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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732046 #
Numero do processo: 10830.007573/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. A súmula vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN, que trata da decadência do débito tributário, quando comprovado o pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 1402-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, cancelando os lançamentos de COFINS, reflexo de IRPJ. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.371  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  DEMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO  DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE.  A súmula vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45  da Lei 8.212/91, devendo  se aplicar  a  regra  contida no § 4ª  do  art.  150  do  CTN,  que  trata  da  decadência  do  débito  tributário,  quando  comprovado  o  pagamento da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, cancelando os lançamentos de  COFINS, reflexo de IRPJ.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 73 /2 00 4- 87 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 310         2 Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                    Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 311         3 Relatório  Após  oposição  de  Embargos,  a  1  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira Seção  decidiu  declinar  a  competência  para  esta Primeira Seção,  devido  ao  presente  Auto  de  Infração  de  COFINS  ser  decorrente  da  autuação  do  IRPJ,  processo  10830.007571/2004­98  (segundo  o  comprot  este  processo  encontra­se  arquivado  desde  03/10/2016 e consta nos autos, as fls. 175/194 do primeiro volume, que o Auto de Infração do  IRPJ foi cancelado pela DRJ de Campinas).  Este  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  assim  como  os  reflexos  de  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI  foram  lavrados  em  conseqüência  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  administrativo n° 13842.000330/2002­13, onde se constata que a "fiscalizada" teve seu pedido  de inclusão na sistemática do SIMPLES indeferido.  Em seguida, este processo foi distribuído para este Conselheiro relatar, votar  e julgar o Recurso Voluntário.   Pois bem.   Em 27/12/2004 foi lavrado auto de infração referente à falta de recolhimento  do PIS, relativo ao período de 31.1.99 a 30.9.2002, no montante de R$ 330.247,06.  Em  seguida,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  Recorrente  pediu  desistência  parcial  da  defesa  dos  créditos  relativos  ao  período  de  31/12/1999  à  30/09/2002  devido ter aderido ao parcelamento.   Ato  contínuo, o v.  acórdão da DRJ decidiu negar provimento  ao pedido da  impugnação  por  entender  que  os  créditos  não  parcelados  de  31/01/1999  até  30/11/1999  não  tinha decaído.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário o qual foi analisado  pela 1 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção que decidiu dar provimento e  declarar  a  decadência  dos  créditos  de  PIS  não  parcelados  do  período  de  31/01/1999  até  30/11/1999.   Após  a  publicação  deste  v.  acórdão,  foram  opostos  Embargos  alegando  a  incompetência  da  1 Turma Ordinária,  da Quarta Câmara,  da Terceira Seção  para  julgar  este  processo de COFINS, eis que é reflexo do processo de IRPJ em tramite na Primeira Seção.   Tais  Embargos  foram  admitidos  e  providos  pela  da  1 Turma Ordinária,  da  Quarta Câmara,  da Terceira Seção, que declinou a competência do processo para  a Primeira  Seção.   Em  seguida  este  processo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro  relatar  o  processo e julgar o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente face ao v. acórdão da DRJ  que  decidiu  manter  parte  do  Auto  de  Infração  de  COFINS  do  período  de  31/1/1999  a  30/11/1999.  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 312         4 Para  melhor  expor  os  fatos  dos  autos,  utilizo  o  relatório  do  v.  acórdão  proferido pela DRJ de fls. 129/133 do volume 1 dos autos.     “Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, fls. 15/28, que constituiu o  crédito  tributário  total  de  R$  72.090,41,  somados  o  principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2004.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/14, a autoridade fiscal  relata  que  o  sujeito  passivo  originalmente  havia  apresentado  declarações de acordo com o Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte —  SIMPLES. Não  obstante,  sua  inclusão  nessa  sistemática  foi  indeferida  em  decisão  administrativamente  definitiva.  Após  a  ciência  do  indeferimento,  a  contribuinte  não  adotou os procedimentos que permitiriam sua opção pelo regime  de apuração pelo Lucro Presumido.  Após relatar o desenvolvimento da ação fiscal, com verificações  da compatibilidade entre a escrituração fiscal e a movimentação  bancária do sujeito passivo, diz a fiscalização:  Portanto,  conclui­se,  que  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar todos os depósitos/créditos na conta bancária (.).  Ficou  comprovado  somente  o  montante  do  faturamento  escriturado;  Diante  do  exposto,  apuramos  os  totais  dos  depósitos  e/ou  créditos  mantidos  na  conta  bancária  em  discussão,  que  estão  sendo divididos em dois grupos, conforme reza o art. 42, §§ 1° e  2°, da Lei n°9.430/96, a saber: (1) 'depósitos não comprovados';  e (2) 'depósitos comprovados e não tributados — faturamento' (.)  Obs.: Considerou­se  como  depósitos  comprovados,  porém,  não  tributados  os  valores  correspondentes  às  receitas  escriturados  (livros caixa e registro de saídas) e comprovadas. (.).  Por conta de vícios na escrituração, a fiscalização a considerou  imprestável para a apuração do lucro real, tendo determinado o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo método arbitrado.  O  crédito  da  COFINS  constituído  no  Auto  de  Infração  sob  exame,  motivado  por  falta  de  recolhimento,  teve  com  base  o  faturamento da contribuinte.  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2004,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 26/01/2005, fls. 61/82, alegando, em  síntese, que:  a) a fiscalização não cumpriu as determinações da Portaria SRF  n° 1.265, que criou o Mandado de Procedimento Fiscal, já que o  MPF apresentado tratava apenas da fiscalização do Imposto de  Renda. Sendo assim, deve o lançamento ser cancelado  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 313         5 b)  Por  ser  originária  de  fiscalização  do  IRPJ,  a  nulidade  daquela,  conforme  claramente  demonstrada,  afeta  a  validade  desta,  se  não  vejamos.  A  fiscalização  foi  conduzida  de  forma  confusa, desordenada e com obstáculos intransponíveis para que  se pudesse atender a contento as exigências formuladas. (.)  Agora Sr. Julgador, se já é um absurdo querer a identificação de  operações  com  tamanha  profundidade:  'motivação,  fonte  pagadora (CNPJ ou CPF) e a  identificação clara e indiscutível  do  lançamento  (livro,  página  e  valor)  ',  tanto  maior  fica  o  absurdo quando se constata que os Livros onde estão registradas  as operações de que se fala, permaneceram em poder da Agente  Fiscal, desde o momento em que lhe foi entregue em atendimento  à intimação de 24/08/2004 (item 20 do TVF)Ressalte­se.  Embora  estivesse  de  posse  dos  Livros  Caixa,  sem  que  em  momento  algum  os  tivesse  franqueado  à  fiscalizada,  a  Sra.  Auditora  formulou  intimações  para  comprovação  de  elementos  que só mediante análise dos livros se poderia identificar. (.).   Vislumbra­se, no caso, um trabalho fiscal eivado de ilegalidade,  porquanto  evidentes  os  atos  de  obstaculização  dos  direitos  da  fiscalizada  (concessão  de  prazos  limitadíssimos  para  o  cumprimento de atos complexos;  intimação por meio impróprio  — via email; exigência de detalhes sobre operações), mormente  o  direito  de  constituição  de  resposta  baseada  em  livros  fiscais  retidos pela fiscalização;  c) ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  150,  §  4  0,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  medida  em  que  os  fatos  geradores  são  mensais,  foram  alcançados  pelo  prazo  decadencial aqueles ocorridos entre 31/01/1999 e 30/11/1999.  Por outro lado, é indevido o deslocamento do prazo decadencial  para  aquele  previsto  no  art.  173  sob  a  alegação de  que  houve  falta  de  pagamento.  Primeiro,  porque  contraria  o  disposto  no  art. 150. Segundo, porque foram feitos pagamentos regulares no  âmbito do SIMPLES;  d)  a  fiscalização  desconsiderou,  injustificavelmente,  a  opção  pelo  lucro  presumido,  tendo  imposto  a  tributação  por  arbitramento.  Pois  bem.  Na  esteira  de  tal  procedimento,  irregular  em  razão  do  arbitramento  imposto,  a  fiscalização  entendeu,  também,  por  formular  a  exigência  da  COFINS.  Entretanto, no processo de IRPJ, restou plenamente comprovada  a  legalidade de sua opção pelo lucro presumido, e conseqüente  ilegalidade  do  arbitramento  fiscal.  Considerando  que  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  parte  da  impugnante  restou  plenamente  justificada,  e  não  configurada  a  hipótese  de  arbitramento  imposta pelo  fisco,  a  exigência  fiscal da COFINS  que  teve  como  respaldo  o  lançamento  do  IRPJ  se  revela  insubsistente,  e  como  tal  deve  ser  declarada.  Cancelado  o  lançamento do IRPJ, cancela­se o lançamento da COFINS;  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 314         6 e)  A  Sra.  Auditora  Fiscal  também  agiu  irregularmente  ao  não  promover a compensação dos pagamentos efetuados no sistema  simplificado,  alegando  no  item  36  de  seu  Termo,  que  os  recolhimentos  efetuados  na  forma  do  SIMPLES,  a  fiscalizada  poderá restituir/compensar na forma da lei. Ora, se a autoridade  fiscal  tem a  competência  para  formular  a  exigência  do  crédito  tributário,  deve,  também,  promover  a  compensação  no  lançamento  fiscal  daquilo  que  verificou  ter  sido  recolhido  indevidamente.  A  compensação  é  de  ser  feita  no  ato  do  lançamento;  f)  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  de  que  o  presente  processo está alicerçado no processo de lançamento do IRPJ, no  seu julgamento é de se ater ao que for decidido no procedimento  emitido  em  face daquele  tributo,  por questão de  coerência.]Em  08/09/2006,  a  contribuinte  protocolou  o  documento  de  fls.  111/112  requerendo,  para  os  efeitos  definidos  na  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  a  desistência  parcial  da  impugnação  interposta constante do processo administrativo n°  10830.007574/200421.  O  demonstrativo  que  integra  o  requerimento  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/12/1999  e  30/09/2002.  Informa  ainda,  que  os  débitos  incluídos  na  desistência  serão  objeto  de  parcelamento excepcional, nos termos do art. 10 da citada MP.  Em 28/08/2007, fls. 115/116, a contribuinte solicitou revisão dos  débitos  incluídos  no  parcelamento,  uma  vez  que  foram  nele  incluídos  não  somente  parte,  mas  a  totalidade  dos  débitos  lançados de ofício. Conforme extrato de fls. 120/123, os débitos  abrangidos  na  desistência  foram  transferidos  para  o  PAF  n°  13842.000327/2007­04.”    Em 24/3/2008  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  negou  provimento  à  impugnação,  julgando  os  débitos  referentes  ao  período  de  31/1/1999  a  30/11/1999,  tendo  em  vista  que  os  demais  débitos  foram  parcelados  pela  recorrente e registrou a seguinte ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL. PRAZO.  É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a  seguridade social.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 315         7 Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de oficio do tributo não recolhido.  Em  seguida  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  onde  reproduz  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  ao  Lançamento,  por  fim  requerendo  preliminarmente o reconhecimento da decadência dos débito, bem como sua improcedência.    É o relatório.                                            Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 316         8 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Decadência:     Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  cobrança  do  PIS  ocorreram  em  31/01/1999 até 30/11/1999 e o Auto de Infração foi lavrado em 27/12/2004. Cumpre ressaltar  que os demais créditos do Auto de Infração do período de dezembro de 1999 até 30/09/2002  foram parcelados pela Recorrente que apresentou pedido de desistência de defesa.    O Auto de Infração do IRPJ, assim como os reflexos de CSLL, PIS, COFINS  e  IPI  foram  lavrados  em  conseqüência  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  administrativo n° 13842.000330/200213, onde se constata que a Recorrente teve seu pedido de  inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES indeferido.    Assim,  como  a  fiscalização  identificou  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS e IPI, lavrou autos de infração que gerou os processos administrativos autônomos do IRPJ  e seus reflexos abaixo indicados.     Dentre  os  processos  acima  indicados,  esta  própria  C.  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção julgou o Auto de Infração do IPI (processo 10830.007570/2004­43) reflexo do  IRPJ, de relatoria do Conselheiro Evandro Correia Dias, decidindo cancelar o auto de infração  por ter sido atingido pela decadência. Vejamos a ementa.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999   DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.   Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 317         9 O IPI por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  tratase  de  lançamento  por  homologação.  É  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  o  prazo  de  decadência  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.    Os fundamentos do voto do v. acórdão foram o seguinte:    A  recorrente  reitera  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  remanescente por parte do fisco, com referência aos fatos geradores de  10/01/1999  a  20/12/1999,  sob  a  alegação  que  tais  períodos  de  apuração foram atingidos pelo prazo de decadência, nos termos do art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional.   Destaca­se que nos pagamentos efetuados no âmbito do SIMPLES, a  pessoa jurídica recolhe, mensalmente, todos os tributos devidos nessa  sistemática,  já  incluídos no código de arrecadação de receita 6106 o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, e COFINS, dentre outros (IPI e  INSS),  englobando percentuais  destinados  a  cada um dos  tributos  e  contribuições.  Verifica­se  que  a  recorrente  fez  o  recolhimento  pelo  SIMPLES  durante  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  documentos  acostados  ao processo (fls. 887 a 906).  Observa­se que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004.   Logo,  assiste  razão  à  impugnante  no  que  concerne  à  decadência  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  visto  que  a  empresa efetuou mensalmente a apuração e recolhimento dos  tributos  na  sistemática  do  SIMPLES,  devendo,  pois,  ser  aplicada  a  regra  de  contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150 §4° do CTN, que  admite  ao  fisco  o  direito  de  exigir  qualquer  diferença  de  tributo  no  prazo de 5  (cinco) anos a contar do  fato gerador mensal de cada um  deles.     Verifica­se que no v. acórdão acima apontado, esta C. Turma entendeu que a  Recorrente fez recolhimentos dos tributos e contribuições por meio do Simples e por tal motivo  decidiu aplicar o artigo 150, parágrafo quarto do CTN, constatando a decadência dos créditos  de IPI.     Transportando  o  entendimento  acima  para  o  processo  de  COFINS  em  epígrafe  (processo  10830.007573/2004­87),  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  da  DRJ  também  deve  ser  reformado,  eis  que  além  de  ser  verificado  que  a  Recorrente  fez  o  recolhimento  parcial  do  PIS  por meio  do  SIMPLES,  o  fundamento  da  decisão  "a  quo"  para  afastar a decadência com base no artigo 45 da Lei 8.212/91, contraria o verbete da Súmula 8 do  STF que determina o seguinte:    “Súmula Vinculante 8  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”   Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 318         10 Sendo  assim,  com  a  edição  desta  Súmula  do  STF,  deve  ser  afastada  a  aplicação do referido artigo 45 da Lei nº. 8.212/91 que estende o prazo decadencial do PIS para  dez anos e, portanto, como restou comprovado o pagamento da contribuição, deve ser aplicado  a regra geral prevista no §4º do artigo 150 do CTN, que institui o prazo decadencial de 5 anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, com isto gerando a decadência do débito de PIS.  Este  inclusive  foi  o  entendimento  da  C.  1  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção  que  ao  analisar  este  processo  de  PIS  em  epígrafe  cancelou  esta  parte do Auto de Infração por ter sido atingido pela decadência. Vejamos a ementa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE.  ALTERAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE.  A  súmula  vinculante  nº.  8  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade de do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se  aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN, comprovado  o pagamento da contribuição, que trata da decadência do débito  tributário.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  pagou  parte  do  PIS  por  meio  do  Simples Nacional  e  a Súmula Vinculante  nº  8  do STF,  entendo que os  créditos  de  janeiro  a  novembro de 1999 foram atingidos pela decadência.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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8700371 #
Numero do processo: 10650.901214/2010-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, CREDITAMENTO DOBRE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Poderão se descontados créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos utilizados no processo produtivo, incluídos aqueles das salas de controle, além das unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-011.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, CREDITAMENTO DOBRE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Poderão se descontados créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos utilizados no processo produtivo, incluídos aqueles das salas de controle, além das unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 14 /2 01 0- 84 Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 603 a 626 / 783 a 794), e pelo contribuinte (fls. 889 a 920) contra o Acórdão 3201-003.571, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 571 a 590), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.518, do contribuinte (fls. 768 a 772): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Acórdão de Embargos: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação de tanques de água ou outras substâncias utilizados ou ligados a equipamentos industriais, bem como de aparelhos de ar condicionados e monitores de vídeo instalados em salas de controle ou monitoramento do processo produtivo e destinados a tal fim. Os itens abordados no Acórdão de Embargos estão nele listados da seguinte forma – lista esta extraída do Relatório (fls. 413) da Diligência determinada na Resolução nº 3202-000.106 (fls. 312 a 320), itens cuja aplicação é detalhadamente demonstrada no Anexo V do Laudo Técnico solicitado (fls. 373 a 397): 1) Armários em aço e madeira, estante metálica (utilizados para: guardar pertences pessoais do empregados, manuais, relatórios, vestuário, etc.); 2) Poltronas, cadeiras (usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções); 3) Mesas, painel frontal para mesa, gaveteiro (usados nas tarefas rotineiras das unidades); 4) Aparelho de ar condicionado, central de ar condicionado (utilizados para resfriar o ambiente, protegendo pessoas e equipamentos ou ambos); 5) Aparelho de ar condicionado frontal (para refrigerar cabine da caminhão); 6) Serviço de montagem de ar condicionado (aplicado na instalação de ar condicionado na planta industrial); 7) Software de comunicação e licença de software MS Office (programas instalados em computador da unidade); 8) Tanque de água fresca, fabricado em fibra (destinado à armazenagem de água); 9) Tanque 2.000 x 2.000 capacidade 5 m3 (destinado à armazenagem de água); 10) Reservatório de 2.000 litros (destinado à armazenagem de substância que atua no sistema de resfriamento de água); 11) Estudo estabilidade Face Sul do PIT da Mina (estudo da estabilidade das bancadas da mina); Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 12) Rádios fixos e portáteis, conjunto de rádios, rádio VHF, 4 canais (viabiliza a comunicação entre os operadores); 13) Sistema de alta voz com corneta (utilizado na comunicação dos operadores da unidade). 14) Transmissor - Mod T60/3 - Série 11035 (controle remoto da ponte rolante); 15) Motosserras (para cortar eletrodos utilizados na unidade); 16) TV/Monitor LCD Fiat de 20", Marca LG (para monitorar equipamentos durante o processo produtivo); 17) Detector de radiação G606/650 (separador magnético - escória produto) / Glosa revertida pela própria Fiscalização, como resultado da diligência; A Turma a quo reverteu as glosas dos Itens 4, 5, 6, 8, 9, 10, 15 e 16. A PGFN também opôs Embargos de Declaração (fls. 592 e 593 / 774 a 776), que foram rejeitados (fls. 596 a 601 / 779 a 781). No seu primeiro Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 689 a 693), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo demasiado amplo, sendo mais específico em relação a: (i) GLP e Óleo Diesel; (ii) encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo AGU (abastecimento e tratamento de água) e ENE (subestação de energia elétrica) e (iii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos (quanto aos móveis, como já visto, foram mantidas as glosas na apreciação dos Embargos de Declaração). No segundo Recurso Especial, contra o Acórdão de Embargos, ao qual também foi dado seguimento (fls. 798 a 803), mesmo à vista do decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, defende serem cabíveis as glosas dos créditos reconhecidos, pois relativos a despesas secundárias ao processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 709 a 740 / 810 a 833). Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento parcial (fls. 1.049 a 1.061), apenas em relação aos créditos apropriados sobre: (i) Encargos de depreciação dos rádios de comunicação; (ii) Encargos de depreciação de software; (iii) Encargos decorrentes de estudos relacionados à mina. A PGFN também apresentou Contrarrazões (fls. 1.067 a 1.073) É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto que versa sobre despesas com bens e serviços nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio. Concordo com a reversão de todas as glosas feitas pela Turma a quo, mesmo as não abordadas no Acórdão de Embargos e contestadas no primeiro Recurso Especial da PGFN, quais sejam: - GLP e Óleo Combustível – Utilizados nos fornos da produção; - Centro de Custo AGU – Abastecimento e Tratamento de Água – São instalados nas plantas industriais ou próximos a elas e utilizados para tratar, medir, bombear e reaproveitar a água, que circula entre as plantas e as barragens. Essa água, imprópria para o consumo, serve às diversas necessidades das plantas industriais. - Centro de Custo ENE – Subestação energia elétrica – São equipamentos que recebem a energia elétrica da rede pública de alta tensão, adapta-a às necessidades de toda a empresa e a redistribui. Constituem, portanto, a subestação de energia elétrica. Mantidas as glosas explicitadas no julgamento dos Embargos de Declaração – à exceção dos móveis, contra o que o contribuinte nem se insurgiu, ao meu juízo, resta então discutir somente o contestado no Recurso Especial do contribuinte. - O software de comunicação SIEMENS, conforme Laudo Técnico (fls. 388 e 389), “controla a atividade dos equipamentos e os organiza funcionalmente no processo Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 produtivo”, e o MICROSOFT OFFICE (fls. 375) “contém ferramentas e programa indispensáveis ao trabalho, a comunicação e a organização de dados trocados e obtidos no processo produtivo”; - Os rádios e aparelhos de comunicação são necessários ao processo produtivo, que vem desde as minas; - Os estudos da estabilidade das bancadas da mina são mais que relevantes para a segurança. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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8703448 #
Numero do processo: 13839.003684/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. Na ausência de comprovação quanto à ciência da autuação, é de se considerar o contribuinte cientificado na data da apresentação da impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2003-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. Na ausência de comprovação quanto à ciência da autuação, é de se considerar o contribuinte cientificado na data da apresentação da impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.

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AVISO DE RECEBIMENTO. Na ausência de comprovação quanto à ciência da autuação, é de se considerar o contribuinte cientificado na data da apresentação da impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$630,58 para saldo de imposto a pagar de R$7.698,73. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 84 /2 00 9- 37 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003684/2009-37 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos por dependente, compensação indevida de IRRF e deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução, indicando a falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 23/12/2009, às fls. 2/14 dos autos, na qual o contribuinte alegou que a notificação teria sido recebida por terceiros e ele só teria tomado ciência dela em 13/12/2009. Nos correios, teria obtido a informação de que o documento fora entregue no seu domicílio em 27/10/2009. Requereu a reconsideração do prazo para contestação, parcelamento e reduções previstas, uma vez que a notificação teria sido recebida por pessoas estranha ao interesse do Fisco. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada, em decisão assim ementada (fls. 23/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/11/2011 (fl. 35), o contribuinte, em 8/12/2011 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/74, alegando, em apertado resumo, que: - teria requerido na impugnação apresentada a aceitação do contraditório. - pelo fato de a notificação ter sido entregue a terceiros, o contribuinte teria tido violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório - a decisão recorrida não teria se pautado pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. - não haveria nos autos a comprovação da entrega da autuação em seu domicílio. - não teria incluído como dependente o portador do CPF nº 224.905.868-74, não podendo prosperar a omissão de rendimentos a ele atribuída. - o IRRF glosado se refere ao valor relativo ao 13º salário, cabendo sua exclusão do cálculo do imposto devido. - as despesas médicas, no montante de R$2.154,96, poderiam ser confirmadas por meio dos comprovantes e dos extratos bancários juntados ao recurso. - caberia a inclusão como dependentes de Elis Avelino Souza, Lucas Avelino Souza, Arthur Avelino Souza e Sophia Avelino Souza. - reconheceria como devido imposto suplementar no montante de R$2.384,41, conforme cálculos efetuados. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003684/2009-37 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada. Em seu recurso, o contribuinte questiona a decisão, ressaltando inexistir prova da entrega da notificação de lançamento em seu domicílio e que teria sido entregue a terceiros. Quanto ao recebimento por terceiros, trata-se de questão já sumulada neste Conselho, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nada obstante, como alegado pelo contribuinte, não há prova nos autos da entrega da autuação em seu domicílio tributário. É o que se constata do exame do extrato do sistema de postagem à fl.18 e da informação da Unidade da Recita Federal do Brasil - RFB de origem à fl.22. A decisão recorrida aponta que “...o contribuinte afirma ter sido a mesma entregue em seu endereço em 27/10/2009”, adota o dia 28/10/2009 para início da contagem do prazo para impugnação e, por consequência, toma por intempestiva a impugnação interposta em 16/12/2009. Nesse tocante, merece reparo à decisão recorrida. O contribuinte não admitiu o recebimento da correspondência em seu domicílio. Ele diz que, tendo recorrido ao correio, foi informado que, no sistema, constava a informação de que a entrega teria sido efetuada em 27/10/2009. A prova de entrega no domicílio tributário do contribuinte se faz mediante a imagem do Aviso de Recebimento – AR, não sendo suficiente o extrato do sistema postal. No caso, esse extrato sequer indica a data de entrega da correspondência (fl.18). Dessa feita, na ausência da data de registro da ciência, entendo que cabe considerar o contribuinte cientificado na data de apresentação da impugnação, a qual caberia ser conhecida e apreciada. Nesse sentido, embora tenha apontado a intempestividade da impugnação, a decisão recorrida se manifestou: Ademais, mesmo que assim, não fosse, o contribuinte não apresentou com a presente impugnação documentos para análise que comprovasse suas deduções glosadas, não mencionou em sua impugnação nenhum motivo de discordância do lançamento, não se insurgindo especificamente contra as glosas e os lançamentos efetuados pela Fiscalização. Assim, mesmo que fosse considera a impugnação tempestiva, o contribuinte não impugnou o lançamento, conforme art. 17 Decreto nº 70.235/1972. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003684/2009-37 Tornando-se tal(is) matéria(s) incontroversa(s) e o crédito tributário dela(s) resultante(s) definitivo e exigível. Vide: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). (destaques acrescidos) De fato, verifico que, em sua impugnação, o contribuinte não se manifestou sobre as infrações a ele imputadas na autuação e nem apresentou documentação comprobatória dos valores declarados. Destaco que, em sua defesa, o contribuinte cita a Notificação de Lançamento, e junta uma cópia dela, o que demonstra que ele teve ciência da autuação, das infrações a ele imputadas e das orientações para apresentar sua defesa. Em seu recurso, o contribuinte manifestou concordância quanto à glosa do IRRF, não se pronunciou sobre as despesas com instrução, refutou a omissão de rendimentos e contestou parcialmente as glosas dos dependentes e das despesas médicas. A teor do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. O artigo 17, por seu turno, aponta a preclusão da matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da natureza dos documentos juntados, em princípio, não haveria motivos para impossibilidade da sua apresentação por ocasião da impugnação (art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Portanto, tratando-se de provas e alegações não submetidas ao colegiado de primeira instância, entendo que não cabe sua apreciação por este colegiado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8710330 #
Numero do processo: 10845.002289/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 42/46) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 13.219,09. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 25/32): 1. Só tomou conhecimento da Notificação de Lançamento por intermédio de sua ex- esposa, pois a mesma foi enviada para o endereço onde residia antes da separação e, quanto à intimação fiscal. Assim, não procede a alegação de que foi intimado para comprovar as despesas médicas declaradas e, conforme informação de sua ex-esposa, nenhuma intimação foi entregue. Assim, deve ser reconhecido seu direito a apresentar os documentos comprobatórios, os quais anexa à impugnação. 2. Requer o cancelamento do débito fiscal e, caso não seja esse o entendimento, requer juntada posterior de outros documentos, bem como intimação dos prestadores de serviços médicos beneficiários dos pagamentos para que fique demonstrada a efetividade das despesas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 02 28 9/ 20 09 -6 0 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002289/2009-60 A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas cujo beneficiário foi o contribuinte e/ou seus dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e á comprovação. Resiabclece-se parcialmente as deduções à vista da prova documental apresentada. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento processual diverso, salvo exceções legalmente previstas. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/04/2011 (e-fls. 36), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/05/2011 (e-fls. 37/40) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma que quando se separou de sua esposa ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 1.000,00 por mês. Expõe, contudo, que restou acordado entre as partes o pagamento do seguro saúde do ex-cônjuge e dos filhos em vez do depósito em conta bancária. - Entende que a prova da fixação da pensão judicial anual de R$ 12.000,00 pode ser feita através da declaração do ex-cônjuge anexada ao Recurso. - Alega que solicitou ao Bradesco Seguros o informe de valores médico- hospitalares reembolsados em 2004 e que recebeu a declaração em anexo, na qual consta apenas o reembolso de R$ 519,29 referente ao profissional Valter Nilton. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas declaradas pelo contribuinte por falta de comprovação, uma vez que este não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 11, 44). O Colegiado a quo manteve parte da infração apurada por não restar demonstrado nos autos a parcela reembolsada pelo Bradesco Saúde (e-fls. 26/32). Vale reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida: Pelas razões expostas, restou comprovado como dedutível apenas o valor referente ao próprio impugnante - R$ 2.670,96, cuja dedução restabeleço. - fls. 10 - Recibo emitido por Fleury S/A, no valor de RS 1.586,00. - fls. 11 - Recibo emitido pelo profissional Artur Antônio Duarte, no valor de R$ 370,00. - fls. 12 - Recibo emitido pelo profissional Valter Nilton Felix, no valor de R$ 1.400,00 - fls. 13 - Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 012032, emitida por OMNI Serviços Diagnósticos, CNPJ 00.215.77670001 -29, no valor de RS 1.145,33. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002289/2009-60 Embora tais documentos atendam aos requisitos legais, tendo em vista que o impugnante é titular de "Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica c/ou Hospitalar" e a inexistência, nos autos, de documento emitido por Bradesco Saúde que demonstre os valores eventualmente reembolsados ou ateste a inocorrência de reembolsos, não há como concluir se o disposto no art. 80, IV do RIR/99, acima transcrito, foi efetivamente observado. Desse modo, do total de despesas médicas glosadas - R$ 13.219.09, é de se restabelecer a dedução de R$ 2.670.96, mantendo-se a glosa de R$ 10.548,13. Para contrapor as razões da primeira instância, o interessado juntou ao seu Recurso um demonstrativo emitido pelo Bradesco Saúde indicando o reembolso de parte do valor pago ao profissional Valter Nilton (e-fls. 56/57). Não obstante, tal documento parece identificar o resultado de uma solicitação específica de reembolso de despesas médicas, não se tratando de um demonstrativo anual com todos os valores reembolsados pelo seguro saúde no ano calendário em exame. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720131/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência débitos, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 10/02/2019 (fl. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 31 /2 01 9- 33 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720131/2019-33 Cientificada, apresentou Manifestação de inconformidade pedindo sua inclusão no Simples Nacional e alegando, em resumo, que "Consta uma multa de GFIP [...] porém esta é de natureza indevida, com defesa já protocolada na data de 11/01/2019 e sob processo nº 13.748.720019/2019-01, sem resposta, tão logo, solicito o cancelamento da multa, para fins de enquadramento no Simples Nacional, por se tratar de um ato de justiça, em conformidade com a Lei 13.097/2019 Art. 48, a qual dispensa o pagamento de multa. Que, no portal do sistema do Simples Nacional acusa a 'Exclusão do Regime de Apurações do Simples Nacional' tendo como motivo a pendência de multa da GFIP, cujo recurso acima mencionado não teve uma decisão final do órgão competente, estando a exclusão SUB JUDICE, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela falta de decisão". Contudo os argumentos da Recorrente foram afastados pela DRJ, sob o fundamento de que no caso em exame: O Termo de Indeferimento (fl. 6) lista como impedimento um débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) referente a "GFIP-MULTA ATRASO/FALTA" (código 1107) do período de apuração 31/12/2013, com saldo devedor = R$ 1.500,00. A interessada apresenta, entre outros documentos, protocolo em 11/01/2019 do processo nº 13748.720019/2019-01, referente à impugnação da multa impeditiva, incluindo a sua respectiva peça de defesa (fls. 15 a 17). Em consulta ao processo referente à impugnação da multa em questão (nº 13748.720019/2019-01), constata-se que ele se encontra ainda sem decisão e que contém despacho constatando a impugnação intempestiva ao lançamento. Em consequência dessa defesa intempestiva, o débito impeditivo permaneceu exigível em 31/01/2019, isto é, não foi suspenso, conforme dispõe o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (grifo nosso): § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Isto posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, insistindo no argumento já afastado pela DRJ, de que no ano calendário 2018, já vinha utilizando os benefícios da lei como optante do Simples Nacional, e recolhendo o seus tributos na forma da legislação vigente, não existindo a época do seu enquadramento qualquer pendência de ordem Fiscal, junto a RFB, inclusive manifestando no prazo legal a continuidade do beneficio do Simples Nacional, ano calendário 2019 e cujo os pagamentos estão sendo recolhidos até a presente data, e para sua surpresa foi intimada SECAT/DRF/NIU/RJ com data 30/07/2019, dando ciência, cópia do acórdão da delegacia da RFB de julgamento, onde cobram multa acessória por falta de apresentação GFIP, entretanto a empresa na época apresentou impugnação contestando a referida cobrança uma vez que além de ser uma medida extremante danosa e também injusta, tendo em vista a Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 (a qual em seu artigo 48 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720131/2019-33 anistiou as multas previstas no artigo 32 a na Lei 8212/91, referente aos fatos geradores ocorrido no período de 27 de maio 2009 á 31 de dezembro de 2013, que e o seu caso. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. De início, menciono que o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, veda a adesão ao regime simplificado por empresas que tenham débito sem a exigibilidade suspensa para com o fisco, conforme se colaciona abaixo. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 11) a contribuinte foi impedida ao optar pelo Simples Nacional por possuir débitos do Simples Nacional, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. Por sua vez a Recorrente sustenta seu direito à opção pelo Simples Nacional, argumentando que os débitos que apareciam como pendências haviam sido objeto de impugnação nos autos do processo 13.748.720019/2019-01. Contudo conforme destacado no acórdão recorrido, a impugnação objeto do processo 13.748.720019/2019-01, não pode ser conhecida, dada a sua intempestividade, de modo a não gerar os efeitos pretendidos no que diz respeito a suspensão da exigibilidade do débito tributário que causou o indeferimento da opção ao Simples Nacional pretendida pela Recorrente. Desse modo, considerando o disposto no art. 151, III, do CTN, que especifica que somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e tendo em vista que a impugnação suscitada pela contribuinte como capaz de suspender a exigibilidade do débito objeto do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, sequer foi conhecida nos termos do § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, c.c. art. 17 do Decreto 70.235/72. Ademais, da redação do art. 48 da Lei 13.097/2015, extrai-se que para que as multas previstas no art.32-A da Lei 8.212/91, era necessário o preenchimento da condição de ausência da ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária no período de de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, conforme segue: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720131/2019-33 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Condições estas que a Recorrente não demonstrou preencher e os indícios do autos indicam juntamente o contrario, ou seja, que ela possuía débitos previdenciários em 12/2013, de modo a não poder beneficiar-se da anistia. Assim, mesmo após apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, não verifica-se qualquer correção a ser feita no procedimento de indeferimento à opção ao Simples Nacional promovido pela autoridade fiscal. Assim, sendo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.906858/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 616-619 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/RJO (fls. 563-566), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 3-9 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório da Manifestante, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 06 85 8/ 20 09 -9 1 Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 564, de forma a narrar os fatos ocorridos até a apresentação da MI. Trata o processo de Declarações de Compensação, onde a interessada pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 185.360,71. Em procedimentos informatizados, foi emitido Despacho Decisório nº 842642360, fls. 14, não reconhecendo o direito creditório, e não homologando as compensações. De acordo com Decisão, a interessada informou na DCOMP que as estimativas, no montante de R$ 185.360,71, teriam sido todas compensadas com crédito de saldo negativo de anos anteriores, mas que não foram confirmadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Portanto, não foi apurado saldo negativo disponível para compensação dos débitos. A ciência da decisão ocorreu em 26/06/2009. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/07/2009, fls. 03/09, alegando, basicamente, que de acordo com a DIPJ/2004, Ficha 12 A, linhas 13 e 14, possui Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 185.360,71. Para comprovação, apresenta tabela com todos os valores retidos, e as respectivas fontes pagadoras, e diversos documentos para fins de comprovação da retenção. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. O fundamento da decisão estaria no fato de que faltou a comprovação, por parte da Contribuinte, da existência de certeza e liquidez do crédito. De acordo com a decisão, a Recorrente teria preenchido equivocadamente a DCOMP, especificamente o Demonstrativo do Crédito, o que motivou o indeferimento. Haveria ainda contradição entre o que foi apresentado na DCOMP com o que foi alegado na Manifestação de Inconformidade. 4. A decisão consignou ainda que, pelo fato de constatar algumas divergências, dentre elas indicação de valor inferior ao pleiteado, comprovação de retenção na fonte se dá por meio de comprovante de retenção e não notas fiscais. Destaca ainda que os documentos apresentados carecem de confiabilidade, pois alguns estaria em desacordo com o que foi declarado na DIRF. Com base nisto, e por ausência de apresentação de livros fiscais, a DRJ entendeu que seria o caso de indeferir a pretensão. Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 II. Recurso voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) o fato da Contribuinte ter se equivocado no preenchimento da Declaração não invalidade seu direito. Até porque teriam sido feitas várias consultas junto à Receita Federal, em Guarulhos, o que gerou várias retificações na Declaração; b) a divergência teria ocorrido pelo fato do haver mudança do contador e pela falta de conhecimento dos fatos. Tendo isto em vista, apresenta no Anexo 4 a relação de todas as retenções consideradas, “separando os que possuem informe de rendimentos e os que não possuímos”. Isto estaria no Anexo 8; c) os informes de rendimentos faltantes não teriam sido enviados por alguns dos clientes, apesar da Requerente solicitar perante eles; d) as informações constantes nas declarações podem fundamentar direito ao crédito; e) anexa todos os comprovantes que possuem, e dos que não possuem anexa a cópia das notas fiscais, bem como das baixas no Diário/2003, n° 18. Não anexa os extratos, pois os comprovantes já foram descartados, uma vez que já faz mais de 10 anos; f) se intenta demonstrar que não há má fé e nem incoerência nas informações prestadas; g) o fato de haver diferença na compensação com a DIRF apresentada pela Polícia Federal se dá em virtude de ela ter efetuado o pagamento das faturas no último dia de dezembro, mas o crédito ter ingressado na conta da Contribuinte apenas em 05/01/2004, sendo, portanto, a retenção e a compensação efetuada em janeiro de 2004 (anexo 5); 6. h) quanto ao INSS, não foram encontradas diferenças nas respectivas notas e suas retenções, mas é possível que a diferença nos procedimentos tenha causado a dúvida; i) o valor de retenção representa menos de 10% do faturamento total, portanto, não justifica alegar que os valores de retenção na fonte “não estariam dentro deste valor”; j) por levar em conta o princípio da competência e “a baixa das notas fiscais se dá pela data de recebimento da mesma, e o Imposto de Renda Retido de acordo com a baixa efetuado, dessa forma podendo haver divergência entre a informação dos Clientes”, porém sem prejuízo ao alegado, conforme anexos 5 e 6; Mérito, k) junta documentação indicada. Ao final requer a procedência do Recurso, de forma que seja cancelado o débito fiscal. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 604 – 24/05/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 606 – 23/06/16), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Liquidez e certeza, documentação, incongruências e Verdade Material 11. Como visto anteriormente, a DRJ não reconheceu o direito creditório da Requerente pois lhe haveria faltado certeza e liquidez. O motivo para isto teria sido a falta de comprovação e algumas incongruências entre os documentos apresentados. 12. Ao analisar o Recurso Voluntário se percebe que a Contribuinte se limita a ratificar que tem o pleiteado direito creditório. Tal direito poderia ser confirmado pela documentação juntada pela interessada, que é composta pelos seguintes anexos, assim denominados por ela. 13. Em análise aos Autos é possível constatar farta documentação, que pode ser dividida de acordo com a indicação dos anexos acima e nas seguintes folhas. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 14. Constata-se também que, com base na documentação, há indícios de que pode haver o direito requerido, senão parte dele, entendendo-se, portanto, com base no Princípio da Verdade Material, ser necessário a conversão do julgamento em diligência, para que se constate a existência ou não de crédito em favor da Recorrente. 15. Ressalta-se que a Súmula CARF n° 143 fundamenta tal entendimento, pois ela assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que, após a análise da documentação apresentada pelo Recorrente, a autoridade fiscal possa emitir parecer sobre a existência ou não de crédito tributário em favor do Pleiteante. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Deve ainda a autoridade fiscal responder os seguintes quesitos: a) Os valores apresentados nos comprovantes de retenção na fonte, inclusive as notas fiscais, foram efetivamente recolhidos? b) Nos períodos indicados pela DCOMP, foram recolhidos valores a título de IRRF em montante superior ao indicado nos comprovantes apresentados pela Contribuinte e confirmados por este agente fiscal? c) Da análise destes períodos e eventualmente anteriores ou posteriores ao indicado na DCOMP há o crédito pretendido pela Requerente? d) Havendo crédito em favor da Recorrente, é ele suficiente para a compensação pretendida? (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital

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8720501 #
Numero do processo: 13819.907654/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 54 /2 01 2- 35 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722341/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 41 /2 01 8- 83 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.723075/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS E PROVAS NÃO APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua apresentação em sede de recurso voluntário, o mesmo ocorrendo em relação as respectivas provas documentais juntadas extemporaneamente, sem qualquer justificativa por não terem sido trazidas antes da decisão de primeiro grau. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, amparado nos marcos legais estabelecidos e exarado pela autoridade administrativa competente, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que a recorrente foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e pode exercer plenamente seu direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELA SPE. CABIMENTO. Configurada a participação no quadro societário de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, restou caracterizado o descumprimento de requisito essencial, ensejando a caracterização de situação vedada para a adesão ao regime especial unificado e diferenciado, sendo correta a exclusão de ofício retroativa ao primeiro dia do mês seguinte à data da ocorrência da situação de vedação.
Numero da decisão: 1302-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Ockstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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DE VARGAS & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS E PROVAS NÃO APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua apresentação em sede de recurso voluntário, o mesmo ocorrendo em relação as respectivas provas documentais juntadas extemporaneamente, sem qualquer justificativa por não terem sido trazidas antes da decisão de primeiro grau. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, amparado nos marcos legais estabelecidos e exarado pela autoridade administrativa competente, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que a recorrente foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e pode exercer plenamente seu direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELA SPE. CABIMENTO. Configurada a participação no quadro societário de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, restou caracterizado o descumprimento de requisito essencial, ensejando a caracterização de situação vedada para a adesão ao regime especial unificado e diferenciado, sendo correta a exclusão de ofício retroativa ao primeiro dia do mês seguinte à data da ocorrência da situação de vedação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 75 /2 01 3- 05 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Ockstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01-29.494, da 2ª Turma da DRJ/BELÉM/PA, proferido na sessão de 26 de junho de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE de exclusão do Simples Nacional em face da participação no capital de outra pessoa jurídica que não cumpriu os requisitos de sociedade de propósito específico, prevista no § 5ºdo art. 3º da LC. Nº 123/2006. O acórdão recorrido apresenta uma síntese da representação que determinou o ato de exclusão, verbis: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, datado de 13 de dezembro de 2013, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria-RS, fl 150, por ter participado do capital de outra pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, emitido com base no inciso V do caput do art. 29 da LC 123/2006, bem como no art. 76, inciso IV, alínea “d” da Resolução do CGSN nº 94, de 29/11/2011, e art. 56 da LC 123, com efeitos a partir de 01/02/2010, impedindo nova opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme determinam o § 6º, do art. 3º e art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como o art. 76, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, com ciência via postal, na data de 19/12/2013, conforme “AR”, fl nº 152. 2. Consta do processo a INFORMAÇÃO – REPRESENTAÇÃO FISCAL DRF/SCS/SAORT Nº 30, de 8 DE NOVEMBRO DE 2013, que versa sobre o seguinte, fls 147 e 148, com documentos comprobatórios anexados ao processo: -Que conforme informações do CNPJ, fls 02 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls 59 a 136, constatou que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fl 137; b) no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada – CNPJ nº 09.285.234/0001-05 participou do capital da pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, fls 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que: b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica denominada CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00, Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 participou de seu quadro societário, fls 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls 5 a 8 e 50 a 136; c) Concluiu que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010, por seu estabelecimento – CNPJ nº 09.285.234/0001-05, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, ter participado do capital da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º, da LC nº 123/2006; [...] Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese: a) Que cumpriu todos os requisitos para adesão ao Simples Nacional e que jamais teve conhecimento de qualquer anormalidade e que somente participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, durante o período de 29/01/2010 até 04/01/2013, que se tratava de uma sociedade de propósito específico, prevista no no art. 56, § 1º, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 123/2006; b) Que a SPE era composta unicamente por pequenas e microempresas até 04/01/2013, quando passou a ter em seu quadro social somente pessoas físicas; e c) Que deve permanecer habilitada no simples Nacional, pois não cometeu nenhuma infração. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, na medida em que verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e esta nunca foi optante do Simples Nacional; e que a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EMENTA Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 participar em Sociedade de Propósito Específico, desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. Cientificada do acórdão de primeiro grau em 18/07/2014 (AR, fl. 333), a recorrente interpôs recurso voluntário em 01/08/2014 (fls. 336/347), no qual alega, em síntese: a) A nulidade do ato declaratório de exclusão por cerceamento ao direito ao contraditório e a ampla defesa, na medida em que não foi notificada previamente de qualquer irregularidade que pudesse causar sua exclusão do Simples Nacional; b) Que participou do quadro societário a Sociedade de Propósito Específico – SPE, denominada Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, no periodo de 29/01/2010 até 04/01/2013 e que em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade e não teve participação em outra sociedade; c) Que quando da constituição da Rede SPE, todos, os sócios comprovaram seu vínculo com a opção pelo Simples vigente, inclusive a Casanova Comercial de Tintas, conforme declaração de opção anexa (docs 09,10 e 11), e as quais foram devidamente aceitas pela Junta Comercial, e, também, aceitos pela Secretaria da Receita Federal, entretanto, nenhum momento revogado ou contestado até a presente data; d) Que nada impedia a recorrente ser associada a Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda - SPE (Sociedade de Propósito Especifico), central de compras para seus associados, legalmente constituída e mantida como tal até dezembro de 2012, excluída desta condição por vontade própria, somente a partir do exercício 2013, por não ter mais os benefícios para seus associados e inexequível operacionalmente; e) Que, conforme documentação em anexo, a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda (participante da SPE que motivou a exclusão) não obteve nenhum benefício, nem pela não ratificação da opção em janeiro de 2010, adesão ao simples LC n° 123/06 e nem por participar da SPE, pois nunca comprou ou envolveu-se em qualquer movimentação perante a SPE que somente incentivou na construção/viabilização), eis que estava inativa nos anos de 2010 e 2011, e somente em 2012 teve atividade, com movimentação também compatível (IRPJ em anexo - doc 03); f) Que no ano de 2012 a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda realizou atividades não vedadas ao Simples, sendo que os demais associados da SPE e a própria SPE não tiveram como saber deste erro de fato (involuntário da Casanova Comercial de Tintas), conforme declaração da Rede em anexo (doc 02); g) Que, por não terem recebido notificações prévias para poder tomar providências os sócios da SPE seriam prejudicados em seu patrimônio, sem terem dado causa alguma, pois só agora foram notificados diretamente pelos efeitos dos atos, que sequer tinham como evitar; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 h) Que a SPE Rede Casanova - Central de Compras, foi constituída pelos seus associados, micro e pequenas empresas, que não tinham e não tem acesso a informações internas, contabilidade e ou outros dados administrativos de gestão dos seus sócios (associados), pois estes são totalmente independentes, e se alguma empresa deixasse de atender os requisitos ou praticasse algum ato vedado, não estava e não estaria ao alcance da SPE saber antecipadamente sem uma comunicação prévia do fato pelo órgão responsável e que, inclusive seria necessário a fixação de um prazo por este órgão (Secretaria da Receita Federal), para que então a Sociedade de Propósito Específico, sabedora de algum fato, pudesse tomar providências estatutárias; i) Que, além da penalização retroativa, estão sofrendo efeitos, injustamente, pois além de não terem sido informados das irregularidades, não receberam a fiscalização orientadora; e j) Que deve permanecer no Simples Nacional desde 01/02/2010 até 31/12/2012, pois não cometeu nenhuma infração ou irregularidade. Ao final requer o provimento do recurso, cancelando-se o ato de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente apresenta novos questionamentos fáticos em sua defesa que não foram trazidos em sua manifestação de inconformidade. Os novos argumentos consistem na arguição preliminar de nulidade do ADE, por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, a alegação de que a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda (que participava do quadro social da SPE), que deu causa ao ato de exclusão das demais associadas do Simples Nacional pelo fato de não ser optante pelo Simples Nacional no período, não teria exercido nenhuma atividade no período de 2009 a 2011, somente vindo a exercer atividade em 2012, quando optou pelo lucro presumido, embora estivesse dentro do perfil de enquadramento no Simples Nacional. Aduz que a participação dessa empresa na SPE não teve qualquer efeito prático e, mais, que as outras empresas associadas e a própria SPE não tinham acesso às informações internas umas das outras e que não tinham como saber de eventuais irregularidades, que deveriam ser notificadas pelo órgão competente para tanto, no caso a própria Receita Federal do Brasil. Ocorre que esses argumentos e novos elementos de comprovação não foram apresentados à DRJ, como já assinalado. Ora, o Decreto nº 70.235/1972, estabelece que considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação e que, também neste momento processual devem ser apresentadas as respectivas provas documentais, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, restam preclusas as novas alegações e provas não apresentadas na manifestação de inconformidade, salvo a questão da nulidade suscitada, que pode ser conhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, conheço parcialmente do recurso, apenas com relação à alegação de nulidade e, quanto ao mérito, das alegações já trazidas na impugnação. Preliminar de nulidade A recorrente alega a nulidade do ato declaratório de exclusão por cerceamento ao direito ao contraditório e a ampla defesa, na medida em que não foi notificada previamente de qualquer irregularidade que pudesse causar sua exclusão do Simples Nacional. Nessa mesma linha, sustenta que caberia à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a situação das empresas envolvidas e constatando irregularidades, realizar uma fiscalização orientadora junto às demais empresas que compunham o quadro societários da Sociedade Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 Propósito Específico, e à própria SPE, para que providenciassem a regularização da situação, antes de proceder à exclusão da empresa do Simples Nacional. Ocorre que adesão ao Simples Nacional por parte da micro e pequenas empresas é voluntária e está condicionada unicamente ao preenchimentos dos requisitos estabelecidos na LC. Nº 123/2006. Assim, cabe à empresa inscrita no regime diferenciado de tributação zelar pelo cumprimento das condições para a sua manutenção no mesmo, sob pena de se sujeitar à exclusão, voluntária ou de ofício, pelo não atendimento das regras pré-estabelecidas. Nesse diapasão, a lei complementar estabelece, em seu art. 3º, § 4º, inc. VII, a vedação ao tratamento jurídico diferenciado para as empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica, ressalvada a hipótese de participação em sociedade de propósito específico, com a finalidade de realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder executivo Federal, conforme definido no art. 56. A SPE constituída por empresas do Simples Nacional não poderá admitir nos seus quadros pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado e sua atuação deve se limitar a realizar compras para revenda às MPEs que sejam suas sócias e comprar das suas sócias para revender a terceiros. Tudo isto está expresso no art. 56 da LC. Nº 123/2006, verbis: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo; IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII - será constituída como sociedade limitada; VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo. § 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; III - participar do capital de outra pessoa jurídica; IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. § 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância. § 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008. Assim, incumbe à empresa optante pelo Simples Nacional avaliar a conveniência e riscos de participação em uma sociedade de propósito específico nos moldes exigidos no art. 56 da LC. Nº 123/2006 e de fiscalizar, juntamente com as demais empresas associadas, o cumprimento às condições para a participação no quadro social da SPE, em especial a condição de optante pelo Simples Nacional, mediante o estabelecimento em seus estatutos sociais de normas e condições que a propiciem. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 À Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB cabe a tarefa, ao lado das demais administrações fazendárias dos entes federados, de fiscalizar o cumprimento e preenchimento das condições estabelecidas na LC nº 123/2006 e, se for o caso, determinar de ofício à exclusão do regime em caso de não atendimento aos requisitos para sua fruição. Destarte, estando amparado pelos marcos legais estabelecidos e tendo sido exarado pela autoridade administrativa competente, não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão, o mesmo podendo se dizer quanto alegado cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e exerceram plenamente seu direito de defesa. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação de nulidade. Mérito No mérito, a recorrente reitera que participou da SPE e que esta foi regularmente constituída por micro e pequenas empresas que declararam ser optantes pelo Simples Nacional e permaneceu em seu quadro societário de 29/01/2010 até 04/01/2013 e que em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade e não teve participação em outra sociedade. A matéria foi devidamente analisada no acórdão recorrido, de sorte que as adoto como razões de decidir, nos termos do art. 59, 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conforme abaixo transcrito, verbis: 7. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica-se que o sujeito passivo questiona a possibilidade de não ser excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/02/2010. 8. A Representação informou baseada em farta documentação anexada ao processo, que a empresa interessada neste processo, participou do capital de outra pessoa jurídica denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013. 9. A Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, expressa que é vedada a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica, senão vejamos: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantís ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011): (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; (negritamos) 10. A mesma Lei, em seu art. 56, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, excepciona o disposto no art. 3º, permitindo que a empresa optante pelo Simples Nacional participe de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 11. Esta Sociedade de Propósito Específico, no entanto, deverá se balizar por atributos definidos na LC 123, particularmente a vedação ao ingresso de pessoas jurídicas não optantes, conforme se expõe abaixo: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (negritamos) (...) 12. No caso sob análise, verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que: a) No período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional; b) A partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. 13. Sobre o descumprimento desta exigência, bem como da sanção cabível, o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, dispõe: “Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, caput) (...) VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, inciso VII)” ] “Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando: (...) i) Incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão (Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II) Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012) (...) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 31, inciso II)” Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723075/2013-05 “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I – quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso I; art. 3, incisos II, III, IV, V e § 2º)” 14. Analisando os documentos acostados ao processo já acima relatados, e a fundamentação legal acima transcrita, verificou-se que não assiste razão ao sujeito passivo, que, portanto, o TERMO DE EXCLUSÃO em questão não merece reparos. 15. Somente para corroborar cito a Solução de Consulta nº 119, da SRRF 09/Disit, que concluiu que somente serão consideradas Sociedade de Propósito Específico, quando constituídas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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8721802 #
Numero do processo: 13628.720082/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:30:29Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:30:29Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:30:29Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:30:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:30:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:30:29Z; created: 2021-03-15T20:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:30:29Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:30:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13628.720082/2019-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.418 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente ELMA CONDE DA SILVA ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 82 /2 01 9- 03 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720082/2019-03 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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