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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893895 #
Numero do processo: 19515.720453/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a autuação ter sido baseada em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente) não deixa de ser uma motivação. A questão da exatidão da motivação é um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null DECISÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE A decisão da DRJ que exige a apresentação de outras provas técnicas justificadoras de prejuízo fiscal, não exigidas pela fiscalização, nos casos em que o auto de infração se limitou a autuar a empresa porque o direito de retificar DIPJ estaria extinto, extrapola os limites da lide administrativa, razão pela qual deve ser declarada nula. Considerando que a nulidade em questão pode ser suprimida com o provimento do recurso voluntário, deve ser aplicada a regra do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1302-005.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.513, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720452/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a autuação ter sido baseada em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente) não deixa de ser uma motivação. A questão da exatidão da motivação é um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) DECISÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE A decisão da DRJ que exige a apresentação de outras provas técnicas justificadoras de prejuízo fiscal, não exigidas pela fiscalização, nos casos em que o auto de infração se limitou a autuar a empresa porque o direito de retificar DIPJ estaria extinto, extrapola os limites da lide administrativa, razão pela qual deve ser declarada nula. Considerando que a nulidade em questão pode ser suprimida com o provimento do recurso voluntário, deve ser aplicada a regra do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.513, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720452/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 53 /2 01 3- 15 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) lavrado contra a empresa identificada na epígrafe, referente a compensação indevida de prejuízo fiscal diante do confronto de Declarações Econômico-Fiscais (DIPJs), entregues pela contribuinte. De acordo com o auto de infração, a empresa não teria retificado a DIPJ dentro do prazo, razão pela qual não poderia a fiscalização admitir seus esclarecimentos, referentes à incorreção dos valores de prejuízo fiscal informados na DIPJ de exercício anterior. A empresa impugnou o auto de infração, sustentando, em síntese, que deixou de informar valor referente ao prejuízo fiscal na DIPJ do período de competência, mas o fez na DIPJ de exercício posterior. Assim, o fundamento da fiscalização para rechaçar a compensação do prejuízo fiscal contraria o princípio da verdade material. A DRJ, em que pese ter invocado a ocorrência da decadência do direito de a contribuinte retificar a DIPJ, em prol da verdade material, analisou os esclarecimentos prestados pela empresa e concluiu não haver prova suficiente para justificar o prejuízo fiscal. A empresa interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos iniciais da impugnação, e alegou nulidade da decisão da DRJ, na medida em que esta teria extrapolado dos fundamentos da autuação. Isso porque, a atuação se baseou unicamente na decadência do direito de a contribuinte retificar a DIPJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 Quanto à preliminar de nulidade da autuação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias que merecem o excelente voto do ilustre relator, a maioria da turma dele divergiu no tocante à nulidade do auto de infração. É que não se pode dizer que houve vício de motivação só porque esta se baseou em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente). Com efeito, a impossibilidade de retificar informações prestadas em DIPJ em prazo superior aos previstos nos arts. 150 e 173 do CTN (conforme expressamente indicado no item 6 do Termo de Verificação Fiscal), por si só, já é um motivo (que pode ou não ser acatado). A questão da exatidão da motivação é, portanto, um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se a matéria fática e legal que fundamentou a autuação foi compreendida a ponto de a interessada produzir suas peças impugnatória e recursal com toda a sorte de argumentos que julgou convenientes. Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da nulidade do auto de infração declarada de ofício pelo ilustre relator. Quanto à nulidade da decisão de primeira instância, transcreve-se o entendimento unânime da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. A empresa não suscita formalmente preliminares, devendo ser apreciado diretamente o mérito. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, convém realizar-se relato mais preciso da controvérsia, considerando as limitações regimentais para elaboração de relatório em casos paradigmas como é o presente. Assim, valho-me de excertos do relatório elaborado pela decisão recorrida, os quais resumem os fatos até a decisão de primeira instância: Contextualização da Ação Fiscal. Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de IRPJ que constituiu o crédito tributário decorrente de glosa de prejuízos compensados indevidamente por saldo insuficiente em anos anteriores em procedimento de revisão eletrônica da DIPJ do exercício 2010, ano-calendário 2009. 2. O auto de infração encontra-se às f. 212/215 e o termo de verificação fiscal às f. 207/209. A infração refere-se ao ano-calendário de 2009 e o lançamento foi realizado com acréscimo de multa de ofício (75%) e juros de mora, nos valores consolidados a seguir: A auditoria fiscal teve início em 24/08/2012, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (f.04 e 07), e encerrou em 11/03/2013, conforme aviso de recebimento de f. 217. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 Da Lavratura do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (f. 207/215). A revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico Fiscal do ano- calendário de 2009 (DIPJ 2010) encontrou divergências em relação aos valores controlados, através do sistema de acompanhamento de prejuízo, lucro inflacionário e base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI). 5. A divergência consistiu na compensação acima do saldo existente de prejuízos fiscais, no montante de R$ 3.853.792,13 e, desta forma, a empresa foi intimada a justificar a compensação realizada na DIPJ do ano de 2009, nos seguintes termos (f. 03): A empresa respondeu à intimação através da apresentação de uma comunicação interna (correio eletrônico) às f. 66/72. Neste documento, extrai-se a argumentação relatada no Termo de Verificação Fiscal, ou seja, a de que houve um equívoco no preenchimento da DIPJ Exercício 2007, ano-calendário 2006. 6.1. O equívoco centrou-se no preenchimento da Ficha 6-A da declaração (f. 66 e 82). Nela não teria sido computado o reconhecimento de prejuízos decorrentes de ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.853.792,13. Este valor somado ao valor do prejuízo fiscal computado no ano de 2007, de R$ 219.401,65, totalizariam o valor a compensar de R$ 4.073.193,78, utilizados no ano de 2009. 6.2. Juntou Balancete Analítico do ano de 2006 às f. 73/74 e Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial Empresarial às f. 75, em 24/11/2007. 7. Intimada a apresentar Livros Diário, Razão e LALUR, do ano-calendário de 2006, a empresa demonstrou, por meio de relatórios auxiliares, a composição dos valores lançados a débito na conta “ajustes de exercícios anteriores” a crédito das contas “Projeto Couto de Magalhães” e “Projeto Energia Geral”. Neste relatório constata-se a contabilização dos valores de R$ 1.229.346,74 e R$ 2.624.445,39, respectivamente (f. 138/199), nos anos de 2000 a 2006. A autoridade fiscal não acatou os argumentos da empresa, acerca dos erros de fato no preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 2006, por entender ter decaído o direito de retificar a declaração, conforme artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Deste entendimento, houve a lavratura do auto de infração de IRPJ, por compensação indevida de prejuízo fiscal, no montante de R$ 3.853.792,13. Da Impugnação ao Auto de Infração (f. 220/232). Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 9. A impugnação foi protocolada em 08/04/2013 e nela a empresa repisa que os valores considerados na compensação foram demonstrados, no curso da ação fiscal, de forma inequívoca e tempestiva, através dos Livros Diário e Razão dos anos de 2000 a 2007. 10. Segue explicando que efetuou estudos e desenvolvimento de projetos no setor de energia elétrica, a fim de verificar a viabilidade da implantação de empreendimentos de geração de energia eólica, denominados Projeto Couto de Magalhães e Projeto Energia Geral. 11. Justifica que ambos projetos se mostraram inviáveis sob os pontos de vista técnico e econômico e, por estarem registrados como “investimentos em andamento”, no ativo diferido, foram revertidos em “perdas”, gerando o prejuízo fiscal acumulado de R$ 4.073.193,78, dos quais R$ 3.853.792,13 seriam referentes ao ano de 2006, equivocadamente não informados na DIPJ correspondente, e R$ 219.401,65, devidamente registrados na DIPJ do ano de 2007, exercício 2008. 12. A empresa informa também que o valor de R$ 4.073.193,78 referente ao prejuízo fiscal utilizado no ano de 2009 (DIPJ Exerc. 2010) teria sido corretamente compensado, conforme limites legais.A contribuinte requer que seja observada a situação fática, em respeito ao Princípio da Verdade Material, pois a autoridade fiscal não contestou a existência do prejuízo fiscal, havendo documentação comprobatória a suportar os fatos. 14. Ao final requer seja julgado improcedente o presente auto de infração. Conforme explicado no relatório deste voto, a decisão da DRJ embora tenha reconhecido que a recorrente não retificou a DIPJ dentro do prazo, contado na forma o art. 150, § 4º do CTN, em prol da verdade material, analisou as explicações da recorrente sobre a divergência dos valores de prejuízo fiscal entre as DIPJ de 2006 e 2009. Em síntese, a empresa alega que a causa do prejuízo fiscal se deveu à execução de dois projetos de geração de energia eólica, intitulados Projeto Couto de Magalhães e Projeto Energia Geral. Tais projetos se mostraram insustentáveis econômica e tecnicamente, razão pela qual foram descontinuados, gerando as perdas registradas na contabilidade como prejuízos fiscais. A DRJ entendeu ter havido divergências contábeis referentes aos valores lançados a título de prejuízos fiscais. E para suprir tais divergências, o contribuinte deveria ter juntado o LALUR, razão pela qual a análise se limitaria aos documentos anexados, quais sejam, os livros diário e razão e balancete analítico. No ponto, vejam-se as razões da DRJ: 32. Assim, de acordo com o relatório acima, no ano de 2006, tem-se a realização de “perdas”, por meio de lançamentos de ajustes de exercícios anteriores”, que comporiam o prejuízo fiscal do ano de 2006, nos seguintes valores: (a) Projeto Couto de Magalhães: R$ 1.229,346,74 (b) Projeto Energia Geral: R$ 2.624.445,39 Total: R$ 3.853.792,13 33. Ocorre que os valores apresentados pela empresa, a título de “ajustes de exercícios anteriores” não encontram suporte em outros documentos e nos próprios relatórios apresentados pela empresa. Registre-se também que não Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 houve apresentação de LALUR que corroborasse os fatos apresentados e, desta forma, delimita-se a análise aos documentos juntados aos autos. 34. Observe que no Balancete Analítico, destacado no item 25 e f. 75, é possível constatar os seguintes saldos nas contas: 1.2.Ativo Realizável a Longo Prazo: R$ 2.824.076,65 (D) 1.2.1.20.0006. Projeto Couto de Magalhães R$ 1.090.919,81 1.6.Ativo Diferido: R$ 251.760,11 (D) 1.6.1.01.0001. Projeto de Energia Geral R$ 0,00 35. Já o Balanço Patrimonial em 31/12/2006, publicado no Diário Oficial Empresarial, em 24/11/2007 (f. 75), apresenta os seguintes valores nas mesmas contas: - Ativo Realizável a Longo Prazo: R$ 4.053.423,39 Projeto Couto de Magalhães: R$ 2.320.266,55 -Ativo Diferido: R$ 2.624.445,39 Projeto de Energia Geral R$ 2.624.445,39 36. No mesmo Balanço, há o registro de Nota Explicativa a seguir: “Não há demonstração de resultado do período, em virtude de não ter havido movimentação nas respectivas contas.”. A decisão aponta também outras incongruências nos lançamentos contábeis da empresa, as quais colocam em dúvida os valores dos prejuízos fiscais alegados pela recorrente. Para finalizar, aduz que tais inconsistências contábeis impediriam a confirmação dos equívocos invocados pela empresa no preenchimento da DIPJ. Além disso, não constaram dos autos provas idôneas da inviabilidade econômica e técnica dos projetos e nem a decisão da diretoria da empresa determinando a sua descontinuação. No ponto, veja-se: 44. Estas inconsistências nos documentos e lançamentos contábeis apresentados, impedem a confirmação de que, de fato, teria ocorrido equívoco no preenchimento da DIPJ exercício 2007 e não no ano de 2009, pelo cômputo de prejuízo fiscal não contabilizado. 45. A fim de esclarecer o que de fato ocorreu, seria recomendável comprovar, através de documentação hábil e idônea, a data da constatação da inviabilidade dos referidos projetos, por laudos técnicos, devidamente confirmada por decisão da assembleia de acionistas ou diretores. A partir da confirmação da descontinuidade dos projetos, os lançamentos contábeis deveriam refletir as baixas ou perdas destas despesas incorridas na fase que antecederia a implantação dos mesmos. 46. Desta forma, considera-se não comprovada a ocorrência de prejuízo fiscal no ano de 2006 a fim de amparar a compensação realizada no ano-calendário 2009, mantendo-se integralmente o lançamento realizado. No seu recurso voluntário, a empresa insiste que o erro no preenchimento da DIPJ está suficientemente comprovado pelas provas juntadas aos autos (livros diários e razão de 2000 a 2007). Refuta o argumento da DRJ de que deveriam ter sido trazidas provas da inviabilidade econômica e técnica dos projetos, porquanto o TVF, que integra o auto de infração, se limitou a apresentar como fundamento a decadência do direito de a autuada retificar a DIPJ. Dito de outro modo, a causa da autuação não teria sido a falta de prova Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 técnica sobre a existência ou não do prejuízo, mas a impossibilidade de a empresa retificar o valor do prejuízo fiscal na fase de fiscalização, porque o deveria ter feito dentro de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento do crédito tributário devido (CTN, art. 150, §4º). Esclarecidos os fatos que contornam o processo, para resolver a controvérsia, deve-se analisar dois pontos: i) eventual decadência do direito de retificar a DIPJ; ii) eventual nulidade da decisão da DRJ por inovação nos fatos e fundamentos jurídicos da autuação. 2.1 Eventual decadência do direito de retificar a DIPJ (...) 2.2 Eventual nulidade da decisão da DRJ Tendo sido vencido quanto à nulidade acima suscitada, passo a analisar a segunda questão veiculada no Recurso. Quanto a outra matéria, isto é, a prova contábil referente ao prejuízo fiscal, tem-se a seguinte controvérsia. No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada para esclarecer a divergência entre os valores de prejuízo fiscal encontrada nas DIPJs dos anos-calendários 2006 e 2009. A empresa esclareceu que em 2006, não informou o montante de R$ 3.853.792,13, referente a prejuízo fiscal, decorrente da descontinuidade de dois projetos na área de energia eólica. Assim, em 2006, informou apenas o montante de R$ 219.401,65 de prejuízo. Em seguida, explica que acrescentou o valor de R$ 3.853.792,13 de prejuízo fiscal na DIPJ de 2009, o que somou o total de R$ 4.073.193,78. Por outro lado, o TVF de fls. 264/265 não analisou a documentação contábil da empresa, o que poderia esclarecer a veracidade das alterações de valores. Isso porque, entendeu a fiscalização que o caso se tratava de retificação de DIPJ, e tal procedimento deveria ter sido realizado dentro do prazo de 5 (cinco anos), contados na forma do §4º do art. 150 do CTN. Considerando que tal explicação foi realizada no curso da fiscalização, iniciada em 24/08/2012, a empresa teria até 31/12/2011 para retificar a DIPJ, o que não foi feito. Assim, a autuação foi lavrada para constituir o crédito tributário decorrente do aproveitamento indevido do prejuízo fiscal em questão. Recuando-se no tempo, vê-se que o Termo de Intimação nº 1, de fl. 03, exigiu que a empresa justificasse as divergências entre o valor de prejuízo fiscal anterior com o valor informado na DIPJ do ano calendário 2009. Em resposta, a contribuinte alegou que teria deixado de informar na DIPJ de 2006 o valor de R$ 3.853.792,13. No documento de fls. 66 (cópia de e-mails internos da empresa), consta o citado esclarecimento, qual seja, de que a empresa não informou o montante de R$ 3.853.792,13 a título de prejuízo fiscal no ano calendário 2006, vindo a faze-lo somente em 2009. Dos autos consta também o balancete de fls. 73/74, com os valores empregados em ambos os projetos de energia que teriam sido descontinuados e, por isso, gerado os prejuízo que a empresa visou recuperar. O Termo de Intimação nº 2, juntado à fl. 135, intima a contribuinte para juntar os livros Lalur, Diário e Razão de 2006, sendo que à fl. 135 consta uma página do livro razão, com lançamentos de valores referentes aos dois projetos e planilhas de fls. 139/199, com a composição dos valores relativos aos projetos. Mais adiante, tem-se o TVF de fls. 207/209, acompanhado de demonstrativo do débito e auto de infração de fls. 210/214. Conforme se observa, o auto de infração que constituiu o crédito de IRPJ exigido do contribuinte, foi instruído de forma deficiente. O reflexo disso foi o fundamento de fato para a autuação, que se limitou a considerar que a análise dos fundamentos para Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 demonstração do prejuízo fiscal não seria examinada porque a DIPJ não teria sido retificada no prazo legal. No ponto, veja-se o fundamento do TVF: Conforme se verifica, o fundamento legal para a autuação foi o aproveitamento de uma diferença de prejuízo fiscal no montante de R$ 3.853.792,13 para o ano calendário de 2006, o qual deveria ter constado de retificação de DIPJ não apresentada no prazo dos arts. 150 e 173 do CTN. Esse fundamento fático foi afastado pela DRJ, na medida em que analisou as demonstrações contábeis constantes dos autos. Assim, a decisão recorrida, extrapolando as funções da autoridade lançadora, realizou a análise da documentação contábil e fiscal da empresa, para considerar que as provas constantes dos autos não eram suficientes para comprovar os reais motivos do prejuízo fiscal que levou à alteração da DIPJ. Neste ponto, entendo que a decisão recorrida é nula porque assume funções que seriam da autoridade lançadora e, o que é mais grave, fundamentou a decisão por ausência de provas técnicas sobre o prejuízo fiscal alegado. Nesse sentido, veja-se especialmente o argumento de que a recorrente não teria trazido ao processo, “documentação hábil e idônea, a data da constatação da inviabilidade dos referidos projetos, por laudos técnicos, devidamente confirmada por decisão da assembleia de acionistas ou diretores”. Ressalte-se, que a empresa não foi intimada no curso do procedimento fiscal para apresentar tais documentos e, ainda que tivesse sido, o fundamento da autuação se resumiu ao reconhecimento de uma suposta decadência do direito de retificar a DIPJ. Dessa forma, ao entender que a prova do prejuízo não estava devidamente produzida, a decisão recorrida inovou nos fundamentos da autuação, violando a ampla defesa, assegurada pelo art. 5º LV da Constituição Federal e, no caso do processo tributário federal, regulamentada logicamente pelo art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ao fundamentar sua decisão na ausência de provas técnicas da descontinuidade dos projetos e de publicação da respectiva decisão da assembleia da empresa, a DRJ acrescentou indevidamente à autuação razões de fato e de direito, em relação às quais a Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 empresa não teve oportunidade de se defender na impugnação, simplesmente porque desconhecia esses motivos. Por conseguinte, entendo que a DRJ inovou nos fundamentos da autuação com inegável ofensa ao art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. Contudo, o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972 prevê o seguinte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade em questão pode ser suprida com o provimento do recurso voluntário. Isso porque, caso se determinasse à DRJ a emissão de outra decisão sem os vícios do acórdão ora em análise, não haveria qualquer resultado útil ao processo. Isso porque, a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ, o que concede ao recurso condições de ser provido no mérito, por ofensa à ampla defesa, encontrando a presente solução fundamento no artigo de lei transcrito. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário aplicando- se o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da autuação; reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720453/2013-15 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.720382/2018-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado as pendências cadastrais em relação ao erro na indicação do seu CNAE no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido.
Numero da decisão: 1003-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado as pendências cadastrais em relação ao erro na indicação do seu CNAE no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-71.408, de 10 de julho de 2019, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 03 82 /2 01 8- 46 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720382/2018-46 O Contribuinte foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, data do Registro ocorrida em 15/02/2018 – fls. 23. Diante disso, apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, através da qual defendeu o que segue: Eu, Ana Paula Thomaz de Almeida, CPF 291.014.908-00, representante legal de MP Landim Sociedade de Advogados, CNPJ 28.981.339/0001-35, com sede na Av. Prestes Maia, 241, sala 3906, letra A39 - São Paulo - SP., CEP 01031- 001, vem por este requerimento Impugnar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelos seguintes motivos: Conforme anexo, o CNPJ foi cadastrado com o CNAE errado 94.12-0-99 Outras atividades associativas profissionais, Atividade econômica Vedada. Em 24/01/2018, dentro do prazo de opção, realizamos o pedido de inclusão no Simples Nacional. Em 15/02/2018, conforme anexo, tomamos conhecimento do Termo de Indeferimento e procedemos a Alteração do CNAE, sendo o correto é 69.11-7- 01 Serviços advocatícios, CNPJ anexo, para o que pedimos Deferimento para a Opção pelo Simples Nacional, retroativo, considerando também, que a Sociedade não realizou, até a presente data, nenhuma prestação de serviço, devido a Equívoco cadastral. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que a regularização da pendência cadastral objeto do indeferimento foi regularizada somente em 19/02/2019. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 30/07/2019 (e-fls. 49) e apresentou recurso voluntário no dia 24/08/2019 (e-fls. 39), com os fatos e fundamentos abaixo: RECURSO VOLUNTÁRIO Verificado que a inclusão a opção do regime Simples Nacional solicitado conforme prazo determinado e legal, porem o retorno ultrapassado a data 31/01 do ano calendário, não permitindo a regularização das condições impeditivas, tornando impedido de estabelecer no regime tributário no qual foi objeto da inscrição. Juntou ao recurso voluntário cópia da manifestação de inconformidade, contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2018. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720382/2018-46 O indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente ocorreu em razão de CNAE incompatível com a sistemática simplificada, conforme abaixo (fl. 23): A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) quem impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 28.981.339/0001-35 - Atividade econômica vedada: 9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, caput. A Recorrente, no recurso voluntário, não apresentou nenhum argumento novo, limitando-se a alegar que o retorno sobre o pedido de inclusão no Simples Nacional ocorreu após o fim do prazo para regularização e, por isso, não foi possível efetuar a correção em tempo hábil. O pedido de inclusão no Simples Nacional possui procedimento determinado em lei, cabe aos contribuintes, antes de efetuar o pedido, verificar a existência de qualquer impedimento que possa obstaculizar seu ingresso na sistemática. Logo, alegar que a demora na resposta foi o que motivou o descumprimento do prazo legal para regularização do CNAE, não merece prosperar. Outrossim, as alegações constantes no recurso voluntário, portanto, não são diferentes da manifestação de inconformidade, não tendo sido trazido aos autos nenhum fundamento novo ou documento que pudesse alterar o resultado do julgamento da primeira instância. Considerando o exposto, e com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, acolho os fundamentos de fato e de direito do acórdão nº 09-71.408, de 10 de julho de 2019, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, conforme abaixo: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche seus requisitos formais para ser acatada como tal. Assim dispôs a Resolução CGSN nº 140, de 2018 então em vigor: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720382/2018-46 [...]Art. 8º Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Enfim, a regularização da pendência cadastral objeto do indeferimento foi regularizada somente em 19/02/2019, tal como constou no Despacho de fl. 28, no qual consta o enquadramento legal do indeferimento. Neste sentido, em termos de prova material a desfavor da contribuinte, o histórico abaixo de fl. 26: No mais, no anexo VI daquela Resolução consta a CNAE 9412-0799 vedada. Pelo exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001763/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou procedente auto-de-infração - AI DEBCAD 37.201.568-9 (fls. 2 e ss), relativo a contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não arrecadados pelo sujeito passivo. Registre-se que estes autos encontram-se apensados ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567- 0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal e anexadas as provas citadas no presente. Consoante Termo de Constatação Fiscal, foi verificada a existência de pessoas físicas interpostas, bem como pessoas jurídicas, funcionando no mesmo endereço da autuada, as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 63 /2 00 8- 33 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 saber: Classicouros Serviços S/C Ltda — CNPJ 02.753.008/0001-54 (optante do SIMPLES, doravante Classicouros), Antonio Carlos Gissi - CPF 500.561.318-87 e Paulo Sérgio Afonso - CPF 109.260.278-08 (sócios da Classicouros), Maria Clarete Preti Gissi - CPF 888.565.698-68 (esposa de Antonio Carlos Gissi) e Francisco Braz Sangalli - CPF 036.107.048-96 (encarregado de Recursos Humanos). Também foi verificado que, a partir de out/98, os empregados da autuada foram paulatinamente transferidos para a Classicouros, laborando indistintamente com os empregados que continuaram na autuada nos mesmos endereços e sob a mesma gerência de fato. A Classicouros optou pelo SIMPLES, em evidente simulação para elidir a contribuição previdenciárias patronal, devendo prevalecer a real situação de fato, com base no princípio da verdade material. Na sequência, discorreu o Fisco sobre os fatos observados que embasam a simulação apurada, sendo afirmado que a autuada e a Classicouros utilizaram-se de empresas "noteiras" para acobertar suas transações mercantis, valendo-se também da interposição de pessoas físicas para tal mister. Com esteio nos arts. 121 e 124 do CTN, concluiu a autoridade lançadora pela sujeição passiva dos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira. Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas, originando a lavratura de "Termos de Sujeição Passiva Solidária". Integraram o lançamento os seguintes levantamentos: 1. FP - Folha Pglo Classicouros - Não declarado cm GFIP - apurado com base na folha de pagamento, recibos e processos trabalhistas da Classicouros; 2. FP1 - Cont Ind Cons empregados - Não declarado em GFIP (gerentes Antonio Carlos Gissi c Paulo Sérgio Afonso) - apurado conforme valores declarados na GFIP da Classicouros; 3. ESR - empregado sem registro ND GFIP - Não declarado em GFIP (Maria Inês Coletti Pereira - contadora) - apurado conforme última remuneração no registro formalizado; 4. LI - Contr Individual ND GFIP - Não declarado em GFIP (contribuintes individuais - advogados). Apesar de impugnada (fls. 403/411) pela epigrafada e pelos solidários, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 449/463), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. O recurso voluntário foi interposto em 21/12/2009 (fls. 475/490), conjuntamente pela autuada e pelos solidários, sendo nele alegado, em síntese, que: - houve recolhimento das contribuições pela Classicouros, não havendo prejuízo ao erário; Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 - a simulação prevista no art. 116 do CTN é aquela em que existe intenção de fraudar, o que não ocorreu no caso, já que a Classicouros foi criada com todas as formalidades legais e efetivamente prestou os serviços, e que os funcionários não tiveram prejuízo; - não existe ato em excesso ou desvio de finalidade, que possa ensejar a responsabilidade solidária da forma em que pretendida; - ao final, pede a exclusão dos responsáveis solidários e a improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a peça recursal cinge-se a defender que não houve prejuízo para o Erário ou para os funcionários, e que a Classicouros foi criada atendendo aos ditames legais, e vem recolhendo os tributos em dia, inexistindo a simulação apontada pelo Fisco. Constata-se, desse modo, que não foi apresentado nenhum argumento mais articulado a se contrapor ao extenso levantamento realizado pela autoridade fiscal, que carreou mais de 4.000 folhas de documentos aos autos ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal – apreciado nesta mesma sessão de julgamento - e elaborou minucioso relato, demonstrando os fatos que, se entende, carecem de contestação robusta por serem de árdua refutação. Ainda assim, para adequadamente contextualizar a lide, e utilizando livremente do permissivo normativo contido no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, passo a transcrever os seguintes trechos da decisão contestada, de modo a incorporá-los nesta fundamentação de voto: Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização, a qual apresentou vasto rol de elementos que corroboram o crédito lançado em nome da autuada, embora formalmente verifique-se a existência da empresa Classicouros. Cite-se dentre eles: (a) os sócios da Classicouros eram empregados da autuada nas funções de diretor de vendas e gerente financeiro; (b) efetivamente existe apenas uma empresa, funcionamento no mesmo endereço e ocupando as mesmas instalações, máquinas e equipamentos; (c) o desligamento dos empregados da autuada é seguido da migração dos mesmos para a Classicouros (apresenta quadro discriminando estes trabalhadores); (d) conforme depoimento de Francisco Brás Sangalli, a Classicouros ocupa um prédio cedido gratuitamente pela autuada; (e) a receita operacional da autuada cresceu no período cm que houve redução das despesas com pessoal, devido à transferência dos empregados para a Classicouros; (f) a Classicouros tinha empregados trabalhando na filial da autuada na cidade de Novaes/SP, onde nào possui estabelecimento; (g) todos os gastos de manutenção do parque industrial são suportados pela autuada, a Classicouros, que não possui máquinas ou equipamentos, nunca pagou pelo uso dos mesmos nem do prédio, nem houve o rateio de gastos como água, luz c telefone; (h) não se distingue os empregados de uma ou de outra empresa; (i) foram elaborados documentos da autuada como PPRA e PCMSO abrangendo também os trabalhadores da Classicouros; (j) os serviços do departamento pessoal das duas empresas é realizado pela mesma pessoa (Sr. Francisco Brás Sangalli) da mesma forma Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 como a contabilidade (Sra. Maria Ines Coletti Pereira); (k) a autuada, comparada à Classicouros, tem receita muito superior em relação à quantidade de empregados no setor produtivo e a receita operacional líquida da Classicouros não cobre suas despesas com pessoal; (1) processos trabalhistas confirmam a existência da unicidade empresarial; (m) o departamento financeiro da autuada é exercido pelo Sr. Paulo Sérgio Afonso (sócio da Classicouros) c continua no mesmo local; (n) tendo a autuada aderido ao SIMPLES NACIONAL, os empregados antes transferidos para a Classicouros foram retomando à sua antiga empregadora; (o) a Sra. Marlene Aparecida Paludetto Junqueira (sócia da autuada) efetuou pagamentos de tributos para a Classicouros; (p) inúmeras transferências e emissões de cheques nominais foram realizadas entre contas correntes dos sócios de uma empresa para os sócios da outra. A autuada afirma que não houve simulação, mas sim a efetiva prestação de serviços. No entanto, não oferece contra-argumentação capaz de elidir o amplo conjunto probatório coligido pela fiscalização. Nesse aspecto, a impugnação limitou-se a argumentar que a utilização do mesmo estabelecimento pela Classicouros é mais adequada do que iniciar a atividade "do zero". Convém registrar que, o fato da Classicouros ocupar o mesmo espaço da autuada, se tomado de forma isolada, não é suficiente para embasar a desconsideração de sua personalidade jurídica. No entanto, somado à todo o contexto probatório, demonstra a correção do trabalho fiscal, pecando a autuada pela insuficiência na argumentação e produção de provas que pudessem levar à desconstituição do lançamento, pois, não apresentou qualquer justificativa para fatos como: a receita operacional líquida da Classicouros não cobre os gastos com pessoal; a autuada cede gratuitamente o imóvel que serve como estabelecimento da Classicouros; seu departamento financeiro continua a cargo do cx- empregado Sr, Paulo Sergio Afonso, que passou a compor o quadro societário da Classicouros, e por aí vai... Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos cm desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pela autoridade lançadora como demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Termo de Constatação Fiscal, o qual não foi elidido pela impugnante, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Formalidades como a regular constituição da Classicouros não representam argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, devendo ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado, difere das formalidades dos atos c negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à autuada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela Classicouros, à luz do contexto fálico verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a autuada. Não há reparos a fazer na guerreada, ante os fatos expostos e as conclusões nela vertidas. Há que se destacar que a incidência das normas tributárias prescinde da efetiva existência ou inexistência de prejuízo seja ao erário, seja aos funcionários das empresas envolvidas. E o que se constatou na espécie foi efetiva simulação, dada a inexistência de fato da empresa Classicouros, optante do Simples, na qual foi alocada a maior parte dos trabalhadores da recorrente, com vistas à diminuição da carga tributária, em especial a referente à contribuição previdenciária patronal. A série de ato supra descritos, que estão detalhados à saciedade no Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 Termo de Constatação, indica ser irrelevante a possibilidade de a conduta perpetrada pela autuada ser de natureza outra que não a dolosa. Nesse passo a fiscalização, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da verdade material, bem como as regras contidas nos arts. 116, 142 e 149, VII, do CTN, apurou serem as pessoas físicas formalmente vinculadas à Classicouros segurados obrigatórios da previdência social, na condição de empregados da recorrente, sendo as contribuições exigidas de ofício decorrentes dessa constatação, que em nenhum momento foi eficazmente contestada pela autuada. No que tange à questão da sujeição passiva solidária, não assiste, tampouco, razão aos recorrentes. Também com relação a esse ponto, cabe a devida alusão às bens postas aduções da vergastada: Na impugnação lambem se questiona a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas. Primeiramente, quanto à possibilidade da fiscalização atribuir a sujeição passiva a estas pessoas, invoca-se toda a exposição referente à prerrogativa da autoridade fiscal em desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no princípio da primazia da substância sobre a forma. Assim, uma vez verificado que as pessoas físicas mencionadas eram beneficiários da fraude praticada, corretos os termos de sujeição passiva lavrados pela fiscalização. Ao analisar as movimentações financeiras da conta da sócia da autuada -Sra. Marlene - a fiscalização identificou dezenas de cheques emitidos para pagamento de despesas da empresa autuada e também da Classicouros. Foram constatadas transferências entre contas de um sócio para outro, inclusive da conta da Sra. Marlene para os Srs. Antonio Carlos e Paulo Sérgio, para pagamento de despesas pessoais destes (IPVA) c também para o pagamento de despesas pessoais de empregados da Classicouros. Verificou-se lambem a emissão de TED do Sr. Antonio Carlos Gissi para a Sra. Marlene; cheques emitidos pelos sócios das duas empresas e a esposa de um deles para pagamento de duplicadas da autuada; transferências de valores para as empresas "noteiras" (relativas à aquisição de notas fiscais de empresas que vendiam tais documentos - dai a denominação "noteiras" - para lastrear operações comerciais realizadas efetivamente pela autuada). Identificou-se, enfim, um vasto conjunto probatório revelador de que as pessoas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" excederam as atribuições inerentes à gerência que exerciam e, ignorando o princípio contábil da entidade, pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, praticaram atos que revelam a atuação comum - indistintamente da situação formal dessas pessoas físicas perante as pessoas jurídicas (autuada e Classicouros) - na condução dos negócios realizados, resultando-lhes ainda, cm beneficio econômico. Portanto, nos termos do artigo 124,1 do CTN encontra-se presente no caso sob análise o "interesse comum", entendendo-se o mesmo, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como não simplesmente aquele correspondente ao mero interesse econômico ou a ordinária participação das pessoas na condição de preposto ou administrador, mas o interesse jurídico, caracterizado pela atuação comum que resultava não só na obtenção de beneficio econômico, mas também da atuação dessas pessoas na condução dos negócios realizados, com a confusão dos atos negociais praticados pelas pessoas físicas e pela empresa. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001763/2008-33 Vale enfatizar que a imputação da responsabilidade solidária não foi, dessa maneira, consequente à simples condição de sócio ou administrador da empresa, mas sim da efetiva participação, das pessoas envolvidas, nas condutas simulatórias, com severa repercussão no âmbito da ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas. No caso concreto estão, inclusive, sobejamente minuciadas a conduta e os atos realizados pelos solidários. Dessa feita, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício MPF nº 806/2013 (fl. 4440 dos autos do processo 16004.001762/2008-99 , ao qual este está apensado), datado de 22/05/2013, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informada, pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, diretamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, a decisão final dos recursos pendentes de julgamento dos processos 16004.00176/2008-33 (este processo), 16004.001765/2008-22, 16004.001766/2008- 77, 16004.001767/2008-11 e 16004.001768/2008-66. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000876/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2003-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.000,00. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T15:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T15:06:52Z; Last-Modified: 2021-08-10T15:06:52Z; dcterms:modified: 2021-08-10T15:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T15:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T15:06:52Z; meta:save-date: 2021-08-10T15:06:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T15:06:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T15:06:52Z; created: 2021-08-10T15:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-10T15:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T15:06:52Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13749.000876/2010-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.353 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente BENEDITO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.000,00. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 08 76 /2 01 0- 34 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2008, constituído em decorrência da apuração de deduções indevidas realizadas a título de despesas médicas, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 4.278,86, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora (fls. 9). Depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/12 que a autoridade entendeu por glosar as deduções de despesas médicas indevidamente realizadas no valor de R$ 8.250,00 por falta de comprovação por meio de documentos que não atenderam as formalidades legais, relativas aos serviços médicos prestados por Simone de Freitas Mascarenhas no montante de R$ 5.200,00 e Lucienne Vieira no valor de R$ 3.000,00. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 2 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo apresentado, na oportunidade, (i) o termo de intimação fiscal enviado à Sra. Lucienne Vieira e a respectiva resposta (fls. 5/7) e (ii) o termo de atendimento nº 200910000039500 assinado pelo próprio contribuinte (fls. 8). Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 27/33, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos comprovantes que não contenham todos os requisitos exigidos pela legislação do IRPF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 26/01/2012 (fls. 36) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 38/39, protocolado em 16/02/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Dos fatos: - Que é contribuinte do IRPF e faz jus aos abatimentos permitidos pela legislação de regência, sendo que, no casou, restou comprovado que recebeu os tratamentos e que, portanto, não descumpriu o artigo 73, § 1º do RIR/99. (ii) Preliminar: - Que, à luz da legislação do IRPF, apresentou toda a documentação quando foi solicitado pela Receita Federal e que os documentos, portanto, comprovam os respectivos fatos, daí por que as deduções devem ser acolhidas, bem assim que as próprias profissionais também já haviam apresentado as respectivas declarações de prestação de serviços médicos devidamente assinadas. (iii) Do mérito: - Que atendeu todas as solicitações da Receita Federal dentro dos respectivos prazos e, por isso mesmo, faz jus às deduções tais quais pleiteadas. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pela improcedência da autuação fiscal e que o recurso seja provido para que o débito seja cancelado. Das deduções realizadas a título de despesas médicas De início, registre-se que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário e, a rigor, devem ser realizadas na Declaração de Ajuste Anual. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). As deduções legais têm por finalidade aproximar os rendimentos tributáveis à realidade da efetiva renda líquida. Quer dizer, a tributação do imposto de renda não pode comprometer a realização dos direitos fundamentais do contribuinte, de modo que apenas existirá capacidade contributiva, no caso, acima de determinados níveis de riqueza necessários à efetivação desses direitos, os quais, a rigor, visam, no final, a preservação do mínimo existencial individual1. A propósito, verifique-se que a própria legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos2 cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, podendo-se elencar, aqui, as disposições normativas de caráter geral e aquelas relativas especificamente às despesas médicas. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 1 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º3 e 1424 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades legais e que, no caso, não se limitam apenas aos comprovantes de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, porque, como cediço, muitos desses pagamentos e, em especial, os serviços cujos valores não são vultosos, são realizados em dinheiro em espécie. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Fixadas essas premissas iniciais, passemos, então, à análise das circunstâncias fáticas que revestem o caso concreto. A análise, aqui, tem por escopo a apreciação dos documentos que foram juntados aos autos. Pois bem. Registre-se, de plano, que, em sede de Impugnação, o recorrente anexou aos autos apenas (i) o termo de intimação fiscal enviado à Sra. Lucienne Vieira e a respectiva resposta a qual, aliás, não foi devidamente assinada pela referida profissional (fls. 5/7) e (ii) o termo de atendimento nº 200910000039500 assinado pelo próprio contribuinte (fls. 8). Quando do protocolo do recurso voluntário, o recorrente acabou juntando, novamente, a resposta para fins de declaração de que a Sra. Lucienne Vieira havia encaminhado à Receita Federal, devidamente assinada (fls. 40/41), bem como a declaração emitida pela Sra. Simone de Freitas Mascarenhas dando conta da realização de 75 consultas no valor de R$ 70,00, cujas respectivas dadas das consultas não foram informadas, uma vez que, segundo a declarante, os atendimentos haviam sido realizados há dois anos, sendo que, ao final, a declarante faz menção a supostos recebidos em anexos os quais, a rigor, não foram devidamente juntados aos autos (fls. 42). No meu entendimento, o documento emitido pela Sra. Lucienne Vieira que, no caso, foi juntado às fls. 40/41, e o qual tem por objeto a realização 50 sessões de fisioterapia que foram prestadas no domicílio do ora recorrente nas respectivas datas tais quais discriminadas e cujos pagamentos, no valor de R$ 60,00 por sessão, foram realizados, segundo a própria declarante, em espécie, preenche os requisitos do artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. E ainda que a referida declaração tenha sido apresentada anteriormente sem a devida assinatura da declarante, o fato é que o documento já havia sido objeto de análise por Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 parte da autoridade julgadora, de modo que não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ora, talvez a suposta deficiência nos aspectos formais do documento não seriam suficientes para invalidá-lo como meio de prova, mas, ainda assim, o recorrente entendeu por bem juntá-lo novamente devidamente assinado justamente por conta das razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, restando-se concluir, portanto, que se trata de situação que se encaixa com perfeição à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.234/725. Portanto, reconheça-se, à luz do artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99, que a declaração prestada pela Sra. Lucienne Vieira dando conta da realização de 50 sessões de fisioterapia ao recorrente é, por assim dizer, uma espécie de documento compilado que, no final, equivale aos próprios recibos de pagamentos e que, portanto, deve ser considerado como documento hábil e idôneo para comprovar as despesas médicas tais quais pleiteadas no respectivo ano-calendário de 2008 no valor total de R$ 3.000,00, as quais, a propósito, foram devidamente informadas pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual como Pagamentos e Deduções de Despesas Médicas (fls. 16/20). Por essas razões, entendo por reestabelecer a dedução de despesas médicas efetuadas à Sra. Lucienne Vieira no valor de R$ 3.000,00. Já no que diz respeito às deduções das despesas médicas supostamente pagas à Sra. Simone de Freitas Mascarenhas no valor total de R$ 5.250,00, tem-se que a respectiva declaração emitida pela referida profissional foi juntada aos autos apenas em sede recursal (fls. 42) e, portanto, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/726, não poderá ser apreciada em virtude da ocorrência da preclusão. E ainda que assim não fosse, note-se, a título de esclarecimentos, que a referida declaração juntada às fls. 42 dos autos não apresenta as formalidades devidas, haja vista que os serviços ali relatados não foram bem especificados nos termos do que determina o artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99, sem contar que as respectivas dadas das consultas não foram informadas e os supostos recebidos mencionados acabaram não sendo juntados aos autos. Com efeito, entendo por manter a glosa das deduções realizadas a título de despesas médicas referentes à profissional Simone de Freitas Mascarenhas no valor total de R$ 5.250,00. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.000,00. (documento assinado digitalmente) 5 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 16. (omissis). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 6 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 16. (omissis).§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (...). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000876/2010-34 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920490/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, quando a parcela relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já foi reconhecida pelo sistema, conforme apuração e declaração do contribuinte no documento fiscal retificador.
Numero da decisão: 3002-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T23:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T23:25:52Z; Last-Modified: 2021-07-23T23:25:52Z; dcterms:modified: 2021-07-23T23:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T23:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T23:25:52Z; meta:save-date: 2021-07-23T23:25:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T23:25:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T23:25:52Z; created: 2021-07-23T23:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-23T23:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T23:25:52Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920490/2009-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.982 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente TREXCON SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, quando a parcela relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já foi reconhecida pelo sistema, conforme apuração e declaração do contribuinte no documento fiscal retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O litígio versado nos presentes autos decorre de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa peticionante, em razão da homologação parcial ou da não homologação de compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 22072.13047.130707.1.3.040185, fls. 07/11, contendo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código de arrecadação 2172, período de apuração dezembro/2005, no valor originário de R$ 28.774,39, com documento de arrecadação no valor total de R$ 30.709,48. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 04 90 /2 00 9- 02 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.982 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920490/2009-02 Concluída a análise do documento, a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico, fl. 02, no sentido da homologação parcial da compensação, fundamentado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada A ciência do ato administrativo em questão deu-se em 05/11/2009, fl. 06, enquanto a manifestação de inconformidade foi apresentada no órgão preparador em 03/12/2009, fls. 12/42, documento a conter, em síntese, as seguintes alegações: • ser cediço que o ICMS não se encontra abrangido pelo conceito de faturamento, entendimento corroborado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • após a consolidação desse entendimento pelas cortes judiciárias e administrativas, no sentido de que a base de cálculo da COFINS deve referir-se unicamente às mercadorias e aos serviços destinados à venda, a manifestante apurou recolhimentos indevidos ou a maior da contribuição social em foco, cujo crédito foi utilizado na compensação constante do PER/DCOMP tratado no presente processo; • a COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 1991, que adotou o conceito de faturamento advindo do direito comercial, de modo que a base de cálculo da exação abrangia tão somente a venda de mercadorias ou a prestação de serviços; • com a edição da Lei nº 9.718, de 1998, foi mantido o faturamento como fato gerador e como base de cálculo do PIS e da COFINS sendo que referida norma determinou que faturamento correspondia à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a • inúmeras ações, contra a apontada norma, foram propostas pelos contribuintes, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • no entendimento da Suprema Corte, a Lei nº 9.718, de 1998, distorceu o conceito de faturamento, em razão do que considerou descabido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, mediante a inclusão de outras espécies de receitas; • após aprofundar a análise do julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o ICMS para a recorrente representa mero ingresso, para posterior destinação ao fisco estadual, verdadeiro destinatário do recurso em questão; • destacou, ainda, o Recurso Extraordináio nº 240.7852, tendo por relator o Exmº Min. Marco Aurélio, segundo o qual o conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico, de uma operação”, assim, “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”, em face do que referido Ministro votou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; • na sequência, trouxe a lume a reprodução de algumas ementas de julgados dos Tribunais Federais, favoráveis à tese defendida pela requerente; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.982 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920490/2009-02 • requereu, ainda, a correção monetária do crédito que julga ter direito, entendimento pautado, dentre outros, na Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos; e • ao final de tudo, postulou a procedência da manifestação de inconformidade apresentada, com o reconhecimento do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic, a homologação da compensação, como também que sejam decretados efeitos suspensivos à cobrança decorrente da decisão administrativa confrontada. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão 08-28.519 (e-fls. 59) decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins, por se tratar de parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente foi intimado em 14 de fevereiro de 2014 (e-fls. 70), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls 72) em 13 de março de 2014, no qual alega, em síntese: i) a juntada das provas relativas à planilha de cálculo, do DARF demonstrativo do crédito, cópia do Livro de Apuração do ICMS do período entre janeiro e dezembro de 2005; ii) do direito à restituição e compensação por via administrativa; da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; iii) do erro de fato quanto à constância do ICMS na apuração da base de cálculo da Cofins; iv) do entendimento proferido pelo STF e STJ; v) do sobrestamento dos autos; vi) da correção monetária. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de crédito de Cofins, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo para sua apuração no período de dezembro de 2005. Há, antes de adentrar à controvérsia, analisar se as provas colacionadas em sede de recurso voluntário serão aceitas, tendo em vista que, a afirmação apontada na decisão de primeira instância, que o valor incluído no cálculo pelo contribuinte já havia sido ressarcido. Para dirimir o litígio em questão, é necessária a avaliação de documentos fiscais e contábeis hábeis e suficientes para demonstrar se, de fato, a parcela glosada pela fiscalização, é devida ao contribuinte a título de crédito. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.982 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920490/2009-02 Nesse sentido, é válido informar que o contribuinte não junta nenhuma prova na manifestação de inconformidade – e a DRJ tratou tanto do mérito da questão quanto ao direito da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, quanto à questão probatória, e em sede de Recurso Voluntário, junta aos autos: planilha de cálculo, do DARF demonstrativo do crédito, cópia do Livro de Apuração do ICMS do período entre janeiro e dezembro de 2005. O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é justamente o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.982 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920490/2009-02 No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento trazido quanto à existência do crédito relativo ao ICMS excluído da base de cálculo da Cofins. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. Vê-se que o crédito do período destacado pelo contribuinte já foi reconhecido pelo sistema (SCC), conforme aponta o despacho decisório. Denota-se, inclusive, que a planilha colacionada na petição de defesa em segunda instância, apresentada pelo contribuinte, destaca valor idêntico – do período contestado, àquele constante no despacho decisório. O crédito reconhecido pelo sistema diz respeito ao pleito do contribuinte, quanto à apuração da parcela referente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, com a retificação das DCFTs. Ainda, a apresentação da respectiva tabela para vários períodos não reporta ao pleito do crédito, considerando que a soma da respectiva tabela não diz respeito ao reporte do PER ao período de apuração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.982 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920490/2009-02 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000610/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata (Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91) APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata (Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91) APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 06 10 /2 00 9- 15 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 294/297), interposto contra o Acórdão n o. 09- 29.868 da 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e-fls. 277/291), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação (e-fls. 159/171) impetrada face a Auto de Infração – AI DEBCAD 37.151.804-0 (e- fls. 02/40), referente a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, que levantou contribuição social previdenciária patronal, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço; e contribuição a cargo da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – SAT/GILRAT, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados; não declaradas em GFIP, consolidado em 08/07/2009 no valor originário de R$ 23.627,87, a sofrer incidência de Juros e Multa de Ofício, cientificado através dos Correios em 14/07/2009 (e-fl. 152). 2. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/JFA, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível e ora grifado: Relatório: ... consta, ... no Relatório Fiscal de folhas 39 a 45, o seguinte:: ... 1- Toda a entidade beneficente é obrigada a manter escrituração contábil regular para concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais, pois somente através do Livro Diário se pode comprovar os requisitos essenciais (...). 2-A entidade foi intimada a apresentar os Livros Diários dos Anos 2004 a 2007, (...) a mesma não apresentou os Livros. 3- A Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno possui os Termos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, mas apesar disso, a entidade não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de concessão da isenção, conforme Memorando n°4/2008/DRFVAR/SAORT/EAC2. 4-O Conselho Nacional de Assistência Social indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, por meio da Resolução n° 41, de 15 de março de 2007. (cópia anexa), cujo motivo foi por não atender ao artigo 40, inciso IV do Decreto 2536/98 : "não apresentou Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos nos exercícios de 2000. 2001 e2002." (...) 10- Os valores referentes as remunerações dos segurados empregado encontram-se discriminadas por segurado, competência, rubrica e valor no Anexos III. Os valores referentes a remunerações de Contribuintes Individuais constam do Anexo IV. Os valores das remunerações da caracterização de vínculos empregatícios encontram-se no Anexo V. E os valores pagos aos Contribuintes Individuais constantes em documentos contábeis estão dispostos no Anexo VII e VII. 11- Os segurados Cláudio Henrique Barthels, Andréa Rodrigues Freitas e Cíntia Lourençoni Baruque são médicos e estavam enquadrados pelo Hospital como contribuintes individuais. Mas como a função dos mesmos corresponde a atividade finalística da Entidade, e seus RPA/Recibos constavam mensalmente, confirmando a habitualidade, conclui-se que existe os requisitos básicos para a determinação do vinculo empregatício. Os mesmos foram considerados pela fiscalização como segurados empregados. (...). (...) Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 (...) ... impugnação... A impugnante alega que é reconhecida como filantrópica desde 1940 (folha 158) e que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) pela Resolução CNAS 7/2009. Houve ato declaratório do CNAS cancelando o CEAS onde houve pedido de reconsideração que resultou na Resolução CNAS 7/2009. Alega que o Parecer CJ 2.901/2002 determina que a impugnante não necessite pedir isenção ao INSS. Informa que apresentou o livro Caixa, quanto intimada a apresentar os livros Diário. Alega que a legislação é omissa quanto a quais livros as entidades filantrópicas devem escriturar (folha 164). Informa também que presta contas ao CNAS periodicamente. Alega que Cláudio Henrique Rarthels, Andréa Rodrigues Freitas e Cíntia Lourençoni Baruque jamais foram empregados da impugnante, apenas recebendo "sua cota de serviço prestado ao SUS, por intermédio da Entidade" (folha 167). Teriam também vínculo com outras entidades. Requer, ao final, demais provas (folha 168). (...) Solicitada diligência à folha 259, tendo em vista a ausência de referências ao ato cancelatório no Relatório Fiscal. Em atenção, a Seção de Fiscalização da DRF/Varginha exarou despacho de folhas 262 a 264 no seguinte sentido: 1- (...) Segundo a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005. no capitulo V, Seção I, art299: "Art. 299. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado constituída como Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que, cumulativamente comprove: I -ser reconhecida como de utilidade pública federal: , II- ser reconhecida como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; III - ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, devendo o CEAS ser renovado a cada três anos; IV - promover a assistência social beneficente aos destinatários da politica nacional de assistência social: V - não remunerar diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não lhes conceder vantagens ou benefícios a qualquer titulo; VI- aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VII - estar em situação regular em relação às contribuições sociais. [...] 2- A entidade possui os certificados de utilidade pública federal, estadual e municipal. A entidade cumpriu as exigências do item I e II do artigo 299 da IN 3 de 2005. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 3- Até a data da ação fiscal, o pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) havia sido indeferido, mas houve a apresentação, durante o período de defesa, do documento de renovação no período de 13/08/2007 a 12/08/2010. A entidade cumpriu as exigências do item III do artigo 299 da IN 3 de 2005. 4- Mas como detalhadamente colocado no relatório dos autos de infração, o cerne da questão não consiste estritamente em regularidades de certificados seja de utilidade pública federal, estadual, municipal ou CEAS, assim como o registro do CNAS desde 1940. Conforme consta no relatório, mesmo que a entidade possua todos os documentos citados acima relacionados no despacho 435 - 5° Turma da DRJ/JFA, apresentando no período de fiscalização assim como no período da defesa, o fator que restringe é a comprovação dos requisitos essenciais IV, V e VI do art 299 citado acima. 5- Voltando ao art 299: (...) O único meio que pode comprovar os itens acima é através da contabilidade regular, ou seja, a apresentação do Livro Diario devidamente registrado em época própria. Não sendo admitidos substitutivamente o Livro Caixa ou outro livro auxiliar. (...) 7- Como constante no despacho da DRJ apenas questionamentos sobre certificados, CEAS e renovação, não sendo questionado sobre a questão central que é a contabilidade regular, esclarece que tendo em vista o não cumprimento de todos os requisitos legais a entidade não se enquadra como isenta, ainda que apresente certificados e renovações. 8- A discussão não é quanto à filantropia da Entidade, sendo a mesma considerada filantrópica, mas a discussão é quanto ao direito a isenção. 9- O Ato Declaratório de Isenção emitido peio INSS, é a etapa final do processo, onde são examinados todos os requisitos, não apenas a questão da filantropia. O INSS somente emite ato declaratório quando todos os requisitos legais são cumpridos integralmente. Por isso não foi apresentado pela Santa Casa de Misericórdia o Ato Declaratório de Isenção. 10- Em resposta ao Despacho 435. que questiona de quando o sujeito passivo deixou de ser efetivamente isento das contribuições, esclarecemos que em termos da arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a Entidade nunca atingiu os requisitos necessários para isenção até o momento. Abertas vistas ao impugnante (...): Alega que se conseguiu os certificados de utilidade pública e o CEAS, então cumpriu o que determina os incisos IV a VI do art. 299 da Instrução Normativa SRP 3/2005 (folha 271). O seu próprio estatuto "possui cláusulas específicas comprovando que a entidade cumpre os dispositivos acima". A escrituração contábil foi apresentada na forma do livro Caixa e não existe exigência de determinada escrituração para as entidades filantrópicas. 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 ISENÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE ENTIDADE REPASSADORA. PROVAS. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Não há previsão legal para desobrigar as entidades filantrópicas da escrituração regular. A alegação de que a entidade é mera repassadora de honorários do SUS sem a devida comprovação de que tais valores não passam pelos seus resultados contábeis não elide a presunção da auditoría-fiscal à luz de recibos de pagamentos emitidos pela entidade hospitalar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 07/07/2010, por via Postal (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 293), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/08/2010 (protocolo de e-fl. 294), argumentando, em síntese: - entende que a Decisão combatida teria sido injusta, por não atentar a todos os argumentos expostos na impugnação, bem como teria deixado de apreciar a documentação acostada junto a esta; - faz sumária descrição da Decisão a quo; - destaca que a Decisão de piso não atentou para o fato de que se gozava da isenção até 1977, com o Decreto Lei 1572/77, automática e independentemente de requerimento continuou a gozar dos benefícios da isenção; - indica que sempre teria atendido a todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91; e - salienta em seu favor o fato recente de apontamento de sua isenção das contribuições patronais através da decisão do E. TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária. - anexa novo documento, referente à Decisão Judicial no processo referido acima, relativa a improcedência de Execução Fiscal (e-fls. 298/301). 5. Seu requerimento conclusivo é que seja analisada toda a história da legislação aplicada à espécie, citada na impugnação, e que não teria sido observada pela Primeira instância, bem como toda a documentação acostada aos autos, “julgando procedente a impugnação ofertada”, e insubsistente o auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A interessada não levanta argumentos preliminares em sua peça recursal, nem se verificam quaisquer outros elementos de tal quilate a serem apreciados de ofício. 9. Indique-se que foram apresentados argumentos e documentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado estaria o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, inciso III e § 4º. A saber, constituiria novação o argumento indicando recente entendimento por sua isenção das contribuições patronais através da decisão do Egrégio TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária, e anexa novo documento, referente a tal Decisão Judicial no Processo referido, apontando improcedência de Execução Fiscal. 10. Mas por outro lado, se os argumentos novos e documentos ora acostados podem prestar-se a complementar os argumentos fáticos já levantados em sede impugnatória, merecem ter sua preclusão relativizada e serão aqui aceitos para análise, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 11. Para bem apreciar o caso de isenção de contribuições previdenciárias para as Instituições Beneficentes, de bom alvitre é ser apreciada a determinação legal para tal, prevista na Lei 8212/91 vigente para a época, em seu Artigo 55 e incisos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 12. O dispositivo legal acima transcrito foi revogado apenas pela Lei nº 12.101, de 2009, que trata da necessária certificação em seus artigos 18 e 19. Ou seja, continuaria a necessidade do cumprimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da isenção à época dos fatos abarcados pelos lançamentos apreciados. Passemos então à apreciação de cada requisito, diante do inconformismo da interessada face à Decisão de Piso. 13. Atente-se: ser Entidade Filantrópica, reconhecida como tal, não é sinônimo de ter direito automático à isenção de contribuições previdenciárias. 14. Para atendimento do inciso I do Artigo 55 da Lei 8212/91, demonstra a interessada ainda em sede impugnatória, que foi reconhecida como de utilidade pública, tanto na esfera federal (e-fls. 200) quanto na estadual (e-fls. 202) e mesmo na municipal (e-fls. 201). Pertinente portanto sua alegação do cumprimento deste primeiro inciso. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 15. Na análise do atendimento do inciso II do mesmo artigo 55, apresenta a interessada o entendimento a seu favor da combinação legal entre seu registro de entidade de fins filantrópicos desde 11/01/1940 (e-fl. 198); do Decreto Lei 1.572/77; do CEAS renovado através da Resolução n. 07 de 03/02/2009 e do pedido de reconsideração/renovação 71010.000932/2004-13 (e-fls. 188/197). 16. Enriquece o seu entendimento pelo cumprimento do inciso II em apreciação com os argumentos e documentos novos apresentados, onde se verifica que, na Execução Fiscal NU 361347520014019199, houve decisão a seu favor (e-fls. 298/301). Apenas um detalhe já ressaltado alhures: ser reconhecida como portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social renovando a cada três anos não é sinônimo de cumprimento de todos os requisitos do artigo 55 sob análise. E aqui, faz a interessada indicação de pormenores da sentença apenas no que lhe beneficia. 17. Senão vejamos. A citada Decisão Judicial realmente reconhece que através do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos desde 11/01/1940, portanto este pormenor não se questiona, e supera-se a questão de necessidade do Registro e do Certificado indicados pelo inciso II do artigo 55 sob análise, ainda mais sob os argumentos de base legal apresentado pela interessada. 18. Mas este reconhecimento não traz automaticamente a sua isenção de contribuições previdenciárias para o período fiscalizado. Naquele Processo Judicial, foi analisado o período de janeiro de 1986 a julho de 1991, e que a extinção dos débitos previdenciários foi reconhecida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social apenas para o período de 25/07/1981 e 26/12/1996. 19. O próprio parágrafo da r. Decisão Judicial apontado pela recorrente (e-fls. 297) indica apenas que seria necessário o porte do Certificado ou do Registro de filantropia para remissão da dívida pela lei 9.429/96, a qual envolveu apenas o período de 25/07/1981 até 24/07/1991, quando do advento da Lei 8.212. 20. Ou seja, basta a leitura cuidadosa de toda a Sentença para ser apreendido o acima explanado, e não é correta a indicação restrita de partes da mesma, efetuada pela autuada, visando transparecer seu benefício à isenção de contribuições sociais no período envolvido na presente lide. 21. Realmente entende-se reconhecido o cumprimento do inciso II em pauta, diante dos argumentos da interessada, mas para reconhecimento de sua isenção devem ser cumpridas todas as disposições dos incisos do artigo 55 da lei 8212/91. 22. Parte-se então para apreciação do inciso III. Compulsando os autos, não se verifica prova material do cumprimento de tal exigência. Tal fato também foi ressaltado pelo Despacho de 22/01/2010 (e-fls. 265/267), que respondeu ao Despacho 436 da 5ª Turma da DRJ/JFA. Mas por outro lado, no Estatuto da Santa Casa (e-fls. 174/182), especialmente em seu artigo 3º, pode ser verificado que não deveria haver contrariedade a tal inciso. 23. São os ditames gerais de tal artigo que podem indicar o correto cumprimento do inciso sob exame, sobremaneira se considerada a boa fé da Entidade. Não seria de bom alvitre indicar o não cumprimento intencional de seu Contrato Social, sobremaneira sem provas anexadas aos autos. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 24. Passando-se ao inciso IV, da mesma forma tal determinação está presente nos artigos 5º e 14 do mesmo Contrato e, novamente, pode-se entender pelo seu cumprimento, tendo em vista a boa-fé que se espera da Entidade no cumprimento de seu próprio Contrato Social. 25. Atinge-se então a análise do Inciso V. Agora, pode ser firmemente entendido que não há comprovação nos autos de correto atendimento do mesmo. Não há como ser verificado se realmente o eventual resultado operacional foi devidamente aplicado pela Entidade. Não há como verificar se foi corretamente apresentado, anualmente, ao órgão competente, o relatório circunstanciado de suas atividades. 26. Tal fato já foi também apontado no citado Despacho de 22/01/2010, e no recurso a interessada apenas usa da expressão genérica “... sempre atendeu aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212”. Ou seja, não indica argumentos recursais nem apresenta provas do efetivo cumprimento de tal inciso. 27. Neste ponto, de grande utilidade e peso seria a juntada de provas contábeis aos autos, que deixariam claro pelo menos se a aplicação de eventual resultado operacional foi da forma devida para manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Mas nenhuma prova material da devida aplicação do eventual resultado da maneira correta foi apresentada, nem em sede impugnatória, nem em sede recursal. 28. Ou seja, não comprovado o cumprimento do Inciso V do artigo 55 da Lei 8212/91, com contundente falta de provas nos autos, indicado está que, embora realmente seja a Santa Casa uma Entidade Filantrópica, não cumpre todos os requisitos necessários para a isenção da contribuição previdenciária. 29. Por sinal, quanto aos argumentos de que teria cumprido todos os requisitos necessários, maneja sua indisposição recursal contrapondo-se de forma enfática apenas em relação à consideração Decisória de Piso sobre descumprimento do Inciso II do artigo citado. Mas ora presentes nos autos provas que pudessem comprovar o atendimento dos incisos do artigo 55 da Lei 8.212/91, as mesmas foram ora apreciadas. 30. A interessada não aponta em sede recursal argumentos específicos relativos a contribuintes individuais que foram considerados pela fiscalização como segurados empregados. Portanto, considera-se como não impugnada tal matéria e consolidado o crédito tributário correspondente. 31. Não renova também sua indisposição relativa à desnecessidade de escrituração contábil, o que também não deve ser apreciado, uma vez que apenas expos argumentos genéricos de que suas razões não teriam sido todas analisadas pela Primeira Instância. Seria indispensável que apontasse quais argumentos não foram apreciados, para que os mesmos pudessem ser analisados. 32. Quanto às provas apresentadas, repita-se que todas aquelas que relacionam-se aos argumentos recursais apresentados, foram ora apreciadas, suprindo o clamor pela falta de análise de provas dos autos. Mas ressalte-se: não há como avaliar provas que ligar-se-iam a argumentos não expostos em sede recursal. 33. Assim, plenamente afastados os argumentos recursais da interessada, devida é a contribuição social patronal levantada pelo presente Auto de Infração, mormente por falta de provas materiais. 34. Ao final, foi analisado todo histórico da legislação aplicada à espécie, bem como toda a documentação acostada aos autos que possui pertinência aos argumentos Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.431 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000610/2009-15 especificamente apresentados em Recurso. Não há como julgar procedente seu recurso nem como apontar a insubsistência do auto de infração. Dispositivo 35. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720468/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T16:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T16:47:12Z; Last-Modified: 2021-07-23T16:47:12Z; dcterms:modified: 2021-07-23T16:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T16:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T16:47:12Z; meta:save-date: 2021-07-23T16:47:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T16:47:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T16:47:12Z; created: 2021-07-23T16:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-23T16:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T16:47:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720468/2013-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.591 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 68 /2 01 3- 97 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720468/2013-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; dade ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720468/2013-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720468/2013-97 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720468/2013-97 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720468/2013-97 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917996/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 96 /2 01 1- 29 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917996/2011-29 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908362/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 62 /2 01 5- 61 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908362/2015-61 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908362/2015-61 CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta- feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trinídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908362/2015-61 O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura- se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908362/2015-61 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908362/2015-61 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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8941417 #
Numero do processo: 10865.721048/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 48 /2 01 3- 61 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Trata-se do Despacho Decisório, manual, e-fls. 303, emitido pelo SEORT da DRF de Limeira, SP, sobre a declaração de compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho), referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$53.351,34 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) formalizada através da DCOMP nº 18927.75368.100608.1.3.05-1680, juntada às fls. 02 a 28. 2 Na fundamentação do sobredito ato decisório, lê-se, reprodução parcial das e-fls 304: "Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04 a 26) com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 29 a 302), verificou-se que os créditos informados não foram integralmente confirmados, conforme abaixo demonstrado:" 3 O direito creditório discutido no presente processo é de R$35.632,01. 4 O interessado teve ciência do Despacho Decisório, por A.R. dos Correios, em 13.05.2013 (e-fls. 314). 5 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 317), com carimbo de recebimento em 07.06.2013, o interessado alega que: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 o destes profissionais, visando sua defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços médicos, liberando-os do comércio intermediarista; remuneração e condições laborais, negocia com terceiros interessados a prestação de serviço dos seus membros; ados pelos cooperados, de reter 1,5% a título do imposto retido sobre a renda, incidente sobre os pagamentos efetuados à Cooperativa, conforme determina a legislação vigente; compensado com débitos de I.R.R.F de seus cooperados, conforme art. 45 da Lei nº8.541/92 e art. 652, §1º do Regulamento do Imposto de Renda; sofridas pelas fontes pagadoras, passíveis de serem compensadas, no valor de R$53.351,34; R$53.351,34, informado em DCOMP, foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$17.719,33, tendo em vista as retenções informadas não conferirem com as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras; de serviço não pode ser causa da negativa do crédito, e da não homologação da compensação, considerando que efetivamente teve retido os valores informados sobre os serviços prestados; com o escopo de comprovar as retenções sofridas, e o ingresso em seu caixa pelos valores líquidos constantes das mesmas, ou seja, com a dedução do imposto de renda na fonte; realizada pelas fontes pagadoras, é medida de justiça o reconhecimento do crédito pretendido. 6 O interessado entende que demonstrou a insubsistência da não homologação do pedido de compensação pretendido e pede a revisão do Despacho Decisório, com a homologação integral do crédito. 7 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 320/595. 8 Relatados. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-114.096 – 3ª Turma (v. e-fls. 596/601). Referido Acórdão, por maioria de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. Abaixo reproduzo a sua ementa: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. IRRF. COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Está dispensado de ementa o acórdão relativo a julgamento de manifestação de inconformidade contra despacho decisório manual que indeferiu direito creditório inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 16 Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 17 Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 18 Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 19 Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 20 Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. 21 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. 22 Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 23 Vale também ressaltar, em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, que o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: (...) 24 Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 25 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 26 Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 610/615, através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não-cooperativos: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social de e-fls. 321/336, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721048/2013-61 da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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