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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252675 #
Numero do processo: 13807.730412/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 04 12 /2 01 5- 29 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730412/2015-29 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230882 #
Numero do processo: 10840.905413/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 13 /2 01 2- 96 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.001 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905413/2012-96 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: C M L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número_Processo Tributo 10840905413201296 COFINS 10840905415201285 COFINS Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10840905413201296, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em ambos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 29 e seguintes do “processo principal” transmitida em 23/04/2012 que se refere ao recolhimento relativo ao período de apuração de agosto2007. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, ade fls. 7 a 9 do “processo principal”, proferido em 5/12/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls. 12 e seguintes do processo principal alegando em síntese que: - nulidade do despacho decisório por falta de apreciação do mérito; - incorreu em erro na apuração do valor originalmente devido a titulo de cofins, pelo que deve ter seu pleito deferido à luz da IN RFB 900/2008; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade, que destaco o pleito pela nulidade do acórdão recorrido, pedido para posterior produção de provas e, ao fim, pugna pelo o provimento do recurso. São os fatos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.001 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905413/2012-96 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.001 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905413/2012-96 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.001 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905413/2012-96 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.001 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905413/2012-96 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.001 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905413/2012-96 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904938/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Recorrente IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente a créditos de PIS. Por retratar com precisão os fatos até então tratados no presente processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 05/11/2012 (rastreamento nº 40158625), que não homologou a compensação de R$ 53.561,67, pleiteada na DCOMP nº 27586.69233.231211.1.3.041802, em virtude de que o pagamento de R$ 186.079,95 de PIS/PASEP (código 6912), do período de 31/01/2007, efetuado em 16/02/2007, tido como indevido ou a maior que o devido, estava integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Na manifestação apresentada, a contribuinte argumenta que a suposta insuficiência de crédito se deve a um mero equívoco cometido quando do preenchimento de sua DCTF. Diz que na DCTF original indicou um débito de PIS/PASEP do PA de 31/01/2007 de R$ 186.079,95, quando o valor correto é de R$ 132.518,28. Como o pagamento da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 93 8/ 20 12 -5 1 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904938/2012-51 contribuição desse período foi de R$ 186.079,95, restalhe um saldo credor de R$ 53.561,67, que foi utilizado na presente Dcomp. Ressalta que em , antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, transmitiu DCTF Retificadora, passando a constar o valor correto da contribuição devida. Aduz que o equívoco é do próprio despacho decisório que se baseou em DCTF que já havia sido retificada. É o relatório. Da análise realizada pela DRJ acerca do presente caso foi proferida a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/02/2007 PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. Uma vez que o crédito pleiteado já foi reconhecido e utilizado na quitação de tributos, com a conseqüente homologação da compensação declarada, é de se indeferir o pedido de restituição de mesmo direito creditório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A Recorrente alega que o crédito que requereu por intermédio da DCOMP nº 27586.69233.231211.1.3.041802 não foi utilizado integralmente para compensação na Per/Dcomp nº 33151.19282.221211.1.3.048785, uma vez que realizou recolhimentos suplementares comprovados na sua Manifestação de Inconformidade, especialmente no Documento 05 que a acompanhou. Desta forma, foi alegado e demonstrado, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, que haveriam créditos que não foram levados em consideração quando da prolação do Acórdão atacado. Neste diapasão voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem (i) apure os reflexos do pagamento alegado e demonstrado pela Recorrente no Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904938/2012-51 Per/Dcomp de que trata este processo, (ii) verifique se os valores eventualmente foram utilizados em outro processo, bem como (iii) constate se existe saldo disponível, elaborando informação, inclusive com a juntada de cópias que comprovem os fatos, (iv) abrindo-se vistas à recorrente para que a mesma, no prazo legal, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13976.000174/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO ANULADO. Restando caracterizada, pelos documentos contidos nos autos, a prestação de serviços à Contratante pela Recorrente e não cessão de mão-de-obra, há que se anular o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO ANULADO. Restando caracterizada, pelos documentos contidos nos autos, a prestação de serviços à Contratante pela Recorrente e não cessão de mão-de-obra, há que se anular o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 12-64.935, de 17 de abril de 2014, da 5ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo N° 253, de 27 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 01 74 /2 00 9- 33 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 de novembro de 2009 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville que a exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por econômica e celeridades processuais e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata o presente processo de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, apresentada em 21 de dezembro de 2009 (fls.36 a 43), ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 253, de 27 de novembro de 2009 (fls.33), emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, que excluiu a empresa Joarez Gomes do Simples Nacional por praticar cessão/locação de mão de obra, vedada nos termos do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Dentre as informações que fundamentam o Ato Declaratório Executivo, ressalto, a seguir, aquelas que resumem os aspectos centrais da questão. Por meio de Representação Fiscal (fls. 2 a 4), o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil identificou que, no período compreendido entre julho de 2007 a março de 2008, a empresa Joarez Gomes havia fornecido mão-de-obra para lavagem de roupas no estabelecimento da empresa Empreendimentos de Turismo São Bento S/A. A cessão de mão de obra foi observada a partir da análise do contrato de locação (cópia fls. 5 a 12) e do contrato de prestação de serviços (cópia fls. 13 a 16) ambos firmados entre a interessada e a Empreendimentos de Turismo São Bento S/A. O primeiro contrato prevê a locação das instalações e equipamentos da Empreendimentos de Turismo São Bento S/A; o segundo estabelece as condições de prestação de serviços de lavanderia, pela locatária Joarez Gomes, à empresa Empreendimentos de Turismo São Bento S/A, nas mesmas instalações locadas. Com base no exame da sequência de notas fiscais de serviços emitidas pela Joarez Gomes, anexadas ao processo (fls.17 a 20), a Representação Fiscal observou tratar-se de contrato de prestação de serviços contínuos, conforme a definição legal prevista no art. 31, § 3°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998. Foi também salientado que o referido contrato contém disposições que preveem a “determinação de especificações dadas” pela empresa locadora à interessada (fls. 2). No que diz respeito à Manifestação de Inconformidade, são relevantes as seguintes alegações da empresa Joarez Gomes: - afirmou ter como objeto social o comércio de produtos de higiene pessoal, lavanderia e tinturaria; - negou ter exercido atividade de cessão de mão de obra; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 - ressaltou que não tem qualquer compromisso de exclusividade com a Empreendimentos de Turismo São Bento S/A; - as despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades são por ela inteiramente assumidas (fls. 35); - não exerce atividades nas dependências da tomadora de serviços. Por fim, com base nos argumentos mencionados, a Joarez Gomes solicitou a anulação do Ato Declaratório Executivo n° 253, de 27/11/2009. É o relatório. O I. Relator do voto condutor do acórdão concluiu que a contribuinte exerceu atividade de cessão de mão-de-obra, tendo em vista que: a) ocorre prestação de serviços contínuos destinados à necessidade permanente da contratante mediante a colocação de empregados da Joarez Gomes à disposição da empresa Empreendimentos de Turismo São Bento S/A para executar serviços prioritariamente à empresa contratante; b) há previsão de utilização de área de uso comum e adjacências da Empreendimentos de Turismo São Bento S/A, para que as atividades sejam executadas. Tal previsão contraria a alegação da manifestação de inconformidade segundo a qual a prestação do serviço não ocorre nas instalações da tomadora dos serviços; c) o contrato determina a substituição dos empregados da interessada sempre que não seguirem o padrão normal de higiene e/ou de comportamento estabelecido pela tomadora dos serviços, o que indica subordinação dos empregados da interessada às determinações da empresa Empreendimentos de Turismo São Bento S/A; d) há cláusula de reembolso de despesas incorridas pela prestadora dos serviços, além do preço por ela cobrado. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/04/2014 (e-fl. 115). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 28/05//2014 (e-fls. 116-129), onde alega o seguinte: -preliminarmente a nulidade da da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, ao argumento de que a decisão do I. Relator baseou-se em contratos qeu não correspondem ao período discutido nos prsents autos, eis que teriam sido celebrados em 30/04/2008 e a exclusão do SIMPLES é relativa ao período de 07/2007 a 03/2008; -quanto ao mérito, refuta a acusão de que a a atividade desenvolvida pela empresa seja de cessão de mão-de-obra, eis que seu objeto social é de lavanderia e tintiraria, não podendo ser considerada preszatdora de serviços em cessão de mão-de-obra; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 -que a atividade desenvolvida pela Recorrente não se encontra elencada no §4 o , do artigo 31, da Lei n° 8.212, que especifica quais seriam os serviços de cessão de mão de obra; - que, de igual forma, a atividade da Recorrente não se encontra na relação de atividades de cessão de mão-de-obra prevista no regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99, incisos do §2 o do artigo 219 ); -que a Recorrente não tem qualquer compromisso de exclusividade ou continuidade com a tomadora dos serviços, prestando também serviços para terceiros, o que pode se verificar das notas fiscais acostadas aos autos; -que os empregados da Recorrente não ficam à disposição da tomadora dos serviços, sendo que esta não detém o comando das tarefas, não as fiscalizando. Assim, não havendo supervisão, nem controle por parte da empresa tomadora dos serviços, não seria um caso de cessão de mão-de-obra, mas somente de uma simples prestação de serviços; -que a recomendação de como o serviço deve ser prestado é comum nas prestações de serviços, sendo que o clinet pode sugerir como quer que as roupas sejam lavadas; -que refuta o item “a” da parte conlusiva do acórdão recorrido, por não corresponder à realidade fática, uma vez que seus empregados não ficam à disposição da tomadora dos serviços, muito menos eles devem executar prioritamriamente os serviços da empresa tomadora, até porque o serviço é realizado basciamente por máquinas; -que o item “c” da parte conlusiva do acórdão recorrido é também improcedente, uma vez que não há subordinação dos seus empregados à contratante, mas somente a forma como os serviços devem ser prestados e não há previsão contratual dessa suposta subordinação; -que não há, no caso em apreço, a prestação de serviços fora da sede da recorrente, até porque suas atividades são desenvolvidas unicamente no local onde encontra-se instalada, nas dependências que locou e, portanto, de onde mantém a posse direta; -que o serviço, conforme contrato de locação em anexo, é prestado nas dependências da Recorrente e não da tomadora de serviços ou de terceiros, não sendo considerada cessão de mão-de-obra, um dos requisitos do § 3 o do; artigo 31, da Lei n° 8.212, é "a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuosrelacionados ou não com a atividade-fim da empreesa, quaisquer que sejam a natureza e a forma da contratação.”; -que o I. Relator do acórdão recorrido anota no item “b” da sua conlusão que há previsão de utilização de área de uso comum e adjacências da tomadora Empreendimentos de Turismo São Bento S/A, alegando que tal fato excluiria a alegação da contribuinte de que os serviços ocorrem não ocorrem nas instalações da tomadora dos serviços, mas a referência às áreas comuns são mos corredors, acessos e elevadores, e qua sala locada para realização se se serviço de lavanderia localiza-se à parte da tomodadora dos seus serviços, com entrada pela lateral, sendo que o hotel não tem a chave, sequer acesso á sala. O acesso às suas dependências é totalmente independente do hotel e das ditas áreas comuns; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 -que as roupas são levadas pelos funcuinários do hotel e retirdasas por estes , sendo que os funcionários da contribuinte não recolhem as roupas nas dependências do hotel, não tendo qualqeur acesso ao mesmo; -que o serviço prestado prela contribuinte, de lavanderia não poderia ser preatado nas áreas comuns, posto que realizado por máquinas de lavar, centrifugar, sevcar e de passar de grande porte, e as áreas comuns só podem ser usadas para circulação, tratando-se de acessos, corredores, elevadores, etc., que não são usadas pelos seus funcionários; -que a previsão de reembolso que consta no contrato não caracteriza cessão de mão-de-obra, eis que a contratante de seus serviçso funciona como mera repassadora, sendo que ao lavar as roupas dos hóspedes emite uim valet, que é pago pelo hóspede diretemente ao hotel, tomador dos seus serviços, que repassa esses valores à contribuinte, não caracterizando cessão de mão-de-obra; -que a previsão contratual de “depesa com lavação” (cláusula 9.2) é somente uma forma de nomear a prestação de serviço, ou seja, nadaq mais é do que prestação de serviço de lavação, não se tratando de reembolso; -que as despesas decorrentes de suas atividades são asumidas inteiramente pela prórpria contribuinte, e inclusive, os equipamentos e máquinas existentes nas suas dependências são de sua posse e propriedade, como demosntradonos autos; Requer ao final a nulidade do acórdão e no mérito seja anulado o Ato Declaratório Executivo N° 253, de 27 de novembro de 2009 que a exclui do SIMPLES Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Preliminarmente a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por referir- se , para fins de decisão, a fatos dissociados da matéria e da lide em questão. Nas situações em que o mérito pode ser decidido a favor do sujeito passivo, como será demonstrado no presente caso, há que e aplicar o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei 8.748/93, que dispõe: Art. 59. São nulos: [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Quanto ao mérito, a Recorrente foi excluída do SIMPLES Federal, segundo o que consta no Despacho Decisório SACAT n° 253/2009 acostado às e-fls. 28-32, pelo fato de exercer atividade vedada a optantes do SIMPLES Nacional, qual seja, a locação de mão-de-obra, atividade essa vedada a optantes segundo dispõe o art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Segundo a acusação fiscal, restou caracterizada a locação de mão-de-obra pelo que consta no Contrato de Locação e Serviços, celebrado em 30 de abril de 2008 entre a Recorrente e a empresa Empreendimentos de Turismo São Bento S/A (locadora) e a Hotelaria ACOOR Brasil S/A como interveniente, nos qual constava o seguinte: a) Indica-se como objeto do contrato a locação de área de propriedade do locador para instalação e funcionamento de lavanderia, juntamente com equipamentos, mobiliário, instalações benfeitorias futuras e executadas durante a exploração do bem; b) Indica-se como serviço vinculado ao contrato a lavagem a com água serviço de "valet" (recebimento entrega de roupas) de roupas de hóspedes da locadora com padrões operacionais determinados por esta; c) O preço do serviço oferecido aos hóspedes é competência da locadora; d) O aluguel corresponde a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto determinado quinzenalmente e a ser transferido à locadora na mesma data em que ocorrer o recebimento dos serviços prestados pela locatária à interveniente; e) A locatária é obrigada por força do contrato a inserir em suas divulgações publicitárias o nome da locadora precedido da marca NOVOTEL, devendo tal material ser previamente aprovado pela interveniente; f) O horário mínimo de funcionamento da lavanderia é determinado em contrato pela locadora; g) Os equipamentos para realização dos serviços são de propriedade da locadora e encontram-se relacionados no Anexo I; Contra os argumentos expendidos pela autoridade fiscal, a Recorrente alegou que não tem qualquer compromisso de exclusividade ou continuidade com a tomadora dos serviços, prestando também serviços para terceiros, o que pode se verificar pelas notas fiscais acostadas aos autos. Além disso, aduz a Recorrente, que seus empregados não ficam à disposição da tomadora dos serviços, sendo que esta não detém o comando das tarefas, não as fiscalizando. Assim, não havendo supervisão, nem controle por parte da empresa tomadora dos serviços, não seria um caso de cessão de mão-de-obra, mas somente de uma simples prestação de serviços. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 Acrescenta que o serviço é prestado nas dependências da Recorrente e não da tomadora de serviços ou de terceiros, não sendo considerada cessão de mão-de-obra, um vez que um dos requisitos do § 3 o do; artigo 31, da Lei n° 8.212, é "a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empreesa, quaisquer que sejam a natureza e a forma da contratação.” Aduz ainda que o serviço de valet também não implica na cessão de mão-de-obra, pois neste caso, a tomadora do serviço apenas funciona como um mero repassador, sendo que a recorrente, ao lavar as roupas dos hóspedes, emite um valet, o qual é pago pelo hóspede diretamente ao hotel, tomador dos serviços, o qual repassa estes valores à recorrente, não caracterizando cessão de mão-de-obra. Além disso, em relação às motivos que levaram a 5ª Turma da DRJ/RJ1 a julgar a improcedente a manifestação de inconformidade a Recorrente aduz o seguinte: Quanto a necessidade de substituição de empregados a substituição dos empregados da interessada sempre que não seguirem o padrão normal de higiene e/ou de comportamento estabelecido pela tomadora dos serviço, alega que não significa subordinação, mas as condições que o serviço deveria ser prestado. Afirma que não há previsão contratual de subordinação de seus empregados à Contratante de seus serviços, e que existe são exigências do tomador dos serviços junto à prestadora de serviços, ou seja para a Recorrente e não aos seus empregados, sobre os quis não tem poder. Quanto ao argumento de que há previsão contratual de utilização de área de uso comum e adjacências da Empreendimentos de Turismo São Bento S/A, para que as atividades sejam executadas, a Recorrente argúi que os serviços por ela prestados são executadas por m´quinas de grande porte e os serviços que ela presta de lavanderia não poderia ser prestados nessas áreas de uso comum. Quanto a questão do reembolso que consta no contrato a Recorrente alega que a contratante de seus serviçso funciona como mera repassadora, sendo que ao lavar as roupas dos hóspedes emite uim valet, que é pago pelo hóspede diretemente ao hotel, tomador dos seus serviços, que repassa esses valores à contribuinte, não caracterizando cessão de mão-de-obra. Entendo assistir razão à Recorrente. Trata-se, no meu entendimento de prestação de serviço. Eis os motivos: (i)O serviço é prestado nas dependências da Recorrente (imóvel locado pela contratante dos seus serviços), e não nas dependências da contratante ou de terceiros; (ii)A Recorrente não presta serviços exclusivamente à contratante, mas também para terceiros, como comprovam as notas fiscais acostadas às e-fls. 62-85; (iii)O serviço prestado tanto para a contratante como para terceiros é de lavanderia, como consta no contrato de prestação de serviço e nas notas fiscais; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.512 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000174/2009-33 (iv)Confirma-se que o contrato entre a Recorrente e a empresa Empreendimentos de Turismo São Bento S/A é de prestação de serviço, uma vez que consta expressamente na Cláusula Primeira do contrato (e-fl. 13): I - CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços lavanderia à CONTRATANTE pelo CONTRATADO, sendo responsável técnico-operacional e administradora da limpeza diária do enxoval de roupas do CONTRANTANTE, e enxoval de 72 apartamentos, enxoval do setor de eventos e uniformes do quadro de funcionários, conforme as características solicitadas no rol de serviços enviado pelo setor de governança do CONTRATANTE. (iv) O preço pactuado entre a Recorrente e a contratante de seus serviços é por peça lavada e não por homens/hora ou por quantidade de postos de trabalho como sói ocorrer nos contratos de cessão de mão-de-obra, como pode ser verificado na Cláusula VI do contrato (e-fl. 14): VI – CLAUSULA SEXTA - DO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO 6.1 -. O.CONTRATADO cobrará pelos serviços de lavanderia do enxoval do hotel R$ 0,41 (trinta e sete centavos) estes valores poderão ser reajustados anualmente com aplicação da varação IGPM da FGV, ou ainda, qualquer outro que venha a substituí-lo. 6.2 O CONTRATADO cobrará R$ 1,23(Um real e treze centavos) a peça no serviço de lavanderia de uniformes dos funcionários. Por todo o exposto, entendo que a Recorrente prestou serviços de lavanderia e não cessão de mão-obra à contratante de seus serviços, de modo que dou provimento ao recurso e determino a anulação do Ato Declaratório Executivo N° 253, de 27 de novembro de 2009 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.001261/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 12 61 /2 00 8- 76 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001261/2008-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 22.550,53, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.000,00, e da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 12.577,77, tendo sido compensado o IRRF de R$ 32,70 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 11.126,18 (fls. 10/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-38.840, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 95/99): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 09, relativa ao ano calendário 2005 no montante de R$ 22.550,53, consolidado em 05/08/2008. De acordo com a descrição dos fatos, fls. 10, o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no total de R$ 12.577,77 e dedução de despesas médicas no valor de R$ 28.000,00 cujo desembolso não foi comprovado. Alega o impugnante que a parcela correspondente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica será paga pelo contribuinte, requerendo a emissão de guia DARF com desconto de 50% do valor da multa e que seja feito desmembramento. Assim, impugna somente a glosa das despesas médicas no montante de R$ 28.000,00. Afirma que cumpriu a legislação, de modo que a forma de comprovação é facultada ao contribuinte, sendo regra a idoneidade do documento ficando a exceção para o caso de não ter outro meio de comprovação. Requer o cancelamento do débito fiscal impugnado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001261/2008-76 Cientificado da decisão, em 12/04/2010 (fls. 103), o contribuinte, em 10/05/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 104/128), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS Da Decisão de Primeira Instância Reitera-se mais uma vez que os recibos foram formulados de acordo com o estabelecido no art.80 do RIR, ou seja, de acordo com o que foi previamente determinado pela própria Receita Federal, não é crível, portanto, que os recibos sejam entendidos como genéricos quando estão de acordo com o estabelecido pela própria entidade arrecadadora. Conforme demonstrado, o contribuinte agiu nos exatos moldes previstos no Regulamento do Imposto de Renda - Pessoa Física (RIR/99), não há, lesão ou tentativa de fraude contra o erário público, ao revés, tudo foi feito nos exatos moldes previsto pelo Regulamento. Em verdade, em suas “Perguntas e Respostas – IRF 2007”, na resposta à Pergunta n. 338, a própria Receita, como não poderia deixar de ser, condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei, isto é, que os documentos indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Cita entendimento doutrinário e jurisprudência judicial e administrativa. Em seu “Manual de Preenchimento” da DIRPF – exercício de 2007, a Receita também esclarece às fls. 55 que “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário. Portanto, à vista da jurisprudência, e principalmente da legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo lícito à fiscalização exigir qualquer outro documento. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001261/2008-76 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 28.000,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançadas na DAA/2006. A fiscalização, por seu turno, não acatou os recibos e declarações apresentados, exclusivamente por falta de comprovação dos respectivos dispêndios, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Assim, em que pese as razões antes citadas, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em confronto com os fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 97/98): Com relação às despesas médicas, tal como descrito pela autoridade administrativa, embora intimado, o contribuinte deixou de comprovar o efetivo pagamento e prestação dos serviços. Entretanto, com esta impugnação se limitou a trazer os documentos que já foram examinados pelo fiscal e somente acrescentou uma declaração dos prestadores de que teriam recibo os valores em moeda. É necessário esclarecer que entre tais recibos são genéricos e emitidos em sequência, de modo a induzir que nenhum paciente intermediário teria sido atendido. Cumpre ao contribuinte o ônus de prova do efetivo pagamento e da prestação de serviços tal como solicitado pelo fiscal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001261/2008-76 (...) Cumpre-nos ponderar que as despesas realizadas com profissionais de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, contudo, tal dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, conforme prescreve o § 2º, III do artigo 8º da Lei 9.250/95. (...) Como se vê, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei, contudo, ao pleitear as deduções, fica o contribuinte com o ônus de demonstrar, de forma inequívoca a efetividade das despesas conforme a legislação que por sua vez não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas estas fom1alidades, valor probante absoluto; sendo indubitável que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade ou de decretar inidoneidade, mas da constatação da inaptidão dos recibos, tais como se apresentam fazerem prova do efetivo pagamento. Uma vez intimado, o contribuinte deve comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a prestadora, pois o simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. Em relação às despesas pagas à psicóloga Márcia Carina Vaz de Oliveira – CRP 06/65344 (R$ 2.500,00); à fonoaudióloga Luciana Carvalho Bueno de Silva – CRF 9347 (R$ 5.500,00); fisioterapeuta Ana Paula Diniz Martins – CREFITO 3-7300 (R$10.000,00); e Thais Cristina Arantes Macedo Carvalho – CRO-SP 40015 (R$ 10.000,00), entendo que o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Nas declarações emitidas pelas profissionais Márcia Carina, Thais Cristina e Ana Paula (fls. 20, 25 e 28/29) aliado aos recibos por fornecidos por todas (fls. 16/19, 21/24, 26/27 e 30/33), em especial da psicóloga Márcia Carina que contém todos os requisitos previstos na legislação de regência (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), restou comprovado, ao meu sentir, os dispêndios realizados, suprindo assim a omissão apontada, razão pela qual afasto as glosas operadas. Ademais, cabe também ressaltar que o Recorrente declarou na DAA/2006 (fls. 35/38) possuir “disponibilidade – Brasil”, o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância, que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e recibos emitidos pelas profissionais prestadoras dos serviços contratados – merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2006 (fls. 35/38), cujo saldo declarado em 31/12/2004 (R$ 30.000,00) foi integralmente utilizado no ano- calendário de 2005, presumindo-se também que a mesma (DAA) tenha sido apresentada tempestivamente. Por fim, em relação ao entendimento jurisprudencial e doutrinário trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001261/2008-76 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer as despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 28.000,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006786/2007-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/07/07, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 7.010,73 a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas e por dependente. Fontes pagadoras: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CNPJ 00531954/0001-20 (R$ 11.864,53), Fundação Bênçãos do Senhor, CNPJ 29.222.551/0001-81 (R$ 18.172,41) e Phoenix Segurança LTDA, CNPJ 36.754.158/0001-02 (R$ 8.438,67). Após ser cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Retificação de Lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, argumentando ter se equivocado ao preencher a Declaração de Ajuste referente ao exercício de 2005, uma vez que teria se utilizado dos dados constantes do comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte referente ao exercício de 2004. Esclarece que Gianni Nery Mota não seria seu dependente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 67 86 /2 00 7- 14 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006786/2007-14 A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção de IR na Fonte – fonte pagadora Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CNPJ 00531954/0001-20, anos 2003 e 2004 (fls.04-05); (ii) DAA – 2005 (fls.06-08); (iii) DAA - 2005 (fls.18-20); e (iv) DIRF - 2004 (fl.22). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03- 29.361 - 3ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação por entender, em suma, que: a) O fato de a contribuinte ter se equivocado ao preencher a DAA, não muda a realidade, uma vez que, efetivamente, houve a omissão e o imposto correspondente é devido com a incidência de juros de mora. O mesmo se dá com a multa de ofício, que é aplicável sempre que há um lançamento de ofício, independentemente de que decorra de recolhimento a menor ou que a omissão de rendimentos decorra de erro involuntário do contribuinte; b) caso ficasse demonstrada a intenção de omitir rendimentos, caberia multa agravada de 150%, mas não é o caso, uma vez que foi aplicada multa de 75%; c) a omissão de rendimentos de dependente também deve ser mantida, uma vez que a interessada informou o companheiro, Gianni Nery Mota, como dependente, e este não apresentou declaração em separado, deixando de oferecer os rendimentos a tributação. Inconformada com o v. acórdão nº 03-29.361 - 3ª Turma da DRJ/BSA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) sobre às empresas FUDAÇÃO BENÇÃOS DO SENHOR, PHOENIX SEGURANÇA LTDA, referem-se aos rendimentos auferidos de se ex- companheiro, que na época era seu dependente e não os declarou por ignorância; b) no caso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS, foi um erro na transcrição de dados, ressaltando que se tivesse sido informada na unidade de Taguatinga o motivo de estar na malha fina, de imediato teria feito a declaração retificadora com relação aos dados errados e os omitidos por ignorância; c) cita art. 5ª da CF/88, caput e inciso LV; d) informa não haver como pagar a multa auferida, sem que coloque em risco a manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. A contribuinte possui sob suas despensas seus genitores, que não auferem rendimentos, são idosos e com saúde delicada (pai Jocelino de Melo Oliveira, CPF 085577861-72 e mãe Rosa Maria Pinto Oliveira, CPF 265661091-53), e uma filha em idade escolar; e) requer que seja revisada a decisão do delegado da Receita Federal sob a luz do Art. 172, I e II do CTN; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006786/2007-14 f) Em Cumprimento ao Art, 33, §3° da MP 2176-79/2001, informa o seguinte bem: AUTOMÓVEL MODELO GM/CELTA 05 PORTAS — PLACA HPN 4493. A Recorrente instruiu a seu Recurso, reapresentando documento Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls.52-53). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 47/49 (Ciência em 23/03/09, RV 15/04/09), desde modo, passo a análise do mérito recursal. A recorrente reconhece em suas razões recursais todas as receitas omitidas, limitando-se a escusar-se do pagamento do tributo e multa sob os argumentos de erro no preenchimento da declaração, desconhecimento da obrigação de declarar rendimentos auferidos por dependente declarado, e ainda, que não possui recursos para efetuar o pagamento da multa sem colocar em risco seu sustento e de sua família. Todavia, a recorrente não impugnou efetivamente qualquer das receitas em voga, deste modo, a omissão de receita se torna incontroversa, não havendo qualquer reparo a ser feita na decisão recorrida. O erro do qual decorre a omissão de rendimentos recebidos do TJDFT não escusa a recorrente do pagamento da multa, posto que, o encargo em questão não incide pela má-fé do contribuinte, mas, unicamente pelo lançamento de ofício de informação que deveria ter sido declarada pelo contribuinte. Deste modo, inquestionável a incidência da multa atinente aos tributos lançados de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por inf rações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato d e não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração d e lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste. (Processo nº 10680.009479/2005-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.1 63 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria IRPF. EXIGÊ NCIA DE MULTA DE OFÍCIO). Outrossim, no que tange à omissão de rendimentos recebido das empresas FUDAÇÃO BENÇÃOS DO SENHOR, PHOENIX SEGURANÇA LTDA por dependente declarado pela recorrente, impõe-se a tributação nos termos da IN SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006786/2007-14 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Deste modo, conheço do Recurso Voluntário da contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000316/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-37.268, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 32/39) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 14/20) referente ao exercício 2007. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 03 16 /2 00 9- 34 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 (...) Em sua peça impugnatória de fls.02/12, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.21, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) Conforme inciso III do artigo 80 do RIR/1999 vigente, “a única limitação encontrada é que o tratamento seja especificado e comprovado, com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, podendo, na sua falta, ser suprida com indicação de cheque nominal pelo qual foi feito o pagamento”; 2) “Para comprovação de despesa médica, o que exige a Lei é que seja apresentado documento fiscal idôneo, que, no caso de pessoas jurídicas, é a nota fiscal e, para pessoas físicas, o recibo”; 3) “Como os tratamentos médicos/odontológicos foram de fato prestados pelos profissionais que firmaram os recibos e sendo estes profissionais todos estabelecidos na cidade, solicitou-lhes prestar declarações confirmando a autenticidade dos recibos e a real prestação dos serviços. As referidas declarações encontram-se em anexo à presente impugnação”; 4) “A autoridade lançadora não traz nenhuma prova de que os serviços não tenham sido prestados ou os recibos sejam inidôneos. A autuação é baseada em meras presunções, sem qualquer prova concreta a sustenta-las, presunções estas que foram totalmente afastadas pelas declarações firmadas pelos emitentes dos recibos”; 5) Cheques ou extratos bancários não são documentos comprobatórios de pagamento de despesas médicas. “Cheques são admitidos na falta de documento hábil, em benefício do contribuinte, mas nunca como forma obrigatória e única de comprovar as despesas; Da mesma forma, extrato bancário também não tem o condão de comprovar despesa médica, além de não serem documentos de arquivamento obrigatório”; 6) “Não há dispositivo legal que exija a emissão de um recibo para cada etapa do procedimento médico realizado, mas sim recibo que reflita a real prestação do serviço e a quantia paga pela referida prestação do serviço, pouco importando se esta prestação foi realizada de forma una ou fracionada”. Para corroborar seus argumentos, o contribuinte, em sua defesa, cita trechos e ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda bem como trecho do Livro “Perguntas e Respostas / Imposto de Renda Pessoa Física”, elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consta do voto da relatoria de piso, o seguinte: (...) II – Dedução indevida de despesas médicas. Assim dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: (...) Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde desde que, quando exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 A autoridade revisora afirma que o notificado, embora intimado a fazê-lo, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 340/2009, não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos apresentados durante a ação fiscal, relativos aos profissionais liberais Dr. Marcos José Garcia de Lima, médico (R$ 5.000,00) e Dr. Bruno Pereira Campanha, cirurgião-dentista (R$ 4.500,00). Em sua peça contestatória, o impugnante reafirma seu entendimento de que os recibos apresentados ao Fisco são documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos das “despesas médicas” em comento e apresenta declarações firmadas pelos profissionais liberais, anexadas às fls.23/24, confirmando a prestação dos serviços e esclarecendo que os respectivos pagamentos foram todos efetuados. Em princípio, admite-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais como prova de pagamento, desde que em consonância com todas as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 1º do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Contudo, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Ele não está adstrito a uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente terseá um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Vale também observar que recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. É que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não à Receita Federal. O já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: (...) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. A utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. Acerca do assunto aqui retratado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser citados, a título de ilustração: (...) Vale ainda observar que a utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Causa naturalmente espécie a afirmativa do notificado, de que a quitação de valores tão expressivos à época tenha sido efetuada sempre em moeda corrente, e, também, que o contribuinte não seja sequer capaz de demonstrar a origem do numerário, não sendo crível que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa física, circularam à margem do sistema bancário. O contribuinte questiona, também, a afirmativa da Fiscalização, de que “o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados”. A autoridade revisora efetivamente considerou exagerado o montante dos gastos financeiros apontados pelo notificado como despendidos com seu tratamento médico no ano-calendário de 2006. Porém, o exagero no pagamento de despesas médicas, assim considerado pela autoridade fiscal, foi somente um indício de possível ocorrência de irregularidades na dedução em foco, o que a levou a emitir para o contribuinte o Termo de Intimação Fiscal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 Tal fato, contudo, não foi a razão do lançamento ora questionado, como quer fazer crer o impugnante. Os valores glosados na dedução pleiteada a título de “despesas médicas”, o foram porque o contribuinte, embora intimado a fazê-lo, não comprovou a efetividade da entrega de recursos financeiros aos profissionais liberais emitentes dos recibos por ele apresentados ao Fisco. Cita ainda o contribuinte, em sua peça impugnatória, e também este relator em seu voto, ementas de Acórdãos exarados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apesar da inestimável validade de tais julgados como fonte de consulta, não podem, contudo, ser tomados, conforme entendimento expresso pelo Parecer Normativo CST n.º 390/71, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 do precitado Código Tributário Nacional, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 44/51), o recorrente, basicamente, se insurge contra a decisão anterior e repisa os argumentos acerca da validade probatória dos recibos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 9.500,00. Mérito O recorrente alega, em síntese, que a glosa dos valores se deu pelo fato de que o fiscal autuante entendeu que ele teria "simulado" uma prestação de serviço na área de saúde com o fito de burlar o fisco e reduzir o imposto de renda a pagar. A fim de que não restassem dúvidas quanto à efetiva prestação do serviço ele, conhecedor da idoneidade dos profissionais prestadores dos serviços médicos declarados e glosados pelo Fisco, solicitou que os mesmos confirmassem as autenticidades dos recibos e declarassem a efetiva prestação do serviço, inclusive, que os valores recebidos pelos serviços que ali prestados foram devidamente declarados ao Fisco. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 Assevera que por ser pessoa física e, assim, não está obrigado a manter escrituração contábil referente à movimentação financeira ficando impossível, vários anos após a ocorrência, lembrar como o pagamento foi feito ou qual cheque foi utilizado para o pagamento, podendo ainda ter sido pago em espécie e com cheques de terceiros e entende que a prestação de serviços foi devidamente comprovada com a apresentação dos recibos. De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 16): ...Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.500,00, relativo a pagamentos declarados para MARCOS JOSÉ GARCIA DE LIMA (R$5.000,00) e BRUNO CAMPANHA BOTELHO (R$4.500,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tal quantia... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo apenas Declarações (e-fls. 23/24), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.869 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000316/2009-34 cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Informamos, ainda, acerca da necessidade de manter a boa guarda dos documentos comprobatórios utilizados para a confecção de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme disposto no artigo 797, do RIR/99, in verbis: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8250421 #
Numero do processo: 10980.912691/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.712
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.520.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0520.16410.SICK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 21575F9D68D1A64D02D5EB58A6E17B18CE8BBA4472BB86C79BABA3FA98735017 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912691/2012-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.902135/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 35 /2 00 6- 97 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.000626/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Não cabe a inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL quando o contribuinte não efetuou a opção no mês de janeiro até O último dia útil, de acordo com o caput e o §1° do artigo 7° da Resolução CGSN n° 04/2007.
Numero da decisão: 1002-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INCLUSÃO RETROATIVA. Não cabe a inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL quando o contribuinte não efetuou a opção no mês de janeiro até O último dia útil, de acordo com o caput e o §1° do artigo 7° da Resolução CGSN n° 04/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o pedido manual de inclusão no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, realizado na data de 10/03/2010 (fls. 02 do e-processo). Constata-se do documento que o pedido foi realizado de forma manual em razão da solicitação eletrônica não ter sido processada pelo sistema, em razão de pendências verificadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 06 26 /2 01 0- 96 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 Nas razões para apresentação do pedido manual o contribuinte afiram que tais pendências (fls. 02 do e-processo) foram resolvidas antes do prazo estipulado pela Receita Federal, prazo esse 12/02/2010. Consta dos autos às fls. 11 do e-processo a mencionada solicitação que não teria sido processada. Com efeito, trata-se do pedido de agendamento da opção pelo Simples Nacional, o qual não foi aceito em razão da verificação de débitos perante a RFB, veja-se: Em 17/03/2010, o pedido de inclusão do contribuinte foi indeferido nos seguintes termos (fls. 16 do e-processo): Verificamos que o agendamento para opção pelo Simples Nacional não foi aceito devido a débito com a RFB de natureza previdenciária, fls. 09. Não haverá contencioso administrativo na hipótese de o agendamento ser rejeitado, de acordo com o disposto no parágrafo 2g do artigo 7g da Resolução CGSN ng 4, de 30/05/2007. Não consta nenhuma solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2010, conforme Consulta Histórico em fls. 10. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet e deverá ser realizada no mês de janeiro até o último dia útil, de acordo com o caput e o parágrafo primeiro do art.7g da Resolução CGSN ng 4, de 30/05/2007. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 O contribuinte não fez a opção pela internet e somente solicitou sua opção fora do prazo, em 10/03/2010, através do presente processo. Considerando todo o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão no Simples Nacional. O contribuinte, então, apresentou a sua primeira defesa nos autos, na qual alega em síntese (fls. 18 do e-processo): 1 – A empresa não possui nenhum débito com RFB de natureza previdenciária, pois resolveu as pendências dentro do prazo estipulado; 2 – a opção pelo Simples Nacional não foi realizada em 10/03/2010, e sim em 18/11/2009, data na qual solicitou através da internet o agendamento da Opção pelo Simples Nacional. 3 - Outras empresas procederam da mesma forma que contribuinte e tiveram concedido o seu ingresso no Simples. Ao final, requer o imediato retomo ao Simples Nacional, com data retroativa a 01/01/2010. Em sessão de 05/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Não cabe a inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL quando o contribuinte não efetuou a opção no mês de janeiro até o último dia útil, de acordo com o caput e o §l° do art. 7° da Resolução CGSN n° 4 de 30/05/2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O resultado foi para, por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada e indeferir a solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL. Vencido o Relator quanto à questão do não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos do seu Voto. Vencido o julgador [...] que arguiu de ofício a nulidade “ab initio” do processo em razão da não discriminação dos débitos previdenciários, o que cerceou a defesa do interessado, acompanhado pelo julgador [...]. Nesse sentido, nos termos do voto vencedor (fls. 44/45 do e-processo): Conforme consta do Voto, o agendamento foi rejeitado e a interessada deveria ter procedido da seguinte forma, nos termos da Resolução CGSN n° 60, de 22 de junho de Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 2009, que estabelece a seguinte alteração no artigo 7° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: “Art. 1° Fica acrescido o art. 7”-A à Resolução CGSN n" 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 7” – A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o § 1” do art. 7”, observadas as seguintes disposições: I - estará disponível, em aplicativo especifico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; II - sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 2” e 4" do art. 7”; III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1° do art. 7º” Constatado nos autos que não houve novo agendamento, a interessada deveria ter efetuado opção pelo SIMPLES NACIONAL, até o último dia útil de janeiro de 2.010, de acordo com o artigo 7, § 1°, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo 0 ano-calendário. § I " A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3°deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. A razão apresentada de que “as pendências encontradas foram resolvidas antes do prazo estipulado pela Receita Federal, prazo esse 12/02/2010” (sic), é equivocada, pois o prazo estabelecido foi 31/01/2010, cabendo mencionar que não consta nos autos nenhuma prova de resolução de pendências ou de pagamento de débitos. Portanto, não tendo a interessada efetuado a opção de acordo com o comando legal, somente solicitando sua opção em 10/03/2010, fora do prazo, voto por conhecer da manifestação de inconformidade, afastar a nulidade e, no mérito, pelo indeferimento de solicitação de inclusão retroativa da interessada no Simples Nacional para o ano- calendário de 2010. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no qual afirma basicamente o que segue (fls. 48 do e-processo): 1ª - Insiste a 7ª turma de julgamento argumentar que foi formalizado a inclusão no SIMPLES NACIONAL pelo Contribuinte em 10/03/2010, Manifesto que em 10/03/2010, foi feita uma DEFESA, junto a Receita Federal do Brasil, pedindo o retorno ao SIMPLES NACIONAL , retroativo a 01/01/2010 , tendo em vista ter cumprido todas as formalidades anteriormente para retornar ao SIMPLES NACIONAL. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 2 - O agendamento foi feito em 18/11/2009, enquanto há pendências, o Contribuinte só poderia acompanhar a sua situação. Não podendo este órgão usar 2 pesos e 2 medidas para os Contribuintes, neste caso temos situações parecidas ou iguais, cujo Contribuintes: LINALTO CAPOTARIA LTDA com CNPJ: 31.358.146/0001-37, PADARIA RIO BONITO LTDA com CNPJ: 33.382.334/0001-26 e DERICS COMERCIO E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA com CNPJ: 06.227.280/0001-51, foi feito o mesmo processo : o agendamento e oacompanhamento das pendências, resolvidas as pendências as Empresas voltaram ao SIMPLES NACIONAL, o mais estranho é que a Empresa LINALTO CAPOTARIA LTDA , resolveu as suas pendências em 29/01/2010, e mesmo assim voltou para o SIMPLES NACIONAL , diferente da empresa OTICA NOVO OLHAR LTDA, que resolveu as suas pendências no inicio de janeiro. A C.F. no seu artigo 150, diz: " Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, ao Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funções por eles exercidas, independentemente «da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Quero reportar que o contribuinte em questão, é um pequeno Estabelecimento, localizado em área de risco (favela) onde quase 90% das Empresas estão na informalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/05/2010 (fls. 47 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/06/2010 (fls. 48 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 A defesa do contribuinte está única e exclusivamente sedimentada na ideia de equidade, tal como estabelecida pelo artigo 150 da Constituição Federal. Segundo alega o contribuinte, outras empresas teriam passado pela mesma situação retratada nos presentes autos, mas tiveram a sua adesão deferida. Cumpre advertir que o referido fato não pode ser constatado, pois os únicos documentados apresentados nos autos são extratos de consultas realizadas ao sistema do Simples, os quais demonstram que, de fato, tais empresas também tiveram o seu pedido de agendamento para adesão negado, mas apesar disso encontram-se enquadradas no regime. Destaque-se que tais documentos não são capazes e suficientes de retratar fielmente o iter procedimental de cada um desses casos específicos, de modo que não é possível afirmar com absoluta certeza que todos os casos aconteceram de maneira absolutamente idêntica. E ainda que isso tivesse acontecido, é imprescindível advertir para o fato de que a norma de equidade constitucionalmente prevista não é auto aplicável por este Conselho, o qual deve impreterivelmente seguir o que encontra-se estabelecido na lei. Com efeito, muito embora nos sensibilizemos com a situação e com os argumentos levantados pelo contribuinte, legalmente não há nada que se possa fazer, de modo que agir em sentido contrário a isso está reservado tão somente ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para julgar com base em princípios e argumentos constitucionais. De volta ao que estabelece a legislação, convém reiterar o que fora exposto pela instância a quo¸ argumentos estes que devem prevalecer no caso concreto, vejamos: a interessada deveria ter procedido da seguinte forma, nos termos da Resolução CGSN n° 60, de 22 de junho de 2009, que estabelece a seguinte alteração no artigo 7° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: “Art. 1° Fica acrescido o art. 7”-A à Resolução CGSN n" 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 7” – A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o § 1” do art. 7”, observadas as seguintes disposições: I - estará disponível, em aplicativo especifico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; II - sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 2” e 4" do art. 7”; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1° do art. 7º” Constatado nos autos que não houve novo agendamento, a interessada deveria ter efetuado opção pelo SIMPLES NACIONAL, até o último dia útil de janeiro de 2.010, de acordo com o artigo 7, § 1°, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo 0 ano-calendário. § I " A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3°deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. A razão apresentada de que “as pendências encontradas foram resolvidas antes do prazo estipulado pela Receita Federal, prazo esse 12/02/2010” (sic), é equivocada, pois o prazo estabelecido foi 31/01/2010, cabendo mencionar que não consta nos autos nenhuma prova de resolução de pendências ou de pagamento de débitos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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