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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292982 #
Numero do processo: 13687.000412/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Se o laudo não mencionar expressamente a data a partir da qual o contribuinte é portador da moléstia, o termo inicial para o gozo do benefício será o da data de emissão do laudo.
Numero da decisão: 2003-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Se o laudo não mencionar expressamente a data a partir da qual o contribuinte é portador da moléstia, o termo inicial para o gozo do benefício será o da data de emissão do laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 8. O contribuinte apresentou impugnação, por meio de seu procurador, na qual alega que os rendimentos considerados omitidos são isentos do IRPF, uma vez que ele é portador, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 04 12 /2 00 9- 66 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000412/2009-66 desde 11/4/1992, de moléstia grave prevista em lei, qual seja hanseníase, o que é certificado por laudo médico emitido por médico perito oficial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que: i) o contribuinte somente foi aposentado em 19/5/2009 e por tempo de serviço; ii) que o laudo apresentado não especifica a partir de que data o contribuinte teria contraído a doença, citando tão somente que houve um período em que esteve em tratamento da doença, qual seja, de 11/4/1992 a 04/4/1994, e não cita tampouco se a doença seria passível de controle, razões pelas quais não se presta para o fim de conceder a isenção do imposto de renda ao contribuinte; iii) que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal notou que o contribuinte continua declarando seus rendimentos como tributáveis (pelo menos até exercício 2011, data do julgamento da DRJ). Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/12/2011 (e-fls. 172) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 2/1/2012 (e-fls. 175 a 186 ), no qual alega que houve ofensa ao princípio da isonomia na decisão recorrida, uma vez que negou ao contribuinte os benefícios da isenção previstos em lei em função da doença grave; que a doença foi adquirida em decorrência da profissão, o que a caracteriza como doença profissional, equivalente ao acidente de trabalho; que não há como estabelecer a data em que foi contraída, pois seu aparecimento pode se dar de 2 a 7 anos após contrair-se o bacilo, o que indica que provavelmente foi adquirida entre 1985 a 1990, logo todos os rendimentos recebidos desde então (1990) seriam isentos do IRPF; colaciona ensinos doutrinários sobre a possibilidade de usufruir da isenção mesmo sem se aposentar, considerando o princípio da isonomia e também que o dispositivo legal que concede isenção diz ser isentos os proventos percebidos por pessoas acometidas por doença grave; juntou novo laudo pericial emitido por médico legista do IML de Ituiutaba- MG. Requer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000412/2009-66 A discussão dos autos cinge-se à validade dos laudos apresentados para fins de isenção de IRPF pago pelo contribuinte no ano-calendário de 2005, e a data a partir da qual os rendimentos são considerados isentos do imposto de renda. Inicialmente, o art. 7º da Lei nº 7.713/88 não deixa dúvidas ao determinar que “Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:: ... os proventos de aposentadoria ... motivada por ... portadores de..., hanseníase, ... com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria...” No caso dos autos, o laudo atesta que o contribuinte esteve em tratamento da doença no período de 11/4/92 a 4/4/94, mas tal doença não foi motivo para que viesse a se aposentar, o que só veio a acontecer em 2009 e por tempo de serviço, portanto, nesse aspecto, repiso os argumentos trazidos na decisão recorrida, que com clareza explicou que (e-fls. 164/165): “...para o contribuinte ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de aposentadoria ou reforma e a segunda é que ele tenha se aposentado por acidente de serviço ou seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.” Da análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante verifica-se que: 1) Foi deferida aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 19/05/2009, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 10) e; 2) 0 Laudo Pericial, emitido pela Secretaria de Estado de Defesa Pessoal — Policia Civil do Estado de Minas Gerais — Instituto Médico Legal Pericial, cita que o contribuinte esteve em tratamento de Hanseniase de 11/04/1992 a 04/04/1994. Ainda, o laudo informa sobre o estado de saúde do contribuinte, tendo sido emitido em 05/02/2009 (fl. 09). Verifica-se que o contribuinte não faz prova de que os rendimentos, alvo de lançamento por omissão, sejam provenientes de aposentadoria. A aposentadoria do INSS, por tempo de contribuição, foi deferida a partir de 19/05/2009, não constando tais rendimentos da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009, do contribuinte, por óbvio. Ademais, o Laudo Pericial não especifica a partir de que data o contribuinte teria contraído a doença, citando tão somente que houve um período de tratamento, qual seja, 11/04/1992 a 04/04/1994. Não cita, tampouco, se a doença seria passível de controle. Dessa forma, o laudo apresentado não se presta para o fim de conceder a isenção ao contribuinte. E, ainda, em consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal, foi verificado por esta relatora que as fontes pagadoras sempre informaram, e continuam informando, os rendimentos, alvo do lançamento, como tributáveis. E, também, o contribuinte, a partir do exercício 2010, informa os rendimentos como tributáveis. Assim, não tendo sido atendidas nenhuma das duas condições citadas anteriormente, quais sejam, tratar-se de proventos de aposentadoria ou reforma e ser o contribuinte portador de moléstia grave, deve ser mantido o lançamento, não tendo, a impugnante, direito a isenção pleiteada.. Ademais, no que se refere aos aspecto temporal, a isenção é concedida a partir: a) do primeiro mês da concessão da aposentadoria ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000412/2009-66 b) do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, identificada no laudo pericial, para os já aposentados e pensionistas. Veja que os rendimentos do contribuinte percebidos no ano-calendário de 2005 não se enquadram em nenhuma das situações descritas na lei, ou seja, i) a aposentadoria somente aconteceu em 2009 , logo não se enquadra na letra ‘a’; ii) o laudo foi emitido em 2009, logo não se enquadra na letra ‘b’; e iii) o laudo não identifica a data em que a doença foi contraída, logo não se enquadra na letra ‘c’. Vale ressaltar ainda o recorrente jamais requereu a aposentadoria devido à doença, esperando que esta viesse a acontecer pelo tempo de serviço, o que comprova que a doença não o impedia de exercer suas funções laborais e leva a entender que doença era passível de controle. Nesta esfera recursal o recorrente apresenta novo laudo (e-fls. 193), que também afirma que o recorrente esteve em tratamento de hanseníase no período de 11/4/92 a 4/4/94 e passa a descrever relatos do próprio recorrente, sendo que o relato do profissional que emite o laudo é que “Ao exame físico na presente data apresenta alopecia na metade inferior das pernas direta e esquerda, ...”. Em seguida retorna a relatos do próprio recorrente e por fim classifica a doença no CID-10-A-30.3. Dessa forma, se os profissionais que emitiram tanto primeiro, quanto o segundo laudo não apresentaram em suas próprias conclusões a data a partir da qual o contribuinte é portador da moléstia, o termo inicial para o gozo do benefício será o da data de emissão do laudo. Por fim, não há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que no lançamento foi observada a norma legal, aplicável a todos os obrigados. Conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Assim, diante da constatação de fato que se constitui em infração à lei, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento, que somente poderia ser afastado caso o contribuinte comprovasse ter cumprido a lei, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000412/2009-66 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720279/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 79 /2 01 5- 15 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720279/2015-15 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720279/2015-15 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720279/2015-15 observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720279/2015-15 Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924403/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-007.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 03 /2 00 9- 50 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924403/2009-50 A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação - DComp, em que utilizou como crédito pagamento a maior de PIS Cumulativa relativa ao período de apuração em questão. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, a DRF/Curitiba não homologou a compensação por ter identificado que o pagamento correspondente ao DARF indicado na DComp encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e disse estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Em julgamento da lide, a DRJ/Curitiba não apreciou o mérito da questão em face de o argumento manejado tratar de matéria constitucional, esta reservada apenas ao Poder Judiciário, não restando amparo, inclusive, para fazê-lo à luz do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que determina a observância uniforme, pela Administração Pública Federal direta e indireta, das decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, conforme fundamento extraído da ementa do acórdão prolatado: O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Cientificada da decisão, irresignada, a Interessada apresentou recurso voluntário em que reitera os exatos termos da manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Especial deste Conselho converteu o julgamento em diligência. Em razão disso, a unidade de origem intimou a Recorrente para: apresentar os livros fiscais pelos quais se possa aferir a totalidade da receita auferida no período em causa; apresentar planilha demonstrando, com base na documentação fiscal, a base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição em relação ao período de apuração, dela excluindo a receita que, no seu entender, não se enquadre no conceito de faturamento, de forma detalhada, destacando, em separado, as receitas financeiras, com isso apurando a nova base de cálculo, o tributo devido em face dessa nova base de cálculo e, por decorrência, o valor recolhido a maior que o devido; pronunciar-se em relação à divergência existente entre a receita financeira que alega ter auferido no período em questão e a oferecida à tributação, na DIPJ correspondente ao ano-calendário, inclusive a sua distribuição por todos os meses do ano; apresentar os informes de rendimentos relativos a receitas financeiras auferidas no mês em análise. Embora intimada, a empresa não atendeu à intimação. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924403/2009-50 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o houve recolhimento indevido de COFINS, em virtude do alargamento da base de cálculo pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Entretanto, não trouxe apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Assim, não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a base de cálculo da contribuição. Logo, não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: apresentar planilha com apuração de base de cálculo; sustentar o indébito nos livros fiscais e exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Embora intimada na diligência fiscal, não atendeu ou esboçou qualquer manifestação. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que o ônus da prova é seu, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924403/2009-50 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725158/2017-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 58 /2 01 7- 87 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725158/2017-87 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725158/2017-87 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725158/2017-87 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725158/2017-87 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725158/2017-87 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725158/2017-87 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923369/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir.
Numero da decisão: 1402-004.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, por inovação de critério jurídico, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.923362/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T12:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T12:16:53Z; Last-Modified: 2020-06-12T12:16:53Z; dcterms:modified: 2020-06-12T12:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T12:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T12:16:53Z; meta:save-date: 2020-06-12T12:16:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T12:16:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T12:16:53Z; created: 2020-06-12T12:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-12T12:16:53Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T12:16:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923369/2012-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.586 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, por inovação de critério jurídico, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.923362/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.578, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE. A decisão manteve o despacho decisório que indeferiu o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de imposto de renda estimativa pleiteado pela Recorrente, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 69 /2 01 2- 20 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923369/2012-20 virtude da falta de comprovação do evento de sucessão entre a detentora do crédito (KCC Comercial Ltda.) e a ora Recorrente. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com juntada de documentos, para o fim de comprovar a sucessão. Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, a DRJ/CGE verificou que, de fato, a contribuinte é sucessora de eventuais direitos creditórios que fossem de titularidade da KCC Comercial Ltda., nos termos da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A). No entanto, a turma indeferiu a compensação intentada sob o fundamento de que o crédito pleiteado já havia sido totalmente alocado débito declarado pela KCC Comercial Ltda. Inconformada, a ora Recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido em virtude da “evidente a mudança completa da acusação fiscal que justificou a glosa dos direitos creditórios ora discutidos”, cerceando seu direito de defesa e o contraditório. Ressalta que se que a anulação somente do acórdão recorrido não lhe dará direto à avaliação crédito, criando o risco de que uma idêntica decisão seja proferida com nova supressão de instância da qual a Recorrente foi vítima, ao ver tolhido o seu direito à plena defesa dos seus procedimentos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Por esses motivos, requer “reconhecer a legitimidade da compensação objeto do presente processo administrativo, ou que se proveja o recurso para declarar a nulidade da r. decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para a autoridade lançadora, se for o caso, refazer o lançamento, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito de lançar”. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma, embora vencido, reproduzo o voto majoritário consignado no Acórdão nº 1402-004.578, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Pugna a Recorrente pela nulidade do acórdão a quo em virtude de este ter inovado nas razões de decidir, acarretando o cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923369/2012-20 Analisando as decisões proferidas no presente processo, é forçoso reconhecer que assiste razão à Recorrente. Os fundamentos utilizados no despacho decisório para glosar a compensação do débito pleiteado pela Recorrente foram claros em estabelecer a falta de confirmação do evento de sucessão entre a ora Recorrente e a empresa, KCC COMERCIAL LTDA, detentora do crédito discriminados no PER/DCOMP, como se verifica: No entanto, comprovada a sucessão da KCC COMERCIAL LTDA pela Recorrente, o acórdão recorrido assim decidiu: Consulta aos sistemas de processamento eletrônicos pertinentes revela que o pagamento de R$ 55.450,54, alegado como indevido ou a maior, está totalmente alocado a débito declarado pela KCC Comercial Ltda. Por essa razão, inexiste o direito creditório alegado. Resta claro, portanto, que o órgão julgador de primeira instância inovou em suas razões de decidir, fato que enseja a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I -os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923369/2012-20 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Desse modo, mister se faz cancelar o acórdão recorrido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que a decisão aquo extrapolou suas atribuições e inovou para indeferir a compensação intentada. Ademais, a avaliação da existência do crédito da contribuinte deve ser feita na origem e não pela DRJ. Ressalta-se que o equívoco cometido causa a nulidade do Acórdão de Impugnação, não tendo o condão de anular o procedimento fiscal ou o auto de infração, visto que aquela decisão é posterior a esses. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que nova decisão seja proferida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, por inovação de critério jurídico. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8322859 #
Numero do processo: 10380.724166/2017-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 41 66 /2 01 7- 06 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.037 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724166/2017-06 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.037 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724166/2017-06 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011772/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NO CORPO DO ADE. NULIDADE. INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NA INTERNET. SEM PREJUÍZO PARA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. A contribuinte teve pleno conhecimento dos débitos que ensejaram a emissão do ADE e pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à defesa. Portanto o fato dos débitos não terem sido discriminados no ADE, mas no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet não lhe trouxe nenhum prejuízo à sua defesa e portanto afasto a nulidade arguida. SIMPLES. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência pata apreciar processo de parcelamento no âmbito da RFB é das delegacias da Receita Federal. O CARF não tem competência para se manifestar acerca de pedidos de parcelamento, rito este não previsto no Decreto 70.235/72 que rege o Contencioso Administrativo Fiscal. SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional, pelo fato da autoridade administrativa ter decidido pela impossibilidade da inclusão de débitos relativos a multa por atraso na entrega da DIPJ. Assim, como os débitos que ensejaram a exclusão não estavam com a exigibilidade suspensa após o prazo concedido para regularização dos débitos, há que se manter a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e , no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NO CORPO DO ADE. NULIDADE. INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NA INTERNET. SEM PREJUÍZO PARA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. A contribuinte teve pleno conhecimento dos débitos que ensejaram a emissão do ADE e pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à defesa. Portanto o fato dos débitos não terem sido discriminados no ADE, mas no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet não lhe trouxe nenhum prejuízo à sua defesa e portanto afasto a nulidade arguida. SIMPLES. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência pata apreciar processo de parcelamento no âmbito da RFB é das delegacias da Receita Federal. O CARF não tem competência para se manifestar acerca de pedidos de parcelamento, rito este não previsto no Decreto 70.235/72 que rege o Contencioso Administrativo Fiscal. SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional, pelo fato da autoridade administrativa ter decidido pela impossibilidade da inclusão de débitos relativos a multa por atraso na entrega da DIPJ. Assim, como os débitos que ensejaram a exclusão não estavam com a exigibilidade suspensa após o prazo concedido para regularização dos débitos, há que se manter a exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e , no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-27T10:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-27T10:53:37Z; Last-Modified: 2020-06-27T10:53:37Z; dcterms:modified: 2020-06-27T10:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-27T10:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-27T10:53:37Z; meta:save-date: 2020-06-27T10:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-27T10:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-27T10:53:37Z; created: 2020-06-27T10:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-27T10:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-27T10:53:37Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.011772/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.632 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente INBRASPORT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-DESPORTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NO CORPO DO ADE. NULIDADE. INDICAÇÃO DOS DÉBITOS NA INTERNET. SEM PREJUÍZO PARA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. A contribuinte teve pleno conhecimento dos débitos que ensejaram a emissão do ADE e pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à defesa. Portanto o fato dos débitos não terem sido discriminados no ADE, mas no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet não lhe trouxe nenhum prejuízo à sua defesa e portanto afasto a nulidade arguida. SIMPLES. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência pata apreciar processo de parcelamento no âmbito da RFB é das delegacias da Receita Federal. O CARF não tem competência para se manifestar acerca de pedidos de parcelamento, rito este não previsto no Decreto 70.235/72 que rege o Contencioso Administrativo Fiscal. SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional, pelo fato da autoridade administrativa ter decidido pela impossibilidade da inclusão de débitos relativos a multa por atraso na entrega da DIPJ. Assim, como os débitos que ensejaram a exclusão não estavam com a exigibilidade suspensa após o prazo concedido para regularização dos débitos, há que se manter a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e , no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 72 /2 00 8- 14 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.632 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011772/2008-14 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-30.159, de 02 de março de 2011, da 6ª Turma da DRJ/POA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo n° 124658, de 22 de agosto de 2008 que a excluiu do SIMPLES Nacional.. Segundo o que consta no ADE , juntado à e-fl. 5, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débitos em seu nome para coma Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinado com o inciso I do art 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que os débitos de IRRF foram pagos; e que em relação aos débitos do código de arrecadação 5338 (dos períodos de apuração 07/2004 e 06/2006) entrou com pedido de revisão dos débitos consolidados no parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional SRDC-SN, desejando com isso inclusão no parcelamento; e que também solicitou o parcelamento dos débitos não previdenciários, em relação aso quais faltaria a sua consolidação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A DRJ/POA, constatou que de fato os débitos de IRRF haviam sido pagos, mas de acordo com informação da DRF Porto Alegre os débitos não previdenciários, que motivaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, não haviam sido incluídos em parcelamento convencional e tampouco no parcelamento especial do SIMPLES Nacional. E quanto a revisão do débitos com código de arrecadação 5338 (multa por atraso na entrega da DIPJ) não são passíveis de parcelamento pela Lei Complementar n° 123, sendo indeferida a solicitação e portanto os débitos continuavam em cobrança, e por isso a decisão foi por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/04/2011 (e-fl. 53). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 04/05/2011 (e-fls. 75-89) onde alega preliminarmente a nulidade do ADE por não ter indicado de forma expressa quais débitos estariam impedindo sua permanência no SIMPLES. Quanto ao mérito alegou que após a ciência do ADE, consultou os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar quais débitos teriam ensejado sua exclusão, verificando o seguinte: -quanto aos débitos de IRRF optou por quitá-los; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.632 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011772/2008-14 -quanto aos débitos com código de arrecadação 5338 (períodos de apuração 07/2004 e 06/2006), incluídos no processo de parcelamento n° 11080.011554/2008-71, solicitou Revisão dos Débitos Consolidados no Parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional; -quanto aos débitos previdenciários informou que o parcelamento ainda não havia sido consolidado por parte da Receita Previdenciária dos débitos que se encontravam parcelados; -que o SEORT da DRF Porto Alegre equivocou-se ao fundamentar o indeferimento da inclusão das multas por atraso na entrega da DIPJ no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 737/2007), eis que, segundo a Recorrente referida IN trata do programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações, que não se relaciona com qualquer parcelamento; -que não há impedimento para inclusão de multa por atraso de entrega da DIPJ (código de receita 5338) na Lei Complementar n° 123/06; -que inobstante não haver previsão de parcelamento de multas por atraso na entrega da DIPJ de responsabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Instrução Normativa n° 767/07, por tratar-se de norma infralegal não pode sobrepor-se ao que dispõe a lei complementar sobre o tema; -que pelo disposto no art. 709 da Lei Complementar n° 123 o conceito de “parcelamento de débito” deve incluir não apenas o valor principal e originário, mas também ao valor acessório (multa), que seja ela moratória ou punitiva. E portanto não haveria que se falar em desmembramento do valor originário e valor acessório da dívida, uma vez que o valor acessório decorreria da falta de adimplemento do valor principal. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do ADE por não ter indicado de forma expressa quais débitos estariam impedindo sua permanência no SIMPLES fazendo referência à Súmula n° 2 do CARF que determina a nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES sem a indicação do débitos que deram ensejo ao ato de exclusão. Ocorre que a súmula invocada trata de exclusão do SIMPLES Federal e o que está a tratar-se no presente processo é a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.632 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011772/2008-14 Além do mais, o ADE informou que os débitos poderiam ser consultados no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, e a Recorrente efetivamente os consultou e tomou ciência de quais eram os referidos débitos que obstavam as permanência no SIMPLES Nacional, como pode ser verificado na manifestação de inconformidade. A Recorrente teve pleno conhecimento dos débitos que ensejaram a emissão do ADE e pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à defesa. Portanto o fato dos débitos não terem sido discriminados no ADE, mas no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet não lhe trouxe nenhum prejuízo à sua defesa e portanto afasto a nulidade arguida. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se na possibilidade de inclusão de multa por atraso na entrega da DIPJ (código de arrecadação 5388). A 6ª Turma da DRJ/POA acompanhou o entendimento da autoridade administrativa quanto a impossibilidade da inclusão de débitos relativos a multa por atraso na entrega da DIPJ , de acordo com o §1º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 737/2007, e por isso julgou que os débitos eram óbice à permanência da Recorrente no SIMPLES Nacional. Contra o argumento da DRJ/POA a Recorrente alega que não há impedimento legal para a inclusão de multas por atraso na entrega da DIPJ pela Lei Complementar n° 123, e que, inobstante não haver previsão do parcelamento de multa pela Instrução Normativa RFB n° 767/07, por esta tratar-se de norma infra-legal não teria poderes para alterar o disposto em lei complementar sobre o tema. Acrescenta a Recorrente que, de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar n° 123, o conceito de “parcelamento de débito” deve se atrelar não só ao principal e originário, mas também ao valor do acessório (multa), seja ela moratória ou punitiva, e que não haveria que se falar em desmembramento de valor originário e valor acessória da dívida, uma vez que o acessório surgiria exatamente da falta de adimplemento do valor principal. Não assiste razão à Recorrente. Explico. A Lei Complementar n° 123 pelo §5º do art. 21, abaixo transcrito, delegou competência ao CGSN - Comitê Gestor do SIMPLES Nacional CGSN para fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] §15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.632 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011772/2008-14 Por seu turno, o CGSN delegou, subsidiariamente, a competência às administrações tributárias para a expedição de regras específicas sobre tributos no âmbito de suas competências. Confira-se o art. 23 da Resolução CGSN n° 4 , de 30de maio de 2007: Art. 23. Aplicam-se a este parcelamento, subsidiariamente, regras específicas a serem expedidas pelas administrações tributárias responsáveis pelos débitos, no âmbito de sua competência. No âmbito do Fisco Federal foi editada a Instrução Normativa RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007, que trata do parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No referido dispositivo foram elencados exaustivamente os débitos que poderiam ser incluídos no parcelamento. Art. 1º Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), relativos aos tributos ou contribuições previstos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nesta Instrução Normativa. § 1º Os parcelamentos especiais de que trata este artigo abrangem os débitos relativos: I - ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; III - à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; V - à Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; VI - aos impostos e contribuições abrangidos pelo regime de apuração segundo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e VII - à Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Verifica-se, portanto, que não foi permitida a inclusão de multa por falta/atraso na entrega de obrigações acessórias no parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional. De fato, no “Perguntas e Respostas” que se encontra no sítio da RFB na internet a resposta à seguinte Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.632 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011772/2008-14 pergunta: “Quais débitos podem ser incluídos no Parcelamento do SIMPLES Nacional”. Confira-se a resposta: 5.Quais débitos podem ser parcelados no serviço "Parcelamento – Simples Nacional"? Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB. Este parcelamento não se aplica:  à multa por descumprimento de obrigação acessória; (grifei)  à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: Por derradeiro, inobstante este Colegiado ter o dever de apreciar recurso voluntário contra decisões exaradas pela 1ª instância de julgamento administrativo, o Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não prevê rito procedimental para processos de discussão sobre parcelamento de débitos, cuja competência para apreciação de questões relativas a possibilidade ou não de deferí-los é das delegacias da Receita Federal. Assim, considerando que o débito aqui em discussão (multa por atraso na entrega da DIPJ) foi incluído no processo de parcelamento n° 11080.011554/2008-71 e a autoridade administrativa decidiu pela impossibilidade da inclusão de débitos relativos a multa por atraso na entrega da DIPJ, os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa após o prazo concedido para regularização dos débitos, e portanto há que se manter a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional.. Por todo o acima exposto, afasto a nulidade arguida, e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903583/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.308
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903576/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903576/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.305, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise da Declaração de Compensação Eletrônica que pretende compensar crédito oriundo de alegado pagamento a maior ou indevido a título de Contribuição para PIS não cumulativa, com débitos titularizados pela requerente. Foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico às fls. destes autos digitais, onde não foi homologada a compensação por inexistência de crédito, informando que, pelas características do DARF informado como documento relativo ao pagamento a maior ou indevido, foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, ou seja, o valor do DARF estava integralmente alocado a débito declarado em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 58 3/ 20 09 -0 4 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 DCTF, não estando disponível para que o seu valor fosse utilizado como crédito a ser compensado. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.), acompanhada de documentos (fls.) A DRJ/RIBEIRÃO PRETO apreciou as razões de defesa, prolatando a decisão de fls, e, por bem relatar os fatos, remete-se e adota-se, em atenção ao princípio da economia processual, a integra do relatório da decisão como se aqui transcrito fosse. O acórdão prolatado pela DRJ/RPO foi fundamentado nas razões abaixo, constantes da ementa: a) No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. b) A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. c) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. d) Indefere-se o pedido de diligência quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. e) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. f) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. g) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. h) Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. i) O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. j) (j) Mantém-se a glosa relativa ao crédito correspondente ao frete nas operações de venda, diante da inviabilidade da análise fiscal pela falta de apresentação dos arquivos digitais em layout específico. k) Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a então impugnante, apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO MÉRITO III A – DO CRÉDITO DECORRENTE DE FRETE III B – DO CRÉDITO DECORRENTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELA RECORRENTE III C – DO CRÉDITO DECORRENTE DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA RECORRENTE IV – DO PEDIDO - requer que o recurso seja recebido, julgado e provido, a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.305, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos de COFINS não-cumulativa. Verifica-se, também, que o cerne da questão é a conceituação de insumos, nos termos das Lei nº 10.237/2002, que instituiu o regime de não-cumulatividade para a Contribuição para o PIS/PASEP Tanto a diligente autoridade fiscal e os ilustres julgadores da DRJ/RPO adotaram o conceito de insumo mais restrito, de acordo com a legislação do IPI, definidos nas Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal de nºs 247/2002 e 404/2004. Destacamos alguns trechos do voto condutor do Acórdão combatido pela recorrente : Crédito pleiteado referente a “serviços utilizados como insumo na produção”: 18 O termo “insumo”, para fins de geração de direito a créditos a serem descontados PIS/Pasep e da Cofins devida na sistemática de apuração não cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem e/ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade fim. (fls. 659 dos autos digitais) Como relatado, a compensação não foi homologada porque o pagamento informado estava integralmente utilizado em débito declarado em DCTF. Em sua defesa, a interessada alega erro no preenchimento das declarações DCTF e DACON e apresenta a retificação apenas do DACON, visando apropriar créditos de serviços utilizados como insumos e de fretes nas operações de venda, antes não computados. A interessada apresenta em sua manifestação de inconformidade a seguinte planilha (doc. 04), demonstrativa dos créditos utilizados nas DCOMP correspondentes aos períodos de 05/2004 a 12/2006, aí inserida a DCOMP ora em litígio: manifestação de inconformidade a interessada, para além de contestar a vinculação do pagamento a débito anterior, avança na questão, expondo as razões pelas quais entende que parte do recolhimento seria indevida. O litígio administrativo, portanto, ultrapassa a questão da vinculação do recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, ou seja, de que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Destaque-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior, sem a correspondente retificação da DCTF. No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DACON/DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. A contribuinte, além de contestar o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que entende restritivos e em desacordo com as leis de regência da Cofins e do PIS no regime da não cumulatividade, pretende a adoção de um amplo conceito de insumo que, a seu ver, se coadunaria melhor com as disposições constitucionais sobre a matéria. (fls. 670/671/672 dois autos digitais). Assim, diante da nova interpretação dada aos insumos para o cálculo de créditos das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), é imperativo que Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 este relator teça alguns comentários para, ao final, justificar sua proposta de diligência. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas: dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903583/2009-04 aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, em que pesem as dificuldades encontradas pela Fiscalização para analisar os insumos pretendidos pela recorrente, diante de seus relatos nos relatórios de diligência efetivados, há que se considerar a nova realidade na conceituação de insumos relatada. Deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. c) Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910361/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios do tributo compensado e analise o saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.929,11 do ano-calendário de 2003 decorrente do IRRF no exterior no valor de R$52.612,40 efetivamente pago que foi utilizado para sua apuração, observadas as restrições legais e o oferecimento da receita à tributação, bem como faça o confronto com as condições legais de dedução, bem como com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios do tributo compensado e analise o saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.929,11 do ano-calendário de 2003 decorrente do IRRF no exterior no valor de R$52.612,40 efetivamente pago que foi utilizado para sua apuração, observadas as restrições legais e o oferecimento da receita à tributação, bem como faça o confronto com as condições legais de dedução, bem como com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12388.96824.080906.1.7.02-9560, em 08.09.2006, e-fls. 32- 43, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$17.929,11 ao ano-calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29-30 e 43-46:: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 10 36 1/ 20 09 -5 4 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP 52.612,40 887.801,61 8.401.631,54 [...] 9.342.045,55 CONFIRMADAS 0,00 887.801,61 8.401.631,54 [...] 9.289.433,15 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 17.929,11 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 9.342.045,55 IRPJ devido: R$ 9.324.116,44 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido), observado que quando 'ste cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 12388.96824.080906.1.7.02-9560 33552.61077.280704.1.3.02-4573 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/DRJ/BHE nº 02-63.998, de 11.02.2015, e-fls. 50-56: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 Notificada em 26/02/2015, e-fl. 64, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.03.2015 (segunda –feira), e-fls. 78-97, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 — DIREITO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. A discussão ascendida a este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, como já delimitado alhures, cinge-se à resistência da Recorrente impelida contra o despacho-decisório emanado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG (DRF/STL) que não reconheceu a parcela de R$ 52.612,40 como integrante da composição do direito de crédito informado na PER/DCOMP em pauta. Em consonância com o despacho-decisório da DRF/STL, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) assevera que a Recorrente não teria se desincunnbido do ônus de comprovar a legitimidade da supracitada parcela e, por conseguinte, teria restado elidida a sua aptidão para integrar o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003 vindicado por intermédio das referidas declarações de compensação (DCOMP). Inicialmente, impende destacar que vigora no contencioso administrativo o princípio da informalidade, haja vista que "no processo administrativo é imprescindível que seja alcançada total segurança e certeza da ocorrência dos fatos e também respeito à verdade material. O princípio da informalidade dispensa ritos e formas rígidas" (11516.002630/2004-67, acórdão 102- 47.438, Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO). Disso, resulta que, a despeito da identificação da parcela de R$ 52.612,40 como modalidade de imposto pago no exterior, nada impede que este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, tendo em vista os esclarecimentos prestados neste apelo pela Recorrente, venha a reconhecê-lo como idôneo para compor o direito de crédito reclamado (saldo negativo de IRPJ). Com efeito, na esteira da pertinente advertência tecida no voto-condutor proclamado pela Ilustre Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro "cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles o da verdade material, formalismo moderado, respeitada a legalidade e os direitos e garantias individuais emanadas da CF: art. 50 , XXXIV, 'a', LIV e LV" (10070.00958/92-95, j. 7.12.2005). De fato, a atual conotação atribuída ao processo administrativo, enquanto modalidade de garantia de direito fundamental, transfere o foco da controvérsia para o objetivo de realizar o direito material, de tal forma que a Administração Fazendária, de maneira imparcial, tem como premissa resguardar o interesse público entremostrado na legislação tributária, sempre tendo como ponto de referência o primado da legalidade e da moralidade. Nesse diapasão, com arrimo no primado da legalidade, pode-se asseverar que todo débito consubstanciado no inadimplemento de obrigação tributária decorre, inexoravelmente, da lei, não de ato de vontade, quer seja do contribuinte ou, então, do Fisco, quiçá de erro no preenchimento de declaração fiscal, por exemplo, declaração de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 compensação (DCOMP), cometido pela Recorrente ao identificar a origem do direito de crédito. [...] Deveras, tanto a DRF/STL (fl. 25) quanto a DRJ/BHE (fl. 51) asseveraram que os valores retidos na fonte concernente ao IRPJ durante o ano-calendário de 2003 perfizeram o montante total de R$ 887.801,61. No entanto, como se observa da Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ/2004 (doc. anexo) no campo relacionado à estimativa de dezembro/2003, a Recorrente apropriou apenas o importe de R$ 869.872,50 a título de IRRF, omitindo-se, ao efetuar o ajuste ao final do ano-calendário de 2003, de creditar-se da parcela de R$ 17.929,11. Portanto, ao pleiteado direito de crédito atinente ao saldo negativo do ano- calendário de 2003 deve ser acrescido o valor de R$ 17.929,11 como IRRF anteriormente reconhecido pelas DRF/STL e DRJ/BHE, integrante do montante total de R$ 887.801,61, contudo não aproveitado pela Recorrente. No que se refere ao imposto pago no exterior, consta na Ficha 43 — Participações no Exterior (LR e LA) da DIPJ/2004 que a Recorrente detinha participação de 100% (cem por cento) na empresa controlada Fasal Trading Corp, sediada nos Estados Unidos da América, que disponibilizou lucros no valor de R$ 230.279,70. Na Ficha 44— Participações no Exterior — Resultado do Período de Apuração (LR e LA) da DIPJ/2004 consta a informação de que o imposto pago no exterior com relação ao lucro disponibilizado pela supracitada empresa controlada correspondeu ao importe de R$ 46.678,05. O lucro disponibilizado pela empresa controlada Fasal Trading Corp no montante de R$ 230.279,70, identificado nas Fichas 43 e 44 da 0IPJ/2004, foi adicionado ao lucro líquido do período para efeito de apuração do lucro real da ora Recorrente, como se infere da Ficha 09-A — Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral no campo 05 — Lucros Disponibilizados no Exterior, em conformidade com as prescrições do artigo 10, § 401 e artigo 14, § 702, ambos da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 07 de outubro de 2002. Dessa forma, em consonância com o artigo 14, §§ 9°, 10 e 113, da Instrução Normativa SRF n°. 213/2002, cabe a Recorrente a apropriação da parcela do IRPJ incidente sobre o lucro disponibilizado pela empresa controlada com sede no exterior, cujo valor foi adicionado na apuração do lucro real. De modo que, no caso em tela, é passível de apropriação a título de imposto pago no exterior o importe de R$ 34.541,96, correspondente à aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro disponibilizado (R$ 230.279,70), que é o resultado da "diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros". Assim, em que pese a parcela não reconhecida do direito de crédito reivindicado nas PER/DCOMP's — que tiveram as correspectivas compensações não homologadas — ter sido identificada como sendo proveniente, em sua integralidade, de imposto pago no exterior, na realidade, em razão dos esclarecimentos suso mencionados, verifica-se que somente uma parte dele refere-se a imposto pago no exterior (R$ 34.541,96), com o restante relacionando-se a imposto retido na fonte não apropriado (R$ 17.929,11). Reitere-se, no processo tributário administrativo deve-se afastar, por manifestamente insustentável, a glosa levada a cabo pelas autoridades fiscais, tornando-se imperativo que os erros cometidos pela Recorrente na composição do direito de crédito identificado nas PER/DCOMP's, perfeitamente apuráveis pelo exame da documentação Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 trazida aos autos, sejam retificados de ofício, à luz do disposto nos artigos 147, § 2°, e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional (CTN) [...]. Sobre o princípio da verdade material, especificamente no campo tributário, como ensina James Marins "é princípio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material" [...] Ademais, com relação ao encargo de provar o recolhimento de imposto no exterior, mostra-se importante ressaltar que o princípio da moralidade, inerente à Administração Pública, revela que os comportamentos dos agentes públicos devem guardar em sua essência a ética. Nesta perspectiva, a lealdade e a boa-fé processuais permeiam, como vetores axiológicos, o processo administrativo, no sentido de confirmar o emprego da cooperação entre a Administração Pública e o contribuinte no deslinde do contencioso administrativo5. Nessa quadra, são relevantes à solução desta controvérsia, no que se refere à distribuição do ônus probatório relativo ao recolhimento de imposto no exterior, as prescrições dos artigos 29, 36 e 37, todos da Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, [...]. Por conseguinte, a comprovação das aludidas informações prestadas pela Recorrente referente ao recolhimento de imposto pago no exterior, apto a integrar o direito de crédito (saldo negativo de IRPJ) postulado, poderiam ter sido atestadas, desde que requeridas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como lhe faculta o acordo de intercâmbio de informações relativas a tributos firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto n°. 8.003, de 15 de maio de 2013 e aprovado pelo Decreto Legislativo n°. 211, de 12 de março de 2013. [...] Dito isso, tem-se que a homologação das compensações discutidas é medida que se impõe, posto que efetuadas com suporte em legítimo direito de crédito (saldo negativo de IRPJ), de tal sorte que eventual persistência de dúvida acerca da idoneidade do recolhimento de imposto no exterior enseja a obtenção pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil de informações por parte das Autoridades Fiscais dos Estados Unidos da América. Daí porque, mostra-se insubsistente a glosa das compensações em questão, o que recomenda a revisão do v. acórdão da DRJ/BHE, com a consequente extinção dos débitos de IRPJ e da contribuição ao PIS. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO DA ESTIMATIVA DE IRPJ DE JUNHO/2004 APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO DE 2004. Caso este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS não adira aos esclarecimentos já prestados pela Recorrente relacionados à correta identificação da parcela não reconhecida do recolhimento de IRPJ integrante do direito de crédito (saldo negativo de IRPJ) reclamado, o que se admite pelo caráter dialético do Direito, deve-se ponderar que não é possível a exigência de débito de estimativa de IRPJ (junho/2004) após o encerramento do ano-calendário de 2004. Conforme já exposto, o débito referente à estimativa de junho/2004 do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) teve a sua compensação não homologada por intermédio do despacho-decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 (DRF/STL) emitido em 25 de março de 2009, ou seja, após o encerramento do ano- calendário de 2004. Todavia, encerrado o ano-calendário de 2004, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar a efetiva apuração do tributo atinente ao IRPJ, não se mostrando correta a cobrança de estimativa mensal recolhida antecipadamente com amparo em mera presunção de lucro. [...] Dessa forma, no caso em tela, a DRF/STL não pode questionar compensação de estimativa da competência junho/2004 somente em 25 de março de 2009, ao passo que em situação deste jaez cabe tão-somente exigir, caso se apure, débito de tributo, isto é, de IRPJ. [...] Desse modo, mostra-se ilegítima a cobrança perpetrada pela DRF/STL e confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte mediante o v. acórdão objurgado, na medida em que eventual débito porventura imputado à Recorrente, finalizado o ano-calendário, deve ser apurado tendo em vista o IRPJ efetivamente calculado com base no lucro real. Nesse diapasão, tem-se que a nobre PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL também já se pronunciou reiteradas vezes sobre a matéria controvertida, ocasião em que proscreveu a pretensão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em, efetuando a glosa de compensação de estimativa, enviar para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU) débitos referentes a recolhimentos por antecipação mensal do IRPJ, após o encerramento do ano-calendário [...]. Destarte, mostra-se insubsistente o débito de estimativa do período de junho/2004 imputado à Recorrente, na medida em que a glosa da compensação ocorreu em 25 de março de 2009, quando já encerrado o ano-calendário de 2004. A cobrança em situações como a retratada no caso em tela deve ater-se ao tributo efetivamente apurado, na hipótese em que apontado débito inadimplido, não, como equivocadamente se observa in casu, tendo em vista estimativas antecipadas, supostamente não recolhidas. Logo, o cenário adequado para ser arguido eventual débito de IRPJ quando encerrado o ano-calendário é aquele no qual se processa o ajuste entre, por exemplo, as antecipações recolhidas e as retenções já efetuadas ao longo do período de apuração anual do abordado imposto, em confronto com o seu valor efetivamente apurado com fulcro no lucro real, de modo que se mostra imprópria a exigência isolada de estimativa mensal. Daí porque, o acolhimento do presente recurso voluntário, com o decote do valor exigido a título de estimativa da competência junho/2004, é medida de melhor Direito, o que requer desde já seja decretado por este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3 — PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente se dignem V. Sas. dar provimento ao presente recurso voluntário para o fim de homologar as compensações dos débitos alusivos à Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 estimativa de junho/2004 do IRPJ e à contribuição ao PIS da competência agosto/2003, cancelando-se, pois, o almejado crédito tributário. Alternativamente, caso não sejam homologadas as compensações vindicadas, que seja efetuado o decote do débito da estimativa de junho/2004 do IRPJ, posto que equivocadamente apurada em 25 de março de 2009, isto é, após o encerramento do ano- calendário de 2004. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do o saldo negativo de IRPJ no valor de R$52.612,40 do ano-calendário de 2003 decorrente do IRRF no exterior que foi utilizado para sua apuração que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Brasil adota o Regime de Tributação em Bases Universais da renda da pessoa jurídica, desde 1996 com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Tal tributação se faz mediante adição dos resultados auferidos a esse título no exterior ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, e à base de cálculo da CSLL. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitos à tributação no Brasil são aqueles auferidos diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil (art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Os Estados Unidos não têm acordo com o Brasil para evitar a dupla tributação. Analisando o ordenamento jurídico pátrio sobre a compensação do IRRF incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos computados no lucro real, a Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, determina: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art.16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II – arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, assim determina: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode compensar o imposto retido na fonte obre tais rendimentos até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre o lucro real decorrente do cômputo desses rendimentos. Para efeito de determinação do referido limite, o imposto incidente, no Brasil, correspondente a tais rendimentos será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Adicionalmente, o imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. A pessoa jurídica deve calcular o valor: a) do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real correspondente à alíquota de 15%; b) do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. O imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b”. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Está registrado no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 29-30 e 43-46, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito [...] Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito [...] Imposto de Renda Pago no Exterior Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 52.612,40 0,00 52.612,40 Pagamento no exterior não comprovado Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/DRJ/BHE nº 02-63.998, de 11.02.2015, e- fls. 50-56: Foi ainda anexada tradução (efetuada por tradutor público juramentado) de documento (expedido pelo “Departamento da Receita Federal dos EEUU” e com chancela oficial do Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Miami) em que consta a informação de “pagamento com devolução” datado de 11/05/2002 (fls. 17), conforme imagem abaixo, cabendo ressalvar que no documento original consta “date 05- 11-2003” (fls. 13): [...] Note-se que a interessada não apresentou nenhum documento de arrecadação propriamente dito, mas apenas informes sobre declarações. Mas ainda que se admita, apenas para argumentar, que a interessada tenha pago imposto no exterior, faz-se mister objetar que, além de não demonstrar como teria sido feita a conversão da moeda estrangeira, ela também não comprova que, na determinação do lucro real do período, foram devidamente computados os lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital sobre os quais teria incidido o imposto no exterior. Relativamente ao mês de dezembro de 2003, segundo dados da “Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa” da DIPJ entregue em 03/12/2007, abaixo reproduzida, a interessada deduziu, a título de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, o exato valor de R$ 52.612,40, mesmo valor indicado na Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 DCOMP em questão a título de imposto pago no exterior. Caberia a ela, então, ter demonstrado nestes autos que, no lucro real apurado com base no balanço ou balancete referente ao mês de dezembro de 2003, foram corretamente incluídos os respectivos lucros disponibilizados ou rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no transcorrer do ano-calendário. [...] É verdade que, na “Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral” da referida DIPJ, ela informou o valor de R$ 230.279,70 a título de lucros disponibilizados do exterior. Não se pode, contudo, inferir que tal valor se refira ao alegado imposto pago no exterior de R$ 52.612,40. Isso porque, na “Ficha 44 - Participações no Exterior - Resultado do Período de Apuração (LR e LA)”, ela informou ser de apenas R$ 46.678,05 o imposto devido sobre o referido lucro de R$ 230.279,70. [...] Neste contexto, a Recorrente afirma que tem direito ao reconhecimento do ao reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.929,11 do ano- calendário de 2003. Para Tanto apresenta a tradução juramentada pelo Consulado-Geral do Brasil em Miami, Flórida, USA da Transcrição da Conta nº 1120 referente ao período de tributação de 28.02.2003 emitida pelo Departamento da Receita Federal dos EEUU, e-fls. 12-19: Informações sobre a declaração, ou conforme ajustado [...] Receita líquida tributável [...] $ 79.705,00 [...] Imposto correspondente à declaração [...] $ 15.350,00 [...] Data de vencimento da declaração ou data de recebimento da declaração [...] 15 de maio de 2003 A conversão dos valores, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, no final do período pela cotação de US$ 1,00 é R$2,8892, e-fls. 183-185: Informações sobre a declaração, ou conforme ajustado [...] Receita líquida tributável [...] R$ 230.283,69[...] Imposto correspondente à declaração [...] R$ 44.349,22 [...] Data de vencimento da declaração ou data de recebimento da declaração [...] 15 de maio de 2003 Na DIPJ do ano-calendário de 2003, e-fls. 118-171, consta: - o valor de R$ 230.279,70 a título de lucro líquido antes do imposto de renda e o valor R$ 46.678,05 a título de imposto devido na “Ficha 44 - Participações no Exterior - Resultado do Período de Apuração (LR e LA)”, e - o valor de R$ 230.279,70 a título de lucro disponibilizado no exterior na “Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral”. Observe-se que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior devem ser adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, pela Recorrente situada no Brasil, quando de sua disponibilização, bem como além de oferecer tais lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas do exterior à tributação, o imposto a ser compensado Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1003-000.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 deve ter sido efetivamente pago pela controlada no exterior, não se admitindo a compensação de imposto devido no país de origem, enquanto não efetivado seu pagamento, no exterior. Em razão dos elementos de defesa trazidos pela Recorrente faz-se necessário o exame das razões recursais para que se possa aprofundar na averiguação do pleito (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente deve colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da RFB e os autos instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ressalte-se que a indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de reconhecimento do direito creditório, impõe o retorno dos autos a DRF de origem, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Por conseguinte a autoridade preparadora deve analisar o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios do tributo compensado e analise o saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.929,11 do ano-calendário de 2003 decorrente do IRRF no exterior no valor de R$52.612,40 efetivamente pago que foi utilizado para sua apuração, observadas as restrições legais e o oferecimento da receita à tributação, bem como faça o confronto com as condições legais de dedução, bem como com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial ao reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.929,11 do ano- calendário de 2003. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720564/2017-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 64 /2 01 7- 14 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720564/2017-14 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720564/2017-14 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720564/2017-14 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720564/2017-14 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720564/2017-14 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720564/2017-14 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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