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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631884 #
Numero do processo: 10680.006108/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: CARVALHO FERREIRA CONFECÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.127 IRPJ - DECLARAÇÃO DE HSPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO FERREIRA CONFECÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DU CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA --:* '>1 n q.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.127 RECURSO 1\1°. : 112.060 RECORRENTE : CARVALHO FERREIRA CONFECÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO CARVALHO FERREIRA CONFECÇÕES LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 71.383.129/0001-74, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Israel Pinheiro, n° 2.435 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 29/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; 2 jrl • - MINISTÉRIO DA FAZENDA„,„ . .• .n£' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO : 104-14.127 - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n° 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inodstia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; 3 jgss, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. •-: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO N°. :104-14.127 - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo cert• o, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." _ 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO ▪ : 104-14.127 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de 1RPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto "da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jrl , ."'""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.127 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jrl --"?".; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,t) • : ng" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.127 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrl • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ->t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.127 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional: 8 jrl • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: -Pfr •0:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO Nu. : 104-14.127 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 9 jrl „ k, • , . 4;' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.108/95-65 ACÓRDÃO N°. :104-14.127 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 7 60 N'(:7Ç(ie/'” 10 jrl Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001627/97-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIM1AR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Rejeitar a Preliminar de Nulidade por Cerceamente do Dirieito de Defesa e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Remis Almeida Estai, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Rejeitar a Preliminar de Nulidade por Cerceamente do Dirieito de Defesa e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Remis Almeida Estai, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias. ED •NI or PER DRIGUES • w RESIDENTE _ - C •VI AL S "ELATOR ° Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. rop, 2 ' Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 Recurso n° :RD/101-01.478 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão contida no acórdão n° 103-20.323, que com base no artigo 6° E § único da Lei Complementar n° 7/70, afastou a exigência do PIS - FATURAMENTO por não ter o lançamento obedecido a semestralidade prevista na norma em epígrafe. O recursante argumenta em seu apelo, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE: Requer o PFN preliminarmente a nulidade da decisão cameral calcado no seguinte ponto: Nos termos do art. 42 da LC n° 73/93, a aprovação ministerial sobre o PGFN/CAT/N° 437/98 confere efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições. Não poderia portanto a Câmara recorrida dar intrerpretação diversa ao art. 6° § Único da LC 7/70, diferente daquela constante do referido parecer, por força do art. 42 da LC 73/93 c/c o art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. QUANTO AO MÉRITO, ARGUI. O relator equivocou-se quanto à interpretação da norma contida no art. 6°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do PIS e não da base de cálculo deste. F ° Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 Além disso, também não observou as alterações implementadas pela legislação posterior no prazo de recolhimento dessa exação, cita as Leis: 7.691/88, 7799/89, 8.012/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/93, 8.981/95, e 9.069/95. Cita jurisprudência do STJ, contida no Resp n° 249.265/RS, e conclui pedindo o reestabelecimento da tributação em relação ao PIS FATURAMENTO, cita corno divergente o acórdão emanado do Segundo Conselho de Contribuintes n° 203-04.974 de 13 de outubro de 1998. Através do DESPACHO de folhas 380/381, o presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, tendo em vista atender o disposto no § 1° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Instada a empresa apresentou contra razões ao recurso, argüindo em síntese, o seguinte. A regra inserida no artigo 6° da LC 7/70 não se trata de prazo para pagamento da exação mas regra ínsita na própria materialidade da hipótese de incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Cita, como apoio à tese esposada no acórdão recorrido os Acórdãos n° 103-19..801 e 107-05.604 emanados no Primeiro Conselho de Contribuintes, e argumenta que a legislação posterior tratou tão somente de correção monetária e prazos de recolhimento, mantendo a base de cálculo estabelecida no art. 6° da LC n°07/70. Discorre sobre a legislação posterior citada pelo recursante, para concluir que a mesma tratou tão somente de prazos de recolhimento. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/98 até o advento da MP 1.212/95, voltou a prevalecer a base de cálculo estabelecida no art. 6° § único da LC 7/70, que deve ser interpretada tal 4 éo." ° Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 como se encontra no r. acórdão recorrido, e não na particularizada visão da Fazenda Nacional. Pede o improvimento do recurso. É o Relatório. /1' /I 5 Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. Resta a esta CSRF examinar as contribuições relativas ao PIS FATURAMENTO relativas aos períodos de fevereiro a dezembro de 1994. QUANTO À PRELIMIANR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Argumenta o PFN que nos termos do art. 42 da LC n° 73/93, a aprovação ministerial sobre o PGFN/CAT/N° 437/98 confere efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições. Não poderia portanto a Câmara recorrida dar interpretação diversa ao art. 6° § Único da LC 7/70, diferente daquela constante do referido parecer, por força do art. 42 da LC 73/93 c/c o art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Não assiste razão ao PFN. por duas razões: - a primeira diz respeito à vinculação do contribuinte à lei e não ao referido parecer, sendo o tributo uma exação subordina-se exclusivamente, mormente em questão de base de cálculo do tributo à lei e não a pareceres emanados do Poder Executivo, ainda que aprovados pelos titulares das pastas ministeriais; - a segunda, é que o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, diz respeito à decisões e despachos com preterição do direito de defesa, o recorrente não aponta qual direito de defesa da PNF fora violado. 6 - Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 - Com base nos argumentos supra rejeito a preliminar de nulidade da decisão cameral. O PFN argumenta que a regra contida no artigo 6° e § Único da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito a prazo de recolhimento e não da base de cálculo e ainda que a Câmara recorrida não observou a legislação posterior. Para balizar a decisão transcrevamos a legislação instituidora da exação na parte em lide. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (Grifamos). A correta interpretação da norma supra transcrita, não deixa qualquer dúvida de que o legislador quis, e realmente estabeleceu a base de cálculo do tributo, tanto é que está expresso no parágrafo único ao estabelecer a contribuição do mês calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. O fato gerador ocorre em julho, porém a base de cálculo da exação não é o faturamento do próprio mês, e sim o do mês de janeiro. Há portanto uma dissociação temporal entre a ocorrência o fato gerador e a base imponível. O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. 11111 7 Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.807 Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. E nem se diga que a insubsistência aqui declarada seria modificada por eventual entendimento do STJ, quanto a necessidade de indexação da base de cálculo, visto que o presente lançamento adota o entendimento já afastado pelo próprio STJ, de que a questão do sexto mês anterior seria regra de prazo e não de base. Quanto à alegação de que a legislação posterior alterou a regra contida na norma transcrita, vale dizer que matéria regulada em lei complementar, somente pode ser alterada por norma de mesmo nível hierárquico, salvo se a própria lei estabelecer que determinada regra nela contida pode ser alterada via legislação ordinária. A legislação citada pelo recursante tratou tão somente de regular a atualização monetária e os prazos de recolhimento, não alterou portanto a regra quanto à base de cálculo. Mesmo se tivesse estabelecido regra quanto à base de cálculo, tal norma seria contestável visto que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 em seu artigo 146, inciso II, letra "a", reservou à lei complementar a competência para a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Das leis citadas pelo recursante nenhuma delas tem o mesmo nível hierárquico da instituidora do PIS, logo conclui-se dispiscienda qualquer análise mais aprofundada de seus textos. 8 °' , - Processo n° :10640.001627/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03. 807 Pelo exposto, conheço o recurso do PFN bem como as contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo; rejeito a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. / 9 JO', - é IS ALV _. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4630665 #
Numero do processo: 10283.009536/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto ng 70.235/72. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhe cimento do recurso por perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Numero do processo: 10650.000732/93-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecido no Decreto-Lei nr. 1940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (R.E. nr. 150.764-1/PE ). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível sua cobrança no período que medeia 04.02.91 a 01.08.91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nr. 8.218191. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03618
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do ano de 1989 a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1 % ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:36Z; created: 2009-08-27T14:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:36Z | Conteúdo => • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA rk- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10650/000.732/93-35 RECURSO N°. :00.718 - MATÉRIA : FINSOCIAL/FAT EX: 1989 e 1990 RECORRENTE : NILO MULLER SAMPAIO(RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) RECORRIDA : DRF EM UBERABA/MG SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.618 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecido no Decreto-Lei nr. 1940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (R.E. nr. 150.764-1/PE ). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível sua cobrança no período que medeia 04.02.91 a 01.08.91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nr. 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO MULLER SAMPAIO( RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do ano de 1989 a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1 % ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.6z2 mpu+or PROCESSO N°. : 10650/000.732/93-35 ACÓRDÃO N°. : 108-03.618 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'etc-cairia- . RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: I 4 NOV 2996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO W. : 10650/000.732/93-35 ACÕRDÃO N'. : 108-03.618 RECURSO N°. :00.718 RECORRENTE : NILO MULLER SAMPAIO(RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) RELATÓRIO Nilo Muller Sampaio, qualificado pelo Fisco como responsável tributário por suposto crédito lançado e demonstrado no Auto de Infração da Contribuição devida ao Finsocial, modalidade faturamento, lavrado por decorrência em 23.09.93( fis.01/02 ) e resultante da fiscalização levada a efeito nas operações realizadas nos anos de 1988 e 1989 pela empresa Uberçucar Com. Rep. Ltda., esta legalmente dissolvida por força de Distrato Social protocolado pela JUCEMG em 23.10.92, veio apresentar a sua impugnação a fis.15/41 questionando a consfitucionalidade do Finsocial/Faturamento e da aplicação da TRD como índice de correção monetária ou mesmo como juros moratórios. A autuação fiscal relativa à Contribuição Social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° do Decreto- Lei nr. 1940/82 e alterações posteriores. A fls.44150 a DRF em Uberaba - MG resolve rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, julgar integralmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O FATUR4JVIENTO DAS EMPRESAS - FINSOCIAL - As receitas omitidas, apuradas em regular procedimento fiscal na esfera do IRPJ, sujeitam-se à contribuição instituída pelo Decreto-Lei nr.1940, de 25/05/82., a,u--hp ire 3 PROCESSO I•1°. : 10650/000.732/93-35 ACÓRDÃO N.°. : 108-03.618 ACRÉSCIMOS LEGAIS - ENCARGO DA TRD - A incidência da Taxa Referencial Diária - TRD sobre os tributos e contribuições administrados pela SRF, no período de 05.02.91 a 31.12.91, quer se tenha o gravame como atualização monetária ou juros de mora, não caracteriza qualquer excesso de exação, pois, além de estar prevista em lei, foi inferior à inflação oficial verificada no período. O recurso voluntário tempestivamente apresentado( fls. 54/70 ) repete os argumentos manifestados em sua impugnação. 4Pla})---f°r Qè É o relatório. 4 PROCESSO 1n1°. : 10650/000.732/93-35 ACÓRDÃO : 108-03.618 VOTO CONSELHEIRA - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. nr. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória (reeditada pela MP nr. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da Legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II, da referida norma, o cancelamento do lançamento no que exceder a 0,5 % com fundamento no artigo 9° da Lei nr. 7689 de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nr. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1 %. Isto posto, com base nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência PROCESSO N°. : 10650/000.732/93-35 ACÓRDÃO : 108-03.618 I - O que exceder à afiquota de 0,5 13/0( meio por cento), na cobrança do FinsociallFaturamento correspondente ao período - base de 1989 - exercício financeiro 1990. II - A parcela da TRD incidente sobre o crédito tributário excedente a 1 %( um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 1996. ,eeAxa -74cx_ RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA 6 PROCESSO W. : 106501000.732193-35 ACÓRDÃO : 108-03.618 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo T, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada-pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007729/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESBORDAMENTO DOS LIMITES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Tendo o MPF sido lavrado por autoridade competente e dentro dos limites legais, não há no que se falar em nulidade. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE. Identificando a autoridade lançadora a existência do trânsito de valores em contas bancárias do contribuinte sem o devido registro na contabilidade, caracteriza-se omissão de receitas, na esteira do que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430/96. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE - A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando constatada a conduta reiterada de não oferecer à tributação receitas que transitaram em suas contas bancárias. Trata-se de forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DESSE EGRÉGIO CONSELHO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.Tezzjely eit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10830.007729/2003-49 Recurso n° 151.087 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 1999 a 2003 Acórdão n° 107-09.602 Sessão de 17 de Dezembro de 2008 Recorrente LAB. LíNEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA Recorrida 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESBORDAMENTO DOS LIMITES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Tendo o MPF sido lavrado por autoridade competente e dentro dos limites legais, não há no que se falar em nulidade. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE. Identificando a autoridade lançadora a existência do trânsito de valores em contas bancárias do contribuinte sem o devido registro na contabilidade, caracteriza-se omissão de receitas, na esteira do que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430/96. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE - A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando constatada a conduta reiterada de não oferecer à tributação receitas que transitaram em suas contas bancárias. Trata-se de forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DESSE EGRÉGIO CONSELHO. Súmula 1° CC n° 4: A partir Processo n° 10830.007729/200349 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 2 de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LAB. LÍNEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i /, c-ifsr o presente julgado. v , OfdiMAR • ,' ICIUS NEDER DE LIMA Preside I. ' - -....._.. HUG § CO Po IA e TERO ' elator Formalizado em: 1 5 MAI 1009, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Décio Lima Jardim (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de lançamento de oficio formalizado em face da Recorrente por omissão de receita, tendo a autoridade lançadora descortinado a existência de valores depositados em contas bancárias sem a devida comprovação da respectiva origem. Nestes termos restou vertido o lançamento: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. 2 Processo n° 10830.007729/2003-49 CCO I /C07 • Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 3 Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos ocorridas em contas correntes bancárias mantidas à margem da escrituração regular, nos anos calendário de 1998, 1999 e 2000. A movimentação financeira foi reiterada e consecutivamente omitida, com inserções de elementos inexatos na contabilidade e omissão deliberada das operações efetivamente ocorridas. A conduta da empresa constitui evidente intuito de fraude consoante o disposto no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, tudo em conformidade com o tópico 1 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. 002 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES Lucro real indevidamente compensado com saldo de prejuízos fiscais inexistentes, tudo em conformidade com o tópico 2 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. 003 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados (DIRPJ/DIPJ) e os valores escriturados nos livros razão, tudo em conformidade com item 4 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. 001 — CSSL — OMISSÃO DE RECEITA SALDO INEXISTENTE DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. Base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido indevidamente compensada com saldo de bases de cálculo negativas inexistentes tudo em conformidade com tópico 3 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS— CÁLCULO DO ADICIONAL. Falta de apuração do adicional da CSLL incidente sobre as omissões de receitas apuradas no tópico I e os valores apurados constantes dos assentamentos contábeis que não foram regularmente declarados tópico 4, tudo em conformidade com o tópico 5, todos do Termo de Verificação Fiscal, lavrado nesta data, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos ocorridas em contas correntes bancárias mantidas à margem da escrituração regular, nos anos calendário de 1998, 1999 e 2000. A movimentação financeira foi reiterada e consecutivamente omitida, com inserções de elementos 3 • Processo n° 10830.007729/2003-49 - CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 4 inexatos na contabilidade e omissão deliberada das operações efetivamente ocorridas. A conduta da empresa constitui evidente intuito de fraude consoante o disposto no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, tudo em conformidade com o tópico 1 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração." Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 657-706) argüindo: (i) nulidade do lançamento por desrespeito ao escopo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo a autoridade lançadora dilatado, sem a emissão de mandado complementar, o período de apuração e os impostos e contribuições objeto de fiscalização; (ii) inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 105/2001, sendo ilegítima a obtenção de informações em razão de "quebra do sigilo bancário"; (iii) inconstitucionalidade da "retroatividade da Lei Complementar d. 105/2001", não podendo ser utilizada a obtenção de informações de movimentação bancária (sigilosas) em relação a períodos de apuração anteriores à vigência da referida Lei Complementar; (iv) inaplicabilidade da regra do art. 50 da Lei Complementar n°. 105/2001; (v) nulidade das requisições de movimentação financeira (RMF 's), por ausência de configuração das situações de fato que estribam sua legítima emissão; (vi) movimentação financeira não constitui hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL; (vii) cerceamento do direito de defesa; (viii) impossibilidade de apuração de créditos tributários com esteio em presunção ou dedução; (ix) nulidade do lançamento em face da lavratura do auto em local diverso daquele em que se materializou a infração; (x) ausência de fundamentação razoável para a glosa das notas fiscais e documentos de transferência bancária; (xi) natureza confiscatória da penalidade pecuniária aplicada; (xii) ilegalidade do cálculo dos juros de mora com base na Taxa Selic. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), nestes termos: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. NULIDADE — A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário, cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CIN. Somente a lei pode modificar a competência originária para o lançamento do crédito tributário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCE IRA — RMF. NULIDADE — Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento no Decreto n°3.724, de 2001, que autoriza a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, bem como na Portaria SRF n°180, de 1 de fevereiro de 2001, não há que se falar em nulidade do feito. AUDIÉNCL4 PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, hipótese que não ocorreu no presente caso, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Presentes nos autos a descrição dos fatos, 4 Processo n°10830.007729/200349 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 5 termos e documentos suficientes a caracterizar todos os elementos do fato jurídico tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO — Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judiciaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO — Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Em havendo a recomposição do lucro em períodos auditadcr, após consideradas as infrações apuradas, correta é a glosa das compensações que se mostrarem indevidas, mediante a utilização de saldo de prejuízo fiscal inexistente. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ — Se do confronto da escrituração do contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor do imposto devido, correto é o lançamento para a formalização da exigência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA . SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÁNCLAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade dos atos praticados pelos agentes do fisco. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Constatada a intenção em escamotear, reiteradamente, a real movimentação financeira, mediante artificio de contabilização fictícia, diretamente na conta caixa, de créditos havidos em conta bancária ocultada, inclusive, demonstrada está a conduta fraudulenta da contribuinte, necessária para aplicação da multa prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS — Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos geradores que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL — Em havendo a recomposição do lucro em períodos auditados, após consideradas as infrações apuradas, correta é a glosa das compensações que se mostrarem indevidas, mediante a utilização de saldo inexistente de base de cálculo negativa da CSLL. -4) 5 • Processo n°10830.007729/2003-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fl.s. Lançamento Procedente." Em face do acórdão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fis. 799-816, constando das respectivas razões os seguintes argumentos: (i) nulidade do lançamento por desrespeito ao escopo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo a autoridade lançadora dilatado, sem a emissão de mandado complementar, o período de apuração e os impostos e contribuições objeto de fiscalização; (ii) cerceamento do direito de defesa, "já que efetuaram os lançamentos pela simples verificação entre a escrituração e a Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica (...), sem que fosse concedida suficiente oportunidade de levantar documentação relativa a referidos dados"; (iii) impossibilidade de apuração de créditos tributários por presunção ou dedução; (iv) inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 105/2001 e da retroatividade de seus efeitos, não podendo ser utilizada a obtenção de informações de movimentação bancária (sigilosas) em relação a períodos de apuração anteriores à vigência da referida Lei Complementar; (iv) inaplicabilidade da regra do art. 5° da Lei Complementar n°. 105/2001. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos formais e materiais de admissibilidade. Inicio analisando as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela Recorrente. Alega a Recorrente ter a autoridade lançadora desbordado os limites estabelecidos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), posto que o Mandado expedido originalmente cingia-se a determinar a fiscalização em relação aos períodos de apuração pertinentes aos anos de 1998 a 2000. Expedido MPF — Complementar, este reportou-se a fatos geradores ocorridos no ano de 2001, de modo que não possuía a autoridade lançadora competência para formalizar lançamento de oficio em relação a fatos ocorridos no ano de 2002, como fez. Sobre o tema, assim se manifestou a Delegacia de Julgamento de Campinas (SP): "O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF n". 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF n". 1.614, de 30 de novembro de 2000; 407, de 17 de abril de 2001; 1.020, de 31 de agosto de 2001, atualmente compilada na Portaria n". 3.007, de 26 de novembro de 2001. Tem como objetivo regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições 6 Processo n° 10830.007729/2003-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 7 administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. Tratando-se, os eventuais vícios relativos ao uso do MPF, de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio." Inicialmente, gostaria de consignar que discordo do entendimento da Delegacia de Julgamento ao afirmar que o MPF constitui "mero instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal", de modo que, identificando a autoridade lançadora infrações à legislação tributária, está obrigada a formalizar o lançamento de oficio (art. 142 do Código Tributário Nacional), independentemente dos limites traçados no MPF. O MPF deverá ser regularmente constituído e em conformidade com os limites legais. Contudo, no presente caso não vislumbro irregularidade que acarrete na nulidade do lançamento. Conforme pode-se facilmente verificar nos autos do processo o MPF determina a fiscalização em relação aos períodos de apuração pertinentes aos anos de 1998 a 2000, posteriormente foi expedido MPF Complementar alongando para fatos geradores ocorridos no ano de 2001. Entendo que seria um verdadeiro absurdo anular um lançamento por ter abrangido apenas um ano a mais (2002) fora dos limites do MPF. Com essas considerações, rejeito a preliminar levantada. Aduz a Recorrente, ainda em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, argumentando que a autoridade lançadora efetuou o lançamento pela simples verificação entre a escrituração e a Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica, sem que lhe fosse concedida suficiente oportunidade de levantar documentação relativa a referidos dados. Constata-se da análise dos autos deste processo administrativo que a Recorrente foi sucessivamente intimada para justificar a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias e que não foram devidamente registradas em sua contabilidade. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de outorga de oportunidade para apresentação dos documentos necessários à justificação dos depósitos bancários que ensejaram o lançamento por omissão de receitas. No caso, verifica-se que a Recorrente deixou de cumprir as obrigações tributárias acessórias impostas pela legislação de regência, omitindo-se de proceder a regular escrituração dos valores que transitaram em contas bancárias de sua titularidade, o que, apurado pela fiscalização, ensejou a constituição dos créditos tributários em lide por omissão de receitas. Destaque-se que as alegações de não constituírem os recursos descortinados pela fiscalização receitas próprias perde sentido diante da inexistência de registro contábil específico, presumindo-se, na esteira do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, omissão de receitas tributáveis. 7 Processo e 10830.007729/2003-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 8 Confira-se a dicção normativa: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." As alegações de incorreção da eleição da base de cálculo do IRPJ demandariam, para sua consideração, a existência de registros contábeis e a produção de prova idônea pelo contribuinte, o que não foi feito. Estabelecida a presunção de omissão de receitas, caberia à Recorrente, através de prova robusta, elidi-la, o que, no caso vertente, não ocorreu. A Recorrente, portanto, para além de não manter escrituração regular dos recursos descortinados pela fiscalização, não demonstrou satisfatoriamente, no curso do procedimento fiscal, a origem e a classificação dos recursos, a despeito de sucessivamente intimada a fazê-lo. Sobre o tema, iterativa a jurisprudência deste Conselho: "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Configura-se omissão de receita a existência de depósitos bancários não escriturados quando não provada a sua origem. A mera alegação de que tais valores foram devolvidos ao cliente, sem prova efetiva da devolução, não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário." (Acórdão n". 107-03874, 7! Câmara, reL Edson Vianna de Brito) "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — Comprovada a omissão de receitas por subfaturamento e passivo não comprovado, cabe o arbitramento da receita omitida com base em depósito bancário não contabilizado e que o sujeito passivo não comprova a origem, mesmo após reiteradas intimações." (Acórdão n°. 101-93327, 1°. Câmara, rel. Kazuki Shiobara) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie." (Acórdão n". 101-94219, Pt Câmara, rel. Paulo Roberto Cortez). Comprovada a omissão de receitas em face do trânsito de numerário em conta corrente do contribuinte sem o devido registro na escrituração contábil-fiscal, e, para além, o fato de não ter o contribuinte comprovado, por documentação idônea, a origem e a justificativa dos valores, é de se manter a decisão atacada. 8 Processo n° 10830.007729/200349 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09.802 Fls. 9 Remanesce a argüição de ilegitimidade do lançamento em face da utilização de informações (sigilosas) atinentes à movimentação financeira, obtidas pela autoridade lançadora diretamente das instituições financeiras, em razão da demora (recusa) da Recorrente. Como referido, sofreu a Recorrente autuação por conta de da constatação de omissão de receitas ("movimentação financeira incompatível com a receita declarada"), consignando o agente de fiscalização que a Recorrente deixou de escriturar, nos anos- calendário de 1998 a 2002, receitas tributáveis — ingresso de receitas em contas bancárias. Em seu recurso, contesta a Recorrente a legitimidade da ação fiscal, consignando que a instauração do procedimento deu-se com esteio em informações obtidas por violação do sigilo bancário, o que inquinaria o lançamento. A fiscalização realizou-se quando já vigente a Lei Complementar n°. 105/2001, que, em seu artigo 6°, dispõe: "Art. tr As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." A regra permite à Administração Tributária, no curso de procedimentos fiscais, desde que atendidos determinados pressupostos, obter informações acerca da movimentação financeira dos contribuintes diretamente das instituições financeiras. Há, portanto, autorização legislativa específica para que colha a Administração Tributária elementos de prova a partir de consultas aos registros das instituições financeiras. De outro modo, a obtenção de informações diretamente das instituições financeiras em que mantêm os contribuintes relações mercantis, deriva da regra do art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311/96, que impõe às instituições financeiras o dever de prestar, à Secretaria da Receita Federal, "informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda". O dever das instituições financeiras enviarem à Secretaria da Receita Federal as informações atinentes à movimentação financeira dos correntistas (contribuintes da CPMF) dá ensejo ao cotejo de tal movimentação com os valores declarados pelos contribuintes, e à identificação, a partir de eventuais discrepâncias, da possibilidade de omissões. De acordo com a redação original do art. 11, § 3°, da referida Lei Federal n°. 9.311/96, não poderia valer-se das informações atinentes à CPMF para "constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Com o advento da Lei n°. 10.174/2001, quedou alterada a redação do preceito normativo inscrito no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311/96, estabelecendo-se a possibilidade de ih 9 Processo n° 10830.007729/2003-49 CCOI/C07• Acórdão o.° 107-09.602 Fls. 10 utilização das informações da CPMF "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". A questão posta no recurso voluntário em apreço é: editada a Lei Federal no. 10.174/2001 em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, é lícito à Secretaria da Receita Federal, sob o prisma do princípio da irretroatividade das leis, valer-se das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituir crédito tributário? Em suma, há direito adquirido a não sofrer autuação que tenha por fundamento a utilização das informações da CPMF referentes a períodos anteriores à promulgação da Lei n°. 10.174/2001? Entendo que, em matéria tributária, o princípio da irretroatividade das leis tem contornos específicos, atinentes à definição do conteúdo da obrigação tributária, sendo vedado à Administração, quando do lançamento, atribuir à obrigação tributária conteúdo diverso daquele previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato imponivel. A segurança jurídica impõe que os contribuintes tenham sua esfera jurídica preservada dos efeitos de alterações legislativas, sendo vedado atribuir conseqüências a fatos (imponíveis) previstas em lei (formal e material) editada após a sua ocorrência. Exceções à regra são previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional, apenas. Não se tratando de definição dos contornos (conteúdo) da obrigação tributária, ou seja, atribuição de conseqüências jurídicas distintas a fatos considerados pela legislação como suficientes à criação de obrigação desse jaez, não há obstáculos à aplicação retroativa das leis, desde que preservados os atos jurídicos perfeitos, a coisa julgada e os direitos adquiridos. No caso, não se está diante de ato jurídico perfeito, na definição que lhe dá o art. 60, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil (ato ou fato consumado e cujos efeitos já tenham se extinguido) ou de coisa julgada, dirigindo-se a argumentação da Recorrente à existência de "direito adquirido a não ser fiscalizado com o uso das informações atinentes à CPMF". A definição do instituto encontra-se no art. 6°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, assim: "§ 2°. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." É cediço que o pretenso "direito adquirido a não ser fiscalizado com o uso das informações atinentes à CPMF" não se enquadra na moldura normativa posta pelo art. 6°, § 2°, da LICC. A interpretação adequada à questão importa em concluir que as informações oriundas da arrecadação da CPMF estavam, à época da vigência da Lei n°. 9.311/96, submetidas a regime jurídico específico (não poderiam servir de base à constituição de créditos tributários atinentes a outras contribuições ou impostos), regime jurídico este alterado pela Lei n°. 10.174/2001, que levantou a restrição, outorgando à Administração Tributária a faculdade de utilizá-las "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de .1;1 10 • Processo n° 10830.007729/2003-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 11 crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". O que se está a discutir, então, é se há direito adquirido ao regime jurídico específico. A resposta é negativa, consoante iterativa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal. Para além, não há que se olvidar a dicção do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, assim: "ys 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As alterações legislativas que atribuam à Administração Tributárias maiores poderes de investigação aplicam-se imediatamente, inclusive aos procedimentos de apuração de fatos imponiveis ocorridos anteriormente à sua vigência. Este Colendo Conselho já decidiu caso similar: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 — POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar." (Acórdão n°. 102-48876, 2". Câmara, rel. Conselheiro José Raimundo Tosta Santos) "APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - REGULARIDADE - É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n°105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001." (Acórdão n°. 102-48938, 2". Câmara, reL Conselheira Silvana Mancini Karam) No tocante a aplicação da multa de 150%, entendo que a mesma deve ser mantida, visto que o contribuinte procedeu claramente em conduta fraudulente de forma 11 Processo n° 10830.007729/2003-49 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.602 Fls. 12 reiterada, visto que manteve a margem de sua contabilidade movimentação financeira por vários anos seguidos. Por fim, sem mais delongas, aplicável a taxa selic, por várias razões de direito que culminaram na edição da súmula 4 desse Egrégio Conselho. Vejamos a redação: "Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de Dezembro de 2008 I-1 O o'•RR • SOTERO 12 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015514/93-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CUSTOS/DESPESAS GLOSADAS - Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de custos e despesas ensejam a adição dos respectivos valores ao lucro real, sem afetar o lucro líquido e, consequentemente, o lucro da exploração.(Ac. 1°CC 101-80.075 e 80.185/90 - DO 19/09/90) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n°7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-04866
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, e 2) excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :110.054. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1989. RECORRENTE :F. A .T. CIMENTO TÉCNICA S/A. RECORRIDA :DRJ EM RECIFE/PE. SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°.:108-4.866. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CUSTOS/DESPESAS GLOSADAS - Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de custos e despesas ensejam a adição dos respectivos valores ao lucro real, sem afetar o lucro líquido e, consequentemente, o lucro da exploração.(Ac. 1°CC 101-80.075 e 80.185/90 - DO 19/09/90) CONTRIBUICÃO SOCIAL Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8 0, da Lei n°7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. A. T. CIMENTO TÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, e 2) excluir a incidência da TRD excedente a I% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a i tegra o presente julgado. MANOE ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRCIA MARIA LÓRIK3MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.480-015.514/93-95. RECURSO N°. :110.054. RECORRENTE :F. A .T. CIMENTO TÉCNICA S/A. ACÓRDÃO N°.:108-4.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. n. atvkjt- • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.480-015.514/93-95. RECURSO N°. :110.054. RECORRENTE :F. A .T. CIMENTO TÉCNICA S/A. ACÓRDÃO N°.:108-4.866.. RELATÓRIO F. A .T. CIMENTO TÉCNICA S/A ,. com sede em Jaboatão - PE., não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.03/05, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício . de 1989, ano - base de 1988, face a constatação , pela autoridade fiscal, de Custos, Despesas Operacionais e Encargos não comprovados e Emissão de Documentos Fiscais Inicie:ocos. Em decorrência , foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte, fls.10/14, e Contribuição Social, fls.15/21. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.66/73), alegando em síntese: 1- relativamente a não apresentação das notas fiscais relativas ao Mercadão de Madeiras e Cruzeiro, esclarece que vem realizando buscas nos arquivos, no intuito de localizá-las; 2- quanto as notas fiscais emitidas pela Empreiteira de Mão de Obra Barbosa, a defendente reafirma sua boa fé , quando acolheu as referidas notas, uma vez que tais documentos acobertaram legítimas operações realizadas com a referida empresa, tendo os pagamentos sido efetuados aos emitentes das notas fiscais; 3- solicita, caso seja mantida a glosa, que não seja aplicada a multa de oficio agravada, tendo em vista que não ficou caracterizado evidente intuito de fraude; 4- questiona a aplicação da TRD como juros.; 5- a cobrança da contribuição social instituída pela Lei n°7.689/88, relativamente ao ano - base de 1988, é inconstitucional.; ()ft c4; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.480-015.514/93-95. ACÓRDÃO N°.:108-4.866.. 6- finalmente, informa que goza de incentivos fiscais na área da SUDENE, conforme Portaria DAUPTE n°0245 e 0246/89, e sendo os custos/despesas oriundos de receitas da atividade industrial, mesmo que a autuação venha a prosperar, esses valores devem ser computados na apuração do Lucro da Exploração, para fins da incidência da isenção tributária a que faz jus. Às fls. 75/80, a autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a Decisão n°261/94, julgando procedente a exigência fiscal. Irresignada, interpôs recurso a este Colegiado, em 01/03/95, recorrendo em parte da decisão proferida pela autoridade "a quo", que não acatou as razões da recorrente quanto: (1) ao cálculo dos juros de mora com base na TRD; (2) à inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n°7.689/88; (3) à inclusão dos valores glosados como despesas, no cálculo do lucro da exploração. É o relatório. 914- • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.480-015.514/93-95. ACÓRDÃO N°.:108-4.866. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, na fase recursal, a recorrente insurge-se apenas quanto à inclusão dos valores glosados como despesas, no cálculo do lucro da exploração., à cobrança da TRD como juros, e sobre a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n°7.689/88, no exercício de 1989. Quanto à inclusão de valores glosados como despesas, no cálculo do lucro da exploração, o pleito da recorrente não merece acolhida, uma vez que de acordo com o Parecer Normativo n°11/81, o gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende da escrita mercantil regular e o montante do beneficio, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação. Também, o Parecer Normativo n°13/80 disciplinou que as adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária. Referente à alegação de ilegalidade na cobrança da TRD, a matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD/n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C7'N e no parágrafo 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido". Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . cot 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • PROCESSO N'. :10.480-015.514/93-95. ACÓRDÃO N°.:108-4.866. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro feita nos termos do artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, referente ao exercício de 1989, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao lançamento principal, relativo ao IRPJ, comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n°7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Com referência à cobrança da exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, conforme fls.63, a recorrente solicitou o parcelamento do débito referente à parte acatada (com exclusão dos juros TRD). Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parceial ao recurso para excluir a incidência da TRD, no que exceder a 1%, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES(DF) em, 06 de janeiro de 1998. MARCIA MARIA LORIX MEIRA RELATORA 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006098/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termás do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ ROSADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termás do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE op • e 11 D IR, • ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: bFEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2;',1:•> •-MINISTÉRIO DA FAZENDA•••-• nK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 RECURSO N°. : 112.072 RECORRENTE : CAFÉ ROSADO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 12, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, de que o cumprimento a destempo de obrigação acessória, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR/94, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC). 2 ccs .. 1..zá -2"; • • fn-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, citando, inclusive jurisprudência do S.T.F. a respeito da matéria. Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 32/34. rk É o Relatório. 3 ccs •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N.! Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu utor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao pressuposto da estrita legalidade!; 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.,- . wp ..z'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,----rà PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 1 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória ? d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999,!, a, do RIR194, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual . não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; f) tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento , espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g)como antes me ionkado, o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": i 5 ccs `'" " • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original); h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" à iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RI12/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de ofício. Assim, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de cré itos t butários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs n .. . -29:', MINISTÉRIO DA FAZENDA - •?" ... - OL wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... 1 .n Ç., PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 , I VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CIN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente ..„.r9pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal 7 ccs 1 o, -- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA **á • ' : n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. 8 CCS - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.098/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.005 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ~J.) EL r • : ET IRO - O 9 ccs Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002795/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - FINSOCIAL - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência legal dele decorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10768.008196/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Admite-se, como pleiteada na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos de períodos anteriores se o cálculo do imposto revela que, na apuração deste, foi considerado aquele valor. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.008 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Admite-se, como pleiteada na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos de períodos anteriores se o cálculo do imposto revela que, na apuração deste, foi considerado aquele valor. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGE CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,dn VERINALDO H g- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B • --- • A LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 DEZ 1-999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.008196/98-11 Acórdão n° :105-13.008 Recurso n° :120.348 Recorrente : SAGE CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO SAGE CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 30.508.295/0001-72, não se conformando com a decisão proferida pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que acolheu apenas parte de seus argumentos de defesa em relação à exigência fiscal referente ao período-base de 1993, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a decisão daquela autoridade singular. A peça descritiva das irregularidades motivadoras da formalização do crédito tributário, encontra-se às fls. 03 a 09, comportando os seguintes tópicos: - Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real; - Conversão incorreta do lucro real para UFIR, e - Lucro líquido do período-base menor que a soma de suas parcelas. A autuação referiu-se aos meses de fevereiro, maio e dezembro de 1993. A impugnação apresentada em primeira instância encontra-se às fls. 01/02 e somente contesta o crédito relativo ao mês de dezembro daquele período, alegando erro material no preenchimento do formulário, eis que ao apurar prejuízo, já que colocara o valor entre parênteses, transportou-o para outra linha desta feita como se positivo fosse, quando o correto seria apresentá-lo como prejuízo, colocando-o entre , parênteses. Ao tempo em que , também combate a aplicação da TR na composição, crédito exigido. '7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.008196/98-11 Acórdão n° :105-13.008 A decisão recorrida, fls. 46 a 52, acolhendo parcialmente os argumentos expendidos naquela petição, considerou, no refazimento dos cálculos do tributo, somente os prejuízos de períodos anteriores ao mês de novembro daquele ano, mantendo, em conseqüência, parte da exigência imputada ao mês de dezembro de 1993 e não acatando os argumentos de defesa em ralação aos juros baseados na TR. Cientificada da decisão prolatada em 05/05/99, AR anexado às fls. 35, a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 02/06/99, repetindo termos da contestação primeira, argumenta: "No relatório apresentado que subsidia o julgamento em parte da impugnação apresentada, o Ilmo. Delegado discorre que a acusação lavrada no auto de infração nada tem haver com o transporte erroneamente feito em o parênteses, mas sim ao declara na linha 39 do quadro 4 do anexo 2 à declaração de rendimentos (Demonstração do Lucro real), como se lucro fosse. Porém quando diz que cometeu outra falha, qual seja compensar prejuízos fiscais com todo esse pseudo lucro, na realidade quem cometeu falha foi o Ilmo Delegado da Receita Federal, pois não se trata de compensar o prejuízo fiscal com o pseudo lucro e sim somá-lo ao prejuízo real'. (verbis) 'Desta feita, ao indicar novo quadro quanto ao imposto de renda devido, corrigindo o erro material argüido, o Ilmo. Delegado não acresce no item 1. Prejuízos Fiscais compensáveis corrigidos os valores concernentes ao prejuízo de novembro de 1993, no valor de CR 1.163.611,80 que corrigidos monetariamente no mês de dezembro de 1993 somariam CR$ 1.589.145,54, valores estes comprovados conforme se verifica das cópias dos controles de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros".(verbis) Ataca, também a imposição das taxas de juros, alegando que fica bem evidenciado que sob essa rubrica estar-se-ia procedendo uma indexação d., valo . AI . / -- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.008196/98-11 Acórdão n° :105-13.008 evidenciados como índice de correção, vez que não mede a perda do valor da moeda, ao contrário, apenas reflete o custo do dinheiro no mercado bancário. Destaca que a autoridade singular deixou de aplicar a redução dos meses de maio a dezembro relativo ao percentual de 25% do saldo da depreciação do ativo imobilizado pertinente à diferença de correção monetária IPC/BTNF que de sobremaneira influenciam nos lavores havidos como devidos. 1 Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa por entender ser ela de natureza confiscatória, inconstitucional e que, segundo a Lei n°9.430/96, estaria limitada em 20%, requerendo o provimento integral do recurso. Veio o recurso interposto à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursal por força da Liminar concedida em Mandado de Segurança, processo n° 9900134729, Justiça Federal de Primeira Instância — Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro /20a Vara, conforme documento acostado às fl ' 44, datado de 28/05/99 É o relatório. • d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.008196/98-11 Acórdão n° :105-13.008 VOTO • CONSELHEIRO ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator 11 O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação sem depósito recursal por Liminar concedia em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. A irresignação estampada na peça recursal vem acompanhada de afirmativas asseguradoras da inexistência de qualquer obrigação tributária consistente, capaz de ser sustentada em se levando as suas considerações ao exame mais detalhado, mais especificamente ao que se relaciona ao prejuízo destacado para o mês de novembro de 1993, o qual não foi objeto de apropriação para a determinação do total de prejuízos fiscais a compensar no mês de dezembro de 1993. A análise dos fatos demonstra que, efetivamente ocorreu erro de preenchimento do formulário no mês de novembro/93, quando, após ter apurado prejuízo contábil, fls. 21, e levado esse resultado *à demonstração do lucro real, equivocou-se, e indicou um resultado negativo como se positivo fosse, conforme se verifica às fls. 19 dos autos. E havendo prejuízos anteriores a compensar, inadvertidamente, por entender que obtivera lucro tributável, compensou-os. No mês seguinte, dezembro/93, ao apurar resultado realmente positivo, e supor que dispunha da totalidade dos prejuízos compensáveis, aí incluído o mês de novembro, disponíveis ao seu intento de compensá-los, procedeu o cálculo, o qual foi alvo da iniciativa fiscal. No refazimento dos cálculos, a autoridade a quo não observou a legitimidade do pleito e não incluiu no mês de dezembro o resultado negativo do m anterior, acolhendo tão somente os resultados negativos pré existentes. c • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.008196/98-11 Acórdão n° :105-13.008 . Com efeito, neste particular assiste razão ao querelante. Eis que, ao incluir-se o valor do prejuízo fiscal do mês de novembro/93 na determinação da lucro real do mês seguinte, encontramos o exato valor da base tributável indicada pelo contribuinte em sua declaração. Assim, em obediência ao princípio da legalidade e da verdade material que deve nortear a constituição de créditos tributários, tem-se como ilegítima a exação formalizada nos autos ora sob exame. No que diz respeito às taxas de juros, não encontram amparo os seus argumentos, visto que, como bem frisado na decisão recorrida, as taxas aplicadas aos créditos tributários não liquidados no devido tempo decorrem de lei. A temática levantada equivoca-se, pois entende que a exigibilidade do encargo financeiro seria atualização monetária. O poder judiciário manifestou-se a respeito e considerou como legítima a imposição daquele acréscimo. Não se cogitaria, pois, caso mantido fosse o crédito combatido, de qualquer modificação, porquanto os percentuais comportavam-se dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais vigentes. Concernente à apreciação de questões relativas à constitucionalidade e legalidade, em destaque a aplicação de multa nos lançamentos de ofício e a própria questão levantada sobre os juros, é de se ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desse quilate, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, ed argumentendun, o percentual de multa pretendido pelo requerente aplicar-se-ia somente nos casos de recolhimento espontâneo, o que não se identifica ao presente. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálcul, ' , e 1/0 A of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.008196/98-11 • Acórdão n° :105-13.008 imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, no mês de dezembro de 1993, a parcela correspondente a CR$ 1.589.145,00, relativa ao prejuízo de novembro de 1993, corrigido monetariamente. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1999. 4 ÁLVARO à OSA LII'vtAi '7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000907/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. IÊ ÉRCIA H L NA TRAJ* D'AMORIM -- Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 251/252 que transcrevo, a seguir: i , Processo n° 11128.000907/2002-29 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.002 Fl. 371 "A interessada foi autuada em face das infrações "declaração inexata de mercadoria", "importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente", "infração à Medida Provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001" e "falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados por declaração inexata de mercadoria". Foram lançados multa por falta de licença de importação, multa por classificação incorreta, imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e multas de oficio. Em síntese, a autoridade aduaneira alega que os produtos constantes das adições 1 e 2 da declaração de importação 01/0958161-4 foram classificados incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme descrição dos fatos às fls. 2- li, e que as descrições informadas não possuem os elementos previstos na legislação (fl. 13). Intimada em 12/03/02, a interessada apresentou em 11/04/02 impugnações e documentos, juntados às fls. 90-238. Alega, em síntese: É ilegítima a desclassificação das mercadorias procedida pelo fisco pois o laudo em que se baseia não indica a classificação fiscal dos produtos, mas apenas os descreve. A classificação pretendida pelo fisco não decorre desse laudo, mas apenas de mera interpretação do agente fiscal. Preliminarmente. Ante a divergência de critérios interpretativos contidos nos laudos (oficial e os anexos a impugnação), a impugnante requer perícia técnica complementar — "para análise e comparação desses laudos, e definição adequada de critérios de enquadramento correto nas posições fiscais (...), para verificarem as mercadorias, compararem os laudos, e em parecer completo e abrangente atestarem a qualificação e a destinação especifica dos produtos de importação da ora Impugnante, objeto da autuação, e sua correta classificaçâ o fiscal, em atendimento às regras de classificação fiscal no item da TIPI e NBM, como adotados pela Impugnante" (fis. 92 e 162) — e indica assistente técnico. Mérito. Submeteu as "chapas para policromia – EGGEN SP '7' e EGGEN SN '5 " a exame pericial. Diante das análises técnicas laboratoriais, com exame fisico e químico, e verificação de uso, o perito classificou o produto no código 3701.30.10 (doc. 3,11s. 126- 40 e 202-16). Os produtos "TYPON FILMS' ("rolos de filmes de matéria plástica sintética') também foram submetidos a exame pericial. Em face das análises efetuadas, o mesmo perito concluiu pela classificação de alguns produtos no código 3702.44.10 e outros no 3702.43.10 ffls• 141-58 e 217-34). A classificação adotada pela impugnante é correta e é reiteradamente apontada por atos administrativos ao longo dos anos, os quais se constituem em normas complementares e 2 Processo n° 11128.000907/2002-29 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.002 Fl. 372 determinam que a Fazenda Nacional não pode pretender cobrar correção monetária, juros nem penalidade de qualquer espécie. Cita artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN) e julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As mercadorias estão perfeita e adequadamente indicadas e descritas nos documentos de importação e nos laudos periciais. A discrepância de classificação fiscal decorre, exclusivamente, da aplicação de regras ou critérios de interpretação das normas. Há tentativa de a autoridade fazendária rever o lançamento praticado por motivo de "suposto erro de direito". Essa hipótese, por tratar apenas de divergências de interpretação, não se subsume a nenhum dos itens arrolados no artigo 149 do CTN. Cita manifestações da doutrina contra o lançamento em razão de nova orientação ou critério jurídico (fls. 107-15 e 177-84). Cita também o artigo 146 do CTIV. Somente é admitida retificação de lançamento em face de erros materiais, observadas as disposições dos artigos 145 e 149 do CTIV. Conclui que nenhum tributo nem acréscimo podem ser exigidos. É ilegítima a aplicação de penalidades pois a eventual discrepância na classificação fiscal decorre de mera interpretação divergente das regras aplicáveis, tendo sido as mercadorias adequadamente descritas e identificadas, inclusive, por seu nome comercial, não havendo dolo nem má-fé. Cita decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 1 2 e 42 Regiões. Requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II riQ 17-17.262, de 19/01/2007, proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls.2491268 cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 27/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 1. Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível, apresentando suporte de alumínio e destinada à confecção de fotocomposiçães para processos gráficos classifica-se no código NCM 3701.30.21. 2. O auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova. Reenquadramento de parte dos produtos na NCM, efetuado pela fiscalização, fundado em laudo técnico inconclusivo. Falta de prova. 3 Processo n° 11128.000907/2002-29 S3 -C1T2 Resolução n.° 3102-00.002 Fl. 373 1 3. Procedente o lançamento da multa por falta de licença de importação (DL 37/1966, artigo 169, I, "b") em face da descrição incompleta. 4. Procedente o lançamento de II e IPI, acrescidos de juros e multa de oficio, bem como da multa tipificada na MP 2.158-35/01, artigo 84, I, para os produtos reclassificados. Lançamento Procedente em Parte." O julgamento foi no sentido de desconsiderar a reclassificação fiscal para adição 02 da declaração de importação 01/0958161-4, tendo em vista o laudo estar inconclusivo e manutenção da reclassificação fiscal para o produto da adição 01, conforme quadro demonstrativo, abaixo: Lançado Mantido Exonerado Multa - falta LI 72.022,26 72.022,26 Multa - MP 2.158 2.400,74 1.554,85 845,89 II 28.808,90 18.658,18 10.150,72 Juros 1.682,43 1.089,63 592,80 Multa de oficio 21.606,68 13.993,64 7.613,04 IPI 5.185,57 3.358,45 1.827,12 Juros 302,83 196,13 106,70 Multa de oficio 3.889,18 2.518,84 1.370,34 Total 135.898,59 113.391,98 22.506,61 , Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 369 (Ultima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente de reclassificação fiscal, onde a autoridade aduaneira alega que os produtos constantes das adições 1 e 2 da declaração de importação 01/0958 161- 4 foram classificados incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e lançados multa por falta de licença de importação, multa por classificação incorreta, imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e multas de oficio. 4 Processo n°11128.000907/2002-29 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.002 Fl. 374 O julgamento da decisão a quo foi no sentido de desconsiderar a reclassificação fiscal para adição 02 da declaração de importação 01/0958161-4, tendo em vista o laudo estar inconclusivo. Converto este julgamento em diligência, no sentido de que a DRJ SPO II confirme, efetivamente, a manutenção da multa por falta de Licença de Importação-LI para adição 002 da DI 01/0958161-4, tendo em vista a improcedência do lançamento dos impostos desta adição; considerando que o Ato Declaratório Normativo n° 12/97 demandaria uma classificação tarifária errônea e ainda, pois houve por esta DRJ, a dispensa da multa da MP 2.158-35/01, art. 84 (classificação incorreta na NCM, nas nomenclaturas complementares ou outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria ). Complementando, e aproveitando, solicito, também, informar, que com a reclassificação fiscal da adição 01 (3701.30.21), à época do fato gerador em 27/09/01, se a mercadoria estava sujeita a licenciamento de forma automática ou não-automática (Portaria Secex n° 21/96). Solicito, ainda, tendo em vista, livre convicção por parte desta relatora, conforme Decreto n° 70.235/72, para encaminhamento ao IPT-Instituto de Pesquisas Tecnológicas da USP-Universidade de São Paulo para verificação da mercadoria em questão (adição 01), bem como confronto dos laudos (de fls. 51 e 126 a 131) e se pronuncie sobre a verdadeira natureza dos produtos em análise, emitindo outro laudo técnico. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retornando os autos para apreciação para julgamento. RCIA n nrgç“..12 ELENA T kg-âfyi a>riNg),-":-15-s-\ JANO D'AMORIM 5

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