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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631358 #
Numero do processo: 13706.009389/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica em litígio, no valor de R$ 5.472,36, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 93 89 /2 00 8- 19 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009389/2008-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica em litígio, no valor de R$ 5.472,36, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 13.365,06, já acrescido de multas de ofício e de mora e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.071,86, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 2.921,67, da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 10.262,05, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 31,67, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 31,67 e do imposto suplementar no valor R$ 6.945,28 (fls. 5/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-28.410, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 76/80): Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 11/11/2008 contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 13/10/2008, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 13.365,06, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual-DAA, Exercício de 2007, Ano-calendário de 2006, recepcionada em 15/03/2007, fls. 52 a 54. 2. No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/ 03/1999, foram tomados para o cálculo do Imposto devido os rendimentos omissos e os declarados; o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado, com fração identificada como compensação indevida; o Imposto de Renda a pagar declarado; e a glosa de parte da Dedução de Despesas Médicas declaradas, por falta de comprovação, fls. 04 a 06. 3. O Impugnante, anexa documentos, fls. 08 a 45, com o fim de comprovar apenas os rendimentos do trabalho assalariado do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social-REFER; os rendimentos de aluguel pagos pelo Attelier de Maquiagem e Fantasia Ltda.; e parte dos pagamentos realizados à UNIMED, meses de janeiro a junho, segundo ele, correspondentes à glosa realizada pela Auditoria Fiscal. Os demais rendimentos de aluguéis omitidos; e as demais glosas de despesas médicas não foram contestados pelo Interessado; tendo o Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009389/2008-19 contribuinte alegado a realização do pagamento do correspondente Imposto de Renda suplementar, conforme cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF, código 2904, da fl. 47. Anexou também à impugnação o DARF de código 0211, fl. 48. 3.1. Requer a modificação do Lançamento, após exame dos documentos anexados à defesa. 4. Com fulcro no Estatuto do Idoso, requer também a prioridade do julgamento, fl. 59. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 6.631,27, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/09/2010 (fls. 82), o contribuinte, em 01/10/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 85), trazendo os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: A dedução com o pano de saúde UNIMED, atende ao Recorrente e sua filha Roberta. Somente anexou documentos que foram glosados no procedimento fiscal, por falta de comprovação. Os recibos da UNIMED do ano de 2006, totalizando R$ 11.040,83, que agora anexa, estavam em débito automático. Em relação à omissão de rendimentos de R$ 7.200,00, sobre os aluguéis pagos pela Attelier de Maquiagem e Fantasia Ltda, cujo documento foi anexado na impugnação não foi analisado, tendo sido apreciados somente os documentos que mostravam a péssima situação financeira da aludida empresa. Anexa, o DARF do pagamento relativo à omissão de rendimentos recebidos do INSS, mantidas pela decisão recorrida, no valor de R$ 903,33. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 86/122. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009389/2008-19 Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis e da glosa das despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se parcialmente, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em relação a glosa das despesas realizadas com o plano de saúde UNIMED (R$ 5.472,36), a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos do Attelier de Maquiagem e Fantasia Ltda. (R$ 7.200,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançada na DAA/2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento do plano de saúde UNIMED, tendo por beneficiários ele e sua filha/alimentanda Roberta da Rocha Reis Pereira, alusivos ao ano-calendário de 2006 (fls. 87/102). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas fisioterápicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Quanto aos pontos remanescentes em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009389/2008-19 Assim, em que pese as razões antes citadas, passo ao cotejo da documentação constante dos autos e ora trazida instruindo a peça recursal, em confronto com os fundamentos motivadores das glosas subsistentes em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 78): 6. Examinandos inicialmente os documentos relativos à pensão alimentícia da filha do Interessado, Roberta da Rocha Reis Pereira, encontrou- se nas fls. 37 e 38 do presente Processo, em acréscimo ao anteriormente acordado, o pagamento do Plano de Saúde UNIMED a favor da menor; e as mensalidades escolares. A Modificação do Acordo foi homologada por sentença judicial em 17/10/2000, na 11ª Vara de Família da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fl. 41. Assim sendo, o pagamento do Plano de Saúde da alimentanda Roberta enquadra-se numa das hipóteses de dedução, contempladas no § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250/ 95, a de despesas médicas. 6.1. Provado o direito à dedução da despesa médica com o Plano de Saúde de sua filha Roberta, o Interessado, fazendo alusão à glosa parcial dos valores pagos ao Plano de Saúde, anexou à peça impugnatória os boletos UNIMED dos meses de janeiro a junho e os comprovantes de pagamento de janeiro a abril e junho, com o fim de demonstrar a sua realização. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf Exercício 2007, Ano-calendário 2006, foi informada a despesa de R$ 11.040,83 com a UNIMED, fl. 53; enquanto no procedimento fiscal foram glosados, por falta de comprovação, R$ 5.472,36, fl. 04. A esta altura, para a efetiva comprovação dessa despesa glosada pela Fiscalização, far-se-ia necessária a verificação dos demais boletos UNIMED 2006 e dos demais comprovantes de pagamento 2006, de forma a confirmar o total de R$ 11.040,83 declarado. Como isso não ocorreu, as cópias documentais trazidas aos autos para comprovação do efetivo pagamento do valor glosado foram insuficientes para alcançar do intento do Interessado. 7. Dando prosseguimento à análise das cópias documentais anexadas à impugnação, observou-se que aquelas trazidas aos autos com o fim de demonstrar o valor do aluguel do imóvel do contrato com a Attelier de Maquiagem e Fantasia Ltda., datam de 2001, Contrato de Locação; e 2008, Instrumento de Transação de Débito Locatício, o qual só diz respeito ao pagamento de aluguéis atrasados relativos ao período janeiro a maio de 2008, quando o lançamento de omissão de rendimentos se reporta ao Ano- calendário 2006. Indubitável a impropriedade desses documentos apresentados. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu, em parte, do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas declaradas com o plano de saúde UNIMED, as boletas bancárias acompanhadas dos comprovantes de pagamento/débito em conta (fls. 87/102), são contundentes em demonstrar que o Recorrente, no ano-calendário de 2006, de fato, promoveu os respectivos pagamentos do plano contratado em seu favor e de sua filha/alimentanda Roberta R. Reis Pereira, no valor integral de R$ 11.040,83, restando comprovado, ao meu sentir, os dispêndios totais realizados, suprindo assim a omissão apontada, razão pela qual afasto a glosa remanescente em litígio, no valor de R$ 5.472,36, sobre a despesa declarada. Já em relação a omissão de rendimentos recebidos do Attelier de Maquiagem e Fantasia Ltda., no valor parcial de R$ 7.200,00, nada a prover. Como bem fundamentado na decisão recorrida, os documentos trazidos reportam aos contratos de locação firmados nos anos-calendário de 2001 e 2008 (fls. 26/31), sendo imprestáveis para comprovar eventual quitação e/ou redução dos aluguéis recebidos no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, cuja DAA, objeto do procedimento de revisão fiscal, originou o lançamento vergastado alusivo à omissão de rendimentos apurada. Portanto, à mingua de comprovação contundente da incorreção dos valores efetivamente pagos em relação ao aluguel pactuado – diga-se de passagem, limitando-se o Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009389/2008-19 Recorrente em repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo sequer o contrato de locação firmado no ano-calendário de 2006, de forma a atestar os efetivos valores pagos pela locatária – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente, em relação aos pontos incontroversos, já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 57/58 e 103), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário remanescente, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução da despesa médica em litígio, no valor de R$ 5.472,36, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8638783 #
Numero do processo: 11128.005623/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 27/01/2005 a 30/10/2006 Obrigação Acessória. Registro de Dados do Embarque. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Obrigação Acessória. Registro de Dados do Embarque. Retificações. As alterações ou retificações das informações comprovadamente prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, sendo cabível a aplicação de multa quando a inclusão original dos dados ocorreu a destempo. Instrução Normativa. Revogação de Dispositivos. Aplicação de Multa. Permanência. A revogação de dispositivos de Instrução normativa não altera a aplicação de multa objeto de auto de infração, quando permanece intacta a definição da infração e a cominação da pena na lei. Descumprimento de Obrigação Acessória. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/01/2005 a 30/10/2006 Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 3401-008.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Registro de Dados do Embarque. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Obrigação Acessória. Registro de Dados do Embarque. Retificações. As alterações ou retificações das informações comprovadamente prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, sendo cabível a aplicação de multa quando a inclusão original dos dados ocorreu a destempo. Instrução Normativa. Revogação de Dispositivos. Aplicação de Multa. Permanência. A revogação de dispositivos de Instrução normativa não altera a aplicação de multa objeto de auto de infração, quando permanece intacta a definição da infração e a cominação da pena na lei. Descumprimento de Obrigação Acessória. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/01/2005 a 30/10/2006 Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 23 /2 00 9- 03 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 583 e ss) interposto contra o Acórdão nº 16- 078.019 - 20ª Turma da DRJ/SPO (fls. 562 e ss). I – Do Auto de Infração e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, por esta razão, aqui se reproduz seu essencial: Trata-se de processo de crédito tributário lançado através de auto de infração, lavrado contra a empresa AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A.., CNPJ 58.130.691/0001-28, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). O crédito lançado refere-se a multa por embaraço à fiscalização e deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato que consta do auto de infração, em levantamento realizado pelo Setor de Exportação da RFB na Alfândega do Porto de Santos, se apurou que a informação dos dados de 37 embarques/ 26 navios, no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), referentes aos anos de 2005 e 2006, foram prestadas com prazo superior a 07 (sete) dias. Os 37 embarques, os 26 navios e as datas de embarque e dos registros das informações no Siscomex, encontram-se relacionados na planilha que acompanha o auto de infração (fls. 43 e 44). Do Auto de Infração a impugnante tomou ciência em 31/08/2009 e apresentou impugnação tempestiva em 23/09/2009. A Impugnação Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 A impugnante começa sua impugnação alegando inépcia da autuação. Menciona que a fiscalização não juntou aos autos documentos que comprovassem a infração autuada, o que contraria o disposto no artigo 9o do Decreto 70235/1972 e impossibilita o seu direito de ampla defesa, o que por sua vez contraria o disposto no artigo 5o – Inscio LV da Constituição Federal. Na seqüência, alega que não é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente Autuação, tendo em vista que. nas situações em que atua como AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA de empresa transportadora, não responde em nome próprio por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pela mesma. Para justificar esta alegação a impugnante cita Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida pela 2a Turma nos autos do Recurso Extraordinário n° 87.138 — SP em 22 de maio de 1979, e a Súmula 192 do Tribunal Federal de Recursos sobre a responsabilidade do agente marítimo. (...) - Enquadramento da Multa na alìnea “c”, Inciso IV do Artigo 37 do Decreto Lei 37/66 incorreto, uma vez que prestar informação dos dados de embarque fora do prazo previsto, não se trata- de embaraço à fiscalização, havendo portanto atipicidade entre a conduta da impugnante e o seu enquadramento na alínea c do Inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66. Sobre o tema a impugnante alega que a fiscalização não apontou qual seria o embaraço ou a dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso na entrega de DDE´s. - Alega também que não é cabível a aplicação da multa com base na alínea “e”, Inciso IV do Artigo 37 do Decreto Lei 37/66, uma vez que as informações foram prestadas. Sobre a aplicação da multa com base na referida alínea e sustenta ainda que o dispositivo legal utilizado para a aplicação da multa não pode ser utilizado, uma vez que nos termos deste dispositivo a multa somente pode ser aplicada à (i) empresa de transporte internacional; (ii) à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta –a- porta, ou ao agente de carga. - Denúncia espontânea, pois “ como reconhecido pela fiscalização, as DDEs mencionadas no auto de infração, foram inseridas no SISCOMEX, ANTES da lavratura do auto de infração ora impugnado..... Portanto, como a infração apontada foi comunicada a esta repartição ANTES do inicio do procedimento fiscal, não se pode falar na aplicação da multa prevista na Lei 10.833/2003, que alterou o Decreto-Lei 37/66.” - Infração Continuada. Sobre este entendimento alega a impugnante que é de se ressaltar que a autuação cm referência lavrada pela Secretaria da Receita Federal decorre de uma série de infrações da mesma natureza e, por isso, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível. Sendo a infração continuada a penalização da mesma, seria feita mediante a aplicação de uma única multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não pela aplicação de diversas multas isoladas. - Alega Boa Fé, uma vez que no caso não houve prejuízo ao erário. É o relatório. II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 O Acórdão de 1º grau conheceu da Impugnação, que julgou improcedente, argumentando, em resumo, que: (...) Ilegitimidade Passiva A impugnante alega ilegitimidade passiva relativamente à infração ora discutida, bem como descabimento da multa aplicada. Fundamentou esta ilegitimidade na decisão proferida pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário no 87.138 de 02/de maio de 1979 e na Súmula 192/1985 do extinto Tribunal Federal de Recursos; (...) Assim, com o advento da alteração da redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66 por meio do Decreto-Lei nº 2.478/88 e MP 2158-35/2001, houve a derrogação da antiga Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). No caso concreto, como a impugnante é mandatária das empresas de transporte marítimo relacionadas na fls. 43 e 45, proprietárias ou armadoras dos navios transportadores relacionados, é responsável tributário solidário, conforme dispõe art. 32, parágrafo único, Inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, visto acima. Desta forma entendemos que a alegação de que a impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, não deve ser aceita. (...) Do exposto, é evidente que a impugnante não foi somente autuada por embaraço à fiscalização. Foi autuada também por não prestar a informação dos dados de embarque no prazo estipulado pela legislação, infração esta prevista na alínea “e” do Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei 37/66, que conforme a Solução de Consulta Interna no 08 de 14 de fevereiro de 2008 é o enquadramento legal a ser utilizado neste caso. Desta forma, o fato da infração cometida não tratar-se de embaraço à fiscalização não prejudica o lançamento feito no auto de infração, uma vez que este apresenta também o enquadramento legal correto que é a alínea “e” do Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei 37/66. (...) Denúncia Espontânea (...) Ainda sobre o tema, observa-se que quando a impugnante menciona que inseriu as DDE´s no Sistema Siscomex, quer na verdade dizer que informou os dados de embarque, uma vez que a inserção da DDE seria o registro da Declaração de Exportação, que é o procedimento inicial do despacho de exportação. Observe-se que o ato de inserir no SISCOMEX os dados de embarque além, de ser uma obrigação do transportador para com a RFB, é também uma obrigação para com o exportador, uma vez que a não informação dos dados de embarque, causa problemas ao exportador, uma vez que sem essa informação no SISCOMEX, não ocorre o fechamento da exportação para fins cambiais. A inserção dos dados de embarque somente informa ao Sistema a data em que a mercadoria foi embarcada, não informa sobre a tempestividade da inserção do dado, ou Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 sobre a sua obediência ao prazo previsto na legislação. Desta forma o transportador ou seu representante, ao inserir a informação dos dados de embarque no SISCOMEX, não está fazendo uma denúncia espontânea e sim prestando uma informação que irá propiciar o fechamento da operação de exportação. A RFB só terá conhecimento deste atraso na prestação da informação, infração prevista na alínea “e” do Inciso IV do Artigo 107 do Decreto 37/66, se fizer uma auditoria no sistema SISCOMEX, pois a informação não é prestada à RFB e sim ao SISCOMEX, que é um sistema utilizado por vários órgãos que interagem na operação de comércio exterior, entre os quais está a RFB. (...) Infração Continuada A alegação de que a infração praticada pela impugnante foi continuada, decorre de analogia ao que dispõe no artigo . 71 do Código Penal. (...) Ora, no caso em análise, a impugnante não está sendo penalizada devido a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio, o que seria uma infração continuada, e sim por cada embarque/embarcação utilizada, cujos dados foram informados intempestivamente. Para cada embarque foi aplicadas uma única multa de cinco mil reais, não havendo, portanto, sequer falar, em tese, de continuidade na prática da infração administrativa, mas sim de reiteração da conduta infracional. Observe que mesmo quando se fala em reiteração da conduta infracional, podemos estar incorrendo em um equívoco, pois a impugnante, como agente marítima, no caso está sendo autuada por ser mandatária de empresas estrangeiras de transporte marítimo. Desta forma o fato de haver no auto de infração embarcações de mais de um transportador, impossibilita a aplicação do conceito de infração continuada. Diante do exposto entendo não cabível ao caso aqui analisado a alegação de infração continuada. Boa Fé Fechando a sua defesa a impugnante alega boa fé, e diz ter prestado todas as informações à RFB, e que o atraso decorreu do fato que as empresas exportadoras não repassaram as informações para que ela as inserisse no SISCOMEX. Inicialmente cabe lembrar que: a prestação das informações de embarque não é simplesmente uma exigência da RFB e sim uma exigência do SISCOMEX, sem o qual não há a averbação do Despacho de Exportação e conseqüentemente o encerramento do procedimento de exportação para fins cambiais e como mencionado a informação não é prestada à RFB e sim ao SISCOMEX onde a RFB é um dos intervenientes. Sobre a alegação de boa fé, deve-se esclarecer que o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme segue: (...) A alínea “e” do Inciso IV do artigo 107 do Decreto 37/66, prevê a infração sancionada no auto de infração em análise, e, havendo infração à norma legal, compete à autoridade administrativa constituir o respectivo lançamento tributário, por ser atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN). Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 Diante de todo o exposto, entendemos também incabível ao caso a alegação de boa fé para o fim de excluir o crédito tributário deste auto de infração. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau focalizando os seguintes pontos: 1 – Fato Novo - infração prejudicada - Revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014; invocação da retroatividade benigna 2 - Fato Novo (2) – Cosit - Solução de Consulta Interna n. 2 – 04.02.2016 – Efeito Vinculante Inexistência de Infração. 3 – Inexistência de Responsabilidade Solidária para Infrações Administrativas. 4 – Ausência de hipótese de incidência legal - a multa estabelecida na alínea “e”, IV, do art. 107 do DL 37/66 não pode ser aplicada ao agente marítimo. 5 – Exclusão da punibilidade em razão de denúncia espontânea, por aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66. A recorrente cita legislação e jurisprudência, ao final, requer “que seja reformada a decisão recorrida, julgando-se totalmente improcedente o lançamento fiscal, determinando-se, outrossim o arquivamento do presente processo”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele se conhece. I – Revogação dos art. 45 a 48 da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/2014; invocação da Retroatividade Benigna A revogação dos artigos 45/48 da IN RFB nº 800/07 nada altera na aplicação da multa objeto do ora apreciado auto de infração, pelo simples fato de que a definição da infração e a cominação da pena são matérias reservadas à lei por força do princípio da legalidade tributária (CTN, 97, V). E, de fato, a lei definiu a infração e cominou a multa correspondente no art. 107, inciso IV, alínea e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, de modo que alterações infra legais não tem o condão de incidir sobre a reprimenda legalmente estabelecida. Assim, não há falar de retroatividade benigna no caso. II - SCI COSIT n. 2/16 – Efeito Vinculante - Inexistência de Infração. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 Da mesma forma que as instruções normativas, as soluções de consulta, vinculantes ou não, com mais razão ainda, não tem o condão de dispor ou revogar definição de infração ou de excluir ou reduzir penalidade de qualquer natureza do ordenamento. A SCI Cosit 02/16 manteve-se no limite que lhe competia, pois apenas interpretou que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, descabendo daí a aplicação da multa prevista art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03: verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. No entanto, o caso aqui tratado não está amparado por esta interpretação, pois a multa fora aplicada pela inserção original da informação fora do prazo estabelecido. Já na descrição dos fatos constante do auto de infração, a Autoridade Fiscal registrou que: Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. Tendo em vista que para cada navio existem diversas datas de informações de embarque e no sistema só é permitido informar uma, a ficha Fato Gerador foi preenchida com a primeira data informada em atraso. A planilha encontra-se às fls. 43 e seguintes, e a fonte dos dados é o Siscomex conforme também registrado na “Descrição dos Fatos”: “Anexamos como prova planilha discriminando os número das DDE, data do embarque, data da informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX , ao amparo da MP n ° 2.200-2/2001, Decreto n° 660/1992 e IN SRF 580/2005 (...)”. A Recorrente alega que retificou ou alterou, mas não junta qualquer prova da inserção anterior original dos dados, prova que lhe competia, apenas alega que “se denota da documentação adunada no próprio auto de infração”, mas, ao contrário, a planilha anexa ao AI comprova a informação no sistema inserida a destempo. Assim, rejeita-se a alegação. III - Tipicidade Legal & Responsabilidade tributária do Agente Marítimo Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 A Recorrente alega inexistência de tipicidade legal. O que se refuta de plano porquanto o fato típico da infração subsume-se na hipótese expressa na peça de lavratura do Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente, registrada à fl. 06, onde se transcreve o art. 107 , inciso IV , alínea "c" e “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” O prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – legalmente autorizada para tanto – mediante artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/2005 vigente à época, é de 7 dias para o caso de embarque marítimo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.(gn) O cabimento da penalidade pecuniária é indubitável, porque a recorrente não contesta diretamente o registro dos dados a destempo, mas alude sem prova a algum tipo de obstáculo. Na verdade, neste tópico, a principal alegação da Recorrente é a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita e, de fato, incorrida. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e O art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o anterior citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) O Colegiado de 1º Grau, no voto da d. Relatora, apresentou fundamentos bastantes ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: É cediço que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. (...) Conforme se percebe, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, a teor do disposto, inclusive, no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Evidente, portanto, que o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação citada. A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. AC. 3401-008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AC 9303- 008.393; CSRF; 21/03/19; Rel. Tatiana M. Migiyama Seja na condição direta de transportador (v. planilha à fl. 43 e ss), seja na condição de representante do transportador internacional, a Agência Marítima, ora autuada responde pela infração cometida. Não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. IV – Denúncia Espontânea Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 A Recorrente alega ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, por aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. A inaplicabilidade do Instituto já se verifica diretamente no próprio dispositivo acima citado (§1º do art. 102, do DL 37/66) (Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro), pois, a mercadoria então se submetia ao despacho aduaneiro de exportação (v. planilha à fl. 49 e ss) Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo na legislação fixado, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005623/2009-03 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Do exposto, rejeita-se a tese da denúncia espontânea. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.726007/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DE ATIVIDADE. Em consonância com o art. 6º, §§ 3º e 7º da Resolução CGSN 94, de 2011, comprovada a regularização da situação impeditiva elencada no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de 180 dias a contar da data de abertura constante do CNPJ, a opção pelo regime simplificado de empresa em início de atividade deve ser deferida a partir da data do início da atividade.
Numero da decisão: 1201-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão no Simples Nacional a partir do início da atividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DE ATIVIDADE. Em consonância com o art. 6º, §§ 3º e 7º da Resolução CGSN 94, de 2011, comprovada a regularização da situação impeditiva elencada no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de 180 dias a contar da data de abertura constante do CNPJ, a opção pelo regime simplificado de empresa em início de atividade deve ser deferida a partir da data do início da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão no Simples Nacional a partir do início da atividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório MGS CONSTRUTORA LTDA. - EPP, já qualificada nos autos, interpôs recurso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 60 07 /2 01 5- 79 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.539 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726007/2015-79 voluntário em face do Acórdão 06-53.869, de 17 de dezembro de 2015, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de indeferimento de opção pelo Simples Nacional em razão de atividade econômica vedada, qual seja, aluguel de imóveis próprios (6810-2/02), com fundamento nos arts. 17, §6º e 17, XV, da Lei Complementar 123, de 2006 e art. 14 da Resolução CGSN 94, de 2011 (e-fls. 2-3). 3. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, ter formulado pedido de alteração da atividade econômica impeditiva mediante apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve o indeferimento da opção e julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 28): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2015 Ementa: INÍCIO DE ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte (com exceção de empresa em início de atividade) poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art. 6º, §2º e §3º) Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2016 (e-fls. 31), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/02/2016 (e-fls. 33) em que reitera as alegações de primeira instância, apresenta cópia dos documentos constitutivos da empresa homologados/registrados nos órgãos competentes e aduz, em síntese, que “apesar da data de Registro que cada um dos documentos possuem devido aos prazos dos trâmites de cada órgão, foram requeridos dentro do prazo do vencimento da Impugnação do Indeferimento” (e-fls. 33 e seg.). 6. Por fim, em razão da impossibilidade de realização de novo pedido para ingresso no Simples Nacional no ano de 2015, requer seja deferido o ingresso no Simples Nacional em 2015. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.539 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726007/2015-79 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a data de regularização da atividade impeditiva ao Simples Nacional, mediante alteração contratual, de forma a permitir a opção pelo regime simplificado. 10. O contribuinte solicitou a inclusão no Simples Nacional em 13/04/2015. O indeferimento em razão de atividade económica vedada - aluguel de imóveis próprios (6810- 2/02) - foi registrado em 27/04/2015 (-fls. 3). Por conseguinte a opção foi indeferida, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. (Grifo nosso). 11. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN 94, de 2011, vigente à época, cujo teor estabelece que a opção pelo regime simplificado deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado os casos de início de atividade: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput). [...] § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (Grifo nosso) 12. Como se vê, o prazo de regularização previsto no §2º do art. 6º não se aplica às empresas em início de atividade, a qual deverá valer-se dessa condição – início de atividade – até o prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. 13. A atividade vedada – 6810-2/02, aluguel de imóveis próprios – consta do contrato social de constituição da empresa assinado em 09/03/2015 e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 10/03/2015 (e-fls. 4-8). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.539 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726007/2015-79 14. Indeferido o termo de opção, com data de registro em 27/04/2015 (data de ciência no Portal do Simples Nacional), o contribuinte providenciou a exclusão da atividade vedada mediante alteração contratual assinada em 08/06/2015 e registrada na Junta Comercial em 10/06/2015 (e-fls. 45-49). 15. Verifica-se ainda que embora o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE) e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) registrem como data da alteração de atividade econômica 28/05/2015, observa-se que o DBE foi assinado em 08/06/2015, mesma data da assinatura da alteração contratual (e-fls. 10-11). 16. Pois bem. Nos termos da Lei 8.934, de 1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, a alteração contratual deve ser apresentada para arquivamento na junta comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagem os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; [...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. (Grifo nosso) 17. Verifica-se, pois, que a recorrente, constituída em 09/03/2015, regularizou a situação de atividade econômica vedada no mês 06/2015. Portanto, em consonância com o art. 6º, §§ 3º e 7º da Resolução CGSN 94, de 2011, comprovada a regularização da situação impeditiva elencada no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de 180 dias a contar da data de abertura constante do CNPJ, a opção pelo regime simplificado de empresa em início de atividade deve ser deferida a partir da data do início da atividade. Conclusão 18. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a inclusão no Simples Nacional a partir do início da atividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722925/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. EFEITO COMPROMETEDOR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte".
Numero da decisão: 1201-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. EFEITO COMPROMETEDOR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 25 /2 01 5- 43 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722925/2015-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório COUTO GATTI COMERCIAL LTDA. - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-72.443, de 24 de janeiro de 2017, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2016, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SJC nº 1798666, de 01/09/2015, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (e-fls. 24). 3. O contribuinte tomou ciência do ato excludente em 11/11/2015 por meio de edital eletrônico (e-fls. 25). 4. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou cerceamento de direito de defesa e, por conseguinte, nulidade do ADE de exclusão. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 41): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/03/2017, e aduz que a “impugnação dentro do prazo legal suspende a eficácia do ato declaratório executivo, não havendo que se falar a pagamento extemporâneo dos débitos por parte da RECORRENTE, mas sim em regularização dos débitos Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722925/2015-43 antes do início do exercício seguinte”. Reitera nulidade do “lançamento” e cerceamento do direito de defesa; (e-fls. 50 e seg.); falta de integração entre os entes da federação o que lhe impede de confessar e parcelar eventuais débitos. Por fim, requer o cancelamento do ADE, posto que as exigências tributárias nele constantes já foram integralmente sanadas, com a sua regular inscrição no Simples Nacional no exercício de 2016 que teria sido aceita pela RFB (e-fls. 49 e seg.). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, porém dele conheço parcialmente em razão dos motivos elencados adiante. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples foram quitados dentro do prazo legal, de forma a elidir o ato excludente. 10. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou débitos deste regime especial, com exigibilidade não suspensa, relativos aos períodos de apuração 03/2015 a 06/2015 (e-fls. 24). Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 11. In casu, a ciência do ADE, via edital, ocorreu em 11/11/2015 (e-fls. 25) e os débitos do Simples Nacional referentes aos períodos de apuração 05/2015 e 06/2015, conforme comprovantes extraídos dos sistemas da Receita Federal, foram quitados em 28/12/2015; portanto, mais de 30 dias após a ciência do ADE (e-fls. 38). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722925/2015-43 12. A recorrente alega nulidade do “lançamento” em razão do cerceamento de direito de defesa. Aduz que a Fazenda Nacional “suprimiu a fase de instauração de processo administrativo fiscal, conduzindo exigências tributárias decorrentes de meras informações prestadas pelo contribuinte, acabando-se por promover uma exigência tributária nula e inexistente, em sede de cerceamento do seu direito de defesa na fase administrativa”. 13. Aduz ainda que as exigências tributárias que ensejaram a exclusão do Simples Nacional são nulas de pleno direito porquanto “contrariam o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, em especial os artigos 9º, 14 e 59, bem como o inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal”. 14. Inicialmente cumpre esclarecer que este feito não se refere à exigência tributária, mas sim a exclusão do Simples em razão de débitos declarados pelo contribuinte no âmbito do Simples Nacional. 15. Por conseguinte a irresignação não merece prosperar, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. O recorrente limitou-se em sustentar que as exigências tributárias excludentes são nulas de pleno direito porquanto “contrariam o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, em especial os artigos 9º, 14 e 59, bem como o inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal”. No entanto, não aponta especificamente o motivo da nulidade e invoca questões constitucionais. 16. Observe-se ainda que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 17. Nestes termos, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. 18. Portanto, sem razão à recorrente. 19. No tocante à violação de questões constitucionais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722925/2015-43 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 20. Com efeito, não conheço da matéria. 21. Alega ainda a recorrente falta de integração entre os entes da federação o que lhe impediria de confessar e parcelar eventuais débitos. 22. A falta de integração entre os entes federativos e eventual reflexo impeditivo no parcelamento de débitos são matérias que escapam ao objeto da controvérsia e que não compete a este Colegiado analisá-las. Portanto, de igual forma, também não merecem ser conhecidas. 23. Sustenta que interposta a impugnação resta suspensa a “exigibilidade e eficácia” do ato declaratório excludente. Por conseguinte, em razão de ter impugnado a matéria e regularizado os débitos antes do exercício de 2016, teria a prerrogativa legal de manter-se no regime simplificado, ao amparo do inciso III, do art. 151 do CTN. Para corroborar seu posicionamento defende que a RFB aceitou sua permanência do Simples Nacional no exercício 2016. 24. Novamente não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentado pelo art. 75, §3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, a manifestação de inconformidade no âmbito federal relativa a termo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional ou de exclusão enquadra-se no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN. Com efeito, tal termo torna-se efetivo, no caso de impugnação, quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Veja-se: Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [...] § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (Grifo nosso) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722925/2015-43 Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) 25. Portanto, o fato de a exclusão do Simples Nacional estar suspensa e o contribuinte ter regularizado o débito fora do prazo legal, mas antes do exercício seguinte não significa que teria a prerrogativa legal de manter-se no regime simplificado nesse exercício, como pretende fazer crer. Na espécie, deve ser observado se o contribuinte regularizou sua pendência dentro do prazo legal. A suspensão da exigibilidade não tem o condão de convalidar atos tal qual pretende a recorrente. 26. Enfim, como visto acima, a pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. No caso, como os débitos foram regularizados após o prazo legal da ciência do ato excludente, há de ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Conclusão 27. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.900570/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem sugerida pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para que os documentos apresentados em recurso sejam analisados. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem sugerida pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para que os documentos apresentados em recurso sejam analisados. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-52.871 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter transmitido DCTF´s retificadoras, referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre, após a ciência do Despacho Decisório, a fim de regularizar as divergências do crédito. Anexou as referidas declarações. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 57 0/ 20 09 -5 1 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.167 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900570/2009-51 ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO REQUER PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação, em sede de Manifestação de Inconformidade, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. É indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. DCTF. RETIFICAÇÃO DIMINUINDO DÉBITO. PROVA. Considera-se confissão de dívida a declaração de débitos em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais idôneos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 63/64), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.167 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900570/2009-51 § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.167 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900570/2009-51 A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.167 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900570/2009-51 Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias das DCTF´s retificadoras e nem mesmo explicou a origem do suposto erro cometido. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Fazendo análise dos autos, peço venia para discordar do nobre Relator quanto à preclusão das provas juntadas pela contribuinte em seu recurso voluntário. Sem arrastar a discussão sobre o tema, segundo pontuado no acórdão recorrido, a manutenção do despacho decisório que não reconheceu o crédito apontado pela contribuinte e, em consequência, não homologou a declaração de compensação se deu por inexistência do crédito e, ainda, dada a ausência de provas do indébito pela contribuinte para que a autoridade julgadora pudesse aferir a certeza e liquidez do crédito tomado no Per/Dcomp em análise. Traslado trecho do voto condutor, com destaques (e-fls. 56/57): Apresentada a manifestação de inconformidade, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.167 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900570/2009-51 Veja-se que a manifestante alega desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. De pronto, a simples retificação da DCTF não serve como comprovação do erro de apuração do débito retificado. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. Ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstra a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. ............................................................................................................................................. Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. E não o fez. Deveria a contribuinte ter juntado aos autos provas sobre a apuração do montante a pagar do tributo, mas, nada apresentou capaz de justificar a alegação de erro na DCTF original. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Com isso busca a contribuinte a reformar do acórdão recorrido, nesta oportunidade, colacionando como provas os livros de registro de saídas, de registro de notas fiscais, balancete, razão, DIPJ original, notas fiscais e comprovante de pagamento e, assim, atender à deficiência probatória mencionada no decisum. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a contribuinte teve ciência da necessidade de produzir provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. À vista disso vem a contribuinte contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexando arcabouço probatório necessário à elucidação dos fatos. Tais documentos, a meu ver, de fato, demonstram o erro pela contribuinte no lançamento do valor devido de COFINS para o período de 08/2004 (e-fl. 83 e 95, respectivamente, balancete e DIPJ). Dessa forma, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela contribuinte em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Perante o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para a remessa dos autos à Unidade de Origem e que sejam apreciados os documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal e, havendo necessidade, seja a contribuinte intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.167 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900570/2009-51 Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a contribuinte para que se manifeste dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967471/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo trata de PER/DCOMP (PD) pelo(s) qual(is) a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário 2007, no valor original de R$ 515.287,04 na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório impugnado reconheceu em parte o crédito pleiteado, conforme fundamentação abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 47 1/ 20 12 -3 7 Fl. 10808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967471/2012-37 A Interessada foi intimada da decisão em 09/10/2012 e, em 07/11/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alega que: 3.1 O relatório de análise do crédito não estava disponível para consulta em razão de erro no sistema, conforme se verifica pelos extratos do referido relatório e e-mails trocados com a DERAT/SP. 3.2 Em razão desse erro, preparou relatórios (fls. 10.677/10.701 e 10.702/10.714) que se referem às fontes pagadoras que não transmitiram DIRF ou que prestaram informações incompletas. Os referidos relatórios correspondem à diferença do IRRF (R$ 384.697,72) entre os seus registros contábeis (R$ 1.023.225,05) e as informações prestadas em DIRF por suas fontes pagadoras, disponíveis no portal e-CAC (R$ 638.523,50). 3.3 A documentação acostada comprova que possui o crédito pleiteado. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. IRRF. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível na apuração do saldo de IRPJ a pagar, o imposto de renda retido na fonte deve ser confirmado pelo fonte pagadora, por meio de documento que conhenha todas as informações especificadas pela IN SRF 119/2000. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 10809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967471/2012-37 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O presente processo trata de PER/DCOMP (PD) pelo(s) qual(is) a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2007, no valor original de R$ 515.287,04 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado reconheceu em parte o crédito pleiteado, conforme fundamentação abaixo reproduzida: A decisão de primeira instancia deferiu parcialmente o pleito do contribuinte posto que comprovou parcialmente as retenções sofridas (direito creditório reconhecido R$ 248.854,34). A seguir demonstramos como foi apurado o crédito de saldo negativo reconhecido pela decisão de primeira instância: Fl. 10810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967471/2012-37 Da prova documental Inicialmente, importante mencionar que a decisão de primeira instancia somente considerou como documentação válida o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, vejamos trecho “Consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O referido comprovante deverá conter todas as informações que a IN SRF 119/2000 especifica. Sendo assim, o documento que permite a dedução do IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante que a lei especifica, não se podendo aceitar, por exemplo, Notas Fiscais Fatura de Serviços”. Enfim, o D. Julgador não analisou as retenções de todas as Fontes Pagadoras relacionadas no demonstrativo apresentado na Manifestação de Inconformidade e sim apenas as informações prestadas nas DIRFs pelas Fontes Pagadoras. Não obstante o reexame efetuado pelo D. Julgador tão somente com base nas DIRFs relacionadas no PER/DCOMP e/ou Comprovantes de Rendimentos ter majorado o valor do crédito, entendo que tal critério não é suficiente para apuração de todo o direito creditório, tendo em vista que a Recorrente apresentou o suporte documental adicional. As informações prestadas unilateralmente em DIRF tratam-se de prova relativa, caso contrário a Recorrente será prejudicada por eventuais erros de fato cometidos pelas Fontes Pagadoras e/ou critério diverso utilizado para informação da retenção na DIRF (mês do pagamento e não mês da retenção). Me alinho com a tese de que o direito creditório deve ser confirmado com base nas informações registradas na contabilidade da Recorrente e comprovadas mediante a apresentação das notas fiscais já acostadas aos autos. Ressalta-se que, a Recorrente se dispôs a apresentar outras provas em diligência fiscal, tais como: extratos bancários, livros contábeis e planilhas, em razão do grande volume de documentos. Fl. 10811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967471/2012-37 De outro lado, na ausência do Comprovante de Rendimentos, emitido pela Fonte Pagadora, há outros documentos hábeis e idôneos para provar a efetiva retenção na fonte, o que é plausível na situação ora analisada, considerando se tratar de muitas Fontes Pagadoras. As notas fiscais anexadas aos autos são hábeis a comprovar se houve a retenção do imposto de renda e dos demais tributos, com respaldo no registro contábil. Ressalta-se que, a escrituração contábil ora apresentada faz prova a favor da Recorrente dos fatos nela registrados à época da identificação da existência do direito creditório posteriormente utilizado para extinção da obrigação tributária discutida nesses autos, nos termos do art. 923 e 924 do RIR/99. Tendo em vista todo o acima, em respeito ao princípio da verdade material corolário do processo administrativo, voto por aceitar a documentação anexada como potencialmente comprobatória do direito creditório, conforme garante a Súmula CARF nº 143 que embora trate do IRPJ. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Computo das receitas na base de calculo do imposto Quanto a matéria versada nos autos, importante ressaltar que o CARF fixou entendimento de que a dedução de imposto retido na fonte depende não só da comprovação da retenção na fonte, mas, ainda, do computo das receitas correspondentes na base de calculo do imposto, tendo em vista o que dispõe a Sumula CARF 80, vejamos: Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, deve ser verificado, ainda, se houve o devido oferecimento das receitas correspondentes às retenções declaradas à tributação. Conclusão Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando-os os autos à unidade de controle a fim de que: a) seja analisada a documentação acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário a fim de atestar a retenção na fonte dos valores declarados, nos termos da Sumula CARF 143; b) seja analisada a escrituração contábil especificamente no que se refere ao oferecimento à tributação pelas respectivas receitas pelo IRPJ nos termos da Sumula CARF 80; c) e, por fim, informando se o pretenso crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente. A autoridade fiscal responsável pela diligência poderá intimar o recorrente a apresentar informações e documentos que entender necessários para o melhor deslinde dos fatos controvertidos. Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado com os esclarecimentos solicitados, cientificando o contribuinte sobre tais conclusões, e informando-o que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do Fl. 10812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967471/2012-37 relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Cumprido esse rito, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 10813DF CARF MF Documento nato-digital

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8673593 #
Numero do processo: 10920.720011/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez.
Numero da decisão: 2201-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 11 /2 01 2- 23 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2008, constituído em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 45.248,56, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a multa de ofício de 75% e os juros de mora (fls.8). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (fls. 9) que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 103.864,40 recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. Em Dirf IRRF s/ Omissão 29.979.036/001-40 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 096.275.109- 04 118.127,92 14.953,52 103.864,40 0,00 0,00 TOTAL 118.127,92 14.953,52 103.864,40 0,00 0,00 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ 8º e 9º da Lei n° 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei n° 8.134/90; arts. 5º, 6º e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/1999.” O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou manifestação de fls. 2 em que suscitou, em síntese, que os rendimentos foram recebidos acumuladamente e correspondiam ao período de 22.06.1998 a 30.04.2008, sendo que nos termos do artigo 20 da MP 497 e de acordo com a DIRPF do exercício de 2011 deveriam ser tributados no mês do recebimento. Em Despacho Decisório de fls. 41/42, a autoridade fiscal entendeu por manter integralmente o lançamento de acordo com as razões abaixo delineadas: “2- RELATÓRIO Impugnação tempestiva de Notificação de Lançamento do Exercício 2010, sem análise anterior da SRL. O contribuinte foi autuado como tendo cometido a infração de omissão de rendimentos recebidos na Caixa Econômica Federal, em virtude de ação judicial contra o INSS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 Alega questão de direito, visando tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, em detrimento do regime de caixa. Tratando-se, exclusivamente, de questão de direito e somado ao fato de que, como o autuado alega, a matéria está em discussão judicial, tal contestação não será objeto de análise, mantendo-se, assim, integralmente a infração. 3- DECISÃO Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o Art 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, após analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, no uso da competência delegada pelo Art 11 da Portaria DRF/JOI n° 20, de 29 de março de 2012, DECIDO: Manter integralmente a Notificação de Lançamento n° 2010/29567652968674. O presente Termo Circunstanciado abrange somente as questões de fato impugnadas, não alcançados eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ. O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, manifestar-se contrariamente ao conteúdo deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte deverá formalizar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários. [...].” (grifei). O contribuinte, então, foi devidamente notificado do Despacho Decisório DRF/JOI/SAFIS 083/12 em 17.05.2012 e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 48/49 em que alegou, em preliminar, que o montante de R$ 118.827.92 era referente à concessão de aposentadoria por tempo de serviço que, aliás, foi concedida administrativamente pelo INSS e que o valor líquido de R$ 112.216,97, relativo ao período de 22.06.1998 a 30.04.2008, foi recebido em 14.01.2009, tendo desistido da ação judicial a qual, no final, foi extinta sem julgamento de mérito. No mérito, o contribuinte sustentou que nos termos do artigo 20 da MP 497/2010, convertida na Lei n° 12.350/2010, a qual, aliás, acabou inserindo o artigo 12-A na Lei n° 7.713/1988, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Com base em tais alegações, o contribuinte pugnou pelo provimento da impugnação e que o lançamento fosse julgado improcedente sem que fosse aplicada qualquer multa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 71/76, a 15ª Turma da DRJ de São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 05.10.2014 (fls. 80) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 82/83, protocolado em 29.10.2014, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.127/2011 foram definidas as regras para apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RAA) de que trata o artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei n°12.350/2010, sendo que, a partir de 28 de julho de 2010, os RRA são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando são decorrentes de aposentadoria; e - Que de acordo com o Parecer PGFN CRJ n° 287/2009, o imposto de renda incidente sobre Rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. (ii) Mérito: - Que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto, de modo que a interpretação dada ao referido artigo não a qualifica como inconstitucional, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 mas apenas separa os critérios quantitativo e temporal da hipótese de incidência legalmente estatuída, o que não resulta em ofensa a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal; e - Que a sistemática prevista no artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988 pode e deve ser utilizada nas ações judiciais referentes aos rendimentos já recebidos até 31.12.2009, reforçando-se a tese de que a aplicação do regime de caixa é contrária não apenas em relação aos princípios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva, como também é conflitante com a própria materialidade do imposto de renda, nos termos dos artigos 153, inciso I da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso voluntário e que a autuação fiscal e o débito correlato sejam cancelados. Observe-se que a linha de defesa sustentada pela recorrente é no sentido de que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser realizada com base no regime de competência, de modo que o cálculo do imposto de renda eventualmente devido deveria ser realizado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que cada rendimento deveria ter sido recebido. Passemos, então, ao exame das alegações de que a tributação em casos tais deve observar o regime de competência e não o regime de caixa. Do cálculo do Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e da aplicação da tese fixada no RE n° 614.406/RS De início, verifique-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). É por isso mesmo que o entendimento do significado jurídico da expressão disponibilidade econômica ou jurídica previsto no artigo 43 do CTN é um tanto relevante, porque, como visto, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda ou do provento de qualquer natureza. Pois bem. De acordo com o Dicionário Aurélio, aquisição é o “ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter”. Como se percebe, trata-se de conceito comum. Já quanto ao conceito de disponibilidade, é necessário dizer, antes de mais nada, que em não existindo um conceito econômico de disponibilidade, tem-se aí um conceito meramente jurídico. O problema é que ele não se encontra enunciado em nenhuma lei nem se trata de conceito já previamente estudado pela doutrina e simplesmente aproveitado pelo Código Tributário. O que se tem aí é um conceito que nasceu com o Código, sem qualquer referência anterior no âmbito do Direito. Conforme disposto no Dicionário Aurélio, disponibilidade é a “qualidade ou estado do que é disponível” ou é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”, de modo que disponível será aquilo “de que se pode dispor” ou o “que se pode negociar (títulos e mercadorias) e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador”. Dispor é vocábulo que possui diversos significados, dentre eles os de “empregar, aproveitar, utilizar” e “usar livremente, fazer o que se quer”. Nas palavras de Alcides Jorge Costa2, “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc”. É também como dispõe Mary Elbe Queiroz3: “O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se como a situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata À renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômico, jurídica e financeiro.” Para fechar essa linha de raciocínio sobre o conceito jurídico do vocábulo disponibilidade, confira-se o que dispõe Hugo de Brito Machado4: “A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas essa não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, o auferir renda, ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade. Não basta ter o direito à renda ou proventos, ainda que se tenha a ação, ou mesmo a execução, para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível. 2 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105. 3 QUEIROZ, Mary Elbe G. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciações críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 72. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/419. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 A disponibilidade configura-se precisamente pela ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda, ou dos proventos, quanto ao uso ou destinação destes. Se existem obstáculos a serem removidos, ainda que o titular da renda tenha o direito a esta e portanto a ação para havê-la, enquanto não removidos os obstáculos não haverá disponibilidade. Mesmo que o titular da renda tenha título executivo oponível ao devedor, se existe obstáculo à sua vontade não existe disponibilidade. [...] Considerar necessária a efetiva disponibilidade da renda ou dos proventos, aliás, é uma forma de respeitar-se o princípio da capacidade contributiva. O Imposto sobre a Renda nada mais é do que uma parcela desta que o Estado retira de seu titular. Em outras palavras, o Imposto de Renda nada mais é do que uma parcela da renda que seu titular destina ao Estado em atendimento de seu dever de contribuir para o custeio de suas atividades. Se alguém é titular de renda, mas não tem disponibilidade desta, evidentemente não tem como destinar parte dessa renda ao pagamento do imposto. Não é razoável exigir-se que pague Imposto de Renda se não dispõe dos meios para fazê-lo.” Como se pode observar, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado pelo artigo 1.228 do Código Civil 5 , que, no caso, dispõe sobre as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, exsurge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, tal como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica Com efeito, é de se reconhecer que a disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, aliás, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada a ponto de se afirmar que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se acontecido o fenômeno. De todo modo, o que deve restar evidente é que se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não será a mera expectativa de ganho futuro ou potencial que ensejará a incidência do referido imposto. E, aí, considerando que o vocábulo disponibilidade assume todo um sentido técnico-jurídico próprio, cabe-nos, agora, delimitar os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. É preciso assentar, desde logo, que o Código Tributário Nacional não usou das duas palavras – econômica e jurídica – como termos sinônimos e substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à “disponibilidade econômica e jurídica”, mas, sim, à “disponibilidades econômica ou jurídica”, sendo certo que se tratam de disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda 6 . É bem verdade que ao se referir à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o Código Tributário Nacional quer deixar claro que a renda ou os proventos podem ser 5 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 289. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica, pois, decorre do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto que a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 7 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” É nesse mesmo sentido que entende Hugo de Brito Machado8: Entende-se como disponibilidade econômica a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza. Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse livre e desembaraçada da riqueza. Configura-se pelo efetivo recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Rubens Gomes de Sousa, na linguagem de todos os autores que tratam do assunto, ‘disponibilidade econômica corresponde a rendimento (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa’. Assim entendida a disponibilidade econômica, como disponibilidade efetiva ou de fato, a configuração do fato gerador do Imposto de Renda não oferece dificuldades. Estas surgem, porém, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional refere-se também à disponibilidade jurídica. E tinha de ser assim porque especialmente em relação às pessoas jurídicas a renda se apresenta na forma de lucro, sendo este apurado pelo denominado regime de competência, vale dizer, regime pelo qual o rendimento, como fato econômico, é considerado no momento em que é produzido, e não no momento em que é recebido. [...] Em síntese, diz-se que a disponibilidade econômica configura-se pelo efetivo recebimento da renda, enquanto a disponibilidade jurídica configura-se com o simples crédito do valor correspondente à renda. Seja como for, porém, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente se configura com a aquisição da disponibilidade da renda. Não simplesmente com a ocorrência da renda enquanto acréscimo patrimonial. É o que está dito claramente no art. 43 do Código Tributário Nacional. E quando se diz que a aquisição da renda configura-se pela disponibilidade, resta a questão de saber o que caracteriza a disponibilidade jurídica. A disponibilidade econômica ocorre com o efetivo recebimento, mas resta a dificuldade em determinar-se o que vem a ser a disponibilidade jurídica, que geralmente se considera ocorrida com o crédito, pois leva problema saber o que significa esse crédito. Em outras palavras, a questão consiste em saber como e até que ponto o crédito configura uma disponibilidade jurídica. 7 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/422. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 O creditamento é um ato do devedor que, em sua escrituração contábil, escritura o valor devido em conta à disposição do credor. É uma manifestação de vontade do devedor no sentido de satisfazer sua obrigação para com o credor, colocando à disposição deste, escrituralmente, o valor do rendimento respectivo. O crédito é, pois, como resultado dessa manifestação, a disponibilidade potencial da riqueza auferida, renda ou provento. Esse crédito pode estar representado por um título que permita a sua transferência a terceiros, vale dizer, sua circulação no mercado, situação na qual se estará mais próximo da ideia de disponibilidade econômica, ou disponibilidade de fato. Mesmo assim, porém, tem-se de admitir a hipótese de inadimplemento por parte do devedor que, com ou sem título viabilizando a circulação do crédito, não efetua o pagamento do valor correspondente na forma e no prazo estabelecidos, criando, assim, um conflito que atinge o próprio conceito de disponibilidade.” Em obra especializada sobre o imposto de renda e que apresenta como foco principal a delimitação dos conceitos jurídicos de disponibilidade econômica e jurídica, Gisele Lemke9 vai dizer que a renda disponível economicamente equivale a toda riqueza nova, consubstanciada em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado, enquanto que a disponibilidade jurídica é, em síntese, a disponibilidade econômica presumida por força de lei. Confira-se: “Quanto ao termo ‘disponibilidade’, verifica-se que sua acepção comum é de qualidade do que se pode negociar e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador. Não pode esse vocábulo ser utilizado no sentido de título e valores que podem ser imediatamente convertidos em dinheiro, pois esse, como visto, é o conceito de disponibilidade financeira. É justamente essa a diferença entre o que é economicamente disponível e o que é financeiramente disponível. Para o primeiro conceito, basta que se tenha riqueza passível de conversão em dinheiro. Para o seguindo, é preciso que a riqueza seja passível de imediata conversão em dinheiro. Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade. [...] A interpretação da locução ‘disponibilidade jurídica’ é matéria complexa, de vez que não há um único significado jurídico para tal expressão, mas vários, pondo-se o problema de se saber qual a melhor interpretação. [...] A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão ‘disponibilidade jurídica’ é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei. A esse resultado não de pode chegar, evidentemente, através de uma interpretação meramente gramatical ou lógico-sistemática. É preciso fazer uso também dos métodos histórico-sociológico e axiológico (ou teleológico), os quais, nesse caso, se confundem um pouco. Assim, pode-se ler em Bulhões Pedreira (...) que a expressão em tela surgiu para possibilitar a tributação pelo IR sobre rendimentos ainda não recebidos em moeda, mas que estavam à disposição do contribuinte, como era o caso do juros creditados em contas correntes bancárias ou dos lucros creditados aos sócios. Vale dizer, para tributar renda cuja percepção em moeda pelo contribuinte podia ser seguramente presumida, por depender essa percepção, basicamente, de ato do próprio contribuinte.” 9 LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 110/115. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 Portanto, enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao rendimento realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. Fixadas essa premissas iniciais, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” (grifei). Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. A rigor, registre-se que a autoridade lançadora também entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração com fundamento no artigo 43 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 10 , o qual dispunha que os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos seriam tributáveis pelo imposto de renda. A título de complementação, verifique-se que a retenção do imposto apenas será dispensada na hipótese em que o beneficiário declara à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos e/ou não tributáveis 11 , o que não ocorreu no caso concreto. De toda sorte, observe-se que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, a rigor, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto, de modo que a mera expectativa de ganho futuro ou potencial não ensejará a incidência do referido imposto. Quer dizer, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda do provento de qualquer natureza Dando continuidade ao entendimento exposto, é de se reconhecer que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 dispunha claramente que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, de acordo com o regime de caixa e não com base no regime de competência. É ver-se: “Lei n° 7.713/1988 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Aliás, foi nesse sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou se manifestando, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “No ano-calendário 2009, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Ocorre que ao apreciar o Recurso Especial n° 1.118.429/SP, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: 10 A propósito, confira-se que o artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 11 É nesse sentido que dispõe o artigo 25, § 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo n° 351 nos seguintes termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. Além do mais, destaque-se, por oportuno, e de modo não menos importante, que o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, é de se notar que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência e que o imposto aí deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de considerar que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, de acordo com o que restou decidido nos autos do REsp n° 1.118.429/SP e RE n° 614.406/RS, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/201016. Acórdão n° 2301-005.000. Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 06.04.2017. Acórdão publicado em 25.09.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. (Processo n° 10845.723656/2018-53. Acórdão n° 2401-006.622. Conselheiro(a) Relator(a) Andréa Viana Arrais Egypto. Sessão de 04.06.2019. Acórdão publicado em 09.07.2019). Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência. A título de esclarecimentos, note-se que o artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988 não pode ser aplicado ao caso concreto porque não se encontrava vigente à época dos fatos aqui Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720011/2012-23 discutidos, restando-se observar, ainda, que o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses constates do artigo 106 do Código Tributário Nacional12. Aliás, perceba-se que o § 7º é bastante claro ao dispor que apenas os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da publicação da Lei n° 12.350/2010 é que poderão ser tributados exclusivamente na fonte nos termos caput do referido artigo 12-A, o que significa dizer, pois, e a contrario senso, que os rendimentos recebidos acumulados em período anterior a 2010 não serão tributados exclusivamente na fonte, tal como ocorre na hipótese dos autos. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 12 Cf. Lei n° 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.002827/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 2401-009.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 6/11, ano-calendário 2005, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabaho; e imposto suplementar acrescido de juros de mora e multa de mora em virtude de compensação indevida de imposto retido na fonte. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 2/4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 28 27 /2 00 9- 76 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002827/2009-76 A DRJ/RJ1, não conheceu da impugnação, conforme Acórdão 12-62.090, fls. 56/61, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235/72, art. 17). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Não se conhece da impugnação ao lançamento se o respectivo crédito tributário já foi extinto pelo pagamento. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 19/2/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 62), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/3/14, fls. 66/67. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. No caso, o recorrente alega ter apresentado recurso tempestivo, nos termos do Decreto n° 70.235/72, mas não comprova referida tempestividade. O Decreto n° 70.235/72, dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A intimação realizada por via postal é considerada feita na data do recebimento pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º, inciso II: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002827/2009-76 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; O Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 62, o contribuinte foi cientificado do Acórdão de Impugnação em 19/2/14, quarta-feira. Desta forma, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 20/2/14, quinta-feira, terminando em 21/3/14, sexta-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 24/3/14 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 65 e protocolo à fl. 66), segunda-feira, sendo, portanto, intempestivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.721549/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ricardo Chiavegatto de Lima, que dele conheciam parcialmente, exceto quanto à matéria VTN, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o VTN constante no laudo de avaliação, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.619, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10735.721548/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ricardo Chiavegatto de Lima, que dele conheciam parcialmente, exceto quanto à matéria VTN, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o VTN constante no laudo de avaliação, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.619, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10735.721548/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. Por ter a DRJ apreciado laudo pericial extemporaneamente juntado, certo terem sido as suas conclusões devolvidas a esta instância revisora, razão pela qual afastado o não conhecimento da matéria. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. LAUDO TÉCNICO SEM DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO TEMPESTIVA DE TERMO DE COMPROMISSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A apresentação de laudo técnico que não detalha a área de reserva particular do patrimônio natural, em conjunto com a ausência de averbação tempestiva de termo de compromisso junto ao Cartório de Registro de Imóvel, impossibilitam o reconhecimento de tal área declarada pelo contribuinte para o efeito de exclusão da base de cálculo do ITR. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser aquele contido em suas conclusões. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 15 49 /2 01 4- 12 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721549/2014-12 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ricardo Chiavegatto de Lima, que dele conheciam parcialmente, exceto quanto à matéria VTN, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o VTN constante no laudo de avaliação, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 007.619, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10735.721548/2014- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao imóvel de número de inscrição 3.164.873-8 junto à Receita Federal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte. No julgamento de piso foi procedida à revisão do VTN arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, sendo acatado o valor apurado pela impugnante no laudo de avaliação apresentado e mantida a glosa relativa à Reserva Particular do Patrimônio Natural. Foi interposto recurso voluntário, onde a autuada volta a advogar a correção da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural declarada. Reafirma ter transmitido o ADA respectivo, bem como dos anos seguintes, sempre fazendo constar a exata extensão da área. Além do fato de que a RPPN já teria sido reconhecida pelo IBAMA, por meio de portaria, tendo sido averbada no registro do imóvel desde 1999, ocasião da aquisição do imóvel. Defende a autenticidade, publicidade e oponibilidade erga omnes do conteúdo do registro público e cita jurisprudência a respeito. Acrescenta que os estudos técnicos demonstram a exata medida das RPPN, conforme o Laudo Técnico de Avaliação realizado com base na NBR 14.653-3 da Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721549/2014-12 ABNT. Alega que ao contrário do que afirmou o Julgador de piso, este Conselho reconhece, por meio de diversas decisões, que a existência de prova robusta acerca da existência das áreas de áreas de RPPN podem suprir a eventual intempestividade do ADA, reproduzindo ementas de acórdãos que entende respaldar tal afirmação. Assim, entende que o laudo técnico apresentado, juntamente com Portaria do IBAMA de reconhecimento da RPPN e Atos Declaratórios Ambientais dos exercícios seguintes, seriam totalmente hábeis para comprovar a existência de tal área. Na sequência, inova a contribuinte no recurso ao requerer a prevalência do laudo de avaliação realizado com base na NBR 14.653-3 da ABNT sobre o arbitramento e sobre o valor por ela mesmo declarado originalmente. Uma vez que, segundo alega, o laudo teria apontado que o valor do imóvel seria inferior àquele constante de sua DITR. Devendo assim ser prestigiado o valor constante de tal laudo, e não o da declaração original, tendo em vista seu direito de retificar a declaração e em razão dos princípios da moralidade, boa-fé administrativa e verdade material. Ao final, requer o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural declarada, assim como, o reconhecimento do VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação realizado com base na NBR 14.653-3 da ABNT, para efeito de cálculo do valor do imposto devido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Peço vênia ao em. Relator e os demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência parcial acerca de questões afetas ao pedido de acatamento do VTN lançado em laudo pericial apresentado após o manejo da peça impugnatória. Primeiramente, em que pese as bens lançadas razões no voto proferido pelo em. Cons. Relator, tenho que o tempestivo recurso há de ser integralmente conhecido. Consabido que, nos ditames do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Na peça impugnatória, afirma a ora recorrente que apresentará, nestes autos, laudo técnico de avaliação a ser juntado nos autos, realizado com base na NBR 14.656-3 da ABNT, tendo em vista que não houve tempo hábil para sua apresentação até o protocolo da presente defesa. (f. 24) Quase 1 (um) ano mais tarde, acostou o indigitado laudo – “vide” petição às f. 90/92 e documento produzido pelo experto às f. 92/109 –, que veio a ser apreciado pela instância “a quo”. Por esse motivo, entendo ter sido a matéria devolvida a este eg. Conselho. Isto porque, acatada a juntada do laudo extemporânea pela DRJ, certo que as 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721549/2014-12 conclusões ali contidas são passíveis de apreciação por esta instância revisora. Assim, renovadas as vênias, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Como já narrado, apreciou a instância de piso o laudo técnico juntado, tecendo, sobre ele, as seguintes considerações: Nesta fase, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação, às fls. 92/107, elaborado por Engenheiros Agrônomo e Cartógrafo, com ART de fls. 108/109, com um VTN de R$2.900,00/ha, para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2010. Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissionais legalmente habilitados e, nesta condição, responsáveis pelas informações constantes no trabalho por eles desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método recomendado pela norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com escolha do método comparativo de dados do mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos à homogeneização e tratamentos estatísticos específicos, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo, para o exercício de 2010, é de R$2.900,00/ha, às fls. 108, valor esse, inclusive, maior que o VTN declarado R$8.060,00/ha, o que afasta a hipótese de subavaliação do VTN declarado. Por fim, tem-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto no 70.235/1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Assim sendo, entendo que deva ser restabelecido o VTN declarado de R$1.934.400,00 (R$8.060,00/ha), porque a hipótese de subavaliação foi afastada pela apresentação de Laudo de Avaliação, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. (f. 121; sublinhas deste voto) Embora tenha considerado que o laudo apresentado preenche os requisitos legais, contraditoriamente, não determinou fosse utilizado o VTN que nele consta. Ora, se assevereado ter sido o laudo elaborado conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser aquele contido em suas conclusões, ainda que inferior ao declarado. Não vislumbro ser juridicamente possível considerar apto documento produzido pelo experto e acolher conclusão diversa do que fora ali lançado. Por esse motivo, reiteradas as vênias, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o VTN constante no laudo de avaliação. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721549/2014-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para reconhecer o VTN constante no laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8630979 #
Numero do processo: 13896.900042/2014-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-010.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DIREITO CREDIT POSTULANTE. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e decl ao postulante, que rios suficientes para de alizada median Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 42 /2 01 4- 61 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.866 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900042/2014-61 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 339) interposto pelo Contribuinte, em 1 de novembro de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.749 (e-fls. 309 a 313), de 21 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: A O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) : 01/08/2011 a 31/08/2011 Nos processos derivados de pedidos de r o do d ostulante, que deve carrear aos iciente para esta demonstra a qual deve ser realizada mediante d Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 374 a 377), de 31 de março de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 379 a 389), em 22 de abril de 2020, em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.866 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900042/2014-61 Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o Contribuinte sustenta que é “absolutamente inaceitável” a exigência da prova do pagamento indevido, pois teria que provar “todos os fatos que podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado pelo contribuinte” (e-fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.866 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900042/2014-61 Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: NUS DO CONTRIBUINTE. apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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