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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8193121 #
Numero do processo: 15253.000354/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se o presente de Declaração de Compensação - DCOMP do débito de IRRF, código 5706, período de apuração 08/2005, com crédito da COFINS — regime não cumulativo, relativo ao 4° trimestre de 2004. O valor utilizado do crédito nesta DCOMP é de R$5.807.753,98. Inicialmente, a interessada apresentou Declaração de Compensação -DCOMP do débito de IRRF, código 5706, período de apuração 08/2005, no valor total de R$6.721.433,30, com crédito Da Cofins — regime não cumulativo, relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, todos de 2004, nos valores de R$911.759,91, R$1.882.181,11, R$1.960.575,96 e R$1.966.915,32, respectivamente (fls. 2 a 6). Em razão da determinação contida no art.21, §9°, da IN SRF n° 600, de 2005: "o crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário', a autoridade preparadora providenciou a abertura do presente processo de representação para análise do direito creditório referente ao 4° trimestre de 2004. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 53 .0 00 35 4/ 20 08 -1 5 Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 Da verificação da legitimidade do crédito do Cofins do 4° trimestre de 2004 resultou o Relatório Parcial de Diligência Fiscal (fls. 59 a 72 do Anexo Vol-I), do qual se extrai as glosas assim estruturadas: APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES 1.1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.1.1) Gastos ativáveis 1.1.11) Partes e peças a) Itens com análise prejudicada (não apresentou quatro notas fiscais) b) Item ativado (a fiscalização não reconheceu como custo com manutenção a utilização do item, conforme ordem n° 377825, denominada "FABRICAR/MONTAR CÉLULAS DE FLOTAÇÃO" no ativo n° 339154) c) Itens em estoque (aquisições há mais de três anos sem utilização) d) Itens utilizados em 2004 sem outras aquisições e) Itens utilizados em 2004 com apenas mais uma aquisição 1.112) Materiais para construção (areia, argamassa, brita, caibro de madeira, cimento, pérgula de cimento, poste de concreto, tijolo, bem como respectivas despesas com fretes) 1.1.1.3) Aquisições para o ativo imobilizado 1.1.1.4) Reforma (Reforma do Escritório Central) 1. 1.2) Aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero 1.1.3) Outros gastos não previstos na legislação 1.2) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.2. 1) Gastos ativáveis 1.2.2) Outros gastos não previstos na legislação 1.3) DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.4) BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRF-Uberaba/MG emitiu o Despacho Decisório, de fls. 83 a 91, no qual reconheceu o direito creditório no valor de R54.959.444,27, e determinou os seguintes procedimentos: a) Homologação parcial da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo (fls. 49 a 51) correspondente ao abatimento de R$ 4.959.444,27 (Quatro milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), relativos aos créditos da Contribuição para o PIS, modalidade não-cumulativa, apurados no 4° trimestre de 2004, relativos aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, passíveis de compensação; b) cobrança do valor de R8 RS848.309, 71 (Oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e oitenta e setenta e um centavos), correspondente à diferença entre o valor do crédito utilizado para compensação pelo contribuinte (RS5.807.753,98) e o saldo credor remanescente da Cofins apurada no 4° trimestre12004, passível de utilização mediante o instituto da compensação tributária (R54.959.444,27). A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 102 a 146), na qual, após as alegações expostas, assim requer: Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 Por todo o acima exposto, a requer-se a reforma do despacho decisório, para que seja deferido o ressarcimento dos créditos de COFINS pleiteados no presente processo e, consequentemente, a homologação da compensação efetuada. Por oportuno, a Requerente postula que caso seja considerado necessário por este órgão julgador, seja determinada a realização de diligência fiscal visando à comprovação das alegações expostas na presente Manifestação de Inconformidade. Às fls. 53 a 68, Vol. I, do presente processo encontra-se juntado o Relatório Parcial de Diligência Fiscal do 3° trimestre de 2004 e às fls. 59 a 72, Vol. I do Anexo, encontra- se juntado o Relatório Parcial de Diligência Fiscal do 4° trimestre de 2004, parte integrante do Despacho Decisório em tela. Diante da incerteza de qual dos dois relatórios teria tido ciência a requerente, o processo foi encaminhado à DRF de origem para que ela fosse cientificada do relatório do 4° trimestre, nos termos dos Despachos n°s 51 e 54, ambos da 1' Turma da DRJ/JFA. Cientificada em 23/07/2010, conforme cópia do "AR"- Aviso de Recebimento de fl. 562-v, a interessada reitera integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade interposta (fl. 563). Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É de se indeferir o pedido de diligência genérico, que não especifica a sua necessidade nem a matéria controversa a ser analisada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. Voto Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 5.807.753,98, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: 1. bens utilizados como insumos- gastos ativáveis: aproveitamento de créditos sobre bens, supostamente de natureza permanente, tais como: partes e peças' de manutenção (subitem 1.1.1.1), materiais para construção (subitem 1.1.1.2) e gastos com reformas (subitem 1.1.1.4); 2. bens utilizados como, insumos sujeítos à alíquota zero: aproveitamento de créditos sobre insumos sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFJNS (subitem 1.1.2); 3. bens utilizados como `insumos - outros gastos não previstos na legislação: aproveitamento de crédito sobre gastos decorrentes da aquisição de diversos itens , tais como: parafusos, graxa, material elétrico e outros (subitem 1.1.3); 4. serviços utilizados como insumos: aquisições de serviços de suposta natureza permanente (subitem 1.2.1), além de serviços que não estariam previstos na legislação (subitem 1.2.2); 5. gastos com arrendamento mercantil em nome de terceiros: glosa parcial dos créditos relativos aos valores pagos à título de arrendamento mercantil sob a alegação de inexistência de contrato de cessão de direitos entre a contratante e a Recorrente (subitem 1.3); e 6. base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado: glosa de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que, segundo a Fiscalização, não seriam utilizados no processo produtivo (subitem 1.4) Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2004: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal de e-fls.55 a 70; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens indicados na tabela de e-fls.619 a 628, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000354/2008-15 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 8. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital

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8260034 #
Numero do processo: 10660.721912/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF 1.364, de 10 de novembro de 2004.
Numero da decisão: 2003-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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NÃO COMPROVAÇÃO. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF 1.364, de 10 de novembro de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de notificação de lançamento (fls. 6-10) em face do contribuinte supracitado, em que a autoridade fiscal apurou, em procedimento regular de revisão da declaração de ajuste anual, crédito tributário tendente à suplementação no valor total de R$ 5.198,98 (cinco mil, cento e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Relativamente ao imposto sobre a renda de pessoa física do ano-calendário de 2010, a quantia acima teve origem na glosa engendrada por dedução indevida de previdência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 12 /2 01 2- 41 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721912/2012-41 oficial e, também, por dedução indevida em livro caixa, além de juros de mora e multa no montante de 75%. Em sede de impugnação, às fls. 2-4, o contribuinte alegou, em resumo, que prestou serviços exclusivamente para pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, razão pela qual possui direito às deduções de livro caixa. O contribuinte não impugnou o lançamento concernente à previdência oficial. Depois, o acórdão de primeira instância (fls. 33-38) julgou improcedente a impugnação oferecida, de modo a manter o valor integral do crédito tributário, tal como efetivamente lançado. Doravante, o contribuinte protocolou recurso voluntário (fls. 45-48), em que, em síntese, repete todos os argumentos já enfrentados pelo acórdão de primeira instância, apenas informando maiores detalhes quanto a valores que entende serem isentos de dedução em livro caixa. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado da decisão a quo em 22/6/2015 (fl. 42), apresentou sua irresignação em 08/07/2015, conforme fl. 45. Não há questões preliminares a serem decididas. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. As razões do recurso voluntário são as mesmas da impugnação oferecida, onde, inclusive, o contribuinte não apresenta fundamentos para tentar afastar a irregularidade da dedução quanto à previdência oficial. Ainda, cumpre consignar que o contribuinte informa, logo à fl. 45 da peça recursal, que sua receita tributária em livro caixa, naquele ano-calendário, atingiu o insignificante valor de R$ 880,28, pela simples subtração entre rendimento e despesa ali impressos. Ora, causa espécie ler que o contribuinte gastou mais de quarenta mil reais naquele período para exercer a sua profissão, e que, como renda, obteve menos de mil reais, o que não é razoável e sequer crível, pois vai de encontro a qualquer viabilidade econômica, motivo pelo qual o acórdão de primeira instância, irretocável, deve se impor. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721912/2012-41 Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8203883 #
Numero do processo: 11080.908031/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE EMPREITADA COM EMPREGO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM FORNECIDOS TODOS OS MATÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil por meio de documentos hábeis e idôneos. Além do mais, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, o que deve ser comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1002-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE EMPREITADA COM EMPREGO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM FORNECIDOS TODOS OS MATÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil por meio de documentos hábeis e idôneos. Além do mais, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, o que deve ser comprovado nos autos.

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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE EMPREITADA COM EMPREGO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM FORNECIDOS TODOS OS MATÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil por meio de documentos hábeis e idôneos. Além do mais, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, o que deve ser comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 80 31 /2 01 2- 26 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 21283.30772.270809.1.7.042996, transmitida em 27/08/2009, na qual o contribuinte informa possuir crédito no valor de R$ 19.746,32 decorrente de um pagamento indevido de IRPJ (código da receita 2089), período de apuração 30/06/2008, cujo DARF foi recolhido em 24/09/2009 no montante de R$ 45.583,94. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 024927620, do qual o contribuinte foi cientificado em 13/07/2012, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Porto Alegre não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento já ter sido supostamente utilizado para quitar um débito confessado em DCTF. O contribuinte defendeu-se por meio de manifestação de inconformidade, na qual alegou em síntese: [...] é uma pequena empresa gaúcha, que como várias empresas de pequeno porte no Brasil gera emprego e renda e cumpre com sua função social, no sentido de diminuir tantas desigualdades na seara econômica de nosso país. A mesma exerce as atividades de construção de obras civis, construção e Instalação de redes telefônicas, de informática e de eletricidade em geral. [...] [...] a Impugnante retificou a DIPJ ano base de 2008, em 05/08/2009 e retificou a DCTF também do primeiro semestre de 2008 em 14/09/2009. Pois bem. Em 27/08/2009 a Impugnante efetuou um PER/DCOMP compensando um débito de IRPJ no valor de R$7.701,98 [...], mas anterior a retificação da DCTF, que somente se perfectibilizou em 14/09/2009,gerando com isso, a não visualização pela RFB do direito ao crédito, que já se fazia cristalino através da retificação tempestiva da DIPJ (05/08/2009). (grifamos) Ressaltamos, a Impugnante retificou a DCTF, posteriormente ao Pedido de Compensação, mas o crédito já se fazia presente nos registros da RFB pela retificação tempestiva da DIPJ. Assim sendo, o sistema de conferência da Receita Federal não encontrou o crédito, no entanto, este existe, em decorrência da retificação da DIPJ em 05/08/2009, data anterior a emissão da PER/DCOMP que foi em 27/08/2009 (Doc. 02). Inclusive, para demonstrar o alegado, a Impugnante retificou, em 14/09/2009, a DCTF (Doc. 03 anexo). a) Impossibilidade da glosa em virtude de erro de fato Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 Em homenagem ao princípio da verdade material, o qual é corolário da ideia de justiça, deve a autoridade fiscal dispensar certos formalismos que obstam, por vezes, a aplicação do bom direito. O Fisco e/ou o julgador, no processo administrativo, deve sempre caminhar em busca da verdade dos fatos, ainda que, para isso, tenha que desprezar certos rigores formais da lei. [...] Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da insubsistência da autuação, uma vez que o erro perpetrado pela Impugnante, proveniente da não retificação fundamentada da sua DCTF em tempo, não tem o condão de consolidar o crédito tributário. B.2) Inexistência de prejuízo [...] o fato acima descrito não ocasionou prejuízo aos cofres públicos, eis que o crédito efetivamente existia, pois o IRPJ e CSLL foram pagos sobre uma base de presunção indevida, não tendo sido apenas formalizada a retificação na DCTF, o que em tempo, conforme se mencionou preambularmente, já foi feito. Em sessão de 31/03/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuintes, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos fundamentos do acórdão: Em se tratando de julgamento de declaração de compensação, há que se lembrar o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 [...] In casu, a empresa traz DCTF retificadora e DIPJ com valor menor do que o recolhido [...] A apuração do resultado da empresa se deu com base no lucro presumido e não fica claro se ela pretendeu se valer de um suposto pagamento com uma alíquota desfavorável frente ao vigente na legislação [...] Fica a parecer que a empresa aplicou uma alíquota de 32% e que a alíquota aplicável seria, a seu ver, menor, daí a razão do indébito (as alíquotas do lucro presumido constam do Manual Ajuda do Programa DIPJ/2009). De fato, consultando-se os bancos de dados da RFB verifica-se que a DIPJ/2009 – AC2008 – original traz a utilização predominante de uma alíquota de 32% que foi posteriormente reduzida para 8%. Em anos anteriores, por outro lado, foram utilizadas as duas alíquotas. No Contrato Social é previsto o seguinte objeto social para a empresa Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 SEGUNDA: O objetivo da sociedade é a Construção e Instalação de redes telefônicas, de informática e de eletricidade em geral, bem como a instalação de equipamentos de segurança patrimonial e predial; a Construção de obras civis, a execução de projetos e a prestação de serviços de consultoria e assistência na área das atividades dos itens descritos, Aluguel de meios de transporte terrestre, inclusive container; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil inclusive. (grifos constam do original) A única atividade em que pode ser utilizada a alíquota de 8% é de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios, em qualquer quantidade. De fato a empresa pode ter operado nessa atividade, mas não há prova nenhuma dos autos que foi esse o caso da Manifestante. (grifamos) Diante dessa situação, em que a Defendente mal explicita a razão do indébito, e não carreia aos autos documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ, não se pode dar razão à empresa. Cabe salientar que o pagamento foi feito antes da entrega da DIPJ. Logo, dada a falta de comprovação do indébito tributário, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. (grifamos) Não satisfeito com o acórdão do julgamento, o contribuinte apresentou o recurso voluntário ora em análise para explicar o que segue: Conforme narrado na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente faz jus à menor tributação pela CSLL, através da aplicação do percentual de 12% para determinação da base de cálculo do tributo, ao invés dos 32% que havia sido informado na DIPJ ano-base 2008. E isso, porque se trata de empresa que atua no ramo da construção civil, através de contratos de empreitada com fornecimento de materiais, se enquadrando, assim, nas previsões do art. 20, da Lei n° 9.249/95 e art. 38, II, da IN RFB n° 1.234/12. Sendo assim, como a ora Recorrente havia apurado a base de cálculo do tributo pela aplicação do percentual de 32%, ao invés dos 12% que tinha evidente direito, tratou de propor a retificação da respectiva DIPJ no ano-calendário 2008, na data de 05/08/2009, retificando, também, a DCTF do segundo semestre daquele ano, na data de 04/09/2009. [...] De plano é de se destacar que a própria decisão de não homologação da compensação efetuada é que induziu a Recorrente em equívoco, eis que, ao informar que não havia encontrado qualquer registro do direito creditório, fez com que o contribuinte entendesse que a apresentação da DIPJ retificadora e da DCTF, também retificadora, seria suficiente para que tais registros fossem identificados, a fim de verificar o "encontro de contas" perpetrado pela DCOMP. No entanto, já que a demonstração do surgimento do direito creditório, através da retificação lícita de tais documentos, comprovando o recolhimento a maior de CSLL, não foi suficiente, a Recorrente traz, anexo à presente manifestação também outros documentos, no intuito de demonstrar que sua atividade faz jus à menor tributação, pela aplicação do percentual de 12% na apuração da base de cálculo. (grifamos) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 Trata-se dos balanços do ano de 2008, que comprovam, de forma cabal, a atividade da empresa, bem como as inúmeras despesas na aquisição de materiais para utilização na consecução dos serviços prestados. (grifamos) Além dos balanços, seguem, também, as cópias dos contratos celebrados entre a Recorrente e seus clientes, comprovando que se trata, efetivamente, de empreitada com fornecimento de materiais. (grifamos) Ora, se os registros das retificações da DIPJ e DCTF não serviram para que o Fisco verificasse o direito creditório originado pelo pagamento a maior do tributo - eis que havia recolhido tendo como base de cálculo 32% da receita, ao passo que tinha evidente direito à aplicação de 12% - a Recorrente espera que tais provas, somadas as demais que seguem anexas, sejam plenamente suficientes para a devida e obrigatória aferição do direito pleiteado. [...] A Recorrente espera que, a partir da novas provas trazidas aos autos, acima referidas, a questão seja, definitivamente, dirimida. [...] O fato da DCOMP ter sido protocolada antes da retificação da DCTF não pode ser tomado como impeditivo para o exercício do direito creditório, sob pena de se estar negando a verdade material, que demonstra, efetivamente, haver o crédito compensável. Foram apresentados anexos ao recurso voluntário:  Livro diário referente ao período de escrituração 01/01/2008 a 31/12/2008 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul;  Livro balanço patrimonial referente ao período 01/01/2009 a 31/12/2009 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul;  Livro diário referente ao período de escrituração 01/01/2010 a 31/12/2010 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul;  Livro diário referente ao período de escrituração 01/01/2011 a 31/12/2011 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul;  Balanço patrimonial referente ao período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012, o qual, todavia, não apresenta o registro na Junta Comercial e encontra-se ilegível;  Cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a VIVO S/A e um aditivo;  Cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a ETE – Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A; e  Cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a Global Village Telecom Ltda.; É o relatório. Voto Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/05/2014 (fls. 106 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/06/2014 (fls. 108 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A presente lide envolve basicamente a análise de questões fáticas-comprobatórios. Discute-se nos autos um suposto crédito decorrente de pagamento a maior, cuja origem seria a aplicação equivocada da alíquota de presunção do IRPJ, utilizada inicialmente sob o percentual de 32%, mas depois corrigida para o percentual de 8%, sob a justificativa de que esta seria a alíquota correta nas hipóteses de prestação de serviços de construção por empreitada com o emprego de matérias próprios, consoante disposições da Lei nº 9.249/1995 e da IN nº 1.234/2012. Dispunha o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). §2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...] Quanto à IN nº 1.234/2012, convém esclarecer que ela revogou a IN nº 480/2004, a qual era vigente à época dos fatos narrados no processo. Independente disso, tanto uma como a outra, dispunha que: considera-se construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Face ao exposto, tem-se que, a partir de 29/12/2004, data de publicação da IN nº 480/2004, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%. Lembrando que o caso sob exame se refere ao ano calendário de 2008. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo contribuinte são suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 questão se referem aos serviços de empreitada com o fornecimento todos os materiais indispensáveis à sua execução. O contrato social da empresa revela o seguinte em sua cláusula segunda: Pelo contrato social não é possível concluir se o contribuinte fornece todos os matérias indispensáveis à execução dos serviços de empreitada O Livro diário, referente ao período de escrituração 01/01/2008 a 31/12/2008, não revela no ativo circulante do contribuinte quanto valor referente a estoque – mercadorias, produtos e insumos. O contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a Global Village Telecom Ltda. consta como sendo de 02/01/2009 e o ano-calendário em discussão nos autos é o de 2008, razão pela qual ele não será analisado. O contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a VIVO S/A e um aditivo tem por objeto o seguinte: Como se vê, em nenhum momento há qualquer menção ao serviço de empreitada mediante o fornecimento de material, de modo que esse contrato não faz prova em favor do contribuinte. Já o contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a ETE – Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A é do tipo subempreitada e tem por objeto: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 Em que pese a aludida cláusula conter alguns trechos ilegíveis, pela leitura do que é possível, percebe-se a menção a uma série de anexos, os quais supostamente especificariam os serviços e as atividades do contrato. Além disso, também é feita a referência a um contrato de prestação de [ilegível] fornecimento de materiais. É imprescindível destacar que nenhum desses documentos acima mencionados foram apresentados, de modo que não é possível concluir com absoluta certeza nem a natureza dos serviços prestados, nem se havia previsão para fornecimento de todo o material necessário. Também é relevante mencionar que o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou faturas de pagamento, o que, talvez, pudesse conter alguma informação mais conclusiva. Assim, não resta outra alternativa a não ser concluir que a documentação apresentada pelo contribuinte em muito pouco ou em nada ajuda na comprovação da liquidez e certeza do seu direito creditório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908031/2012-26 Embora o contribuinte tenha apresentado alguma prova, é bem verdade, esta não é suficiente para comprovar a sua atividade, nem tampouco se ela preenche os requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Este é o entendimento deste Conselho, como se vê pelo julgado abaixo: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil e de emprego de mercadorias, por meio de documentos hábeis e idôneos. (Processo nº 10480.729370/2016-04. Acórdão nº 1302- 003.492. Sessão de 16/04/2019) Reitere-se que no presente caso concreto não houve a comprovação efetiva por meio de documentos hábeis e idôneos, nem da natureza dos serviços prestados, nem tampouco do fornecimento de todos os materiais necessários à sua execução. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.903404/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. DÉBITO EM ATRASO INFORMADO SEM OS ACRÉSCIMOS DE MULTA E SELIC. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação de débitos vencidos devem ser informados os valores do principal, multa e juros SELIC. A falta desse detalhamento resultará na imputação proporcional, consoante regra do artigo 167 do Código Tributário Nacional, resultando na homologação parcial da compensação e a exigência do tributo objeto da compensação não homologada com os acréscimos legais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-001.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 95          1 94  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.903404/2008­52  Recurso nº  879.849   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCOMP  Recorrente  ZPP INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  DÉBITO  EM  ATRASO  INFORMADO  SEM  OS  ACRÉSCIMOS  DE  MULTA  E  SELIC.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Na  compensação  de  débitos  vencidos  devem  ser  informados  os  valores  do  principal,  multa  e  juros  SELIC.  A  falta  desse  detalhamento  resultará  na  imputação proporcional, consoante regra do artigo 167 do Código Tributário  Nacional,  resultando na homologação parcial da compensação e a exigência  do tributo objeto da compensação não homologada com os acréscimos legais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   EDITADO EM: 19/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martinez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira,  José  Adão Vitorino de Morais e Maurício Taveira e Silva.    Relatório  O Contribuinte ZPP  INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 56 e seguintes, contra  o  acórdão  nº  09­30.575,  de  16  de  julho  de  2010,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  MG,  fls.  52  e  seguintes,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  parcial  da  DCOMP  n°  00071.85630.080806.1.3.01­3292,  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  ­  crédito  presumido, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Por  intermédio  do  PER  n°  18718.05140.080806.1.5.01­7571  (retificador  do  de  n°  33867.91846.210104.1.1.01­5635)  o  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou,  em  08/08/2006,  o  ressarcimento do IPI atinente ao 1° trimestre/2003, no montante  de  R$  9.322.58,  decorrente  do  crédito  presumido  apurado  no  período (fl. 27­v).  Vinculadas  ao  citado  PER  transmitiu  as  DCOMPs  n°  32514.75404.290104.1.3.01­9991 e 00071.85630.080806.1.3.01­ 329, conforme telas dos sistemas de controle da SRF anexadas,  nesta data, As fls. 36/38.  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, da  qual resultou o Despacho Decisório de fl. 26. 0 saldo credor foi  integralmente  reconhecido,  mas  a  compensação  declarada  por  intermédio da DCOMP n° 00071.85630.080806.1.3.01­3292  foi  parcialmente homologada, pois, foi efetivada com débito vencido  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos  legais.  Houve,  então,  no  encontro  de  contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora.resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após  imputação  proporcional  do  valor  utilizado  na  compensação  (conforme  Detalhamento  da  Compensação,  fl.  39),  objeto  de  cobrança  com  acréscimo  de  multa de mora e juros de mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação, em 02/12/2008  (fl.  21),.manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  15/12/2008  (fl.  01),  por  meio  do  arrazoado de fls. 01/06, alegando, em síntese que:  => as DCOMPs transmitidas em 08/08/2006 para compensação  do  débito  do  4°  trimestre/2005  são  as  de  número  09346.16266.080806.1.7.01­1458  (retificadora  da  de  n°  2405164326.300106.1.3.01­7587),  00071.85630.080806.1.3.01­ Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903404/2008­52  Acórdão n.º 3301­01.056  S3­C3T1  Fl. 96          3 3292,  29293.62342.080806.1.3.01­7278,  34277.56168.080806.1.3.01­0212,  26328.25368.080806.1.3.01­ 5909 e 42274.20904.080806.1.3.01­9855;  =>  "compensou  também os  juros  e multa  devidos  conforme  se  comprova com uma análise perfunctória das declarações 3a e 4a  acima";  => "uma vez que foi compensado principal, multa e juros, deve  se  levar em consideração  todas as declarações unificadamente,  caso  contrário,  os  juros  e  multa  compensados  nas  3a  e  4a  declarações seriam em vão";  =>  a  atualização  dos  créditos,  com  base  na  taxa  Selic,  cuja  jurisprudência administrativa no  sentido de  sua admissão  já  se  consolidou, foi ignorada pela fiscalização;  Ao final requer seja o crédito devido corrigido monetariamente e  sejam  consideradas  todas  as  DCOMP  transmitidas  para  compensação do débito (principal, multa e juros de mora).  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos da seguinte Ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Na  compensação,  sobre  os  débitos  vencidos,  na  data  do  encontro  de  contas  (data  de  valoração)  incidem multa  de  mora  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  e  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  A  falta  de  consignação  dos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará a não­homologação parcial da compensação e a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  .  Afastadas  suas  alegações,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  pedindo a reforma do Acórdão da DRJ, buscando a homologação integral da compensação.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Destaca­se  no  acórdão  recorrido  o  trecho  seguinte  que  reproduz  a  controvérsia (destaques acrescidos):  (...)   Portanto,  em  face  do  reconhecimento  integral  do  direito  creditório pleiteado, a lide no presente processo relaciona­se à  homologação  parcial  da  DCOMP  n°  00071.85630.080806.1.3.01­3292,  por  intermédio  da  qual  se  compensou  débito  vencido  sem  a  inclusão  dos  respectivos  acréscimos moratórios.  Registre­se , quanto aos acréscimos, que, como se trata de débito  vencido em 31/01/2006, antes da data de valoração (08/08/2006,  data da transmissão das DCOMP), houve a incidência de multa  de  mora  de  20%  a  partir  do  dia  seguinte  ao  vencimento  do  débito e juros de mora Selic calculados a partir do mês seguinte  ao  vencimento,  até  a  data  de  valoração,  acumulando  um  percentual de 8,28% .  A  impugnante  não  contesta  a  incidência  dos  acréscimos  no  encontro  de  contas.  Alega,  apenas,  que  a  totalidade  do  débito  relativo ao  IRPJ do 4o Trimestre/2005, vencido em 31/01/2006,  foi  compensada por  intermédio de  diversas DCOMPs  (entre  as  quais se inclui aquela que foi objeto de homologação parcial no  Despacho Decisório eletrônico motivador do presente litígio), e  que  os  acréscimos  decorrentes  da  compensação  a  destempo  foram  incluídos  nas  DCOMPs  n°  29293.62342.080806.1.3.01­ 7278  e  34277.56168.080806.1.3.01­0212,  devendo,  portanto,  haver  urna  análise  global,  isto  é,  de  todas  as  DCOMPs  transmitidas para compensação do referido débito.  Para melhor delineamento da questão posta em análise elabora­ se, a seguir, o Demonstrativo das Compensações do Débito IRPJ  (2089) 4° Trimestre/2005:    DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DO DEBITO IRPJ (2089) 4° TRIMESTRE/2005    ,  DCOMP N°  DATA  VALOR COMPENSADO        TRANSMISSÃO  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  TOTAL    09346.16266.080806.1.7.01­1458  08/08/2006  4.825,34 ­  ­  4.825,34   00071.85630.080806.1.3.01­3292  08/08/2006  670,03 ­  ­  670,03   29293.62342.080806.1.3.01­7278  08/08/2006  ­ ­  13,58  13,58   34277.56168.080806.1.3.01­0212  08/08/2006  764,33 619,82  243,02  1.627,17   26328.25368.080806.1.3.01­5909  08/08/2006  600,47 ­  ­  600,47 42274.20904.080806.1.3.01­9855 .  08/08/2006  1.064,31 ­  ­  1.064,31 TOTAL(*)    7.924,48 619,82  256,60  8.800,90           Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903404/2008­52  Acórdão n.º 3301­01.056  S3­C3T1  Fl. 97          5 NOTA: 0 valor  total do principal compensado corresponde ao valor  total do débito  informado na DCTF (fls.  46/47)  Da  análise  das  referidas  DCOMP,  cujas  telas  atinentes  aos  débitos  compensados  anexa­se,  nesta  data,  as  fls.  40/45,  constata­se  a  compensação  integral  do  valor  do  principal  do  débito  informado  na  DCTF  do  período,  ou  seja,  R$  7.924,48,  conforme telas de fls. 46/47.  Verifica­se,  ainda,  que,  de  fato  as  DCOMPs  29293.62342.080806.1.3.01­  7278  e  34277.56168.080806.1.3.01­0212  indicam  a  compensação,  respectivamente,  de  juros  de mora  e multa  de mora  e  juros  de  mora atinentes ao IRPJ do 4° trimestre/2005.  No  que  diz  respeito  à  primeira  DCOMP,  por  se  encontrar  na  condição  de  "análise  suspensa"  no  sistema Sief/Perdcomp,  não  foi ainda emitido despacho decisório, motivo por que não pode  ainda esta  instância de  julgamento emitir  juízo de valor acerca  da mesma.  Quanto à DCOMP n° 34277.56168.080806.1.3.01­0212  é de  se  observar  que,  como  os  acréscimos  (multa  de mora  e  juros  de  mora) foram vinculados ao valor original R$ 764,33 o sistema,  ao  processar  a  compensação,  considerou,  naquela  DCOMP,  somente  o  valor  da  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora  proporcionais ao valor do principal, ou seja, multa de mora de  R$ 152.86 e juros de mora de R$ 63,28, totalizando R$ 980,47  de  crédito  original  deferido  e  utilizado  na  referida  DCOMP,  conforme  tela  de  fl.  48.  Frise­se,  o  crédito  original  deferido  nessa  DCOMP  foi  limitado  ao  valor  original  do  débito  compensado  e  respectivos  acréscimos moratórios,  ou  seja,  R$  980,47,  inexistindo,  portanto,  saldo  de  crédito  deferido  a  ser  utilizado.  É que o sistema de compensação foi concebido para processar  a compensação dos acréscimos proporcionalmente ao principal  compensado,  desconsiderando  o  que  exceder  ao  montante  de  acréscimos devidos na data do encontro de contas.  De outro lado, quanto a DCOMP relativa a débito vencido, sem  incluir,  na  respectiva  declaração,  vinculado  ao  principal,  os  acréscimos  moratórios  (cujos  campos,  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP  são  disponibilizados  para  informação dos valores), no processamento da DCOMP o débito  será  consolidado  (isto  é,  serão  calculados  a  multa  e  os  juros  moratórios) no mês na transmissão da declaração e, se o crédito  indicado  para  utilização  naquela  DCOMP  não  for  suficiente  para amortização, mediante imputação proporcional, do total do  débito  (ai  incluídos,  por  obvio,  os  acréscimos  moratórios),  a  compensação  a  que  se  refere  a  citada  DCOMP  será  parcialmente  homologada  e  o  saldo  devedor  exigido  com  os  acréscimos  moratórios  a  ele  proporcionais,  como  no  presente  caso.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Assim,  se  o  contribuinte  pretendia  compensar  os  acréscimos  atinentes  ao  debito  de  que  se  cuida,  vencido  por  ocasião  da  transmissão das DCOMP, deveria  ter  indicado, nas respectivas  DCOMPs  o  débito  consolidado,  preenchendo  os  campos  de  principal, multa de mora de  juros de mora, e  indicando, ainda,  valor do crédito a ser utilizado suficiente para amortização dos  mesmos,  e  não  pretender  a  inclusão  dos  acréscimos  (ou  parte  deles)  em  outras  DCOMPs,  desvinculados  do  principal  compensado.  Esclareça­se,  nesse  ponto,  que  o  procedimento  anteriormente  descrito  (de  inclusão,  na  mesma  DCOMP,  em  caso  de  compensação de  débito  vencido, do  principal  e  dos acréscimos  moratórios  equivalentes  ao  principal  compensado)  é  o  que  se  encontra  em  conformidade  com  as  orientações  constantes  do  "Ajuda"/Pasta  Débitos  disponibilizado  no  programa  PER­ DCOMP,  sendo  que,  a  única  possibilidade  de  se  proceder  à  compensação  de  multa  e  juros  moratórios  desvinculados  do  principal,  aventada  no  referido  "Ajuda"  se  dá  na  hipótese  de  lançamento de oficio dos mesmos, de forma isolada.  Registre­se, ainda, por oportuno, que, mesmo que fosse possível  acatar  o  procedimento  pretendido  pela  interessada  para  compensar  os  acréscimos  moratórios  atinentes  ao  IRPJ  do  4°  trimestre/2005 — mediante inclusão dos acréscimos (ou melhor,  parte deles) em urna única DCOMP enquanto que o valor total  do débito apurado na DCTF foi compensado em diversas outras  DCOMPs  —,  a  análise  do  processamento  do  PER  n°  33905.81180.051005.1.1.01­4061,  indicado  como  lastro  de  crédito para a DCOMP n° 34277.56168.080806.1.3.01­0212 (fl.  49)  revela  que  o  crédito  nele  pleiteado,  na  monta  de  R$  28.332,81  (fl.  50),  embora  tenha sido  integralmente deferido  já  se  encontra  todo  utilizado  depois  do  processamento  eletrônico  (SALDO DO CRÉDITO ZERO), conforme indicado na tela de fl.  51,  revelando  ausência  de  saldo  originário  daquele PER  a  ser  utilizado  para  a  compensação  do  restante  dos  acréscimos  indicados na DCOMP 34277.56168.080806.1.3.01­ 0212.  Em seu recurso voluntário, o Contribuinte não concorda com o procedimento  adotado pela Fiscalização, tecendo as seguintes considerações (destaques acrescidos):  Em 08/08/2006, o contribuinte realizou a transmissão de várias  DComp's visando compensar um débito existente  relativo ao 4°  trimestre de 2005 no valor de R$ 7.924,82 (sete mil novecentos e  vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).  Ocorre que ao invés de analisar os valores compensados como  um  todo,  o  sistema  da  Receita  Federal  analisou­os  separadamente, o que, ao invés de extinguir o débito em razão  da  compensação  feita  no  exato  montante  do  valor  devido,  acabou  gerando  débitos  remanescentes  praticamente  impossíveis  de  serem  compensados  da  forma  como  estipula  o  sistema da Receita Federal.  No  despacho  decisório  ao  qual  se  recorre,  a  Delegacia  de  Julgamento manifestou­se no sentido de que:  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903404/2008­52  Acórdão n.º 3301­01.056  S3­C3T1  Fl. 98          7 "o  sistema  de  compensação  foi  concebido  para  processar  a  compensação  dos  acréscimos  proporcionalmente  ao  principal  compensado,  desconsiderando  o  que  exceder  ao  montante  de  acréscimos  devidos  na  data  do  encontro  de  contas."  (Anexo  ­  Página 4).  Dessa forma, pretende­se que, ao compensar valores atrasados,  deveria o contribuinte calcular juros e multa incidentes apenas  Sobre o valor do principal discriminado em uma determinada  DComp.  Assim,  deveria  o  contribuinte  realizar  o  cálculo  pormenorizado  dos  valores  de  juros  e  multa  devidos  sobre  o  valor do principal daquela DComp.  Inquestionável  o  fato  de  que  esse  cálculo  pormenorizado  dificulta a compensação por parte do contribuinte.  0  processo  de  compensação  de  valores  devidos  deve  ser  um  processo  simples,  rápido  e  prático  não  podendo  o  contribuinte  gastar  mais  tempo  do  que  o  necessário  para  fazer  contas  pequenas em cima de valores que ao final, totalizarão a mesma  quantia.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  forma  não  deve  prevalecer  sobre a realidade dos fatos.  0  que  realmente  importa  é  que  as  obrigações  foram  adimplidas  no  exato  montante  devido  inicialmente,  não  cabendo  questionar  a  forma  em  que  foram  feitas  as  compensações  uma  vez  que  os  valores  compensados  foram  suficientes para a extinção do débito.  0 que pretendemos explicar é que, a forma de compensação de  valores  referentes ao principal, multa e  juros,  se  todos  de uma  vez, ou se separadamente de acordo com a porcentagem devida,  em nada  influenciarão na quitação  final do débito,  uma vez  que  ao  final  do  processo  de  compensação  os  valores  compensados, não importa de que forma, serão suficientes para  extinguir o objeto da obrigação.  (...)  Assim, de acordo com todas as DComp's transmitidas para um  mesmo  período,  totalizamos o montante  final  de R$ 8.800,90  (oito  mil  e  oitocentos  reais  e  noventa  centavos),  incluídos  os  juros  e multas  calculados  nos  exatos  percentuais  estipulados  pela Receita Federal do Brasil sobre o saldo remanescente.  A grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp's da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  que  tal  sistema  eletrônico  analisou as compensações considerando que estavam ausentes  os juros e a multa.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Conforme  se  vê,  foram  5  compensações  feitas  em  uma  mesma  data para  liquidar  o débito de  IRPJ  remanescente  referente ao  4° trimestre de 2005.  Considerando  as  compensações  como  um  todo,  ao  final,  chegamos  ao  valor  do  principal  devido  inicialmente,  de  R$  7.924,48, acrescido de multa e juros sobre o saldo remanescente,  já  que  foram  compensados  em  atraso,  totalizando  ao  final  o  montante de R$ 8.800,90.  (...)  Ao analisar os quadros acima é possível ver de  forma bastante  clara  e  objetiva  o  erro  cometido  pelo  sistema  que  analisou  apenas  PARTE  da  compensação  realizada  ao  passo  que  a  extinção total do débito é formada por 6 declarações.  Seria  impossível  extinguir o débito analisando apenas parte da  operação realizada.  Ademais,  NÃO  FORAM  APRESENTADOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  COMO  EMBASAMENTO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), sendo que o único  argumento usado, como anteriormente citado, foi que "o sistema  (..) foi concebido para processar a compensação dos acréscimos  proporcionalmente ao principal compensado (...)".  (...)  A  análise  eletrônica  é  uma  importante  ferramenta  auxiliar  no  processamento  dos  inúmeros  processos  pendentes,  porém  não  deve  ser  a  única  forma  a  ser  utilizada,  já  que  possui  critérios  inflexíveis que invariavelmente levam ao equivoco.  Com a análise correta dos processos, via manual, levando­se em  conta  o  desmembramento  das  compensações,  se  chegará  a  conclusão  de  que  os  débitos  devidos  foram INTEGRALMENTE  quitados via compensação, não sendo devido mais nenhum valor  pelo contribuinte A Receita Federal no presente processo.  Dessa  forma  e  por  todo  o  exposto,  pugna  pela  baixa  dos  PERDCOMP's  para  a  análise  manual,  sobretudo  no  que  concerne à DComp n°.00071.85630.080806.1.3.01­3292, ou pela  análise detalhada dos quadros demonstrativos acima, de acordo  com  as  informações  nele  existentes,  a  fim  de,  que  seja  reconhecida  a  quitação  integral  do  débito,  juntamente  com  os  juros e multas compensados, para ao final, considerar extinta a  obrigação.    Como pode se perceber, o que pretende o Recorrente é a análise manual dos  seus pedidos de compensação – PERDCOMP´s.  Entendo que não merece guarida a pretensão do Recorrente.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.903404/2008­52  Acórdão n.º 3301­01.056  S3­C3T1  Fl. 99          9 No caso, o que ocorre é que o Sistema da Receita parte do valor do débito e  da  data  de  vencimento  informados  pelo  Contribuinte,  e,  a  partir  daí,  calcula  os  valores  correspondentes de multa e juros, se devidos.   Assim  é  que  o  débito  em  atraso,  informado  no  PERDCOMP  00071.85630.080806.1.3.01­3292  (fl.  41)  de  R$  670,03,  sem  quaisquer  juros  ou  acréscimos  moratórios  não  seria  amortizado  somente  o  principal.  Não  foi  esse  o  resultado  do  processamento,  nem  poderia,  por  força  do  disposto  no  artigo  167,  do  CTN  (imputação  proporcional), devendo ser feito o abatimento de maneira proporcional, entre o principal, juros  e multa. Assim, o resultado do processamento (fl. 39) foi R$ 522,33, de principal, R$ 104,46,  de multa e R$ 43,24, de juros, restando a diferença não homologada.  Merece destaque  a Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que,  em  seu  artigo  73,  disciplinando  a  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições,  delega  à  Receita Federal a definição dos procedimentos:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­lei  n°2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  1  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  11  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Portanto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  tanto  mais  considerando os limites de atuação deste Conselho.  Em relação à Selic, em face do reconhecimento integral do direito creditório  pleiteado,  como  informado  na  Decisão  Recorrida,  a  lide  no  presente  processo  relaciona­se  exclusivamente à. homologação parcial da DCOMP n° 00071.85630.080806.1.3.01­3292.  Isto posto, nego provimento ao recurso, pelos motivos expostos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira – Relator                              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13807.728970/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 89 70 /2 01 5- 24 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728970/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728970/2015-24 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728970/2015-24 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728970/2015-24 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728970/2015-24 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8199621 #
Numero do processo: 11080.732357/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja cumprida a diligência no processo principal (16682.901304/2016-70), retornando ao colegiado para julgamento conjunto com o processo principal. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja cumprida a diligência no processo principal (16682.901304/2016-70), retornando ao colegiado para julgamento conjunto com o processo principal. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo versa sobre multa por compensação não homologada lançada através da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° NLMIC-2053/2018 inserto nas fl.2 e 3, no valor de R$ 31.019.376,70, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei n° 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, d da Lei n° 12.249/2010, oriunda de declaração de compensação não homologada. Foram apurados os fatos abaixo descritos: MULTA ISOLADA- COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 35 7/ 20 18 -6 1 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732357/2018-61 De acordo com o Despacho Decisório constante do processo n° 16682.901304/2016-70, houve não homologação das compensações declaradas na Dcomp n° 239469899320121313039303 e 084045450710121317030, insertas no citado feito, o que ensejou a aplicação de multa prevista na legislação. Tal processo versa sobre compensação cujo crédito é o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, no montante de R$ 375.932.420,68. Através do Despacho Decisório com o n° de rastreamento 098636788, emitido em 09/03/2015, foi homologada parcialmente a compensação no valor de R$ 274.767.893,29. Obedecendo ao §17do art. 74, da Lei n° 9.430/96 foi efetuado o lançamento de multa de ofício sobre o valor do débito não extinto pela compensação intentada. DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA LANÇADA A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação -DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 62.038.753,41 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 31.019.376,70. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 04/02/2018 (fl.4) a interessada apresentou em 12/12/2018 (fl. 9) a impugnação de fl. 10 a 19, na qual alega, em síntese que: •Trata-se de multa aplicada em decorrência de DCOMPs não homologadas, por meio do Despacho Decisório. •Nulidade. •Não há motivação válida, uma vez que não foi demonstrado, na notificação de lançamento, qualquer conduta ilícita ou abusiva. Não se pode conceber a aplicação de penalidade se não se configurar uma ilicitude. •Houve o exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, in casu, o direito de a contribuinte se reportar à Administração Pública no sentido de requerer a repetição de valor por ela recolhido indevidamente, seguindo, para tanto os permissivos legais estabelecidos, a priori, pelo artigo 74 e seguintes da Lei n°9.430/96 e pela então vigente IN RFB n° 1.300/2012. •Não há evidência de ilicitude ou má-fé, não se revela cabível a aplicação de sanção ao contribuinte de boa-fé e no regular exercício de seu direito de petição sob pena de violar devido processo legal assegurados na Constituição Federal, em seu art. 50, incisos XXXIV, alínea "a", e LV. •O contribuinte não está aqui a manifestar o desejo que se deixe de aplicar norma legal por conta de sua constitucionalidade. O dispositivo legal somente encontra amparo constitucional caso sua aplicação vise a punir aquele que age de má-fé no uso das declarações de compensação reguladas pelo artigo 74 da Lei 9430/96 e pela então vigente IN SRF n° 1.300/2012, o que não se evidencia no presente processo, sua interpretação e aplicação demandam a evidência de que o uso das DCOMPs se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732357/2018-61 •CUMULAÇÃO DE MULTA CONFIGURANDO BIS IN IDEM. •O pedido de compensação é elencado como hipótese de extinção do crédito tributário, cujos efeitos se equiparam ao pagamento, fato que o coloca em ordem contínua no art. 156 do CTN. Os efeitos, quanto ao seu pagamento a destempo, são idênticos, ou seja, com acréscimo de multa moratória no limite de 20%. •Na eventualidade da não homologação, o débito ora confessado já é penalizado com a cobrança do débito acrescido, agora, com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa-se, em verdadeira penalidade. •Incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade configura verdadeiro bis in idem a ensejar o enriquecimento sem causa do erário, ao passo que em condições normais, como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que a não homologação da compensação se equipara, sob qualquer ângulo de análise, ao pagamento realizado a destempo. •DA APENSAÇÃO AO PROCESSO DE CRÉDITO •A presente autuação consiste na cobrança da multa . em virtude da não homologação de DCOMPs objetos do processo n° 16682.901304/2016-70, que encontra- se no CARF. •O artigo 30, inciso III da Portaria RFB n° 1668, de 29 de novembro de 2016 determina que os autos devem ser juntados por apensação, respeitando os preceitos contidos no § 2° dessa mesma Portaria. •Requerer a apensação do presente processo ao PAF 16682.901304/2016-70. •DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DO CARÁTER ACESSÓRIO DA AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAF 16682.901304/2016-70. •Na eventualidade de se superarem os argumentos de nulidade dol ançamento, resta a suspensão do presente processo, até o julgamento final do processo de crédito. •Não há que se falar em "declaração de compensação não homologada", para fins de incidência da penalidade, uma vez que o crédito ainda se encontra sob discussão administrativa. •O lançamento está vinculado à análise do crédito constante do PAF 16682.901304/2016-70, sendo certo que, uma vez definida a sorte naquele processo, inexoravelmente, surtirá seus imediatos efeitos no presente processo. Declarada a nulidade do PAF, o presente lançamento perde seu objeto. Enquanto não houver decisão administrativa definitiva, não há que se falar em compensação não homologada. •A simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se mostra suficiente, uma vez que seu julgamento precipitado e antes da conclusão final do processo principal. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a alegação de nulidade do auto de infração, se o fiscal autuante observa os procedimentos previstos na legislação tributária Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732357/2018-61 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ISOLADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A Lei n°.9.430/1996 ao prever as infrações por falta de homologação de compensação e de pagamento do tributos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. IMPOSIÇÃO DA MULTA ANTES DO TÉRMINO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. A legislação exige o lançamento da multa isolada por não homologação de compensação mesmo antes do término do processo administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732357/2018-61 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Trata-se de caso de multa isolada por compensação indevida, cujo processo administrativo, originário de PER/DCOMP, ainda está em tramite. Nesse sentido, em conformidade com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 - RICARF, tem-se que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo da multa isolada é decorrente do processo de compensação indevida, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo de compensação, o PAF 16682.901304/2016-70, voto, então, por sobrestar o presente julgamento para que, uma vez apensado ao processo principal, aguarde o retorno da diligencia do processo principal para que retorne ao julgamento em conjunto àquele. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8205786 #
Numero do processo: 10768.902097/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 20 97 /2 00 6- 72 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902097/2006-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902097/2006-72 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902097/2006-72 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902097/2006-72 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902097/2006-72 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725302/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2010 SIMPLES FEDERAL. EXCESSO DE RECEITA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1301-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2010 SIMPLES FEDERAL. EXCESSO DE RECEITA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão.

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G. CONFECÇÕES LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2010 SIMPLES FEDERAL. EXCESSO DE RECEITA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório S. G. CONFECÇÕES LTDA. - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/São Paulo, fls. 677/687, que julgou improcedente a impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 3/5, para exigência de multa regulamentar aplicada em decorrência da não comunicação da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, conforme relatório fiscal, fls. 644/655. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 53 02 /2 01 2- 68 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.442 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725302/2012-68 As irregularidades apuradas foram detalhadas no Relatório Fiscal, fls. 718/734, merecendo ser destacado o seguinte trecho, que resume o móvel da autuação: A ação fiscal foi decorrente de divergências constatadas entre o declarado pela empresa na sua DASN - Declaração Anual do Simples Nacional e os valores informados pelas Administradoras de Cartões de Crédito: "Companhia Brasileira de Meios de Pagamento", atualmente Cielo S.A.; "Redecard S/A"; e "Hipercard Banco Múltiplo S.A.", atualmente Itaú Unibanco; por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED, entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de identificar os usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. (...) Com base nas considerações e constatações discriminadas acima por parte desta Fiscalização, lavramos o Auto de Infração do Simples Nacional lavrado por omissão de receita decorrentes das operações com cartões de crédito e débito Processo Administrativo Fiscal no 10410.725.223/2012-57, considerando-se os valores apurados nas vendas de cartões de crédito e débito informados pelas Administradoras de Cartões de Crédito Redecard S/A, Cielo S/A e Hipercard Banco Múltiplo S/A, conforme tabelas discriminadas no item III acima. (...) Além do Auto de Infração lavrado por omissão de receita cabe também, neste caso, o lançamento da Multa por Falta de Comunicação da empresa por ter ultrapassado a receita bruta de R$ 2.400.000,00 neste ano de 2009 e não ter comunicado o fato de acordo com o artigo 28 da LC 123/2006 e letra a) do inciso II e inciso II do § 10 do art. 30 da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007. (...) Devidamente notificada em 27/11/2012, fls. 658, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou as suas razões de defesa em 6/12/2012, fls. 660/668. A DRJ/SPO considerou a impugnação improcedente em parte, fls. 677/687, em acórdão assim ementado (Ac. nº 16-78.651, de 13/6/2017): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão. O contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª instância em 25/8/2017, fls. 691, tendo apresentado recurso voluntário em 25/9/2017, fls. 694/702. Na peça recursal, repetiu os mesmos argumentos já apresentados no processo administrativo fiscal n° 10410.725223/2012-57, em que se discutem as irregularidades que originaram a aplicação da multa tratada neste processo. Destacam-se os seguintes aspectos: Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.442 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725302/2012-68 II— PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A coleta de dados direto das respectivas instituições de créditos não pode prevalecer. Primeiro, porque dentre as receitas ali apuradas, decorrente das informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, ditas pelo Auditor Fiscal como não escrituradas pela empresa autuada, estão compreendidas àquelas registradas no Livro Caixa. - Segundo, porque, não obstante a dúvida levantada pelo próprio Auditor Fiscal acerca do detalhamento das formas de pagamento das vendas do Livro Caixa da empresa, explicando que este documento apresentado à fiscalização pela autuada tem a escrituração simplificada, entendeu a fiscalização que "havia 'indícios" suficientes de que no Livro Caixa só havia lançamentos de vendas cuja forma de pagamento se dera em dinheiro e cheque, conforme relato contido no item 4 do Relatório Fiscal. - A autuação é descabida e fruto de uma análise superficial e equivocada dos fatos e da legislação aplicável, sem falar que baseada apenas em suposições e indícios. - Tanto é assim; que ao simples lance de olhar, constata-se que há um erro de soma, no item 3 do Relatório Fiscal (análise dos extratos das administradoras de cartões de crédito). Ao somar os valores do mês de janeiro/2009 relativos às vendas com cartão de crédito e cartão de débito, já se verifica de pronto que o resultado da soma dos dois valores equivale a R$ 62.480,65 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), entretanto o Auditor Fiscal lançou o valor de R$ 136.254,70 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), o que já invalida toda autuação, ante o erro na base de cálculo de sua constituição. - Assim, deve ser declarada a nulidade da presente autuação, por conter valores equivocados, a exemplo do item 3 do Relatório Fiscal (análise dos extratos das administradoras de cartões de crédito) e lançamento em duplicidade, referente aos valores obtidos das administradoras de cartões de crédito já registrados no Livro Caixa, bem como em razão da presente autuação ter sido efetuada por profissional não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. III - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: VIOLAÇÃO AO SIGILO. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 5° DA LCP N° 105/01. - É nítida a violação ao sigilo da empresa, uma vez que a fiscalização, ao utilizar os extratos diários das operações com cartão de crédito e débito, violou o disposto no art. 5º, § 2º, da LCP 105/2001, caracterizando, portanto, como prova ilícita, afetando, assim, toda legalidade do auto de infração. - Em sendo assim, restam nulos os autos de infração que instauraram o processo administrativo n° 10410.725223/2012-57, tendo em vista que fundados em prova manifestamente ilegal, pelo que devem ser nulos. IV — DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO EXPLÍCITA AO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. - Analisando os autos, constata-se que o auto de infração foi lavrado com base no cruzamento das informações provenientes das operadoras de cartão de crédito/débito com as informações lançadas em declarações ao SIMPLES NACIONAL da empresa Autuada. - No entanto, numa análise mais detida dos autos, percebe-se que o Fisco não observou o que determina o art. 6° da Lei Complementar 105/ 2001, a qual prevê a existência de um procedimento prévio e desde que a quebra de sigilo seja indispensável para provar a ocorrência do ilícito tributário. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.442 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725302/2012-68 - Com efeito, os documentos anexados aos autos demonstram claramente que o exame dos registros oriundos das operadoras de cartão de crédito precedeu a existência de qualquer procedimento fiscal e/ou existência de processo fiscal em curso. Ou seja, a fiscalização acessou diretamente os registros das vendas das empresas através de cartão de crédito/débito para, num momento posterior, abrir o procedimento fiscal para apuração do suposto crédito. - Assim, o procedimento adotado pelo fiscal violou a regra contida no art. 6°, da Lei Complementar 105/2001, uma vez que, repita-se, não havia processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam indispensáveis para a lavratura do auto de infração. - É nulo, pois, o auto de infração ora guerreado, por violação ao disposto no art. 6°, datei Complementar 105/01. Não havia procedimento fiscal previamente instalado. Outrossim, não há provas nos autos que demonstram que a análise da referida documentação obtida das operadoras de cartão de crédito se mostrava indispensável pela autoridade competente. - In casu, não fora oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório, tampouco fora indicado nos autos o nome do responsável por manusear as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, as quais possuem caráter sigiloso. Assim, não há como se alegar a existência de um prévio procedimento ou processo administrativo fiscal. - Destarte, a quebra do sigilo realizada pelo Fisco no presente caso demonstra-se ilegal, porquanto não fora regularmente oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório, tampouco lhe foi informado o fiscal responsável por manusear e resguardar o sigilo de seus dados bancários, pelo que se requer a nulidade do auto de infração. V - MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - O Auditor Fiscal simplesmente somou os valores presumivelmente obtidos através de extratos de cartões de crédito e débito com outras receitas e deduziu as receitas declaradas pela impugnante, promovendo o lançamento da diferença apurada. - A constatação de omissão de receitas com base estritamente nos sistemas internos da Receita Federal é meramente indicio hominis. Tal prática tem como função deflagrar um sistema de investigação, não se prestando como prova, documental e material. - Assim, o lançamento constituído padece dos princípios de segurança e certeza e, por esta via, não há como constituir o crédito tributário apenas por presunção. - Para se caracterizar a omissão de receita com base nos extratos das administradoras de cartões de crédito seria necessário provar o nexo causal entre os repasses e o fato que representa a omissão de rendimento, o que não restou comprovado no caso em questão. - Caberia à autoridade fiscal, à luz do poder conferido pelo art. 142 do CTN, provar que ocorreu omissão de receita. No caso em comento, não restou caracterizada a omissão de receita através de prova material, tampouco a contribuinte foi intimada a demonstrar, de forma individualizada, a suposta omissão de receita, mas apenas de forma genérica. - Os valores recebidos de cartões de créditos são meros indícios, como bem afirmado, ''pelo Auditor Fiscal, não prova de omissão de rendimentos e não caracterizando, por si só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podendo ser considerados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.442 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725302/2012-68 - A fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelas supostas receitas omitidas, sendo de todo ilegítima a sua imputação. O Auditor Fiscal se abstraiu, restando patente em sua afirmação no item 4 do Relatório Fiscal que, verificando a sua impossibilidade de detectar se nas operações lançadas nos livros fiscais estariam compreendidas as vendas com cartões de créditos, optou pelo caminho mais fácil ao requisitar informações, inclusive protegidas pelo sigilo bancário, para fundamentar sua autuação. - Destarte, tendo em vista que não foram observados os preceitos legais pelo Auditor Fiscal autuante, o auto de infração deve ser considerado nulo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A presente autuação é decorrente das infrações apuradas no processo administrativo fiscal n° 10410.725223/2012-57, que resultou na lavratura de Autos de Infração por omissão de receita no ano-calendário de 2009. Computando-se as receitas omitidas, o contribuinte ultrapassou, no referido ano-calendário, a receita bruta de R$ 3.600.00,00, limite para permanência nesta forma simplificada de recolhimento dos tributos. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte estava obrigado a comunicar a sua exclusão (artigo 30, inciso IV). Assim não procedendo, sujeita-se à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução (art. 36). O presente processo envolve especificamente o lançamento e a cobrança dessa multa. No julgamento do recurso voluntário relativo ao processo administrativo fiscal n° 10410.725223/2012-57, esta turma julgadora não deu provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância. Assim, o motivo (falta de comunicação de exclusão do Simples Nacional) e os valores (receita bruta de 2009 superior a R$ 3.600.000,00 e receita bruta de dezembro/2009 de R$ 1.063.464,23) que levaram a esta autuação não foram modificados. Destarte, tendo em vista que o contribuinte apresentou os mesmos argumentos em ambos os processos (este e o de nº 10410.725223/2012-57), adoto no presente julgado os mesmos fundamentos e as conclusões constantes no acórdão relativo àquele processo, devendo ser mantida a exigência. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.442 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725302/2012-68 Conclusão. Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.720338/2014-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio administrativo previsto no Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 2003-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio administrativo previsto no Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa ao ano-calendário de 2009, competência 02/2009, em relação à qual o autuado apresentou impugnação, alegando que entregou a GFIP no prazo previsto em lei, juntando comprovação de sua alegação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada, eis que a considerou intempestiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 03 38 /2 01 4- 16 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720338/2014-16 Cientificado da decisão de primeira instância em 29/2/2019 (e-fls. 111), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 14/3/2019 (e-fls. 93), no qual relata que a intempestividade da impugnação não deve influenciar no julgamento, eis que a empresa entregou tempestivamente a declaração. Como questão preliminar, aponta que a GFIP foi entregue no prazo previsto na legislação e no mérito alega a existência de comprovação da entrega tempestiva. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Entretanto, a impugnação apresentada à primeira instância não foi conhecida, eis que intempestiva, conforme acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 81): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, no que importa à argüição de tempestividade, e não conhecer de seus demais motivos, mantendo o crédito tributário exigido. Nesta esfera recursal o recorrente nem mesmo requereu a apreciação da questão da tempestividade da impugnação, pois o teor de seu recurso é o seguinte: I – Os Fatos Em 02/2014 a recorrente interpôs defesa ao auto de infração nº 1010200.2013.5177621 referente a uma suposta multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social – GFIP do mês de 02/2009. Em 28/02/2019 a recorrente recebeu a intimação nº 97/2019 informando que a defesa não foi aceita devido à intempestividade da impugnação, fato este que não deveria influenciar na analise uma vez que a empresa fez a entrega da declaração na época oportuna, conforme prazos previstos na legislação. A GFIP foi entregue em 03/03/2009, as 13:35:00 possuindo o numero de controle AV5h1OPG65N000- 8 e numero do arquivo PvZnOGV5BS10000-1, que comprovam o recebimento e processamento dos arquivos pelos sistemas em tempo. II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Considerando que a GFIP deve ser entregue até o dia 07 do mês seguinte ao fato gerador e a recorrente realizou o envio da declaração dentro do prazo previsto, dia 03/03/2009, fica claro que a recorrente cumpriu com sua obrigação acessória, e por esse motivo, discorda totalmente da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA. II. 2 – MÉRITO Para fins de comprovação e impugnação do auto de infração, anexamos ao processo os comprovantes da GFIP, onde pode ser observado o protocolo de entrega, com o referido numero de controle. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720338/2014-16 O envio foi realizado em 03/03/2009 e esta dentro do prazo legal imposto pelo artigo 32- A da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, descaracterizando o auto de infração emitido, uma vez que fica comprovada que a recorrente em nenhum momento descumpriu com os prazos previstos para a entrega das declarações acessórias. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do auto de infração lavrado, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito emitido pela intimação 97/2019. Nota-se que o recorrente não se insurge contra a decisão de primeira instância, que considerou intempestiva a impugnação, limitando-se a dizer tal fato não deveria influenciar no julgamento. Conforme documentos acostados aos autos pela DRJ (e-fls. 82/83), o recorrente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), na redação vigente à época do fato gerador, assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso dos autos, conforme cópia das telas de sistema juntadas pela DRJ, o auto de infração foi enviado para a Caixa Postal do recorrente (considerada seu domicílio tributário eletrônico, já que era optante pelo DTE) em 26/12/2013, de forma que foi considerado cientificado do lançamento em 10/1/2014 (quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, conforme alínea ‘a’ do inciso III do caput do art. 23 da PAF, já que não efetuou consulta ao auto de infração em data anterior). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720338/2014-16 Também nos termos do art. 15 do PAF “ A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Ainda conforme o caput e o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). ... § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ... Dessa forma, apresentada a impugnação após expirado o prazo de defesa, deve ela ser considerada intempestiva e, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação, não se instaurou a fase litigiosa, razão pela não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15

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Numero do processo: 10280.904911/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Súmula Vinculante CARF nº 11 prevê que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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A. COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Súmula Vinculante CARF nº 11 prevê que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 11 /2 00 9- 17 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 01-26.403, proferido pela 1ª Turma/DRJ/ BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo-lhe o direito creditório pleiteado, referente a saldo negativo IRPJ do 1º trim/2000, no valor de R$ 5.885,40. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Versa o presente processo sobre pedido de restituição PER/DCOMP nº 12903.05785.200906.1.6.023004 (fls.6/8) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ 1º trim/2000 no valor de R$ 5.885,40. Posteriormente, aproveitouse desse crédito em diversas declarações de compensação (fls.9/46) para extinguir débitos próprios. Por intermédio do Despacho Decisório nº 843597110 de 20/07/2009 e anexos (fls.47/50), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. A unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois “... a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, ...”. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas e o pedido de restituição, indeferido. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 27/07/2009 (fls.51/52), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 21/08/2009 (fls.55/59), via representante legal (fls.100/105), alegando em síntese que: 1. A decisão exarada pela SRF que não aceitou as compensações efetuadas por meio do pedido de restituição padece de evidente erro material e de negativa de vigência de lei federal, pelo que deve ser revista sob pena de imposição do ônus ilegal de “bis in idem” ao contribuinte; 2. Labora em erro ao desconsiderar o direito creditório do contribuinte em razão do pedido de restituição (12903.05785.200906.1.6.023004) do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ - AC 2000, cujo saldo seria insuficiente; 3. Certo é que o crédito relativo a saldo negativo IRPJ se origina da própria Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica na qual encontra-se registrada a ocorrência de saldo negativo IRPJ - AC 2000; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 4. Dentre os princípios norteadores do Direito Tributário estão o da segurança jurídica, da instrumentalidade processual e da vedação ao bis in idem, os quais devem ser homenageados e considerados para efeitos de qualquer decisão administrativa; 5. Pondera-se ser considerado que as declarações de compensação foram realizadas de forma regular, baseada em crédito que de fato e de direito existe e que foi objeto de pedido de restituição através do PER/DCOMP 12903.05785.200906.1.6.023004; 6. O procedimento de extinção do crédito tributário através da compensação é modalidade de pagamento indireto permitido pelo art.156, II do CTN; (transcreve a norma) 7. A compensação tributária encontra-se basicamente regulamentada pelo art.74 da Lei 9.430/96; (transcreve o caput e §2º do referido artigo) 8. Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: relação de DARF`s recolhidos (fl.61), cópia de DARF`s (fls.62/82), despacho (fl.84), despacho de diligência (fls.85/86), DIRF - AC 2000 (fl.108) e telas DIPJ/2001 - AC 2000 (fls.109/114). Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE INFERIORES AO TRIBUTO DEVIDO. CRÉDITO INEXISTENTE. Sendo as retenções na fonte inferiores ao tributo devido no período de apuração, o crédito revela-se inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: a) Preliminarmente: 1) que a decisão administrativa incorre em erro ao desconsiderar o direito creditório do contribuinte em razão do pedido de restituição do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ - ano-calendário de 2000, no valor de no valor de R$ 5.885,40, sob a alegação de inexistência de saldo; 2) que a origem do crédito encontra-se demonstrado na DIPJ do referido ano; 3) que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN; 4) que o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ/1º Trimestre/2000 é cristalino; b) No Mérito: 1) que o Fisco estaria cobrando débitos prescritos, conforme artigos 173 e 174 do CTN e 2) aplicação do art.14 da Lei nº 11.941/2009 que prevê a remissão das dívidas constituídas até 2007 com valor inferior a R$ 10.000,00, posto que os valores aqui discutidos somam o montante de R$ 5.885,40, e, c) por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, reconhecer, como crédito, o saldo negativo ora discutido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, versa o presente processo sobre pedido de restituição nº 12903.05785.200906.1.6.023004 (fls. 6/8) em que Recorrente indicou crédito de saldo negativo IRPJ do 1º trim/2000 no valor de R$ 5.885,40, tendo sido esse crédito aproveitado em declarações de compensação para compensar débitos próprios. Por intermédio do Despacho Decisório de 20/07/2009, nº 843597110 (fl.47), o suposto direito creditório do IRPJ relativo 1º trim/2000 não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. Referido despacho foi confirmado pela 1ª Turma/DRJ/ BEL. Discordando, a Recorrente interpôs o recurso cabível, o qual ora se analisa, buscando a reforma da decisão recorrida visando ao reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a homologação da que a compensação declarada. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente argui preliminar que se confunde com a própria matéria de mérito, por isso, passo desde logo a apreciá-lo. Como primeiro argumento de defesa, a Recorrente defende que a exigência dos débitos estaria prescrita. Contudo, in casu, não há se falar em prescrição. Explique-se. O presente processo versa acerca do exame de Per/DComp regido pelo art. 74 1 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Neste contexto, os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no mencionado § 11 do mencionado artigo., bem como estão com a prescrição interrompida, nos 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 termos do citado inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. Tal preceito, que regula a prescrição da ação de cobrança dos débitos constantes nos Pedidos de Compensação de Crédito, assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, em sede processo administrativo fiscal, está previsto no enunciado da Súmula Vinculante CARF nº 11 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não há como prosperar a alegação da Recorrente quanto à suposta prescrição. Por outro lado, argumenta a Recorrente que o crédito pleiteado estaria devidamente demonstrado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) constante dos autos, porém, desde a sua instituição a partir de 01.01.1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 2 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal: DIPJ EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de divida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos a colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido." (Acórdão 103-22990, de 25/04/2007 - Publicado no D.O. U. no 167 de 29/08/2007) (destacou-se) Claro está, portanto, que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas juntar aos autos cópia da declaração retificada. 2 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 Afinal, a DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Que fique claro: o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ora, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 3 ), conclui-se que não deve Secretaria da Receita Federal homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Deveria ter a Recorrente juntado aos autos outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a comprovação do erro de fato no preenchimento de suas declarações. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão (que, de acordo com a Recorrente, seria composto por retenções na fonte sob o código 8045), que, inclusive, em consonância com a Súmula CARF nº 143, a Recorrente poderia ter provado que, em verdade, sofreu a retenção que alega por quaisquer outros meios dos quais dispusesse: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, a partir dos seguintes acórdãos precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação da a remissão prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. no concernente aos débitos informados na Dcomp (caso não seja homologada a compensação em discussão), entendo ser matéria preclusa por não ter sido arguido em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, ad argumentandum tant", ainda assim não seria o caso de remissão dos mencionados débitos por esta autoridade julgadora, vez que, uma vez cumpridos os requisitos previstos na norma, esse controle de cobrança compete à DRF, como da autoridade preparadora que é. Repise-se: sobre a matéria, tem-se que a cobrança amigável dos débitos tributários cabe exclusivamente a DRF de origem na execução definitiva da decisão, conforme art. 42 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Destarte, a pretensão aduzida pela Recorrente não encontra guarida nessa instância de julgamento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904911/2009-17 Conclui-se pois, que como, não foram carreados aos autos pela Recorrente, destacando-se que todos os documentos apresentados foram examinados, o acórdão de piso deve ser mantido, não havendo como reconhecer o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo IRPJ do 1º Trimestre/2000, no valor de 5.885,40. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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