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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8714569 #
Numero do processo: 15540.720258/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pelo erro na identificação do sujeito passivo, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.
Numero da decisão: 1401-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e manter o cancelamento do auto de infração na parte relativa à omissão de receitas decorrente de ganhos de capital, por vício material. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pelo erro na identificação do sujeito passivo, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e manter o cancelamento do auto de infração na parte relativa à omissão de receitas decorrente de ganhos de capital, por vício material. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente processo retorna à apreciação desta Turma por força do decidido no Acórdão nº 9101-004.600 – CSRF/1ª Turma (v. e-fls. 2.518/2.527). Ao apreciar o recurso especial proposto pela Fazenda Nacional (v. e-fls. 2.408/2.429), a CSRF entendeu ser imperiosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 58 /2 01 5- 81 Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 a manifestação, por parte desta Turma de Julgamento, acerca da natureza do vício, se formal ou material, impingido ao auto de infração na parte relativa à omissão de receitas decorrente de ganhos de capital pelo acórdão de recurso de ofício nº 1401-002.200 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento (v. e-fls. 2.378/2.396). Portanto, em função da determinação da CSRF, trago à análise desta Turma a matéria relativa tão somente à identificação da natureza da nulidade da autuação relativa à infração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. O acórdão nº 1401-002.200 negou provimento ao recurso de ofício. Abaixo reproduzo a ementa da referida decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. O arbitramento é medida extrema, que deve ser adotada, principalmente, quando restar impossível a apuração da base de cálculo do imposto de acordo com a forma de tributação escolhida pelo Contribuinte. Assim, constatado que a fundamentação adotada pela Autoridade Fiscal revelou-se insuficiente para motivar o arbitramento, deve o mesmo ser considerado insubsistente. GANHO DE CAPITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado o erro na identificação do sujeito passivo, faz-se necessário o cancelamento da exigência quanto ao ponto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa deve ser afastada quando restar configurada a fragilidade da fundamentação a ela associada. Assim, o acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que havia considerado nula a exigência que tinha por objeto o ganho de capital, por conta da verificação de erro na identificação do sujeito passivo. Em síntese, alega a PGFN que o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do respectivo lançamento, omitiu-se em esclarecer se a referida nulidade decorreria de vício formal ou de vício material. Afirma que tal esclarecimento é importante para fins da incidência do art. 173, II, do CTN. Examinando o acórdão recorrido é possível verificar que realmente não consta ali a indicação da origem do vício, se formal ou material. Os autos foram encaminhados a este Presidente de Turma, que coincidentemente é o Relator do acórdão recorrido, para apreciação. Em apertada síntese, é esse o relatório. Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. A matéria objeto de análise resume-se, então, ao esclarecimento se a nulidade reconhecida pela Turma decorre de vício formal ou de vício material. Como vimos no Relatório, a autuação foi considerada nula haja vista erro na identificação do sujeito passivo. Abaixo reproduzo excerto do acórdão recorrido, necessário para circunstanciar os fatos que levaram à declaração de nulidade do auto de infração (v. e-fls. 2.393/2.396): Restaria, ainda, a apreciação da segunda infração apurada pela Fiscalização, que diz respeito ao ganho de capital. Assim, passamos a analisá-lo. Neste ponto, assim se manifestou o acórdão recorrido: No item 10.3 do TVF essa infração está assim descrita: "(...) 10.3.1 - Conforme relatado em 5.4.5, a fiscalizada deixou de oferecer à tributação o valor do ganho de capital apurado em virtude da quitação da PARCELA SUBSEQUENTE, no o valor de R$ 27.364.188,83 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), com dação em pagamento de bens que perfazem R$ 15.937.050,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinqüenta reais); 10.3.2 - Assim sendo, ficou caracterizada, em 21/12/2010, a alienação, sujeita à apuração do ganho de capital pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o valor contabilizado do conjunto de bens objeto da dação exoneradora, conforme abaixo: (...)" As Impugnantes contestam essa parcela da exigência em alegações trazidas nos tópicos VII e seguintes da peça impugnatória, (verbis): "(...) a empresa compradora —Anhanguera - firmou contrato de compra e venda com as vendedoras — Nelly e Lea— para aquisição das quotas de uma sociedade empresária — UNIPLI (Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda.), cujo Contrato segue anexo (doc. 6). 119. Uma das parcelas acordada, denominada Parcela Subsequente, seria de R$ 27.364.188,83 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), a qual fora supostamente quitada pela compradora com a dação em pagamento de bens que perfazem a quantia de R$ 15.937.050,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinquenta reais). 120. Diante disso, a Douta Fiscalização entendeu restar caracterizada alienação sujeita à apuração de ganho de capital pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o valor contabilizado do conjunto de bens dados em pagamento. 121. No entanto, mesmo se considerasse válido o raciocínio do Sr. Fiscal, o qual será posteriormente combatido pela demonstração da não verificação de ganho de capital na operação mencionada, verifica-se ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, o que é passível de nulidade do lançamento. 122. Observa-se que por meio deste lançamento fiscal lavrado contra o sujeito passivo então fiscalizado, a UNIPLI, imputa-se a ele ganho de capital oriundo da mencionada operação. Contudo, a UNIPLI não é parte da negociação (vendedora e compradora), mas, sim, OBJETO da transação comercial. Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 123. Como é consente, em um instrumento de compra e venda, fica obrigado o comprador a pagar ao vendedor determinada quantia em troca do recebimento do objeto negociado! 124. Se o Aditivo Contratual firmado entre a compradora e as vendedoras mencionado no Termo de Constatação possibilitou a quitação por meio da dação de imóveis, trata-se de mera deliberação entre as partes. Ademais, cabe à compradora — Anhanguera — decidir como pagaria sua dívida, se em espécie, se por meio da dação de bens de seu próprio patrimônio ou por meio da dação de imóveis de qualquer outra empresa que possua. (...) 125. Assim, se houve algum ganho com a diminuição do valor acordado e o valor pago, este se deu em favor da COMPRADORA, jamais em favor do OBJETO de compra, que fora a UNIPLI, ora autuada. 126. Portanto, verifica-se erro na identificação do sujeito passivo que supostamente auferiu ganho de capital, razão pela qual este lançamento merece ser anulado, em consonância com o entendimento já pacificado pelo CARF, como atestam os acórdãos abaixo transcritos: (...) 125. Assim, se houve algum ganho com a diminuição do valor acordado e o valor pago, este se deu em favor da COMPRADORA, jamais em favor do OBJETO de compra, que fora a UNIPLI, ora autuada. 126. Portanto, verifica-se erro na identificação do sujeito passivo que supostamente auferiu ganho de capital, razão pela qual este lançamento merece ser anulado (...)" Verifica-se de plano que cabe razão à impugnante também quanto a esta matéria. Isso porque a obrigação a ser paga era mesmo da empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, sendo que não há elementos nos autos indicando a ocorrência de novação ou assunção desse dívida pela UNIPLI. De fato, os bens dados em pagamento faziam parte do patrimônio da UNIPLI (contribuinte autuada), porem, conforme asseverado pela própria Fiscalização nos itens 5.4.3 e seguintes do TVF, no dia 21/10/2010 foi realizada uma cisão parcial da UNIPLI, sendo que parte do patrimônio da empresa foi vertido para a empresa RIGA PARTICIPAÇÕES, cujas cotas foram a seguir transferidas às Sras. NELLY e LEA para quitação da chamada "Parcela Subsequente". Vejamos a descrição dos fatos no TVF. "(...) 5.4.5 - Em decorrência, é promovida a redução do capital social, conforme item 4.1 do referido documento: "Em virtude da cisão parcial da Sociedade ora aprovada, o capital social da Sociedade é reduzido no valor de R$ 15.937.050,00 (...) equivalente à parcela do patrimônio que será vertida para as sociedades RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA. e XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA., passando dos atuais R$ 20.195.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e cinco mil reais), para R$ 4.257.949 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais), com o conseqüente cancelamento de 15.937.050 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinqüenta) quotas representativas do seu capital social." Conforme se conclui, a aludida redução do capital social no valor de R$ 15.937.050,00 (...), devido à cisão parcial, foi promovida com o intuito de consolidar a quitação, através de dação em pagamento, da dívida assumida, quer seja: a PARCELA SUBSEQUENTE, no valor de R$ 27.364.188,83 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos). Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 Resumindo, temos que uma dívida de R$ 27.364.188,83 foi quitada com dação em pagamento de bens que perfazem, na escrituração da fiscalizada, R$ 15.937.050,00. Assim sendo, ESTÁ PERFEITAMENTE CARACTERIZADA A ALIENAÇÃO SUJEITA À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL, vez que se trata de dação de bem em pagamento de dívida de maior valor, DEVENDO O GANHO DE CAPITAL SER APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA EXONERADA E O VALOR CONTABILIZADO DO CONJUNTO DE BENS OBJETO DA DAÇÃO EXONERADORA, (...)" Registre que essa redução do capital da UNIPLI está devidamente registrada na contabilidade da empresa, sendo que a cópia dos livros contábeis e atos societários estão juntados nos autos deste processo (fls. 456 a 941). Logo, não há que falar inexistência de ganho de capital pela não transferência dos imóveis. Isso porque, o pagamento não se deu mediante integra de imóveis e sim pela transferência de cotas da empresa RIGA, conforme instrumento de Alteração e Consolidação Contratual às fls. 762 e seguintes. O fato gerador do ganho de capital ocorreu mesmo em 21/12/2010 (fl. 775), quando as cotas da RIGA foram transferidas às "vendedoras" pela ANHANGUERA. Portanto, é de clareza solar o ganho de capital obtido pela ANHANGUERA ao quitar sua dívida de R$ 27.364.188,83 com dação em pagamento de cotas da empresa RIGA, cujo valor contábil eram de R$ 15.937.050,00. A Fiscalização deixou de atentar ao fato de que a cisão da UNIPLI (redução de capital) foi feita sem qualquer reavaliação, tanto assim que a divida da ANHANGUERA no valor de R$ 27,3 milhões foi paga com cotas representativas de bens no valor contábil de R$ 15,9 Milhões. Ocorre que essas operações pelo valor contábil tem amparo na legislação do Imposto de Renda - art. 238 do RIR/99, cuja base legal encontra-se no art. 22 da Lei n° 9.249/1995. Logo, o correto seria mesmo constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital contra a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., pelo que essa parte da exigência deve mesmo ser exonerada. Diante do exposto acima, resta evidente mais um erro cometido pela Autoridade Fiscal ao designar como sujeito passivo do ganho de capital a própria Fiscalizada. Como ficou muito bem evidenciado pelo acórdão recorrido, o crédito tributário relativo ao ganho de capital deveria ter sido constituído contra a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Esta era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO. No meu entendimento, nesta operação, teria havido ainda um outro fato gerador de ganho de capital, justamente quando da alienação das cotas que NELLY e LEA detinham, relativas à SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, cujo valor era de R$195.000,00 (logo após a transformação societária), e que foram compradas pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, em transação envolvendo valores superiores a R$68 milhões, segundo a Fiscalização. Mas, a Fiscalização não percebeu esse fato. Neste caso, a Fiscalização tributou a diferença entre o valor devido, relativo à parcela dita "Subsequente", de 27,3 milhões, e o dos bens que constavam no patrimônio da Fiscalizada por R$15,9 milhões, integralizados no patrimônio das empresas RIGA e XISTO. Ora, evidente que, se houve algum ganho nessa transação, ele foi auferido pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, que quitou uma dívida de R$27,3 milhões com bens ou quotas que valiam apenas R$15,9 milhões. Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 Portanto, também neste caso, não há como fugir das mesmas conclusões a que chegou a DRJ/RPO, devendo a tributação sobre o ganho de capital, conforme a apuração feita pela Autoridade Fiscal, ser totalmente afastada por erro na sujeição passiva. Portanto, conforme vimos acima, a Autuada, SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária por conta da apuração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. Isso porque a operação, que teria gerado o aludido ganho, tinha como partes a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e as antigas sócias da SOCIEDADE PLÍNIO LEITE, as Sras. NELLY LEITE BITTENCOURT e LEA WALDMANN LEITE. A empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO, conforme vimos anteriormente. Voltando ao objeto do presente julgamento, falta dizer, então, se o vício reconhecido seria de natureza formal ou material. Essa questão é importante, pois o Código Tributário Nacional - CTN, nos casos de vício formal, alonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário, conforme o disposto no seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas. Assim, é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, haja vista erro cometido por si próprio, necessariamente deve abranger vícios de menor gravidade. Assim, o objetivo contido na norma é de alongar o prazo decadencial apenas nos casos em que reste caracterizada a ocorrência de vícios formais quando da constituição do crédito tributário. O Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101- 002.976 – 1ª Turma, sessão de 06 de julho de 2017, resume brilhantemente a questão: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico- tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico- tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte. Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. O vício apontado no presente processo, s.m.j., tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente com a identificação do sujeito passivo, um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, conforme vimos acima, a Autuada, SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária por conta da apuração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. Isso porque a operação, que teria gerado o aludido ganho, tinha como partes a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e as antigas sócias da SOCIEDADE PLÍNIO LEITE, as Sras. NELLY LEITE BITTENCOURT e LEA WALDMANN LEITE. A empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO, conforme vimos anteriormente. A Autoridade Autuante, ao indicar a SOCIEDADE PLÍNIO LEITE como parte na operação apontada como geradora do ganho de capital, cometeu erro grave, pois deveria ter indicado a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Tal falha atinge a essência e o conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Um outro ponto a ser considerado, nos termos do voto acima referido: seria possível a repetição do lançamento, com o “mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade? Creio que não, pois um novo lançamento, forçosamente, careceria da realização de um procedimento fiscal específico, agora em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, para se verificar/constatar se tal empresa tributou ou não os rendimentos decorrentes da operação relatada pela Autoridade Fiscal. Tal situação modificaria completamente a fundamentação, tanto fática quanto jurídica da autuação. Apenas para pontuar, é cediço que vício formal não admite investigações adicionais. No caso em tela, não vejo outra solução, repito, s.m.j., que não seja a de considerar o vício apontado no acórdão recorrido como sendo de natureza material. Diante do exposto, reitero a negativa de provimento do recurso de ofício, esclarecendo estar o lançamento de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital eivado de vício material, consubstanciado na errônea identificação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720242/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.450
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a PIS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 24 2/ 20 12 -2 6 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720242/2012-26 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720242/2012-26 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720242/2012-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:23:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0321.14416.NXO3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 02C1CDB372A179AE58D889D490A6443F931E6159D762133A28A79F54717E288A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.720242/2012-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13874.720267/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 02 67 /2 01 5- 74 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.688260/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 26 0/ 20 09 -3 5 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, a Insurgente, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade , tempestivamente, com a juntada de documentos (cópia do DD, cópia do DARF, cópia do PER/DCOMP, cópia da DCTF Retificadora, cópia do DACON Retificador e cópia do Contrato Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Insurgente estava enquadrada no regime do lucro real quanto à apuração do Imposto de Renda e da CSSL. No tocante ao PIS e à COFINS, as respectivas apurações se davam pela sistemática da não-cumulatividade. 3.2. Contudo, por lapso, a Manifestante deixou de abater da base de cálculo destas contribuições parcelas legalmente dedutíveis. Com o fito de corrigir os equívocos cometidos, providenciou a retificação do DACON, da DCTF e da DIPJ. 3.3. A inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP em apreço decorreu de erro de informação na DCTF referente a 1º semestre/2007, na qual foi informado como valor débito de COFINS montante superior ao quanto efetivamente devido, correspondente a R$ 0 (zero). 3.4. Em consequência do que expõe, com fundamento no art. 170 do CTN e, ainda, observando o vaticinado no art. 26 da IN 600/05, a Recorrente pleiteou a compensação dos valores que entendeu pagos indevidamente. 3.5. Diante do relatado, solicita o integral provimento da Manifestação apresentada, com a declaração da total insubsistência da cobrança em tela. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, alegando que providenciou a devida retificação das declarações DCTF e DACON. Posteriormente, apresentou um “complemento ao Recurso Voluntário”, unicamente com a finalidade de apresentar documentos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir. 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por conta de carência probatória a cargo do contribuinte. Em suas palavras: 8.6. Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, convolou-se em processo administrativo, cabia à Manifestante instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. 8.7. Nessas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo da COFINS, apurada na sistemática da não-cumulatividade, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações da Insurgente não merecem guarida. 8.8. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta- se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. (...) 8.10. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.11. Em resumo e reforço, mister observar que incumbia ao Sujeito Passivo a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. 8.12. Destarte, no caso vertente, muito embora a Insurgente tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (COFINS não- cumulativa), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto contra a Fazenda Pública. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 8.13. Desta sorte, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente o esclarecimento quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados (verdade material), com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. (...) Sem prejuízo do vasto conhecimento jurídico e sapiência do Conselheiro Relator ouso dele divergir. As hipóteses de NULIDADE do processo administrativo fiscal estão descritas numerus clausus no artigo 59 do Decreto 70.235/76: incompetência, e, no que importa à decisão sobre o tema em liça, cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa é o impedimento de a parte contraditar a acusação e, por tal motivo, pode ser subdividido em: direito ao conhecimento da acusação, direito de defender-se e direito de ser ouvido (direito de audiência). Por este motivo, se a parte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. No caso em tela, como bem narra o Conselheiro Lázaro, intimada a se manifestar sobre o despacho decisório que indeferiu o creditamento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e com ela alguns documentos: DCTF e DACON retificadoras. Ao analisar a manifestação da Recorrente, entendeu a DRJ (como em inúmeros outros precedentes desta Casa), que a simples juntada de declarações retificadoras é insuficiente para demonstrar o crédito. Desta forma, a Recorrente foi devidamente intimada da decisão que indeferiu seu pedido (conhecimento da acusação), apresentou a defesa que entendeu cabível (direito de defender-se) e teve todos os seus argumentos considerados pelo Órgão competente (direito de audiência), não havendo qualquer nulidade a ser sanada. É claro que a Recorrente traz aos autos na peça de irresignação a esta Casa documentos outros (registro de entradas e balancete) que, em tese, demonstram seu crédito. Todavia, em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997363/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 63 /2 01 1- 16 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.729 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997363/2011-16 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A manifestante alega, basicamente, que: - o DD entendeu como indevido os créditos apropriados pela recorrente relativos à nota fiscal 5958 da empresa EMBU QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ 55.250.831/0001-03, sob a alegação de que a empresa era optante pelo SIMPLES - ocorre que esse fornecedor NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NO PERÍODO como fazem prova as copias das notas fiscais mencionadas acima que são juntadas ao presente recurso, onde pode ser visto o valor do IPI destacado cujo credito foi apropriado pela recorrente.” Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 57/62), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.729 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997363/2011-16 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório vergastado reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (RIPI/2002) Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização devem ser mantidas, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.729 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997363/2011-16 Quanto ao argumento sobre a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96, melhor sorte não traz à recorrente, pois este Colegiado não possui competência para analisar tal matéria, conforme o que preconiza a Súmula CARF nº 2: SUMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.731983/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 83 /2 01 2- 78 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 16-84.084, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DRJ/SPO) (fls. 684-691): Relatório 1. Trata-se de impugnação a Autos de Infração lavrados face ao contribuinte em epígrafe, referentes (I) às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Debcad n°s. 37.352.567-2) e (ii) às contribuições devidas Entidades/Fundos denominados "Terceiros" (Debcad n° 37.352.570-2: Salário- Educação, INCRA e SENAR). 2. O Relatório Fiscal de fls. 168 e seguintes aponta que a ação fiscal iniciada em 14/05/2012 teve por objetivo averiguar a regularidade dos recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e sobre a comercialização da produção rural com e sem sub-rogação, relativamente ao período fiscalizado de 01/2007 a 12/2008. 3. Os valores relativos às contribuições lançadas nos autos de infração que compõem o presente processo não foram declaradas na GFIP e também não foram recolhidas pela empresa em época própria. 4. Tais valores são referentes às seguintes competências: 4.1. Receita bruta, proveniente da comercialização de sua produção rural: 08/2007, 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 até 12/2008; 4.2. Remuneração dos segurados constante da folha de pagamento, não informada adequadamente em GFIP nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, em função de a empresa ter exercido atividade autônoma (venda de mármore e granito) concomitantemente à produção rural, não fazendo, portanto, jus à substituição tributária prevista em lei. 4.3. Receita bruta auferida na produção rural própria (Lei n° 8.870 de 15/04/1994, art. 25, I e II - especialmente competências 08/2007, 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 até 12/2008). Os valores correspondentes à receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural (venda de café, carvão vegetal, gado, leite, lenha, madeiras, resinas e toretes - produtos rurais de produção própria) foram extraídos da contabilidade, não sendo considerados pelo contribuinte como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e de Terceiros. As notas fiscais de saídas correspondentes às receitas de venda indicadas encontram-se, discriminadas por estabelecimento no "Anexo 1". 4.4. Remuneração constante da Folha de Pagamento. No período fiscalizado (especialmente competências 01 a 07/2007, 09 e 11/2007), a empresa declarou em GFIP, relativamente a suas filiais, as remunerações correspondentes aos empregados com as seguintes informações: Campo FPAS códigos 604 e 825. No campo FPAS deveria constar o código referente à atividade econômica principal do empregador/contribuinte, que identifica as contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos (terceiros), conforme tabelas constantes dos anexos da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 4.5. Com as informações prestadas pela empresa em GFIP (FPAS 604 e 825), a empresa se auto-declarou como produtor rural pessoa jurídica não sujeita às contribuições sobre a folha de pagamento, de sorte que não foram apuradas na referida Guia as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre folha de pagamento de segurados empregados, previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei n° 8.212/91. 4.6. Aponta a autoridade fiscal que, nessas competências, no campo FPAS, a impugnante deveria ter declarado o código FPAS 787 (FNDE, INCRA e SENAR). Isto porque a empresa exerce outra atividade econômica autônoma, diversa da produção rural (venda de mármores e granitos). Assim, não está sujeita à substituição das contribuições sobre a folha por aquelas incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção rural. 4.7. Tal entendimento encontraria respaldo na IN RFB n° 971/2009, especialmente o inciso XXII do art. 165 que define atividade econômica autônoma como: (...) aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (observação: esta redação foi alterada em 15 de setembro de 2010 pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, conforme transcrição constante do voto a seguir) 4.8. A atividade de venda de mármores e granitos, exercida pela empresa através do estabelecimento CNPJ n° 22.619.217/0034-85, constituiria-se em atividade econômica autônoma, diversa da atividade de produção rural também exercida no período (anexas, por amostragem, Notas Fiscais de Saídas referentes às vendas de mármores e granitos). Em consequência, incidiram contribuições patronais devidas à Previdência Social e aos Terceiros sobre a folha de pagamento de segurados empregados e não sobre o valor da comercialização de sua produção rural/receita. 5. Cientificado o contribuinte, houve a apresentação de defesa (fls. 577 e seguintes), na qual alega, em apertada síntese: 5.1. A penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 c.c. art. 202, III, do CTN; 5.2. Houve decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2008, pois a notificação do Auto de Infração ocorreu apenas em 27/12/2012 (art. 150, § 4°, do CTN); 5.3. Seria aplicável o art. 25 da Lei n° 8.870/94, ou seja, o regime jurídico de contribuição baseado na comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Embora a fiscalização sustente que uma das filiais da empresa (CNPJ 22.619.217/0034-85) teria realizado atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão de obra distinta da utilizada na atividade agropecuária, a impugnante sustenta que não existe tal condicionante no art. 25 da Lei n° 8.870/94, sendo que o referido estabelecimento contribui sobre a folha nos exatos termos do § 2° deste artigo. Assim, seria ilegal a previsão em sentido contrário constante em Instrução Normativa. Ao asseverar que o "produtor rural pessoa jurídica comercializou a produção rural própria", a autoridade fiscal admitiu a sujeição da impugnante ao art. 25 da Lei n° 8.870/94, o que configuraria bis in idem, pois as formas de contribuição são alternativas; 5.4. A matriz não poderia ter sido enquadrada na alíquota de 3% de SAT, pois trata-se do escritório administrativo da impugnante, localizado em edifício comercial de área urbana, não exercendo a atividade de criação de bovinos. 6. É o relatório. (destaques originais) Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Em julgamento pela DRJ/SPO, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO A QUO. Os prazos decadenciais estão definidos nos artigos 150, § 4° (lançamento por homologação: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo fraude, dolo ou simulação); e 173, I (lançamento de ofício: cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e II (novo lançamento em razão da anulação por vício formal: cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior), do CTN. Se o lançamento refere-se a competências nas quais existem recolhimentos efetuados pelo contribuinte, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4° (lançamento por homologação: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo fraude, dolo ou simulação), do CTN. MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. RETROATIVIDADE BENIGNA. A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, aplica-se a penalidade de multa menos onerosa ao contribuinte, no comparativo entre a legislação ao tempo dos fatos geradores e a legislação atual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu em razão do reconhecimento da decadência de parte do crédito lançado, como destaco do acórdão: 7.5. É o caso dos autos, pois houve o mero lançamento de diferenças de contribuições, tanto previdenciárias quanto de terceiros, sendo que o contribuinte recolheu os valores constantes nos RADA´s - Relatórios de Apropriação de Documentos Apresentados. Portanto, no caso, aplica-se a regra constante no art. 150, § 4º, do CTN: cinco anos a contar do fato gerador. 7.6. Como ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2012 (fls. 576), estão decadentes as competências 01 a 11/2007, as quais devem ser excluídas integralmente do lançamento. [...] 11. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de excluir as competências consideradas decadentes (01 a 11/2007). 11.1. O quadro resumo abaixo discrimina os valores (principal + multa) lançados, exonerados e mantidos, conforme Discriminativos Analíticos dos Débitos Retificados de fls. 627/683: Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Auto de Infração Crédito originário Crédito exonerado Crédito mantido 37.352.567-2 R$ 664.816,22 R$ 449.943,11 R$ 214.873,11 37.352.570-2 R$ 106.215,57 R$ 91.541,39 R$ 14.674,18 11.2. Estão discriminados no quadro anterior os valores originários sobre os quais incidem os juros pertinentes. Intimada em 01/11/2018 (Termo de fl. 696) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 700-715), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 700-715) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das Preliminares De Nulidade da Decisão Recorrida A Recorrente alega que ocorreu a nulidade do acórdão recorrido, visto que o fundamento para aplicação da multa já estaria revogado: Mais precisamente, a autoridade fiscal ao narrar as supostas irregularidades fiscais praticadas pela Recorrente, citou como “dispositivo legal da multa aplicada” os inc. I, II e III, do art. 35, da Lei nº. 8.212/91, legislação esta revogada à época da autuação. A decisão recorrida, por sua vez, fundamenta-se no sentido de que o Relatório Fiscal teria se baseado no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, com redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em respeito à retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o entendimento do acórdão recorrido: 10. Multa. Legislação aplicável. Assevera a impugnante que a penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 10.1. Ocorre que, conforme Relatório Fiscal (fls. 176), a multa baseou-se no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, em respeito a retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do CTN ("penalidade menos severa"). Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 10.2. Com efeito, a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, fez-se necessário verificar qual penalidade de multa era a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual. 10.3. Portanto, como assevera a autoridade fiscal e demonstra no anexo de fls. 187 e seguintes, sempre foi aplicada a multa mais benéfica, não havendo que se falar em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). E, de fato, ao analisar o acórdão guerreado, não vislumbro qualquer nulidade, até porque o lançamento foi fundamentado corretamente, sendo à Contribuinte Recorrente aplicada a multa mais benéfica, situação já vigente no lançamento, inclusive com possibilidade de aplicação retroativa ao caso concreto. Assim, voto por negar provimento a esta preliminar. Da Nulidade do Acórdão por Ausência de Fundamentação sobre Aplicabilidade do art. 25, da Lei 8.870/1994 Aqui, as razões expostas no recurso em natureza de preliminar, entendo que se confundem com o mérito. Assim, analisarei adiante, com as demais questões de mérito. Do Mérito Sobre a aplicabilidade da alíquota para o custeio de acidente do trabalho, assim como a exigência da contribuição SENAR, ao analisar o recurso voluntário, o Contribuinte limitou-se a adequar as razões da impugnação (fls. 577-593) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto [...] 8. Matérias Prejudicadas. Produtor Rural Pessoa Jurídica. Atividade Econômica Autônoma. Contribuição sobre a Folha. SAT. Matriz. Alega a impugnante que seria aplicável o art. 25 da Lei n° 8.870/94, ou seja, o regime jurídico de contribuição baseado na comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Pondera que embora a fiscalização sustente Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 que uma das filiais da empresa (CNPJ 22.619.217/0034-85) teria realizado atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão de obra distinta da utilizada na atividade agropecuária, não existiria condicionante no art. 25 da Lei n° 8.870/94, sendo que apenas o referido estabelecimento contribuiria sobre a folha, nos exatos termos do § 2° deste artigo. Assim, seria ilegal a previsão em sentido contrário constante em Instrução Normativa. Ao asseverar que o "produtor rural pessoa jurídica comercializou a produção rural própria", a autoridade fiscal admitiu a sujeição da impugnante ao art. 25 da Lei n° 8.870/94, o que configuraria bis in idem, pois as formas de contribuição são alternativas. 9. Outrossim, assevera a impugnante que a matriz não poderia ter sido enquadrada na alíquota de 3% de SAT, pois trata-se do escritório administrativo da impugnante, localizado em edifício comercial de área urbana, não exercendo a atividade de criação de bovinos. 9.1. Ocorre que o lançamento da contribuição sobre a folha de pagamento, ocorrido em função de a empresa ter exercido atividade-autônoma (venda de mármore e granito) concomitantemente à produção rural, foi efetuado nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, ou seja, com o reconhecimento da decadência até a competência 11/2007, não subsiste nenhum valor lançado a tal título, de sorte que restam prejudicados todos os argumentos relativos ao lançamento sobre a folha, inclusive quanto à alíquota SAT definida para a matriz, os quais não serão, portanto, analisados no presente voto. 10. Multa. Legislação aplicável. Assevera a impugnante que a penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 10.1. Ocorre que, conforme Relatório Fiscal (fls. 176), a multa baseou-se no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, em respeito a retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do CTN ("penalidade menos severa"). 10.2. Com efeito, a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, fez-se necessário verificar qual penalidade de multa era a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual. 10.3. Portanto, como assevera a autoridade fiscal e demonstra no anexo de fls. 187 e seguintes, sempre foi aplicada a multa mais benéfica, não havendo que se falar em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 11. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de excluir as competências consideradas decadentes (01 a 11/2007). 11.1. O quadro resumo abaixo discrimina os valores (principal + multa) lançados, exonerados e mantidos, conforme Discriminativos Analíticos dos Débitos Retificados de fls. 627/683: Auto de Infração Crédito originário Crédito exonerado Crédito mantido 37.352.567-2 R$ 664.816,22 R$ 449.943,11 R$ 214.873,11 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 37.352.570-2 R$ 106.215,57 R$ 91.541,39 R$ 14.674,18 11.2. Estão discriminados no quadro anterior os valores originários sobre os quais incidem os juros pertinentes. Acontece que, essa questão é objeto da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ou seja, a autoridade fiscal deve levar em consideração cada CNPJ da empresa, para efeito de aferição do grau de risco e determinação da alíquota SAT devida. Diante da edição de tal verbete e da consolidação de tal entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, cuja ementa segue abaixo e é de aplicação ao caso concreto: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A emissão de tal Parecer, por sua vez, culminou com a edição do ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011, de acordo com o qual fica a Procuradoria dispensada de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Tal Ato Declaratório consta da lista de dispensa da Procuradoria e deve ser aplicado pelos membros deste Conselho, conforme previsto no art. 62, § 1º, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. E, embora alegada a nulidade do lançamento visto que não teria ocorrido a individualização por estabelecimento/CNPJ, tenho que a adequação atual não caracteriza cancelamento do lançamento, tal como o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, abaixo: Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Numero do processo: 36624.014079/2006-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. Numero da decisão: 9202-008.316 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Diante do exposto, voto no sentido de determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901050/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.866, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901047/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.866, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901047/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 50 /2 01 3- 31 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno. A DRF proferiu o Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório, homologar parcialmente a compensação declarada, não tendo restando valor a ser ressarcido. Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que conforme o Despacho Decisório, o valor informado no Dacon, coluna receita de mercado interno não tributado, seria menor que o informado no PER/Dcomp, tendo sido considerado pelo Fisco que o saldo passível de ressarcimento informado pelo contribuinte incluiria as receitas tributadas e as não tributadas no mercado interno. Alegou que não teria requisitado créditos decorrentes de receitas tributadas no mercado interno, teria apenas preenchido incorretamente o Dacon. Citou jurisprudência administrativa e o Princípio da Verdade Material. (...) Destacou que as declarações não teriam sido retificadas, afastando o § 5º, art. 74, Lei nº 9.430/96 e o art. 91 da IN RFB nº 1.300/2012. Concluiu que as Dcomps estariam extintas com base no art. 156 do CTN. Argumentou, por fim, que no Despacho Decisório teriam sido aplicados multa e juros de mora, com base no art. 36 da IN RFB nº 900/2008, mas tal IN teria sido revogada pela IN RFB nº 1.300/2012. Em virtude da inexistência da norma à época, requereu a reforma do Despacho Decisório, com a exclusão da multa e juros de mora. Concluiu, para requerer: o reconhecimento da homologação tácita das compensações e do erro de preenchimento do Dacon; alternativamente, que fossem excluídos os juros e multa de mora; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a produção de todas provas admitidas em Direito, em especial a documental. É o relatório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela homologação tácita da compensação, dos débitos informados nas declarações de compensação, contudo, manteve a negativa do pedido de ressarcimento pela ausência de provas. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da parte do julgado que não foi procedente, sem acrescentar provas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos para sua admissibilidade. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Conforme relatado trata-se de pedido Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno, incidente, resultando na não homologação das compensações declaradas nos PER/Dcomps. Contudo, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade o julgador de piso não reconheceu a homologação tácita das compensações, PER/Dcomps e manteve a negativa do Ressarcimento. O contribuinte relata em seu Recurso Voluntário, assim como fez na Manifestação de Inconformidade, que incorreu em erro no preenchimento da DACON informando como passíveis de Ressarcimento créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, em vez de ter informado os créditos na sua totalidade como vinculados a receitas não tributadas. Dessa forma apresentou seu Recurso com os seguintes fundamentos: Ausência de retificação do DACON por conta de expressa determinação da RFB; Créditos de PIS não cumulativos. Mercado Interno Não Tributado. Erro de preenchimento do DACON; Penalidade aplicada com base em dispositivo que não prevê a aplicação de multa. Na oportunidade em que apresentou a Manifestação de Inconformidade o Recorrente alegou estar apresentando as provas que julgava serem suficientes, tanto que junto ao Recurso Voluntário não foi juntado mais nenhum documento. Vejam destaques: 3.2.10 E para que reste devidamente comprovado o alegado, isto é, de que houve apenas um mero erro no preenchimento no DACON, a ora Requerente anexa à presente Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: 3.2.10.1 DACON Do TRIMESTRE (Doc. 03) 3.2.10.2 PER/DCOMP DO TRIMESTRE (Doc. 04) 3.2.10.3 PLANILHAS AUXILIARES PIS/COFINS (Doc. 05) 3.2.11 Tais documentos comprovam que o saldo credor, objeto de ressarcimento e das compensações diz respeito unicamente ao saldo credor passível de ressarcimento (receitas vinculadas a mercado interno não tributado - MINT). Sobre a ausência de provas o julgador de piso ressaltou que: O processo administrativo fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, desde que haja comprovação das alegações do recorrente. Assim, cabe ao contribuinte fornecer registros contábeis e fiscais que comprovem a exatidão dos valores por ele declarados. Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Como tais documentos não foram apresentados, não há como ser acatada a argumentação do interessado, mantendo-se o valor do direito creditório reconhecido pelo Despacho Decisório. Nota-se que o julgador de piso não atrelou a negativa de crédito exclusivamente a ausência de retificação da DACON, mas sim a ausência de “registros contábeis e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 fiscais” e “documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito”, sendo certo que esses documentos citados de fato não foram apresentados pelo recorrente. O entendimento da instância inferior esta em consonância com o entendimento deste relator, visto que a documentação apresentada não é, de fato, suficiente para atribuir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. No que tangencia os registros contábeis, sendo mais preciso, seria necessário o razão contábil de todas as rubricas que compuseram a base de cálculo (rastreabilidade), fazendo um check list com as informações declaradas apresentadas à época, sobre tudo do que tangencia a lide, ou seja, o razão contábil da conta onde fora escriturado as receitas provenientes do mercado interno. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. A regra vale mesmo nos casos em que a negativa, supostamente, tenha ocorrido por equívoco no preenchimento das declarações. O mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação de declarações em conjunto com a escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, os documentos fiscais e a escrituração contábil aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrito na lei, pois assim determina o CTN: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco. Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas em conjunto com escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos. A recorrente alega ainda a ausência de previsão legal para cobrança de multa de mora aos débitos não homologados. Sobre o tema o acórdão de piso se manifestou de maneira irretocável, justificando e argumentando as razões pelas quais não cabem reformar. No Despacho Decisório foi aplicada a norma vigente à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, art. 36, IN RFB nº 900/2008. O mesmo comando constava do art. 36 da IN SRF anterior, nº 600/2005, e do art. 42 da IN RFB posterior, nº 1.300/2012. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 IN RFB nº 900/2008: (...) Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. (...) A alegação de ilegalidade na aplicação de multa e juros de mora não esta acompanhada de fundamentação legal, ao que parece a recorrente reclama dos juros aplicados aos valores devidos e não homologados. Assim determina o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por essas razões entendo que não cabe reforma no julgamento de 1ª instância. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722886/2010-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se se multa isolada nos casos de compensação “não declarada”, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mesmo que parcelado o débito confessado.
Numero da decisão: 3002-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se se multa isolada nos casos de compensação “não declarada”, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mesmo que parcelado o débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, versam os autos de auto de infração contra a contribuinte (aqui recorrente), para a exigência de multa isolada no valor de R$ 19.662,84, em razão de declaração de compensação “não declarada” (§ 4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003). Em impugnação a recorrente pleiteia o cancelamento da multa alegando, para tanto, o pagamento do crédito tributário compensado de forma irregular mediante adesão ao parcelamento da MP nº 470/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 86 /2 01 0- 24 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 A 3ª Turma da DRJ/JFA manteve a autuação lavrada, restando à decisão assim ementada (e-fls. 171/173): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário renovando o pedido de cancelamento da multa, haja vista (e-fls. 181/185): (i) A quitação do crédito tributário decorrente da “compensação não declarada” por meio da MP nº 470/2009; e, (ii) Que as Dcomp nºs 19647.004025/2005-28 e 119647.006635/2007-28 não transitaram em julgado antes do pagamento pela recorrente via MP nº 470/2009, portanto, até então, não há que se falar em “compensação não declarada” para aplicação da sanção prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Sendo tempestivo o recurso, dele conheço. A lide gira em torno de aplicação de multa do § 4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003 1 nos casos de compensação “não declarada”. In casu, as compensações que originaram a penalidade foram consideradas “não declaradas” em junho/2010. Vejamos trecho do auto de infração (e-fl. 8): 001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO 1 § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 0 sujeito passivo efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme detalhamentos abaixo: a) Na conformidade do Termo de Informação Fiscal e do Despacho Decisório SEORT/IPI, exarado no Processo n° 19647.004025/2005-28, considerando não declarados as compensações que o contribuinte realizou que foram referendadas no processo n° 19647.002124/2007-37, com o Despacho Decisório DRF/RECIFE e por tratarem de compensações com créditos do mesmo processo foram juntados ao presente os processos números 19647.004165/2007-68, 19647.003012/2007-01 e 19647.004166/2007-11, e em obediência a Informação Fiscal, de 07/07/10, é nesta ocasião lavrada a multa a seguir descrita: Declarações de Compensação abaixo relacionadas foram consideradas não declaradas, na data de 07/06/10, conforme informação fiscal, submetendo-se portanto ao estabelecido nos artigos 44 e 74, §12, II - b da Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB n° 981/09 em seu artigo 1°, aplicando-se nesta ocasião a multa de 75%. (meus destaques) De outro lado, afirma a recorrente o pagamento dos débitos discutidos nos processos de compensação relacionados no auto de infração, no ano de 2009, tendo apresentado, ainda na impugnação, como prova o termo de adesão ao parcelamento e comprovantes de pagamento das prestações (e-fls. 124/167). Pois bem. Inconteste a incidência de multa isolada quando inexata ou não declarada à compensação transmitida pelo contribuinte, de acordo com a Lei nº 9.430/96 (com alterações pela Lei nº 11.051/2004). Uma das hipóteses de compensação considerada “não declaradas” resulta da tomada de crédito originário de crédito-prêmio, segundo a alínea ‘b’, do inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com alterações pela Lei nº 11.051/2004), in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ........................................................................................................................................... § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [omissis] b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Justamente o caso dos autos, à vista de tratar-se de crédito prêmio de IPI requerido por meio do pedido de restituição no Per/ Dcomp Papel nº 19647.004025/2005-28. Desta forma, sem razão a recorrente quando alega impossibilidade de aplicação de multa após adesão ao parcelamento. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 Ora, o parcelamento se deu para a quitação dos débitos confessados e não pagos via compensação quando do não reconhecimento do crédito. Enquanto que a penalidade decorre de compensação “não declarada”, como já tratado, sendo, portanto, irrelevante a quitação dada à subsunção do fato a norma. Imprescindível destacar que a declaração de compensação “não declarada” pela autoridade fiscal ocorreu, ainda, nos processos de compensação, restando pendente, tão somente, o lançamento da penalidade, que seu deu mediante o presente auto de infração, não cabendo a esta Turma reanalisar mérito naqueles autos. Sendo assim, irreparável a decisão recorrida que reproduzo a complementar as razões de decidir deste voto: A penalidade aplicada teve como base o §4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. §2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Os débitos lastreados no crédito-prêmio foram cuidadosamente identificados pelo Autuante, como se pode ver no trecho seguinte do auto de infração: Na conformidade do Termo de Informação Fiscal e do Despacho Decisório SEORT/IPI, exarado no Processo n° 19647.004025/2005-28, considerando não declarados as compensações que o contribuinte realizou que foram referendadas no processo n° 19647.002124/2007-37, com o Despacho Decisório DRF/RECIFE e por tratarem de compensações com créditos do mesmo processo foram juntados ao presente os processos números 19647.004165/2007-68, 19647.003012/2007-01 e 19647.004166/2007-11, e em obediência a Informação Fiscal, de 07/07/10, e nesta ocasião lavrada a multa... Na conformidade do Termo de Informação Fiscal e do Despacho Decisório SEORT/IPI, exarado no Processo n° 19647.004025/2005-28, considerando não declarados as I compensações que o contribuinte realizou que foram referendadas no processo n° 19647.006635/2007-28 com o Despacho Decisório DRF/REC/IPI/2007 por tratarem de compensações com créditos referente ao extinto "crédito-prêmio" de IPI obediência a Informação Fiscal, de 07/07/10, e nesta ocasião lavrada a multa... O suporte legal foi pinçado com precisão e os débitos discriminados de forma exaustiva para composição da base de cálculo da penalidade aplicada. Nenhum erro foi cometido, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 o que confere ao crédito tributário a condição de liquidez e certeza, essenciais para a sua legitimidade. Não há qualquer fundamento na trilha de defesa apresentada pela Contribuinte, no sentido de que o parcelamento dos débitos ofertados em compensação, que teria tomado lugar nos termos da MP nº 470/09, retiraria a legitimidade da penalidade. O equívoco argumentativo é simples: o fato gerador da sanção, nos termos do §4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003, é a emissão de ato administrativo considerando as compensações não declaradas a partir da observação de ocorrência das hipóteses elencadas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430. Fato gerador ocorrido, aplica- se a pena independentemente dos débitos terem sido posteriormente pagos ou parcelados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903424/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos.
Numero da decisão: 3402-008.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões davam parcial provimento em maior extensão, para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.126, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.903417/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões davam parcial provimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 24 /2 01 1- 88 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 em maior extensão, para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.126, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.903417/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono partes do relatório do Acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento – PER e, por consequência, homologou parcialmente a Declaração de Compensação – DCOMP. O valor total pleiteado pelo contribuinte era referente ao saldo de créditos de PIS não cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu direito ao crédito menor, homologando a compensação até esse montante, conforme consta no Despacho Decisório: Informação Fiscal prestado pelo Serviço de Fiscalização, após a realização de diligências, constatou a utilização indevida de crédito, porquanto glosara o valor, restando líquido e certo crédito insuficiente para a compensação integral dos débitos declarados. Assim sendo, proponho a homologação parcial das compensações declaradas, e a cobrança da diferença de débito indevidamente compensada. Porquanto insuficiente o crédito, HOMOLOGO PARCIALMENTE as compensações declaradas, com fundamento no § 2º do art. 37 da IN SRF 900/2008. O contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 - Preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que nenhum documento esclarecedor do motivo da recusa dos créditos foi acostado ao Despacho Decisório. Afirma que solicitou vista e cópia integral do processo e constatou que de fato não há, no bojo do mesmo, as razões pelas quais houve glosa parcial dos créditos. Destaca que o documento intitulado “Informação Fiscal” não traz a motivação da glosa e menciona que haveria cópia de Termo de Verificação anexo, contudo nenhuma cópia foi anexada. Citando os artigos 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/99, conclui que houve inobservância ao princípio da motivação dos atos administrativos. Assevera que restou impossível ao contribuinte tecer qualquer argumento referente à não homologação da compensação, sendo evidente a preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que caracteriza a nulidade do despacho decisório nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/2011. Nesse sentido, cita diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. - Direito ao total do créditos pleiteados. Afirma que em face da total inintelegibilidade do Despacho Decisório, resta-lhe justificar a legitimidade da totalidade dos créditos por ela pleiteados. Esclarece que os créditos em questão referem-se ao PIS não cumulativo do 1º Trimestre de 2007, os quais atendem todos os critérios estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Além disso, traz, nos itens seguintes, algumas considerações acerca da natureza daqueles que compreendem a maior parte dos créditos pleiteados. - Créditos referentes a fretes. Afirma que nos termos do art. 3º da Lei nº 10637/2002, dão direito a crédito os valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, todos os insumos geram créditos, dentre os quais estão os fretes referentes ao transporte ocorrido entre estabelecimentos do próprio contribuinte e os referentes à remessa ou retorno de mercadoria para industrialização por encomenda. Com base em doutrina e decisões do CARF, afirma que o conceito de insumos para o PIS e a COFINS não cumulativos deve ser buscado à luz dos conceitos do IRPJ, e não do IPI, de modo que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte geram créditos, inclusive os gastos com fretes. Acrescenta que as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam justamente como pontos de venda da empresa, restando assim evidente que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, argumenta que se não houvesse essa etapa intermediária com os estabelecimentos filiais, os produtos e mercadorias vendidos teriam necessariamente que percorrer o mesmo trajeto ou rota até chegar ao ponto de tradição dos bens aos clientes, gerando praticamente os mesmos custos, cujo ônus cabe igualmente à manifestante – empresa vendedora. - Créditos referentes a despesas de materiais e serviços de manutenção. Afirma que parte significativa dos créditos pleiteados referem-se a materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril, os quais, pelas mesmas razões acima expendidas, referentes aos fretes, devem ser considerados como passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Aponta que, conforme afirmado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas, sendo indispensáveis à sua operação, pois exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento. Assevera que, da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais são diretamente ligadas ao processo produtivo, pois servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Pugna pela admissão dos créditos referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água, haja vista que, conforme Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 verificado in loco pela autoridade fiscal, a empresa promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Afirma que a água utilizada na produção sofre um processo de filtragem/limpeza em uma piscina/tanque e é reutilizada para resfriamento das máquinas lavagem de materiais (zincagem de fios), seguindo então novamente para tratamento e depois para resfriamento das máquinas, e assim por diante. Afirma que também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários (lentes, luvas, óculos, calçados de segurança, lona/roda/sapato, ect), pois são exigências da legislação trabalhista e sindical e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido, as despesas com refeição/alimentação, assistência médica/saúde e transporte dos funcionários ligados diretamente à produção merecem ser consideradas válidas para fins de aproveitamento de créditos. Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; retorno de conserto), alega que autoridade fiscal não se atentou ao fato de que os valores de que a empresa se creditou referem-se tão somente aos serviços indicados nas notas fiscais e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto, sendo que as despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não poderiam ter sido recusadas. Por fim, alega que a autoridade fiscal equivocou-se também ao recusar os créditos relativos à manutenção de “instrumentos de medição”, pois trata-se de peças de reposição que compõem os painéis das próprias máquinas da unidade fabril, não havendo como negar que estejam diretamente relacionadas à produção da empresa. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do Despacho Decisório e homologação da totalidade das compensações efetuadas. O processo foi baixado em diligência, por meio de Despacho. O objetivo da diligência era a juntada aos autos de documento que especificasse as razões fáticas e jurídicas que ocasionaram a glosa dos créditos e o consequente não reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado, bem como a comprovação de que o contribuinte tomou ciência do referido documento. O órgão de origem atendeu a referida solicitação, juntando aos autos cópia do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal e das planilhas. Nessa oportunidade, juntou ainda cópia dos Autos de Infração que são objeto de outro processo e de diversas amostras de documentos comprobatórios. O contribuinte foi cientificado a respeito da juntada dos documentos, contudo não se manifestou dentro do prazo de trinta dias. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em favor do contribuinte, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório, o direito ao ressarcimento do crédito adicional de PIS/PASEP Não Cumulativo – Exportação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando alguns dos argumentos de sua manifestação de inconformidade, quais sejam: i) preterição do direito de defesa e contraditório, porque o Termo de Verificação Fiscal não teria sido acostado ao processo administrativo; ii) direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte; iii) direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de iv.1) aparelhos de ar-condicionado; iv.2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; iv.3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; iv.4) material de proteção individual dos operários da fábrica; iv.5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; iv.6) instrumentos de medição. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e parte do mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente saliento que inexiste recurso de ofício a ser julgado, em razão de não ter sido alcançado o valor de alçada. Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal por duas razões. A primeira delas é que não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Efetivamente o documento não constava nos presentes autos, o que fez com que o processo fosse baixado em diligência pela DRJ, justamente para averiguar se houvera a aventada preterição do direito de defesa apta a ensejar a nulidade. Ocorre que, com a juntada da documentação, foi possível verificar que a Contribuinte já havia tomado ciência desse documento na mesma época da emissão do Despacho Decisório, mais especificamente no dia 05/04/2012, conforme se depreende da assinatura aposta no próprio documento pelo representante do contribuinte (fls. 343): Ademais, como bem observado pelo Acórdão recorrido, embora a ciência da Contribuinte a respeito do Termo de Verificação Fiscal tenha ocorrido uma semana antes da ciência do Despacho Decisório, não há como ter dúvida a respeito da vinculação existente entre os dois documentos, pois o conteúdo do Termo de Verificação claro nesse sentido, conforme se depreende dos excertos a seguir colacionados: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termos de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Tendo em vista esse contexto, uma parte das glosas já foram revertidas pela própria DRJ. Restaram os seguintes itens, ainda objeto de litígio, relativos ao direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de 1) aparelhos de ar- condicionado; 2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; 3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; 4) material de proteção individual Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 dos operários da fábrica; 5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; 6) instrumentos de medição. Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado O acórdão recorrido tratou com precisos fundamentos da questão aqui posta, nas palavras a seguir transcritas: O Contribuinte alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Contudo, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Vale destacar que, ao contrário do que alega o contribuinte, a circunstância por ele alegada não foi atestada pela fiscalização. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade fiscal atestou apenas que os serviços de manutenção referem-se ao ar condicionado localizado no “ambiente onde se encontram as máquinas”. O fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. Aliás, não se descarta a hipótese de os aparelhos de ar condicionado em questão serem destinados apenas a garantir conforto térmico aos operadores. Mesmo diante de tal decisão, nada de novo trouxe a Contribuinte aos autos em sede de recurso voluntário. Dessarte, valendo-me da passagem supra colacionada, conforme permite o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, entendo que deve ser mantida a glosa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Material de proteção individual dos operários da fábrica Embora mencionada no recurso voluntário, a glosa relativa a EPI já foi revertida pelo julgamento a quo, de modo que inexiste litígio a ser aqui apreciado. 2.4. Alimentação, assistência médica e transporte de funcionários A contribuinte defende o acatamento dos créditos relacionados às despesas com alimentação, assistência médica e transporte dos funcionários ligados ao setor de produção. Entretanto, a glosa foi mantida pela DRJ por entender que esse creditamento não é possível, conforme o Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Efetivamente, entender que empresas como a ora Recorrente possam tomar créditos dos referidos gastos significaria retomarmos a ideia de insumo como equivalente a despesas para fins do IRPJ, o que definitivamente não se amolda os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do CARF, conforme os acórdãos abaixo destacados: Acórdão n. 3302-009.389 , Data da Sessão 23/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 Acórdão 3001-000.939, Data da Sessão 18/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Saliento que inexiste qualquer particularidade no presente caso que o afaste da jurisprudência citada. Assim, entendo que inexiste fundamento para a reversão da glosa. 2.5. Instrumentos de medição Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 A contribuinte não concorda com a glosa dos créditos referentes a gastos com aquisição de “instrumentos de medição”. Em sua defesa, afirma que a glosa recaiu sobre peças de reposição que compõem os painéis das máquinas da unidade fabril da empresa, ou seja, bem diretamente relacionado ao processo produtivo. Novamente o problema de defesa é a ausência de provas, assim como nos itens 2.1 supra. Nos autos inexiste qualquer demonstração a respeito da natureza e da efetiva utilização dos bens em questão, não sendo possível acatar a alegação de que se trata de bem cuja utilização é essencial para o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa desse item. 2.6. Notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada Melhor sorte não assiste a defesa nesse pois, mais uma vez, não se esmerou na produção das provas a respeito de suas alegações. Destaco o trecho do acórdão Recorrido sobre o tema: Em relação às glosas dos créditos relacionados a notas fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP de devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e de retorno de conserto, o contribuinte alega que a empresa creditou-se apenas do valor dos serviços, e não do valor dos produtos que retornaram após o conserto ou a industrialização por encomenda. A meu ver, a glosa foi efetuada corretamente, pois os CFOPs constantes das notas fiscais indicadas pela autoridade fiscal na planilha de despesas recusadas referem-se apenas a retorno da mercadoria (CFOP 5902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e CFOP 5916 – Retorno de mercadoria ou bem reebido p/conserto ou reparo). Não é possível a apuração de créditos nesse caso, pois os produtos retornados já geraram créditos quando de sua aquisição (no caso da industrialização por encomenda) ou são bens do ativo imobilizado (no caso do retorno de conserto). Além disso, não há menção, na planilha de despesas recusadas pela fiscalização, a quaisquer CFOPs referentes à prestação de serviços de industrialização (CFOP 5124) ou serviços de conserto (CFOP 5933). O contribuinte, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores identificados na planilha como referentes a retorno de mercadoria sejam referentes a serviços prestados. Nesse contexto, não há como acatar a alegação do contribuinte. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas cujas notas fiscais estão identificadas com CFOPs 5902 e 5916. A seu turno, no recurso voluntário a Contribuinte, em um único parágrafo a respeito do assunto, coloca que: Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA; RETORNO DE CONSERTO), cabe esclarecer que este C. Conselho deve se atentar ao fato de que os valores de que se creditou a Recorrente referem-se tão somente aos serviços indicados em tais notas e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto. Ou seja, os créditos não se referem ao total das notas que inclui o valor da própria peça, mas tão somente aos serviços então utilizados. As despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não podem ser recusadas pelo Fisco! Ou seja, a Recorrente de manifesta de maneira superficial, sem nem mesmo tentar se opor aos pertinentes pontos cotejados pelo Acórdão da DRJ, seja no que diz respeito ao elementos de direito, como em relação as provas. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 Portanto, não existe razão para reforma da decisão combatida nesse ponto. Mais uma vez a Recorrente foi incapaz de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil. Quanto aos créditos de frete de transporte de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divergi da ilustre Relatora especificamente quanto aos créditos de frete de transporte de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 3 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 4 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. 2 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 3 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. 4 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903424/2011-88 circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003875/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE EXAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. Não cabe ao CARF apreciar a ocorrência de crime de excesso de exação, tipificado no Código Penal Brasileiro, ademais, a contribuição cobrada é devida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi motivado, foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para tal desiderato, e o sujeito passivo teve ciência clara do que for acusado, tendo exercido o seu direito à defesa e ao contraditório de forma plena, não se verificando qualquer nulidade no ato. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DIPJ. VERIFICAÇÃO DE REGISTROS E FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. A decadência referida pelo sujeito passivo do art. 150 do CTN refere-se ao direito de lançar o tributo uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. O prazo quinquenal tem o seu termo a quo a partir da constituição de uma obrigação tributária. No presente caso, o lançamento ocorreu devido a constatação de que o prejuízo fiscal utilizado na compensação foi superior ao apurado no ano-calendário 2005. A decadência não atinge o direito do FISCO analisar os fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Não há “homologação tácita” das informações prestadas na DIPJ. Quando a Fiscalização analisa a composição do prejuízo fiscal de anos anteriores não está realizando um lançamento, está apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e portanto não se opera o prazo decadencial. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. DIVERGÊNCIA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. A contribuinte afirma que teria feito o encerramento do balanço em 31/05/2001, mas não apresenta a Demonstração do Resultado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e também do outro período (01/06/2001 a 31/12/2001), que seria necessário para comprovar o encerramento de um período e o início do subsequente e os respectivos resultados dos períodos. A Demonstração do Resultado do Exercício apresentado é do período 01/01/2001 a 31/12/2001, no qual se apurou base de cálculo negativa da CSLL de R$ 76.690,57, valor que foi considerado pela Fiscalização. Portanto a contribuinte não logrou comprovar que a base de cálculo negativa da CSLL do período 01/01/2001 a 31/05/2001 no valor de R$ $ 53.778,35 não estava incluído no prejuízo apurado de R$ 76.690,57, apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1201-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. Não cabe ao CARF apreciar a ocorrência de crime de excesso de exação, tipificado no Código Penal Brasileiro, ademais, a contribuição cobrada é devida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi motivado, foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para tal desiderato, e o sujeito passivo teve ciência clara do que for acusado, tendo exercido o seu direito à defesa e ao contraditório de forma plena, não se verificando qualquer nulidade no ato. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DIPJ. VERIFICAÇÃO DE REGISTROS E FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. A decadência referida pelo sujeito passivo do art. 150 do CTN refere-se ao direito de lançar o tributo uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. O prazo quinquenal tem o seu termo a quo a partir da constituição de uma obrigação tributária. No presente caso, o lançamento ocorreu devido a constatação de que o prejuízo fiscal utilizado na compensação foi superior ao apurado no ano-calendário 2005. A decadência não atinge o direito do FISCO analisar os fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Não há “homologação tácita” das informações prestadas na DIPJ. Quando a Fiscalização analisa a composição do prejuízo fiscal de anos anteriores não está realizando um lançamento, está apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e portanto não se opera o prazo decadencial. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. DIVERGÊNCIA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. A contribuinte afirma que teria feito o encerramento do balanço em 31/05/2001, mas não apresenta a Demonstração do Resultado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e também do outro período (01/06/2001 a 31/12/2001), que seria necessário para comprovar o encerramento de um período e o início do subsequente e os respectivos resultados dos períodos. A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 38 75 /2 01 0- 21 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 Demonstração do Resultado do Exercício apresentado é do período 01/01/2001 a 31/12/2001, no qual se apurou base de cálculo negativa da CSLL de R$ 76.690,57, valor que foi considerado pela Fiscalização. Portanto a contribuinte não logrou comprovar que a base de cálculo negativa da CSLL do período 01/01/2001 a 31/05/2001 no valor de R$ $ 53.778,35 não estava incluído no prejuízo apurado de R$ 76.690,57, apurado no final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 12-99.718, de 12 de julho de 2018, da 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração lavrado pela DRF/CXL. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (e-fls. 2-38) por suposta compensação a maior de base de cálculo negativa de CSLL, apurada com base no cotejo de informações declaradas em DIPJ e o saldo de base de cálculo negativa acumulada que constam nos sistemas da Receita Federal, informações estas fornecidas pela própria contribuinte. Segundo a acusação fiscal, constam nos livros fiscais apresentados pela contribuinte que o saldo inicial de base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário 2001 era de R$ 53.778,35, mas que o valor que constava no sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social da Receita Federal era de R$ 667,64. Pelo fato da contribuinte não ter apresentado os livros exigidos para comprovação do saldo de prejuízo fiscal por ela alegado, a Fiscalização desconsiderou o valor por ela apresentado, e considerou o valor que constava nos sistemas da Receita Federal. A contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegando que a divergência das informações repassadas à Receita Federal foi devido a mudança no responsável técnico por sua contabilidade. Alega que teria feito constar como prejuízo acumulado inicial relativo ao ano Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 calendário de 2001 o valor de R$ 53.778,35, que correspondia ao período de 01/01/2001 a 31/05/2001, ao invés de ter informado o saldo de prejuízo inicial de R$ 665,74. Ratifica que o saldo de prejuízo inicial de 01/01/2001 era realmente R$ 665,74 e que os livros fiscais apresentados (Livro Diário n° 2) não deixariam dúvida acerca da existência do prejuízo acumulado até 31/05/2011 no montante de R$ 53.778,35. Acrescenta a contribuinte que na data de 01/06/2001 iniciou um novo período (01/06/2001 a 31/12/2001), tendo apurado prejuízo de R$ 76.690,57 como o demonstrariam o balanço patrimonial do ano de 2001 que integra o Livro Diário n° 3. Conclui dizendo que no final do exercício, em 31/12/2001, apurou saldo de prejuízo acumulado de R$ 130.468,92 (que seria o somatório do saldo inicial de R$ 667,74, mais o saldo de prejuízo de R$ 53.778,35 do período 01/01/2001 a 31/05/2001, e mais R$ 76.690,57 do período 01/06/2001 a 31/12/2001), conforme demonstrariam o balanço e balancetes acostados ao Livro Diário n° 02. Aduz ao final que não houve qualquer utilização de prejuízo acumulado indevidamente e que a divergência nas informações poderia ser sanada com uma retificação nas informações prestadas à Receita Federal, o que não teria sido possível pelo fato de haver procedimento fiscal em curso e também pelo fato de ter havido homologação tácita. A 5ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação pelo fato de constatar as seguintes inconsistências, que inviabilizaram o reconhecimento dos prejuízos acumulados ao final do exercício de 2001 alegado na defesa da autuação: - na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que trata do controle de valores que constituiriam o ajuste do lucro líquido de exercícios futuros, relativos ao período de abril de 2000 a dezembro de 2005, constante da fl. 103, há o registro, efetuado em 31/12/2001, do crédito de prejuízos acumulados até o exercício de 2000 no montante de R$ 53.778,35; - no balanço patrimonial, relativo ao ano-calendário de 2000, fls. 105 a 107, consta o registro do prejuízo acumulado em 31/12/2000, no montante R$ 667,74, na conta lucros acumulados; - no balanço patrimonial, encerrado em 31/05/2001, consta o registro de prejuízo ao final do período no montante de R$ 53.110,61; - no balancete de verificação, referente ao período de 01/12/2001 a 31/12/2001, fl. 113, foi registrado saldo de prejuízos acumulados de R$ 53.778,35, correspondente ao somatório de prejuízo acumulado em 31/12/2000, com o prejuízo apurado em 31/05/2001; - no balanço patrimonial realizado em 31/12/2001, fls. 115 e 116, foram registrados nas contas de prejuízos acumulados e prejuízos do exercício de 2001 os montantes respectivos de R$ 53.778,35 e R$ 76.690,57, este último apurado na demonstração do resultado do exercício do período de 01/01/2001 a 31/12/2001, constante da fl. 117; -nos livros contábeis a apuração do prejuízo do exercício de 2001 monta R$ 76.690,57, resultante das atividades operacionais da empresa ao longo de todo o ano calendário de 2001; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 - o valor de R$ 53.778,35, que a contribuinte pretende se utilizar para fins de compensação, ora é retratado na escrituração como relativo ao prejuízo acumulado ao fim do ano calendário de 2000, ora é retratado como prejuízo apurado em 31/05/2001; - não há nos autos elementos que demonstrem, com segurança, que na apuração do prejuízo correspondente a todo o ano calendário de 2001 não foram computados os prejuízos apurados em 31/05/2001. Concluiu a DRJ que a escrituração da contribuinte, em face de suas inconsistências, não seria hábil a comprovar os fatos nela registrados, não se operando, por isso, a presunção de sua veracidade, recaindo o ônus da comprovação do direito a compensação dos prejuízos acumulados à contribuinte, e que esta não foi capaz de comprovar o saldo de prejuízo acumulado ao final do ano calendário de 2001. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 20/07/2018 (e-fl. 134). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/08/2018 (e-fls. 135-173) onde repete os argumentos apresentado na impugnação, ratificando que se tratou de equívoco na informação prestada à Receita Federal quanto ao valor do prejuízo acumulado no início do ano-calendário de 2001, que reconhece era R$ 667,74 e não R$ 53.778,35. O montante de R$ 53.778,35 seria o prejuízo acumulado até a data de 31/05/2001. Ratificou que no período de 01/06/2001 a 31/12/2001 apurou prejuízo fiscal de R$ 76.690,57, conforme demonstrariam o balanço patrimonial do ano-calendário 2001, que resultaria em prejuízo acumulado total de R$ 130.468,92 (que seria devido ao saldo inicial em 01/01/2001 de R$ 667,74 mais R$ 53.778,35 de prejuízo do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e prejuízo de R$ 76.690,57 do período 01/06/2001 a 31/12/2001). A Recorrente alegou nulidade do auto de infração por inocorrência de qualquer ilicitude irrogada no Auto de Infração. Segundo a Recorrente o dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração não possibilita o entendimento esposado, não havendo possibilidade para o apenamento pretendido. Alega a nulidade do lançamento por inexistência de compensação a maior de prejuízo fiscal do ano-calendário 2001, e que teria utilizado o prejuízo fiscal com base na legislação federal no valor de R$ 53.778,35, que teria sido transcrito na folha 14 da parte “B” do LALUR. Aduz que a Fiscalização sequer verificou os livros que demonstrariam de forma clara a existência deste prejuízo acumulado, Assevera que não infringiu qualquer norma vigente, uma vez no ano-calendário de 2001 realizou a escrituração em dois períodos, conforme já afirmado anteriormente, pelo fato de ter ocorrido a troca de responsabilidade técnica e que todos os lançamentos foram registrados no livro próprio, ou seja, o primeiro período compreendido entre 01/01/2001 a 31/05/2001 (Livro Diário N° 02 e o segundo período entre 01/06/2001 a 31/12/2001 (Livro Diário N° 02 - Volume 02) Balanço Anexo ao Livro. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 Afirma que o Fisco Federal se enganou em relação ao cálculo dos prejuízos acumulados, deixando de computar o período de 01/01/2001 a 31/05/2005, conforme já afirmado anteriormente, referente ao ano-base de 2001, resultando em prejuízo a menor. Alega a decadência do direito do FISCO revisar a base de cálculo utilizada na compensação, por entender que a análise de sua certeza e liquidez ocorreu em momento posterior aos cinco anos dos fatos que deram origem ao prejuízo fiscal (ano-base 2001) e utilizados na compensação em 2005. Conclui que a "homologação" da autoridade administrativa, seja ela formal ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial), atinge não apenas o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, mas sim toda a apuração prévia realizada e informada em declaração do contribuinte. A Recorrente alega excesso de exação por estar obrigada a defender-se de infração que não cometeu. Irresigna-se também contra a multa de 75% por considerá-la de cunho confiscatório e portanto inconstitucional. Requer ao final a reforma do r. acórdão, considerando-o nulo ou insubsistente, tornado sem efeito o imposto exigido bem como a multa. Caso não seja essa a decisão requer a realização de diligências ou que seja determinada de ofício a realização de diligência que por ventura forem julgadas necessárias. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração por não ter se utilizado de compensação a maior de base de cálculo negativa de CSLL. Ocorre que a Autoridade Fiscal, no uso de sua competência legal e dever de ofício na verificação de direito creditório compensado, constatou divergência na informação prestada pela própria contribuinte ao FISCO. A Recorrente informou que o prejuízo fiscal inicial no ano calendário 2001 era de R$ 53.778,35, mas o valor que constava no sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social da Receita Federal (os quais foram fornecidos pela própria interessada) era de R$ 667,64. A Autoridade Fiscal considerou que as informações divergentes não foram justificadas pela Recorrente, e de fato, os documentos fiscais juntados aos autos corroboram a afirmação da Fiscalização, como se verá adiante. Além disso, o “Parecer” juntado aos autos à e- fl. 101 demonstram que houve uma confusão na elaboração das demonstrações contábeis, que teria ocorrido, segundo a Recorrente, devido a alteração no responsável pela escrituração contábil. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 Por entender que a justificativa apresentada pela Recorrente não foi suficiente foi lavrado o Auto de Infração, como se verifica do excerto abaixo do Auto de Infração: [...] Conforme consta nos livros disponibilizados, a empresa apresentou, no ano de 2001, um saldo inicial de base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 53.778,35. No entanto, o valor constante, na mesma data, no sistema de acompanhamento do prejuío fiscal e da base de cálculo da contribuição social da Receita Federal do Brasil, é de R$ 667,74. Em virtude da empresa não possuir os livros exigidos para comprovação do saldo apurado pela mesma, a esta fiscalização não resta outra alternativa que não seja a de desconsiderar o valor apresentado pela empresa e conceder a compensação de base de cálculo negativa da CSLL até o valor constante nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a Autoridade Fiscal considerou que a base de cálculo negativa da CSLL no início do ano-calendário 2001 foi menor do que o utilizado pela Recorrente, que repercutiu no montante compensável no ano-calendário de 2005. E decorreu daí a lavratura do Auto de Infração, Confira-se o excerto abaixo: [...] Assim, para a correta apuração dos valores passíveis de compensação foram considerados os valores constantes dos sistemas da SRF e, como consequência, foi apurado, no ano de 2005, um saldo no montante de R$ 56.696,07, sendo este o valor passível de compensação. Considerando que no ano de 2005, a Distribuidora Motors Parts Ltda efetuou compensação de base de cálculo negativa da CSLL em valores superiores aos apurados, tanto por esta fiscalização como pelos sistemas internos de acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informa-se que os valores indevidamente compensados estão sendo objeto de lançamento fiscal através da emissão do presente auto de infração. Verifica-se portanto que o Auto de Infração teve uma motivação, foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para tal desiderato, e o sujeito passivo teve ciência clara do que foi acusado, tendo exercido o seu direito à defesa e ao contraditório de forma plena, como se constata nos autos. Dessa forma rejeito a arguição de nulidade do Auto de Infração. A Recorrente alega que teria decaído o direito do Fisco de revisar a utilização de créditos para a compensação, uma vez que os fatos que deram origem a base de cálculo negativa da CSLL utilizada na compensação em 2005 referem-se ao ano calendário de 2001, atos que estariam atingidos pela preclusão. Não assiste razão á Recorrente. A decadência referida pela Recorrente no art. 150 do CTN refere-se ao direito do FISCO de lançar o tributo uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. O prazo quinquenal tem o seu termo a quo a partir da constituição de uma obrigação tributária. No presente caso, o lançamento ocorreu devido a constatação de compensação de base de cálculo negativa da CSLL em valor superior ao apurado no ano-calendário 2005. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 A decadência não atinge o direito do FISCO analisar os fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Não há “homologação tácita” das informações prestadas na DIPJ. Quando a Fiscalização analisa a composição do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL de anos anteriores não está realizando um lançamento, está apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e portanto não se opera o prazo decadencial. Aliás; é dever do interessado manter e exibir os documentos nos quais se baseiam os lançamento contábeis e fiscais, ainda que tenham como origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, uma vez que o contribuinte tem o dever de conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, consoante determina o artigo 37 da Lei nº 9.430, de 1996 (base legal do artigo 264, § 3º, do RIR de 1999, vigente à época): “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Assim, não ocorreu a decadência do FISCO questionar em 05/10/2010 (data do Termo de Ciência de Intimação Fiscal) o prejuízo fiscal e base negativa de CSLL informada na DIPJ 2006, entregue no ano-calendário 2006, mesmo que se referiam a prejuízo fiscal e base negativa de CSLL relativos a anos anteriores. Esse foi o entendimento do Conselho de Contribuintes no acórdão 108-09.625, abaixo reproduzido: DECADÊNCIA ALTERAÇÃO NOS PREJUÍZOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA. A autoridade administrativa procederá às alterações que julgar cabíveis em prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica relativamente a período já alcançado pela decadência. Nesse caso, é vedada apenas a constituição de crédito tributário concernente a tal período. 1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 10809.625 em 29.05.2008. Publicado no DOU em: 07.11.2008. Portanto rejeito a arguição de decadência formulada pela Recorrente. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, referida multa está prevista no art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei, conforme entendimento pacífico deste Colegiado nos termos da Súmula CARF n° 2. Quanto à arguição de excesso de exação não cabe a este Conselho Administrativo a apreciação da ocorrência do crime tipificado no art. 316, §1º, do Código Penal Brasileiro, até porque os fundamentos são supostamente válidos, conforme consignados no Auto de Infração. Quanto ao mérito, a controvérsia está adstrita à apuração do valor da base de cálculo negativa da CSLL da autuada no final do ano-calendário de 2001, que repercutiriam no base de cálculo negativa compensável em 2005. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 A Autoridade Fiscal considerou como compensável no ano-calendário 2005 o montante de R$ 56.696,07, conforme excerto do Auto de Infração: [...] Em virtude da empresa não possuir os livros exigidos para comprovação do saldo apurado pela mesma, a esta fiscalização não resta outra alternativa que não seja a de desconsiderar o valor apresentado pela empresa e conceder a compensação de base de cálculo negativa da CSLL até o valor constante nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, para a correta apuração dos valores passíveis de compensação foram considerados os valores constantes dos sistemas da SRF e, como consequência, foi apurado, no ano de 2005, um saldo no montante de R$ 56.696,07, sendo este o valor passível de compensação. A base de cálculo negativa apurada no final do ano-calendário de 2001 foi de R$ 76.690,57, conforme consta no SAPLI (sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL da Receita Federal): O valor de R$ 76.690,57 é o que consta na Demonstração do Resultado do Exercício do Período 01/01/2001 a 31/12/2001 apresentado pela Recorrente à e-fl 117 (Livro Diário 02 – Volume 2): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 Constata-se que a Recorrente não apresenta nenhuma explicação para as divergências na escrituração levantadas pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que reproduzo abaixo: - na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que trata do controle de valores que constituiriam o ajuste do lucro líquido de exercícios futuros, relativos ao período de abril de 2000 a dezembro de 2005, constante da fl. 103, há o registro, efetuado em 31/12/2001, do crédito de prejuízos acumulados até o exercício de 2000 no montante de R$ 53.778,35; - no balanço patrimonial, relativo ao ano-calendário de 2000, fls. 105 a 107, consta o registro do prejuízo acumulado em 31/12/2000, no montante R$ 667,74, na conta lucros acumulados; - no balanço patrimonial, encerrado em 31/05/2001, consta o registro de prejuízo ao final do período no montante de R$ 53.110,61; - no balancete de verificação, referente ao período de 01/12/2001 a 31/12/2001, fl. 113, foi registrado saldo de prejuízos acumulados de R$ 53.778,35, correspondente ao somatório de prejuízo acumulado em 31/12/2000, com o prejuízo apurado em 31/05/2001; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 - no balanço patrimonial realizado em 31/12/2001, fls. 115 e 116, foram registrados nas contas de prejuízos acumulados e prejuízos do exercício de 2001 os montantes respectivos de R$ 53.778,35 e R$ 76.690,57, este último apurado na demonstração do resultado do exercício do período de 01/01/2001 a 31/12/2001, constante da fl. 117; -nos livros contábeis a apuração do prejuízo do exercício de 2001 monta R$ 76.690,57, resultante das atividades operacionais da empresa ao longo de todo o ano calendário de 2001; - o valor de R$ 53.778,35, que a contribuinte pretende se utilizar para fins de compensação, ora é retratado na escrituração como relativo ao prejuízo acumulado ao fim do ano calendário de 2000, ora é retratado como prejuízo apurado em 31/05/2001; - não há nos autos elementos que demonstrem, com segurança, que na apuração do prejuízo correspondente a todo o ano calendário de 2001 não foram computados os prejuízos apurados em 31/05/2001. A Recorrente limita-se a afirmar que o prejuízo acumulado em 31/01/2001 seria de R$ 130.468,92, decorrente do saldo de prejuízo fiscal de R$ 667,74, apurado em 31/12/2000, mais R$ 53.778,35 (que seria o prejuízo apurado no período 01/01/2001 a 31/05/2001) e mais R$ 76.690,57 (que seria o prejuízo fiscal apurado no período 01/06/2001 a 31/12/2001). No entanto, embora a Recorrente afirme que teria feito o encerramento do balanço em 31/05/2001, não apresenta a Demonstração do Resultado do período 01/01/2001 a 31/05/2001 e também do outro período (01/06/2001 a 31/12/2001), que seria necessário para comprovar o encerramento de um período e o início do subsequente e os respectivos resultados dos períodos. Pelo contrário, o que se verifica é que a Demonstração do Resultado do Exercício apresentado é do período 01/01/2001 a 31/12/2001, no qual se apurou base de cálculo negativa da CSLL no montante R$ 76.690,57 (valor que foi considerado pela Fiscalização). Assim, a Recorrente não logrou comprovar que a base de cálculo negativa de CSLL no período 01/01/2001 a 31/05/2001 no valor de R$ $ 53.778,35 não estava incluído base de cálculo negativa de CSLL de R$ 76.690,57, apurado no final do exercício. A Recorrente requer a realização de diligências para comprovação do que alegara. Contudo, as provas deveriam ter sido apresentadas na manifestação de inconformidade, conforme determinam os arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Além disso, conforme consignado no acórdão guerreado, a DRJ elencou as inconsistências encontradas na escrituração, e a Recorrente não juntou documentos para justificar aquelas inconsistências. Entendo que não cabe neste momento processual proceder-se a realização de diligências, primeiro porque a Recorrente teve a oportunidade de juntar as provas no recurso e não o fez, e segundo porque as provas acostadas aos autos são suficientes para convicção deste julgador. Por todo o acima exposto, rejeito as nulidades arguidas e, no mérito, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003875/2010-21 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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