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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632489 #
Numero do processo: 10805.003916/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-11344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em Santo André - SP Sessão de :16 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.344 IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CARIJÓS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H Ar E DA SILVA PRESID I•, JOS 1 ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.916/93-18 Acórdão n° 105-11.344 Recurso N° :108.795 Recorrente : AUTO POSTO CARIJÓS LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CARIJÓS LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e de contribuição social do exercício de 1993. A cobrança se baseou em insuficiência nos recolhimentos mensais. A empresa, na impugnação, esclareceu que não houve insuficiência mas que calculou os tributos sobre o rendimento real de um posto de revenda de combustíveis, de 3%. A autoridade julgadora manteve o lançamento baseada na Lei n° 8.541/92, artigo 14, § 3°, sistemática de lucro estimado. O recurso traz a reafirmação dos argumentos expendidos na impugnação e pede a redução da multa aplicada para 50%, na forma do artigo 7° da Lei n° 8.849/94. É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.916/93-18 Acórdão n° 105-11.344 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, atendidas as demais condições de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92 esclarece a dúvida: "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541192 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre o resultado contabilmente apurad que a margem fosse efetivamente esta. dl 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.916/93-18 Acórdão n° 105-11.344 Relativamente à multa, a mesma foi aplicada referida ao art. 4 0 , I, da lei n°8.218//91. A empresa alerta sobre a possibilidade de aplicação do art. 7° da Lei n° 8.849/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541/92. A exigência foi instaurada em 1993, em dezembro. A Lei n° 8.849/94 foi publicada no DOU de 29.01.94, portanto após a lavratura da exigência e da impugnação que foi protocolada em 26.01.94, mas antes da decisão monocrática produzida em 06.10.94 e do recurso, encaminhado em 09.11.94. A redação do artigo 7° da Lei n° 8.849/94 é a seguinte: °Art. r Acrescente-se parágrafo único ao art. 42 da Lei n°&541, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 'Art. 42 Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculado com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se- á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida."' A interpretação efetuada empresa deixou de considerar o ucapur do artigo 42, assim expresso: 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°108051003.916/93-18 Acórdão n° 105-11.344 "Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Deve ser feita a interpretação integrada, subordinando-se o parágrafo ao contido no artigo, o que toma acertada a decisão da autoridade singular, quando entendeu que '... não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pela pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência." A aplicação tia penalidade encontra respaldo nos artigos 40 e 41 da Lei n.° 8.541/92, com a multa de 100% estipulada na Lei n.° 8.218/91. Assim, não há como tirar o mérito da exigência fiscal, corretamente aplicada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, DF, 16 de abril de 1996. . 1 4 oiriage Jo- . Carlos Passuello 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4631466 #
Numero do processo: 10640.000531/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Numero da decisão: 103-17614
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição ao IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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R. PESSOA FÍSICA - Exercidos. de 1991 e 1992 RECORRENTE : VINÍCIUS CÉSAR GOMES BRUNO COELHO. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.614 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINICIUS CÉSAR GOMES BRUNO COELHO. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição ao IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-t ROO' U BER PRESIDENTE, MARCIA:thAt IIRIA MORA RELATORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.640.000.53119546 ACÓRDÃO N°.: 103-17.614 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner e Victor Luís de Saltes Freire. Cev, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.640.000.531195-46 ACÓRDÃO N°.: 103-17.614 RECURSO N°: 08.343. RECORRENTE: VINÍCIUS CÉSAR GOMES BRUNO COELHO. RELATÓRIO. O contribuinte VINICIUS CÉSAR GOMES BRUNO COELHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 384.181.696/72, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG (fls. 28/29), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls.33), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fis.02/06), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na PessOa Jurídica de RITZ PLAZA HOTEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 21.580.105/0001-37, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10.640- 000.528/95-31, versando sobre arbitramento de lucros. A contribuinte apresenta impugnação a fls.11/13, através do seu procurador legalmente constituído, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançado. A autoridade de primeiro grau, conforme Decisão n° 1.349/95 ( fls 28/29), julgou o Lançamento Procedente. Notificada da Decisão em 25.11.95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 33), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de primeira instância. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.640.000.531195-46 ACÓRDÃO N°.: 103-17.614 VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATOR.A O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a contribuinte RITZ PLAZA HOTEL LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 111.669 (processo n° 10.640- 000.528/95-31), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso , para excluir do valor que serviu de base de cálculo para o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, as importâncias de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. e C , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.640.000.531195-46 ACÓRDÃO N°.: 103-17.614 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e, ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, e excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1.996. eiw9YUA.,,e-„m5 MARCIA MARIA LurdA MEIRA - RELATORA ( Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000859/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com base no art. 195 do CTN, pode o fisco exigir do contribuinte elementos de suas atividades comerciais. Se deles se extrai a conclusão quanto a insuficiência de recursos frente a gastos, correta a tributação com base em omissão de receitas.
Numero da decisão: 108-00261
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carválho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que DAVAM provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Jackson Guedes Ferreira e José Carlos Passuello que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:16:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:16:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:16:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:16:00Z; created: 2009-08-28T19:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-28T19:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:16:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 SESSÃO DE : 15 de junho de 1993 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 RECURSO N° : 104.106 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1987 RECORRENTE : MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com base no art. 195 do CTN, pode o fisco exigir do contribuinte elementos de suas atividades comerciais. Se deles se extrai a conclusão quanto a insuficiência de recursos frente a gastos, correta a tributação com base em omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carválho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que DAVAM provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Jackson Guedes Ferreira e José Carlos Passuello que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 1993 JACKS GUEDES FERREIRA PRESIDENTE I rio • • CO JÚNIOR RE TO *ESIG • 19 O Icansnael04106 16:51 1 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N' : 108-00.261 FORMALIZADO Efi .• 17 MAI 1996 • •_ . . - - •_ • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA e EDSON VIANNA DE BRITO. fl I )4 .2K \I conslac I 04106 16:51 2 09/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N" : 108-00.261 RECURSO N° : 104.106 RECORRENTE : MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, da qual tomou ciência em 14 de agosto de 1992. A folha de continuação n° 1 do auto de infração (fls. 18) assim descreve a exigência sob apreciação: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PAGAMENTOS A MAIOR: constatou-se, a ocorrência de omissão de receita operacional, no valor de 412.749,95; apurada mediante levantamento do fluxo de caixa; tudo conforme demonstrado através dos relatórios de Despesas Gerais e Fluxo de Caixa, anexos ao processo. "Tendo a empresa optado pela tributação com base no Lucro Presumido de que trata a Lei n° 6.468/77 e alterações posteriores, impõe-se a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a aliquota de 30% sobre 50% da receita omitida." O lançamento refere-se ao exercício de 1987, período-base de 1986. Na impugnação, em resumo, argumentou a impugnante que: a) os optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, por força do artigo 394 do RIR/80, estão liberados dos controles típicos dos declarantes pelo lucro real; 416 XlconslacI04106 16:51 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N' : 108-00.261 b) por isso, não se preocupou a impugnante com a memorização documental dos fatos ocorridos no ano-base em questão; c) é praxe no comércio a contratação de empréstimos, o adiantamento de dinheiro pela clientela, a existência de débitos perante fornecedores, o emprego de cheques pré- datados etc.; d) tais circunstâncias desnaturam e comprometem a consistência da autuação combatida; esta, ademais, se louva em elementos colhidos ao arrepio das normas legais que presidem a tributação pelo regime do lucro presumido; e) as rubricas LUCRO DISTRIBUÍDO CONFORME DECLARAÇÃO IRPJ e REMUNERAÇÃO PRÓ-LABORE usadas no levantamento, em verdade, correspondem a meros referenciais legislativos que não se confundem com saída de numerário e, por isso mesmo, não podem compor o quadro APLICAÇÕES; f) alocado que está no capitulo ESCRITURAÇÃO, o artigo 396 do RIR/80 endereça-se aos casos de omissão no registro de efeitos nos livros fiscais; isto porque, se fosse" intenção do legislador tomar a receita nos moldes levantados na autuação, têlo-ia incluído entre as disposições do art. 389 a 391 do Regulamento"; g) os juros moratórios só incidem após o vencimento do crédito tributário (CTN, art. 161); suspensa como está a exigibilidade do crédito pela interposição de medida recursal (CTN, art. 151), não adveio ainda o termo inicial de incidência da exação moratória. ,Pediu a impugnante fosse julgado improcedente o lançamento. 4 \ Iconslac104106 16:51 4 09/08/95 .... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 Veio, então, a r. decisão de primeiro grau. Ela indeferiu, no mérito, a impugnação. Em essência, são os seguintes os argumentos oferecidos pela digna autoridade julgadora: a) "com base na documentação apresentada, constatou-se que os gastos foram superiores aos recursos, razão pela qual o fisco tributou, corretamente, como omissão de receitas a diferença apurada, uma vez que a impugnante não logou comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos utilizados"; b) esse entendimento é compartilhado com o Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdãos ri% 101-178.088/88 e 101-78.333/89; c) correto também o procedimento em relação ao lucro distribuído e à remuneração pró-labore, visto tratar-se de valores informados pela autuada; d) segundo dispõe o artigo 726 do RIR/80, os juros de mora são exigidos a partir do prazo para pagamento do imposto do exercício, sendo que medidas recursais não interrompem a sua fluência. No apelo, reitera a recorrente os argumentos trazidos na fase impugmatória, acrescentando os que tento reproduzir nas linhas que seguem: a) nestes anos todos que se seguiram à edição da Lei n° 6.468/77, vinha o Fisco aferindo a receita bruta dos optantes pelo regime de lucro presumido mediante levantamentos específicos de mercadorias e outros meios semelhantes; b) jamais se cogitou da guarda de informações de cunho obrigacional, não tendo zi.havido qualquer alerta prévio quanto à sua necessidade para efeito de levantamento fiscal; , Uconslac104 / 06 16:51 5 09/08/95 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 c) ante essa prática reiterada da Fiscalização e à luz do artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, aludidos contribuintes sentem-se desobrigados de prestar tais informes indiretos; d) a se considerar correta a interpretação dada pelo Fisco ao artigo 396 do RIR/80, casos haverá em que do arbitramento do lucro -- medida extrema, como se sabe -- resultará tributação bem mais branda para os optantes pelo regime do lucro presumido; e) a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu artigo 40, regulou inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior; não reproduziu nem recepcionou implicitamente a norma contida no artigo 396 do RIR/80, tendo este, pois, como revogado nos termos do artigo 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; f) assim, ainda que de omissão de receita se tratasse no caso, a tributação, por força da legislação superveniente (CTN, art. 106, Inc. II., al. "b"), dar-se-ia segundo a sistemática do lucro presumido; g) pela mesma legislação superveniente (Lei n° 8.383/91, arts. 59 e 60) a multa máxima prevista é de 20%; destarte, em observância ao artigo 106, inciso II., alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa de 50% aplicada na espécie deve ser reduzida a 20%. h) os juros não são ainda exigíveis, como demonstrado na impugnação, mas ainda que fossem, não poderiam ultrapassar o limite de 12% ao ano (CF, art. 192, § 3°), argumento válido também quanto à aplicação de TRD, visto que reconhecida pela Corte Surprema como taxa de juros. Pede o provimento do recurso. Não foram juntados documentos. NiiiNb ....É o relatório. 1 . ‘ Ulconslac104106 16:51 1 6 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO IV' : 108-00.261 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ADELMO MARTINS SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Tenho afirmado reiterada vezes que este Tribunal administrativo, em sua função de controle da legalidade do procedimento fiscal da União, não pode admitir que pretensa execução da lei afaste objetivos propositadamente fixados pelo legislador. Ora, me parece muito clara a mens legis em assegurar que as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido estejam desobrigadas, perante o Fisco Federal, de manter escrituração contábil (Lei n° 6.468/77, art. 4°). Não menos clara me parece aquela vontade quando o mesmo legislador, no artigo 12 do mesmo diploma, autoriza o Ministro da Fazenda a baixar normas complementares necessárias à aplicação de tais regras específicas, acrescentando que pode ele "estabelecer controles especiais para as empresas optantes". A única norma complementar baixada com base naquela autorização legal e aplicável à espécie está no item 15 da Portaria n°24, de 12 de janeiro de 1979. No que interessa à análise da questão levantada, diz esse dispositivo: (C6 11comlac104106 16:51 7 09/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 "15 - Todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes,..." Os valores indicados na declaração de rendimentos questionada (cf. fls. 12) são a receita bruta operacional, o capital registrado, as compras realizadas no período-base, os estoques, iniciar e final, e os rendimentos atribuídos aos sócios da empresa. Me parece consentâneo com a vontade do legislador entender que na base de apuração desses valores estava, e está, o limite legal da competência do agente do Fisco. Limite este, aliás, intransponível legitimamente no trabalho de investigação do fato gerador do imposto. A propósito, não vejo conflito entre esse entendimento e o artigo 644 do RIR/80, que obriga as pessoas fisicas e jurídicas, contribuintes ou não, a "prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções". Juridicamente, com efeito, não se pode considerar no exercício de suas funções o auditor que exige informações ou esclarecimentos a cuja guarda não estejam as pessoas obrigadas por força de lei. Não é racional, e muito menos jurídico, admitir poderes ilimitados de investigação como os aqui defendidos pelo Fisco. Se não, em casos como este, qual seria o resultado prático da vontade do legislador, tão claramente manifestada no texto da lei? De que valeria instituir uma declaração de rendimentos simplificada se, mesmo ao apagar das luzes do lapso decadencial, pudesse o agente do Fisco exigir informações somente disponíveis em departamento de contabilidade plenamente organizado? Se, em qualquer dia desse quinqüênio, . pudesse tal agente impor o preenchimento de diversos formulários, quando a declaração legalmente instituída tem apenas uma lauda? Iv 11cons\acI04106 16:51 8 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 Entendo oportuno anotar que os formulários cujo preenchimento foi exigido da recorrente -- v.g; o de fls. 6 -- não identifica o órgão, nem a autoridade, nem o ato que os instituiram. Em resumo, estou em que, ao exigir da recorrente as informações que exigiu, o agente autuante, ainda que por excesso de zelo, estabeleceu controles especiais que o Ministro de Estado se eximiu de criar. Embora competente para constituir o crédito tributário, foi além do permitido e se exorbitou no uso de suas faculdades administrativas. Ele e também a digna autoridade a quo, ambos excederam, portanto, a sua competência legal e, com isso, invalidaram o lançamento. É que ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite (cf. Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro, RT, 4 5 ed., pág. 83). Mas não é só isso. A interpretação sistemática das normas que regem a tributação das pessoas jurídicas mostra, à evidência, que existem apenas três regimes de apuração da base de cálculo: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. Mostra, principalmente, a impossibilidade jurídica de se conciliar a aplicação, num mesmo caso, de regras próprias de dois regimes diferentes, de modo a criar um quarto regime. Um quarto regime, um regime híbrido de apuração do lucro, é o que se vê nestes autos. Um regime em que se exige declaração muito próxima daquela a que estão obrigadas as pessoas jurídicas que pagam imposto pelo lucro real. Isto, para presumir omissão de receita a final atribuída a contribuinte optante pelo regime de lucro presumido. Um quarto regime de apuração de lucro que não leva em conta um dos princípios fundamentais da Ciência Contábil: o princípio da competência dos exercícios. \ leais \ac104106 16:51 9 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO IV' : 108-00.261 Não se diga que o artigo 396 do RIR/80 serve de supedâneo a procedimento fiscal desse calibre. Diz ele, com muita clareza: "Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita". Não diz: "Presumindo a fiscalização a omissão de receita". Ora, existe uma presunção legal de lucro, criada pelas normas consolidadas nos artigos 389 e 391 do RIR/80. E ela tem a mesma natureza jurídica das presunções de omissão de receita autorizadas pelos artigos 180 (saldo credor de caixa e passivo fictício) e 181 (suprimentos de caixa). É pacífico o entendimento de que aquelas presunções favoráveis ao Erário somente são elididas mediante prova em contrário. Excluem-se aqui as presunções. Ou será que o Fisco, ante a constatação de saldo devedor de caixa, mesmo depois de subtraído o chamado passivo fictício, admitiria a presunção simples de que aquele passivo não foi pago com receita omitida? Pois bem, na espécie, pretende o mesmo Fisco elidir a presunção legal de lucro (RIR/80, arts. 389 e 391) com a praesumptio hominis de omissão de receita. Com efeito, se verdadeiros os dados constantes do demonstrativo de fls. 13, o que se apurou ali foi saldo credor de caixa, não omissão de receita. Esta resulta de presunção comum, não autorizada em lei. De resto, insta enfatizar que, no próprio regime de tributação pelo lucro real, a presunção de omissão de receita fundada em saldo credor de caixa não prescindiu de norma legal específica (cf. art. 180 do RIR180). Parece clara, pois, a posição do legislador no sentido de que, legitimamente, só o fato elide a presunção legal relativa do lucro declarado pela pessoa jurídica que optou regularmente pelo regime. Uconsnac104106 16:51 10 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 Trago ainda um último argumento. Um argumento de cunho moral que me parece também juridicamente relevante. É que a simples presença do Fiscal faz com que pessoas humildes e honestas, não raro ingênuas, as quais devem ser maioria entre os optantes pelo lucro presumido, se sintam pressionadas pelo temor reverenciai que devotam às autoridade constituídas. Isto, certamente, as levará a deligenciar para que todas as informações exigidas sejam prestadas. Cairão, assim, numa cilada. De outro parte, os menos ingênuos, os afortunados e por isso bem assessorados, os sonegadores contumazes, estes saberão a tempo que se trata de informações a cuja prestação não estão legalmente obrigados. Com toda certeza, omitirão desembolsos efetivamente realizados. Omitirão tantos desembolsos quantos sejam suficientes para não desequilibrar em demasia as saídas e entradas de recursos. Receberão, assim, atestado de bons contribuintes. Honestamente, acredito não ser esse o Estado sonhado para esta Nação. Com todo respeito às opiniões contrárias, aprovar procedimentos fiscais como o que aqui se apresenta é, a meu ver, ignorar a vontade do legislador e, ao mesmo tempo, promover o arbítrio e a iniqüidade. Uconsnac104106 16:51 11 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 A matéria não é inédita. Este Conselho, já por algumas vezes, tem obstado tal pretensão do Fisco. A guisa de exemplos, cito os Acórdãos IN 106-3.447/91, 101-81.978/91 e 105-5.454/91. Tive a honra de relatar o processo correspondente ao primeiro desses arestos; o voto que conduziu ao último é da lavra da Dra. Mariam Seif, Digníssima Presidenta deste Colegiado. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso, no mérito. -,-,4„Sala das Sessões- o - .• 15 de junho de 1993 • qk # .., ADE / 0/ •.-e 'FINS SI VA \ Iconslac104106 16:51 12 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RELATOR Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu brilhante voto, proferido neste processo. Baseio meu entendimento no art. 195 do Código Tributário Nacional, cuja norma lá descrita faculta poderes à fiscalização para conferir a documentação comercial e fiscal do contribuinte, bem como previne a existência de regra limitadora a tanto. Assim sendo, não vejo qualquer ilegalidade ou vício no procedimento adotado no caso em apreço, i.e. a solicitação de informações quanto a recursos e gastos recebidos e efetuados pela autuada, em determinado exercício. Cabe ressaltar, que a regra do artigo supracitado se aplica a todos os contribuintes, independentemente do regime de tributação a que estiver obrigado. Não poderia ser diferente, pois mesmo aqueles sujeitos a tributação pelo lucro presumido devem manter registro de suas atividades comerciais, conforme normas de Direito Comercial. Ultrapassado este primeiro tema, não vejo maiores dificuldades em aplicar-se raciocínio lógico a prova trazida aos autos. Se o montante dos recursos é insuficiente para fazer face aos gastos da recorrente, decorre de lógica plena a conseqüente omissão de receita ao crivo do Fisco. Ressalve-se a sempre viável prova em contrário a ser produzida pela autuada. Nos demais aspectos do processo tenho a ressaltar a questão dos juros de mora, visto que a multa aplicada está de acordo com a legislação de regência. \I conslac I 04106 16:51 13 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10840-000.859/92-36 ACÓRDÃO N° : 108-00.261 Na realidade, juros moratórios calculados com base na variação da TRD somente foram normatizados no ordenamento pátrio com o advento da MP 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Antes disso vigorava juros de 1% ao mês ou fração. Isto porque o art. 30 da Lei 8.177/91 consistia em cobrar a variação da TRD como correção monetária, o que foi posteriormente afastado por julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal. Razões deste entendimento foram exemplarmente definidas no Acórdão 2° CC n° 201-68.884/93, da lavra da Ilustre Conselheira Selma Salomão, as quais, com a devida vênia, adoto na integra. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, no sentido de reduzir o montante dos juros de mora cobrados entre 04.02.91 a 31.07.91 para o patamar de 1% ao mês ou fração. Este é o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 1993 Merauf/UE/FLW CO JÚNIOR \lcomAnc104106 10:25 14 18/08/95 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000333/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T17:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T17:39:50Z; Last-Modified: 2013-09-11T17:39:50Z; dcterms:modified: 2013-09-11T17:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:09043451-7ab8-4558-9151-a9c2acd3a1bc; Last-Save-Date: 2013-09-11T17:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T17:39:50Z; meta:save-date: 2013-09-11T17:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T17:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T17:39:50Z; created: 2013-09-11T17:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-11T17:39:50Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T17:39:50Z | Conteúdo => CAA._ CA5), JUDIT AMARAL MARCONDES ARM DO Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Arle TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13866.000333/00-00 Recurso n° : 130.339 Sessão de : 07 de novembro de 2007 Recorrente : DANIEL GALLI NETTO-ESPÓLIO Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOL ITÇÃO N2 302-1.429 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos temios do voto da relatora. ME CIA HELENA TRA NO D'AMORIM Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. [MC Processo n° : 13866.000333/00-00 Resolução n° : 302-1.429 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, à f1.27 que transcrevo, a seguir: "Questiona-se no presente processo a exigência do Imposto Territorial Rural-ITR e Contribuições Sindicais, no valor total de R$ 2.772,86, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda São Marcos do Marco Zero, coin área total de 329,2 ha., Código SRF n" 0789933-5, localizado no município de Querencia do Norte/PR, conforme Notificação de Lançamento de fls. 03. 2. Na impugnação de fls. 01 e 02, apresentada em 28/12/2000, a inventariante dos bens do contribuinte argumentou, em suma, o que segue: 2.1-recebeu no mesmo dia as Notificações de Lançamento do I7R dos Exercícios 1995 e 1996, e, nessa última, o VTIV tributado foi de R$ 290.468,75 e não de R$ 543.607,39, valores sensivelmente discrepantes, apesar do lançamento ser um ano posterior; 2.2-em 31/03/1993, conforme documento que anexa, requereu licença para desnzate da área de mata nativa que excede a reserva legal, a qual foi indeferida; de acordo com a Declaração do Instituto Ambiental do Paraná, em anexo, a área de inata nativa de aproximadamente 140,0 ha. esta impossibilitada de qualquer tipo de exploração, tendo em vista o art. 19 da Lei il. ° 4.771/65 e o Decreto n" 750/93, artigo primeiro e terceiro; assim, estando impossibilitada de explorar a mata nativa, não é justo que a referida área seja passível de tributação; a área de inata nativa estimada é de 120,0 ha. e não de 140,0 ha., como constou da declaração do ZAP; 2.3-com isso, o Grau de Utilização da Terra é de 100% e a aliquota base do ITR passa a ser de 0,10%; 2.4-quanto as contribuições para Contag, CNA e Senar, embora tenha sido outorgado competência para a Receita Federal gerir os recursos obtidos, a forma de cobrança, com inclusão na 2 Processo n° : 13866.000333/00-00 Resolução n° : 302-1.429 arrecadação e mesma base de cálculo do ITR, é incorreta, posto que o tributo e contribuição tem características distintas, não sendo admissivel a cobrança conjunta. 3.Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 03 a 08. 4.Foram ainda juntados aos autos consultas ao sistema 1TR e cópia da DITR /1994 processada do imóvel «is. 10 a 14). 5.E o relatório." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/ CGE n 3.625, de 16/04/2004 (fls. 25/32), proferida pelos membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, cuja ementa dispõe, verbis: "Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. A'REAS ISENTAS. Para o reconhecimento de existência de área isenta não declarada é necessário sua comprovação efetiva. VALOR DA TERRA NUA — VTN A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado quando superior ao mínimo (VTATm) por hectare, fixado pela Administração Tributciria, e o contribuinte não apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor. CONTRIBUIÇÕES As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 10/05/2004, o recorrente, em 09/06/2004, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 42/47 e anexa documentos às fls. 48/73. 3 • Processo n° : 13866.000333/00-00 Resolução n° : 302-1.429 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a tl. 79. Através da Resolução de n° 302-1-348, As fls. 80/83, foi convertido o julgamento em diligencia A repartição de origem, para que se intimasse o recorrente (espólio) para apresentar cópia da matricula do imóvel "Sao Marcos do Marco Zero". Foram anexados, aos autos, documentos de fls. 89/95. É o relatório. I Processo n° : 13866.000333/00-00 Resolução n° : 302-1.429 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Tendo em vista análise dos autos, observei que persistem dúvidas ainda, ou seja: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 Imóvel: FAZENDA SÃO MARCOS DO MARCO ZERO AREA TOTAL: 329,20 hectares Localização: Querência do Norte/ PR Declarado (ha) Requerido(ha) Laudo Preservação Permanente 8,5 8,5 21,94 Reserva Legal 65,8 65,8 185,95 1 Interesse Ecológico 0,0 120,0 Total Areas Isentas 74,3 194,3 207,89 Ocupadas corn Benfeitorias 3,3 3,3 4,39 Area de Pastagens Nativas 14,2 Area de Pastagens Plantadas 112,6 131,6 (nat+ plant) 89,02 Produtos Vegetais 27,9 - 27,9 Area Tributável 254,9 121,31 Area Aproveitável 251,6 134,9 116,92 Grau de Utilização 61,5% 100,0% 100,0% VTN/ha VTNm = 2.132,63 5.683,66 - 1.318,19 OBSERVAÇÕES CONSTATADAS: Embora só estejam averbados 74,17 ha (65,85 + 8,5), as fotos comprovam que a área está preservada. lid também a Declaração do Instituto Ambiental do Paraná (embora de 1996) que comprova a existência de uma área de 140,0 ha de Floresta Nativa. Mais: na DITR/2007 passou a existir o campo destinado a "Area Coberta por Florestas Nativas". ela, efetivamente isenta? 5 No tocante a Reservas Legais a Ceder: 1 1 Reserva Legal Própria = 65,85 + Reserva Legal a Ceder = 120,11; TOTAL = 185,95 Processo n° : 13866.000333/00-00 Resolução n° : 302-1.429 Segundo o Laudo, o excedente de matas que possui a Fazenda São Marcos do Marco Zero pode ser cedido a outro ou outros imóveis. 0 que isso significa? Os outros podem desmatar? Existe alguma informação, em algum lugar, para quem este excesso cedido? Como isso é feito? Contra que pagamento? Porque se houver pagamento, é quase como se a Area fosse explorada: ela apresenta resultados econômicos. Então qual seria o efeito da isenção? 0 outro imóvel também tem a Area isenta? Para tal, esta teria ou que estar averbada em sua própria matricula ou deveria constar de ADA?. Diante do exposto como relatado e da documentação anexada aos autos, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para intimar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente — SEMA ou o Instituto Ambiental do Paraná para responder os questionamentos acima. Após a diligência solicitada e conclusão da mesma, abrir-se-á vista dos autos a interessada (espólio) para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007 ItERCIA HELEN RAJANO D'AMORIM - Relatora •

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4630457 #
Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR E RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. Reconhecida a contradição entre o voto condutor e o registro da decisão do julgamento, consideram-se procedentes os embargos interpostos corrigindo-se a decisão para adequá-la ao teor do voto.
Numero da decisão: 103-23.661
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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I 44 c4—te. MINISTÉRIO DA FAZENDA .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rts TERCEIRA CÂMARA Processo u• 10235.001058/2006-74 Recurso e 158.898 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão te 103-23.661 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE BISCOITOS OURO BRANCO S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR E RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. Reconhecida a contradição entre o voto condutor e o registro da decisão do julgamento, consideram-se procedentes os embargos interpostos corrigindo-se a decisão para adequá-la ao teor do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CWalitvvirADRIANA ES 30 Presidente aevtaive SL.- Lett evil LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Processo n° 10235.001058/2006-74 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.661 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. il)s —1 2 Processo n°10235.001058/2006-74 CCO I/CO3 Acórdão n. 103-23.681 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de embargos 'de declaração (fls.414/416) interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 103-23.268 (fls. 403/409) o qual conteria omissão no que se refere à análise do recurso de oficio da decisão de primeira instância. No entendimento da embargante o recurso de oficio teve como objeto a multa qualificada, a decadência do IRPJ e a inexigibilidade do IRRF. Essa última matéria não teria sido analisada pelo Acórdão hostilizado, implicando em omissão passível dos presentes embargos. O Sr. Presidente desta Terceira Câmara prolatou o Despacho 103-0.342/2008 (fls. 418/419) onde se manifesta não pela ocorrência de omissão argüida, mas sim contradição entre o voto condutor e a redação da decisão. Isso porque, ao tratar da decadência, o voto teria deixado claro que a caducidade abrangeria todos os tributos inclusive o IRRF. Cancelado o lançamento desse tributo por decadência, não haveria porque apreciar o mérito. Na redação da decisão esse aspecto não foi abordado, dando a entender a omissão suscitada. Caberia assim, no entendimento do Sr. Presidente, a correção do registro da decisão. É o Relatório. 3 • Processo n°10235.001058/2006-74 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.681 Fls. 4 - Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A análise do Sr. Presidente desta Terceira Câmara foi, a meu ver, absolutamente correta. De fato, o registro da decisão indica que o recurso de oficio teria perdido o objeto na parte referente à decadência do IRPJ para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 2000, em função do acolhimento integral da preliminar de decadência pelo Colegiado. O texto, ainda que pertinente, está incompleto. A decisão de primeira instância aplicou o prazo decadencial estabelecido no inciso I, do art. 173, do CTN e reconheceu a caducidade para o IRPJ, em relação ao 1 0, 2° e 3° trimestres de 2000; e também para o IRRF, no que tange aos fatos geradores até 30/11/2000, inclusive. Dessa forma, para o IRRF remanesceria a exigência correspondente ao mês de dezembro de 2000 (fato gerador 31/12/2000) o qual foi exonerado na análise de mérito. O cancelamento integral da exigência desse tributo foi objeto do recurso de oficio, juntamente com a questão da multa qualificada e do IRPJ, nesse último caso na parte exonerada pela decadência. No julgamento do recurso voluntário, foi decidido pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no § 4°, do art. 150, do CTN. Com isso, tanto para o IRPJ como para o IRRF, o período objeto do lançamento seria integralmente atingido pela caducidade. Para o IRRF, isso significa que a apreciação do recurso de oficio fica prejudicada pois o acolhimento da prejudicial de decadência na segunda instância absorve, em relação à decisão de primeira instância, tanto o julgamento dessa mesma questão (envolvendo os fatos geradores até 30/11/2000, inclusive) quanto a análise de mérito onde foi dado provimento ao recurso @ara o fato gerador 31/12/2000). Dai porque caberia o ajuste no registro do resultado da decisão de forma a indicar que, à exceção da multa qualificada, a apreciação do recurso fica integralmente prejudicada. Nessas condições, voto para que o resultado da decisão tenha seu registro alterado nos seguintes termos: Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de oficio, decidindo pela conclusão do voto de 1 a. instância, que afastou a aplicação da multa qualificada. Por maioria de votos, ACOLHERAM preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à CSLL e à Cofins, o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação ao PIS, à CSLL e à Cofins, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN. O recurso de oficio, quanto às demais matérias nele referidas, não será conhecido por perda de objeto, em função do acolhimento integral da preliminar da decadência por este Colegiado. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 AJ.J, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4630594 #
Numero do processo: 10283.001744/00-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e não de ajuste.
Numero da decisão: CSRF/01-03.863
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:35:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:35:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:35:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:35:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:35:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:35:00Z; created: 2009-07-07T23:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:35:00Z | Conteúdo => -'1‘':-.-.,W4- MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,k_s.-- . v. : .. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10283.001744/00-12 Recurso n.° : RP/103-0.249 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL , Recorri-da - : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: J.CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , Sessão'de : 16 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-03.863 Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e não de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 1 Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire e Wilfrido Augusto Marques. _ 5 ON FERE • - RODRI ES, PRESIDEN ,- 7/ „..--77-- ----- CELSO/ ALVES FE OSA 'IEW-OR FORMALIZADO EM: 1 .i,.'., ,./.:017 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol e Cândido Rodrigues Neuber. Processo n.° : 10283.001744/00-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.863 Recurso n° : RP/103-0.249 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Relatório O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 123), com fundamento no artigo 32 °, I, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 16/03/98, assim resumindo as razões de seu inconformismo: • — por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 42 da Lei 8.981/95, em violação ainda ao fixado no artigo 153, III, da CF de 88; • — ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que nascido os prejuízos até 1994. Daí porque estaria abrangido pelo direito adquirido; • — ter o STF, no RE 256.273-4/MG, concluído ser legítima a "trava"; • — ter o julgado contrariado o entendimento de outras Câmaras, dentre as quais as das 8a . e 9a, • ser jurisprudência vigente, no CC, a que ampara sentido contrário; • — ser de rigor a reforma do julgado. A fls. 170/71 se vê o despacho do Presidente da Câmara recorrida, dando seguimento ao Recurso Especial, porque entendeu ter a peça de interposição demonstrado a infração à lei; A fls. 175 é encontrada as contra razões da Recorrida, onde afi a ela que nos acórdãos paradigmas apontados, a matéria envolvia prejuízos/de exercícios anteriores, enquanto que no caso em exame a questão posta dizia respeito a prejuízos apurados em determinados meses do próprio exercício, compensados com resultados positivos de outros meses, no mesmo ano calendário. Afirma ainda que sendo detentora de projeto aprovado pela extinta SUDAM, com direito à redução de Imposto de Renda, encontrava-se sujeita à apuração do lucro contábil e real, para o efeito de tributação, por imposição do art. 182 do RIR/94, com realização de balanço mensal. Processo n.° : 10283.001744/00-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.863 Demonstra que foram apurados resultados positivos nos meses de fevereiro, julho e dezembro de 1995 — calendário -. Afirma mais, que se tivesse sucesso a pretensão do Fisco restariam violados os artigos 153 da CF, III e art. 43 do CTN, pois o prejuízo representa uma diminuição do patrimônio, decorrendo então que o acréscimo só se dá após a recuperação, pois de forma contrária estar-se-ia tributando o próprio patrimônio e não o acréscimo. Reclama pela aplicação do disposto no artigo 110 do CTN, chamando à colação lição do Prof. Sampaio Dória, devendo, por tudo, permanecer intacta a decisão guerreada. É o relatório. Processo n.° :10283.001744/00-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.863 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O voto atacado tem a seguinte justificativa para o afastamento da exigência: " No entanto, o entendimento desta Câmara (referindo-se à vigência da Lei 8.981/95) tem sido, conforme Acórdão n ° 103-20.402, proferido no Recurso n. 122.646 (Proc. n. 10.166.018476/99-81), cuja Ementa é no sentido de que "os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n. 8.981/95 e 12 da Lei 9.065/95". A questão posta é tormentosa., convindo ainda transcrever parte do (///relatório que resultou no voto atacado: "... a ora Recorrente ao determinar o lucro tributável du.parn'te os meses de fevereiro, julho e dezembro do ano calendário de 1995 efetuou compensações de prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% estabelecido peia Lei 8.981/95, valores esses glosados pela fiscalização às fls. 05/10. Inconformada com a exigência fiscal a ora Recorrente interpôs impugnação sustentando que a limitação da compensação de prejuízos era inconstitucional porque não poderia atingir direito de compensar prejuízo anteriormente auferido até 31/12/1994, além de ser confiscatório e de ferir a capacidade contributiva prevista do § 1. do artigo 145 da CF/88". Como emerge dos autos, havia a Recorrida optado pelo regime de apuração mensal do IRPJ, cabendo decidir que nesses casos a trava é mensal ou anual. Entendo que para os casos como o dos autos, a trava de 30% do lucro para abatimento de prejuízo é igualmente mensal. Processo n.° : 10283.001744/00-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.863 O fato gerador do IRPJ, a meu ver se consumou a cada mês, sendo que a declaração do IRPJ apresentada já no exercício de 1996, é de consolidação e não de ajuste. Ainda que possa parecer ferido o princípio da isonomia no que tange àqueles que mesmo apurando o seus resultados pelo lucro real, pagaram por estimativa, e daí, como conseqüência se estabeleça o ajuste, com apuração anual, quer me parecer que as situações são distintas, porque as opções foram diferentes. Assim, o tratamento de igualdade deve obedecer situações iguais, ficando vencido o argumento. Há, por outro lado em se distinguir entre trava do lucro e trado do prejuízo. A trava é do lucro e não do prejuízo. Tanto é verdade que um lucro de 1.000,00 e um prejuízo de 300,00, anterior, comporta um abatimento de 100% deste, porque inferior a 30% daquele. Por outro lado, chama-me a atenção o fato de que sobre o temy assim se pronunciou a Recorrida a fls. 106, mais uma vez: "Cabe aqui esclarecer, como feito perante a Julgadora singular, que a Recorrente tinha a seu favor, decorrentemente (sic) da apuração do Lucro Real, PREJUÍZOS A COMPENSAR no montante de 106.282,05 UF IR, conforme a legislação vigente à época de sua formação. Como até 31.12.94, não havia na legislação fiscal qualquer limitação quanto a valor do prejuízo fiscal apurado nos anos-base anteriores, mesmo porque a nova legislação — entendeu assim a Recorrente — somente afetaria os resultados apurados após sua edição, ou seja a partir do ano-calendário 1995" (Lei 8.981/95). Vê-se assim que a Recorrente parte do prejuízo, quando, segundo entendo, teria que partir do lucro. Assim, sobre o tema, já fixou o TRF da 1 a . Região: "LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS (CONSTITUCIONALIDADE) — (1) Ausente qualquer restrição na Constituição, a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária. (2) Não traduz ofensa ao princípio da irretroatividade o Processo n.° : 10283.001744/00-12 Acórdão n.° : CSRF/01-03.863 disposto na Lei 9.065/95, resultado da conversão da medida Provisória 812/95, que limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscais para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica (Ac. um. da 3 a . T. do TRF da la. R. em 19/11/96 — A M S 96.01.13612-6- MG— DJU 17/02/97, pág. 6628). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restaurar o lançamento. É como voto. CELSO/ALVES FE/TOSA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006027/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.952
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .2.--À1tMPN9rdt)TTA CAtcár PRESIDENTE r. LAT i• FORMALIZADO EM: i 140w 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 Recurso n°. : 141.434 Recorrentes : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE e ISA MARIA DE CARVALHO ARAÚJO RELATÓRIO O Presidente da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 6686/6712, que deu provimento parcial à impugnação interposta pela contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 05/19. Da mesma forma, a autuada, ISA MARIA DE CARVALHO ARAÚJO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob n° 114.300.104-44, com domicílio fiscal no município de Recife - Estado de Pernambuco, à Rua Gervásio Pires, n° 233 - Bairro da Boa Vista, jurisdicionada a DRF em Recife - PE, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 6686/6712, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 6717/6763. Contra a contribuinte foi lavrado, em 22/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/19, com ciência, através de AR, em 05/01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 18.885.634,40 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 01 - DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA: Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Relatório anexo ao presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigo 6° e §§, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "g", da lei n°9.250, de 1995. 02 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório anexo ao presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 03 - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurado conforme Relatório anexo ao presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autuante, esclarece, ainda, através do Relatório Anexo ao Auto de Infração de fls. 20/60, entre outros, os seguintes aspectos: - que, quanto à dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, tem-se que conforme podemos constatar da análise dos Demonstrativos Financeiros de 1998 (fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 129/140) e 1999 (fls. 463/475) as soma mensais das Colunas "Despesas Cartório", "Despesas Tesouraria" e "Restituição de Custas" são lançadas a titulo de dedução no Livro- Caixa nas Declarações do IRPF da contribuinte fiscalizada; - que o detalhamento destas despesas encontra-se nos "Slips de Caixa" de fls. 147/394 (1998) e 1429/1597 (1999); - que analisando estes Slips, verificamos que a contribuinte pleiteou, indevidamente, deduções de suas receitas decorrentes das atividade de serviços notariais e de registro, exercidas junto ao Recife Cartório de Protestos 2° Oficio (CNPJ 08.962.334/0001-58); - que assim, após análise da documentação apresentada pela fiscalizada em resposta às intimações enviadas, glosamos os valores discriminados na planilha de fls. 61/88. Na coluna "MOTIVO" da citada planilha, indicamos o código do motivo da glosa (número entre zero e 18). No quadro de fls. 89 encontram-se a descrição do motivo e a base legal para glosa efetuada. O conteúdo das colunas "DATA", "DISCRIMINAÇÃO" E "VALOR" da planilha de fls. 61/88 correspondem aos lançamentos efetuados nos Slips de caixa de fls. 147/394 (1998) e 1429/1597 (1999) que foram glosados; - que a documentação que serviu de base às despesas do ano-calendário 1998 e que foram glosadas encontram-se nas fls. 555/1427 e a documentação que serviu de base às despesas do ano calendário de 1999 e que foram glosadas encontram-se nas fls. 1599/1958; - que, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tem-se o Mandado de Procedimento Complementar de fls. 02, que determinou a extensão do procedimento de fiscalização, veio acompanhado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 do ofício 365/2002 (fls. 1959) da 13° Vara da Justiça Federal em Pernambuco e dos estratos das contas correntes (fls. 1982/4791) em nome do Recife Cartório de Protestos 2° Oficio (do qual a fiscalizada é titular), que teve a quebra de sigilo bancário determinada pelo juiz titular da citada Vara Federal, nos autos do procedimento criminal n°2001.83.00.8304-9; - que em 12/12/03, a fiscalizada apresentou protocolo de fls. 6394, acompanhado do relatório datado de 12/12/03 (fls. 6395), elaborado pela Bernhoeft Consultoria Contábil. Anexas a este relatório encontram-se as planilhas de fls. 6396/6417 nas quais são relacionados, no período de janeiro/dezembro de 1999, os cheques que teriam sido depositados em conjunto no Banco Bandeirantes e que, portanto, não foram identificados na planilha de fls. 5765/5934. Também apresentou (fls. 6418/6517) as cópias dos controles internos do cartório, relativas aos cheques mencionados nas citadas planilhas, bem como "Relações de Cheques em Depósito" de fls. 6518/6571; - que, quanto à falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tem-se que a contribuinte fiscalizada sofreu glosas mensais nas deduções de despesas de livro caixa, que foram indevidamente pleiteadas em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999 • - que como conseqüência, à base de cálculo do carnê-leão declarada pela fiscalizada em cada mês, deve ser acrescido o valor da glosa da despesa efetuada no mesmo mês. Desta forma, obteremos a base de cálculo real, a partir da qual será calculado o valor que de fato deveria ter sido recolhido a título de camê-leão. Em sua peça impugnatória de fls. 6622/6664, instruída pelos documentos de fls. 6665/6680, apresentada, tempestivamente em 04/02/04, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMAFtA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 - que no caso da atividade cartorária o tratamento é o mesmo dispensado às pessoas físicas, sendo que por força do que o art. 6°, da Lei n° 8.134, de 1990, é assegurado a impugnante o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesas incorridas quando do exercício das suas atividades; - que as despesas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda do contribuinte que desempenha atividade notaria!, tal como a impugnante, são registradas em Livro Caixa; - que, por outro lado, é certo que para consecução de suas atividades, a impugnante promove considerável movimentação financeira, já que os valores representativos de dívidas pagas constantes dos títulos de créditos que são apontados a protesto são depositados, de imediato, em uma das contas da impugnante para, em seguida, serem transferidos, a depender do banco apresentante, para outra conta também da impugnante par, só então, serem creditados aos destinatários da receita; - que a impugnante foi surpreendida ao ser instada pela Receita Federal sobre o procedimento fiscalizatório que se instaurava com o escopo de averiguar o lançamento do imposto de renda por ela declarado referente ao anos-calendário de 1998 e 1999; - que mais surpresa ficou a impugnante ao tomar conhecimento de que havia sido decretada a quebra do seu sigilo bancário e que a fiscalização tomava por base sua movimentação financeira; - que de imediato a impugnante noticiou ao AFRF que a totalidade da comprovação da origem de depósitos se tratava, na verdade, de mera transferência bancária 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 de valores que, pela própria natureza da atividade notarial da impugnante, não se tratava de receita própria, sendo ela apenas responsável pelo recebimento e repasses desses valores, os quais, não raro, circulavam mais de uma vez em contas da impugnante, criando uma ilusão contábil de haver a impugnante percebido receita incompatível com a que fora declarada em sua declaração de ajuste anual nos anos de 1998 e 1999; - que qual não foi à surpresa da impugnante ao ser cientificada em 05/01/04 (ciência postal com AR), do teor do auto de infração ora hostilizado, dando conta do lançamento do imposto de renda concernente aos anos calendários 1998 e 1999, tendo em vista que o AFRF glosou deduções perpetradas pela impugnante, além do que considerou alguns depósitos como de origem não comprovadas, aplicando a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que, contudo, como será demonstrado no decorrer desta peça, óbices intransponíveis obstam a procedência da autuação, a começar pela decadência do direito de constituir o crédito tributário após a prazo de cinco anos já que a notificação do sujeito passivo sobre o lançamento ocorreu a destempo quanto ao imposto relativo ao ano- calendário de 1998. Ademais, irregularidade formal se levanta quanto ao procedimento, já que a quebra se sigilo bancário prevista na Lei Complementar n° 105/01 não pode irradiar efeitos pretéritos à vigência da lei, alcançando suposto fatos geradores anteriores. Outrossim, ficará demonstrada que não houve omissão de receitas pela impugnante, vez que as supostas "receitas" na da mais representaram do que meras movimentações bancárias inerentes à atividade notarial que desempenha, além do que restará igualmente demonstrado que as glosas das deduções constantes do auto de infração ora atacada são totalmente descabidas. E não bastasse tudo isso, ainda que admitida fosse a procedência da autuação, total ou parcialmente - o que se admitirá apenas em homenagem ao princípio do contraditório dialético - haveria de se proceder às exclusões dos valores agregados a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 título de juros Selic, porque inconstitucionais, assim como reduzida a multa de modo a não ofender o princípio do não confisco; - que a homologação do lançamento é de fundamental importância para efeito de apuração do respeito ou não ao prazo de natureza decadencial para a constituição do crédito tributário. Lembre-se que este prazo - que é de cinco anos -, conta-se da data do fato gerador - que, no caso ocorreu no dia 31/12/1998 -, de forma que havendo alguma divergência pelo fisco sobre o lançamento praticado pelo contribuinte, terá que notificar o contribuinte do auto de infração tendente à constituição do crédito tributário nos cinco anos que se seguirem ao fato gerador, sob pena de, tacitamente, homologar o lançamento; - que para efeito de contagem do prazo decadencial em foco, primeiramente há que se levar em conta à data do fato gerador do IRPF, o qual, no caso em exame remonta a data de 31 de dezembro de 1998, já que a autuação diz respeito ao ano- calendário de 1998, assim como, há de se considerar também como data final do prazo aquela em que a impugnante foi notificada do lançamento do crédito tributário, o que apenas ocorreu quando já transcorrido o prazo de cinco anos, em 05/01/2004; - que uma nulidade que se verifica no caso em exame, é a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/01, que disciplina a quebra do sigilo bancário, inclusive para fins tributários; - que ocorre que, em que pese o fato de a referida Lei apenas haver sido promulgada em 10/01/2001, constata-se que, no caso em exame, o AFRF aplicou, retroativamente, o comando jurídico extraído do art. 1 0, § 4° e art. 5° da citada Lei, nas medida em que sua ação fiscal se baseou em informações bancárias relativas a supostos fatos geradores pretéritos à vigência dessa mesma Lei, obtendo os extratos bancários diretamente das instituições financeiras; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 - que, quanto das glosas ilegais, tem-se que o AFRF entendeu equivocadamente que a impugnante teria se valido de deduções indevidas da base de cálculo do IRPF, glosando uma série interminável de despesas, dentre elas: planos de previdência privada; valores pagos a funcionários, inclusive a titulo de alimentação e planos de saúde; - que, com efeito, a autuação está em sentido aposto ao comando do art. 6° da Lei n°8.134, de 1990. É que ao contrário do afirma o AFRF, os gastos com funcionários, inclusive a titulo de alimentação, comportam sim dedução, pois além de subsumidos no inciso I do citado dispositivo lega, inexistente previsão na mesma lei afastando a possibilidade do abatimento no presente caso; - que o mesmo se figa com relação às indevidas glosas da remuneração creditadas aos funcionários Antônio Egildo Felix e Pedro Freitas da Silva, já que citadas deduções têm pleno respaldo no inciso I do multicitado dispositivo legal, visto que ambos foram contratados da impugnante na condição de empregados com vinculo empregando; - que ademais, é cediço que o conceito de remuneração trabalhista não pode ser alterada pelo entendimento ou pareceres internos da Fazenda nacional que não podem modificar conceitos legais. Nesse sentido, evidente que remuneração, em direito do trabalho, contempla todos os valores, seja de que natureza for, que incorporam a contraprestação pelo trabalho efetuado. Sendo assim, dúvidas não podem existir quanto à possibilidade de serem deduzidos os valores recolhidos pela impugnante a titulo de planos de previdência privada própria e dos seus funcionários, inclusive os planos de saúde e odontológicos, cujos valores foram ilegalmente glosados pelo AFRF; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 - que, quanto à inexistência de fato gerador da suposta omissão de receitas decorrente de mera movimentação financeira, tem-se que não se pode tomar como lastro tão somente os extratos bancários, exige no entendimento do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes de destinação de supostas receitas como renda consumida; - que no caso em foco, não houve pelo AFRF qualquer diligência ou demonstração de que as supostas receitas omitidas seguiram a destinação de renda consumida. Não há a mais mínima correlação entre os depósitos (supostas receitas) e destinações caracterizadas como renda da impugnante. E dizer, os depósitos existem por si só, sem qualquer outra prova que justifique a autuação, o que inclusive corrobora com a verdade de que tais depósitos nada mais representaram do que meras transferências bancárias e nada mais; - que vale frisar que embora o AFRF tenha considerado os valores constantes das planilhas ofertadas para o desiderato de comprovar a mera movimentação bancária no lugar de receitas omitidas, o fato é que inúmeras outras operações pendem de conciliação bancária e que a impugnante apenas não dispõe desses dados nesta ocasião devido à ausência de documentos que sirvam de base para novos exames, razão pela qual requer, desde já, a produção de perícia contábil a fim de serem consideradas totalmente as movimentações financeiras das contas da mesma; - que pelo exposto, inexistindo receitas supostamente omitidas a serem comprovadas, mas meras movimentações financeiras conforme resta evidente à luz dos extratos bancários e da natureza da atividade da impugnante, impossível vislumbrar a omissão de receita cogitada ou mesmo qualquer acréscimo patrimonial além daquele efetivamente declarado pela contribuinte me sua declaração de ajuste anual; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 - que, quanto à multa isolada, tem-se que diante dos elementos jurídicos acima articulados, notadamente a decadência do período de 1998, a inexistência de omissão de receitas e a legalidade das deduções lançadas em Livro Caixa pela impugnante, fica afastada a possibilidade de aplicação da cogitada multa isolada pela suposta ausência de recolhimento do IRPF através de camê-leão; - que, quanto aos juros Selic, tem-se que ainda que não fossem levados em consideração os balizados fundamentos acima aduzidos, os quais, por si só, já justificam a improcedência da autuação, cumpre frisar que há manifesta inconstitucionalidade da autuação quando fez inserir cobrança de juros Selic na correção do suposto crédito tributário; - que, quanto à multa, tem-se que finalmente, ainda em homenagem ao princípio da eventualidade o impugnante passa a demonstrar uma outra inconstitucionalidade que aflora da autuação hostilizada, que consiste na arbitrária multa fixada em 75% e lançada contra a impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, será examinada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e que diz respeito à quebra do sigilo bancário da contribuinte. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso X estabelece os direitos da privacidade e intimidade de cada indivíduo em seus múltiplos aspectos como mecanismos de defesa da personalidade humana. Reconhece-se, porém, que não existem direitos absolutos, comportando todos eles algumas limitações estabelecidas em nome do interesse público, como imposição da vida 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 em sociedade. Uma dessas limitações está no poder que tem a administração fazendária de investigar a vida do contribuinte, poder este que lhe designado por vários dispositivos da Constituição Federal, como o previsto no artigo 145, § 1° que faculta à Administração Tributária identificar o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei; - que no presente caso a fiscalização teve inicio após a edição do artigo 60 da Lei Complementar n° 105, de 2001. Este artigo foi regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 2001; - que caso se admita que somente após o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 é que estaria o fisco autorizado a acessar informações bancárias do contribuinte, independentemente de autorização judicial, será forçoso reconhecer também que a nova regra estabelece um novo processo de fiscalização e, conseqüentemente, amplia os poderes da autoridade fiscal, o que configura exatamente a hipótese prevista no artigo 144, § 1° do Código tributário Nacional; - que além de tudo o que foi exposto, cabe ressaltar que, embora não fosse necessário, o Cartório de Protestos de titularidade da contribuinte teve a quebra de sigilo bancário determinada pelo juiz da 13' Vara da Justiça Federal em Pernambuco, nos autos do procedimento criminal n° 1001.83.00.8304-9; - que a contribuinte também alega que à parte do Auto de Infração relativa ao ano-calendário 1998 não pode ser mantida, pois teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário; - que a questão relativa à identificação da modalidade do lançamento no caso do imposto de renda das pessoas físicas, já foi objeto de acaloradas discussões no 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 âmbito da doutrina e da jurisprudência. Hoje, contudo, creio ser possível afirmar que a Secretaria da Receita Federal já se manifestou claramente no sentido de que o lançamento do imposto de renda pessoa física se enquadra na modalidade de lançamento por homologação. Chego a esta conclusão não pelo exame da legislação específica deste tributo, mas pelo exame da legislação aplicável ao imposto territorial rural (ITR), cujo lançamento possui as mesmas características do lançamento do IRPF. De fato, em ambos os casos, o contribuinte preenche uma declaração anual, apura o imposto, entrega à declaração e efetua o recolhimento do crédito tributário; - que no âmbito desta Delegacia de Julgamento, a discussão toma-se inútil uma vez que a cita Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24/08/2000, em seu item 6 é cristalina ao afirmar que "somente sujeitam-se ás normas aplicáveis ao lançamento por homologação mos créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento", e tendo em vista o artigo 7° da Portaria/MF n° 258, de 2001, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares, além do entendimento da Secretaria da receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros; - que no presente caso, os valores questionados se referem ao ano- calendário 1998 e podem ser divididos em dois grupos: (a) valores que se submetem ao ajuste anual e (b) valores sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carné-leão), inclusive com aplicação de multa isolada, calculada com relação a cada um dos meses do ano- calendário; - que no primeiro caso, o fato gerador é considerado ocorrido em 31/12/1998; no segundo caso, o fato gerador é considerado ocorrido no último dia de cada mês. A análise da declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998 da contribuinte revela a ocorrência de pagamentos antecipados a titulo de camê-leão, no valor 13 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 de R$ 552.562,87, e como resultado do ajuste, o imposto a restituir no valor de R$ 93.431,73; - que no item 4 do Relatório Anexo ao Auto de Infração, o autuante informa a existência de procedimento fiscal anterior ao presente Auto de Infração, no qual o setor de malha pessoa física alterou o valor das contribuições a entidades de previdência privada/FAPI para R$ 123.848,89 e o valor do carnê-leão pago para R$ 463.790,71, resultado dessas modificações a diminuição do valor do imposto a restituir, que passou a ser de R$ 1.076,71. Fica claro, portanto, que pagamento houve, antecipadamente, sob a forma de carnê-leão. E o fato de não resultar do ajuste anual saldo de imposto a pagar não pode acarretar a descaracterização do lançamento por homologação quando o contribuinte, como no presente caso, já tiver recolhido antecipadamente o imposto por qualquer das formas previstas na legislação: retenção na fonte, carnê-leão, imposto complementar ou imposto pago no exterior, até porque a existência de saldo de imposto a restituir significa que o valor pago antecipadamente é superior ao apurado pelo contribuinte; - que assim, o inicial do período decadencial deve ser a data de ocorrência do fato gerador, o que nos leva a considerar como termo final do prazo o dia 31/12/03, para o imposto resultante do ajuste anual e o último dia de cada dos meses do ano de 2003, para os valores do camê-leão relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1998; - que lembrando que o lançamento somente se concretizou em 05/01/04 (data da ciência do Auto de Infração conforme folha 6618), deve-se admitir a ocorrência de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998; - que com relação aos planos de previdência privada, a autoridade lançadora afirmou no Relatório Anexo ao Auto de Infração que, embora tenha sido intimada, a contribuinte não apresentou os contratos que justifiquem os pagamentos realizados, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 respectivamente a ICATU HARTFORD e ao BRADESCO-PREVIDÊNCIA. Em minha opinião, este já seria um motivo suficiente para as glosas, pois a leitura do contrato é imprescindível para que se conheça a natureza da despesa e o nome dos beneficiários dos serviços nele previstos. Ressalte-se que cabe à contribuinte e não à autoridade administrativa a produção das provas necessárias à sustentação das deduções pleiteadas. Ainda de acordo com o mencionado Relatório, o autuante foi informado verbalmente que os pagamentos se referem a plano de previdência privada, não havendo esclarecimento se o plano é próprio ou de terceiros. As glosas foram, então, realizadas, por inexistência de previsão legal para as deduções. Também foram glosadas as despesas agrupadas sob o "Código 17", relativas aos pagamentos efetuados a BRASILPREV e ao OUROCAP, por falta de previsão legal. Entendo que as glosas foram corretamente efetuadas, até porque o pagamento relativo a planos de previdência privada ou mesmo capitalização constitui mera liberalidade do empregador e não uma obrigação trabalhista, não podendo, portanto, ser considerado como despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos da legislação acima citada; - que quanto aos planos odontológico e de saúde a que se referem os títulos "Código 6" e "Código 10" do mesmo Relatório, deve ser observado que a parcela paga pelos funcionários é descontada pela empregadora dos salários destes. Conforme relatado pelo autuante, a contribuinte lança como dedução apenas o valor líquido da folha de pagamentos, o que justifica a dedução da parcela descontada dos empregados, a qual, na verdade, é parte integrante dos seus salários. Já parcela que excede ao descontado de cada empregado não tem natureza salarial e constitui mera liberalidade do empregador, sendo, por tal motivo, indedutível; - que quanto às glosas relativas aos valores pagos a Antônio Egildo Félix da Silva e Pedro Freitas da Silva, deve ser observado que a autoridade lançadora afirma, à folha 37, que ambos são motoristas do cartório em questão, incluídos na folha mensal de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 pagamentos. O autuante considerou indedutíveis todos os valores pagos aos dois funcionários sob o fundamento de que se trataria de despesa de locomoção, cuja dedução é expressamente vedada pelo artigo 6°, § 1°, "b" da Lei n° 8.134, de 1990 combinado com o artigo 34 da Lei n° 9.250, de 1995. Como a atividade exercida por motorista relaciona-se diretamente ao transporte de pessoas ou objetos, considero correto classificar as despesas com tal espécie de profissional como despesas com locomoção e transporte, não dedutíveis, portanto, nos termos da legislação acima citada; - que, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tem-se que com relação às provas, é interessante observar que, cumprida a última etapa do processo legislativo, com a publicação da lei, já não se pode alegar seu desconhecimento. Isto significa que a contribuinte tinha a obrigação legal de se preparar para cumprir a lei, caso não quisesse assumir riscos decorrentes de seu descumprimento. Esta preparação para o cumprimento das lei é um fenômeno corriqueiro numa democracia, e que se relaciona com a aplicabilidade da norma a casos concretos (eficácia social da norma). São muitos os exemplos: instalação de cintos de segurança pelos proprietários de veículos, adoção de formulários para emissão de notas fiscais etc. Assim, a contribuinte deveria ter adotado as medidas necessárias para atender os ditames da Lei, mantendo em seu poder anotações que permitam identificar os depósitos e os recursos que lhe deram origem, bem como as provas da vinculação entre tais depósitos e recursos. Esclareça-se, por oportuno, que no âmbito do processo administrativo tributário as provas podem ser produzidas por qualquer das formas admitidas em direito. Alerte-se, todavia, que a identificação da espécie probatória mais adequada integra o ônus de provar, que, como visto, pertence à contribuinte, a qual deverá então selecionar o meio de prova que melhor se amolde à natureza dos rendimentos em questão; - que o ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A existência de depósito bancário 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 cuja origem não foi justificada e comprovada pela contribuinte permite presumir a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo à contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é licito obrigar a Fazenda a substituir a ora impugnante no fornecimento de prova que a esta competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto acima, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova; - que com relação à multa de oficio, pode-se afirmar que a Constituição Federal em seu artigo 150, IV, realmente veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte; - que no que respeita aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, sabe- se que sua exigência tem amparo legal no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995 e no artigo 61, § 3°, da lei n° 9.430, de 1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo bancário o acesso às informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do Fisco, após iniciado o procedimento fiscal. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 . Resolução n°. : 104-1.952 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. IMPOSTO ORIGINAL RECOLHIDO. O prazo decadencial relativo ao lançamento do imposto de renda pessoa física, quando o contribuinte efetuou o pagamento do imposto originalmente apurado, encerra-se cinco anos após a data de ocorrência do fato gerador. DEDUÇÕES. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. É dedutível o valor enquadrado no conceito de despesas de livro caixa, cujo pagamento foi realizado durante o ano-calendário e está comprovado por documentos hábeis e idôneos. LIVRO CAIXA. ATIVIDADE NOTARIAL. REMUNERAÇÃO DE MOTORISTA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os valores pagos por titular de cartório a motorista, ainda que exista vínculo empregaticio e que as despesas tenham sido incorridas na realização de gestões e diligências pertinentes à execução da função notarial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte permite presumir a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. FORMA E TEMPO DE APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não pode se furtar a aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo são incompetentes para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Presidência da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 34 do Decreto n°70.235, de 1972 e alterações introduzidas pelo art. 3° inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 375, de 2001. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/05/04, conforme Termo constante às fls. 6713/6716, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (04/06/04), o recurso voluntário de fls. 6717/6763, instruído com o documento de fls. 246 no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 6717 a informação da existência de processo de Arrolamento de Bens (processo n° 11947.007069/2003-48) objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. Em 14 de abril de 2005, a recorrente apresenta razões aditivas ao recurso voluntário solicitando a juntada de documentação as quais foram agrupadas em 27 Anexos, devidamente autorizada pela Presidência da Câmara, através do Despacho104-0.073/05. Nestas razões aditivas a contribuinte, em síntese, alega: - que considerando a peculiaridade e complexidade da operação, bem assim o montante envolvido, o fato é que a recorrente não dispunha de elementos contábeis para, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 quando da lavratura do auto e seu prazo para impugnação, apresentar elementos contábeis que demonstrassem o grande número de conciliações bancárias decorrentes de simples movimentações entre contas da mesma titularidade de valores que, efetivamente, não constituíram renda sua, mas tão somente transferência de valores entre contas de sua titularidade; - que estes elementos contábeis apenas agora se fizeram do conhecimento da recorrente, pois a identificação dos depósitos aguardava respostas das instituições financeiras, apenas recentemente disponibilizadas conforme se infere da documentação anexa; - que nesse quadro, inobstante a lavratura do auto, a recorrente não deixou de diligenciar, juntamente com sua equipe contábil, a ordenação e a identificação dos depósitos e transferência bancárias relativos ao ano de 1999, os quais foram tidos como origem não comprovada, porquanto, presumida omissão de receita contra a recorrente por força do art. 42, da lei n° 9.430/96; - que a parcial conclusão do levantamento contábil executado já sinaliza uma série de operações bancárias que denotam a ausência, nelas, da hipótese de incidência do IRPF, eis que não passaram de meras transferências bancárias entre contas de mesma titularidade da recorrente, conforme se infere do conjunto de documentos consistente em planilhas, cópia de DOC's e extratos, contemplando o período de janeiro a julho de 1999 e ressaltando que estes valores não foram devidamente deduzidos quando da autuação; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 - que desde já, ressalta a recorrente que este novos documentos, por si só, são suficientes para autorizar a este E. Conselho a exclusão dos valores comprovadamente conciliados da base de cálculo do auto de infração em questão, bem assim seus consectários naturais (juros e multa), posto que restaram efetivamente comprovadas as origens dos depósitos, bem assim a inexistência de hipótese de incidência do IRPF quanto aos mesmos, por se tratarem de meras transferências bancárias entre contas da mesma titular, inexistindo, repita-se, acréscimo patrimonial alguma a justificar a manutenção da autuação; - que demais disso, a título de demonstração e comprovação da efetiva ausência do acréscimo patrimonial cogitado no auto de infração, não bastasse o doc. 02, já mencionado, a recorrente protesta pela justada do conjunto de documentos através do qual comprova a origem detalhada dos depósitos referentes ao mês de janeiro de 1999, sendo certo que a mesma rotina se repete ao longo de todo o restante do ano de 1999, contudo, considerando a farta quantidade de documentos (já em cinco caixas), deixa a recorrente de juntar nesta ocasião os documentos referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 1999, quais se encontram à disposição desse E. Conselho para fim de conversão do julgamento em diligência, nos termos do § 7°, do art. 18 do Regimento Interno; - que é impossível cogitar a preclusão quer quanto à juntada dos documentos; quer quanto à produção da prova pericial. Não há intempestividade quanto à juntada dos documentos, à medida que tal fato, decorrente da análise contábil da recorrente, apenas se fez possível após informações recentemente disponibilizadas pelas instituições financeiras com as quais opera, permitindo a identificação das transferências de valores perpetradas através das contas de sua titularidade. É o próprio Decreto n° 70.235, de 1972, que em seu art. 16, §§ 40 e 5° autoriza a juntada dos documentos ora acostados neste momento processual, dada, repita-se, a impossibilidade de serem acostados anteriormente 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 diante da ausência de informações que permitiram a identificação de operações bancárias só agora disponibilizados pelas instituições financeiras. É o Relatório. • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, entre outras irregularidades, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que a suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, os depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância. Após o prazo recursal e antes de entrar em pauta de julgamento, a recorrente solicita através das razões aditivas de fls. 6784/6793 a juntada de 27 anexos, sob o argumento de que é impossível cogitar a preclusão quer quanto à juntada dos documentos; quer quanto à produção da prova pericial. Não há intempestividade quanto à 23 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 juntada dos documentos, à medida que tal fato, decorrente da análise contábil da recorrente, apenas se fez possível após informações recentemente disponibilizadas pelas instituições financeiras com as quais opera, permitindo a identificação das transferências de valores perpetradas através das contas de sua titularidade. Desta forma, Inicialmente, é de analisar as razões aditivas, apresentadas pela suplicante, procurando amparo no § 7° do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "§ 7° É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será data vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes?. Da simples leitura das razões aditivas apresentadas pela suplicante, se verifica que o pedido é pertinente, haja vista, que é, cristalino, que o citado dispositivo se presta para "apresentar esclarecimentos ou documentos - e requerer diligência" que é o caso em pauta, já que se trata de matéria questionada na fase impugnatória e na fase recursal. Ademais, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142 e seu § único, do Código Tributário Nacional). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006027/2003-90 Resolução n°. : 104-1.952 Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, os documentos juntados às razões aditivas (27 anexos) e das alegações de fls. 6784/6793, que devem, a meu ver, ser examinados pela autoridade lançadora de jurisdição da contribuinte, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando- se sobre a mesma; 2 - Intimar a contribuinte para que coloque a disposição o restante da documentação que alega possuir, bem como examine esta documentação, manifestando-se sobre a mesma; 3 - Realizações de intimações e diligências julgadas necessárias para a operacionalização da verificação, bem como para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade lançadora se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 26 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000124/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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RE~OLUÇÃO N°1 02-02.237 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA $ '.. . ~.,.... J~~ ~.~ LEILA MARIA SCHERRERLEITÃO ' PRESIDENTE ALEXANÕREA~{R~ RELATOR ACORDAM os Membros da.Segunda Câmara do Primeiro Co,nselho de Contribuintes, Ror unimidade de votos, CONVERTER o julgamento em. . diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentesautôs de recurso interposto .por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANAMBI LTDA - SICREDI PANAMBL .'- FÔRMALlZADO EM: fi I; NOV 20es . Pàrticiparam, ainqa, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO c TA NAKA,' LEONARDO HENRIQUE . MAGALHÃES DE QLlVEIRA, 'JOSÉ OLESKOVICZ, JqSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . Processo nO : 13062.000124/2002-82 Recurso n°. : 142:972 Matéria, : IRF-ANO: 1996 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANAMBI LTDA. - SICREDI PANAMBL . : 18 TURMAlDRJ - SANTAMARIA/RS :13de setembro dé 2005 Recorrida . Sessão de 2 MINIST~RIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARÁ RELATÓRIO Recurso nO : 142.972 . Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANAMBI LTDA -'SICRE'DI PANAMBI Questiona, também, a forma. de aplicação do percentual de 75% da '. . , . multa isolada. Cqnsidera que'3o aplicação deverá incidir sobre a parcela do tributo não.pago, e não sobreo valor principal. Processo' nO : 13062.000124/2002-82 Resolução n° :102-02.237 Inconformado com a autuação,' o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/05, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor'de R$ 1.402,.82 quanto ao período de apuração, já, que, ao invés de 03 - 05/199,7 (terceira' semana de maio), deveria constar 04 - 05/1997 .(quarta semana de maio). No mesmo sentido, a DCTF de R$ 1.193,07 teria sido indevidamente preenchida, pois ao invés de 04 - 05/1997 (quarta sema_na de maio), deveria constar 05 - 05/1997'. .. -' . (quinta semana de maio), Após análi~e da Impugn~ção, a DRFde Santa Maria/RS requereu a apresentação de documentos hábeis à comprovação da ocorrência do erro. A primeira inUmação de fls. 54/57 foi seguida pel? documentação de fls. 60/91 e, a segunda Intimação, defls.91194, não foi atendida.' Foi lavrado Auto de Infração de fls .. 08/15, em 18/02/2002, em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANAMBI LTDA. ~,SIC,REDI ' ,PANAMBI, cadastrada noCNPJ sob.o nO 91.983.155/0001-40, no valor de R$ 1.9458,84 (incluídos juros e multa isolada), em decorrência de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF da 'terceira e ql)arta semana do mês de maio de 1997, pagos em atraso sem o acréscimo dos Juros e multa de mora. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 13062.000124/2002-82 Resolução nO : 102-02.237 .Em parecer de fls. 97/98, a DRF considerou que a documentação . \. . apresentada, em que se destacam a cópia do~ Darf de recolhimento e a data de escrituração dOiniposto, nãó são suficientes para a comprovação de equívoco no preenchimento da DCTF. Analisando a Impugnação, a DRJ/RS julgQu procedente o lançamen!o através de decisão de fls. ,99/1 02, considerando que a documentação apresentada e~a insuficiente para comprovar que, de fato, as parcelas do IRRF nos valores de R$ 1.402,82 e R$ 1.193,07 se referem, respectivamente, à quarta e quinta semanas do mês de maio. • I , A decisão menciona ainda a exigência de .recolhimento de IRRF .sobre aplicações financeir~s de renda fixa, caso em tela, até o 3° dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorri~~ o fato geraôor, segundo o art. 83, I, d, da lei nO8.981/95. Pelo seu descumprimento, i'ncidiriam juros e multa de' mora, bem como multa i~qlada (fls. 101). Devidamente intimado da decisão da data de 17.08.2004, como fÇlz provia a cópia do AR. de 103,- o contribuinte interpôs Recurso Vbluntário de fls. 105/146 em 16:09.2004. Para tanto, faz prová do depósito d~ valor correspondente a 30°(0do débito discutido, como se vê às'fls ..145/146. Em suas. razões, alega, em síntese, que (a) a documentaçao apresentada é apta à comprovação do erro na declaração; (b) os tributos foram recolhidos espontaneamente (denúncia espontânea) e essa situação afastaria a aplicação de qualquer penalidade; (c) a multa isolada de 75%, caso aplicada, '. . deveria ser calculada sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não sobre o valor principal; (d) a Administração te~ia inobservado o art. 112 do CTN, que. dispõe sobre a interpretação mais benéfica para o contribuinte, pois teria , • \ • j' desconsiderado os elementos. passíveis de elidir a sanção prevista; (e) a grande 3 qll~n'~idad~' d~"o ,~()cum.e~tos :e ~tributos ' exigidos' do contribuir:üe" tornam compreensíveis'e\ientuai~e'rro de 'preenchimento de algum' deles, Conclui com o '\.' I' \. , , pedido de improcedênCia da autuação., . .' . ,~ '\- . MINISTE'3IO DA'F:AZENDA . , ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA ." , '. r,' " .\ , , . " I ", " ": '. \ ' " \ , , I. : o'" 4.f ( , ' : ,\ "o \ . < : ).. ','I \. ( ! . ,; . . \ É o 'Relatório. ", , . I l. f' \ . j I "t o _~ 1- .Processo , nO~ 13062.000124/2002-82- Resoll:Jção nO : 102-02.237 . " , , I VOTO , ' Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator 5 Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. - " - " ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FIL~- . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "/ .0 R~curso em julgamet'}to preenche os requisitos -de admissibilidade, razão pela quál dele tomo conhecimento. Processo n° : 13062.000124/2002-82 Resolução nO : 102-02.237 Quanto à documentaçã0 apresentada, entendo que esta de fato não comprova a datà dé oCQrrênéia do fato gerador do imposto, na m:edida que não foi apresentada a documentação comprobatória da data do pagamento que deu causa " " à retenção do IRRF. Considerando, contudo, que o recorrente apres$ntoU o DARF de , . . recolhimento e a data de escrituração do imposto e.m seus registros, os q~ais, caso venha a ser confirmada a respectiva data de ocorrência do fato gerador-do imposto, pela competente documentação comprobatória do pagamento, demonstrariam não ter sido o imposto recolhido intempestivamente, voto no ~entido de flue o julgamento seja convertido em diligência, para que os autos retornem à, DRJ e seja a contribuinte intimada para apresentar a documentação comprobatória da datado pagamento que deu causa à retençãO' do IRRF. . I ••. , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13805.011101/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - hoprospera a presunção de omissão de receitas baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco Estadual - Auto de Infração efou Termo de Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do aprofundamento no exame da contabilidade da Empresa - imprescindível à segurança da autuação no âmbito Federal -, deixa de evidenciar a materialidade do evento. SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - Os suprimentos de caiu cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitado introduzida pelo § 3'. do artigo 12 do Decreto-lei n°. 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80) quanto à comprovação da origem e da entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-01456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar da base tributável as importâncias de Cz$ 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - hoprospera a presunção de omissão de receitas baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco Estadual - Auto de Infração efou Termo de Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do aprofundamento no exame da contabilidade da Empresa - imprescindível à segurança da autuação no âmbito Federal -, deixa de evidenciar a materiali- dade do evento. SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - Os suprimentos de caiu cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados consti- tuem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitado introduzida pelo § 3'. do artigo 12 do Decreto-lei n°. 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80) quanto à comprovação da origem e da entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendi- mento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por WR1M MODA FEMININA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar da base tributável as importâncias de Cz$ 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de . , PROCESSO N°.: 10580/005.402/92-44 MWWMMODARCOMA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-1.456 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S -. • -, - DF, etn 17 d agosto de 1994. ii P IORAFAEL . 1' I L. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 11111,,- # ,MARIAN e. -..4 . ' :ft. ARISCO RELATORA LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DF ráRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 20 SET 1996 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU. 1: PROCESSO 10580/005.402/92-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ~ABRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.456 Recurso n°.: 106.962 Recorrente : WRIM MODA FEMININA Ltda. RELATÓRIO WRIM MODA FEMININA Ltda., pessoa jurídica já devidamente qualificada nos presen- tes Autos, não se conformando com a Decisão da Sra. Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Salvador, proferida no julgamento de sua Impugnação contra as infrações que lhe são impostas pelo Auto de fls. 02/04, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. Diz a acusação fiscal (fls. 03/04), in verbis. 1- OMISSÃO DE RECEITA Caracterizada por não ter sido oferecida à tributação a receita de revenda de mercadorias, apurada através de levantamento quantitativo por espécie, conforme cópias dos Autos de Infração anexas res. 00419496 e 02546160, de 23.06.90 e 29.08.91, respectivamente, lavrados pelo Fisco Estadual e acolhidos pelo contribuinte, conforme cópias das guias de recolhimento à Fazenda Esta- dual, igualmente anexas ao presente Auto de Infração. VALOR TRIBUTÁVEL: Exercício 1989- P.B.: 01.01.88 a 31.12.88 Cz$ 97.480,00 Exercício 1990- P.B.: O L01.89 a 31.12.89 NCz$ 145.101,35 Exercício 1991 -P.B.: 0L0L90 a 3L12.90 Cr$ 4.137.396,95 Enquadramento Legal: Artigos 157, parágrafo 1°.; 174; 179 e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n't 85.450/80 (RIR/80). II - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da efetiva entrega à Empresa, por parte dos sócios, dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realizados; importâncias estas utilizadas para aumento de capital, consoante cópias anexas ao presente Auto de Infração dos docu- mentos: 2a Alteração Contratual de 04.04.88; 3a. Alteração Contratual de 01.12.88; 4a. Alteração Contratual de 03.04.89; St-t. Alteração Contratual de 01.06.90. n `1: PROCESSO N'.: 10580/005.402/92-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.456 As quantias supridas pelos sócios, mencionadas nas sobreditas Aheraçães Contratuais, ingressaram no caixa da empresa, segundo os registros contábeis, em moeda corrente consoante lançamentos nos Livros Diários es.: 020988) - JUCEB 02155, de 04.04.89, págs. 18 e 58; Livro Diário e. 03 (1989) - JUCEB 02661 de 11.04.90, pág. 14; Livro Diário e. 04 (1990) - JUCE,B 12945 de 25.03.91, pág. 34. Intimada em 07.05.92, através do TERMO DE INTIMAÇÃO, devidamente recebido, a comprovar a origem e efetiva entrega de tais recursos pelos sócios; a empresa, em carta datada de 11.05.92, responde formal e textualmente que a efetiva entrega dos recursos deu-se em dinheiro, e pode ser "comprovada através das recibos correspondentes que, entretanto, deixam de ser anexados, tendo em vista não terem sido localizados a tempo". (Documentação anexa ao Auto de Infração). VALOR TRIBUTÁVEL: Exercício 1989 - P.B.: 01.01.88 a 31.12.88 Cz$ 7.400.000,00 Exercício 1990 - P.B.: 01.01.89 a 31.12.89 NCz$ 23.680,00 Exercício 1991- P.B.: OLO 1.90 a 31.12.90 Cr$ 318.320,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 157, 18, 387, inciso II, todos do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n't 85.450/80 (RIR/80). Impugnação tempestiva de fls. 33/58 - instruída com os documentos contidos às tls. 59/108 -, traz em sua defesa as razões lidas in totum em Plenário. Pela Informação Fiscal de fls. 111/114, o Autuante postula pela manutenção parcial do lançamento, tendo em vista, sobretudo, o reconhecido direito da Contribuinte à compensação de prejuízos ocorridos. Dessa forma, a Autoridade de Instância Singular julga procedente em parte a ação fiscal, a partir dos fundamentos sintetizados nas ementas abaixo reproduzidas: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Confessado o débito cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidência do mposto de renda sobre essa receita SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPRO- VADO A falta de comprovação dos ingressos através de docu- mentos hábeis e idôneos enseja a presunção de qu-á os 141 PROCESSO ?C.: 10580/005.402/92-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.456 recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FIXAIS As parcelas da matéria tributável identificados em procedimento fiscal ensejam a recomposição do lucro real (prejuízo), quando a empresa apresenta prejuízo fiscal não compensado em exercícios anteriores. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE Ciente da Decisão Monocrática aos 25.set.90 - de acordo com AR às fls. 210 -, a Contri- buinte faz protocolizar Recurso tempestivo a este Colegiada colacionado às fls. 211/225, através do qual consigna sua inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões adiante lidas. Este o relatório. ‹.1. 1 PROCESSO N°.: 10580/005.402/92-44 NENNITÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSEJO DE CONWIDIANTEll Acórdão n°.: 107-1.456 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso atende aos requisitos previstos em lei para ser admitido. Dele conheço. Omissão de receita apurada a partir de prova emprestada do Fisco Estadual consiste na primeira das questões ora postas ao exame desta Corte. Neste ponto, socorro-me das palavras proferidas pelo eminente conselheiro Jonas Fran- cisco de Oliveira em voto lapidar que se constituiu no Acórdão unânime n°. 107-0.210, de 10.mai.93, no trecho a seguir transcrito: Segundo a boa doutrina, as infrações fiscais classificam-se, quanto à natureza, em substanciais e formais. Enquanto a infração substancial implica em ofender diretamente o poder de tributar (p.ex. o descumprimento de obrigação princi- pal),a infração formal vai atingir diretamente o poder de regular, de regula- mentar procedimentos, indo contra as formalidades regulamentares, podendo mesmo se converter em substancial (p. ex. deixar de emitir notas fiscais ou apresentar declaração de renclimentas a destempo). As primeiras são punidas também com a cobrança do tributo não pago, enquanto que as segundas sofrem apenas uma punição disciplinar, que pode consistir na aplicação de multa Segundo o grau de culpabilidade, as infrações fiscais classificam-se em objeti- vas (em que não está em jogo a vontade do infrator, bastando que ocorra o resultado previsto na norma para que seja configurado o ilícito, sem ser consi- derada a intenção do agente, como p. ex. o não pagamento de um tributo no prazo fixado pela notificação, o que fará incorrer em pagamento de multa e juros de mora) e infrações subjetivas. Estas, por sua vez, classificam-se em culposas, para o que contribui a negligência, a imprudência ou a imperícia do infrator, e dolosas, que consistem na atuação deliberada do infrator contra a lei, com intenção de obter o evento ilícito. São exemplos elásticos destas a sone- gação, a fraude e o conluio. Há doutrinadores, como p. ex. Sampaio Dória e Alberto Pinheiro Xavier que preferem denominar tais infrações genericamente de Evasão. Denominam de evasão omissiva, quando o contribuinte omite dados, informações e procedi- mentos que ocasionam a oclusão, a diminuição ou o retardamento do cumpri- mento do dever tributário, o que pode ocorrer intencionalmente ou não, por dolo ou culpa. Como evasão comissiva, que podem ser ilícitas ou lícitas, referem-se às primeiras como as que apresentam as hipóteses desonegação, fraude ou conluio, como sendo ações bilaterais ou unilaterais, praticiwhic com o escopo de alterar a realidade com o fim de não pagar o tributo ou retardar seu pagamento. É sempre dolosa e implica por ex. em falsificar documentos, PROCESSO Pr.: 10580/005.402/92-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.456 notas fiscais, valores, negócios, etc. Denominam as evasões comissivas lícitas de elisão, tendo por escopo a economia fiscal (não se trata de infração propriamente dita). Não resta dúvida que esta classificação abrange apenas as infrações de nature- za subjetiva posto que todas elas estão diretamente relacionadas com o comportamento do agente. Essa classificação discriminatória, particularmente entre infrações objetivas e subjetivas, tem relevância sob o ponto de vista de sua aplicação prática, quan- do se busca indagar sobre a quem cabe o ânus da prova da existência ou não da infração. Em se tratando de infração objetiva, cabe ao autor do ilícito desconstituir o fato acoimado de antijurídico, devendo, para tanto, produzir as provas, em que pese as dificuldades inerentes Entretanto, no campo das infrações subjetivas, é ao Fixo que cabe exibir os fundamentos concretos acerca da prática do ilícito, seja doloso ou culposo, demonstrando a existência do nexo entre o infrator e o resultado material por ele alcançado. E nesse sentido, considero que, uma vez provado o resultado alcançado pelo agente, em razão do ilícito praticado, não há falar de intenção, posto que o direito privado não cuida desta, mas sim de atos ou resultados E o chamado aspecto objetivo da infração de maior relevância na relação jurídica A partir das considerações acima reproduzidas, inegável a constatação de que nos defron- tamos com um caso típico de infração formal, já que a contribuinte foi acusada de fazer circularem suas mercadorias desacompanhadas dos competentes documentos fiscais, quer de entrada, quer de saída. Entretanto, voltando à bem construída análise dos tipos de infrações contida no Acórdão já mencionado, prossigo na transcrição de mais alguns fragmentos, haja vista a sua perfeita adequação à espécie de que se cuida: Trata-se de infração formal, porém com forte tendência a se converter em infração substancial, e de natureza subjetiva, pasto que, de um lado, está a demonstrar que suas conseqüências irão se projetar com prejuízo na arreca- dação do imposto, e, de outro, decorre do livre arbítrio do contribuinte, que descumpriu norma preceptiva relativamente ao dever que tem a penaljurídica de emitir notas fiscais de vendas, inobstante a justificativa apresentada pelo mesmo em relação ao procedimento, a teor do disposto no artigo 47 da Lei nr. 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2°. do Decreto-lei n°. 34/66. Posto isto, incumbe, então, à Administração Fiscal, evidenciar a materialidade do evento, bem como o elemento volitivo através do qual o infrator teria atingi- do os fins contrários à ordem jurídica vigente.% . , PROCESSO Dr.: 10580/005.402/9244 IlAWESTERIO DA FAIENDA 8 PRIMEMO CONSELHO DE CONTREUINTEE Acórdão Tf.: 107-1.456 Porém, a realidade desses preceitos doutrinários - ratificados pela jurisprudência adminis- trativa, e nela traduzidos nos excertos aqui adotados - deixou de merecer, da Autoridade responsável pela ação fiscalizadora, a estrita observância. Como os Autos estão, aliás, a evidenciar. Note-se que, à parte os Levantamentos Quantitativos efetuados pela Fazenda Estadual - juntados como anexos à Informação Fiscal (fls. 115/145) -, inedstem, no presente processo, quaisquer registros acerca da adoção, pelo Fisco Federal, das providências tendentes à obtenção de elementos indiciários da pretensa omissão, inserindo-se como tal, por exemplo, o levantamento contábil da escrita fiscal da Autuada. Em assim, entendendo não se ter revestido a autuação procedida das características bási- cas de segurança - a fim de evitar sua sucumbência em outras instâncias; e, entendendo mais, insuficien- te para manter a tributação o singelo argumento de que a Empresa, em acolhendo a exigência da Fiscali- zação Estadual e liquidando-a, estaria, por si só, justificando sua imposição tributária como omissão de receita na área do Imposto de Renda, é que não vejo como possa subsistir nessa esfera Federal. Deve, pois, ser reformado o Decisum a quo nessas particularidades. A mesma sorte, todavia, não contempla a outra matéria posta à apreciação deste Colegia- do, qual seja, os suprimentos de numerário não comprovados. E referentemente à questão cumpre observar que, tendo sido realizada a transferência de recursos em espécie - vale dizer, em dinheiro vivo -, conforme declarado pela própria Interessada (fls. 10), não há como se lhe provar a autoria. E, menos ainda, a proveniência. Assim, considerando-se o fato de que os indigitados suprimentos de caixa constituem-se em matéria não de direito, mas de provas; e, em não tendo a Pessoa Jurídica carreado aos Autos nenhum elemento suficientemente hábil, preciso e objetivo no sentido atender plenamente a indagação fiscal não só sobre a origem, mas, também, sobre o real repasse das importâncias supridas, concluo pela previdência do que ficou decidido em Primeira Instância relativamente ao tópico. Nesta ordem de juízos, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que sejam afastadas do montante tributável as importâncias concernentes à omissão de receitas apurada pelo Fisco Estadual (prova emprestada), correspondendo a Cd 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. É como voto. Brasflia-DF, em 17 . 1 3osto de 1994. IP,-Marian : .., . , 'ariscop lir . .. , ra Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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