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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557283 #
Numero do processo: 15586.000382/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COFINS. LC 70/91. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 172          1 171  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000382/2007­90  Recurso nº  936.993   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.228  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  COFINS   Recorrente  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DIAS & ASSOCIADOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COFINS.  LC  70/91.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula nº 2.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto Domingo  (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 82 /2 00 7- 90 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000382/2007­90  Acórdão n.º 3101­001.228  S3­C1T1  Fl. 173          2 Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  COFINS  do  período  de  2003, no valor de R$ 52.066,11 (cinqüenta e dois mil, sessenta e seis reais e onze centavos).  Devidamente  notificada  da  autuação  fiscal,  a  Recorrente  impugnou  o  lançamento sob o  fundamento de que ainda estaria válida a  isenção concedida  às  sociedades  prestadoras de serviços profissionais regulamentadas pela Lei Complementar nº 70/91, a qual  foi julgada improcedente pela DRJ, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  deixaram  de  ser  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social, por previsão legal expressa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  sob  o  fundamento  de que a isenção instituída pela Lei Complementar nº 70/91 não poderia ter sido revogada por  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), sob pena de violação ao princípio da hierarquia da normas, bem  como sustentou a aplicação da Súmula nº 276 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Conforme  relatado,  a  questão  posta  restringe­se  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  revogação  por  lei  ordinária  da  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar nº 70/91, tendo em vista a violação ao princípio da hierarquia das normas.  Ocorre  que  o  CARF  não  detêm  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  ex  vi  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigo  62  do  Regimento Interno.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000382/2007­90  Acórdão n.º 3101­001.228  S3­C1T1  Fl. 174          3 A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 2 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, a matéria objeto do Recurso foi pacificada pelo Pleno do Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento,  em  sede  de  repercussão  geral,  do  Recurso  Extraordinário nº 377.457, cuja ementa segue abaixo:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  (RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Por fim, quanto à aplicação da Súmula nº 276 do STJ, esta foi cancelada pela  Primeira Seção quando do julgamento da Ação Rescisória nº 3.761.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4566432 #
Numero do processo: 15504.720496/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA A base de cálculo da contribuição para o PIS para as seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fim. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. As receitas financeiras e as receitas de imóveis de renda não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS das empresas seguradoras, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ro Negado e RV Negado
Numero da decisão: 3302-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.600          1 1.599  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720496/2011­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AI PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL              COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL E FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA  BRUTA A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fim.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF DO §1º  DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  As  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  de  renda  não  devem  ser  incluídas na base de cálculo do PIS das empresas seguradoras, tendo em vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ro Negado e RV Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto  acompanharam  a  relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 04 96 /2 01 1- 07 Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora     EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  simultaneamente  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional e de Recurso Voluntário interposto pela Companhia de Seguros Minas ­ Brasil, CNPJ  17.197.385/0001­21, em face do Acórdão n° 02­36.659, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE,  em 12/12/2011, que julgou procedente em parte a impugnação, para excluir da base do cálculo  do lançamento as receitas financeiras originadas de aplicações financeiras de recursos próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  e  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela  empresa no grupo de contas “36 ­ Resultado Financeiro” e manter parcialmente o lançamento  do PIS.  O Recurso  de Ofício  decorreu  do  fato  de  o Acórdão  ter  exonerado  crédito  tributário  em  limite  superior  ao  estabelecido  em  lei,  fazendo­se  necessário  submeter  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  Lavratura  do  Auto  de  Infração  do  PIS,  contra  a  empresa  acima  identificada, CNPJ 17.197.385/0001­21, para exigir R$. 1.780.708,81 de PIS, R$ 604.189,69  de juros de mora calculados até 31/05/2011, R$ 1.335.531,53 de multa proporcional ao valor  da  contribuição,  representando  um  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  3.720.430,03,  decorreu  do  fato  de  se  ter  verificado  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da  contribuição no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, em face de a contribuinte ter efetuado a  apuração  da  contribuição,  utilizando­se  de  base  de  cálculo  a  menor,  posto  ter  promovido  exclusões  de  algumas  receitas  operacionais,  oriundas  de  sua  atividade  empresarial  típica,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  14/19,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada nos demonstrativos de fls. 20/21.   A COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL é uma empresa de direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  de  seguros  dos  ramos  elementares  e  de  vida,  em  quaisquer de suas modalidades ou formas, conforme consta no art. 3º de seu Estatuto Social,  fls. 29 a 36.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  esclarece  que  empresa  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  contestando  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Em  12/12/2005  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  alterada  pela  oposição  de  embargos  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.601          3 declaratórios, na qual foi declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  assegurando o  direito  da  autora de  efetuar  o  pagamento  do PIS  levando  em  conta  a base  de  cálculo prevista na legislação anterior, ou seja, nos moldes do art. 2º da LC nº 70, de 1991, e do  art.  3º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  O  processo  encontra­se  atualmente  no  TRF  da  1ª  Região  aguardando  o  julgamento  dos  recursos  de  apelação  apresentados  pela  Fazenda  e  pela  impetrante, que foram recebidos somente no efeito devolutivo.  Destaca,  também,  que  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  ofício  os  valores  consignados  nas  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte,  conforme modelo da  IN SRF 247/2002,  em  resposta  à  intimação  fiscal,  que  estão de  acordo  com a decisão judicial que o ampara e com o Parecer PGFN nº 2.773, de 2007, já que não foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  ‘38’  (receitas  não  operacionais),  ou  seja,  o  lançamento foi efetuado sobre a receita operacional bruta da empresa. Foi aplicada a alíquota  de  0,65%,  conforme  decisão  judicial,  e  deduzidos  da  contribuição  apurada  os  valores  declarados  em  DCTF.  Não  existindo  causa  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte,  irresignada, apresenta  impugnação,  acatada  pela  autoridade  de  1ª  instância  e  cujos  argumentos  transcreve­se  do  Acórdão recorrido por bem resumir as razões de defesa:  “Afirma,  inicialmente, que os débitos exigidos foram apurados com base em  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  “faturamento”,  base  de  cálculo  do  PIS  nos  termos da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.   A referida ação judicial foi ajuizada em 30/11/2005 com o intuito de garantir  o  seu  direito  de  recolher  o  PIS,  a  partir  de  01/01/2000  até  a  edição  de  lei  que  regulamente  a  nova  redação  do  art.  195  da CR/88  dada  pela  EC  nº  20/98,  sobre o seu efetivo faturamento e não sobre a totalidade das suas receitas. Na  petição inicial demonstrou­se que o faturamento engloba a receita decorrente  de  prestação  de  serviços  aos  seus  clientes.  Em  15/09/2006  foi  publicada  sentença  que  confirmou  todo  o  seu  pleito,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  reconhecendo­se  o  consequente  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior. Tratada em embargos de declaração a omissão quanto ao período do  crédito  decorrente  da  procedência  dos  pedidos  iniciais,  ambas  as  partes  interpuserem  recursos  de  apelação,  recebidos  apenas  no  efeito  devolutivo,  que se encontram pendentes de julgamento. Assim, a sentença exarada surte  efeito para determinar que a base de cálculo do PIS que deve ser utilizada é a  anterior à edição da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja, aquela definida no art. 2º  da  LC  nº  70,  de  1991  (receita  oriunda  da  prestação  de  serviços  e  da  comercialização de bens).   Considerando o teor das decisões citadas, passou a recolher o PIS com base na  legislação anterior à edição da Lei nº 9.718, de 1998, posto que o §1º do art. 3º foi  declarado  inconstitucional  no  seu  caso  concreto. Mas,  devido  à  existência  de  um  parecer genérico da PGFN, cujo entendimento a  respeito da base de  cálculo  do PIS e da Cofins difere de toda a legislação e jurisprudência pertinentes ao  caso, foram efetuadas as autuações sob a alegação de vinculação da RFB por  força  de  lei  ao  posicionamento  desse  parecer.  No  entanto,  as  diferenças  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 apuradas são originadas do recolhimento do PIS feito com a base de cálculo  reduzida por determinação judicial.   Afirma que a autuação fiscal desconsiderou totalmente a sentença atualmente  em vigor e pretende relativizar o conceito de “faturamento” para o caso específico  das instituições financeiras e seguradoras, em evidente confronto com o decidido no  judiciário. Lembra que os recursos de apelação foram recebidos somente no efeito  devolutivo  e,  dessa  forma,  enquanto  não  forem  julgados,  a  sentença  surte  os  efeitos decorrentes de seu dispositivo, como se sua eficácia fosse definitiva.  O  auto  de  infração  procedeu  a  uma  indevida  “interpretação”  da  decisãojudicial  e,  com  base  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  sobre  a  situação  das  instituições  bancárias  e  seguradoras,  quer  fazer  prevalecer  o  entendimento genérico no sentido de que a base de cálculo das contribuições  deve  ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora) e não do “faturamento”, considerado como receitas de prestação  de serviços. Foi consignado na sentença que a base de cálculo do PIS deve  observar especificamente o art. 2º da LC nº 70, de 1991, e o art. 3º da Lei nº  9.715,  de  1998  (e  não  os  dispositivos  da Lei  nº  9.718,  de  1998). Assim,  a  base  de  cálculo  não  deve  ser  extraída  da  interpretação  do  fisco  sobre  os  demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  declarados  inconstitucionais,  e  sim  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no conceito de  faturamento.  A fiscalização não só ignorou a decisão proferida no caso concreto, mas toda  a  jurisprudência  do  STF,  que  se  firmou  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  majoração da base de cálculo do PIS pretendida pela Lei nº 9.718, de 1998, e que  definiu, desde o julgamento do Finsocial, que a equiparação de faturamento e receita  bruta  só  é  possível  desde  que  sejam  entendidos  restritivamente  como  receitas  decorrentes da venda de mercadorias, serviços, ou ambos.  Observa que a tentativa do fisco de equiparar o faturamento a todas as receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  previstas  no  contrato  social  implica  em  tributação das receitas de prêmios de seguros, de forma a extrapolar o conceito legal  de “faturamento” e esvaziar completamente os efeitos da decisão judicial ainda em  vigência.  Em  seguida,  explica  o  conceito  de  faturamento  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STF  (valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis  de  serem  registradas mediante  faturas;  valor  que mede,  que  quantifica  o  “ato  de  faturar”,  o  qual está ligado a determinados tipos de receita: da venda de bens e mercadorias, em  operação própria ou em conta alheia, e a receita da prestação de serviços) e registra  os entendimentos adotados por esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Argumenta que quando se pretendeu exigir das instituições financeiras o PIS  sobre base de cálculo diversa do faturamento, previu­se expressamente na legislação  uma  grandeza  diversa  de  “receita  de  prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias”,  como  no  caso  das  Emendas  Constitucionais  nºs  01/1994,  10/1996  e  17/1997,  que  estabeleceram  a  base  de  cálculo  como  a  “receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda”.  Em  31/12/1999, com o término da vigência da EC nº 17/1997, não mais subsistiu  a Lei nº 9.701, de 1998, que tinha por objetivo dispor sobre a base de cálculo  tratada nas Emendas Constitucionais, não havendo que se falar que a base de  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.602          5 cálculo do PIS é a receita bruta operacional, nos termos da Lei nº 9.701, de  1998.  Ressalta que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade  econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que “faturamento”  equivale à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou  seja, receita financeira não passa a ser faturamento pelo fato de serem auferidas por  pessoas de distinto objeto social. Desse modo, a base de cálculo do PIS não pode ser  modificada em função da atividade desenvolvida pela empresa.  No seu caso, a  receita mais  significativa auferida é oriunda dos pagamentos  dos  prêmios  de  seus  segurados,  a  qual  está  absolutamente  abrangida  na  sentença  vigente e eficaz, pois não é decorrente da venda de uma mercadoria ou da prestação  de  um  serviço,  mas  sim  da  assunção  de  um  risco  por  parte  da  seguradora.  O  comprometimento da  seguradora se  limita a uma contraprestação que pode ou não  ocorrer, não constituindo tal atividade prestação de serviço, que é uma obrigação de  fazer e não de dar, nos termos do entendimento doutrinário que transcreve. Assim,  considerando que a operação e o contrato de seguro configuram uma obrigação de  dar, caso se implemente uma condição, e não uma obrigação de fazer, a receita de  prêmio direto não pode ser tributável pelo PIS.  O STF, por sua vez, adota conceito restritivo de prestação de serviços,tanto é  que julgou inconstitucional a tributação, pelo ISS, da “locação de bens móveis”, por  considerar que se tratava de uma “obrigação de dar”. Para ser considerado “serviço”,  este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é “obrigação de fazer” e,  para ser tributável, deve sempre existir um “preço”.  E  a  operação  de  seguro  também  não  implica  venda  de  mercadorias,  pois,  conquanto  exista  por  parte  da  seguradora  uma  obrigação  de  dar,  trata­se  de  obrigação condicionada a um evento futuro e incerto (indenização) e não presente e  certa,  como  é  o  caso  da  entrega  de  uma  mercadoria  mediante  contraprestação.  Explica  que  o  único  bem  material  que  a  seguradora  transmite  ao  segurado  é  a  apólice,  que  é  remunerada por um valor  específico pago pelo  segurado quando de  sua  emissão,  verba  que  integra  o  faturamento  de  uma  seguradora  por  ser  uma  prestação  de  serviço.  E  a  própria Constituição  reconhece  a  natureza  financeira  do  contrato de seguro, que deve ser tributado essencialmente pelo IOF (art. 153, V), e  não  está  sujeito  ao  ICMS e  ao  ISS. Destaca que a  jurisprudência  já não considera  nem a venda de bens sinistrados, que pode ser equiparada à venda de mercadorias,  como  passível  de  tributação  pelo  ICMS,  por  se  tratar  de  receita  que  compõe  o  contrato de seguro, que tem natureza sui generis.  E  se  a  receita  decorrente  dessa  operação  deve  ser  considerada  como  rendimento do contrato de seguro, com mais razão tal qualificação se aplica à receita  de prêmios, que é a receita típica do contrato de seguro.  Assim, a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento” das  seguradoras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas  e  comissões  cobradas  por  elas  para  prestar serviços, correspondentes às seguintes contas: custo na emissão de apólice,  comissão de coseguros e  resseguros  e  salvados  (receitas da  carteira de  seguros);  e  gestão  de  fundos  e  taxa  de  carregamento  dos  planos  de  previdência  (receitas  da  carteira de previdência privada complementar).  Por  outro  lado,  as  seguintes  contas  estão  fora do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  STF:  prêmio  direto,  co­seguros,  retrocessão  e  ressarcimento  de  indenizações  (receitas da carteira de  seguros);  e  receitas  financeiras, que  têm duas  naturezas distintas: a  remuneração do próprio capital, pela aplicação em operações  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 no mercado financeiro, como forma de buscar maior rentabilidade e evitar a perda  do poder aquisitivo da moeda, e as aplicações financeiras decorrentes das próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  cujos  rendimentos  estão  fora  do  âmbito  de  tributação do PIS  também por não corresponderem ao  faturamento,  nos  termos da  medida judicial interposta.  Entende que há falta de razoabilidade ou proporcionalidade entre a gravidade  da  suposta  infração  cometida  e  o  vulto  da  penalidade  aplicada,  sendo  ela  praticamente equivalente ao valor da contribuição devida. Não tendo ocorrido dolo  ou  sonegação  fiscal,  a  penalidade  foge  ao  seu  objetivo  educativo,  desrespeitando  também  o  princípio  constitucional  do  não­confisco.  Tais  princípios  devem  ser  observados  tanto  pelo  legislador  quanto  pelo  agente  administrativo,  conforme  jurisprudência do STF que transcreve. Pede, assim, que seja cancelada ou reduzida a  multa aplicada, sob pena de ofensa aos arts. 150, IV, e 5º, LIV, da CF/1988.  Por  fim,  requer  seja  cancelada  integralmente  a  autuação,  por  contrariar  o  conteúdo  da  sentença  exarada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  Caso  se  entenda  devido  algum  valor,  seja  excluída  ou  reduzida a multa imposta no percentual de 75%.”  A DRJ em Belo Horizonte/MG, em 12/12/2011, por meio do Acórdão n° 02­ 36.659  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/  BHE  julga  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo  do PIS  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fim.   INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.   As  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  de  renda  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  seguradoras,  tendo  em  vista  a  declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.   No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de  regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Tendo exonerado parcialmente o Crédito Tributário constituído, a 1ª Turma  de  Julgamento  da  DRF  Belo  Horizonte  submete  o  Acórdão  DRJ/BHE  nº  02­36.659  de  12/12/2011 à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em face do  disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  e Portaria MF nº 3,  de 3 de  janeiro de 2008, por  força de recurso necessário. Ressalva que a exoneração parcial do crédito procedida por aquele  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.603          7 Por sua vez, a contribuinte tomou ciência do Acórdão DRJ/BHE nº 02­36.659  em 11/04/2012, por meio da Intimação nº 506/2012, conforme despacho de fl. 1.490.   Assim, devidamente cientificada, ainda não concordando com a decisão de 1ª  instância, apresentou recurso voluntário, em 16/04/2012, no qual refuta as razões de decidir da  autoridade julgadora a quo e reprisa os argumentos já efetuados na impugnação, acrescentando  a questão da Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso Extraordinário  nº 609.096, solicitando que seja reformado integralmente o Acórdão DRJ/BHE nº 02­36.659 de  12/12/2011,  para  que  seja  cancelado  o  lançamento  discutido  nos  autos,  pois,  segundo  alega,  está­se diante de  flagrante  afronta  ao  conteúdo da decisão  judicial  em  favor do  contribuinte,  ainda  vigente,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7,  bem  como,  subsidiariamente,  requer a exclusão ou redução da Multa de 75%, sob o argumento de que o  débito encontra­se com a exigibilidade suspensa em razão da decisão judicial favorável nos já  mencionados nos autos da Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Na  forma  regimental,  os  recursos  de  ofício  e  voluntário  foram  a  mim  distribuídos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Conforme se vê do relatório, a questão aqui discutida diz respeito ao conceito  de faturamento para as empresas seguradoras, como base de cálculo da contribuição para o PIS,  nos termos previstos no art. 2º da LC nº 70, de 1991, e, no caso específico, em observância da  decisão  judicial  em  favor  da  contribuinte  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7,  que declarou  inconstitucional,  de maneira  incidental,  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei nº 9.718, de 1998.  A  autoridade  lançadora  assevera  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  de  ofício  do  PIS  apurada  por  meio  dos  valores  consignados  nas  planilhas  fornecidas pela contribuinte, conforme modelo da IN SRF 247/2002, em resposta à intimação  fiscal, está de acordo com a decisão judicial que o ampara e com o Parecer PGFN nº 2.773, de  2007,  já  que  não  foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  “38”  (receitas  não  operacionais), ou seja, o lançamento foi efetuado sobre a receita operacional bruta da empresa.  A contribuinte, no entanto, alega que a base de cálculo do PIS assim apurada  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  Que  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  situação  das  instituições bancárias e seguradoras, quer fazer prevalecer o entendimento no sentido de que a  base de cálculo das contribuições deve ser composta das receitas oriundas do seu objeto social  (empresa  seguradora)  e  não  do  “faturamento”,  considerado  como  receitas  de  prestação  de  serviços e venda de mercadorias, e que, assim, a base de cálculo do PIS não deve ser extraída  da interpretação do fisco sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998, não declarados  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 inconstitucionais,  e  sim unicamente do  art.  2º  da LC nº  70,  de  1991,  que delimita de  forma  rígida quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento.  A autoridade julgadora de 1ª instância, entendendo que a questão da inclusão  ou não das  receitas decorrentes da atividade empresarial  típica de  seguradora no conceito de  faturamento  não  foi  objeto  de  contestação  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  contribuinte,  decidiu pela manutenção parcial do lançamento, para excluir da base de cálculo, unicamente as  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação em operações no mercado financeiro, as receitas financeiras decorrentes das próprias  operações de seguro e de previdência, que são contabilizadas pela empresa no grupo de contas  “36 ­ Resultado Financeiro”, e as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”.  Conclui que as receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras, oriundas da carteira de  seguros e da carteira de previdência privada complementar,  incluem­se na base de cálculo da  Cofins que deve ser adotada pelo contribuinte, nos termos da decisão judicial proferida Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  E  afirma  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de indenizações.  RECURSO DE OFÍCIO  Analisa­se,  inicialmente,  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  decorrente  exatamente  da  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações no mercado financeiro, as receitas financeiras decorrentes das próprias operações de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela  empresa  no  grupo  de  contas  “36  ­  Resultado Financeiro”, e as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”.   Como  já  ressaltado,  a  empresa  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7, com pedido de antecipação de tutela, contestando a aplicação do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Em 12/12/2005 foi concedida a tutela antecipada, confirmada  por  sentença  alterada  pela  oposição  de  embargos  declaratórios,  na  qual  foi  declarado  inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assegurando o direito da autora de  efetuar o pagamento do PIS levando em conta a base de cálculo prevista na legislação anterior,  ou seja, nos moldes do art. 2º da LC nº 70, de 1991, e do art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998. O  processo encontra­se atualmente no TRF da 1ª Região aguardando o julgamento dos recursos  de  apelação  apresentados  pela  Fazenda  e  pela  impetrante,  que  foram  recebidos  somente  no  efeito devolutivo.  O  referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia ampliar o  conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Afastada  a  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mas  permanecendo válidos os demais artigos, conforme decidido judicialmente, não restam dúvidas  de que se encontra afastada a possibilidade de se tributar como base de cálculo da PIS/COFINS  as  receitas  da  contribuinte  que  não  sejam  receitas  operacionais,  assim  consideradas  as  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.604          9 decorrentes da atividade empresarial  típica de  seguradora,  a exemplo das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações no mercado financeiro, as receitas financeiras decorrentes das próprias operações de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela  empresa  no  grupo  de  contas  “36  ­  Resultado Financeiro”, e as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”, posto  que tais receitas efetivamente não são provenientes do exercício de sua atividade­fim, isto é, da  exploração  de  seguros  em  suas  diversas  modalidades,  conforme  definido  em  seu  Estatuto  Social (fls. 29/36).  Portanto, não há reparos a se fazer no Acórdão n° 02­36.659, prolatado pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  12/12/2011,  quanto  à  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  decorrente  das  exclusões  na  base  de  cálculo  das  mencionadas  receitas  e  cujos  valores  encontram­se devidamente totalizados no demonstrativo de fl. 1.476.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Antes da análise do mérito do litígio objeto deste recurso voluntário, mister  se faz analisar o incidente de sobrestamento a respeito do reconhecimento de repercussão geral  no Recurso Extraordinário nº 609.096, tema mencionado pela ora recorrente.  Assim,  no  tocante  à  questão  de  sobrestamento  de  recursos  interpostos  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  Regimento  Interno  do  referido  conselho,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  assim prescreve:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Portaria MF nº 586/2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. (Portaria MF nº 586/2010)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (AC)  (Portaria  MF  nº  586/2010).”  O Art. 543 – B do Código de Processo Civil – CPC estabelece:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).   § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).”  Por  sua  vez,  a  Portaria  CARF  nº  01,  de  03  de  Janeiro  de  2012,  visando  à  uniformização,  determinou  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos de que tratam o §1º do art. 62 A do anexo II do RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 1°. Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF,  em processos  referentes a matérias de  sua competência em que o Supremo Tribunal Federal STF tenha  determinado  o  sobrestamento  de Recursos Extraordinários RE,  até  que  tenha  transitado  em  julgado  a  respectiva  decisão,  nos  termos do art. 543B da Lei n. 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.   Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso”.  Com base na análise da legislação acima posta e não obstante o entendimento  pessoal  de  que  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  que  tratam  de  matéria  similar  àquela que já tenha sido reconhecida a repercussão geral pelo o STF se dá automaticamente por  força  da  regra  estabelecida  no  parágrafo  1º  do  art.  543  –B do CPC,  é  certo  que  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, visando à uniformização dos procedimentos, determinou  que o sobrestamento de julgamento de recursos em tramitação do CARF somente ocorrerá nos  casos em que tiver “comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal STF  o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência  de repercussão geral reconhecida para o caso.”  Assim,  no  caso  em  questão,  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  recorrente,  faz­se  necessário  analisar  se  o  aludido RE  609.096  trata de igual matéria do discutido neste processo; em caso positivo, se foi reconhecida pelo o  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.605          11 STF a repercussão geral da matéria ali tratada e, principalmente – por ser o ponto que poderá,  ou não, conduzir ao sobrestamento do julgamento do mérito do presente recurso voluntário, se  houve  no  referido  recurso  extraordinário  a  determinação  expressa  proferida  pelo  o  STF  de  sobrestamento  de  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  independentemente  do  reconhecimento da repercussão geral.   Neste sentido, consoante pesquisa efetuada no sítio do STF, vê­se que o RE  609.096 trata de recursos extraordinários interpostos pela a União e pelo o Ministério Público  Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não  se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição  para  o  PIS.  Portanto,  no  meu  entender,  há  coincidência  com  a  matéria  sob  litígio  neste  processo, haja vista que aqui se discute a definição da amplitude do conceito de “faturamento”  para  as  seguradoras,  ou  seja,  de  quais  receitas  auferidas  por  seguradoras  integram,  ou  não,  como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições.  Passa­se,  então,  à  análise  do  segundo  ponto  acerca  do  reconhecimento  da  repercussão geral do RE 609.096, sobre o qual se constata que efetivamente o plenário do STF,  em  03/03/2011,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  tratada  no  recurso  referido,  consoante se demonstra pelo o acompanhamento do processo retirado do sítio do STF, a seguir  transcrito e destacado em negrito:  RE 609096 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)    [Ver peças eletrônicas]     Origem:  RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator:  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  RECTE.(S)  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA   RECTE.(S)  UNIÃO   PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECDO.(A/S)  BANCO SANTANDER BANESPA S/A   ADV.(A/S)  MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  AM. CURIAE.  FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS ­ FEBRABAN   ADV.(A/S)  ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO E OUTRO(A/S)           Data  Andamento  Órgão  Julgador  Observação  Documento 07/07/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               07/07/2011   Juntada a  petição nº       37236/2011.37236/2011         07/07/2011   Certidão      de reautuação em razão do despacho de  10/06/2011.         05/07/2011   Recebimento  dos autos               01/07/2011   Petição      37236/2011 ­ 01/07/2011 ­ FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER A JUNTADA DE        Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 DOCUMENTOS.   27/06/2011   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 5557 / 2011 ­         16/06/2011   Publicação,  DJE      DJE nº 115, divulgado em 15/06/2011             10/06/2011   Despacho      Na Pet 73.745/2010: "(...) defiro o pedido de  ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de  suspensão requerido."         02/05/2011   Publicado  acórdão, DJE      DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2011 ATA  Nº 20/2011 ­ DJE nº 80, divulgado em  29/04/2011         29/04/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               27/04/2011   Juntada      do comprovante de restituição do processo  emprestado.         27/04/2011   Juntada      do comprovante de restituição do processo  emprestado.         18/04/2011   Recebimento  dos autos               14/04/2011   Autos  emprestados      à Procuradoria­Geral da República para fins  de intimação.         07/04/2011   Recebimento  dos autos               29/03/2011   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 1993 / 2011 ­         28/03/2011   Recebimento  dos autos               24/03/2011   Autos  emprestados      RODOLFO TSUNETAKA TAMANAHA ­ Guia =  1890 / 2011 ­         23/03/2011   Publicação,  DJE      DJE nº 54, divulgado em 22/03/2011             18/03/2011   Certidão      de reautuação, em cumprimento ao  despacho de fls. 1034.         17/03/2011   Prejudicado   MIN. RICARDO  LEWANDOWSKI   (...) uma vez afastado o sobrestamento,  julgo prejudicado o agravo regimental de fls.  637­642. (em 16/3/2011)         04/03/2011   Decisão  pela  existência  de  repercussão  geral   PLENÁRIO  VIRTUAL   Decisão: O Tribunal reconheceu a  existência de repercussão geral da  questão constitucional suscitada. Não  se manifestaram os Ministros Luiz Fux,  Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.         11/02/2011   Iniciada  análise de  repercussão  geral               04/01/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               04/01/2011   Juntada a      73745/2010.73745/2010      Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.606          13 petição nº      15/12/2010   Petição      73745/2010 ­ 15/12/2010 ­ FEBRABAN ­  Federação Brasileira de Bancos ­ REQUER  INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".         22/11/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               22/11/2010   Juntada a  petição nº       65094/2010.65094/2010.         12/11/2010   Petição      65094/2010 ­ 12/11/2010 ­ BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A ­ REQUER O  RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO  GERAL E O NÃO CONHECIMENTO DO RE.         17/09/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               17/09/2010   Juntada a  petição nº       49963/2010.49963/2010         13/09/2010   Petição      49963/2010 ­ 09/09/2010 ­  SUBPROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA ­  REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO.         18/08/2010   Vista à PGR      Para fins de intimação, em 05.08.2010         29/06/2010   Recebimento  dos autos               24/06/2010   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 1475 / 2010 ­         18/06/2010   Interposto  agravo  regimental      Juntada Petição: 34915/2010         17/06/2010   Petição      34915/2010 ­ 17/06/2010 ­ BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A ­ AG.REG.         15/06/2010   Publicação,  DJE      DJE nº 107, divulgado em 14/06/2010             08/06/2010   Sobrestado   MIN. RICARDO  LEWANDOWSKI   Aguardando Julgamento: RE/400479.Em  1º/6/2010.         28/05/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               28/05/2010   Juntada a  petição nº       30294/2010.30294/2010.         26/05/2010   Petição      30294/2010 ­ 25/05/2010 ­ BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A ­ APRESENTA  MANIFESTAÇÃO E REQUER O NAO  CONHECIMENTO DO FEITO.         25/05/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)      com parecer da PGR pelo provimento de  ambos recursos.         28/04/2010   Vista à PGR      Em 26/4/10.         20/04/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 20/04/2010   Juntada a  petição nº       21400/2010.21400/10.         14/04/2010   Petição      21400/2010 ­ 14/04/2010 ­ A FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER SEJA RECONHECIDO  NO FEITO À REPERCUSSÃO GERAL.         18/03/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               18/03/2010   Juntada a  petição nº       10975/2010.10975/2010         09/03/2010   Distribuído      MIN. RICARDO LEWANDOWSKI         03/03/2010   Petição      10975/2010 ­ 02/03/2010 ­ BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A ­ REQUER  JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU  SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME  PARA  INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.        25/02/2010   Autuado               Resta, então, verificar o último ponto que se refere à determinação expressa  do STF sobre o sobrestamento de processos que tratem de igual matéria ao do RE 609.096.   Neste  ponto,  cabe  destacar  o  teor  do  despacho  (DJE  nº  115,  divulgado  em  15/06/2011), naquilo que interessa à presente discussão, de autoria do relator, Ministro Ricardo  Lewandowski,  proferido  em  face  da  Petição  73745/2010­STF  da  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN,  no  curso  do  RE  609.096,  que  solicitava  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão constitucional debatida nestes autos”:  “Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.”  Da análise que se faz, constata­se a existência de expresso indeferimento para  suspensão de processos que tratam da mesma matéria versada no RE 609.096 que tramitam em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição.  E  se  o  próprio  STF  indefere  o  sobrestamento  de  processos em andamento na esfera judicial com a mesma matéria daquela que versa o RE de  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.607          15 Repercussão  Geral,  mais  razão  se  tem  para  indeferir  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos de processos no Carf, posto que se trata da esfera administrativa.  Caso queira se entender que a exigência a que se refere a legislação do CARF  (§1º  do  art.  62  ­ A  do  RICARF  c/c  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03/01/2012) refere­se à determinação expressa de sobrestamento de Recursos Extraordinários  pelo o STF e não do processo em si, em qualquer que seja a fase processual, tem­se a destacar  que,  não  obstante  existir  menção  do  relator  ­  no  despacho  acima  mencionado  ­  ao  sobrestamento  automático  dos  recursos  extraordinários  por  força  do  próprio  art.  543  –  A,  efetuada  para  fundamentar  o  indeferimento  do  pedido  de  suspensão  dos  processos,  não  se  vislumbra a existência no referido RE 609.096 de expressa determinação proferida pelo o STF  para sobrestamento dos demais recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria.  Diante do acima exposto, entendo que não foi cumprido o requisito exigido  pelo o §1º do art. 62 A do RICARF c/c o parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 01, de  03/01/2012, motivo  pelo  o  qual  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  se  negar  o  incidente  de  sobrestamento suscitado.  DO MÉRITO  Em  face  da  concordância  dos  meus  pares  acerca  do  voto  sobre  o  sobrestamento  suscitado,  passo  a  efetuar  a  análise  do  mérito  do  presente  litígio,  já  acima  destacada.   Em resumo, no recurso voluntário a contribuinte alega que tendo o Acórdão  n° 02­36.659, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 12/12/2011, ao manter o lançamento  da  PIS,  tendo  como  base  de  cálculo  as  receitas  operacionais  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora),  pretende  relativizar  e,  assim,  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  base de cálculo da PIS, para o caso  específico das  instituições  financeiras e  seguradoras,  em  evidente  confronto  com  a  coisa  julgada,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  Ação  Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Passa  a  analisar  o  conceito  de  “faturamento”,  afirmando  ser  tal  análise  efetuada de acordo com o entendimento consolidado no STF, registrando inicialmente que “a  impossibilidade do PIS e da COFINS ser exigido com base em todas as receitas do recorrente  decorre  da  induvidosa  inadequação  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9,718/98  ao  conceito  de  faturamento consolidado na jurisprudência do STF, no sentido de que o faturamento consiste  no  valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis  de  serem  registradas  mediante  ‘faturas’  e  recebidos mediante pagamento de preços”. Assim,  ressalva que  ‘faturamento’ é o valor que  mede, que quantifica o ato de ‘faturar’,o qual, por sua vez, está ligado a determinados tipos de  receita, quais sejam, as receitas de vendas de bens e mercadorias, em operação própria ou em  conta alheia, e as receitas de prestação de serviços.”  Registra a recorrente que a inconstitucionalidade do PIS e da COFINS sobre  receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo o  plenário  do  STF,  em  09  de  novembro  de  2005,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950 e que  tal  julgamento não  fez distinção  sobre a variedade de  ramos de atividade  econômica dos  contibuintes. Cita  trechos dos votos  dos Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello,  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Portanto,  defende  o  direito  de  recolher  a  PIS/COFINS  em  relação  ao  seu  “faturamento”,  conforme definição  do  art.  2º  da LC nº  70,  de  1991  (receita  de prestação  de  serviços e vendas de mercadorias), no qual se exclui as receitas de prêmio direto, co­seguros,  retrocessão e  ressarcimento de  indenizações (receitas da carteira de seguros). Como relatado,  reprisa os mesmos argumentos da impugnação.   Preliminarmente, cabe analisar a alegação de que o lançamento, bem como o  acórdão  recorrido,  mantendo  parcialmente  o  lançamento,  afrontou  a  decisão  proferida  nos  autos da Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  A  contribuinte  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7,  com  pedido de antecipação de tutela, contestando a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998. Em 12/12/2005 foi concedida a tutela antecipada, confirmada por sentença alterada pela  oposição de embargos declaratórios, na qual foi declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, assegurando o direito da autora de efetuar o pagamento do PIS levando  em conta a base de cálculo prevista na legislação anterior, ou seja, nos moldes do art. 2º da LC  nº 70, de 1991, e do art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998.   A  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7  foi,  unicamente,  no  sentido  de  afastar  a  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  conformidade  com  a  petição  inicial  da  ação  judicial,  na  qual  a  contribuinte  discute  a  constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  o  objetivo  de  que  a  base  de  cálculo  seja  calculada  sobre  o  seu  faturamento, permanecendo válidas as regras dos demais artigos, inclusive a do art. 2º e a do  caput do art. 3º, que prescrevem:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”  A contribuinte não questionou explicitamente se as  receitas decorrentes das  operações  relacionadas  aos  contratos  de  seguros  ­  receita  de prêmios,  por  exemplo  ­  por  ele  desenvolvidas  integram,  ou  não,  ao  lado  daquelas  representadas  pela  cobrança  de  taxas/comissões, o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS.   E, não havendo questionamento na esfera judicial de igual matéria sob litígio  na  esfera  administrativa,  esta  tem  que  ser  analisada  e  decidida  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  O  Recurso  voluntário,  então,  no  concernente  à  preliminar  de  ofensa  do  lançamento  e  do  acórdão  recorrido  à  decisão  judicial  vigente,  não merece  provimento,  haja  vista  verificar­se  que  o  Acórdão  nº  02­36.659,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  12/12/2011,  decidiu  pela  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  financeiras  e  as  receitas de imóveis, tendo em vista exatamente a declaração de inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mantendo o lançamento do PIS apenas sobre a receita bruta,  justificando que esta corresponde à  receita bruta operacional auferida no mês proveniente do  exercício  de  sua  atividade­fim,  tudo  em  conformidade  com  o  decisão  proferida  na  Ação  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.608          17 Ordinária nº 2005.38.00.043670­7, com a jurisprudência firmada pelo o STF, com o disposto  no Parecer da PGFN/CAT/Nº 2.773, com a Lei nº 9.718/88.  Passa­se  assim,  ao  mérito  da  questão,  qual  seja,  analisar  e  decidir  qual  exatamente a composição da base de cálculo das contribuições doPIS/COFINS das empresas  seguradoras, a partir da edição da Lei nº 9.718/88.  Tendo em vista o caput do art 3º de referida lei, acima transcrito, percebe­se  que se trata de interpretar a expressão receita bruta, tarefa polêmica já enfrentada no judiciário  e sobre a qual já se tem jurisprudência firmada. No entento, a jurisprudência firmada não é a  que alega a contribuinte.  Vejamos:  Até a edição da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo da PIS/COFINS era  o  faturamento,  cujo  conceito  restringia­se  às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza”, nos  termos do art. 2º da Lei Complementar nº  70/91 e do art. 3º da Lei n. 9715/98;   O  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998  pretendeu  ampliar  esse  conceito  para  nela  fazer  inserir  toda  e  qualquer  receita,  de  qualquer  natureza,  abrangendo  assim,  as  receitas financeiras.“   Tal  pretensão  levou  o  judiciário  a  pronunciar­se  sobre  a  jurisprudência  já  firmada  acerca  do  conceito  de  faturamento  para  incidência  da  Cofins,  em  decorrência  das  diversas  ações  impetradas  pelos  contribuintes,  entre  eles  as  empresas  do  setor  financeiro  e  seguradoras,  que  não  se  conformaram  com  o  término  da  isenção  que  possuíam  até  a  edição  dessa lei.   O  STF  no  julgamento  do  RE  346.084­6  Paraná,  que  teve  como  redator,  o  Ministro Marcos Aurélio, em 09/11/2005, julgou pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 , cuja ementa abaixo se transcreve:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346084/PR ­ PARANÁ  Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO  Redator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 09/11/2005  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.” (grifou­se)  Nos  debates  que  então  se  desenvolveram  na  sessão  do  Tribunal  Pleno  que  julgou o RE nº 346.084/PR, conforme ementa acima transcrita, os Ministros explicitaram seu  entendimento sobre a base de cálculo da Cofins no sentido da  identidade entre o conceito de  faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica,  tida como resultante de sua atividade  principal.  O  Acórdão  recorrido  fez  menção  aos  posicionamentos  dos  Ministros  explicitados no referido debate:  “’O Ministro César Peluso, no RE nº 346.084/PR,  expressou o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial  típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como  faturamento, in verbis:  ‘Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  ‘toda  e  qualquer  receita’,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo  4º,  se  considerado  para  esse  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   (...)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo que  tal  produto  entra  no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento’.’ (grifou­se)  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.609          19   O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento,  no mesmo RE nº 346.084­6/PR, reproduzindo voto que proferira  anteriormente,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei 9.718, de 1998, exceto para o §1º que expandira em demasia  o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e  que a receita bruta, como sinônimo de  faturamento, refere­se à  atividade principal da empresa, in verbis:  ‘O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando a atividade precípua da empresa.  (...) Operacional.  (...)’ (grifou­se)  Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE  nº  346.084­6/PR  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  esta  constituída  por  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis:  ‘A Constituição de 88, pelo  seu art. 195,  I, redação originária,  usou  do  substantivo  ‘faturamento’,  sem  a  conjunção  disjuntiva  ‘ou’ receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.  22,  parágrafo  1º,  “a”,  assim  redigido (...):  ‘Art. 22. (...)  §1º (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia ‘faturamento’ e ‘receita  operacional’,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio,enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo  artigo 2º assim dispõe (....).  Ou seja, mais claro, impossível.”(grifou­se)  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20 Na  mesma  linha,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no  RE  nº  346.084­6/PR,  pontuou  que  a  identidade  entre  receita  bruta  e  faturamento  deve  ser  buscada  na  legislação  do  Finsocial,  o  Decreto­lei nº 2.397, de 1987. O art. 22, caput, e a alínea b desse  Decreto determinavam que o Finsocial  (criado pelo Decreto­lei  nº 1.940, de 1982, e que antecedeu à Cofins)  incidiria sobre as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas.  E  concluiu  que  a  lei  tributária  chamou receita bruta o que é faturamento, in verbis:  ‘Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a nova  redação do §1º e o § 4º ­ esse, então acrescentado ao art. 1º do  DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a receita bruta das  empresas: ‘Art. 22 (...)  Parágrafo 1º ­ A contribuição social de que trata este artigo será  de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:  (...);  b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras  e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras e entidades a elas equiparadas.’  (...) FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não  alhures,  que  se  há  de  buscar  a  definição  específica  da  respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado da interpretação conforme a Constituição.  (...)  No prosseguimento da discussão, (...), acentuei ­ RTJ 149/287;  ‘(...) . O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto­lei  nº  2.397,  é  que a  lei  tributária,  ao  contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL, chamou receita bruta o que é faturamento. E, aí,  ela se ajusta à Constituição.’  Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de  receita  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  na  Lei  Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC  nº 1, Moreira Alves.  (...)’ (grifou­se)”.  Do  próprio Recurso  de Apelação  da  contribuinte  no  curso  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  em  face  da  Sentença  nº  844/99  de  primeiro  grau  que  denegara  a  segurança pleiteada  ,  item  III­ DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL  ­  se extrai  trechos  da  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais,  transcritas  pela  própria  recorrente,  no  sentido de demonstrar que a jurisprudência firmada era de que Faturamento era compreendido  como Receita Bruta, assim entendida a receita originária empresarial, de acordo com o objetivo  societário, excluindo­se as receitas financeiras.  Vejamos:  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.610          21  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.024444.­5/DF, cuja  relatora  era  a  Exma.  juíza  Eliana  Calmon,  na  qual  se  discutia  o  aumento  de  alíquota  e  ampliação da base de cálculo estabelecido pela Lei 9.718/98, a mesma ressalvou que:  ”Receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento  pelo  o  STF,  entendendo­se  como  tal  o  total  das  vendas,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços (Precedentes do STF – RE 150.746, RE  150.755,  ADCnº01/DF).  Em  outras  palavras,  tudo  o  que  se  originar da atividade empresarial, de acordo com o seu objetivo  societário  é  Receita  Bruta  ou  faturamento.  Fora  do  contexto  ficavam  o  emprego  do  capital  empresarial  em  investimentos  mobiliários,  ou  especulação  cambial,  porque  tais  ganhos  não  poderiam  ser  rubricados  como  Faturamento  ou  Receita  Bruta.  Era  uma  zona  ‘gris’,  que  sofria  a  tributação  do  Imposto  de  Renda, naturalmente, mas escapava à incidência da Cofins. Com  a  Lei  nº  9.718/98  não  somente  pretendeu­se  estabelecer  em  diploma  legislativo  a  identidade  já  assumida  pelo  o  STF  –  Receita  Bruta  –  Faturamento  –  mas  ampliar­se  o  conceito  de  Receita  bruta  para  nela  abrigar  os  investimentos mobiliários  e  de  Câmbio.  E,  tanto  é  verdadeira  a  assertiva,  que  foi  preciso  explicitar  o  que  se  incluía  no  conceito  de  Receita  Bruta  (operações  em  mercados  futuros  e  operações  de  câmbio).  Consequentemente, a alteração ocorreu no sentido de dar­se ao  conceito  Receita  Bruta,  interpretada  até  então  como  o  só  resultado empresarial de suas atividades.”  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.0022003.­0/SC, cuja  relatora era a Exma. juíza Tânia Escobar, do TRF da 4º região, DJU 2, de 31/05/1999, p.269, a  mesma menciona que:  “...mesmo  considerando  que  foi  com  a  entrada  em  vigor  da  Emenda Constitucional nº 20/98 que formalmente se viabilizou a  criação de  contribuições  sociais  sobre a  receita bruta,  a  cargo  do  empregador,  já  no  regime  anterior  à  referida  emenda  a  Cofins já incidia sobre receitas, não decorrentes de faturamento  ,  ex  vi  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  tendo  essa  sistemática sido convalidada pela Suprema Corte no julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1­  1/DF,  onde  prevaleceu o entendimento de que ‘conceito de receita bruta das  vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços coincide com  o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão  somente  nas  vendas mercantis a prazo.’ (trecho do voto do relator, Ministro  Moreira  Alves,  citando  o  votto  do  Ministro  Ilmar  Galvão  no  julgamento do RE 150.764/PE).”  Assim,  entendo,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  e  acima  demonstrada,  que,  de  forma  geral,  o  termo  “faturamento”,  ao  longo  de  sua  utilização  na  legislação tributária e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais, afastou­se do seu sentido  inicial  meramente  mercantil,  considerado  como  o  ato  de  faturar,  para  alcançar  as  receitas  decorrentes de todas as vendas de mercadorias, não só as faturadas, de mercadorias e serviços e  de  serviços,  decorrentes  das  atividades  típicas  da  empresa,  que  são  aquelas  constantes  do  objetivo social da empresa.   Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 A Lei  n°  9.718,  de  1998,  por meio  de  seu  §6° do  art.  3°  abaixo  transcrito,  introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente,  art. 2º da MP n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), determinou as exclusões e deduções da  base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas Seguradoras:  “§6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP  e COFINS, as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”.  A  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  normatizando o dispositivo legal citado, explicitou em seus arts. 28 e 96:  “Art.  28.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I ­ do co­seguro e resseguro cedidos;  II  ­  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  ­  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  (...)  Art.  96.  As  empresas  de  seguros  privados,  as  empresas  de  capitalização  e  as  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar deverão apurar o PIS/Pasep e a Cofins de acordo  com  as  planilhas  de  cálculo  constantes  dos  Anexos  II  e  III,  conforme o caso.”  Conforme  bem  destacado  pelo  o  Acórdão  ora  recorrido,  da  leitura  dos  dispositivos acima, depreende­se que, “para fins de determinação da base de cálculo do PIS, as  seguradoras  podem  efetuar  uma  série  de  deduções  necessárias  ao  auferimento  das  receitas  derivadas  da  exploração  de  sua  atividade­fim,  resultando  que,  ao  final,  tributa­se,  basicamente,  o  resultado  ou  ganho  líquido,  e  não  a  totalidade  da  receita.  Trata­se  de  situação  sui  generis,  devido  às  especificidades  e  particularidades  da  atividade  econômica  desenvolvida pelo impugnante.”(grifos do original).  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.611          23 Especificamente  sobre  a  composição  do  faturamento,  base  de  cálculo  da  PIS/Cofins,  para pessoa  jurídica  incluída no  rol do §1° do  art.  22 da Lei n° 8.212, de 24 de  Julho  de  1991  (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  o  acórdão  recorrido  traz  à  lume  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  do  STF  em  29/11/2005  (DOU de  09/12/2005),  de  lavra  do  Ministro César  Peluzo,  nos  autos  do RE  nº  400.479,  que  traduz  o  entendimento  do Excelso  Pretório acerca da aplicação do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, para aquelas pessoas,  isto  é,  instituições  financeiras  e  assemelhadas  ­,  no  tocante  à  incidência  das  contribuições  sociais para o PIS e Cofins e que se transcreve a seguir:  “1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por  Tribunal Regional Federal,  acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº  9.718/98.  2. Consistente, em parte, o recurso.   Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE nº 346.084­PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950­RS, RE nº  358.273­RS  e RE nº  390.840­MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  (...)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo,  em  parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento da recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.’  (grifou­se)”.  Tal decisão  foi objeto de agravo, sob os argumentos de que:a) a  lide revela  especificidades  que  não  se  exaurem  com  a  decisão  alcançada  pelo  o  Plenário  da  Corte  declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98: b) a limitação do conceito  de faturamento às receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços resultou na  isenção das empresas seguradoras das contribuições para o PIS e COFINS, exatamente por não  apresentarem nenhuma dessas receitas; c) as receitas de prêmio não podem ser tributadas pea  COFINS por nãointegrarem sua base de cálculo, o contrato de seguro não envolve vendas de  mercadorias e nem tão pouco prestação de serviços.  O  relator  do  agravo,  o Ministro Cezar Peluso,  apresenta,  em 10/10/2006,  o  seu voto nos seguintes termos:  “1.  A  decisão  agravada  invocou  e  resumiu  o  entendimento  invariável  da  Corte,  cujo  teor  subsiste  invulnerável  aos  argumentos  do  recurso,  os  quais  nada  acrescentaram  à  compreensão e ao desate da quaestio iuris.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24  Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas do  contrato de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  o  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.  É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544,§§ 3º e 4º ,  e no art.557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau  da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da  segurança  jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumuladas,  à  jurisprudência  dominante,  sobretudo  desta Corte,  as  quais  não  podem  ser  desrespeitadas  e  nem  controvertidas  sem  graves  razões  jurídicas  capazes  de  lhes  autorizar  revisão  ou  reconsideração.De  modo  que  o  inconformismo  sistemático,  manifestado  em  recursos  carentes  de  fundamentos  novos,  não  pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.  Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para  editar  eventual  releitura  da  orientação  assentada  pela  Corte,  não sobra, pois, senão caráter abusivo.  2.  Isto posto,  nego provimento ao  recurso, mantendo a decisão  agravada pelos seus próprios fundamentos”.  Infere­se das diversas manifestações dos Ministros do STF que, ao contrário  do argumentado pela ora recorrente, o faturamento ou receita bruta que a LC nº 70, de 1991, e  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  elegeram  como base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS,  corresponde  à  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  a  qual  equivale  aos  ingressos  decorrentes  de  sua  atividade típica.  Também, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 pelo o STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu o  entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais devem compor a base de  cálculo das contribuições, conforme consta da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de  2006, elaborada pela Coordenação­Geral de Tributação:  “Considerando  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal,  em  sua redação originária, anterior à Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  faturamento,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  julgou  inconstitucional o §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que conceituou o  termo  ‘faturamento’  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  classificação  fiscal  ou  contábil  adotada.  Em  resumo,  o  STF  decidiu que, sob o sistema constitucional em que aquela Lei  foi  promulgada,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) era o  faturamento, aí compreendido  o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços,  independentemente da emissão de fatura. Dessa forma, a partir  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.612          25 da  referida  decisão,  a  interpretação  possível  é  a  de  que,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  as  receitas  financeiras, dentre outras que não se caracterizem como receitas  de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, deixaram  de compor a base de cálculo das contribuições.  2. A decisão do STF foi proferida no exercício do controle difuso  de constitucionalidade. Aplica­se, portanto, somente às empresas  que integraram o pólo ativo da  lide. Entretanto, é  inegável que  esta  decisão  constitui­se  em  verdadeiro  leading  case,  que  irá  orientar  futuros  julgamentos  sobre  a  questão.  As  pessoas  jurídicas  que  ingressarem  no  judiciário  com  pleito  semelhante  certamente  obterão  sucesso  em  suas  ações.  Por  sua  vez,  os  processos ainda em andamento estão  fadados a  terem desfecho  desfavorável para a União.  3.  Após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos  foram  levantados sobre a aplicação da referida decisão às instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento  de  que  tais  entidades  não  possuem  ‘faturamento’,  propriamente  dito,  pois  argumentam  as  entidades  que  a  palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica  na  venda  de  mercadorias  e  na  prestação  de  serviços.  Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com  receitas  outras,  como  as  receitas  financeiras  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  4. Como decidido pela Suprema Corte, foi afastada a ampliação  da base de incidência definida no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998.  Entretanto,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições do setor  financeiro, com base no argumento  referido  no  item  3  desta  Nota,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  esses  tributos  apenas  sobre  as  tarifas  de  emissão  de  extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços.  4.1.  As  instituições  financeiras,  em  sustentação  de  sua  tese,  alegam  que  a  maior  parte  de  suas  receitas  não  decorrem  da  prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mas sim de  atividades estritamente financeiras. Argumentam, ainda, que não  importa  que  essas  receitas  financeiras  sejam  consideradas  operacionais, já que o conceito de faturamento não é maleável a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das  atividades  do  contribuinte,  visto  que,  como  já  decidiu  o  STF,  trata­se  de  conceito  obtido  em  ciência  própria,  que  como  tal  deve ser respeitado.  5. O argumento das empresas de seguros não é diferente, posto  que alegam que receitas de prêmios de seguros também não se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  por  não  se  tratar  de  venda de serviços, de mercadorias e de serviços e mercadorias.  6.  Ocorre  que  a  interpretação  lógica  decorrente  da  citada  decisão do STF é no sentido de que as instituições financeiras e  de seguros não estão obrigadas a recolher a Contribuição para  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas que não compõem o seu  faturamento. No caso, que não se refiram à efetiva prestação de  serviços.  Não  devendo  ser  computadas,  portanto,  as  receitas  que não se enquadrarem no conceito de receitas de serviços.  6.1. No caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil  ­  inclusive  empresas  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  por  terem  sido  consideradas  como  instituições  financeiras  enquadradas  no  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero  de CPMF,  transitada em julgado ­ não devem ser consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  não  operacionais  previstas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tais  como  rendas  de  aluguel  e  outras  rendas  não  operacionais.  Entretanto,  receitas  da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem  no  próprio  faturamento  destas,  reconhecidas  inclusive  como  operacionais  pelo próprio Cosif.  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados,  não  devem  ser  consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de  recursos próprios.  7. O  fato da  incidência dessas contribuições  sobre a  totalidade  das  receitas  somente  ter  sido  autorizada  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  é  pouco  relevante  para  as  instituições financeiras e seguradoras, posto que essas entidades  continuam  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, de acordo com a Lei  nº 9.718, de 1998.  8.  Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja examinada a natureza jurídica dessas receitas em relação  às suas atividades.  9.  Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) ­ Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1. O Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços  (GATS) pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  (...)  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.613          27 10. Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.  11. Ressalte­se que o impacto dos tratados internacionais sobre  a  legislação  tributária  é  disciplinado  pelo  art.  98  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  in verbis:  ‘Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.’  12. Por todo o exposto, propõe­se o encaminhamento de consulta  à  PGFN  para  avaliação  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz  da decisão do STF.” (grifou­se)  Instada a dar o seu parecer sobre a base de cálculo da Cofins a ser utilizada  pelas  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  emitiu, em 13 de dezembro de 2007, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773, nos seguintes termos:  “O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta  operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do  objeto social da pessoa jurídica.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais. Ao  revés,  apenas  firmou o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS  (v.g.  Receitas  de  Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.  O  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479­8  Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza  meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. (grifou­se)”  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     28 Mesmo  considerando  o  afastamento  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, e diante do que foi acima exposto, pode­se inferir que relativamente às seguradoras, as  receitas  vinculadas  à  carteira de  seguros  e da  carteira de  previdência privada  complementar,  especialmente os prêmios diretos, são receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do  PIS/ Cofins e, ao contrário do que alega a recorrente, devem ser incluídas na base de cálculo da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de indenizações.   Creio  que  as  considerações  feitas  acima  são  elucidativas  o  bastante  para  concluir  pela  procedência  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  foram  extensivos, claros, e, por corroborar com os mesmos, adoto­os e ratifico­os, com fulcro no art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Portanto, conclui­se que o acórdão recorrido em nada merece ser alterado.   DA MULTA DE OFÍCIO  Na  impugnação  ao  lançamento  (fl.  1434),  sob  o  título  “FALTA  DE  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  DA MULTA  APLICADA,  a  contribuinte  contesta a aplicação da multa de ofício sob a alegação de seu caráter confiscatório e da falta de  proporcionalidade  da  mesma,  quando  defende  que  “há  falta  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade  entre  a  gravidade  da  suposta  infração  cometida  e  o  vulto  da  penalidade  aplicada,  sendo  ela  praticamente  equivalente  ao  valor  da  contribuição  devida.  Não  tendo  ocorrido dolo ou sonegação fiscal, a penalidade foge ao seu objetivo educativo, desrespeitando  também o princípio constitucional do não­confisco. Tais princípios devem ser observados tanto  pelo  legislador  quanto  pelo  agente  administrativo,  conforme  jurisprudência  do  STF  que  transcreve. Pede, assim, que seja cancelada ou reduzida a multa aplicada, sob pena de ofensa  aos arts. 150, IV, e 5º, LIV, da CF/1988.”  Já no Recurso Voluntário, contesta a aplicação da multa de ofício sob novo  argumento não apresentado na impugnação, qual seja, a impossibilidade da aplicação da multa,  pelo fato de estar o débito com a exigibilidade suspensa em face da decisão judicial favorável  nos já mencionados nos autos da Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Não  obstante  não  ter  a  contribuinte  apresentado  tal  alegação  na  sua  peça  impugnatória,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  de  julgamento,  quando  da  análise  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  efetuou  a  seguinte consideração:  “A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa  é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.” (grifou­se)  Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de ofício  apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido  suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inciso  IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou  de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.614          29 V),  não  se  enquadrando  a  hipótese  presente  na  regra  excepcional.  A  multa  de  ofício  lançada,  no  percentual  de  75%,  é  de  se  destacar  que  decorre  de  infrações  às  regras  instituídas  pela  legislação  tributária  apuradas  em  procedimento  fiscal,  sendo  devida  no  lançamento  de  ofício  com  objetivo  punitivo.  O  percentual  de multa  deve  estar  de  acordo  com  a  legislação  de  regência, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e  obrigatória,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional (CTN).”  Com  razão a  autoridade  julgadora a quo  posto  que,  consoante  já destacado  acima, quando da análise da afronta à decisão judicial, não se discutiu na ação judicial sobre o  que compõe o faturamento de empresas seguradoras. A Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­ 7, com pedido de antecipação de tutela, contestou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998. Em 12/12/2005  foi concedida a  tutela antecipada, confirmada por  sentença alterada  pela oposição de embargos declaratórios, na qual foi declarado inconstitucional o §1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assegurando  o  direito  da  autora  de  efetuar  o  pagamento  do  PIS  levando em conta a base de cálculo prevista na legislação anterior, ou seja, nos moldes do art.  2º da LC nº 70, de 1991, e do art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998.   Não há concomitância entre os pedidos judicial e o administrativo constante  desta  lide,  não  se  enquadrando  a  hipótese  presente  na  regra  excepcional  do  lançamento  da  multa de ofício.  CONCLUSÃO  Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  bem  como  os  fundamentos proferidos no voto do acórdão recorrido, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso de ofício, e, no que se refere ao recurso voluntário, indeferir o incidente  de sobrestamento, rejeitar a preliminar de ofensa pelo acórdão recorrido à decisão juldicial e no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relatora               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     30 Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sobre  as  questões  fáticas.  Após  a  sustentação  oral  do  patrono,  fiquei  com  dúvidas  em  relação  ao  teor  do  processo  judicial, assim como no que se refere ao teor das decisões proferidas. Ainda, atentei­me para a  particularidade da atividade de seguro que poderia resultar em conduta não típica da tributação  pretendida.  Ao analisar os autos constatei que as questões em discussão são:  Quanto ao Recurso de Ofício, o cancelamento do auto de infração no que se  refere à parte incidente sobre as receitas financeiras (aluguéis, receitas de investimento próprio  e demais receitas, distintas do faturamento e do conceito de receita operacional da Recorrente).  No  que  se  relaciona  ao  Recurso  Voluntário,  inicialmente,  por  ser  (i)  preliminar, há a discussão sobre a possibilidade da matéria estar em Repercussão Geral, o que  impediria o julgamento deste processo. Após, há a questão da (ii) afronta à coisa julgada, em  virtude dos termos das decisões judiciais e (iii) da incidência do PIS e Cofins nas receitas das  operadoras de seguro.  Analisei  os  autos  e  a  decisão  da  I.  Relatora.  É  de  se  admitir  que  o  voto  proferido foi realizado com excelência, tendo todos os argumentos sido analisados de maneira  detalhada e fundamentada.  Concordo com os argumentos apresentados pela d. Relatora no que se refere  ao Recurso de Ofício. É pacífico neste tribunal administrativo a impossibilidade da tributação  de  receitas  financeiras  próprias  e  outras  receitas  desatreladas  do  faturamento  se  a  empresa  estiver  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98.  É  o  efeito  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal quando da análise do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ainda,  no  tocante  ao  Recurso  Voluntário,  estou  de  acordo  com  quase  a  totalidade dos termos do voto da Relatora, excetuando apenas o item (iii), no qual acompanho a  Conselheira pelas conclusões.  Realmente, em relação à preliminar, assim como a Relatora, sou da opinião  de  que  a matéria  (conceito  de  faturamento  para  empresas  de  seguros  e  financeiras)  está  em  discussão  em  sede  de  Repercussão  Geral,  e  entendo  que  a  exposição  minuciosa  do  voto  condutor  não  deixa  dúvidas  em  relação  a  este  fato.  Todavia,  assim  como  também pontuado  pela Relatora, a Portaria CARF nº 1 impede que o presente julgamento fique suspenso, razão  pela qual passo a analisar o mérito.  Após  analisar  os  documentos  referentes  ao  processo  judicial,  constatei  a  mesma coisa que a Relatora, que o processo não esmiuçou o conceito de faturamento para a  atividade da Recorrente, inclusive, nos termos da exordial do mandado de segurança percebe­ se que o pedido  realizada pela Recorrente  foi,  em  relação a  este  tópico, genérico:  “...seja ao  final concedida a segurança, garantindo­se a impetrante do direito de não recolher a COFINS  (revogação  espúria  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras),  ou  quando  menos,  o  direito de recolher a COFINS sobre o seu “faturamento”, entendido tal como nos termos do  artigo  2º  da  lei  Complementar  nº  70/91  (receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias), declarando­se incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e seu §1º  da Lei nº 9.718/98.”   Não  há  aqui  questionamento  acerca  da  conceituação  de  “prestação  de  serviços” para a atividade de seguradora. Ante estes fatos, concordo com a Relatora no sentido  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.615          31 de que a autuação não afrontou a coisa julgada, uma vez que a fiscalização analisou as receitas  auferidas pela Recorrente e entendeu que estas receitas decorriam de seu faturamento.   Todavia,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  e  avalizada pela Ilustre Relatora acerca do conceito de faturamento para as empresas de seguro.  A despeito da bem colocada argumentação trazida a lume, meu entendimento é no sentido de  que a Corte Suprema ainda não se manifestou sobre o assunto, tanto é assim que – conforme  esclarecido  em sede de  preliminar  ­  se  encontra pendente,  em  sede de Repercussão Geral,  o  leading case acerca da matéria.  O que existe – e inclusive consta do voto da Relatora – são discussões entre  os  Ministros  da  Suprema  Corte  e  alguns  posicionamentos  de  Ministros  neste  sentido,  que  constam de notas taquigráficas mas, quando muito, representam o pensamento destes Ministros  naquela  oportunidade.  Inclusive,  alguns  destes  Ministros  inclusive  já  encontram­se  aposentados, razão pela qual sequer estarão presentes no julgamento do leading case.   Não  vejo  meios,  portanto,  de  aplicar  o  entendimento  de  identidade  entre  faturamento e receita operacional.  Ainda  neste  sentido  mister  registrar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive,  emitiu  Parecer  interpretando  o  julgamento  do  Supremo,  para  o  fim  de  concluir  que  o  conceito  de  faturamento  entendido  pela  Suprema  Corte  era  a  receita  bruta  operacional.  Se  o  julgado  fosse  exatamente  neste  sentido,  não  haveria  necessidade  de  interpretação por parte da Procuradoria.  Por  outro  giro,  entendo  a  tese  apresentada  pela  Recorrente.  A  questão  trazida refere­se ao fato de que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente e seus  beneficiários  ser de  seguro,  e não de prestação de  serviços. Nos  termos  do  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – no julgamento do Recurso Extraordinario nº  346.084, leading case que analisou a (in)constitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pretendido  pelo  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  conceito  de  faturamento  legal  e  constitucional  não  é  o  de  “totalidade  de  receitas”,  mas  sim  o  simples  faturamento entendido como a “receita de vendas de mercadorias e/ou serviços”. Aqui está a  controvérsia  trazida aos autos. A Recorrente não presta serviços, mas fornece seguros e o  PIS/Cofins incide apenas sobre a venda de mercadorias e serviços.  De  fato,  a  Recorrente,  ao  firmar  contratos  com  seus  clientes,  obriga­se  a  cobrir eventos aleatórios, representativos de custos que podem ou não vir a ocorrer. Em troca,  seus clientes pagam um valor fixo a titulo de premio.  O  contrato  de  seguro  é  aquele  em  que  uma  parte  se  obriga  com  a  outra  a  defender seus interesses na ocorrência de riscos pré­determinados, mediante o recebimento de  um  pagamento.  Percebe­se,  portanto,  que  a  principal  característica  do  contrato  de  seguro  é  exatamente  o  pagamento  desta  indenização  acerca  do  prejuízo  resultante  da  ocorrência  dos  eventos previstos no contrato.  Indiscutível que, ao contrario do contrato de prestação de serviços, o contrato  de seguro é contrato aleatório, pois uma das prestações é sempre incerta, podendo inclusive não  ocorrer, vez que sua ocorrência depende de evento futuro. Neste sentido ecoa a doutrina:  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     32  “é  o  aleatório  o  contrato  em que  as  prestações  de uma ou  de  ambas  as  partes  sao  incertas,  porque  a  sua  quantidade  ou  extensão  esta  na  dependência  de  um  fato  futuro  e  imprevisível  (alea)  e  pode  redundar  em  numa  perda,  ao  invés  de  lucro.  Exemplos:  o  contrato  de  seguro...”  (Washington  de  Barros  Monteiro,  in  Curso  de  Direito  Civil,  Direito  das  Obrigacoes,  Vol. II, Saraiva, 1967, pag.30)  “Contrato  aleatório,  por  excelência,  é  o  seguro,  e  que  a  prestação  do  segurado  é  certa  e  do  segurador  incerta,  dependendo da realização de uma condição.”  (Arnold Wald,  in  Curso de Direito Civil Brasileiro, 1969, pag.196)  Admitida  esta  premissa,  sendo  atividade  da  Recorrente  típica  de  seguro,  cabível a tese pleiteada.   Conforme ementa do acórdão proferido na ocasião do julgamento do leading  case (Recurso Extraordinário nº 346.084), resta evidente o conceito de faturamento atualmente  admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para tributação por meio da Lei nº 9.718/98, verbis:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (destaquei)  Neste sentido, uma vez que a Suprema Corte apresentou entendimento, pelo  Pleno de seu Tribunal, no sentido que  faturamento é apenas  receita de venda de “produtos e  serviços”, plausível o entendimento trazido pela Recorrente.  Todavia, existe um senão no caso em análise. A questão é que de seguros está  prevista  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/031,  sendo,  portanto,  passível  de                                                              1 "Lei Complementar 116/03:  ...  10 – Serviços de intermediação e congêneres.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.720496/2011­07  Acórdão n.º 3302­001.875  S3­C3T2  Fl. 1.616          33 exigência  de  ISS  pelos  Municípios.  Isto  é,  existe  uma  legislação  que  expressamente  define  como “prestação de serviço”, a atividade da Recorrente.   Ocorre  que  é  defeso  a  este  tribunal  administrativo  julgar  a  constitucionalidade de  lei. Neste  sentido,  independente da  discussão  acerca da  incidência  do  PIS  e  Cofins;  se  no  termos  da  Lei  nº  9.718/98  incide  sobre  “faturamento”  entendido  como  “receita  de  venda  de  produtos  ou  serviços”­  como  o  Supremo  já  declarou  ­  ou  “receita  operacional”, fato é que a LC 116/03 definiu que a atividade da Recorrente é de prestação de  serviços.  Ante  o  exposto,  voto  com  a  Conselheira  Relatora,  ainda  que  pelas  conclusões, para manter o auto de infração da forma como lançado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                                                                                                                                                 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de  saúde e de planos de previdência privada."  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.725114/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido(s) o Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 241          1 240  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725114/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.926  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA PAULA BACELLAR BITTENCOURT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 14 /2 00 9- 82 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento  em menor  extensão. Designado(a) para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Carlos André  Ribas de Mello.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  3ª Turma da DRJ em Salvador, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  125.704,05,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 2802­000.926  S2­TE02  Fl. 242          3 conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo da remuneração paga no período de 1º de abril de  1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual. Tal procedimento  tinha o  intuito de preservar o  ganho mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória  da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de URV  se  deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido  tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo do  tempo passado. Não  correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço por  moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação por danos, tendo clara natureza de indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro que o abono conferido aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que  se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto  ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza desta parcela como indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição  de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição  de multa de ofício e juros moratórios;   l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e  gerou para o contribuinte o dever de pagar mais  imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 2802­000.926  S2­TE02  Fl. 243          5 pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante,  e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido por  autoridade administrativa,  que se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo,  devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá­ las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido  menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda  que  vigorava  era  de 25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à  correção  incidente  sobre 13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de  URV representam um indenização pelos danos emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  O  pleito  da Recorrente  pela  exclusão  das  parcelas  a  título  de URV,  por  se  referirem  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário  foi  expressamente  rejeitada, em  razão do confronto das planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo  Ministério  Público  às  fls.  24/26,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado pela fiscalização, à fl. 10, na qual se verificou que tais parcelas não foram incluídas  no lançamento fiscal.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela Recorrente,  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a arguição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade ativa da União Federal, ainda que de forma sucinta. Além do mais, é pacífico o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Portanto,  é  de  se  constatar  que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  ainda  que  a  descontento deste julgador, é vedado pela lei processual administrativa (artigo 26­A do Decreto  n. 70.235/72).  Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Caso semelhante a este foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Especial, em  recurso  voluntário  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  (Processo  n.  15521.000097/2005­61), naquela oportunidade envolvendo o abono variável dos membros do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em situação fático­normativa semelhante à ora  em julgamento.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 2802­000.926  S2­TE02  Fl. 244          7   Naquela ocasião, foi citado acórdão da lavra do Conselheiro Sandro Machado  dos  Reis  (Processo  n°  17883.000270/2005­48)  no  qual  restou  reconhecida  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  e  por  via  de  conseqüência,  a  intributabilidade  de  tais  vencimentos, a seguir:  "Como  dito,  a  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pela  Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono  variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou nãotributáveis.  Com  efeito,  as  Leis  n's  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual  foi  estendido,  por  meio  da  Lei  n°  10.477/02,  aos  membros  do  Ministério Público Federal.  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°  245/2002,  declarou  que  este  abono  variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente  sofridos,  não  caracterizando,  portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  n°  4.433/2004,  que  concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio  de  Janeiro  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Veja­se, em acréscimo, que a lei estadual não cria novo abono,  mas se utiliza do abono e da legislação federal para adotá­lo em  relação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro.  Abono,  aliás,  cuja  natureza  indenizatória  restou  conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.”  Com  efeito,  a  edição  da  lei  complementar  do  Estado  da Bahia  n.  20/2003,  reconhecendo a natureza indenizatória de tais valores, cumpriu exatamente o mesmo papel da  lei fluminense, qual seja, o de reconhecer, na esfera estadual, a qualificação de rendimentos já  reconhecido aos membros da Magistratura Federal, pela lei n. 10.474 e ao Ministério Público  da União, pela simetria imposta pelo art. 2º da lei n. 10.477/2002, com fulcro no § 4º do artigo  129 da CF/88.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  pela  LCE  n.  20/2003,  tem  natureza  idêntica  àquele  concedidos à Magistratura Federal e ao MPU, de inequívoca natureza indenizatória, nos exatos  termos do que dispõe a Resolução do STF n° 245/02, não  constituindo  riqueza nova,  senão,  mera recomposição de perdas ocasionadas por ajuste de conversão monetária.  Exegese  em  sentido  contrário,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  natureza  indenizatória apenas aos membros da Magistratura Federal e do MP da União,  implicaria em  criar  dois  pesos  e  duas  medidas,  apenas  em  virtude  da  origem  do  instrumento  legislativo  adotado  para  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  tais  valores  Se  emanado  pelo  Congresso Nacional, válido; se pelas respectivas Assembléias dos Estados, inapto a reconhecer  juridicamente a natureza indenizatória da recomposição devida.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Com  a  devida  vênia  de  entendimentos  contrários  ao  por  mim  adotado,  reconhecer  apenas  à  lei  federal  a  aptidão  em  qualificar  valores  como  sendo  de  natureza  indenizatória e desconsiderar as respectivas leis estaduais que buscaram adequar sua legislação  ao previsto no artigo 6º da Lei nº. 9.655/98, equivale a “(...) instituir tratamento desigual entre  contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (inciso II do artigo 150 da CF/88)”,  em arrepio à própria redação do texto legal, que ao tratar do abono variável dos membros do  Poder  Judiciário,  não  faz  ressalvas  se  membros  dos  quadros  da  magistratura  federal  ou  estadual, aplicável por simetria ao Ministério Público, face ao disposto no § 4º do art. 129 da  CF/88.  E  mais,  a  própria  redação  da  EC  19,  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  lei  n.  9.655/98,  dispõe  que  os  “(...)  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária nacional.”  Logo, não reconhecer a competência e validade da LC do Estado da Bahia n.  20,  em  estender  o  reconhecimento  inequívoco  de  verba  indenizatória  assim  qualificada  por  Resolução do STF e respectiva legislação federal, equivale a negar­lhe aplicação, em atividade  vedada pelo artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72.  Quanto  ao  argumento  de  que  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal, portanto, a qualificação de verba indenizatória por lei estadual não teria qualquer efeito  tributário, é de se lembrar que a não tributação de verbas indenizatórias não é conseqüência de  dispositivo isencional, a depender de expressa previsão na legislação do imposto. Trata­se de  valores  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  justamente  por  não  se  enquadrarem  em  nenhum  dos  conceitos  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimo patrimonial), a que se refere o artigo 43 e incisos do CTN.   Tais verbas se enquadram no conceito adotado por José Souto Maior Borges  de não incidência pura e simples, qual seja: "a que se refere a fatos inteiramente estranhos à  regra  jurídica  de  tributação,  a  circunstâncias  que  se  colocam  fora  da  competência  do  ente  tributante"  (Isenções  tributárias.  São  Paulo:  Sugestões  Literárias,  1969.  p.  154).  Logo,  desnecessário  enunciado  legal  desonerativo  expresso,  tal  qual  como  pretendido  pela  decisão  ora recorrida.  Posto  isso,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  dou  integral  provimento.  Entretanto, se vencido quanto ao provimento  integral do recurso voluntário,  voto pela exclusão das multa de ofício, pelo fato de que o não recolhimento do  IRPF se deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora ao considerar a verba como não tributável foi decisiva para a conduta da Recorrente,  que nada mais  fez do que declarar o  rendimento de acordo com a mesma natureza  atribuída  pela fonte pagadora. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 2802­000.926  S2­TE02  Fl. 245          9 é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos  deste  E.  Sodalício:  106­16801,  106­16360 e 196­00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito  lhe dou  integral  provimento.  Se  vencido  pelos  meus  pares  quanto  ao  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  voto pela  exclusão da multa de ofício  e  aplicação apenas da multa moratória,  de  modo a dar parcial provimento ao Voluntário.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Carlos André Ribas de Mello ­ redator designado.  Conquanto  valha  o  respeito  ao  judicioso  voto  do  Eminente  Conselheiro  Relator, dele ouso divergir, no mérito, pelas seguintes razões.  A  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro  Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de pagamento de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e estendida ao Procuradores  da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais não são idênticos em seu teor.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 2802­000.926  S2­TE02  Fl. 246          11 §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso,  no  sentido  de  excluir  somente a multa de ofício a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                      Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10325.000803/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS. ANÁLISE. NECESSIDADE. A partir do momento em que o próprio contribuinte declara que os valores movimentados em contas bancárias refletem o produto das vendas, confirma-se a presunção abrigada pela lei, o que, a princípio, não desautoriza a sua aplicação. Contudo, no caso em que se constata a confissão de débitos decorrentes de receitas contabilizadas, cabe à Fiscalização promover o confronto entre os créditos bancários escriturados e os que foram considerados na determinação das exações devidas.
Numero da decisão: 1301-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.080          1 2.079  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000803/2010­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.136  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  CONTABILIZADOS. ANÁLISE. NECESSIDADE.  A partir do momento  em que o próprio  contribuinte declara que os valores  movimentados em contas bancárias refletem o produto das vendas, confirma­ se  a  presunção  abrigada  pela  lei,  o  que,  a  princípio,  não  desautoriza  a  sua  aplicação.  Contudo,  no  caso  em  que  se  constata  a  confissão  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas,  cabe  à  Fiscalização  promover  o  confronto  entre  os  créditos  bancários  escriturados  e  os  que  foram  considerados na determinação das exações devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos,  negar provimento ao  recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 08 03 /2 01 0- 35 Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.081          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.082          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  determinada  com  base  em depósitos  bancários  de origem  não comprovada.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  2.025/2.040),  momento  em que argumentou:  ­  ser  necessária  a  realização  de  perícia  para  fins  de  demonstração  dos  equívocos dos lançamentos;  ­  ter  havido  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS;  ­  ter  havido  inclusão  indevida  nas  receitas  tidas  como  omitidas  de  faturamento decorrente de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica;  ­ ser confiscatória a multa de 112,5%;  ­  não  ter  deixado  de  atender  as  intimações  fiscais  e  de  entregar  as  declarações, não tendo omitido dolosamente receitas;  ­ não ser possível a aplicação da taxa SELIC.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 08­ 20.235, de 11 de março de 2011, pela improcedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS.  Tratando­se  de  contas  bancárias  cuja  movimentação  financeira  foi  devidamente contabilizada,  incabível a presunção de omissão de receitas pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  nelas  realizados.  Nesse  caso,  as  verificações fiscais devem recair sobre as contrapartidas dos suprimentos registrados  na contabilidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CHEQUES  DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL.  Incumbe à autoridade lançadora excluir, do valor tributável como omissão de  receitas, os cheques que, inicialmente creditados nas contas bancárias da fiscalizada,  restaram devolvidos por insuficiência de fundos.   Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.083          4 COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. APROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS CONTÁBEIS  INFORMADOS  NA DIPJ. ILEGALIDADE.  É ilegal o procedimento pelo qual a autoridade lançadora compensa parte do  valor tributável apurado na fiscalização com o saldo da conta prejuízos acumulados  registrado no Balanço Patrimonial da DIPJ da autuada.  CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em se  tratando de exigência  reflexa de CSLL que  tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  a  este  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente.  COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em se tratando de exigência reflexa de COFINS que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  a  este  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em se tratando de exigência reflexa de Contribuição para o PIS que tem por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito  prolatada  em  relação  a  este  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente.  É o Relatório.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.084          5 Voto             Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  1.950/1.954,  temos, em apertada síntese, que:  i)  a  contribuinte  fiscalizada  foi  intimada  em  29  e  30  de  junho  de  2009  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  em  suas  contas  bancárias  (Termos  de  Intimação Fiscal às fls. 1.393/1.646 e 1.648/1.693). Em atendimento, anexando cópia do Livro  Registro de Apuração do  ICMS, a autuada informou (fls. 1.727/1.729) “que  todos os valores  lançados  a  créditos  nas  contas  correntes  bancárias  da  requerente  são  originários  das  operações  de  venda  de  produtos,  outros  de  operações  de  descontos  de  títulos  oriundos  de  vendas de produtos, cuja comprovação se dar (sic) através do Livro de Saídas de Mercadorias  e Livro de Apuração de  ICMS (cópia anexo) onde estão registradas as operações de vendas  com valores superiores ao depósito e créditos lançados nas contas correntes da requerente”.  ii)  diante  da  resposta  da  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  esclarecendo  que  haviam sido enviadas apenas cópia não autenticada dos Livros de Apuração do ICMS, lavrou  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  1.784/1.785)  reiterando  a  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários;  iii)  nova  intimação  foi  lavrada  em  21  de  janeiro  de  2010,  exigindo  a  comprovação da origem dos créditos bancários (fls. 1.788/1.789);  iv) em 1º de junho de 2010, a fiscalizada apresenta os Livros Razão relativos  aos  anos­calendário  de  2005  e  de  2006,  com  os  registros  correspondentes  à  movimentação  bancária; e  v)  relativamente  à  escrituração,  a  autoridade  fiscal  afirma que os históricos  dos lançamentos correspondentes à movimentação bancária estão incompletos, não constando  informação  acerca  do  “documento  fiscal”  que  serviu  de  suporte  para  os  registros  e  sem  indicação “da parte com a qual transacionou”.  Diante  de  tais  fatos,  a  autoridade  fiscal,  considerando  não  comprovada  a  origem  dos  créditos  bancários,  promoveu  os  lançamentos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e reflexos com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, agravando a multa de  ofício em virtude da referida não comprovação.  A Turma  julgadora de primeiro grau, apreciando os argumentos expendidos  na  peça  impugnatória,  decidiu  pela  improcedência  dos  lançamentos  tributários,  motivo  pelo  qual interpôs o recurso necessário.  Em apertada síntese, a decisão de primeira instância fundou­se nas seguintes  razões:  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.085          6 ­  apesar  de  afirmar que  os  depósitos  bancários  não  foram  contabilizados,  a  autoridade  fiscal,  em  outro  momento,  diz  que  nos  Livros  Razão  de  2005  e  de  2006  consta  escrituração da movimentação bancária da contribuinte, o que revela contradição;  ­  no  caso  de  contas  bancárias  escrituradas,  a  fiscalização  deve  ser  empreendida de forma mais aprofundada, de modo que seja estabelecido um nexo causal entre  os depósitos e o fato representativo de omissão de receitas;  ­  ressalvada  correspondência encaminhada dezessete dias  antes da  lavratura  dos  autos  de  infração,  não  há  registro  nos  autos  de  que  a  fiscalizada  tenha  sido  intimada  a  apresentar os livros da sua escrituração comercial no curso da ação fiscal;  ­  para  confirmação  do  indício  motivador  do  procedimento  fiscal  (DIPJ  ZERADAS,  apesar  de  elevada  movimentação  financeira),  o  exame  da  escrituração  da  contribuinte era indispensável;  ­  diante  da  presunção  legal  de  veracidade  ostentada  pela  escrituração  da  contribuinte,  caberia  à  autoridade  fiscal  verificar  os  registros  relativos  aos  valores  que  ingressaram  na  conta  CAIXA  e  que,  posteriormente,  foram  transferidos  para  as  contas  representativas da movimentação bancária;  ­  à  luz  dos  elementos  colacionados  aos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade  fiscal não atribuiu à forma adotada pela contribuinte para contabilizar os depósitos bancários  (contas  debitadas  e  creditadas)  qualquer  incompatibilidade  com  o  reconhecimento  de  tais  depósitos como receitas;  ­  a  aceitação,  por  parte  da  autoridade  autuante,  dos  prejuízos  fiscais  demonstrados  nas  DIPJ  leva  à  conclusão  de  que  essa  mesma  autoridade  reconheceu  a  escrituração das receitas.  No  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  constam,  ainda,  considerações acerca de erros cometidos pelo autuante na quantificação da matéria  tributável  (ausência de exclusão de depósitos relativos a cheques devolvidos em razão de insuficiência de  fundos) e na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (compensação de prejuízos  contábeis).  Apesar de não concordar, integralmente, com as considerações expendidas na  decisão a quo acerca da possibilidade de aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 na situação em que contas bancárias encontram­se escrituradas, e, também, entender  que  os  erros  cometidos  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  das  exações  devidas  não  serem  suficientes à decretação da nulidade dos lançamentos tributários efetivados, penso que, de fato,  as autuações ora submetidas à apreciação não podem prosperar.  Com efeito,  a  imputação de omissão de  receitas promovida pela  autoridade  fiscal, como bem ressaltou a decisão da Turma Julgadora de primeira instância, fundamentou­ se, única e exclusivamente, no fato de a contribuinte ter apresentado cópia de páginas do Livro  de Registro de Apuração de ICMS desprovida de autenticação e de os históricos dos registros  contábeis  relativos  aos  depósitos  bancários,  na  avaliação  da  referida  autoridade,  não  permitirem identificar a transação correspondente.  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.086          7 De  fato,  não  se  identifica  nos  autos  qualquer  elemento  representativo  da  iniciativa  da  Fiscalização  no  sentido  de  buscar  correlação  entre  os  créditos  bancários  e  as  receitas  contabilizadas  e  de  averiguar  os  montantes  de  receitas  que  serviram  de  base  para  determinação dos valores dos tributos e contribuições confessados em DCTF1.  Note­se que a própria contribuinte informou que os créditos bancários tinham  por origem operações de venda de produtos, isto é, eram representativos de receitas auferidas,  o que, a princípio, tornava desnecessária a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Ora,  por  que  servir­se  de  presunção  abrigada  pela  lei  se  a  própria  fiscalizada admite a presunção ali prevista?  Uma  vez  admitido  que  os  recursos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  derivaram  de  operações  de  venda  de  produtos,  cabia  à  autoridade  fiscal  aferir,  a  partir  da  escrituração  posta  à  sua  disposição,  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  nas  bases  de  cálculo das exações devidas.  Observo que, a partir do momento em que a própria contribuinte declara que  os  valores  movimentados  em  contas  bancárias  refletem  o  produto  das  vendas,  a  presunção  abrigada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é confirmada, o que, a princípio, não desautoriza  a  sua  aplicação.  Contudo,  caberia  à  Fiscalização  promover  o  confronto  entre  os  créditos  bancários escriturados e os que foram considerados na determinação das exações devidas.  Realmente,  ainda  que  não  se  leve  em  conta  os  erros  cometidos  na  determinação quantitativa da matéria tributável, ao simplesmente considerar como omissão de  receitas todos os depósitos efetuados nas contas bancárias, o agente fiscal emprestou incerteza  em relação aos créditos tributários constituídos, vez que a contribuinte, como já dito, confessou  débitos relativos aos períodos auditados, o que, obviamente, significa dizer que certo montante  de receita foi considerado na apuração dos tributos e contribuições devidos.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator                                                                1 Em que pese a apresentação de DIPJ "zeradas", às fls. 1.821/1.872 e 1.935/1.937 consta comprovação de que a  fiscalizada  confessou  débitos  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  em DCTF,  relativamente  aos  anos­calendário de  2005 e de 2006.  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10325.000803/2010­35  Acórdão n.º 1301­001.136  S1­C3T1  Fl. 2.087          8                               Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10835.720298/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré- operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 1301-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré- operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720298/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.021  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ­OPERACIONAL.  As  receitas  financeiras  originárias  de  empreendimentos  em  fase  pré­ operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas  financeiras  diferidas. Havendo  saldo  positivo,  este  é  diminuído  das  demais  despesas pré­operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é  oferecido à  tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas  financeiras  maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido,  na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  decorrência  do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras,  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identifica  contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Colhe­se dos autos que a recorrente apresentou declaração de compensação,  materializadas  na DCOMP nº  15118.38577.200409.1.3.02­0053,  indicando  crédito  originário  do ano­calendário 2008, no valor originário de 2.054.188,51 (dois milhões cinquenta e quatro  mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos).  Em  momento  posterior,  a  recorrente  apresentou  diversas  DCOMP’s  indicando  o  aproveitamento  do  mesmo  crédito,  materializadas  nas  declarações  indicadas  na  tabela de folha 98.  Em  análise  das  mencionadas  declarações,  a  autoridade  administrativa  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  folhas  53  a  56,  assentando  a  não  homologação  das  compensações,  porquanto verificou que  a  recorrente,  no  aludido período, não  teve  receitas  e  não apurou IRPJ a pagar ou a restituir, significando que as receitas correspondentes aos valores  retidos na fonte não foram computados na determinação do lucro real, situação que obstaria o  reconhecimento do direito creditório.  Devidamente  notificada  (fl.  64),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 65 ­ 70), alegando em síntese, que sua unidade operacional foi inaugurada  em 16 de novembro de 2009, e que até então, era uma empresa pré­operacional.  Sustentou,  destarte,  que  consoante  o  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/76,  com  a  redação vigente até 03 de dezembro de 2008, os valores classificados no ativo diferido eram  “as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais  de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período  que anteceder ao início das operações sociais”.  Sustentou  ainda,  que  baseada  no Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por Ações, da FIPECAFI, “faz parte do ativo diferido qualquer resultado eventual obtido com o  uso  de  ativos,  associados  ao  empreendimento  em  fase  pré­operacional.  Por  exemplo,  se  empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou  de  variações  monetárias),  deve  considerar  essas  receitas  como  dedução  das  despesas  financeiras  lançadas no próprio diferido;  se suplantá­las, deve deduzi­las das outras despesas  operacionais”.  Concluiu, portanto, que as receitas financeiras e as despesas financeiras não  poderiam  ser  apropriadas  ao  resultado  e,  portanto,  não  constaram  na  demonstração  do  lucro  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10835.720298/2009­55  Acórdão n.º 1301­001.021  S1­C3T1  Fl. 2          3 real, citando diversas ementas de Soluções de Consulta e outros tantos julgados administrativos  que entendeu favoráveis.  Destacou que obteve receitas financeiras de R$ 10.232.797,11, e que esta foi  inferior a sua despesa financeira, no valor de R$ 3.524.245,55, e a sua despesa operacional, no  valor  de  R$  9.073.794,86,  resultando  num  total  líquido  diferido  de  R$  12.200.243,20,  conforme se poderia verificar na linha 58, Ficha 36A, da DIPJ/2009. Mencionando que ainda  que a receita financeira fosse computada no lucro real, resultaria em prejuízo fiscal.   A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 97 a 104,  indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto, que a recorrente não teria  comprovado que se encontrava em fase pré­operacional no período referido, e que também não  haveria  comprovação  de  que  as  receitas  financeiras  decorreram  de  ativos  utilizados  ou  mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento,  justificando seu possível  registro no ativo diferido, deduzindo as despesas ativadas.  Fundamentou­se  ainda,  que  não  haveria  comprovação  do montante  total  de  despesas  financeiras  e  operacionais  indicadas  pela  recorrente  e  a  somatória  das  despesas  financeiras  e operacionais  então  ativas não  teria  sido deduzida das  receitas  financeiras  então  auferidas,  conforme  linha  58,  Ficha  36A,  da  DIPJ/2009,  resultando  na  improcedência  do  pedido de compensação.  Devidamente  cientifica,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando os argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como evidenciado no relatório acima elaborado, a recorrente apresentou  DCOMP, indicando crédito referente ao ano­calendário 2008, argumentando que inaugurou sua  unidade  industrial  em  16  de  novembro  de  2009,  encontrando­se,  até  então,  em  fase  pré­ operacional,  asseverando  que  durante  o  período  que  precedeu  o  início  de  suas  atividades,  incorreu  em  despesas  pré­operacionais  e  financeiras,  todas  relacionadas  à  sua  atividade  fim,  bem como teria auferido receitas decorrente de aplicações financeiras.  Por  tais  razões  é  que  sustentou  que  ao  longo  do  ano­calendário  2008,  suportou a retenção na fonte do imposto sobre a renda, os quais foram devidamente registrados  e contabilizados em ativo diferido, na forma da legislação então vigente, concluindo, destarte,  que ao final do referido ano­calendário, apurou crédito decorrente de saldo negativo de imposto  de renda, no montante total de R$ 2.054.188,51.  Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não  é  possível  a  dedução  do  respectivo  IRRF,  não  existindo,  em  consequência  o  saldo  negativo  indicado pela interessada.  Necessário, portanto, relembrar o que dispõe a solução de divergência COSIT  n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença  diminuirá  o  total  das  despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do  exercício.  Ora,  verifica­se  pelo  entendimento  da  própria  Administração  que  não  há  razão  para  se  concluir  que  o  resultado  financeiro  positivo  obtido  a  partir  dos  gastos  classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto  sobre  a  renda  com base  no  lucro  real  deva  ser  prontamente  tributado,  visto  que  a  legislação  comercial,  que  consagra  o  princípio  da  competência,  inclusive  no  que  se  refere  ao  ativo  diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser  registrados  no  ativo  diferido,  o  saldo  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo,  sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá o  total  das despesas pré­operacionais  registradas,  devendo haver  tributação apenas  quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré­operacionais.  Sobre essa matéria já se manifestou este Conselho a exemplo do que decidido  no acórdão 107­09537, de 12.11.2008, cuja ementa a seguir transcrevo:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10835.720298/2009­55  Acórdão n.º 1301­001.021  S1­C3T1  Fl. 3          5 LUCRO  REAL  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.  As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase  pré­operacional  são  classificadas  no  ativo  diferido,  sendo  deduzidas  das  despesas  financeiras  diferidas.  Havendo  saldo  positivo, este é diminuído das demais despesas pré­operacionais  diferidas.  Permanecendo  saldo  positivo,  o  valor  é  oferecido  à  tributação.  As  receitas  financeiras  e  as  variações  monetárias  ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo  ser diferidas se a situação é de pré­operacionalidade.  Pelo que se depreende dos autos, a recorrente, durante o ano­calendário 2008,  estando  em  fase  pré­operacional,  promoveu  o  encontro  de  contas  das  receitas  financeiras,  despesas  operacionais  e  outras  despesas  pré­operacionais  justamente  nos  grupos  de  contas  Ativo Diferido,  de  sorte  que  registrou  despesas  operacionais  no  total  de  R$  9.073.927,29  e  despesas  financeiras  no  total  de  R$  12.596.375,27,  sendo  que  estas  despesas  superaram  as  receitas financeiras do período que totalizaram R$ 9.470.059,35, a revelar que o saldo de Ativo  Diferido foi de R$ 12.200.243,20, tal como registrado no Livro Razão (doc. 04 do Recurso –  anexo sem paginação).  O que se tem nos autos, é que a recorrente apurou despesas pré­operacionais  no montante de R$ 9.073.927,29, despesas financeiras no total de R$ 12.596.375,27 e receitas  financeiras do período de R$ 9.470.059,35, resultando em um saldo de Ativo Diferido de R$  12.200.243,20, sendo que o saldo líquido negativo no valor de R$ 3.126.315 registrado sob a  rubrica  “despesas  e  receitas  financeiras  líquidas”,  corresponde  a  diferença  entre  o  valor  das  despesas  financeiras  e  as  receitas  financeiras,  de  sorte  que  o  correspondente  saldo  do Ativo  Diferido em 31/12/2008, registrado na Linha 58 da Ficha 36A, da DIPJ, representa o saldo das  despesas financeiras, já deduzidas as receitas financeiras.  Sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, conforme  evidenciado acima, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo  de  IRPJ,  apurado em decorrência do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras,  esse valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela RFB.  Com tais ponderações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6               Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13411.000163/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. Comprovada improfícua a ciência por via postal, a intimação pode ser feita por edital. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação para comprovar as deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. A pensão alimentícia judicial somente é dedutível nos limites em que definida em sentença ou acordo homologado judicialmente e quando restar comprovado o seu pagamento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 84.398,79.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. Comprovada improfícua a ciência por via postal, a intimação pode ser feita por edital. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação para comprovar as deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. A pensão alimentícia judicial somente é dedutível nos limites em que definida em sentença ou acordo homologado judicialmente e quando restar comprovado o seu pagamento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 84.398,79.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000163/2007­87  Recurso nº  936.372   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.014  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Pensão judicial  Recorrente  JOSÉ RENATO BIZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INTIMAÇÃO. EDITAL.  Comprovada improfícua a ciência por via postal, a  intimação pode ser  feita  por edital.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Comprovado que o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação para  comprovar as deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual,  não  há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL.  A  pensão  alimentícia  judicial  somente  é  dedutível  nos  limites  em  que  definida  em  sentença  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  quando  restar  comprovado o seu pagamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 84.398,79.  Assinado digitalmente     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­02.014  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/06/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.      Relatório  Contra  JOSÉ RENATO BIZERRA  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls. 35/37, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 26.031,70,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/02/2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  valores  de  R$ 85.938,53 e R$ 11.857,49, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 11.857,49.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2007,  fls.  80,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/12/2007,  recurso  voluntário,  fls.  82/92,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidamente transcritas:  Que esse Egrégio Conselho anule todo o processo, com base no  princípio do artigo 5º, inciso LV, e no da legalidade previsto no  caput do artigo 37 da Constituição Federal, pois o  lançamento  feito pela fiscalização precedeu ao chamamento do contribuinte  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  prova  que  se  enviou  AR  para  a  casa  do  mesmo  contribuinte, pois não há nos autos prova desse envio, conforme  admitiu a Receita às fls. 68, para que o Fiscal, como juiz natural  desta causa administrativa, colha a prova, escute os depoimentos  úteis ao julgamento do processo administrativo, assegurando­se  ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa com e  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­02.014  S2­C1T2  Fl. 3          3 os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  nos  termos  do  artigo  5°  inciso LV da Constituição Federal e dos princípios da legalidade  e da Moralidade, que obrigam a Administração Pública, do art.  37 da mesma Constituição Federal.  Mas,  se  esse  Egrégio  Conselho  entender  que  o  caso  é  de  nulidade do processo administrativo, mas uma vez que as razões  de  direito  apresentadas  nesta  petição  de  recurso  e  as  provas  documentais juntadas aos autos permitem o julgamento da causa  em  favor  do  recorrente,  por  uma  questão  de  economia  processual,  que  esse  Egrégio  Conselho  acolha  o  pedido  do  recorrente  e  declare  que  o  mesmo  contribuinte  tem  direito  ao  abatimento  total  das  quantias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia ao então ex­cônjuge  feminino e aos  filhos do casal,  na  forma  indicada  nos  autos,  ou  seja,  as  pagas  diretamente  à  beneficiária  Madeilene  Mônica  Ribeiro  do  Vale  Bizerra  e  comprovadas mediante a quitação de fls. 22/28, e as descontadas  pelo empregador e repassadas à mesma, conforme comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  ano  calendário  de  2.004,  e  bem  assim mande  fazer­lhe  a  restituição do  imposto de  renda encontrada com os acréscimos  legais.  Que  também anule o ato administrativo de  imposição da multa  de  oficio,  por  ser  ele  ilegal  tanto  pela  falta  do  contraditório  prévio  ao  contribuinte,  e  por  não  se  encontrar  o  autor  enquadrado nas hipóteses do artigo 44 da Lei 9.430/96.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­02.014  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, deve­se analisar a alegação de nulidade do lançamento suscitada  pelo contribuinte, sob a alegação de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, dado que  não teria sido cientificado do Termo de Intimação, fls. 55.  Dos documentos que compõe o processo verifica­se que o referido Termo de  Intimação foi encaminhado para o contribuinte, mediante Aviso de Recebimento (AR), extrato,  fls.  62,  donde  se  infere  que  a  correspondência  foi  devolvida  ao  remetente,  com  o  motivo:  ausente. Consta, ainda, que o referido Termo fez parte de Edital Malha Fiscal, fls. 63, que foi  publicado em 20/10/2006.  Ora,  o  extrato,  fls.  62,  faz  prova  de  que  a  intimação,  por  via  postal,  no  endereço  do  contribuinte  foi  frustrada,  sendo  válida,  portanto,  a  intimação  por  edital,  nos  termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte  foi  cientificado,  por  edital, do referido Termo de Intimação.  Por outro  lado,  ainda,  que o  contribuinte não houvesse  sido  cientificado do  Termo de  Intimação, não  restaria  caracterizado o cerceamento do direito de defesa  suscitado  pelo contribuinte, dado que quando cientificado do lançamento, foi lhe oportunizado prazo para  a apresentação da impugnação, momento em que poderia juntar aos autos todos os documentos  de  que  dispusesse,  como  de  fato  o  fez,  para  comprovar  as  deduções  de  pensão  alimentícia  judicial e de despesas médicas.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  No  mérito,  a  lide  que  ora  se  aprecia  restringe­se  à  infração  de  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 85.938,53, que foi mantida pela decisão  recorrida sob a seguinte fundamentação:  16. Assim, de acordo com a  legislação  supracitada,  competiria  ao  juízo  de Vara  de Família  prolatar  as  sentenças  relativas  às  dissoluções  das  uniões  familiares  estáveis  e  às  causas  de  alimentos,  o  que  não  acontece  no  presente  caso,  no  qual  os  documentos de fls. 29 a 32 foram emitidos por Juízo de Direito  da 1ª e 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, e não pela Vara  de Família, conforme previsão legal.  17. Portanto, não vejo como reconhecer a dedução pleiteada, a  título de pensão, uma vez que, apenas a pensão judicial paga em  face  do Direito  de Família  pode  ser  deduzida  dos  rendimentos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­02.014  S2­C1T2  Fl. 5          5 tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  não  é  permitido  à  autoridade  administrativa  estender  tal  isenção  à  pensão  por  acordo  judicial  emitido  por  juízo  ao  qual  não  compete  o  direito  de  família,  por meio  de  interpretação  da  lei  que não seja a estritamente literal, nos termos do art. 111, inciso  II, do Código Tributário Nacional (CTN):  (...)  18. Ressalte­se que os extratos de conta corrente anexados nas  fls. 40 a 53, comprovam transferência on line realizadas após o  recebimento dos proventos do contribuinte, porém não informam  a  conta  do  beneficiário  da  transferência.  Assim,  ainda  que  a  decisão  judicial houvesse sido prolatada pelo  juízo competente,  não  restaria  comprovado  o  efetivo  repasse  do  numerário  a  Madeilene Mônica Ribeiro do Vale Bizerra.  Acrescente­se que, após quatro anos da dissolução de sociedade  conjugal,  ocorrida  em  2003,  o  contribuinte  ainda  mantém  idêntico  domicílio  tributário  de  sua  ex­cônjuge,  Madeilene  Mônica  Ribeiro  do  Vale  Bizerra,  na  Av.  da  Nações  Vila  da  Justiça, 55, casa, conforme consulta realizada no sistema CPF,  constante de fls. 69 e 70.  No recurso, o contribuinte esclareceu que há mais de 10 anos não existe Vara  de Família na Comarca de Petrolina, sendo que as causas de Direito de Família, por isso, são  conhecidas  e  julgadas  pelas  Varas  Cíveis.  Para  comprovar  sua  alegação,  juntou  aos  autos  Certidão,  fls.  94,  firmada  pelo  Secretário  do  Foro  de  Petrolina,  Estado  de  Pernambuco,  que  confirma os esclarecimentos prestados pelo recorrente.  Nestes  termos,  verifica­se  que  a  sentença,  fls.  29/32,  que  determinou  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  foi  homologada  por  autoridade  competente,  afastando­se,  pois, as razões exaradas na decisão recorrida.  No  que  se  refere  à  comprovação  dos  pagamentos  da  pensão  judicial,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  cópias  de  recibos  firmados  por  sua  ex­esposa,  de  extratos  bancários e do comprovante de rendimentos.  Do  exame  dos  referidos  documentos  verifica­se  que  restou  comprovado,  mediante transferências bancárias, fls. 40/53, o pagamento de pensão alimentícia, no valor de  R$ 50.876,94  e  mediante  comprovante  de  rendimentos,  fls.  33,  R$ 33.521,85,  quantias  que  somadas totalizam R$ 84.398,79.  No  que  se  refere  aos  recibos  firmados  pela  ex­esposa  do  recorrente  tem­se  que não podem ser levados em consideração, por exceder ao percentual de 80% estabelecido na  decisão judicial. Observe­se, a título de exemplo, que no mês de julho o recibo corresponde ao  valor total dos proventos líquidos recebidos pelo recorrente.  Assim,  deve­se  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor de R$ 84.398,79.  No que se refere à multa de ofício tem­se que, ao contrário do que afirma a  defesa,  o  contribuinte  incorreu  na  hipótese  descrita  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­02.014  S2­C1T2  Fl. 6          6 dezembro  de  1996,  dado  que  restou  comprovado  que  o  contribuinte  fez  uso  de  dedução  indevida  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  conseqüentemente,  deixou  de  recolher o imposto de renda correspondente, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de  75%.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia, no valor de R$ 84.398,79.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10880.013946/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - caso do ILL - o prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário submete-se ao artigo 150, §4o do CTN, nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa parte do tributo devido e em que não se lhe acusa de dolo, fraude ou simulação. Recurso especial no 973.733, julgado pelo E. STJ sob o rito do artigo 543-C do CPC.
Numero da decisão: 2201-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a decadência. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (PRESIDENTE), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (SUPLENTE CONVOCADO), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO GUSTAVO LIAN HADDAD
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 457          1 456  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.013946/98­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.954  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  decadência  Recorrente  EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1992  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150, §4º DO  CTN.   Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação ­ caso do ILL ­ o prazo  decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário submete­se ao  artigo  150,  §4o  do  CTN,  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  tributo  devido  e  em  que  não  se  lhe  acusa  de  dolo,  fraude  ou  simulação. Recurso  especial  no 973.733,  julgado pelo E. STJ  sob o  rito do  artigo 543­C do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a decadência.  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (PRESIDENTE),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 39 46 /9 8- 63 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 AGUIAR (SUPLENTE CONVOCADO), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. AUSENTE  JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO GUSTAVO LIAN HADDAD    Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal  em 14 de maio de 1998, contra contribuinte em epígrafe, com o intuito de constituir o crédito  tributário oriundo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo ao ano­calendário de  1992 (fls 13/15 dos autos).  Durante  o  ano­calendário  em  questão  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  por estimativa do  ILL,  sendo autuado por  “Redução  indevida da base de calculo do  imposto  de"renda  sobre  o  lucro  liquido  em  virtude  da  exclusão  de  valores  não  autorizados  em  lei,  conforme detalhado no termo de verificação, parte integrante deste auto de infração”.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    Necessário se faz reconhecer a decadência.  A  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  sobre a matéria entendia que a regra de incidência de cada tributo era que definia a sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10880.013946/98­63  Acórdão n.º 2201­001.954  S2­C2T1  Fl. 458          3 Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  confessa  uma  tese  na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2000, há pagamento antecipado,  como se vê pelo ILL informado na declaração de ajuste anual de fl. 7, com aplicação de multa  de oficio ordinária de 75%, já que não se imputou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  sendo  forçoso  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador desse exercício se aperfeiçoou em 31/12/92, a Fazenda Nacional poderia concretizar o  lançamento até 31/12/1997.   Ocorre  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  14/05/1998 (fl.  ),  implicando que o crédito  tributário do ano­calendário 1992 foi extinto pela  decadência.  Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO  ao recurso.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10880.013946/98­63  Acórdão n.º 2201­001.954  S2­C2T1  Fl. 459          5                               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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4565560 #
Numero do processo: 11516.008419/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR EM NOME DA EMPRESA. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados pelo seu sócio administrador nos efeitos tributários, não podendo ser imputado a atividade como sendo exclusiva e pessoal do sócio quando, para sua prática, depende da estrutura jurídica da sociedade que administra. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. A Recorrente valia-se de contratos mantidos com empresas fornecedoras de vale alimentação para auferir receitas a margem de seu objeto social, deixando de oferecê-las à tributação. Aplicável, assim, a multa qualificada, nos termos e argumentos fundados no auto de infração, deve ser mantida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.767
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008419/2008­81  Recurso nº  908.632   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2002  Matéria  lucro arbitrado  Recorrente  RESTAURANTE FLAMEL LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:   LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR EM NOME DA  EMPRESA.   A pessoa jurídica responde pelos atos praticados pelo seu sócio administrador  nos efeitos tributários, não podendo ser imputado a atividade como sendo  exclusiva e pessoal do sócio quando, para sua prática, depende da estrutura  jurídica da sociedade que administra.     MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.   A Recorrente valia­se de contratos mantidos com empresas  fornecedoras de  vale­alimentação  para  auferir  receitas  a  margem  de  seu  objeto  social,  deixando de  oferecê­las  à  tributação. Aplicável,  assim,  a multa  qualificada,  nos termos e argumentos fundados no auto de infração, deve ser mantida.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE ANTONIO ALKMM TEIXEIRA ­ Relator.     Fl. 915DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  De Mattos,  Karem  Jureidini Dias.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.008419/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.767  S1­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  a  de  infração  decorrente  da  exclusão  do  Recorrente do Simples – Sistema Simplificado de Recolhimento de Tributos Federais tendo em  vista a identificação de movimentação financeira não escriturada em montante superior ao do  enquadramento  do  regime,  com  a  conseqüente  cobrança  das  diferenças  apuradas,  por  arbitramento,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido e a título de Contribuição para a Assistência Social – COFINS e Contribuição  para o PIS.  Conforme  se  extrai  do  Termo  de Verificação  Fiscal  acostado  às  fls.  135  e  seguintes, in litteris:    Na  auditoria­fiscal  levada  a  termo  no  contribuinte  em  epígrafe, executada e formalizada em conformidade com as  normas  que  regem  os  atos  administrativos  vinculados  e  regrados,  foram  evidenciados  fatos  com  implicações  tributárias na forma que passo a demonstrar. Os elementos  de interesse fiscal coligidos encontram­se compendiados no  processoadministrativo  n°  11516.008419/2008­81,  instruindo às exigências relacionadas ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Reflexos,  exações  essas  apuradas  e  constituídas  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  ora  levado a termo.  1 ­ DOS ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS  Em 19 de Fevereiro de 2008, foi emitido, pelo Sr. Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  supra­indicado,  determinando  as  verificações/procedimentos  no  mesmo  especificados,  fiscalização  do  tributo  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), para os anos calendário 2004 e 2005.  Em 26/02/2008 foi dada ciência ao contribuinte da emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal através do Termo de  Início de Ação Fiscal (fls. 7 a 9). Posteriormente, em razão  da  não  conclusão  dos  procedimentos  de  fiscalização  no  prazo estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal­F,  foram emitidas prorrogações do mesmo.  Essas  foram,  em  apertada  síntese,  as  circunstâncias  que  nortearam o trabalho de auditoria­fiscal levado a termo no  contribuinte  em  epígrafe,  e  que  culminaram  nas  matérias  de interesse fiscal abordadas na seqüência.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 2 ­ DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  O  contribuinte  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  instituído pela Lei n° 9.317/96,  e  entregou as declarações  simplificadas  referentes  aos  anos  calendário  2004  e  2005  (fls. 17 a 52).  No exame de sua escrita contábil e dos extratos bancários  apresentados  em  atendimento  à  intimação  contida  no  Termo  de  Início  (fls.  7  a  9),  não  foram  encontrados  os  registros contábeis de sua movimentação bancária.  Intimado  a  indicar  onde  foi  feita  a  escrituração  da  movimentação  bancária  constante  nos  extratos  apresentados  (Termo  de  Intimação Fiscal  n°  01/2008,  fls.  53  e  54)  o  contribuinte  respondeu  que  não  havia  encaminhado os extratos para a contabilidade (fls. 55).  A seguir quadro comparativo entre a receita escriturada e  declarada  (com  base  em  notas  fiscais  emitidas)  e  a  movimentação bancária (não declarada):  (omissis)  Intimado  pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  02/2008  e  03/2008  (fls.  56  a  112),  a  indicar  a  origem  dos  recursos  creditados em conta corrente, o contribuinte declarou que  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente  "são  recursos provenientes de reembolso de ticket Alimentação"  (fls. 113).  A  atividade  do  contribuinte  é  o  comércio  de  refeições  (restaurante) e foram apresentadas cópias de contrato com  as empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva  (fls. 114 a 130).  Com base nesses fatos, foi lavrada Representação Fiscal ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  (fls.  02  a  04)  propondo  a  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  O delegado manifestou seu acordo (fls. 04) e emitiu o Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 87, de 16 de dezembro  de 2008 (fls. 01), excluindo o contribuinte do SIMPLES.  2.1  ­  DA  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL  Conforme  já  descrito  no  item  anterior,  a  escrita  contábil  apresentada pelo contribuinte alcança menos de 5% de sua  receita  e  não  inclui  a  movimentação  bancária,  o  que  a  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.008419/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.767  S1­C4T1  Fl. 3          5 torna  imprestável  para  a  apuração do  lucro  com base  no  Lucro  Real,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  (cópia  do  Razão  das  contas  caixa  e  receitas  estão no anexo II).  Os esforços empreendidos não possibilitaram a verificação  dos fatos contábeis/operações com a segurança necessária,  inviabilizando a determinação dos resultados na forma das  normas  insculpidas  na  legislação  tributária  federal  concernentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ  e a Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL.  Destarte,  na  forma  da  legislação  vigente,  atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato  administrativo  do  lançamento,  resta  a  autoridade  fiscal,  como medida extrema, a apuração do Imposto de Renda e  da  Contribuição  Social  com  base  nas  normas  do  lucro  arbitrado,  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário  colocada a disposição da Fazenda Pública.  2.2 ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme  detalhado  no  item  anterior  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  não  se  presta  a  perfeita  verificação  pela  fiscalização  da  apuração  do  lucro  real,  restando  o  recurso  de  arbitramento  do  lucro,  na  forma  prevista pelo art. 530 do RIR/99, in verbis:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do anocalendário, será determinado com base nos critérios  do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47,  e Lei n° 9.430, de 1996, art. Io):  I­(...);  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o Lucro Real (...)  A  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte  será  a  receita  conhecida,  como  estabelece  o  art.  532  do  RIR/99,  que  compreende  tanto  a  receita  declarada como as receitas omitidas, conforme já decidiu o  Conselho de Contribuintes:  "ARBITRAMENTO  ­  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  Deve­se entender por receita conhecida não só a declarada  pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Não  se  trata  de  exigência  suplementar, mas  de  lançamento  de  ofício  levado  a  efeito  justamente  pela  omissão  do  contribuinte em fazê­lo, nos termos do art. 150 do Código  Tributário  Nacional.  (...).  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­06453  em  07.11.2001.  Publicado noD.O.Uem: 18.04.2002."  A  receita  declarada  à  SRF  e  que  serviu  de  base  para  cálculo  do  "SIMPLES'  a  pagar  é  a  constante  nas  Declarações  Simplificadas  PJ  –  Simples  de  fls.  17  a  52.  Essa é a mesma receita escriturada nos Registros de Saída  (fls. 02 a 115 do Anexo II).  Além  da  receita  declarada  e  registrada  na  escrita  fiscal,  lastreada  em  notas  fiscais  emitidas,  foi  apurado  pela  fiscalização que o contribuinte omitiu receitas referentes a  valores creditados em conta corrente e não contabilizados  conforme demonstrado a seguir.  Conforme relatado no item 2, o contribuinte apresentou os  extratos  de  conta  corrente  (Anexo  I)  em  atendimento  à  intimação  fiscal.  A movimentação  bancária  constante  nos  extratos  não  estava  registrada  em  sua  escrita  contábil,  conforme  alegou  às  fls.  55,  o  que  levou  à  sua  desclassificação, conforme item 2.1.  Intimado a comprovar a origem dos valores creditados em  conta  corrente  pelos  Termos  de  Intimação  02  e  03/2008  (fls. 56 a 112), o contribuinte reconheceu como reembolso  de "tickets alimentação" (fls. 113), que são cupons emitidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva, regulamentados pela Portaria n° 03, da Secretaria  de Inspeção do Trabalho, de I o de março de 2002.  Esses  tickets  são  utilizados  pelos  trabalhadores  para  pagamento  das  refeições  em  estabelecimento  conveniados  com  as  prestadoras  de  serviço,  que  é  o  caso  do  contribuinte, conforme contratos apresentados de fls. 114 a  130. Ao  receber  esses  tickets  em pagamento das  refeições  fornecidas aos  trabalhadores, o  restaurante envia­os para  as  empresas  prestadoras  de  serviço  e  é  reembolsado  mediante depósito em conta corrente, tudo conforme consta  nos referidos contratos de fls. 114 a 130.  O  contribuinte  reconheceu  a  origem  dos  créditos  bancários,  mesmo  porque  na  maioria  dos  créditos  estão  identificados os depositantes (cópia dos extratos no Anexo  I),  que  são  as  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva,  conforme  os  contratos  de  fls.  114  a  130,  e  que  esses  valores  não  foram  registrados  (fls.  55),  cabendo,  portanto,  a  aplicação  do  §  2º  do  art.  287  do  RIR/99, in verbis:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.008419/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.767  S1­C4T1  Fl. 4          7 Art.  287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receitas os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações  (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).  § 2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos  (Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 42, § 2o).  Um quadro resumo dos valores creditados mensalmente em  conta corrente, por instituição bancária, encontra­se às fls.  133.  Esse  quadro  foi  montado  a  partir  dos  valores  constantes nos extratos cuja cópia está no Anexo I.  No  quadro  a  seguir,  um  demonstrativo  das  receitas  declaradas  e  omitidas,  sobre  as  quais  será  aplicado  o  percentual de 9,6%, para apuração da base de cálculo, nos  moldes previstos pelo art. 532 do RIR/99.   (omissis)  O  enquadramento  no  regime  de  tributação  do  Lucro  Arbitrado implica na determinação da Contribuição Social  sobre o Lucro observadas as mesmas normas de apuração  e pagamento do imposto de renda, razão pela qual a partir  das  bases  imputáveis  indicadas  também  foram  determinadas,  de  forma  decorrente,  as  implicações  concernentes a esta exação.  Dos  montantes  de  COFINS  e  CSLL  apurados  sobre  as  receitas  declaradas,  foram  compensados  os  valores  de  COFINS  e  CSLL  já  declarados  no  SIMPLES,  conforme  quadro de fls. 134.  Além das implicações concernentes ao Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro, com relação à receita  omitida  também  configura  hipótese  imponível  sujeita  aos  gravames  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS. Destarte, cumprindo  as  normas  que  regulam  a  atividade  fiscal,  estou  procedendo,  na  forma  de  lançamento  decorrente,  a  constituição do crédito tributário dessas contribuições.    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Foi,  ainda,  aplicada  multa  qualificada  ao  entendimento  de  que  “A  fraude  existiu na ação proposital de não escriturar corretamente em sua contabilidade a movimentação  financeira e bancária, de forma continuada, visando reduzir o montante do tributo devido. Foi  essa a ação dolosa tendentes a modificar características essenciais do fato gerador, para reduzir  o montante do imposto devido”    Devidamente  notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou impugnação (fls. 330 e seguintes) por meio da qual aduziu o seguinte:    (i)  Que  a  omissão  de  receitas  apontadas  não  existiu.  Na  verdade,  a  Recorrente realizava o “desconto” de tickets e vales alimentação, com  deságio de 10% no seu valor, pagando ao titular do título e recebendo  das operadoras o valor constante de referidos instrumentos;  (ii)  Como  prova  disso  aponta  que  o  seu  objeto  social  é  servir  comida  “a  quilo” para público popular, em especial, estudantes da Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  sendo  que  seu  espaço  físico  não  comportaria  o  atendimento  de  clientes  em  número  suficiente  para  arrecadar  a  receita  que  lhe  está  sendo  imputada  pela  Autoridade  Fiscal;  (iii) Que  “ao  ter  considerado  como  base  para  o  arbitramento  pura  e  simplesmente  a  movimentação  bancária  havida  nas  contas  da  Impugnante, a Autoridade Fiscal se afastou perigosamente da verdade  dos fatos”;  (iv) Que  “O  Auto  de  Infração  ora  guerreado  está  alicerçado  em  premissa  falsa, que não se sustenta ante a mais rasa das análises. A Autoridade  Fiscal,  cuja  obrigação  funcional  é  perseguir  a  verdade  dos  fatos,  acabou adotando o caminho mais curto. Optou­se por um verdadeiro  "atalho" na atividade de apuração do crédito tributário, que redundou  numa conclusão totalmente fora da realidade e do bom senso”.  (v)  Que  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  pode  o  auto  de  infração  ignorar  a  realidade  dos  fatos,  qual  seja,  a  impossibilidade  real  de  a  Recorrente ter auferido receita no montante apontado com a venda de  refeições;  (vi) Que existe um mercado secundário de tickets refeição que, no caso, era  realizado pela pessoa física do sócio Adir Rui Huber, que adquiria os  tickets  e  vales­refeição  com  deságio  de  10%  e,  valendo­se  dos  contratos mantidos pela Recorrente com as empresas de vale e tickets  refeição, recebia os valores relativos aos títulos descontados;  (vii) Que  referida  operação  caracteriza­se  como  ganho  de  capital  da  pessoa  física do sócio Adir Rui Huber, não podendo ser caracterizado como  rendimento da Recorrente;  (viii)  Exemplifica que “para um volume de tickets com valores de face no  total de R$ 1.000,00, por exemplo, o Sr. Adir desembolsava 90%, ou  seja, R$  900,00,  como  pagamento  dos mesmos. Restava,  portanto  a  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.008419/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.767  S1­C4T1  Fl. 5          9 diferença de R$ 100,00 em seu favor na operação de compra com o  deságio de 10% que praticava. Sobre o valor de face de cada ticket as  companhias  de  fornecimento  cobram  para  fins  de  reembolso  uma  média de 5,5% sobre o  valor  face,  acrescido  ainda de 2,5% sobre o  valor  nos  casos  de  antecipação  dos  reembolsos.  Adicionalmente  a  esses gastos, incidia ainda sobre essas movimentações 0,38% a título  de CPMF.Assim, para uma movimentação  financeira de 1.000,00,  o  ganho de capital auferido na transação não supera R$ 16,50. Esse sim,  o  efetivo  ganho  do  Sr.  Adir  nas  operações  de  comercialização  dos  tickets”;  (ix) Que  “a  utilização  da  conta  corrente  da  Autuada  para  recebimento  dos  reembolsos de tickets operados pela pessoa física não configura nem  fraude,  nem  ilegalidade, mas  a  "conditio"  imposta  pelas  operadoras  para  poder  efetivar  o  reembolso  dos  mesmos.  Daí  o  motivo  determinante que impôs a conduta do agente.  (x)  Que por se tratar de ganho da pessoa física, não pode haver a incidência  da COFINS e do PIS, posto que o Recorrente “não era o verdadeiro  titular da disponibilidade econômica dos pagamentos realizados”;  (xi) Que os depósitos bancários não são constituem elemento suficiente para  caracterização  da  omissão  de  receita,  citando  a  súmula  nº  182  do  extinto TFR.  (xii) Que não existe o intuito de fraude e o dolo apontados pela Fiscalização,  posto que as supostas receitas que deixaram de ser escrituradas não se  referem  à  Recorrente,  mas  sim  à  pessoa  física  do  sócio  Adir  Rui  Huber;  (xiii)  Que, por não haver qualquer conduta  ilícita  imputável à Recorrente,  que a mesma não deve ser excluída do Simples;  (xiv)  Requereu a realização de perícia, apontando quesitos e Perito, com o  objetivo  de  que  “possam  ser  comprovados  os  verdadeiros  fatos  fiscais”;  (xv) Por  fim,  requereu  o  cancelamento  da  exclusão  do  Simples,  do  auto  de  infração e, por hipótese, a redução da multa qualificada.   (xvi)  Como  prova  do  alegado,  anexou  inúmeras  declarações,  em  modelo  padrão,  de  pessoas  físicas  afirmando  ter  realizado  a  troca  de  tickets  refeição com o Sr. Adir Rui Huber, pelo equivalente a 90% do valor  de face de referidos instrumentos;    A DRJ de Florianópolis, em julgamento da impugnação, entendeu por manter  integralmente o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada:    Fl. 923DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10   ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2004, 2005.  OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITA TRIBUTÁVEL.  Constatada,  em  procedimento  fiscal,  a  prévia  obtenção  de  receitas  tributáveis  na  pessoa  jurídica,  não  registradas  em  sua  escrita  contábil  nem  oferecidas  a  tributação,  provenientes  de  ganhos de capital em operações de mercado secundário de vale­ refeições,  impõe­se  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo,  acompanhado  da  multa  de  ofício  em  grau  correspondente  (básica, duplicada ou agravada) e dos  juros de  mora legais.  ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005.  PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se o pedido de perícia que se mostra prescindível pela  presença nos autos de elementos capazes de moldar a convicção  do julgador  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.    Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário, em que reafirma  as razões outrora apresentadas em sede de impugnação.  Acresceu,  ainda,  o  Recorrente,  laudo  pericial  contábil  elaborado  pelo  Instituto Professor Rainoldo Uessler, por meio do qual pretende comprovar qual seria a receita  bruta  do  Recorrente  se  considerado  seu  espaço  físico  e  horários  de  atendimento  (fls.  487  e  seguintes).  Neste  parecer,  aponta  o  profissional  contabilista  que  “mesmo  considerando  a  capacidade  máxima  de  ocupação  do  restaurante  de  210  pessoas,  com  um  tempo  médio  de  almoço  de  20  minutos,  gerando  uma  rotatividade  de  10,50  vezes  a  lotação  do  restaurante  durante o período de funcionamento diário, resultando em um atendimento de 2.205 (duas mil  e duzentas e cinco) pessoas por dia, o valor apurado de receita máxima nos exercícios de 2004  e 2005 corresponde a 39,42% do arbitramento efetuado pelo Fiscal” (fls. 501/502)    É o relatório.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.008419/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.767  S1­C4T1  Fl. 6          11   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço    Conforme se extrai do relatório lavrado pela Autoridade Fiscal, a questão em  litígio  e  objeto  de  julgamento  é  eminentemente  fática,  com  a  contraposição  entre  a  versão  aduzida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  fundamenta  o  auto  de  infração  e  aquela  apresentada pelo Recorrente em suas razões de impugnação e recurso.   Segundo  o  TVF,  o  Recorrente  manteve  a  margem  da  escrituração  fiscal  valores  que  transitaram  pelas  suas  contas  correntes,  apurados  pela  contraposição  entre  os  extratos bancários fornecidos pelo contribuinte e os valores declarados e apurados na tributação  pelo Simples.  Segundo  alega  o  Recorrente,  os  valores  excedentes  àqueles  oferecidos  à  tributação não lhe pertencem, mas sim ao sócio da empresa, Sr. Adir Rui Huber, que realizava  o  desconto  de  tickets  e  vales  alimentação  com  deságio  de  10%,  cabendo  à  empresa  o  recebimento de referidos valores junto às empresas emissoras de referidos títulos.  Assim, entende que, nessa perspectiva factual, a tributação da diferença entre  o  valor  de  face  dos  tickets  alimentação  e  o  valor  recebido  por  referido  sócio  deveria  ser  tributado como ganho de capital na pessoa física, impondo­se o cancelamento do presente auto  de infração.  Não me convenci das alegações do Recorrente.  E  a  minha  falta  de  convencimento  acerca  da  versão  dos  fatos  apresentada  pelo Recorrente  não  se  refere  especificamente  à  prática  de  desconto  de  tickets  alimentação,  mas sim à  imputação de que  referida prática seria  realizada pelo  sócio da empresa em nome  próprio, e não pelo sócio da empresa em nome do Recorrente.   Analisando  detidamente  as  provas  dos  autos,  e  levando  em  consideração,  com as reservas necessárias, o laudo pericial de fls. 487 e seguintes, é possível que, de fato, o  Recorrente  não  possua  estrutura  para  o  atendimento  de  clientes  em  número  necessário  a  alcançar o faturamento apontado no auto de infração.   No  entanto,  restou  evidente  que  o  Recorrente,  por  meio  de  seu  sócio,  realizava  atividade  diversa  daquela  constante  de  seu  objeto  social,  qual  seja,  o  desconto  de  títulos mediante deságio.  Nesse  contexto,  admitida  por  hipótese  a  versão  dos  fatos  apresentada  pelo  Recorrente, tem­se que o cliente comparecia ao Restaurante e realizava o desconto dos tickets  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 alimentação com deságio de 10%, sem consumir refeições no valor dos vales apresentados para  desconto. O Recorrente, por força de contrato mantido com empresas fornecedoras de tickets  alimentação, apresentava os mesmo para recebimento, percebendo o pagamento em sua conta  corrente. Em assim procedendo, não era o sócio, pessoa física e em seu nome, quem realizava o  embuste  ao  sistema  de  alimentação  do  trabalhador,  mas  sim  o  próprio  Recorrente.  Mesmo  porque,  como  afirmado  pelo  Recorrente,  era  a  empresa  quem  possuía  o  contrato  com  os  fornecedores dos tickets e vales alimentação, e não o sócio pessoa física.  Permissa  venia,  é  inadmissível  que  se  venha,  no  curso  de  um  processo  administrativo  fiscal,  alegar  a  própria  torpeza  como  argumento  para  suscitar  a  ilegitimidade  passiva. Se o Recorrente realizou atividade ilícita, e, principalmente, se o fez por meio de seu  sócio, sequer a bona fides da empresa pode ser alegada. Muito ao contrário, caso essa versão  tivesse  sido  apresentada  antes  da  feitura  do  auto  de  infração,  por  certo  teria  sido  lavrado  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  do  sócio  da  empresa,  por  ter  atuado  à  margem  e  em  descumprimento  da  lei  e  do  contrato  social  (responsabilidade  essa  que  ainda  pode  ser  reconhecida em momento oportuno).  Os  únicos  instrumentos  apresentados  pelo  Recorrente  para  refutar  essa  situação  são  as  declarações  de  pessoas  físicas  afirmando  que  realizavam  os  descontos  dos  tickets  alimentação  pela  pessoa  física  do  sócio  Adir  Rui  Huber.  Concessa  venia,  referidos  documentos  apenas  comprovam  que  o  ilícito  vinha  sendo  praticado  pelo  Recorrente  como  modus operandi de seu negócio.  Na verdade, não se nega a existência do recebimento de valores e não se nega  que  esses  valores  decorreram  do  desconto  de  tickets  alimentação.  O  que  pretendeu  o  Recorrente foi atribuir essa atividade como sendo uma prática da pessoa física do sócio, e não  da empresa.  Ora,  às  fls.  241  identifico  que  os  sócios  do Recorrente  são  o  Sr. Adir Rui  Huber e  seu  filho menor de  idade,  representado no contrato  social pelo próprio Sr. Adir Rui  Huber. A divisão do capital social, por sua vez, é de 97% para o Sr. Adir Rui Huber e apenas  3% para seu filho menor de idade à época do registro do contrato social. Por fim, como não  poderia deixar de ser, a administração da sociedade era realizada exclusivamente pelo Sr. Adir  Rui  Huber,  “a  quem  compete  representá­la  em  todos  os  seus  atos  judiciais  e  extrajudiciais,  ativa e passivamente”.  Nesse sentido, os atos praticados pelo sócio administrador da sociedade, com  relação a uma atividade  que somente poderia  ser  exercida por meio da  sociedade, qual  seja,  desconto de tickets alimentação, deve ser imputada à empresa, e não exclusivamente na pessoa  física do seu sócio administrador.  Com  isso,  o  Recorrente  realizava  duas  atividades:  (i)  fornecimento  de  alimentação, cuja receita era oferecida à tributação e (ii) desconto de títulos com deságio, cuja  receita era mantida à margem da escrituração fiscal.   Correto,  assim,  o  auto  de  infração  que  apontou  a  existência  de  omissão  de  receitas, exclui o Recorrente do Simples e promoveu o lançamento dos valores devidos à título  de tributo com base no lucro arbitrado (IRPJ e CSLL), além de COFINS e PIS.  No que toca à aplicação da multa qualificada, a defesa do Recorrente apenas  alega que as receitas não lhe pertencem, reincidindo, novamente, em questão de fato. No caso  dos autos, patente a fraude, não apenas no âmbito fiscal, mas também no âmbito da legislação  trabalhista do sistema de alimentação do trabalhador.   Fl. 926DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.008419/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.767  S1­C4T1  Fl. 7          13 A  fraude  fiscal  fica  evidenciada  como  conseqüência  dos  próprios  fatos  apurados na autuação: a Recorrente valia­se de contratos mantidos com empresas fornecedoras  de vale­alimentação para auferir receitas a margem de seu objeto social, deixando de oferecê­ las à  tributação. Aplicável, assim, a multa qualificada, nos  termos e argumentos fundados no  auto de infração, deve ser mantida.  Com  estes  fundamentos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  integralmente o auto de infração.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                               Fl. 927DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 12267.000182/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação Oral: Wagner Serpa Júnior. OAB: 232.362/SP.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação Oral: Wagner Serpa Júnior. OAB: 232.362/SP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 374          1 373  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000182/2007­51  Recurso nº  875.592  Resolução nº  2301­000.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  MANTECORP INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação Oral:  Wagner Serpa Júnior. OAB: 232.362/SP.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.      Fl. 826DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000182/2007­51  Resolução n.º 2301­000.177  S2­C3T1  Fl. 375            2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MANTECORP  INDÚSTRIA  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  parcialmente procedente o lançamento.  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  levantamento  de  débito  se  deu  em  decorrência da constatação de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra sobre a  qual não foram apresentadas GRPS:  “2. O fato gerador deste débito teve origem na contratação de serviços de limpeza e  conservação  (cópia  contrato  anexo),  prestados  pela  empresa  Krysil’s  Serviços  Gerais Ltda, no escritório da contratante em São Paulo, na forma de cessão de mão  de  obra,  no  período  supracitado,  sobre  as  notas  fiscais/faturas  pagas  pela  contratante  foi aplicado o coeficiente de 40%  (quarenta por cento), conforme RL­ Relatório de Lançamento em anexo, para efeito de apurar o montante das bases de  cálculo  constantes  no  Relatório  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito  em  anexo.  3. Trata­se de débito  lançado dentro dos princípios de responsabilidade solidária,  referente  às  contribuições  devidas,  parte  de  empregados,  patronal  e  seguro  de  acidente  do  trabalho  (SAT),  visto  que  não  foram  apresentadas  GRPS,  nem  apresentadas folhas de pagamento elaboradas pela prestadora, na forma prevista no  item  3  da  Ordem  de  Serviço  MPS/INSS/DAF  nº  83,  de  13/08/93,  e  conforme  orientações  contidas  nos  itens  9  e  10  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF/176  de  05/12/97.” (f. 42)  3. A decisão atacada restou ementada nos termos que passo a transcrever abaixo:  “Crédito tributário – renovação do lançamento.  O  lançamento  tributário  anulado  em  razão  de  vício  formal  pode  ser  renovado pelo Fisco, no prazo previsto no inciso II, do art. 173, do CTN.  Responsabilidade solidária – cessão mão de obra.  A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o  Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante.  Lançamento Procedente em Parte” (f. 277)  4.  Buscando  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  preliminarmente,  a  impossibilidade  da  constituição  de  um  novo  lançamento  tendo  em  vista  a  existência  de  vício  material  na  notificação  anterior;  b) impossibilidade da aplicação do artigo 173, II do CTN, que determina que  a contagem do prazo decadencial de cinco anos somente se inicia a partir da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  pois  o  vício  existente no primeiro lançamento tratava­se de vício material;  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000182/2007­51  Resolução n.º 2301­000.177  S2­C3T1  Fl. 376            3 c) o fisco não observou ao princípio da verdade material, tendo em vista que  o levantamento do débito se deu por meio de aferição indireta;  d)  por  fim,  aduz  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  o  número  de  segurados  utilizados  na  prestação  dos  serviços  para  determinar  o  menor  salário  de  contribuição,  aplicando  sobre  este  a  alíquota mínima,  chegando,  assim, à base de cálculo, o que não foi feito.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  presenta  autuação  “foi  lavrada  em  substituição  a  de  n.º  35.381.017­7”,  que  foi  anulada  conforme  “determinação  do  Serviço  de  Contencioso Administrativo” pelo Acórdão n.º 0001082/2006, da 2ª CaJ – Segunda Câmara de  Julgamento. (f. 42)  3. Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  foram  acostadas  ao  processo  qualquer informação a respeito do primeiro lançamento fiscal de débito. Assim, tendo em vista  que  a  data  da  ciência  da  primeira  intimação  feita  ao  contribuinte,  quando  do  lançamento  anterior (anulado), pode influenciar no cômputo da decadência quinquenal, entendo necessária  a conversão do julgamento em diligência para a busca destas informações.  4.  Feitas  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  traga  aos  autos  informações  acerca  da  data  da  ciência,  pelo  contribuinte,  da  primeira  autuação  fiscal.  Observando  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  fica  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  o  recorrente,  caso  queira,  se  manifeste sobre o resultado do expediente.  5.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  6. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência, em consonância  com as razões postas acima.      Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000182/2007­51  Resolução n.º 2301­000.177  S2­C3T1  Fl. 377            4 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator        Fl. 829DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4554599 #
Numero do processo: 16349.000333/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ Curitiba/PR, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ Curitiba/PR, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.041          1 2.040  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000333/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.258  –  3ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  KURASHIKI DO BRASIL TÊXTIL LTDA.(atual denominação de  LANIFÍCIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRJ Curitiba/PR, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em contraposição à decisão da DRJ  Curitiba/PR que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação – PER/DCOMPs (fls. 1 a 148), em que requerera a compensação de débitos de  sua  titularidade  com  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  em  18/11/2004, em que lhe foi assegurado o direito de repetir o indébito relativo aos pagamentos  da  contribuição  para o  PIS  efetuados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2.445  e 2449,  ambos  de  1988, considerados inconstitucionais.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 33 3/ 20 08 -0 1 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16349.000333/2008­01  Resolução nº  3803­000.258  S3­TE03  Fl. 2.042          2 A  repartição  de  origem,  valendo­se  de  informações  e  documentos  fornecidos  pelo  sujeito passivo  (fls.  153 a 1523),  exarou o  despacho decisório nº 676/2010  (fls.  1525 a  1526),  fundado  nas  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fl.  1524,  em  que  se  decidiu  por  homologar em parte as compensações declaradas, até o valor de R$ 2.666.944,51, atualizado  até maio de 2005, restando não deferido o saldo credor de R$ 47.596,55.  Segundo a autoridade administrativa, em conformidade com a decisão judicial,  “prevaleceram as regras estabelecidas pela LC 07/70, ou seja, a base de cálculo verificar­se­ia  seis  meses  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  a  periodicidade  para  o  recolhimento  mensal”  e,  quanto  à  decadência,  “firmou­se  na  sentença  o  entendimento  de  que  ela  se  daria  apenas 5 anos após a homologação das DCOMPs, ou seja, em caso de homologação tácita, 5 +  5 anos”, em razão do que, considerando o ajuizamento da ação em 16/11/1998,  ter­se­ia por  decaídos “os pagamentos realizados antes de novembro de 1988” (fl. 1524).  Concluiu a autoridade administrativa por considerar, para efeito de base cálculo  da contribuição, a competência de fevereiro de 1989 (base de cálculo faturamento de agosto de  1988) até a competência de fevereiro de 1995 (base de cálculo faturamento de agosto de 1995).  (fl. 1524)  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1595  a  1608)  e  requereu  a  reformulação  dos  cálculos  realizados  na  repartição  de  origem,  bem  como  a  homologação  integral  das  compensações  pleiteadas,  alegando o seguinte:  a)  em  face  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  bojo  do  processo  judicial  n°  1999.71.00.022470­4/RS,  apresentara  "Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado",  indicando  o  valor  de  R$  2.879.382,33  (corrigido  até  novembro/2004)  como  indébito  decorrente  dos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  efetuados  a  maior,  com  base  nos  decretos­lei  considerados  inconstitucionais;  b) quando da análise do pedido de habilitação, a repartição de origem reduziu o  valor originalmente pleiteado em R$ 242.738,65, em face da decadência do direito de repetição  dos pagamentos realizados antes de dez anos contados da data do ajuizamento da ação;  c)  em  decorrência  do  reconhecimento  de  apenas  R$  2.636.643,68,  efetuou  a  correção deste valor desde novembro de 2004 até maio de 2005, chegando a R$ 2.714.541,06,  vindo a Receita Federal a reconhecer apenas o montante de R$ 2.666.944,51 em maio de 2005,  e que, por esse motivo, faltaria o acatamento de R$ 47.596,55;  d)  ao  rever  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  fisco,  constatou  que,  para  os  períodos de apuração de 7/1989 a 12/1993,  teriam sido incluídos valores  relativos às receitas  financeiras, conforme demonstraria a planilha anexa.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 1669 a 1671), tendo sido o acórdão ementados nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996   Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16349.000333/2008­01  Resolução nº  3803­000.258  S3­TE03  Fl. 2.043          3 BASES DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Se  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  permitem a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  acolhem­se  os  respectivos  valores e, consequentemente, revisa­se o despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade   Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte   Ressaltou o julgador a quo que, considerando o teor do parecer da repartição de  origem  proferido  no  momento  da  habilitação  do  crédito,  adotara­se  o  entendimento  de  que  todos  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  havidos  antes  dos  dez  anos  da  protocolização  da  ação  judicial  estariam  decaídos,  em  razão  do  que,  encontrar­se­iam  nessa  situação todos os pagamentos efetuados relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 1º  de setembro de 1989.  Ainda  segundo o  julgador,  no mesmo  sentido  caminhou  a  decisão  judicial  (fl.  203),  dado  que  nesta  restou  decidido  que,  “quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial de 5 anos contados da extinção do crédito tributário (CTN,  art.  168,  I),  não  tem  como  termo  inicial  a  data  do  recolhimento, mas,  sim,  da  expiração  do  prazo que o Fisco possui para homologar o pagamento efetuado, que é de 5 anos a contar do  fato  gerador  (art.  150,  ,§  4°)”.  Dessa  forma,  considerando  que  o  prazo  para  repetição  do  indébito  é  de  dez  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tem­se  que  alguns  pagamentos  efetuados  após  1º  de  setembro  de  1989  foram  desconsiderados  pelo  fato  de  se  referirem a fatos geradores ocorridos antes dessa data.  Ressaltou,  ainda,  o  relator  de  piso  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação à diferença de R$ 47.596,55 decorrente da diferença entre o valor por ele apurado para  maio  de  2005  e o  valor que  acabou  sendo  efetivamente  reconhecido.  Para dar  suporte  a  sua  reclamação, demonstrou que, na apuração das bases de cálculo de 7/1989 a 12/1993, o  fisco  teria,  indevidamente,  considerado  receitas  financeiras  auferidas  no  período.  Em  razão  disso,  ainda segundo o relator, o litígio estaria restrito à base de cálculo utilizada e ao montante de R$  47.596,55, ainda não reconhecido.  Quanto  às  bases  de  cálculo  consideradas  no  levantamento  fiscal,  salientou  o  relator  de  piso  que  elas  não  teriam  sido  apuradas  unilateralmente  pela Receita  Federal, mas  fornecidas pelo próprio contribuinte, conforme demonstrariam os dados presentes às fls. 171 a  173. Porém, segundo ele, cotejando as referidas bases (por amostragem) com as extraídas dos  livros contábeis, era possível constatar que assistia razão ao contribuinte, pois, uma vez que os  decretos­lei  foram  considerados  inconstitucionais,  a  base  de  cálculo  a  ser  considerada  não  poderia  levar em conta as  receitas  financeiras auferidas, em razão do que  foram acolhidas as  bases  de  cálculo  informadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  relativas  aos  períodos  de  apuração havidos até 31/12/1993.  Alertou  o  julgador  de  primeira  instância  que  a  correção  do  equívoco  na  composição  das  bases  de  cálculo  relativas  aos  períodos  de  apuração  7/1989  a  8/1989  não  produziria  qualquer  efeito  relevante  nos  cálculos,  tendo  em  vista  que  qualquer  crédito  que  decorresse  dos  pagamentos  respectivos  não  poderia  mais  ser  repetido  nem  compensado.  Portanto, refazendo­se os cálculos das bases de cálculo de 9/1989 a 12/1993, remanesceu um  crédito  atualizado para maio de 2005 de R$ 2.910.188,78  (fl.  1668),  no qual  encontrar­se­ia  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16349.000333/2008­01  Resolução nº  3803­000.258  S3­TE03  Fl. 2.044          4 incluído o valor de R$ 242.035,46, este decorrente de pagamentos relativos a fatos geradores  anteriores a 9/1989, já fulminados pela decadência.  Como já havia sido reconhecido um total (em maio de 2005) equivalente a R$  2.666.944,51, restaria, segundo o relator de piso, o direito ao crédito de maio de 2005 de R$  1.208,81, sendo considerado que uma das explicações para ainda persistir uma diferença de R$  46.387,74 entre o apurado e o pleiteado parecia estar, justamente, nos pagamentos feitos para  os períodos de apuração 7/1989 e 8/1989, considerados pelo contribuinte mas não incluídos nos  cálculos refletidos no resultado, em razão da decadência operada.  Cientificado da decisão  em 1º de novembro de 2011  (fl.  1993),  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário no dia 30 do mesmo mês (fls. 2014 a 2025), protestou por seu  direito  assegurado  por  lei,  assim  como  pela  supremacia  da  lei  sobre  o  formalismo  administrativo e a vedação ao enriquecimento sem causa, e  requereu a homologação  integral  das compensações declaradas, alegando a necessidade de “reparação do cálculo apresentado e  recomposição  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nas  páginas  1.665  a  1.668,  incluindo  as  competências  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  1989  e  outras  não  constatadas  pela  requerente” (fl. 2025).  Segundo o Recorrente, “o aumento do saldo de pagamentos (direito creditório)  não  teve  o  efeito  esperado,  pois,  estranhamente,  os  valores  referentes  às  competências  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  1989,  não  constaram  neste  cálculo,  diferentemente  do  cálculo apresentado pela própria Receita Federal do Brasil, nas folhas 1.520 a 1523” (fl. 2018).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, restou controvertido nesta instância o valor do crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  de  R$  46.387,74,  que,  segundo  a  autoridade  julgadora  a  quo,  corresponderia, provavelmente, aos pagamentos feitos para os períodos de apuração 7/1989 e  8/1989,  já  decaídos,  mas  que,  de  acordo  com  o  Recorrente,  decorreria  da  não  inclusão  no  cálculo dos valores das competências de setembro, outubro e novembro de 1989 “e outras não  constatadas pela requerente” (fl. 2025).  Compulsando  os  autos,  é  possível  verificar  que  o  ora  Recorrente,  em  sua  Manifestação de  Inconformidade (fls. 1595 a 1608), ao protestar pela necessidade de revisão  do despacho decisório, arguiu, na defesa de seu alegado direito, o fato de que a Receita Federal  do  Brasil  "quando  do  cotejo  dos  débitos  calculados  conforme  os  parâmetros  da  decisão  judicial e os créditos decorrentes dos pagamentos realizados", incluíra indevidamente na base  de cálculo da contribuição ao PIS os valores  referentes às  receitas  financeiras, em desacordo  com a previsão do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, (...), que diz que a base de cálculo  da contribuição é o faturamento.” (fl. 1605).  A DRJ Curitiba/PR, a partir do cotejo, por amostragem, das referidas bases de  cálculo  com  as  extraídas  dos  livros  contábeis,  acolheu  o  pedido  do  então  Manifestante,  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16349.000333/2008­01  Resolução nº  3803­000.258  S3­TE03  Fl. 2.045          5 expurgando  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  financeiras,  amparando­se  na  previsão contida na Lei Complementar nº 7, de 1970, após o que remanesceu controvertida nos  autos uma diferença de R$ 46.387,74.  Na DRJ, após o expurgo das receitas financeiras, apurou­se um saldo de crédito  no montante de R$ 2.910.188,78, conforme se verifica na planilha de fl. 1668, assim como no  corpo do voto do acórdão recorrido (fl. 1671).  A  par  da  decisão  da  DRJ  Curitiba/PR,  a  ele  favorável  apenas  em  parte,  o  Recorrente reclama que, na recomposição do cálculo, não teriam sido considerados os valores  correspondentes  às  competências  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  1989  “e  outras  não  constatadas pela requerente” (fl. 2025).  Consultando  a  planilha  em  que  a  DRJ  apurou  o  crédito  após  o  expurgo  das  receitas financeiras (fls. 1665 a 1668), constata­se que, no somatório final de R$ 2.910.188,78,  não se encontram incluídos os valores apurados nos meses de setembro, outubro e novembro  de 1989, pois,  conforme consta  à  fl.  1665,  após  o  saldo de pagamento do mês de  agosto de  1989,  passa­se  ao  valor  de  dezembro  do mesmo  ano,  não  constando qualquer  referência  aos  saldos de setembro a novembro de 1989.  Não há que se aventar acerca da possibilidade de não ocorrência de saldo credor  em  tais meses,  pois,  de  acordo  com a planilha  elaborada pela  repartição  de origem, planilha  essa  que  serviu  de  embasamento  ao  despacho  decisório  (fls.  1520  a  1523),  em  setembro,  outubro  e novembro de 1989, houve,  sim,  apuração de  saldo  credor  referente  à  contribuição  para  o  PIS,  saldo  esse  que,  em  se  confirmando  a  existência  de  auferimento  de  receitas  financeiras no período, tende a aumentar e não diminuir.  Além disso, no Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 1660 a  1663),  juntado  aos  autos  após  a  prolação  do  despacho  decisório,  constam  pagamentos  da  contribuição  nos  referidos  meses,  o  que  corrobora  com  o  argumento  do  Recorrente  de  ocorrência de erro na nova apuração realizada pela Delegacia de Julgamento.  Também  na  Informação  Fiscal  n°  313/2010  (fl.  1524),  concluiu  a  autoridade  administrativa  por  considerar,  para  efeito  de base  cálculo  da  contribuição,  a  competência  de  fevereiro  de  1989  (base  de  cálculo  faturamento  de  agosto  de  1988)  até  a  competência  de  fevereiro  de  1995  (base  de  cálculo  faturamento  de  agosto  de  1995),  não  havendo  qualquer  referência a uma possível exclusão de determinados meses.  Vale  ressaltar  que  o  julgador  a  quo  demonstrou  não  estar  seguro  acerca  dos  cálculos efetuados naquela  instância, pois, ao concluir o voto condutor do acórdão recorrido,  expressou­se da seguinte forma: “uma das explicações para ainda persistir uma diferença de  R$ 46.387,74 entre o apurado e o pleiteado parece estar,  justamente, nos pagamentos  feitos  para  os  períodos  de  apuração  07/1989  e  08/1989,  considerados  pela  contribuinte  mas  não  incluídos nos cálculos  refletidos no presente  resultado em razão da decadência anteriormente  comentada” (fl. 1671 – grifei e sublinhei).  Portanto,  para  que  se  decida  nesta  instância  quanto  ao  pedido  do  Recorrente,  necessário se torna obter junto à DRJ Curitiba/PR os esclarecimentos necessários às questões  trazidas aos autos em sede de recurso voluntário.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16349.000333/2008­01  Resolução nº  3803­000.258  S3­TE03  Fl. 2.046          6 Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, voto pela conversão do julgamento em diligência à DRJ  Curitiba/PR, para que a autoridade julgadora esclareça a razão da não inclusão dos saldos de  pagamentos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 1989 na planilha de fls.  1665 a 1668, planilha essa que serviu de base à decisão recorrida, bem como que confirme os  valores apurados nos demais meses do período sob análise.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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