclioNtOlerN COM 00 DORIGINAL EC 0 N T BUINTES .. Processo n.°13701.000358/00-97 Brasília, 0 (1_2 05 i 2001- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Fls. 5 . /Vidrem N scimente Schttte!,.al Kim Siape-1377w ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por apan. 'ca Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 - E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de Iinconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5 , e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6 , ou seja; não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. „ ,, ) 1 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (...) 1O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos 1 do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (.-) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças clos Estados em última instância.- - (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 4 op.cit. pg . 296 5 "(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em 1 litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os I i , 10, - SEJJO CONSELHO DE CONTRIBUIM CONFERE COM O ORIGINAL Q g Processo n.° 13701.000358/00-97 Brasília, 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Fls. 6 Andrezza Na imento Nchnicikal Mat. Siape 1377389,,,'; , Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido 'por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes • na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do art. 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8 , em diversas decisões monocráticas, por ílD magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br , site acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbesclisn7Ecre). Neiãe senti—dO-, destaca-se a Obseriação de Hãberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter HAberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como • processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas •• ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13701.000358/00-97 Brasília, 0 05 .000.1.- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Fls. 7 • Andrezza N scimento Schnicikal SiaN 1371349 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a " .. nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i ', Paulo Bonavides ii , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12 , Ricardo Lobo Torres 13 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, editada em 9/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/8815. para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 10 op. cit., pgs. 52 a 54 11 1 op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102 a 116 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 44,...,. ç ) Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só_ produz efeitos erga omnes após a manifesta_ç_ão do Senaido._14, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentidc em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalida de pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invaliciade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE r . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13701.000358/00-97 Brasília, AOC 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Fls. 8 Andrezza Na imento Schnicikal• Mat. Siapc 1377339 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/03/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagnão feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l ', Leandro Paulsen 17 , Luciano Amaro 18 , Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta 20 . Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração de inconstitucionalidade em Direito Tributário21, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e a interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). PIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO Com o advento dos Decretos-Leis n 25 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as empresas prestadoras de serviço recolheram 0,65% sobre a Receita Operacional Bruta do mês anterior, quando a sistemática então vigente era a ap ração do PIS calculado sobre o balanço do IRRI, à alíquota de 5%, denominado PIS-Repique. inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) 16 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD//VOGADO, 5 a edição revista e ampliada, 2003 18 Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9' edição, 2003 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Litnonad, 2000 20 i da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995 MF - SEOUrma CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13701.000358/00-97 Brasília, Cf / 05 1 .0019---1" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.667 Fls. 9 Andrezza Nascimento Schlacikal Mat. Siape 1377389 Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos, as empresas prestadoras de serviços voltaram a recolher o PIS sob a modalidade do PIS-Repique. Por tal, deve o valor efetivamente recolhido ser comparado com aquele devido nos moldes da LC n2 07/70, não havendo que se falar em semestralidade. Os valores apurados devem ser atualizados monetariamente, com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. 11 GU • • KEL LENCAR \.\ Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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