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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684987 #
Numero do processo: 13811.004677/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DE ENTREGA. MULTA. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar à multa prevista na legislação. DCTF. ENTREGA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. É de responsabilidade do sujeito passivo a obtenção tempestiva de certificado digital que lhe possibilite a entrega das obrigações acessórias, dentre as quais a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à Administração Tributária. Não demonstrado qualquer fato que possa ser imputar à Administração Tributária a dificuldade na obtenção do referido certificado, é cabível a multa por atraso na entrega da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1302-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DE ENTREGA. MULTA. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar à multa prevista na legislação. DCTF. ENTREGA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. É de responsabilidade do sujeito passivo a obtenção tempestiva de certificado digital que lhe possibilite a entrega das obrigações acessórias, dentre as quais a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à Administração Tributária. Não demonstrado qualquer fato que possa ser imputar à Administração Tributária a dificuldade na obtenção do referido certificado, é cabível a multa por atraso na entrega da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Cleucio Santos Nunes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 46 77 /2 00 7- 07 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004677/2007-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-26.266, de 9 de agosto de 2010, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou parcialmente improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 59/61). O presente processo se originou de Autos de Infração para imposição de multas por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em relação aos períodos de apuração de janeiro de 2005 a janeiro de 2006 (fls. 16/28). Após a ciência, a Recorrente apresentou Impugnações específicas para cada Auto de Infração, que foram reunidas para julgamento conjunto no presente processo (fls. 2/15). Em todas as peças recursais, defende-se que as multas não são cabíveis, em virtude de a apresentação das declarações demandar a utilização de certificado digital, o qual somente foi adquirido em janeiro de 2006. Na decisão de primeira instância, apontou-se que a Recorrente não nega o atraso na entrega, apenas tenta justificar pelo fato de não dispor de certificado digital. Havendo a previsão, na legislação, da penalidade, independentemente de qualquer circunstância; e não havendo previsão para a sua dispensa na situação reportada, a imposição da multa é correta. Ademais, cita a impossibilidade de responsabilizar a administração tributária pela eventual dificuldade da Recorrente na obtenção da certificação digital e se invoca o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), para concluir pela improcedência das Impugnações. O Acórdão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 69/75, no qual se alega que a Receita Federal passou a exigir a certificação digital para a entrega de DCTF, a partir de 2005, conforme Instrução Normativa SRF nº 482, de dezembro de 2004, porém esta somente foi normatizada em dezembro de 2005, por meio da Instrução Normativa SRF nº 580. Assim, não teria como transmitir as declarações, devido à ausência de regulamentação por parte da Receita Federal, e de criação do ambiente e-CAC. Em argumento totalmente dissociado das discussões dos autos, afirma ter logrado “êxito na comprovação de suas operações com relação as documentação (notas fiscais e medições) declaradas” e pede a declaração de nulidade do lançamento. É o Relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004677/2007-07 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27 de junho de 2013 (fl. 67), e apresentou o seu Recurso, em 08 de julho do mesmo ano (fl. 69), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como bem pontuado no Acórdão recorrido, não existe controvérsia acerca do fato de que a Recorrente, efetivamente, apresentou, em atraso, as DCTF relativas aos períodos de apuração de janeiro de 2005 a janeiro de 2006. A alegação da Recorrente, porém, é que o referido atraso teria ocorrido pela ausência de certificado digital, requisito essencial para a transmissão das declarações em questão. Nas Impugnações, a Recorrente apenas alega que o certificado digital não estaria “pronto”, sem detalhar as razões pelas quais não dispunha do referido certificado. Ante a afirmativa contida no Acórdão recorrido de que a Administração Tributária não poderia ser responsabilizada por tal circunstância, a Recorrente tenta, no Recurso Voluntário, atribuir a ausência do certificado digital à inexistência de norma regulamentadora por parte da Receita Federal. A sua alegação, contudo, não é procedente. A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída por meio da Medida Provisória nº 2.200, de 28 de junho de 2001. A partir daquela data, portanto, já houve a possibilidade de emissão e utilização de certificados digitais, bem como o reconhecimento legal da referida utilização, conforme o teor do art. 10 da norma em questão (na versão da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004677/2007-07 §1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. Após aquele ato normativo, foram emitidos atos regulamentares gerais para a Administração Pública (a exemplo dos Decretos nº 3.587, de 5 de setembro de 2000, e 3.996, de 31 de outubro de 2001) e específicos para a prática de atos perante a Receita Federal. Em relação à Secretaria da Receita Federal, na verdade, antes mesmo da instituição da ICP-Brasil, já havia regramento para a emissão e utilização de certificado eletrônico, conforme se constata na Instrução Normativa SRF nº 126, de 22 de dezembro de 1999. Com a ICP-Brasil, houve a instituição do Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), por meio da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, o qual já possibilitava a “entrega de declarações” mediante o utilização de certificados digitais. Assim, quando, para a transmissão da DCTF, tornou-se obrigatório o emprego dos referidos certificados, na forma do art. 5º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, já era plenamente possível a todas as pessoas jurídicas cumprirem a exigência em questão. Não obstante, a Receita Federal possibilitou, por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 19, de 02 de março de 2005, forma alternativa para a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2005, cujo prazo de entrega era 07 de março daquele ano. In verbis: Art. 1º A pessoa jurídica que não obtiver Certificação Digital até o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal), nos termos do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, poderá apresentá-la nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), por intermédio de seu representante ou mandatário do sujeito passivo, acompanhada da seguinte documentação: I - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica e, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; II - cópia do documento comprobatório da representação e do documento de identidade do representante, na hipótese de a apresentação da DCTF - Mensal ocorrer por intermédio de representante; III - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de a apresentação da DCTF - Mensal por intermédio de mandatário. Parágrafo único. As orientações sobre os procedimentos de que trata o caput estarão disponíveis na página da SRF na Internet, no endereço . Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se, excepcionalmente, à DCTF - Mensal referente ao mês de janeiro de 2005. Parágrafo único. Para a apresentação da DCTF - Mensal após o prazo a que se refere o art. 1º, deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004677/2007-07 Na mesma linha, por meio do Ato Declaratório SRF nº 23, de 06 de abril de 2005, foi possibilitada a entrega alternativa, nos mesmos moldes acima explicitados, da DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2005, para as pessoas jurídicas que já houvessem efetuado a solicitação do certificado digital, mas não o houvessem recebido até a data da entrega (07 de abril de 2005). Ou seja, constata-se que, antes mesmo da edição da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, a Recorrente já poderia ter certificado digital e transmitir a DCTF à Receita Federal; e que, pelo menos até o mês de abril de 2005, havia forma alternativa para a entrega da DCTF, para aqueles que tivessem alguma dificuldade na obtenção do referido certificado. A Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, invocada pela Recorrente, não foi a primeira norma responsável pela regulamentação da certificação digital e do meio de entrega da DCTF, após a obrigatoriedade do uso do certificado digital. A norma em questão, apenas, instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), em substituição ao retromencionado Receita 222. Os autos revelam que a Recorrente somente apresentou as DCTF relativas aos meses de janeiro de 2005 a janeiro de 2006, em 07 de março de 2006, de modo que as entregas foram realizadas em atraso e a Recorrente está sujeita à multa prevista na legislação. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697457 #
Numero do processo: 10680.723299/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.847
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.841, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T11:27:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T11:27:32Z; Last-Modified: 2021-03-03T11:27:32Z; dcterms:modified: 2021-03-03T11:27:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T11:27:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T11:27:32Z; meta:save-date: 2021-03-03T11:27:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T11:27:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T11:27:32Z; created: 2021-03-03T11:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-03T11:27:32Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T11:27:32Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723299/2010-04 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.847 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.841, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 9/ 20 10 -0 4 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723299/2010-04 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723299/2010-04 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.269 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723299/2010-04 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723299/2010-04 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.913428/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega ter contra a Fazenda Nacional recai sobre o contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação do indébito por meio de documentos fiscais e contábeis hábeis e idôneos, aptos a demonstrar o que se alega. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Em não sendo o caso, está configurada a preclusão.
Numero da decisão: 3302-010.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega ter contra a Fazenda Nacional recai sobre o contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação do indébito por meio de documentos fiscais e contábeis hábeis e idôneos, aptos a demonstrar o que se alega. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Em não sendo o caso, está configurada a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 34 28 /2 01 2- 96 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.913428/2012-96 Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins apurada no regime cumulativo, no montante de R$ 386,42, relativa a setembro/2008, não homologada porque o pagamento estava integralmente alocado na quitação dos débitos do período. A Manifestação de Inconformidade consistiu na afirmação de que o contribuinte havia se esquecido de retificar a DCTF previamente à transmissão da Dcomp, lapso já corrigido. A título de prova, juntou somente a DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que a simples retificação de DCTF não era suficiente para fazer nascer o direito creditório. O Acórdão DRJ nº 14-52.055 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/10/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12.06.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 47, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.07.2015, conforme carimbo aposto pela Receita Federal à fl. 50. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente esclareceu que o direito creditório decorria do pagamento de tributo que havia sido retido na fonte pelo tomador de serviços, conforme demonstrado pela documentação anexada. Instruiu o Recurso com memória de cálculo, notas fiscais, comprovante anual de retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, Darf autenticado, DIPJ/2009 original, Dacon 2º semestre/2008 original, além de cópias do PER/Dcomp, Despacho Decisório e Acórdão recorrido (fls. 54 a 126). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Diante de um Despacho Decisório desfavorável, limitou-se o contribuinte a entregar uma retificação de DCTF, sem sequer explicar de onde proviria o alegado pagamento a maior a ser utilizado na compensação. Face a uma segunda decisão negativa, por não demonstrada a existência de direito creditório, pretende então iniciar a produção probatória na segunda e última instância recursal. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.913428/2012-96 A decisão neste julgado será, então, sobre o momento para a produção de provas de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico no CARF que o ônus probatório recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que a Receita Federal reconheça o direito à restituição, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a existência de seu crédito, por meio de alegações e provas, e o momento para fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante o mesmo art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.913428/2012-96 solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas juntadas ao recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Ocorre que não foi esse o caso. Em um primeiro momento não temos nem as razões nem as provas, o que é surpreendente tendo em vista que a signatária da Manifestação de Inconformidade é profissional de contabilidade e sócia majoritária da empresa recorrente. Assim, entendo que não ficou configurada nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 16. Dessa forma, considero precluso o direito para o início da produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação trazida nesta fase. Pela ausência de demonstração do direito creditório, na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.907978/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para (1) Com base na documentação apresentada - DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete, verificar o faturamento que compõe a base de cálculo do COFINS para o PA em exame (12/2010); (2) Refazer a apuração do COFINS para o período; (3) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título de COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para (1) Com base na documentação apresentada - DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete, verificar o faturamento que compõe a base de cálculo do COFINS para o PA em exame (12/2010); (2) Refazer a apuração do COFINS para o período; (3) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título de COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de pedido de compensação de um suposto crédito de COFINS (código de receita 5856) do período de apuração (PA) 12/2010, no valor original de R$ 55.347,26, recolhido em 25/01/2011 por meio de um DARF no valor total de R$ 250.464,67, objeto do PER/DCOMP n° 42274.80410.230211.1.3.04-7468, que foi transmitido em 23/02/2011. O Despacho Decisório constante dos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para tanto, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 07 97 8/ 20 12 -1 6 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.197 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907978/2012-16 pelo fato de o pagamento informado no DARF haver sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado do contribuinte, relativo à contribuição social do período em questão. Cientificado da referida decisão em 14/11/2012, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/12/2012, em que alegou basicamente o seguinte: to ora pleiteado decorre de pagamento a maior de COFINS (código de receita 5856) do período de apuração 12/2010, cujo valor correto seria de R$ 195.117,41, tal como informado no DACON, e não R$ 250.464,67, como foi recolhido e constou erroneamente da DCTF original do período, entregue em 21/02/2011. fazendo nela constar o débito devido, de acordo com sua apuração fiscal do período – o que gerou a seu favor o crédito pleiteado, no valor total de R$ 55.347,26, para utilização em procedimento de compensação. pelo exposto, requer o reconhecimento de seu crédito e a homologação total da compensação pleiteada. ”. A DRJ considerou que mesmo na hipótese de não retificação da DCTF a análise do pedido poderia ser feita desde que o contribuinte apresentasse documentação hábil a suportar o crédito alegado. Considerou, todavia, não foram apresentados pelo contribuinte os documentos comprobatórios das alegações veiculadas na peça de defesa, e, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário o contribuinte alega que a autoridade não poderia ter se limitado a análise das informações prestadas na DCTF ou DACON já que dispõe de outras informações do contribuinte na DIPJ e no SPED; deveria ter baixado o processo em diligência; com base no Parecer COSIT 02/2015 deve-se ter a homologação da DCOMP quando o valor da DCTF for compatível com o informado na DIPJ e no DACON. Por fim, fundado na verdade material pugna pela juntada de nova documentação. Apresenta DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação o sujeito passivo não Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.197 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907978/2012-16 apresentou escrituração contábil-fiscal, restringindo-se a acostar aos autos apenas o DACON e a DCTF. - Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Comprovação do crédito a compensar Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.197 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907978/2012-16 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.197 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907978/2012-16 em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.197 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907978/2012-16 Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, apresentado no recurso novos documentos: DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete. Os novos documentos acostados dão fortes indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (1) Com base na documentação apresentada - DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete, verificar o faturamento que compõe a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (12/2010); (2) Refazer a apuração do COFINS para o período; (3) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título de COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900537/2016-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente.
Numero da decisão: 9303-011.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 37 /2 01 6- 51 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900537/2016-51 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento para que seja rediscutida a matéria “nulidade do Despacho Decisório em face de DCTF Retificadora desconsiderada” (alega que retificou a DCTF até mesmo antes da transmissão da DCOMP). A PGFN apresentou Contrarrazões contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois estaria o contribuinte pretendendo levar à CSRF matéria de fundo eminentemente probatório. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, vejo, no Exame de Admissibilidade, que os paradigmas só falam em nulidade do Despacho Decisório quando desconsiderada uma retificação de DCTF feita antes de sua emissão, não se adentrando propriamente na questão probante. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, em primeiro lugar, levanto aqui a dúvida em relação à própria transmissão da DCTF retificadora, pois, além de na mesma não figurar o Recibo de Entrega (vide fls. 030), ela, se efetivamente transmitida, teria sido em 22/12/2014, bem antes da transmissão da DCOMP (24/08/2015, fls. 273), sendo o Despacho Decisório de 02/03/2016 (fls. 280), do qual o contribuinte foi cientificado em 10/03/2016 (fls. 286). A DCTF, quando transmitida, imediatamente é processada, enquanto a DCOMP passa primeiramente por uma análise eletrônica, que pode ser feita meses ou até anos depois, a depender de critérios estabelecidos pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação. Depois de feita esta análise, o resultado é enviado para o Sistema SIEF Processos, que faz a emissão do Despacho Decisório, dentro do prazo para a homologação tácita (cinco anos da transmissão da DCOMP). No caso, então, é praticamente impossível que as alterações promovidas pela suposta DCTF retificadora não tenham sido tomadas por base na análise eletrônica da DCOMP. De toda forma, mesmo que se admita o contrário, é mais que assente a jurisprudência do CARF no sentido de que não é bastante a apresentação de DCTF retificadora sem que se faça prova do direito creditório, mediante a escrituração contábil e fiscal, o que deve ser Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900537/2016-51 feito até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão (algumas decisões relativizam esta exigência, aceitando provas trazidas posteriormente). Assim entende também esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-009.179 de 17/06/2019, de lavra do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Quanto à retificação das DCTF, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 veio para padronizar o entendimento das DRJ, no sentido de acatar a retificação mesmo após a ciência do Despacho Decisório (algumas não aceitavam nem mesmo depois da transmissão da DCOMP), sendo dada a oportunidade ao contribuinte de apresentar provas do direito creditório, cuja análise pode levar até mesmo a Unidade de Origem, em procedimento de diligência, reconhecê-lo, sem retorno ao contencioso. No que se refere à autorregularização aventada pelo contribuinte no seu Recurso Voluntário, ela foi implantada no SCC justamente para dar a oportunidade, durante a análise eletrônica que faz o batimento DARF x DCTF for encontrada uma inconsistência, que ele possa retificá-la. No caso, se ele diz que retificou a DCTF antes da transmissão da DCOMP, não faz sentido se falar em autorregularização. Vejamos o que diz o Parecer Normativo: 2- ... a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, DACON, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Novamente, aí, a questão probante. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900537/2016-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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8711645 #
Numero do processo: 10218.721112/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 333.354,18, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2009, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 5.303.888-6, denominado Fazenda Paraíso, localizado no município de São Felix do Xingu - PA, com Área Total – ATI de 12.500,0ha, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 03 a 07, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 21 11 2/ 20 12 -5 8 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721112/2012-58 Como consta dos autos e explicado pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, para os exercícios 2008 a 2010, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a exploração na Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural e Valor da Terra Nua – VTN, com a apresentação de documentos tais como: Matrícula do Imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Ficha de Vacinação, demonstrativos de movimentação de gado/rebanho e Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare de terras no município do imóvel. Dos autos não consta atendimento à referida intimação. A autoridade fiscal explicou da intimação, da base legal para tais exigências e da não manifestação do contribuinte a respeito. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva produtividade do imóvel e a origem da avaliação da terra nua, a Área de Produtos Vegetais – APV e a Pastagem foram glosadas e o VTN alterado de acordo com base a tabela do SIPT, conforme esclarecido na intimação, bem como modificados os demais dados consequentes. Com base nessas e outras explicações foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 26/10/2012, fl. 23, e foi apresentada impugnação, em 19/11/2012, fls. 24 a 32. O impugnante afirmou que, inexoravelmente, se imporia a decretação de nulidade do procedimento administrativo em decorrência da preclusão. Embasou sua afirmação na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, em cujo artigo 24, reproduzido na impugnação, consta que, inexistindo disposição específica, frase destacada pelo impugnante, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participarem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo força maior, frase novamente destacada. Na sequência se aprofundou no tema de nulidade por preclusão. Posteriormente reproduziu artigos da Lei 9.383/1996, que trata do ITR, especialmente das partes que definem a qualidade de contribuinte deste imposto, que seriam: o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, para dizer que o impugnante não se enquadraria em nenhuma das hipóteses, pois não seria proprietário nem possuidor do imóvel em foco. Pediu licença para tecer esclarecimentos a respeito da Fazenda Paraiso, anteriormente denominada Fazenda São Salvador, e explicou da aquisição desse imóvel em 22/05/2001, e que, quando da elaboração do contrato de promessa de compra e venda e da escritura pública de compra e venda, os vendedores se intitulavam legítimos proprietários e possuidores do referido imóvel, ou seja, afirmaram que se encontrava legalmente intitulado no Instituto de Terras do Pará – ITERPA. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721112/2012-58 Em 2002 tomou conhecimento que a propriedade se encontrava localizada dentro da área da Floresta Nacional de Tocaiuna, bem como que não se encontrava devidamente titulado, pois, em consulta ao ITERPA se informou da não existência nos arquivos os títulos do imóvel, e que o referido Instituto ensejaria a adoção de medidas judiciais visando o cancelamento do registro irregular existente do cartório pertinente. Prosseguindo explicou haver ajuizado Ação de Anulação de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Ação Ressarcimento por Perdas e Danos, que se encontra em tramitação na Justiça do Pará, e disse que, em suma, desde 07/06/2002, data do ajuizamento da ação, o impugnante não seria mais proprietário nem sequer possuidor do imóvel em pauta e, assim, não haveria como lhe imputar a qualidade de contribuinte, razão pela qual restaria demonstrada a inexistência e/ou improcedência da infração. Observou que a questão somente poderia ser comprovada através de inspeção/perícia e depoimento e, prosseguindo, consignou que a legislação, em especial a Constituição Federal, e taxativa em estabelecer que, mesmo em processo administrativo, o litigante, ora autuado, tem assegurado tanto o contraditório como a ampla defesa, sendo-lhe conferido o direito de recorrer a todos os meios de prova admissível em direito, tais como depoimento da parte autora, oitiva de testemunhas, perícias, etc., sob pena de cerceamento de defesa. Continuou nesse tema reproduzindo legislação pertinente para finalizar o item afirmando que, pelo exposto, a improcedência da autuação se constituiria em corolário do mais salutar direito, que desde já requereu. Em item posterior, questionou o valor do lançamento. Dentre a longa explanação fez comparações das diferenças de valores arbitrados nos dois exercícios autuados, bem como do Grau de Utilização – GU e alíquotas consideradas de forma diversas em um e outro ano. Após outras argumentações disse que tais fatos, por si sós, demonstrariam que os valores arbitrados a título de imposto, juros e multa seriam manifestamente irreais abusivos e excessivos, devendo, por consequência, serem julgados improcedentes ou, na pior das hipóteses, ser procedida a redução desses valores. Ao final requereu a extinção do processo administrativo a ser instaurado, sem resolução do mérito, ante a inapelável incidência do instituto da preclusão, pelo não atendimento ao artigo 24, da Lei nº 9.784/1999, ou seja, deixar de praticar o ato processual seguinte à autuação (a formalização dos autos) no prazo legal, conforme suscitado. Em caso seja ultrapassado o item anterior, o que não se espera, seja decretada a improcedência da Notificação do Lançamento/Autuação de Infração, conforme razões expandidas. Sejam julgados improcedentes o imposto, os juros de mora e a multa arbitrada na Notificação de Lançamento/Auto de Infração, ou, na pior das hipóteses, que sejam reduzidos seus valores, para fins de se adequar ao exercício em foco, conforme argumentos expandidos. Requereu, ainda, a intimação do defendente na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre todo e qualquer ato processual, documento ou parecer juntado ao presente procedimento, a fim de sobre ele se manifestar, inclusive em alegações finais em respeito ao principio do contraditório e aos termos da Lei nº 9.784/1999. Protestou e requereu provar o alegado pela oitiva de testemunhas de oportuno arrolamento, vistoria, inspeção e/ou perícia técnica na área do imóvel denominado Fazenda Paraíso, juntada de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721112/2012-58 Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: procuração; extrato e peças do processo judicial de ação de anulação, no qual constam: contrato de compra e venda, registro cartorial do contrato, escritura de compra e venda, Decreto de criação da Floresta Nacional de Itacaiúnas no Pará - onde se observa das coordenadas e do objetivo de manejo de uso múltiplo de forma sustentável dos recursos naturais -, ofícios do ITERPA informando da não existência de título da propriedade em foco naquele instituto e da possibilidade de adoção de medidas judiciais visando o cancelamento do registro irregular existente no cartório, diversas certidões de não localização dos requeridos naquela ação, entre outros; cópia da NL contestada e demais documentos atinentes à questão, fls. 33 a 121. A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória manifestou seu entendimento no sentido de que : => o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Deve-se observar que, com base na Lei nº 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora a correção do procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a DITR, como já dito, o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar comprovantes da exploração da propriedade na atividade rural e o VTN declarados. Tendo em vista a ausência de atendimento à intimação, consequentemente, falta de comprovação da efetiva produtividade do imóvel e a origem da avaliação da terra nua, a Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural foi glosada e o VTN alterado com base na tabela do SIPT. Saliente-se que as argumentações da contestação do lançamento são, basicamente, no aspecto preliminar. Em resumo, as alegações são as seguintes: preclusão para sua autuação, pois, o prazo para tal teria se exaurido. Inexistência de infração pelo fato de que o interessado não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de contribuinte do ITR, em virtude de a propriedade adquirida não constaria de título regular, sendo objeto de ação de anulação da compra e venda por ele proposta. Foi solicitada, também, comprovação através de inspeção/perícia, depoimento e oitiva de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721112/2012-58 Relativamente à preclusão, o sujeito passivo embasou seus argumentos na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo de forma geral. Essa base legal não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal – PAF. No artigo 24, da Lei mencionada pelo impugnante consta que os atos da administração devem ser praticados no prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, somente em caso de inexistência de disposição específica. O sujeito passivo destacou, inclusive, essa parte do texto. A disposição específica do PAF é o Decreto 70.235 de 1972, que com relação ao início do procedimento fiscal, prazo para prática e validade dos atos procedimentais. Desta forma, não há como prosperar esta argumentação. Relativamente à alegação de não existência de infração também não há como prosperar. O fato de a propriedade adquirida não constar de título regular, sendo, inclusive, proposta ação de anulação da compra e venda pelo sujeito passivo, por si só, não é prova do não exercício de posse do imóvel pelo impugnante. Na própria ação anulatória se busca o ressarcimento dos investimentos em benfeitorias instaladas na propriedade, bem como se afirma da existência da posse fática, embora desvinculada de título legítimo, situações que confirmam que o imóvel estaria, sim, na posse do impugnante, caracterizando o seu status de contribuinte do ITR. Tanto isso é certo que o mesmo, corretamente, continua cumprindo sua obrigação tributária acessória, com a apresentação da DITR. Aliás, quando do desfecho da ação judicial, provavelmente, o interessado deverá apresentar certidões negativas de débitos com a Fazenda Nacional, relativamente ao imóvel, para ter direito à indenização pleiteada, se for o caso de a decisão lhe ser favorável. Por outro lado, em caso de não obter êxito, extaria sendo corroborada sua situação de contribuinte, não só pela posse, mas também, pela titularidade da propriedade. Por outro lado, para efeitos tributários, essa questão não é imprescindível, pois, como é sabido, muitos regulares contribuintes não possuem título algum da propriedade e, no caso em tela, embora se discuta a legalidade desse documento, a aquisição da propriedade, como o próprio interessado afirmou na ação judicial, ocorreu de boa fé e a referida ação de anulação partiu dele próprio e não se verifica nenhuma situação que lhe força a sair do imóvel. Assim sendo, a argumentação em pauta, também, não serve para modificar o lançamento combatido. Com referência ao pedido de juntada posterior de documentos, passado quase dois anos da protocolização da impugnação o interessado nada mais apresentou de comprovante da produtividade ou do VTN. Por determinação legal deveria ter apresentado todas as provas que julgasse cabível, dentro do prazo de impugnação, pois, esta deve estar acompanhada dos documentos nos quais se fundamente, consoante artigo 15, do Decreto nº 70.235. Dos autos não se constata nenhuma das hipóteses que justifique a apresentação posterior de comprovantes, fato que obsta o deferimento do pedido. Relativamente ao pedido de perícia, verifica-se, antes de tudo, a intenção de se reverter o ônus da prova. Pois, para comprovar os dados declarados, o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte. Como não houve tal apresentação foi procedido o lançamento, no qual foi reiterada a necessidade dos documentos comprobatórios, porém, com a impugnação, novamente nada foi encaminhado e se pede para que o Fisco produza prova que já deveria ser apresentada desde o início do procedimento fiscal e/ou com sua impugnação. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721112/2012-58 Desta forma, deve-se indeferir o pedido com base no Art. 18, do Decreto nº 70.235/1972 . A respeito da oitiva de testemunha, intimação de advogado para defesa oral, entre outros, não há previsão legal para tais providências na primeira instância de julgamento do Processo Administrativo Fiscal => relativamente à produtividade do imóvel e ao VTN o impugnante se limitou a expressar seu descontentamento com os valores e destacou o fato de que em um exercício fiscalizado, tanto o valor quanto o GU e alíquota, foram lançados com grandes diferenças com relação ao próximo ano, situação que, por si só, já demonstraria a improcedência do lançamento, porém, nenhum comprovante da produtividade e nem laudo técnico de avalição, como solicitado desde o inicio, foi trazido junto com a impugnação. Apenas para esclarecimento com relação à diferença de valores de um ano para o outro, especialmente quanto ao GU que, no final, influencia o valor total do lançamento, pois, afeta diretamente a alíquota de cálculo, os lançamentos dos dois exercícios tiveram como origem o procedimento de malha fiscal, o qual se trata de um sistema automático de seleção de declarações para fiscalização, cujos critérios variam em cada exercício. Assim, em um exercício o objeto de fiscalização foi, apenas, o VTN e em outro a Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural e o VTN; por isso, o GU e a alíquota de um e outro ano estão diferentes e, consequentemente, o valor do lançamento. Por outro lado, essa diferença apontada seria superada pelo impugnante se o mesmo houvesse enviado os comprovantes dos dados declarados, mas, como já reiteradamente dito, nada foi encaminhado, não há possibilidade de modificar o lançamento em pauta. Considerando que os argumentos preliminares visando o cancelamento da notificação foram superados; considerando não haver sido comprovada a efetiva utilização produtiva do imóvel rural e; considerando, também, a não apresentação de laudo eficaz para comprovar o VTN declarado, conclui-se não haver possibilidade de atender ao pleito da impugnante. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos para a unidade de origem para prosseguir com a cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. É o relatório. É o relatório Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando a dúvida acerca da aptidão agrícola, entendo que deve ser convertido o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721112/2012-58 O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000505/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para exigibilidade de COFINS do período de apuração de junho a outubro de 2003 por alegada exclusão “de serviços prestados a pessoa jurídica no exterior, sendo que, em parte desses valores excluídos, não houve o efetivo ingresso de divisas no país, conforme preconizado pelo artigo 14, inciso III da Medida Provisória 2.158- 35/01”. 1.2. Irresignada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 50 5/ 20 04 -3 4 Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000505/2004-34 1.2.1. Contabilizou e recolheu corretamente a exação em questão, excluindo da base de cálculo apenas os valores que gozam de não incidência constitucional, nomeadamente, receitas de exportação (art. 149 § 2° I da CF); 1.2.2. Não há óbice legal para que as receitas de exportação ingressem em períodos subsequentes. 1.3. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o lançamento em sua integralidade, vez que: 1.3.1. O artigo 14 da MP 2.158-35/01 não reduziu o alcance da norma Constitucional mas alargou, ao incluir a prestação de serviços; 1.3.2. Não cabe discussão de matéria constitucional na esfera administrativa; 1.3.3. “Da análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/18), verifica-se que foram relacionados pela autoridade fiscal os valores referentes aos serviços prestados para o exterior, que não corresponderam à efetiva entrada de divisas. Para essas transações não consta a existência de contrato de câmbio”. 1.4.1. Intimada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação destacando que: 1.4.1.1. “Durante a fiscalização, a ora Recorrente apresentou planilha, por meio da qual demonstrou que, no decorrer do período fiscalizado, houve o efetivo ingresso das remunerações oriundas da prestação de serviços a pessoa jurídica no exterior. Tal ingresso, embora não ocorrido no mesmo mês de emissão das notas fiscais, se realizava em período subseqüente, com o fechamento do respectivo contrato de câmbio”; 1.4.1.2. “A d. autoridade fiscal autuou a ora Recorrente com base no "contas a receber". Autuou com base nas faturas emitidas e que, à época do encerramento da fiscalização, se encontravam pendentes de pagamento, mantidas, assim, no "contas a receber" da empresa”; 1.4.1.3. A multa de 75% sobre o crédito devido é confiscatória; 1.4.1.4. A correção do crédito tributário pela SELIC é inconstitucional. 1.4.2. Ao lado de sua peça de irresignação a Recorrente trouxe cópia das notas fiscais, dos contratos de câmbio vinculados àquelas, dos extratos bancários indicando a entrada de divisas, de seus lançamentos contábeis e planilha que relaciona Notas Fiscais, Contratos de Câmbio e entradas em extratos bancários 1.5. Recebida a irresignação por esta Turma de Julgamento, os autos foram devolvidos para a autoridade competente por resolução com o seguinte teor: 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no procedimento administrativo que antecedeu a lavratura do auto de infração bem como naqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000505/2004-34 sobre a vinculação das notas fiscais objeto de autuação com os contratos de câmbio apresentados pela Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. 1.6. Contudo, antes de cumprir o determinado por esta Turma, a autoridade competente lançou importante questionamento, acerca da necessidade da diligência porquanto em processo anterior (19515.000504/2004-90) da mesma contribuinte, acerca dos mesmos fatos, somente com alteração da contribuição foi dado provimento ao Recurso apresentado. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Pois bem, trata-se de auto de infração para exigibilidade de COFINS do período de apuração de junho a outubro de 2003 por alegada exclusão “de serviços prestados a pessoa jurídica no exterior, sendo que, em parte desses valores excluídos, não houve o efetivo ingresso de divisas no país, conforme preconizado pelo artigo 14, inciso III da Medida Provisória 2.158-35/01”. 2.2. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente acentua que recebeu os valores referentes as notas fiscais de exportação de serviços nos meses subsequentes ao encerramento do procedimento fiscal. Para demonstrar o alegado a Recorrente colige com a peça recursal notas fiscais, dos contratos de câmbio vinculados àquelas, dos extratos bancários indicando a entrada de divisas, de seus lançamentos contábeis e planilha que relaciona Notas Fiscais, Contratos de Câmbio e entradas em extratos bancários. 2.3. Não obstante a semelhança entre os valores descritos nas INVOICEs de prestação de serviços e nos contratos de câmbio, esta Turma constatou que havia dúvida acerca da vinculação entre os ingressos e a prestação de serviços; isto porque, Parte das remessas de câmbio foram feitas em momento posterior à lavratura do auto de infração – como reconhece a Recorrente. Ademais, o lapso inicial entre a data de emissão da nota fiscal e a remessa de câmbio que inicialmente era de quatro a seis meses passou a ser de quatorze meses. Por fim, a ausência de INVOICE, de contrato de prestação de serviços e de indicação do número das notas fiscais nos contratos de câmbio torna açodado qualquer juízo categórico acerca da vinculação entre notas emitidas e remessas de câmbio. 2.4. No processo citado pela fiscalização (19515.000504/2004-90) foi dado provimento ao recurso interposto pois entendeu a Turma então Julgadora que o artigo 5° da Lei 10.637/02 vigente à época afastava a incidência do PIS sobre receitas prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, sendo desnecessário, portanto, ingresso de divisas. Ainda, na norma de regência inexistia qualquer limitação temporal para o recebimento de valores, bastava a prestação de serviço (ao menos com promessa de) contraprestação pecuniária em moeda conversível. 2.5. Do alhures temos que – sem prejuízo das semelhanças – o processo em liça e o PAF 19515.000504/2004-90 não guardam identidade: lá tratou-se de PIS, nos termos da Lei 10.637/02, aqui trata-se de COFINS, conforme MP 2.158-35; lá o fundamento jurídico da lide deu-se com foco na diferença entre ingresso de divisas e pagamento em moeda conversível, aqui Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000505/2004-34 o tema é despiciendo pois o artigo 14 da MP 2.158-35/01 (que regia a COFINS) é claro ao exigir ingresso de divisas; lá o momento do ingresso das divisas foi considerado irrelevante, aqui tornou-se um dos pontos de dúvida entre a vinculação da prestação de serviços com o efetivo ingresso de divisas... 3. Por todo o exposto mantenho o voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no procedimento administrativo que antecedeu a lavratura do auto de infração bem como naqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre a vinculação das notas fiscais objeto de autuação com os contratos de câmbio apresentados pela Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003874/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE EXAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. Não cabe ao CARF apreciar a ocorrência de crime de excesso de exação, tipificado no Código Penal Brasileiro, ademais, a contribuição cobrada é devida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi motivado, foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para tal desiderato, e o sujeito passivo teve ciência clara do que for acusado, tendo exercido o seu direito à defesa e ao contraditório de forma plena, não se verificando qualquer nulidade no ato. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DIPJ. VERIFICAÇÃO DE REGISTROS E FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. A decadência referida pelo sujeito passivo do art. 150 do CTN refere-se ao direito de lançar o tributo uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. O prazo quinquenal tem o seu termo a quo a partir da constituição de uma obrigação tributária. No presente caso, o lançamento ocorreu devido a constatação de que o prejuízo fiscal utilizado na compensação foi superior ao apurado no ano-calendário 2005. A decadência não atinge o direito do FISCO analisar os fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Não há “homologação tácita” das informações prestadas na DIPJ. Quando a Fiscalização analisa a composição do prejuízo fiscal de anos anteriores não está realizando um lançamento, está apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e portanto não se opera o prazo decadencial. SALDO ACUMULADO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. A contribuinte afirma que teria feito o encerramento do balanço em 31/05/2001, mas não apresenta a Demonstração do Resultado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e também do outro período (01/06/2001 a 31/12/2001), que seria necessário para comprovar o encerramento de um período e o início do subsequente e os respectivos resultados dos períodos. A Demonstração do Resultado do Exercício apresentado é do período 01/01/2001 a 31/12/2001, no qual se apurou prejuízo de R$ 76.690,57, valor que foi considerado pela Fiscalização. Portanto a contribuinte não logrou comprovar que o prejuízo alegado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 no valor de R$ $ 53.778,35 não estava incluído no prejuízo apurado de R$ 76.690,57, apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. Não cabe ao CARF apreciar a ocorrência de crime de excesso de exação, tipificado no Código Penal Brasileiro, ademais, a contribuição cobrada é devida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi motivado, foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para tal desiderato, e o sujeito passivo teve ciência clara do que for acusado, tendo exercido o seu direito à defesa e ao contraditório de forma plena, não se verificando qualquer nulidade no ato. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DIPJ. VERIFICAÇÃO DE REGISTROS E FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. A decadência referida pelo sujeito passivo do art. 150 do CTN refere-se ao direito de lançar o tributo uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. O prazo quinquenal tem o seu termo a quo a partir da constituição de uma obrigação tributária. No presente caso, o lançamento ocorreu devido a constatação de que o prejuízo fiscal utilizado na compensação foi superior ao apurado no ano-calendário 2005. A decadência não atinge o direito do FISCO analisar os fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Não há “homologação tácita” das informações prestadas na DIPJ. Quando a Fiscalização analisa a composição do prejuízo fiscal de anos anteriores não está realizando um lançamento, está apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e portanto não se opera o prazo decadencial. SALDO ACUMULADO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. A contribuinte afirma que teria feito o encerramento do balanço em 31/05/2001, mas não apresenta a Demonstração do Resultado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e também do outro período (01/06/2001 a 31/12/2001), que seria necessário para comprovar o encerramento de um período e o início do subsequente e os respectivos resultados dos períodos. A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 38 74 /2 01 0- 87 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 Demonstração do Resultado do Exercício apresentado é do período 01/01/2001 a 31/12/2001, no qual se apurou prejuízo de R$ 76.690,57, valor que foi considerado pela Fiscalização. Portanto a contribuinte não logrou comprovar que o prejuízo alegado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 no valor de R$ $ 53.778,35 não estava incluído no prejuízo apurado de R$ 76.690,57, apurado no final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 12-99.717, de 12 de julho de 2018, da 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração lavrado pela DRF/CXL. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (e-fls. 2-44) por suposta compensação indevida de prejuízo fiscal, face à insuficiência de saldo, apurado com base no cotejo de informações declaradas em DIPJ e o saldo de prejuízo fiscal acumulado que constam nos sistemas da Receita Federal, informações estas fornecidas pela própria contribuinte. Segundo a acusação fiscal, constam nos livros fiscais apresentados pela contribuinte que o saldo de prejuízo fiscal inicial no ano calendário 2001 era de R$ 53.778,35, mas que o valor que constava no sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social da Receita Federal era de R$ 667,64. Pelo fato da contribuinte não ter apresentado os livros exigidos para comprovação do saldo de prejuízo fiscal por ela alegado, a Fiscalização desconsiderou o valor por ela apresentado, e considerou o valor que constava nos sistemas da Receita Federal. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 A contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegando que a divergência das informações repassadas à Receita Federal foi devido a mudança no responsável técnico por sua contabilidade. Alega que teria feito constar como prejuízo acumulado inicial relativo ao ano calendário de 2001 o valor de R$ 53.778,35, que correspondia ao período de 01/01/2001 a 31/05/2001, ao invés de ter informado o saldo de prejuízo inicial de R$ 667,74. Ratifica que o saldo de prejuízo inicial de 01/01/2001 era realmente R$ 667,74, e que os livros fiscais apresentados (Livro Diário n° 2) não deixaria dúvida acerca da existência do prejuízo acumulado até 31/05/2011 no montante de R$ 53.778,35. Acrescenta a contribuinte que na data de 01/06/2001 iniciou a apuração de um novo período (01/06/2001 a 31/12/2001), tendo apurado prejuízo de R$ 76.690,57 como o demonstrariam o balanço patrimonial do ano de 2001 que integra o Livro Diário n° 3. Conclui dizendo que no final do exercício, em 31/12/2001, apurou saldo de prejuízo acumulado de R$ 130.468,92 (que seria o somatório do saldo inicial de R$ 667,74, mais o saldo de prejuízo de R$ 53.778,35 do período 01/01/2001 a 31/05/2001, e mais R$ 76.690,57 do período 01/06/2001 a 31/12/2001), conforme demonstrariam o balanço e balancetes acostados ao Livro Diário n° 02. Aduz ao final que não houve qualquer utilização de prejuízo acumulado indevidamente, e que a divergência nas informações poderia ser sanada com uma retificação nas informações prestadas à Receita Federal, o que não teria sido possível pelo fato de haver procedimento fiscal em curso e também pelo fato de ter havido homologação tácita. A 5ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação pelo fato de constatar as seguintes inconsistências, que inviabilizaram o reconhecimento dos prejuízos acumulados ao final do exercício de 2001 alegado na defesa da autuação. - na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que trata do controle de valores que constituiriam o ajuste do lucro líquido de exercícios futuros, relativos ao período de abril de 2000 a dezembro de 2005, constante da fl. 103, há o registro, efetuado em 31/12/2001, do crédito de prejuízos acumulados até o exercício de 2000 no montante de R$ 53.778,35; - no balanço patrimonial, relativo ao ano-calendário de 2000, fls. 105 a 107, consta o registro do prejuízo acumulado em 31/12/2000, no montante R$ 667,74, na conta lucros acumulados; - no balanço patrimonial, encerrado em 31/05/2001, consta o registro de prejuízo ao final do período no montante de R$ 53.110,61; - no balancete de verificação, referente ao período de 01/12/2001 a 31/12/2001, fl. 113, foi registrado saldo de prejuízos acumulados de R$ 53.778,35, correspondente ao somatório de prejuízo acumulado em 31/12/2000, com o prejuízo apurado em 31/05/2001; - no balanço patrimonial realizado em 31/12/2001, fls. 115 e 116, foram registrados nas contas de prejuízos acumulados e prejuízos do exercício de 2001 os montantes respectivos de R$ 53.778,35 e R$ 76.690,57, este último apurado na demonstração do resultado do exercício do período de 01/01/2001 a 31/12/2001, constante da fl. 117; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 -nos livros contábeis a apuração do prejuízo do exercício de 2001 monta R$ 76.690,57, resultante das atividades operacionais da empresa ao longo de todo o ano calendário de 2001; - o valor de R$ 53.778,35, que a contribuinte pretende se utilizar para fins de compensação, ora é retratado na escrituração como relativo ao prejuízo acumulado ao fim do ano calendário de 2000, ora é retratado como prejuízo apurado em 31/05/2001; - não há nos autos elementos que demonstrem, com segurança, que na apuração do prejuízo correspondente a todo o ano calendário de 2001 não foram computados os prejuízos apurados em 31/05/2001. Concluiu a DRJ que a escrituração da contribuinte, em face de suas inconsistências, não seria hábil a comprovar os fatos nela registrados, não se operando, por isso, a presunção de sua veracidade, recaindo o ônus da comprovação do direito a compensação dos prejuízos acumulados à contribuinte, e que esta não foi capaz de comprovar o saldo de prejuízo acumulado ao final do ano calendário de 2001. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/07/2018 (e-fl. 139). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/08/2018 (e-fls. 142-177) onde repete os argumentos apresentado na impugnação, ratificando que se tratou de equívoco na informação prestada à Receita Federal quanto ao valor do prejuízo acumulado no início do ano-calendário de 2001, que reconhece era R$ 667,74 e não de R$ 53.778,35. O montante de R$ 53.778,35 seria o prejuízo acumulado até a data de 31/05/2001. Ratificou que no período de 01/06/2001 a 31/12/2001 apurou prejuízo fiscal de R$ 76.690,57, conforme demonstrariam o balanço patrimonial do ano-calendário 2001, que resultaria em prejuízo acumulado total de R$ 130.468,92 (que seria devido ao saldo inicial em 01/01/2001 de R$ 667,74 mais R$ 53.778,35 de prejuízo do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e prejuízo de R$ 76.690,57 do período 01/06/2001 a 31/12/2001). A Recorrente alegou nulidade do auto de infração por, segundo a mesma, inocorrência de qualquer ilicitude irrogada no Auto de Infração. Segundo a Recorrente o dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração não possibilita o entendimento esposado, não havendo possibilidade para o apenamento pretendido. Alega a nulidade do lançamento por inexistência de compensação a maior de prejuízo fiscal do ano-calendário 2001, e que teria utilizado o prejuízo fiscal com base na legislação federal no valor de R$ 53.778,35, que teria sido transcrito na folha 14 da parte “B” do LALUR. Aduz que a Fiscalização sequer verificou os livros que demonstrariam de forma clara a existência deste prejuízo acumulado, Assevera que não infringiu qualquer norma vigente, uma vez no ano-calendário de 2001 realizou a escrituração em dois períodos, conforme já afirmado anteriormente, pelo fato de ter ocorrido a troca de responsabilidade técnica e que todos os lançamentos foram registrados no livro próprio, ou seja, o primeiro período compreendido entre 01/01/2001 a 31/05/2001 (Livro Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 Diário N° 02 e o segundo período entre 01/06/2001 a 31/12/2001 (Livro Diário N° 02 - Volume 02) Balanço Anexo ao Livro. Afirma que o Fisco Federal se enganou em relação ao cálculo dos prejuízos acumulados, deixando de computar o período de 01/01/2001 a 31/05/2005, conforme já afirmado anteriormente, referente ao ano-base de 2001, resultando em prejuízo a menor. Alega a decadência do direito do FISCO revisar a base de cálculo utilizada na compensação, por entender que a análise de sua certeza e liquidez ocorreu em momento posterior aos cinco anos dos fatos que deram origem ao prejuízo fiscal (ano-base 2001) e utilizados na compensação em 2005. Conclui que a "homologação" da autoridade administrativa, seja ela formal ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial), atinge não apenas o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, mas sim toda a apuração prévia realizada e informada em declaração do contribuinte. A Recorrente alega excesso de exação por estar obrigada a defender-se de infração que não cometeu. Irresigna-se também contra a multa de 75% por considerá-la de cunho confiscatório e portanto inconstitucional. Requer ao final a reforma do r. acórdão, considerando-o nulo ou insubsistente, tornado sem efeito o imposto exigido bem como a multa. Caso não seja essa a decisão, requer a realização de diligências ou que seja determinada de ofício a realização de diligência que por ventura forem julgadas necessárias. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração por não ter se utilizado de compensação a maior de prejuízo fiscal. Ocorre que a Autoridade Fiscal, no uso de sua competência legal e dever de ofício na verificação de direito creditório compensado, constatou divergência na informação prestada pela própria contribuinte ao FISCO. A Recorrente informou que o prejuízo fiscal inicial no ano calendário 2001 era de R$ 53.778,35, mas o valor que constava no sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social da Receita Federal (os quais foram fornecidos pela própria interessada) era de R$ 667,64. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 A Autoridade Fiscal considerou que as informações divergentes não foram justificadas pela Recorrente, e de fato, os documentos fiscais juntados aos autos corroboram a afirmação da Fiscalização, como se verá adiante. Além disso, o “Parecer” juntado aos autos à e- fl. 106 demonstram que houve uma confusão na elaboração das demonstrações contábeis, que teria ocorrido devido a alteração no responsável pela escrituração contábil. Por entender que a justificativa apresentada pela Recorrente não foi suficiente, foi lavrado o Auto de Infração, como se verifica do excerto abaixo do Auto de Infração: [...] Conforme consta nos livros disponibilizados, a empresa apresentou, no ano de 2001, um saldo inicial de prejuízo fiscal de R$ 53.778,35. No entanto, o valor constante, na mesma data, no sistema de acompanhamento do prejuío fiscal e da base de cálculo da contribuição social da Receita Federal do Brasil, é de R$ 667,74. Em virtude da empresa não possuir os livros exigidos para comprovação do saldo apurado pela mesma, a esta fiscalização não resta outra alternativa que não seja a de desconsiderar o valor apresentado pela empresa e conceder a compensação de prejuízo até o valor constante nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a Autoridade Fiscal considerou que o prejuízo fiscal no início do ano-calendário 2001 foi menor do que o utilizado pela Recorrente, o que repercutiu no montante compensável no ano-calendário de 2005. E decorreu daí a lavratura do Auto de Infração, Confira-se o excerto abaixo: [...] Assim, para a correta apuração dos valores passíveis de compensação foram considerados os valores constantes dos sistemas da SRF e, como consequência, foi apurado, no ano de 2005, um saldo no montante de R$ 28.459,36, sendo este o valor passível de compensação. Considerando que no ano de 2005, a Distribuidora Motors Parts Ltda efetuou compensação de prejuízo fiscal em valores superiores aos apurados, tanto por esta fiscalização como pelos sistemas internos de acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informa-se que os valores indevidamente compensados estão sendo objeto de lançamento fiscal através da emissão do presente auto de infração. Verifica-se portanto que o Auto de Infração teve uma motivação, foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para tal desiderato, e o sujeito passivo teve ciência clara do que for acusado, tendo exercido o seu direito à defesa e ao contraditório de forma plena, como se constata nos autos. Dessa forma rejeito a arguição de nulidade do Auto de Infração. A Recorrente alega que teria decaído o direito do Fisco de revisar a utilização de créditos para a compensação, uma vez que os fatos que deram origem ao prejuízo fiscal utilizados na compensação em 2005 referem-se ao ano calendário de 2001, atos que estariam atingidos pela preclusão. Não assiste razão á Recorrente. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 A decadência referida pela Recorrente no art. 150 do CTN refere-se ao direito do FISCO de lançar o tributo, uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. O prazo quinquenal tem o seu termo a quo a partir da constituição de uma obrigação tributária. No presente caso, o lançamento ocorreu devido a constatação de que o prejuízo fiscal utilizado na compensação foi superior ao apurado no ano-calendário 2005. A decadência não atinge o direito do FISCO analisar os fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Não há “homologação tácita” das informações prestadas na DIPJ. Quando a Fiscalização analisa a composição do prejuízo fiscal de anos anteriores não está realizando um lançamento, está apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e portanto não se opera o prazo decadencial. Aliás; é dever do interessado manter e exibir os documentos nos quais se baseiam os lançamento contábeis e fiscais, ainda que tenha como origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, uma vez que o contribuinte tem o dever de conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, consoante determina o artigo 37 da Lei nº 9.430, de 1996 (base legal do artigo 264, § 3º, do RIR de 1999, vigente à época): “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Assim, não ocorreu a decadência do FISCO questionar em 05/10/2010 (data do Termo de Ciência de Intimação Fiscal) o prejuízo fiscal e base negativa de CSLL informada na DIPJ 2006, entregue no ano-calendário 2006, mesmo que se referiam a prejuízo fiscal e base negativa de CSLL relativos a anos anteriores. Esse foi o entendimento do Conselho de Contribuintes no acórdão 108-09.625, abaixo reproduzido: DECADÊNCIA ALTERAÇÃO NOS PREJUÍZOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA. A autoridade administrativa procederá às alterações que julgar cabíveis em prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica relativamente a período já alcançado pela decadência. Nesse caso, é vedada apenas a constituição de crédito tributário concernente a tal período. 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 10809.625 em 29.05.2008. Publicado no DOU em: 07.11.2008. Portanto rejeito a arguição de decadência formulada pela Recorrente. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, referida multa está prevista no art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei, conforme entendimento pacífico deste Colegiado nos termos da Súmula CARF n° 2. Quanto à arguição de excesso de exação não cabe a este Conselho Administrativo a apreciação da ocorrência do crime tipificado no art. 316, §1º, do Código Penal Brasileiro, até porque os fundamentos são supostamente válidos, conforme consignados no Auto de Infração. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 Quanto ao mérito, a controvérsia está adstrita à apuração do valor do saldo de prejuízos fiscais acumulados da autuada no final do ano-calendário de 2001, que repercutiriam no prejuízo compensável em 2005. A Autoridade Fiscal considerou como compensável no ano-calendário 2005 o montante de R$ 28.459,36, conforme excerto do Auto de Infração: [...] Em virtude da empresa não possuir os livros exigidos para comprovação do saldo apurado pela mesma, a esta fiscalização não resta outra alternativa que não seja a de desconsiderar o valor apresentado pela empresa e conceder a compensação de prejuízo até o valor constante nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, para a correta apuração dos valores passíveis de compensação foram considerados os valores constantes dos sistemas da SRF e, como consequência, foi apurado, no ano de 2005, um saldo no montante de R$ 28.459,36, sendo este o valor passível de compensação. O prejuízo fiscal considerado no final do ano-calendário de 2001 foi de R$ 76.690,57, conforme consta no SAPLI (sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal da Receita Federal): O valor de R$ 76.690,57 é o que consta na Demonstração do Resultado do Exercício do Período 01/01/2001 a 31/12/2001 apresentado pela Recorrente à e-fl 122 (Livro Diário 02 – Volume 2): Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 Constata-se que a Recorrente não apresenta nenhuma explicação para as divergências na escrituração levantadas pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que reproduzo abaixo: - na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que trata do controle de valores que constituiriam o ajuste do lucro líquido de exercícios futuros, relativos ao período de abril de 2000 a dezembro de 2005, constante da fl. 103, há o registro, efetuado em 31/12/2001, do crédito de prejuízos acumulados até o exercício de 2000 no montante de R$ 53.778,35; - no balanço patrimonial, relativo ao ano-calendário de 2000, fls. 105 a 107, consta o registro do prejuízo acumulado em 31/12/2000, no montante R$ 667,74, na conta lucros acumulados; - no balanço patrimonial, encerrado em 31/05/2001, consta o registro de prejuízo ao final do período no montante de R$ 53.110,61; - no balancete de verificação, referente ao período de 01/12/2001 a 31/12/2001, fl. 113, foi registrado saldo de prejuízos acumulados de R$ 53.778,35, correspondente ao somatório de prejuízo acumulado em 31/12/2000, com o prejuízo apurado em 31/05/2001; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 - no balanço patrimonial realizado em 31/12/2001, fls. 115 e 116, foram registrados nas contas de prejuízos acumulados e prejuízos do exercício de 2001 os montantes respectivos de R$ 53.778,35 e R$ 76.690,57, este último apurado na demonstração do resultado do exercício do período de 01/01/2001 a 31/12/2001, constante da fl. 117; -nos livros contábeis a apuração do prejuízo do exercício de 2001 monta R$ 76.690,57, resultante das atividades operacionais da empresa ao longo de todo o ano calendário de 2001; - o valor de R$ 53.778,35, que a contribuinte pretende se utilizar para fins de compensação, ora é retratado na escrituração como relativo ao prejuízo acumulado ao fim do ano calendário de 2000, ora é retratado como prejuízo apurado em 31/05/2001; - não há nos autos elementos que demonstrem, com segurança, que na apuração do prejuízo correspondente a todo o ano calendário de 2001 não foram computados os prejuízos apurados em 31/05/2001. A Recorrente limita-se a afirmar que o prejuízo acumulado em 31/01/2001 seria de R$ 130.468,92, decorrente do saldo de prejuízo fiscal de R$ 667,74, apurado em 31/12/2000, mais R$ 53.778,35 (que seria o prejuízo apurado no período 01/01/2001 a 31/05/2001) e mais R$ 76.690,57 (que seria o prejuízo fiscal apurado no período 01/06/2001 a 31/12/2001). No entanto, embora a Recorrente afirme que teria feito o encerramento do balanço em 31/05/2001, não apresenta a Demonstração do Resultado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e também do outro período (01/06/2001 a 31/12/2001), que seria necessário para comprovar o encerramento de um período e o início do subsequente e os respectivos resultados dos períodos. Pelo contrário, o que se verifica é que a Demonstração do Resultado do Exercício apresentado é do período 01/01/2001 a 31/12/2001, no qual se apurou prejuízo de R$ 76.690,57 (valor que foi considerado pela Fiscalização). Assim, a Recorrente não logrou comprovar que o prejuízo alegado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 no valor de R$ $ 53.778,35 não estava incluído no prejuízo apurado de R$ 76.690,57, apurado no final do exercício. A Recorrente requer a realização de diligências para comprovação do que alegara. Contudo, as provas deveriam ter sido apresentadas na manifestação de inconformidade, conforme determinam os arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Além disso, conforme consignado no acórdão guerreado, a DRJ elencou as inconsistências encontradas na escrituração, e a Recorrente não juntou documentos para justificar aquelas inconsistências. Entendo que não cabe neste momento processual proceder-se a realização de diligências, primeiro, porque a Recorrente teve a oportunidade de juntar as provas no recurso e não o fez, e segundo porque as provas acostadas aos autos são suficientes para convicção deste julgador. Por todo o acima exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003874/2010-87 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8688021 #
Numero do processo: 10860.721277/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REGRA GERAL. NAS SAÍDAS PARA TERCEIROS SEM RELAÇÃO DE INTERPENDÊNCIA (CLIENTES). Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vedada a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Para que se permita a aplicação do valor tributável mínimo, afastando a regra geral, a fiscalização deve comprová-lo, nos termos em que previstos na legislação de regência. INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS. ESTORNO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES. Apurada a falta no estoque de produtos, o contribuinte deve proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL. MULTA. COBERTURA DE CRÉDITOS. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado, ainda que exista cobertura de créditos na escrita fiscal e não haja imposto a ser exigido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário inova via motivos de fato e de direito acerca de matérias não expressamente contestadas na impugnação/manifestação de inconformidade, ou seja, fora dos limites da lide, verifica-se a perda da oportunidade processual da contestação, por preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3201-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 25/10/2005; b) manter o Valor Tributável Mínimo determinado nas operações de venda entre interdependentes; c) manter a exigência da multa de ofício e dos juros sobre ela calculada; II - Por maioria de votos, a) cancelar a autuação quanto à presunção de saída sem nota fiscal (CN06), vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Correia Lima Macedo (relator) e Larissa Nunes Girard que, no ponto, negaram provimento; b) manter a autuação referente às quebras do processo produtivo (CN02), vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade, cancelar a autuação quanto à base de cálculo (Valor Tributável) nas saídas para terceiros sem relação de interpendência (clientes). Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira, que, no ponto, negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente - Redator designado (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REGRA GERAL. NAS SAÍDAS PARA TERCEIROS SEM RELAÇÃO DE INTERPENDÊNCIA (CLIENTES). Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vedada a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Para que se permita a aplicação do valor tributável mínimo, afastando a regra geral, a fiscalização deve comprová-lo, nos termos em que previstos na legislação de regência. INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS. ESTORNO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES. Apurada a falta no estoque de produtos, o contribuinte deve proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL. MULTA. COBERTURA DE CRÉDITOS. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado, ainda que exista cobertura de créditos na escrita fiscal e não haja imposto a ser exigido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 77 /2 01 1- 64 Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário inova via motivos de fato e de direito acerca de matérias não expressamente contestadas na impugnação/manifestação de inconformidade, ou seja, fora dos limites da lide, verifica-se a perda da oportunidade processual da contestação, por preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 25/10/2005; b) manter o Valor Tributável Mínimo determinado nas operações de venda entre interdependentes; c) manter a exigência da multa de ofício e dos juros sobre ela calculada; II - Por maioria de votos, a) cancelar a autuação quanto à presunção de saída sem nota fiscal (CN06), vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Correia Lima Macedo (relator) e Larissa Nunes Girard que, no ponto, negaram provimento; b) manter a autuação referente às quebras do processo produtivo (CN02), vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade, cancelar a autuação quanto à base de cálculo (Valor Tributável) nas saídas para terceiros sem relação de interpendência (clientes). Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira, que, no ponto, negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente - Redator designado (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 971/1001, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-48.881 - 12ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 891/923, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O relatório da decisão da DRJ de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: AUTO DE INFRAÇÃO Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, consoante capitulação legal indicada às fls. 05, 07 e 08, foi lavrado o auto de infração às fls. 02 e 03, em 30/06/2011, para exigir R$ 1.322.444,76 de multa referente ao IPI não lançado com cobertura de crédito. INFRAÇÕES DISCRIMINADAS NA DESCRIÇÃO DOS FATOS Segundo a descrição dos fatos, às fls. 04/08, que se reporta ao relatório fiscal às fls. 20/46, ocorreu: a) venda sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de estoque (falta de mercadoria em estoque), no período de abril a dezembro de 2006; b) lançamento a menor do imposto em virtude da inobservância do valor tributável mínimo (saídas tributadas de mercadorias importadas para outros estabelecimentos da empresa, para interdependentes e para outros clientes, terceiros), no período de junho a dezembro de 2006; c) falta de estorno ou estorno a menor de créditos indevidos (mercadorias que não tiveram uso produtivo), no período de abril a dezembro de 2006. RELATÓRIO FISCAL Consoante o aludido relatório fiscal, há o seguinte: a) Quanto à decadência, à luz da Nota MF/SRF/COSIT nº 577, de 24/08/2000, não havendo pagamento (antecipação de pagamento) de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), conforme precedentes administrativos e judiciais; b) No tocante ao valor tributável nas saídas de produtos acabados importados e nacionais há os itens 1 a 10 (fls. 48/51) no termo de constatação nº 07 lavrado em 29/06/2011: “1. em Int. n° 21, de 19 de agosto de 2010, com reiteração em Int. n° 22, item 4, de 10 de setembro de 2010, indagamos de LG "1 - se a sistemática para apuração das margens brutas Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 para revendas de importado, planilhas anexas, atende ao estabelecido na IN 82/2001": 2. atendimento de LG em 20 de setembro de 2010: «LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA ("LGESP") vem, por seu representante legal infra-assinado, prestar esclarecimentos sobre o Termo de Int. n° 21 de 19/08/2010, reiterado no item 4 do Termo de Int. n° 22 de 10/09/2010. .............................................................................. é preciso ressaltar que a política de vendas influencia diretamente no preço dos produtos comercializados, fazendo que eles sejam diferentes para um mesmo produto. dependendo da negociação e da estratégia adotada pela LGESP. As condições estratégicas de venda são avaliadas individualmente para cada lote de produtos negociados e o preço ideal de venda poderá variar de acordo com o volume, preço vigente no mercado, condições de pagamento, promoções cooperadas com o cliente, variedade de produtos ofertados, etc. Assim, já que existem preços flexíveis, inicialmente o preço de determinado produto poderá ser superior ou inferior ao seu custo de produção/aquisição... ................................................................................................ Esse exercício analítico demonstrará que, no longo prazo, o preço de venda básico de um produto é sempre superior ao seu custo de produção/aquisição, já que OS preços de diversas negociações se equilibram. Ante o exposto, entendemos que os preços praticados pela LGESP atendem os objetivos estabelecidos nas normas tributárias vigentes, especialmente ao estabelecido na IN n° 82/2001." 3. através de Termo n° 03, de 8 de junho de 2010, item 3, alínea d, registrou – se que: "3 - com relação às mercadorias importadas que foram revendidas pela Fiscalizada ao longo de 2005 (monitores de vídeo, cinescópios, notebooks, gravadores-leitores de CD e outros)..: a) ............................................................................................. d) no valor unitário de revenda - base de cálculo do IPI – deveriam estar incluídos - "embutidos" - os tributos que deveriam compor a base do mesmo, quais sejam, ICMS/PIS/COFINS; o que poderia ser traduzido, matematicamente, através da fórmula Custo/0,7875 (considerando-se uma alíquota média de ICMS de 12% para Notebooks/Gravadores de CD/Monitores)" 4. informações confirmadas, para o ano de 2006, em item 2, alínea a de Termo n° 02, de 23 de fevereiro de 2011; Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 5. novamente reafírmam-se as informações fornecidas em 2010, alínea d, item 3 de Termo supra, em Termo n° 03, de 28 de março de 2011, item 4; 6. alíquotas e índices foram registradas, em definitivo, em planilha anexa ao item 1 de Termo n° 5, de 31 de maio de 2 011; 7. em Int. n° 10, de 17 de maio de 2011, apresentamos planilhas de saídas tributadas com seus respectivos custos - operações com notebooks, monitores, "mock-ups" etc - e, solicitamos à LG que, além de confirmar os dados ali constantes, esclarecesse inúmeras dúvidas sobre tais operações; reiteramos nossas solicitações através de Int. n° 13, de 31 de maio de 2011; posteriormente, verbalmente, informamos a LG que atendesse tão só aos itens 2, 4, 7, 9 e 10; 8. em Informação prestada em 21 de junho de 2011, assim declarou LG: => "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA, estabelecida na Av. Dom Pedro L-atender os Termos de Int. abaixo: "1. -Termo de Int. n° 10 de 17/05/2011: Estamos em fase final de conclusão para o atendimento aos itens 2, 4, 7, 9 e 10; 9. em Int. n° 14, de 6 de junho de 2011, assim solicitamos, a LG, "1. verificar a correção dos dados de planilhas anexas; caso a Empresa entenda fazer alguma retificação, a mesma deverá se acompanhada de documentação comprobatória - anexos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e, "celulares sem saída identificada"; planilhas com os seguintes conteúdos: "LG - celulares sem saída identificada"; => Anexo I - "LG revendas e outras saídas tributadas de gravadores/leitores de CD importados - relação entre "Nf(R$/un)" e "custo(R$/un) + impostos""; Anexo II - "LG - monitores sem destaque de IPI - doação/brinde/remessa para "feira" ou "exposição""; =í> Anexo III - "LG - monitores 4600CC/550GCC - relação entre "Nf(R$/un)" de monitores e valores de importação (R$/un) de seus respectivos LCDs"; => Anexo IV - "LG - saídas tributadas de monitores/LCDs/LEDs importados (revendas, doações, amostras etc) - relação entre "Nf(R$/un)" de monitores e custo(R$/un) + impostos"; => Anexo V - — "LG — revendas e outras saídas tributadas de notebooks importados - relação entre "Nf(R$/un)" e custo(R$/un) + impostos"; => Anexo VII — "LG — remessas de notebooks para demonstração/feira (CFOP 5.194) sem tributação"; Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 10. em informação prestada em 21 de junho de 2011, assim declarou LG: => "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA, estabelecida na Av. Dom Pedro I,...atender os Termos de Int. abaixo: " 1 . - T e r m o de Int. n° 10 ................................................................................................ 3 - Termo de Int. n° 14 de 06/06/2011: Informamos que devido a quantidade de itens selecionados estamos em fase de finalização das análises para as conclusões das informações solicitadas"”(sem os destaques do original) No relatório fiscal (fls. 28/35), acerca da infração observada há o que segue: “No sumário, de fls. 48 a 57, as informações estão consolidadas de itens 1 a 10. Através de Termo nº 03, de 8 de junho de 2010, item 3, alínea d, registrou-se que - sumário, item 3: "3 - com relação às mercadorias importadas que foram revendidas pela Fiscalizada ao longo de 2005 (monitores de vídeo, cinescópios, notebooks, gravadores-leitores de CD e outros): a) ........................................................................................ d) no valor unitário de revenda - base de cálculo do IPI - deveriam estar incluídos - "embutidos" - os tributos que deveriam compor a base do mesmo, quais sejam, ICMS/PIS/COFINS; o que poderia ser traduzido, matematicamente, através da fórmula Custo/0,7875 ("considerando-se uma alíquota média de ICMS de 12% para Notebooks/Grayadores de CD/MonitoresV Informações reafirmadas para o ano de 2006, em item 2, alínea a de Termo n° 02, de 23 de fevereiro de 2011 - sumário, item 4; e, em Termo n" 03, de 28 de março de 2011, item 4 - sumário, item 5. Contudo, a prática de LG não seguiu, em todas as saídas tributadas de importados, a sistemática por Ela estabelecida. Vamos exemplificar com o importado "Monitor de Vídeo LCD 23" Modelo L2300C": •. a Nota fiscal de importação/entrada, n° 010.533, de 9 de março de 2006, fls. 58, indica o valor unitário de R$ 2.603.86: • as Nf n° 166.451, de 28 de julho de 2006, fls. 59, revende o mesmo modelo por R$ 1.304.34 a unidade. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Assim, ao longo de 2006, LG formou a base de cálculo do IPI com valores inferiores ao próprio valor de entrada. Reduzindo bases de cálculo em percentuais mais que substanciais, redundando em reduções, também substanciais, de IPI destacado. O que acarretou situação curiosíssima: LG, em parte significativa dessas operações, obteve crédito de IPI pois, o imposto destacado, por unidade, na saída foi inferior ao IPI creditado na entrada da mesma unidade! Para melhor visualizar e, aquilatar o que estamos tratando, elaboramos listagens de saídas tributadas de importados da seguinte forma: para cada saída, o valor que ela deveria ter, de acordo com o Informado por LG - custo acrescido dos impostos incidentes sobre a saída (PIS+Cofins4-ICMS; sem valor algum além de custo4-impostos. O ocorrido com gravadores/leitores de CD em páginas exemplificativas em fls. 60 e seguintes — a planilha completa constou de Int. n° 14. Observe-se os totais comercializados, fls. 62 e 63. Como vemos, e, há que se enfatizar, não estamos tratando de parcela menor, ou, ínfima de transações, de valor/quantidades de unidades transacionadas que discreparam da sistemática informada por LG, pelo contrário, como se vê com notebooks, fls. 64 e seguintes - páginas exemplificativas que constaram da mesma Intimação supra; totais em fls. 65/66. O montante de unidades, valores e, relação percentual entre saídas com valores menores do que "custo/LG+PIS/Cofins/ICMS" e saídas com valores maiores do que "custo/LG+PIS/Cofins/ICMS" foram consolidados abaixo:” Planilha à fl. 30. “Como vemos, expressivas quantidades/valores de saídas tributadas contrariaram o declarado por LG. Demonstrando uma prática sistemática, regular de descumprimento das normas administrativas. Contudo, tal prática, de acordo com a legislação do IPI, não é permitida. Como veremos a seguir. Primeiramente, no que se refere às saídas tributadas para filiais/interdependentes, LG deveria adotar o estabelecido no RIPI, art. 124, parágrafo único, inciso II - RIPI/02, art. 137, parágrafo único, II - ênfase nossa: Art. 124 - Para efeito de aplicação do disposto nos incisos 1,11 e IV do art. 123...: Parágrafo único - Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para a aplicação do disposto neste artigo, tomar- se-á por base de cálculo: Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 1 - ........................................................................................ II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Semelhante entendimento, pelos Órgãos Julgadores superiores, é inequívoco. Há mais de décadas a instância recursal tem repetido que: "IPI - Base de cálculo - vendas para interdependente - O valor tributável mínimo é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 68, inciso I, alínea a, do RIPI/82) ou, na sua falta, o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, lucro e demais parcelas adicionadas ao preço da operação (art. 64, parág. único, do RIPI/82). Recurso provido em parte." (Acórdão 201-66292/1990) No que se refere às operações com Clientes, ou seja, transações com terceiros, o entendimento é símile ao do RIPI, estabelecido dês 1989 - Instrução Normativa n° 135 - e, reafirmada em 1982, através da Instrução Normativa n° 82, de outubro de 2001, a saber: Art. 1º Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF n° 135/89, de 20 de dezembro de 1989, e nº 82/85, de 18 de outubro de 1985." Qual o entendimento de LG? Isso foi objeto de indagação nossa, ainda em 2010, e, assim se manifestou a Empresa — sumário, item 2: "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA ("LGESP"). vem, por seu representante legal infra-assinado, prestar esclarecimentos sobre o Termo de Int. n" 21 de 19/08/2010, reiterado no item 4 do Termo de Int. n° 22 de 10/09/2010. ................................................................................... é preciso ressaltar que a política de vendas influencia diretamente no preço dos produtos comercializados, fazendo que eles sejam diferentes para um mesmo Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 produto...dependendo da negociação e da estratégia adotada nela LGESP. As condições estratégicas de venda são avaliadas individualmente para cada lote de produtos negociados e o preço ideal de venda poderá variar de acordo com o volume, preço vigente no mercado, condições de pagamento, promoções cooperadas com o cliente, variedade de produtos ofertados, etc. Assim, já que existem preços flexíveis, inicialmente o preço de determinado produto poderá ser superior ou inferior ao seu custo de produção/aquisição... ....................................................................................... Esse exercício analítico demonstrará que, no longo prazo, o preço de venda básico de um produto é sempre superior ao seu custo de produção/aquisição, já que OS preços de diversas negociações se equilibram. Ante o exposto, entendemos que os preços praticados pela LGESP atendem os objetivos estabelecidos nas normas tributárias vigentes, especialmente ao estabelecido na IN n° 82/2001. Como vemos, LG reconhece que existiram vendas abaixo do custo ao mencionar que o "...preço de determinado produto poderá ser superior ou inferior ao seu custo de produção/aquisição...". E, esclarece que: "o preço ideal de venda poderá variar de acordo com o volume, preço vigente no mercado, condições de pagamento, promoções cooperadas com o cliente, variedade de produtos ofertados, etc." Ora, se a explicação é razoável sob o ponto de vista comercial, legalmente, a norma administrativa não trata de valor tributável se sujeitando aos ditames de ciclos econômicos, condicionada sua incidência a lapsos de tempo ou a estratégias comerciais. Não se trata do "preço ideal", mas, da base de cálculo legal; de IPI devido, que deve ser destacado em suas operações, e, não, de IPI que a Empresa acha que deve destacar em suas operações. LG justifica tal procedimento com razões comerciais, empresariais, quando se refere ao equilíbrio financeiro das operações aqui tratadas: "...os preços de diversas negociações se equilibram..." Entretanto, juridicamente, no âmbito do tributo que tratamos, não existe possibilidade, jurídica, óbvio, de "equilíbrio" em contrariedade com a legislação tributária. Não existe permissivo legal para destacar "a menos" IPI em uma operação em razão de suposta operação anterior ter Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 destacado imposto "a mais". Nunca existe legitimidade de destacar IPI menor do que o legalmente determinado. Por isso nossa discordância quando LG alega que: “entendemos que os preços praticados pela LGESP atendem os objetivos estabelecidos nas normas tributárias vigentes, especialmente ao estabelecido na IN n° 82/2001." Discordamos: o intento, o comando, o objetivo da norma é exatamente coartar práticas, como a de LG, de reduzir a base de cálculo do tributo. O que a norma pretende é exatamente o oposto do procedimento de LG. A norma determina como deve ser formada a base de cálculo, exatamente para que a mesma não seja, artificialmente, deprimida e, por conseguinte, o destaque do tributo não seja reduzido por razões exógenas ao fato gerador. Tendo isso em vista isso, contrariamente ao esposado por LG, as saídas aqui tratadas devem ter suas bases de cálculo recompostas, adequando-as ao que estabelece a legislação do IPI. O estabelecido legal, que seria o somatório de "custo de importação+custos internos+lucro habitual" - não pôde ser obtido com certeza, com correção. Com solidez, com razão e, com fito de atender ao mínimo legal elementar, recompusemos as bases de cálculo com as parcelas indicadas em planilha anexa ao Termo de Constatação n° 5, de maio de 2011 - item 6 do sumário: custo informado por LG acrescido dos tributos incidentes nas saídas – cópia do anexo mencionado, em fls. 67. Em Int. 14 - de 6 de junho de 2011, item 9 do sumário - compilamos todas as saídas a terem os respectivos impostos destacados retificados. E, solicitamos a manifestação de LG. Em 21 de junho de 2011 - item 10 do sumário - LG, declara que ainda estava analisando o solicitado. Até a presente data LG não se manifestou sobre a solicitação recém referida. Por estarem ainda em análise, as saídas listadas em "LG- celulares sem saída identificada". Anexos II, III e VII - sumário em seu item 9 - não constam desta cobrança. Para finalizar este tópico, caberia uma questão: se for legalmente correto o proceder de LG, nos percentuais que verificamos, seria também legítimo, justo e regular LG fazer o mesmo com o restante de suas saídas de importados?'' Defluindo disso, poderia, então, também ser legal LG fazer o mesmo com suas vendas de manufaturados - em 2006, faturamento de bilhões de Reais? Todas as suas vendas poderiam ser abaixo do custo de produção ou, somente, por exemplo, suas operações com celulares - 8 milhões de Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 unidades/ano? Todas estas ou, somente no percentual verificado em gravadores de CD (38,37%)? A consolidação dos valores de IPI a lançar está a partir de fls. 88 e seguintes - saídas dos seguintes importados a saber: gravadores/leitores de CD, fls. 88 e seguintes, monitores/LCDs/CDTs, fls. 112 e seguintes e, notebooks fls. 117 e seguintes”. (sem os destaques do original) Em suma, a pessoa jurídica deu saída tributada a produtos importados, para revenda, com valores demasiadamente abaixo do preço de entrada, bem como deu saída a produtos industrializados em valor inferior ao custo de produção, não se tratando de parcela ínfima das transações do contribuinte, mas de quantidades e valores expressivos. Exatamente para inibir tal prática (redução do tributo mediante redução do valor da operação) é que a Instrução Normativa SRF nº 135, de 20 de dezembro de 1989, estabelecia as parcelas a serem utilizadas na formação da base de cálculo do IPI (com previsões equivalentes constantes da IN SRF nº 82, de 18 de outubro de 1985). Como a saída é tributada, não é legítimo que a base de cálculo seja constituída com valor menor do que o custo de produção, ou seja, não é válida a transferência de valor a título gratuito, deixando-se de oferecer tal valor à tributação. As retificações constantes do auto de infração somente consideram as parcelas “custo/LG” e tributos (PIS, Cofins, ICMS), não sendo incluída nenhuma outra parcela que compôs as saídas com margens positivas, tais como lucro, despesas etc. c) No que concerne ao controle de estoque e diferenças verificadas, o termo de constatação nº 07 (fls. 51/55), nos itens 11 a 19, tem as seguintes informações de interesse: “11. informação prestada por LG em 18 de maio de 2010: "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA ("LGESP")...vem, por seu representante legal infra-assinado, prestar os esclarecimentos sobre as codifícações utilizadas nos relatórios internos de movimentação dos seus estoques...(ênfase no original) ......................................................................................... A LGESP possui controle interno de seus estoques monitorados da seguinte forma: 1. ...................................................................................... 2. Em cada divisão são controlados da seguinte forma: 1 .Wharehouse {sic): representa os estoques de matéria prima e componentes existentes nos Almoxarifados e em Terceiros.... 2.WIP (Work in Process) {sic): representa os estoques de matéria prima e componentes, em processo de fabricação. ........................................................................................... 3.Estoques de Matéria Prima (partes e componentes): ........................................................................................... Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 As movimentações dos estoques são realizadas de forma padronizada para todas as divisões, obedecendo respectivamente em cada divisão os inputs classificados conforme a codificação de movimentação, abaixo indicada: ............................................................................................ CN02 - Claim issue by workmanship (sic) = representa a saída de materiais em almoxarifado para reposição dos materiais rejeitados no processo de produção, ou seja, transferência dos almoxarifados de peças extras para substituir peças que apresentaram problemas durante o processo de produção. ............................................................................................ CN06 - Material inventory adjust (sic) - representa as saídas e/ou entradas de materiais dos estoques dos almoxarifados provenientes de ajustes de movimentação de itens durante o processo de recebimento e alimentação das linhas de produção. 12. reafirma-se a veracidade do que constou da informação acima para o ano de 2006 em item 1 de Termo n° 02, de 23 de fevereiro de 2011; 13. em Termo n° 4, de 23 de junho de 2010 com relação aos “... os códigos de movimentação de mercadorias na planta da Fiscalizada...": “1. o código "CN02" registra: a) as requisições de materiais em substituição de produtos que foram rejeitados no processo produtivo; b) tais requisições ocorrem em virtude de ínsumos que quebram no processo fabril; os mesmos são substituídos por novos insumos; c) e, também, insumos que, no momento de sua utilização no processo, apresentam defeitos de fabricação, e, que são objeto de substituição por novos insumos; neste caso, só se considera como passível de integrar "CN02" se o produto for de origem estrangeira, dada dificuldade operacional de efetuar a devolução da peça defeituosa para o fornecedor no exterior; em sendo o insumo de origem nacional, semelhante ocorrência propicia devolução de compras normal, com estorno do IPI que porventura lhe tenha correspondido - não sendo registrado no código "CN02"; d) de imediato, a Fiscalizada não pode distinguir os valores correspondentes a ambas as ocorrências; não obstante isto, declara que intentará obter tal informação; e) os valores constantes deste registro são considerados, contabilmente, como custo de materiais consumidos na produção; não ensejam, assim, correção contábil dos estoques; Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 2. o código "CN06" registra: a) diferenças verificadas nas quantidades de produtos estocados; valores negativos, são entradas no estoque e, positivos, são saídas do mesmo; b) uma das razões de tal divergência numérica é oriunda de contagem física de produtos estocados - diferenças positivas/negativas em quantidades de produtos; c) ou, erros no momento de registro de movimentação do estoque/produção; o produto possui uma estrutura básica com a possibilidade de alguns de seus elementos serem substituídos por insumos equivalentes; em casos de erros no registro desta substituição haverá uma divergência numérica no insumo básico/equivalente, exigindo, portanto, um ajuste nos seus quantitativos; d) de imediato, a Fiscalizada não pode distinguir os valores correspondentes a ambas as ocorrências; não obstante isto, declara que intentará obter tal informação; e) os valores constantes deste registro, assim como ocorrido com os valores de "CN02", são considerados, contabilmente, como custo de materiais consumidos na produção; não ensejam, assim, ajuste contábil dos estoques; 14. Termo n° 5, de 28 de junho de 2010 com relação a "...movimentação de insumos na planta da Fiscalizada": "l."CN02": a) a Fiscalizada, no momento, não pode informar acerca da existência de laudo ou estudo que ampare o não estorno de IPI em razão dos valores registrados sob o código supra citado; b) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de quebra, perda, devolução para o estoque por defeito do insumo, substituição de insumos na linha, etc; 2 "CN06" a) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de erro na movimentação do insumo ou, se por ajuste em razão de divergência numérica de insumos estocados; b) valores positivos acrescem o custo de produção; os negativos, reduzem o custo." 15 .em Termo n° 0 2 , de 23 de fevereiro 2011, item 3, reafirmam-se, para o ano de 2006, as informações fornecidas em ambos os Termos acima - estes, citados como 2005, foram lavrados em 2006; 16. em Termo n° 3 , de 28 de março de 2011: " 1 . com relação ao código "CN02": Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela - se quebra/perda ou rejeição pelo controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados indistintamente sob o código CN02; b) a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra, ou seja, os registros podem ter ocorrido em virtude de qualquer uma das hipóteses informadas - quebra/perda no processo ou recusa do controle de qualidade de produto estrangeiro; c) a Empresa pode asseverar que os valores inseridos em CN02 originaram-se de mercadorias que, apesar de terem movimentado seus estoques, não foram utilizados pela produção; 2. o código "CN06" registra: a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela - se divergências para maior ou menor de quantidades em virtude de contagem física de mercadorias estocadas, erro de código da mercadoria quando de sua utilização na linha ou, substituição de insumo por insumo equivalente; b) a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra, ou seja, os registros podem ter ocorrido em virtude de qualquer uma das hipóteses acima citadas; c) a Empresa pode asseverar que os valores inseridos em CN06, em valores positivos, originaram-se de mercadorias que, apesar de terem saído de seus estoques, não foram utilizados pela produção; 17. em Int. n° 11, de 24 de maio de 2001 e, Int. n° 12, de 25 de maio de 2011, solicitamos que LG apresentasse documentação (contábil/fiscal/técnica) que teria instruído alguns ajustes em “CN02” e “CN06” - planilhas anexas; 18. em Termo n° 6, de 14 de junho de 2011, registramos que: "3 . no que se refere ao que foi solicitado em Int. n° 11, de 24 de maio de 2011 – cópia anexa: 3.1 com relação ao item 1. informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa que esclareça os valores registrados em CN02, a não ser os impressos intitulados "Stock History", em anexo com ênfase, em amarelo, de responsabilidade da Empresa; 3.2 com relação ao item 2, informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa que esclareça os valores registrados em CN02; não obstante isso, a Empresa está pesquisando documentos adicionais; 4. no que se refere ao que foi solicitado em Int. n° 12. itens 1, 2 e 3, em 25 de maio de 2011 - CN06 - informa a Empresa que a documentação que dispõe no momento são os impressos Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 intitulados "Stock History", acima mencionados, não obstante isso, a Empresa está pesquisando documentos adicionais;" 19. em informação prestada em 21 de junho de 2011, assim declarou LG: "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA, estabelecida na Av. Dom Pedro I,...atender os Termos de Int. abaixo: “1 . - Termo de Int. n° 10.......................................................................... ................................................................................................. 2 - Termo de Int. n° 11 de 24/05/2011 e n° 12 de 25/05/2011: Em conformidade com nossa informação registrada no Termo n° 06 de 14/06/2011, informamos que os impressos denominados "Stock History” são os demonstrativos que registram as movimentações ocorridas, inclusive as de códigos CN02 e CN06; Relativamente à origem das mercadorias citadas em itens 1 e 3 do Termo de Int. n° 12 supra citado, informamos tratar-se de mercadoria de origem estrangeira, e que estamos analisando os ajustes de entrada, no tocante a identificação de suas documentações de origem. ................................................................................................ 4 - Termo de Int. n° 15 de 14/06/2011: Confirmamos que os dados constantes no CD identificado sob o código e3d72737-11402467-bd92Sb9a-209b7cb5 refletem as operações envolvendo as movimentações de nosso estoque de matérias-primas/componentes relativamente aos códigos: CN02 e CN06." (sem os destaques do original) No relatório fiscal (fls. 35/46) estão consignadas as seguintes considerações da autoridade fiscal acerca do tópico em escrutínio, inclusive no tocante à falta de estorno de créditos referentes a mercadorias não destinadas à produção: “Ao longo de 2006 LG apresentou significativas divergências numéricas em seus estoques. Tais divergências eram oriundas de inúmeras ocorrências, registradas, identificadas através de códigos alfanuméricos - "CN02" e "CN06". Todas as informações acerca do tema estão no sumário em itens de 11 a 19. A seguir, os excertos fundamentais para o entendimento do cerne do debate. A seguir, transcreveremos as informações que constam do sumário, itens acima. Em 18 de maio de 2010, LG declarou - sumário, item 11: a) informação prestada por LG em 18 de maio de 2010: "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA ("LGESP")...vem, por seu representante legal infra-assinado, Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 prestar os esclarecimentos sobre as codificações utilizadas nos relatórios internos de movimentação dos seus estoques...(ênfase no original) ................................................................................................ A LGESP possui controle interno de seus estoques monitorados da seguinte forma: 1. ............................................................................................ 2. Em cada divisão são controlados da seguinte forma: l.Wharehouse (sic): representa os estoques de matéria prima e componentes existentes nos Almoxarifados e em Terceiros.... 2.WIP (Work in Process) (sic): representa os estoques de matéria prima e componentes, em processo de fabricação. .............................................................................................. 3.Estoques de Matéria Prima (partes e componentes): ............................................................................................... As movimentações dos estoques são realizadas de forma padronizada para todas as divisões, obedecendo respectivamente em cada divisão os inputs classificados conforme a codificação de movimentação, abaixo indicada: CN02 - Claim issue by workmanship (sic) = representa a saída de materiais em almoxarifado para reposição dos materiais rejeitados no processo de produção, ou seja, transferência dos almoxarifados de peças extras para substituir peças que apresentaram problemas durante o processo de produção. ................................................................................................ CN06"- Material inventory adjust (sic) - representa as saídas e/ou entradas de materiais dos estoques dos almoxarifados provenientes de ajustes de movimentação de itens durante o processo de recebimento e alimentação das linhas de produção. Esta declaração foi confirmada para o ano de 2006 - sumário, item 12 – Termo n° 2, de 23 de fevereiro de 2011. Ainda em 2010 temos maiores esclarecimentos sobre os códigos em tela - sumário, item 13. 13. em Termo n" 4, de 23 de junho de 2010 com relação aos "...os códigos de movimentação de mercadorias na planta da Fiscalizada...": l. o código "CN02" registra: a) as requisições de materiais cm substituição de produtos que foram rejeitados no processo produtivo; b) tais requisições ocorrem em virtude de insumos que quebram no processo fabril; os mesmos são substituídos por novos insumos; Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 c) e, também, insumos que, no momento de sua utilização no processo, apresentam defeitos de fabricação, e, que são objeto de substituição por novos insumos; neste caso, só se considera como passível de integrar "CN02" se o produto for de origem estrangeira, dada dificuldade operacional de efetuar a devolução da peça defeituosa para o fornecedor no exterior; em sendo o insumo de origem nacional, semelhante ocorrência propicia devolução de compras normal, com estorno do IPI que porventura lhe tenha correspondido - não sendo registrado no código "CN02-'; d) de imediato, a Fiscalizada não pode distinguir os valores correspondentes a ambas as ocorrências; não obstante isto, declara que intentará obter tal informação; e) os valores constantes deste registro são considerados, contabilmente, como custo de materiais consumidos na produção; não ensejam, assim, correção contábil dos estoques; 2. o código -'CNO6" registra: a) diferenças verificadas nas quantidades de produtos estocados; valores negativos, são entradas no estoque e, positivos, são saídas do mesmo; b) uma das razões de tal divergência numérica é oriunda de contagem física de produtos estocados - diferenças positivas/negativas em quantidades de produtos; c) ou, erros no momento de registro de movimentação do estoque/produção; o produto possui uma estrutura básica com a possibilidade de alguns de seus elementos serem substituídos por insumos equivalentes; em casos de erros no registro desta substituição haverá uma divergência numérica no insumo básico/equivalente, exigindo, portanto, um ajuste nos seus quantitativos; d) de imediato, a Fiscalizada não pode distinguir os valores correspondentes a ambas as ocorrências; não obstante isto, declara que intentará obter tal informação; e) os valores constantes deste registro, assim como ocorrido com os valores de "CNO2", são considerados, contabilmente, como custo de materiais consumidos na produção; não ensejam, assim, ajuste contábil dos estoques; 14. Termo n° 5, de 28 de junho de 2010 com relação a "...movimentação de insumos na planta da Fiscalizada": "L"CNO2": a) a Fiscalizada, no momento, não pode informar acerca da existência de laudo ou estudo que ampare o não estorno de IPI em razão dos valores registrados sob o código supra citado; b) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de quebra, perda, devolução Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 para o estoque por defeito do insumo, substituição de insumos na linha, etc; 2 "CN06" a) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de erro na movimentação do insumo ou, se por ajuste em razão de divergência numérica de insumos estocados; b) valores positivos acrescem o custo de produção; os negativos, reduzem o custo." 15 .em Termo n° 0 2 , de 23 de fevereiro 2011, item 3, reafirmam-se, para o ano de 2006, as informações fornecidas em ambos os Termos acima - estes, citados como 2005, foram lavrados em 2006; 16. em Termo n° 3 , de 28 de março de 2011: " 1 . com relação ao código "CNO2": a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela - se quebra/perda ou rejeição pelo controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados indistintamente sob o código CNO2; b) a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra, ou seja, os registros podem ter ocorrido em virtude de qualquer uma das hipóteses informadas - quebra/perda no processo ou recusa do controle de qualidade de produto estrangeiro; c) a Empresa pode asseverar que os valores inseridos em CNO2 originaram-se de mercadorias que, apesar de terem movimentado seus estoques, não foram utilizados pela produção; 2. o código "CN06" registra: a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela - se divergências para maior ou menor de quantidades em virtude de contagem física de mercadorias estocadas, erro de código da mercadoria quando de sua utilização na linha ou, substituição de insumo por insumo equivalente; b) a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra, ou seja, os registros podem ter ocorrido em virtude de qualquer uma das hipóteses acima citadas; c) a Empresa pode asseverar que os valores inseridos em CN06, em valores positivos, originaram-se de mercadorias que, apesar de terem saído de seus estoques, não foram utilizados pela produção; Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 17. em Int. n° 11, de 24 de maio de 2001 e, Int. n° 12, de 25 de maio de 2011, solicitamos que LG apresentasse documentação (contábil/fiscal/técnica) que teria instruído alguns ajustes em "CNO2" e "CN06" - planilhas anexas; 18. em Termo n° 6, de 14 de junho de 2011, registramos que: "3 . no que se refere ao que foi solicitado em Int. n° 11, de 24 de maio de 2011 — cópia anexa: 3.1 com relação ao item 1. informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa que esclareça os valores registrados em CNO2, a não ser os impressos intitulados "Stock History", em anexo com ênfase, em amarelo, de responsabilidade da Empresa; 3.2 com relação ao item 2, informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa que esclareça os valores registrados em CNO2; não obstante isso, a Empresa está pesquisando documentos adicionais; 4. no que se refere ao que foi solicitado em Int. n° 12. itens 1, 2 e 3, em 25 de maio de 2011 - CNO6 - informa a Empresa que a documentação que dispõe no momento são os impressos intitulados "Stock History", acima mencionados, não obstante isso, a Empresa está pesquisando documentos adicionais;" 19. em informação prestada em 21 de junho de 2011, assim declarou LG: "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA, estabelecida na Av. Dom Pedro I,...atender os Termos de Int. abaixo: "1 . - Termo de Int. n° 10 2 - Termo de Int. n° 11 de 24/05/2011 e n° 12 de 25/05/2011: Em conformidade com nossa informação registrada no Termo n° 06 de 14/06/2011, informamos que os impressos denominados "Stock History" são os demonstrativos que registram as movimentações ocorridas, inclusive as de códigos CNO2 e CN06; Relativamente à origem das mercadorias citadas em itens 1 e 3 do Termo de Int. n° 12 supra citado, informamos tratar-se de mercadoria de origem estrangeira, e que estamos analisando os ajustes de entrada, no tocante a identificação de suas documentações de origem. ............................................................................................. 4 - Termo de Int. n° 15 de 14/06/2011: Confirmamos que os dados constantes no CD identificado sob o código e3d72737-11402467-bd92Sb9a-20967cb5 refletem as operações envolvendo as movimentações de nosso estoque de matérias-primas/componentes relativamente aos códigos: CNO2 e CN06." (sem os destaques do original) No relatório fiscal (fls. 35/46) estão consignadas as seguintes considerações da autoridade fiscal acerca do tópico em escrutínio, Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 inclusive no tocante à falta de estorno de créditos referentes a mercadorias não destinadas à produção: "Ao longo de 2006 LG apresentou significativas divergências numéricas em seus estoques. Tais divergências eram oriundas de inúmeras ocorrências, registradas, identificadas através de códigos alfanuméricos - "CNO2" e "CN06". Todas as informações acerca do tema estão no sumário em itens de 11 a 19. A seguir, os excertos fundamentais para o entendimento do cerne do debate. A seguir, transcreveremos as informações que constam do sumário, itens acima. Em 18 de maio de 2010, LG declarou - sumário, item 11: a) informação prestada por LG em 18 de maio de 2010: "LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA ("LGESP")...vem, por seu representante legal infra-assinado, prestar os esclarecimentos sobre as codificações utilizadas nos relatórios internos de movimentação dos seus estoques... (ênfase no original) A LGESP possui controle interno de seus estoques monitorados da seguinte forma: 2. Em cada divisão são controlados da seguinte forma: 1. Wharehouse (sic): representa os estoques de matéria prima e componentes existentes nos Almoxarifados e em Terceiros.... 2. WIP (Work in Process) (sic): representa os estoques de matéria prima e componentes, em processo de fabricação. 3.Estoques de Matéria Prima (partes e componentes) As movimentações dos estoques são realizadas de forma padronizada para todas as divisões, obedecendo respectivamente em cada divisão os inputs classificados conforme a codificação de movimentação, abaixo indicada: CNO2 - Claim issue by workmanship (sic) = representa a saída de materiais em almoxarifado para reposição dos materiais rejeitados no processo de produção, ou seja, transferência dos almoxarifados de peças extras para substituir peças que apresentaram problemas durante o processo de produção. CN06"- Material inventory adjust (sic) - representa as saídas e/ou entradas de materiais dos estoques dos almoxarifados provenientes de ajustes de movimentação de itens durante o processo de recebimento e alimentação das linhas de produção. Esta declaração foi confirmada para o ano de 2006 - sumário, item 12 - Termo n° 2, de 23 de fevereiro de 2011. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Ainda em 2010 temos maiores esclarecimentos sobre os códigos em tela -sumário, item 13. 13. em Termo n" 4, de 23 de junho de 2010 com relação aos "...os códigos de movimentação de mercadorias na planta da Fiscalizada...": 1. o código "CNO2" registra: a) as requisições de materiais cm substituição de produtos que foram rejeitados no processo produtivo; b) tais requisições ocorrem em virtude de insumos que quebram no processo fabril; os mesmos são substituídos por novos insumos; c) e, também, insumos que, no momento de sua utilização no processo, apresentam defeitos de fabricação, e, que são objeto de substituição por novos insumos; neste caso, só se considera como passível de integrar "CNO2" se o produto for de origem estrangeira, dada dificuldade operacional de efetuar a devolução da peça defeituosa para o fornecedor no exterior; em sendo o insumo de origem nacional, semelhante ocorrência propicia devolução de compras normal, com estorno do IPI que porventura lhe tenha correspondido - não sendo registrado no código "CNO2-; d) de imediato, a Fiscalizada não pode distinguir os valores correspondentes a ambas as ocorrências; não obstante isto, declara que intentará obter tal informação; e) os valores constantes deste registro são considerados, contabilmente, como custo de materiais consumidos na produção; não ensejam, assim, correção contábil dos estoques; 2. o código -'CNO6" registra: a) diferenças verificadas nas quantidades de produtos estocados; valores negativos, são entradas no estoque e, positivos, são saídas do mesmo; b) uma das razões de tal divergência numérica é oriunda de contagem física de produtos estocados - diferenças positivas/negativas em quantidades de produtos; c) ou, erros no momento de registro de movimentação do estoque/produção; o produto possui uma estrutura básica com a possibilidade de alguns de seus elementos serem substituídos por insumos equivalentes; em casos de erros no registro desta substituição haverá uma divergência numérica no insumo básico/equivalente, exigindo, portanto, um ajuste nos seus quantitativos; d) de imediato, a Fiscalizada não pode distinguir os valores correspondentes a ambas as ocorrências; não obstante isto, declara que intentará obter tal informação; e) os valores constantes deste registro, assim como ocorrido com os valores de "CNO2", são considerados, Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 contabilmente, como custo de materiais consumidos na produção; não ensejam, assim, ajuste contábil dos estoques; Novas informações em item 14 do sumário — Termo n° 5, de 28 de junho de 2010, a seguir: 14. Termo n° 5, de 28 de junho de 2010 com relação a "...movimentação de insumos na planta da Fiscalizada": 1."CNO2": a) a Fiscalizada, no momento, não pode informar acerca da existência de laudo ou estudo que ampare o não estorno de IPI em razão dos valores registrados sob o código supra citado; b) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de quebra, perda, devolução para o estoque por defeito do insumo, substituição de insumos na linha, etc; 2. "CN06" a) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de erro na movimentação do insumo ou, se por ajuste em razão de divergência numérica de insumos estocados; b) valores positivos acrescem o custo de produção; os negativos, reduzem o custo. Ambos os Termos tiveram suas informações validadas, reafirmadas para o ano de 2006 - sumário, item 15, Termo n° 2, de 23 de fevereiro de 2011. Em Termo n° 3, de 28 de março de 2011 - sumário, item 16: 16. em Termo n"3, de 28 de março de 2011: 1. com relação ao código "CNO2": a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela — se quebra/perda ou rejeição pelo controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados indistintamente sob o código CNO2; b) a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra, ou seja, os registros podem ter ocorrido em virtude de qualquer uma das hipóteses informadas - quebra/perda no processo ou recusa do controle de qualidade de produto estrangeiro; c) a Empresa pode asseverar que os valores inseridos em CNO2 originaram-se de mercadorias que, apesar de terem movimentado seus estoques, não foram utilizados pela produção; 2. o código "CN06" registra: Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela – se divergências para maior ou menor de quantidades em virtude de contagem fisica de mercadorias estocadas, erro de código da mercadoria quando de sua utilização na linha ou, substituição de insumo por insumo equivalente; b) a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra, ou seja, os registros podem ter ocorrido em virtude de qualquer uma das hipóteses acima citadas; c) a Empresa pode asseverar que os valores inseridos em CN06, em valores positivos, originaram-se de mercadorias que, apesar de terem saído de seus estoques, não foram utilizados pela produção; Através das Intimações n° s 11 (CNO2) e 12 (CNO6) - sumário item 1 7 - listamos alguns ajustes e, solicitamos que LG apresentasse as documentações dos registros - cópias das solicitações, fls. 68 e seguintes. Em Termo n° 6, de 14 de junho — sumário item 18 — registramos: "3. no que sc refere ao que foi solicitado em Int. n" 11, de 24 de maio de 2011 -cópia anexa: 3.1 com relação ao item 1, informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa que esclareça os valores registrados em CNO2, a não ser os impressos intitulados "Stock History em anexo com ênfase, em amarelo, de responsabilidade da Empresa; 3.2 com relação ao item 2, informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa que esclareça os valores registrados em CNO2; não obstante isso, a Empresa está pesquisando documentos adicionais; 4. no que se refere ao que foi solicitado em Int. n° 12, itens 1, 2 e 3, em 25 de maio de 2011 - CNO6 - informa a Empresa que a documentação que dispõe no momento são os impressos intitulados "Stock History", acima mencionados, não obstante isso, a Empresa está pesquisando documentos adicionais;" Os formulários denominados "Stock History", mencionados no anexo do Termo, fls. 75 e seguintes. Em língua estrangeira, vale observar. Através de Int. n° 15, de 14 de junho de 2011, listamos todos os ajustes em debate e, solicitamos que LG verificasse a correção dos dados ali constantes - a Empresa recebeu CD autenticado pelo validados fazendário. Por fim, em informação de 21 de junho de 2011 - sumário, item 19: 4 - Termo de Int. n° 15 de 14/06/2011: Confirmamos que os dados constantes no CD identificado sob o código e3d72737-11402467-bd925b9a-20967cb5 refletem as operações envolvendo as movimentações de nosso estoque Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 de matérias-primas/componentes relativamente aos códigos: CNO2 e CN06." m atendimento foi através de CD entregue pela Empresa, autenticado pelo validados da Fazenda Federal - recibo já mencionado em fls. 47. Não existe dissenso com relação ao que estamos a tratar, qual seja, que "02" e "06" eram códigos para registrar movimentação de insumos em virtude das ocorrências acima relatadas. Não existe discordância de que estamos tratando de perdas no processo produtivo; de insumos estrangeiros com defeito de fabricação que não ensejaram estorno de crédito - CNO2; de correções numéricas nos estoques em razão de contagem a menor de seus componentes e, de "equívoco" operacional com relação à utilização de insumos incorporados aos acabados - CN06. Sequer existe discordância com relação aos valores envolvidos, fornecidos que foram pela própria LG - CD em último referido. Bem como, que tal movimentação não repercutia em nada nas obrigações tributárias de LG com relação ao IPI - não propiciando eventuais estornos do imposto ou destaque de IPI, mediante emissão de Nota fiscal. Na verdade, o proceder de LG era coerente com a arquitetura conceitual dos seus estoques, coerente com sua lógica operativa, no que tange a ambos os tipos de movimentação - "02" e "06" - pois, os considerava "custo", sem nenhuma repercussão no âmbito do tributo industrial. A mercadoria não utilizada na produção, por imprestável, não acarretava estorno do IPI que ela teria propiciado. A mercadoria não encontrada em seu estoque não implicava em emissão de Nota fiscal lançando o IPI a ela correspondente. Ora, até mesmo intuitivamente, percebe-se o quão intensa era tal "arquitetura conceitual" à sistemática do tributo industrial - o direito de crédito não se condicionava à efetiva utilização do insumo no processo produtivo do Contribuinte. A falta de mercadorias nos estoques não acarretava nenhuma obrização tributária. Todavia, para além do intuitivo, a prática de LG era indubitavelmente contrária à norma tributária, pois, no que se referiu aos insumos com defeito de fabricação - em "CNO2", que agora iremos tratar - estes, insumos com defeito, deveriam ser objeto de devolução de compras com o correspondente estorno do IPI registrado quando da sua entrada, de acordo com RIPI, art. 193, inciso VI. E, aqui se percebe que LG, de alguma forma, em algum momento, captou tal contrariedade, tanto assim, que, em Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 sendo de origem nacional o insumo rejeitado pela qualidade de LG, esta não utilizava o código em questão; adotava o entendimento legal: devolução de compras com estorno de IPI. Contudo, em se tratando de insumos estrangeiros - as suas "descrições" e "especificações" não deixam dúvida sobre isto - se rejeitados pela qualidade... considerava-se "custo "...talvez por ser de logística laboriosa a sua devolução ao fornecedor asiático - asiáticos, mais especificamente, chineses/coreanos, eram os principais fornecedores dos insumos para LG -enfim, "custo", mais fácil, prático, simples...contudo, nada legal, sob o ponto de vista do IPI. No que se referiu às quebras/perdas no processo, de antemão, releve-se que LG não consegue distingui-las das mercadorias antes tratadas, dos insumos rejeitados por seu controle de qualidade - devoluções de compras "não efetivadas" - a ver, tanto em Termo n°4, sumário, item 13, alínea d, e, Termo de n° 5, sumário em item 14, alínea b. Repetindo: LG não sabe qual a origem, o motivo dos registros no código "CNO2", se substituição por quebra, perda ou por estar o insumo com defeito de fabricação. Não existindo documentação comprobatória alguma sobre a origem deles - sumário, item 16. Afora os formulários denominados "Stock History"...colunas em língua estrangeira sem explicação, sem histórico; números sem origem, números, somente. De objetivo, concreto, irretorquível: tais mercadorias não foram utilizadas no processo produtivo de LG - sumário, item 16, alínea c. Então, impossível informar, com base e substância, qual o índice, qual o percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo, visto a mescla destas com insumos originalmente defeituosos, e, rejeitados pelo controle de qualidade de LG. Além disso, LG não possui nenhum laudo hábil, mesmo para o ano de 2006, que justificaria eventuais quebras/perdas. Estudo, parecer, seu ou oficial, que atestasse a razoabilidade de desfalques e, por conseqüência, aberto a análise acerca da admissibilidade dos mesmos e, da manutenção do crédito de IPI que lhes corresponderia. A inexistência de qualquer tipo de documento sobre índices de quebras/perdas em LG está registrado em Termo de n° 5, sumário, item 14, alínea a, e, sumário, item 18 - atendimento de Int. n° 11, que solicitou esclarecimentos acerca de ajustes em CNO2. A admissibilidade de tais índices, em não os havendo, nem índices, nem laudos, afasta, destarte, a aplicação do art. 449 do RIPI. O amálgama ou a indistinção de valores referentes a perdas no processo com os valores relativos a produtos defeituosos, repetindo, está registrado à farta em todos os Termos - por Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 exemplo, em informação da própria LG em item 19, ao informar sobre o que lhe foi solicitado em Int. n° 11. Demonstrado está a inexeqüibilidade da análise de qualquer aspecto referente a justiça de possíveis perdas no processo fabril de LG. Se índices e laudos houvesse. De mais a mais, as manifestações normativas da Fazenda Federal, já há anos, décadas, na verdade, estabelecem requisitos e, condições procedimentais para ser reconhecida a "razoabilidade" de desfalques e quejando, a saber-ênfase (sublinhado/grifado/inscrito) nossa: "A tolerância de quebras subordina-se à permissão expressa da Fazenda, dada a requerimento do interessado, e será concedida fixado um limite máximo, após ouvidos os órgãos técnicos competentes..." - PN CST n° 144/71 u ,'Quebras de estoque" - A tolerância depende de concessão do Coordenador do Sistema de Tributação..." PN CST n° 342/71 "Mercadorias estrangeiras. Quebras constatadas no estabelecimento importador - obrigatório o estorno do crédito..." PN CST n° 349/71 "Quando se verificam em caráter permanente no processo industrial, a tolerância de quebra poderá ser admitida pelo Coordenador do Sistema de Tributação, em cada caso, ressalvada a obrigatoriedade do estorno do crédito, qualquer que seja a hipótese 3. Se as referidas perdas são de caráter permanente, em decorrência do próprio processo industrial, poderão ser admitidas as tolerâncias de quebra,...desde que autorizadas em cada caso, pelo Coordenador do Sistema de Tributação, mediante requerimento do interessado..." PN CST n° 351/71 "Quebras de estoque .... 2. A quebra regularmente admitida...Outrossim, as tolerâncias de quebras, em qualquer caso, dever ser previamente admitidas pela Secretaria da Receita Federal (Ver PN n° 342/71)...." PN CST n° 75/75 "A admissibilidade de quebras de estoque para produtos acabados estende-se às quebras de estoque de insumos... 5. AS QUEBRAS DE ESTOQUE DE INSUMOS Como no regime do Decreto n° 70.162/72 controlam-se não apenas os estoques de insumos...é de se admitirem-se, por analogia do art. 189 do mesmo Regulamento, as quebras de "estoque" de insumos, em casos excepcionais, previamente justificados e aprovados em processo." PN CST n° 45/77 Entendimento que, para que não pairassem dúvidas, originou o Ato Declaratório Normativo CST n°27/79, a seguir: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO... Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Declara, em caráter normativo,... não se alterou a sistemática seguida com base no que dispõe o § 1°, do artigo 58, da Lei n° 4.502... (isto é, a observância do limite de tolerância previamente estabelecido pela autoridade fiscal, para cada empresa..." O que vem a ser curioso: uma determinação tão enérgica, de rara aparição, para "lembrar" a todos que art. 58, § 1° da Lei 4.502/64 ainda vigia! Bem, vale ainda lembrar os dizeres do dito art. 58: "§ 1°. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produção, são sujeitos a tolerância de quebras admissíveis para cada espécie tributada, segundo critério que for determinado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda." Comando este que ainda vige, visto não ter sido, até a presente data, objeto de revogação, seja expressa, seja tácita. Forçoso, então, o estorno dos valores positivos de IPI relacionados no código "CNO2", meses abril a dezembro de 2006, de acordo com planilha por nós elaborada em fls. 132 e seguinte. A motivação legal para tais estornos está indicada no art. 193, inciso VI do RIPI vigente ã época. Dada a ausência do que exige o mandamento legal recém transcrito. Enfim, seja em razão de quebra/perda no processo em índices não previamente estabelecidos, seja em razão de rejeição pelo controle de qualidade de mercadoria estrangeira, o estorno do IPI referente a tais insumos é irretorquível. Vale como encerramento para CNO2, transcrever as informações fundamenteis acerca de CNO2 - sumário em seus itens 16 e 18: não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra a Empresa pode asseverar...os valores...em CNO2 ...não foram utilizados pela produção; informa a Empresa que não possui, no momento, documentação explicativa... CNO2, a não ser os impressos intitulados "Stock History" No que se refere a "CN06", merece nova leitura o que consta dos excertos dos Termos n° s 4 e 5, já transcritos - sumário em seus itens 13 e 14, com informações obtidas em 2010. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Como vimos, sob tal codificação, LG registraria divergências numéricas em seu estoque de insumos. Sem nenhuma repercussão tributária Insumos/valores com registros únicos, individuais, positivos, significando, saída dos estoques em virtude de constatação, por LG, de falta de mercadorias, divergência numérica entre o real e, o registrado. Ora, falta de mercadorias no estoque do Contribuinte é precisamente a hipótese legal inscrita no art. 123, alínea " o " do RIPI/2002. Explicitamente está estipulado que o lançamento do tributo, de maneira inequívoca, dever ocorrer "na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos". Para consolidar o entendimento, temos o que determina o ato normativo abaixo: "A regularização de diferença, apurada em estoque de mercadorias, deverá ser corrigida, no momento em que foi verificada, através da emissão de nota fiscal, com lançamento do imposto..." PN CST n° 569/71 Suprindo, então, a inação de LG quando ocorreram as correções em debate, estamos efetuando o lançamento do IPI cabível. Por fim, também para "CN06", vale tornar a transcrever o que de fundamental existe de verdade com relação ao código em tela - sumário em itens 16 e 18: não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela a Empresa não pode determinar o que ensejou a inserção de nenhum dos valores registrados no código supra a Empresa pode asseverar valores...CN06, em valores positivos, .. mercadorias que, apesar de terem saído de seus estoques, não foram utilizados pela produção no que se refere ao que foi solicitado em Int. n°12, itens 1, 2 e 3, em 25 de maio de 2011 - CN06 - informa a Empresa que a documentação que dispõe ...impressos intitulados "Stock History" Os valores objeto de lançamento estão a partir de fls. 623 e seguintes. Releve-se que, tanto em CNO2, quanto em CN06, desconsideramos os valores negativos - retornos aos estoques de LG. No caso de CN06 quantidades que pudemos detectar como estornos - erros de codificação conforme item 13, 2, alínea c, por exemplo - apesar de não ser pleito de LG, também foram retirados da cobrança - exemplo em fls. 82/83/84 - para valores com data e, fls. 85/86/7, para registros sem data — Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 ambos os códigos possuem registros sem data, somente com o mês de sua ocorrência... Para finalizar, é fundamental jamais deslembrar que a ação fiscal, nesta cobrança, se amparou em fatos inquestionáveis, informações fidedignas; em normas de elementar compreensão, de antiga edição e, de interpretação consolidada através de atos administrativos normativos - de pleonástica obrigatoriedade aos administradores fazendários. Questões meta-administrativas não são permitidas a nenhum administrador público fazendário, seja ele de que esfera, status, portento for. Caso contrário, convenhamos, seria a barbárie legal, ou não? Estas observações podem parecer nonadas técnicas, mas, o universo, hodiernamente, está pleno de deslembranças. Por LG apresentar portentosos saldos credores no interregno em tela não existirá IPI a cobrar. Contudo, fará jus à multa pelo IPI indevidamente não destacado. Era o que tínhamos a relatar". (destaques meus, não do original) Portanto, em escorço, foram identificadas significativas divergências numéricas nos estoques da pessoa jurídica. Tais divergências eram oriundas de inúmeras ocorrências, identificadas por meio de dois códigos alfanuméricos (CNO2 — perdas no processo produtivo e CNO6 — diferenças de quantidades de mercadorias estocadas). O proceder de LG era coerente com a arquitetura conceituai de seus estoques, coerente com sua lógica operativa no que tange a ambos os tipos de movimentação, pois os considerava custo, sem nenhuma repercussão no âmbito do IPI. Ocorre que, mesmo intuitivamente, percebe-se o quão infensa era tal "arquitetura conceituai" à sistemática do IPI, posto que, assim, o direito ao crédito não se condicionava à efetiva utilização do insumo no processo produtivo e a falta de mercadoria nos estoques não acarretava nenhuma obrigação tributária. c.1) No que se refere a insumos com defeito de fabricação (CNO2), os mesmos deveriam ser objeto de devolução com o correspondente estorno do IPI registrado na entrada (RIPI/2002, art. 193, VI), tratando-se de procedimento que o contribuinte adotou em relação a insumos de origem nacional, ao passo que, quando de origem estrangeira, os mesmos foram considerados "custo". Ademais, em relação às quebras e perdas, a empresa não consegue distingui-las dos insumos rejeitados por seu controle de qualidade. Conforme informações prestadas pelo sujeito passivo, não se sabe qual a origem, o motivo dos registros no código CNO2, se substituição por quebra, perda ou por estar o insumo com defeito de fabricação e, não existindo documentação sobre a origem deles é impossível informar, com base e substância, qual o índice, qual o percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo, dada a mescla destas com insumos originalmente defeituosos, ao lado de o contribuinte não possuir nenhum laudo Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 hábil a justificar eventuais quebras/perdas. Forçoso, então, o estorno dos créditos de IPI relacionados às mercadorias que saíram dos estoques e que não tiveram uso produtivo. c.2) No que diz respeito ao código CN06, a LG registrou sob tal codificação divergências numéricas em seu estoque de insumos, tratando-as como custo de venda. Ora, a falta de mercadorias no estoque do contribuinte é precisamente a hipótese legal do art. 123, "o", do RIPI/2002, do qual deriva que o lançamento do tributo deve ocorrer "na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos". CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO A empresa tomou ciência da exação em 13/09/2011, por intermédio de preposto (contadora) munido de procuração (fl. 20). Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 13/10/2011, a impugnação às fls. 362/376, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica (procuração à fl. 377), em que sustenta, em síntese, que: a) Preliminarmente, quanto à decadência, o Fisco somente poderia ter reclamado algum valor a partir de 30/06/2006 (sendo a data de ciência da peça fiscal, 30/06/2011), sob pena de o lançamento ser tacitamente homologado. Não há que se alegar que a falta de recolhimento do IPI, em virtude da apresentação de saldo credor pela impugnante, ocasionaria deslocamento da regra de decadência para o art. 173, I, do CTN, pois isso somente ocorreria se houvesse efetiva comprovação do evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, conforme precedentes do antigo Conselho de Contribuintes. Ainda, no caso concreto, o tributo devido foi efetivamente satisfeito/quitado por meio da compensação; b) A origem de alguns valores específicos constantes do auto de infração não foram compreendidas e não coincidem com valores da planilha elaborada pela fiscalização; o exercício da ampla defesa, portanto, foi dificultado; c) No que concerne ao mérito, a impugnante não cometeu qualquer irregularidade em relação aos insumos objeto de perda/quebra ou que não teriam sido encontrados no estoque, os quais não foram utilizados no processo produtivo. Referidos valores são agregados ao custo de produção, sendo considerados na composição do preço de venda das mercadorias fabricadas. E o IPI incide justamente sobre o valor da operação de saída de produtos industrializados, recaindo sobre o preço de venda de seus produtos, o qual é calculado com base no custo de fabricação do produtos (que inclui tais valores), acrescido da margem de lucro. Aceito o lançamento de oficio, estar-se-ia diante de bi-tributação. No caso em tela, o montante do imposto que incidiu nas etapas anteriores, desde que relacionado a saídas tributadas, dá direito à manutenção de crédito; d) Devem ser admitidas as perdas/quebras de produtos no processo produtivo. Nos termos do art. 449 do RIPI/2002, no caso de a fiscalização apurar diferenças nos estoques, justificadas com Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 quebras, tais diferenças devem ser submetidas ao órgão técnico competente para que se pronuncie acerca da aceitabilidade dessas quebras, o que não se deu no caso concreto. O valores em questão correspondem, conjuntamente, a menos de 0,39% do total de insumos adquiridos no período autuado, representando perdas mais que aceitáveis, na medida em que o CARF já aceitou o percentual de 2% de perdas como razoáveis; foram juntados balancetes de 2006 com a movimentação de estoque; e) Em relação a insumos estrangeiros com defeito, não há qualquer dispositivo que determine a obrigatoriedade de devolução ao fornecedor. O que estabelece o art. 193, VI, do RIPI/2002 é que os produtos recebidos com defeito e que forem devolvidos ao fornecedor devem ter seu crédito estornado. Não sendo devolvidos os produtos, não há que se falar em estorno de crédito; f) O valor tributável mínimo é inaplicável nas vendas realizadas a clientes, na medida em que a base de cálculo do IPI, salvo disposição em contrário, é o valor de saída da mercadoria, tanto no caso de produtos importados como para produtos de fabricação própria. O legislador delimitou a hipóteses bastante específicas a fixação de bases de cálculo para o imposto em montantes diferentes do valor da operação declarado pelo contribuinte. Porém, a autoridade fiscal afirmou que nas operações com clientes, em que não se verifica qualquer relação de interdependência, também seria aplicável um valor tributável mínimo, invocando a IN SRF n° 82/2001, a qual representa, contudo, instrumento inconstitucional e ilegal para tal desiderato; g) A impugnante está sendo acusada de realizar habitualmente saídas tributadas com valor muito abaixo do seu custo de produção. No entanto, o valor dos produtos eletroeletrônicos oscila significativamente mesmo durante curtos períodos de tempo e, em decorrência da livre iniciativa, é permitido que os preços praticados pelas empresas flutuem de acordo com as negociações realizadas. Além disso, por vezes, dá saída a produtos recondicionados (resultantes de devoluções de mercadorias) cujo preço, na venda subseqüente, possui um preço bastante inferior ao do produto original. Há ainda, a fabricação ou importação de produtos que, em razão do acelerado desenvolvimento tecnológico inerente ao setor, perdem o seu valor com bastante rapidez. É da própria natureza do mercado de eletro-eletrônicos a adoção de estratégias de vendas bastante agressivas, a fim de garantir suas fatias de mercado; h) Não é aplicável a multa de 75% em caso de existência de saldo credor de IPI, por se tratar de sanção sem causa; i) Outrossim, é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa lançada de oficio. Por derradeiro, requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 29/06/2006 e o cancelamento integral dos itens 1 a 3 do auto de infração impugnado em virtude da impossibilidade de defesa adequada no Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 que respeita os valores exigidos; cumulativamente, requer, no mérito, a improcedência do auto de infração tendo em vista a ausência de irregularidades cometidas; não sendo concedidos os pedidos anteriores, que seja pelo menos excluída a imposição da taxa de juros (SELIC) sobre os valores de multa. É o relatório A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14- 48.881 - 12ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 891/923, está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL. Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vedada a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS. ESTORNO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES. Apurada a falta no estoque de produtos, o contribuinte deve proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL. MULTA. COBERTURA DE CRÉDITOS. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado, ainda que exista cobertura de créditos na escrita fiscal e não haja imposto a ser exigido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é de cinco anos e rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o lustro decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 diploma, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa se o auto de infração ostentar os requisitos legais e a fundamentação e a documentação do feito forem suficientes em todos os aspectos. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: 1. Da Decadência A Recorrente alega que ocorreu à decadência parcial quanto ao direito do Fisco de lançar o IPI, tendo em vista que o mesmo estaria sujeito as regras do lançamento por homologação. Nessa linha sustenta a aplicação do parágrafo 4º, art. 150 do CTN. "Artigo 150 - (...) (...) § 4o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". A ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/06/2011, sendo que os fatos geradores englobam o período de apuração de 30/04/2006 a 31/12/2006. Logo, a Recorrente entende que estariam abrangidos pela decadência os períodos de abril, maio e entre 1º e 29 de junho de 2006. Nessa linha, argumenta que a fiscalização não poderia ter utilizado a regra da decadência disposta no art. 173, I, do CTN, pois isso somente poderia ser feito se houvesse efetiva comprovação do evidente intuito de dolo, fraude ou simulação. Sendo que no caso concreto, o tributo devido fora efetivamente satisfeito/quitado por meio da compensação. 2. Aplicação do Valor Tributável Mínimo A Recorrente pugna contra a aplicação do valor tributável mínimo nas vendas realizadas a clientes, na medida em que a base de cálculo do IPI, salvo disposição em contrário, seria o valor de saída da mercadoria, tanto no caso de produtos importados como para produtos de fabricação própria. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Afirma que a legislação delimita hipóteses bastante específicas para a fixação de bases de cálculo para o imposto em montantes diferentes do valor da operação declarados pelo contribuinte. Sendo que nas operações com clientes, em que não se verifica qualquer relação de interdependência, não seria aplicável um valor tributável mínimo, ou seja, não se aplicaria o disposto na IN SRF n° 82/2001, que representaria instrumento inconstitucional e ilegal. Alega que o valor dos produtos eletroeletrônicos oscila significativamente mesmo durante curtos períodos de tempo e, em decorrência da livre iniciativa, é permitido que os preços praticados pelas empresas flutuem de acordo com as negociações realizadas. Sustenta que pode existem casos de venda abaixo do valor de produção. Acrescente que em outros casos dá saída a produtos recondicionados (resultantes de devoluções de mercadorias) cujo preço, na venda subseqüente, possui um preço bastante inferior ao do produto original. Haveria ainda, a fabricação ou importação de produtos que, em razão do acelerado desenvolvimento tecnológico inerente ao setor, perdem o seu valor com bastante rapidez. Para a Recorrente, tal lógica de preços seria inerente a própria natureza do mercado de eletro-eletrônicos. 3. Correção de Estoque – Códigos CN02 e CN06 A Recorrente alega que não cometeu qualquer irregularidade em relação ao estoque relativamente a partes e peças objeto de quebra/perda durante o processo produtivo. Cita o código CN02 (“Claim issue by workmanship”) que representa a saída de materiais em almoxarifado para reposição dos materiais rejeitados no processo de produção. Nessa linha, argumenta que devem ser admitidas as perdas/quebras de produtos no processo produtivo. Alega que demonstrou “por meio de documentos juntados aos autos, em especial planilhas com contabilização e movimentação do estoque, que as perdas relativas ao Código CN02 não representaram mais que 0,5% do total dos bens utilizados no seu processo produtivo.” Sustenta que seus percentuais de quebra/perda estariam dentro do limite considerado razoável. A Recorrente defende a tese de que as quantias registradas sob o código CN02 compuseram o custo e, consequentemente, o preço do produto vendido sujeito ao IPI. Seguindo tal raciocínio elabora tabelas e cálculos para concluir que: 80. Ora, como dito acima, os valores lançados sob o código CN02 estão incluídos no custo de venda das mercadorias. Dessa forma, quando da saída dos produtos fabricados pela Recorrente, esses valores já estão computados na base de cálculo do IPI, sendo, portanto, tributados por esse imposto. (e-fl. 991) A Recorrente cita o princípio da não-cumulatividade e apresenta jurisprudência tratando de casos onde a quebra/perda normal não acarreta em estorno de crédito. A Recorrente explica que o código CN06 (“Material Inventory Adjust”) representa as saídas e/ou entradas de materiais dos estoques dos almoxarifados provenientes de ajustes de movimentação dos itens durante o processo de recebimento e alimentação das linhas de produção. Na sistemática do código CN06, após a contagem dos bens estocados, poderia haver a necessidade de se efetuar ajustes, positivos ou negativos, conforme o caso, para correção dos montantes estocados e utilizados em produção. Acrescenta que podem ser contabilizados em Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 razão de perdas no processo aquisição, estoque e remessa para o setor produtivo, como custo de venda. Alega que tal procedimento que os bens faltantes foram devidamente tributados quando da saída dos produtos industrializados, sem causar prejuízos ao Erário. Acrescenta haver demonstrado por meio das planilhas de custos e de produção e controle de estoque a forma pelo qual as peças do código CN06 compuseram o seu custo de produção. 4. Multa 75% A Recorrente alega que não é aplicável a multa de 75% em caso de existência de saldo credor de IPI, por se tratar de sanção sem causa. 122. Com efeito, sequer em tese se poderia cogitar em violação ao escopo da norma, porque a conduta praticada pela Recorrente jamais teve por finalidade frustrar o recolhimento de qualquer valor ao Erário Federal, já que valor algum era devido no caso em tela, tendo em vista que a Recorrente apresentava saldos credores do IPI. 123. Tanto é assim que não está sendo cobrando da Recorrente qualquer valor a título de IPI, restringindo-se o Auto de Infração à imposição de multa de 75% sobre as irregularidades supostamente incorridas. (e-fl. 998) Dessa forma, pede o cancelamento da penalidade de 75%, por julgar indevida. 5. Taxa Selic A Recorrente sustenta que é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa lançada de ofício. Cita jurisprudência do CARF e pede a reforma da decisão recorrida. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário. Da Decadência A contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, conforme já pacificado no âmbito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que há efetivo pagamento do tributo devido. Sobre o assunto existe decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Resp 973.733/SC, no regime dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REPR. POR: PROCURADORIAGERAL FEDERAL PROCURADOR: MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A decisão do STJ é vinculante para este CARF, consoante art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A questão principal reside se houve ou não o adimplemento do critério de pagamento antecipado. Nesse sentido, cabe observar que no caso do IPI há previsão na legislação para considerar a sistemática dos débitos e créditos como hipótese de pagamento antecipado de forma a aplicar a regra excepcional insculpida no art. 150 do Código Tributário Nacional. Decreto 4.544/02. Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I – o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (grifos acrescidos) Assim, no caso concreto, constato que houve o pagamento antecipado por meio de compensações integral entre débitos e créditos, caso que atende ao requisito para que a contagem Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 do prazo decadencial tenha início no fato gerador conforme regra disposta no art. 150 do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando-se em consideração os fatos geradores ocorridos em 2006, concluo que cabe razão a Recorrente devendo-se aplicar a decadência dos créditos tributários de IPI para todos os períodos anteriores a 30/06/2006. Ou seja, estão alcançados pela decadência os períodos de abril, maio e entre 1º e 29 de junho de 2006. Em vista do exposto, voto por acatar os argumentos da Recorrente no tocante a preliminar de decadência parcial do crédito objeto de lançamento. Da Aplicação do Valor Tributável Mínimo Inicialmente cabe esclarecer que o CARF não é competente para afastar a aplicação de norma legal em face da alegação de inconstitucionalidade. Trata-se da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma observe-se que a norma do Regulamento do IPI quanto ao Valor Tributável Mínimo (VTM) tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada no CARF. Portanto, o fato é que a legislação do IPI prevê um VTM. O art. 136 do então vigente RIPI/02 assim dispunha quanto ao VTM do IPI: Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior: I – ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª); II – a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso III); III – ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 28); IV – a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 8º). § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. O art. 137 do mesmo RIPI, aplicável ao produto importado, assim dispunha: Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I – no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II – no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Note-se que a exigência da legislação independe do valor de mercado, sendo que a Recorrente defende a tese de que a base de cálculo do IPI na saída seja equivalente ao valor efetivo da operação. Não assiste razão a Recorrente, pois para fins de base de cálculo do IPI deve prevalecer o piso correspondente ao VTM. Os argumentos de natureza econômica quanto ao mercado de eletroeletrônicos são irrelevantes para a solução da questão tributária. Também são irrelevantes para fins de IPI os argumentos de lucros totais, desconsiderando as transações individuais. Resumidamente, para fins de IPI, independentemente do valor praticado pela empresa no mercado, o valor para fins de base de cálculo do tributo de cada mercadoria não pode ser inferior ao VTM. A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeras decisões proferidas por este CARF. Cito, Acórdão de julgamento exemplificativo tratando do tema: CARF. 3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Acórdão nº 3301-004.126 do Processo 15586.720379/2014-15 / Data: 25/10/2017 Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Comprovada nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.502, há de ser observado o valor tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI. O valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA EMPRESAS NÃO INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo deve ser apurado, com base na média ponderada mensal dos preços de cada produto, praticados pelo industrial quando das vendas aos clientes não interdependentes. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Recurso Voluntário negado. Acrescento que em alguns momentos ficou constatado pela fiscalização que a Recorrente revendia mercadorias a valores inferiores ao próprio custo de importação, acarretando créditos na entrada superiores aos destacados na nota fiscal de saída. Em suma, a pessoa jurídica deu saída tributada a produtos importados, para revenda, com valores demasiadamente abaixo do preço de entrada, bem como deu saída a produtos industrializados em valor inferior ao custo de produção, não se tratando de parcela ínfima das transações do contribuinte, mas de quantidades e valores expressivos. Exatamente para inibir tal prática (redução do tributo mediante redução do valor da operação) é que a Instrução Normativa SRF nº 135, de 20 de dezembro de 1989, estabelecia as parcelas a serem utilizadas na formação da base de cálculo do IPI (com previsões equivalentes constantes da IN SRF nº 82, de 18 de outubro de 1985). (e-fl. 900) No entendimento deste julgador a legislação do IPI veda a utilização de base de cálculo da revenda inferior a base de cálculo da entrada. Assim, muito embora a tese defendida pela Recorrente no sentido de que a base de cálculo do IPI deve corresponder ao valor da operação efetivamente praticada seja economicamente defensável, ressalto que a legislação do IPI é clara quanto a obrigatoriedade do VTM. Desse modo, adotando os fundamentos acima como razão de decidir, nego provimento neste ponto ao Recurso Voluntário. Correção de Estoque – Códigos CN02 e CN06 Da leitura dos autos verifica-se que restou incontroverso a existência de divergências numéricas nos controles dos códigos CN02 e CN06. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Quanto ao código CN02 faltam parâmetros técnicos para determinar se o percentual de quebra/perda é adequado ao ramo eletroeletrônico da Recorrente. Quanto ao código CN06 relativo a falta de mercadorias em estoque, o procedimento correto levaria a anulação de créditos. Em breve síntese, na visão desse julgador falta transparência para o controle da Recorrente das mercadorias objeto de quebra/perda e falta dos códigos CN02 e CN06. O CARF possui jurisprudência quanto a necessidade de escrituração de perdas e ajustes de estoque: CARF - Acórdão nº 201-77422 do Processo 10860.001297/2001- 43 Data: 28/01/2004 AUDITORIA DE ESTOQUE. A escrituração de perdas, ou de qualquer outro ajuste de estoque, deve estar justificada e respaldada em documentação idônea e eficaz, sob pena de tais operações virem a ser consideradas como saídas sem emissão de nota fiscal. A tese de que tais mercadorias objeto de perda/quebra e falta foram tributadas pelo IPI quando da saída do produto final é de fato contrária a lógica da operação de débitos e créditos dos insumos efetivamente utilizados no processo produtivo. Nesse sentido, reproduzo trecho da decisão de primeira instância. A imaginativa tese do impugnante no sentido de que tais valores foram agregados ao custo de produção e considerados na composição do preço de venda (o que asseguraria a manutenção de crédito, sob pena de bi-tributação), é absoluta e frontalmente contrária à lógica subjacente à não-cumulatividade do IPI, a qual impõe que seja compensável (deduzido), do valor devido na saída, o imposto (crédito) pago anteriormente e relativo a insumos levados à composição do novo produto resultante da operação de industrialização. (e-fl. 920) A única certeza aqui é que as mercadorias objeto de perda/quebra e falta não foram utilizados de fato no processo produtivo do produto final. O produto final é composto por outras mercadorias idênticas ou similares as de perda/quebra e falta, mas absolutamente outras e não aquelas. Trata-se, portanto, de caso que deveria ter sido solucionado com a anulação do crédito e baixa da mercadoria no estoque. A anulação do crédito também alcança as mercadorias importadas objeto de quebra/perda e falta no estoque. (...). Esclareça-se, porém, que embora o procedimento ordinário, referido pela autoridade fiscal em seu Relatório de fls. 18/51, fosse a devolução dos produtos (insumos) com estorno do IPI, conforme prescreve o art. 193, VI, do RIPI/2002, a não devolução de tais produtos defeituosos ao vendedor não afasta a imposição normativa de que seja anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo aos insumos inutilizados ou deteriorados. Por sua vez, nos termos do art. 123, I, “o”, do RIPI/2002, apurada a falta no estoque de produtos (identificada sob o código CN06), Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 inclusive por destruição em sinistro, desaparecimento, inutilização, obsoletismo, extravio, etc., o contribuinte deveria proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos produtos faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. Não comprovada (documentalmente) a ocorrência causadora da redução do estoque, a baixa somente poderia ser efetuada mediante pagamento do imposto devido, ou seja, do imposto calculado como se o produto ou insumo houvesse efetivamente saído do estabelecimento industrial ou equiparado, em operação tributável. (e-fl. 920-921) Diante do exposto, forçoso concluir que a Recorrente carece de razão devendo o Recurso Voluntário ser negado nesse ponto. Multa de 75% No tocante a alegação da Recorrente de que não é aplicável a multa de 75% em caso de existência de saldo credor de IPI, cabe esclarecer que existe farta jurisprudência administrativa corroborando a multa. Cito como exemplo algumas de julgamentos recentes: CARF - Acórdão nº 3402-004.140 do Processo 10830.000823/2008-81 Data: 23/05/2017 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. CARF - Acórdão nº 3402-005.022 do Processo 11080.723725/2010-23 Data: 22/03/2018 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. Embargos acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a multa aplicada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para manter a multa de lançamento de ofício de 75% a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente da existência de saldos devedores a recolher. Taxa SELIC sobre Multa de Ofício Finalmente, no tocante a alegação de nulidade da incidência da taxa Selic sobre o valor da multa de ofício, cabe esclarecer que o assunto foi pacificado neste CARF devendo-se aplicar a Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, nega-se provimento neste ponto ao Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para aplicar a decadência dos créditos tributários de IPI para todos os períodos anteriores a 25/10/2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Voto Vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado. Com a devida vênia, discordamos do il. Relator com relação às seguintes matérias: presunção de saída sem nota fiscal (CN06) e base de cálculo (valor tributável) nas saídas para terceiros sem relação de interpendência (clientes). A primeira matéria, como se sabe, já foi, recentemente, apreciada por esta Turma de Julgamento, quando se deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Portanto, não havendo nada de novo no debate, passamos a reproduzir, e adotar como razão de decidir, o voto vencedor proferido pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, nos autos do processo administrativo nº 10860.721195/2014-62: Presunção de saída sem nota fiscal (CN06): No presente caso, embora o Fisco aponte a elevada proporção, nos contratos, atribuída aos fretes, não se desincumbiu de demonstrar que tal proporção fosse artificial ou falsa. Com efeito, aqui se deveria comprovar que os serviços técnicos, distintos do frete, abrangiam valores maiores que os efetivamente computados pela recorrente, e demonstrar que essa diferença foi remetida ao exterior simulada como frete, isto é, que o planejamento tributário fosse abusivo, por simular valores desconexos com os valores reais, materiais, dos serviços técnicos prestados. Enfim, o Fisco deveria quantificar a real grandeza da prestação de serviços, distinta da parcela relativa ao frete, e não atribuir todo o contrato a prestação de serviços. "A autoridade de origem presumiu a saída de mercadoria sem nota fiscal, isto porque não houve a devida auditoria da produção, na forma de fiscalização exigida nos moldes do Art. 142 do CTN, Art. 448 do RIPI/02 e Art. 522 do RIPI/10. Primeiro é importante registrar que este item do relatório fiscal, relacionado principalmente ao código interno CN06, no qual foi lançado o IPI por saída de mercadoria sem nota fiscal, não se Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 confunde com a quebra, perda, retorno ou devolução de mercadorias, mas sim trata de um controle interno / conta que contabiliza movimentações internas de componentes nas diversas etapas das linhas de produção. O código CN06 é um dos controles de movimentação interna de componentes na empresa e, unicamente com base neste controle, não é possível concluir que houve saída de mercadoria sem nota fiscal. A fiscalização utilizou unicamente o controle interno do contribuinte para autuar, com base no controle de componentes e não os demais controles que podem fornecer informações mais precisas sobre as saídas de mercadorias. Esse é um fato confirmado pela própria decisão de primeira instância que, após a anulação de sua primeira versão por este Conselho, confirmou que a fiscalização utilizou os componentes como referência para saídas de mercadorias sem notas fiscais e, de forma equivocada, deixou de observar os ajustes positivos e negativos dos componentes. A fiscalização utilizou os lançamentos de baixa de componentes como se fossem os lançamentos de saída de mercadoria do estoque e não considerou as entradas de componentes como retorno desses mesmos lançamentos, os ajustes negativos. Não se pretende afirmar que o controle interno de componentes é imprestável para a aferição a respeito da saída de mercadorias, o que se pretende é ressaltar que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo da movimentação de componentes no lançamento e, em um segundo momento, confrontado com as demais provas. Assim, sem considerar os livros fiscais, sem examinar as entradas e saídas e as notas fiscais correspondentes e, portanto, sem realizar o procedimento mais usual e mais adequado nos casos de lançamento de IPI sobre saída de mercadorias, que seria a auditoria da produção com a devida aferição da possível falta de estoque global externa, a fiscalização presumiu a falta de estoque de mercadorias (ou a baixa de mercadoria do estoque) e arbitrou o lançamento sob a alegação de saída de mercadorias sem nota fiscal. Com base nos documentos, escrita fiscal e contabilidade e, por uma auditoria in loco, a fiscalização deveria ter ao menos analisado o consumo efetivo, a contagem física, o giro de estoque e capacidade industrial, de forma a remontar a fórmula da produção do contribuinte nas diversas etapas de industrialização dos semielaborados e finais, avaliando quantos e quais componentes são necessários para a fabricação de cada mercadoria e somente a partir dessas análises concluir quantas mercadorias efetivamente saíram do estabelecimento sem notas fiscais". No que concerne à segunda matéria, a base de cálculo (valor tributável) nas saídas para terceiros sem relação de interpendência (clientes), a fiscalização, na impossibilidade de recompor a margem bruta (custo de importação + custos internos + lucro habitual), em Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-005.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 conformidade com o disposto nas Instruções Normativas - IN SRF n°1351, de 1982, e n°82, de 2001, recompôs as bases de cálculo "tão só com a informação de fls. 52, item 3, alínea "d". Ocorre que, nesta impossibilidade, a fiscalização não poderia deixar de utilizar o valor da operação. Afinal, o valor tributável é constituído pelo preço do produto, salvo quando inferior ao custo do produto mais margens de lucro normal da empresa fabricante, o que deve ser devidamente demonstrado. Não foi o caso, porém. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, quanto às matérias aqui tratadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721181/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 11 81 /2 01 9- 51 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721181/2019-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721181/2019-51 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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