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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674700 #
Numero do processo: 19515.000556/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/01/2004 MULTA DE OFÍCIO. DIF PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. A entrega a destempo de DIF - Papel Imune à época dos fatos ensejava a aplicação da multa do art. 57 da MP n° 2.158-35/01. Entretanto, há legislação atual que disciplina a penalidade de forma diversa e de caráter específico: o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/09. A nova legislação aponta a aplicação de penalidade quantitativamente menor do que aquela cominada pelo art. 57 da MP 2.158-35/01, neste a pena era de R$ 1.500,00 por cada mês de atraso de cada declaração não entregue, ao passo que atualmente a multa é de R$ 2.500,00 por cada DIF Papel Imune trimestral não entregue. Por conseguinte, a edição da Lei n° 11.945/2009 atrai a aplicação do disposto no art. 106, II, “c” do CTN. Nesse sentido, a Súmula CARF 151: “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa por entrega a destempo da DIF-Papel Imune em virtude da aplicação do inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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DIF PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. A entrega a destempo de DIF - Papel Imune à época dos fatos ensejava a aplicação da multa do art. 57 da MP n° 2.158-35/01. Entretanto, há legislação atual que disciplina a penalidade de forma diversa e de caráter específico: o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/09. A nova legislação aponta a aplicação de penalidade quantitativamente menor do que aquela cominada pelo art. 57 da MP 2.158-35/01, neste a pena era de R$ 1.500,00 por cada mês de atraso de cada declaração não entregue, ao passo que atualmente a multa é de R$ 2.500,00 por cada DIF Papel Imune trimestral não entregue. Por conseguinte, a edição da Lei n° 11.945/2009 atrai a aplicação do disposto no art. 106, II, “c” do CTN. Nesse sentido, a Súmula CARF 151: “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa por entrega a destempo da DIF-Papel Imune em virtude da aplicação do inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 56 /2 00 5- 47 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2005-47 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que constituiu a exigência de multa por ausência de entrega, no prazo legal, da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune), referente aos 3° e 4° trimestres de 2003, no montante de R$ 43.500,00. A penalidade foi capitulada no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35/01. E, o cálculo da multa aplicada se deu nos termos dos art. 10 e 12 da Instrução Normativa n° 71/01 e art. 2° da Instrução Normativa n° 159/02: Pelo demonstrativo de cálculo, observa-se que a empresa estava no regime do SIMPLES. Em impugnação, a empresa sustentou que a multa é indevida, já que não realizou operações com papel imune, executou impressões de notas fiscais, catálogos etc. apenas com tributação, bem como que a obrigatoriedade de apresentação da DIF-Papel Imune só nasce com a publicação do Ato Declaratório de concessão de regime especial, o que a empresa não detinha. Acrescenta a nulidade do auto de infração e a violação a princípios constitucionais. A 2ª Turma da DRJ/RPO, acordão n° 14-15.345, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Em recurso voluntário, ratifica as razões de sua defesa anterior, acrescentando pedido de afastamento da aplicação da SELIC. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2005-47 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada por falta de entrega da DIF-Papel Imune, no prazo legal, dos trimestres 3° e 4° de 2003. A entrega a destempo é fato incontroverso. Contudo, sustenta que a multa é indevida, já que não realizou operações com papel imune, executou impressões de notas fiscais, catálogos etc. apenas com tributação, bem como que a obrigatoriedade de apresentação da DIF-Papel Imune só nasce com a publicação do Ato Declaratório de concessão de regime especial, o que a empresa não detinha até 07 de julho de 2004. Entendo que tais alegações não prosperam, então, repise-se a seguir a legislação que disciplinava o tema à época dos fatos. Nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/1999, tem a RFB a competência para legislar sobre as obrigações acessórias pertinentes aos tributos por ela administrados: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Tal competência foi exercida pela Instrução Normativa n° 71/2001, que instituiu a DIF-Papel Imune: Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. A multa tinha como fundamento legal o art. 57 da MP n° 2.158-35: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2005-47 I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; (...) Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Ademais, o art. 2°, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 159/2002 dispunha que a apresentação da DIF-Papel Imune era obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período: Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Como já mencionado, a entrega a destempo das Declarações é fato incontroverso, o que à época dos fatos ensejava a aplicação da multa do art. 57 da MP n° 2.158-35/01. Entretanto, há legislação atual que prescreve a penalidade de forma diversa e de caráter específico: o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/09, o qual prescreve a multa de R$ 2.500,00 por cada DIF Papel Imune trimestral não entregue: Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, finalidade constitucional. § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2º do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2005-47 I expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 º deste artigo será reduzida à metade. Art. 2º O Registro Especial de que trata o art. 1° desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: (...) A IN nº 1.817/2018 é o documento normativo da RFB atualmente em vigência sobre a temática e repete as prescrições da Lei n° 11.945/2009: Art. 17. A não apresentação da DIF Papel Imune nos prazos previstos no art. 16 sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o valor da operação com papel imune omitida ou apresentada de forma inexata ou incompleta; e II multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de micro e pequenas empresas, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais pessoas jurídicas, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Parágrafo único. Se a informação que tenha sido omitida ou tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do prazo determinado, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à metade. Então, o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009 aponta a aplicação de penalidade específica e quantitativamente menor do que aquela cominada pelo art. 57 da MP 2.158-35/01. A pena era de R$ 1.500,00 por cada mês de atraso de cada declaração não entregue, ao passo que atualmente é R$ 2.500 por declaração não entregue. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2005-47 Por conseguinte, a edição da Lei n° 11.945/2009 atrai a aplicação do disposto no art. 106, II, “c” do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Logo, ao se aplicar o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei, há que se reduzir a multa por entrega a destempo da DIF-Papel Imune, referente aos trimestres 3° e 4° de 2003. Ressalte-se que tal matéria já está pacificada neste Conselho: Súmula CARF 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Quanto aos argumentos da Recorrente de afastamento da legislação tributária e da violação a princípios constitucionais, não há o que se deferir, diante do disposto pela Súmula CARF n° 2. No mais, deve-se remeter à aplicação do art. 136 do CTN, já que a responsabilidade por infrações à legislação tributaria independe da intenção do agente. Por fim, não há falar-se em afastamento da taxa SELIC, por ofensa ao art. 193, 3° da CF/88, que limita os juros a 12% ao ano, em face das Súmulas CARF n° 4 e 108: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2005-47 Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa por entrega a destempo da DIF-Papel Imune em virtude da aplicação do inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902554/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF e DACON. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e DACON, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS AINDA EM DEBATE PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 3301-009.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF e DACON. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e DACON, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS AINDA EM DEBATE PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF e DACON. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e DACON, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS AINDA EM DEBATE PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 54 /2 01 3- 54 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902554/2013-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 08-42.472, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 050899989, que indeferiu o Pedido de Restituição realizado por intermédio do PER/DCOMP nº 17629.84714.241212.1.2.04-7668. O PER/DCOMP objetiva obter crédito de alegado pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao mês de dezembro de 2007 efetuado em 18/01/2008. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, luz da seguinte fundamentação (fl. 53): O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificado da decisão em 14/05/2013 (fl 54), o interessado manifestou inconformidade em 10/06/2013 (fls 2/5) requerendo restituição pleiteada fundada em crédito oriundo de indébito tributário de Cofins, configurado a partir das informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições - Dacon. O contribuinte quantifica na manifestação de inconformidade o seu pretenso crédito através do quadro demonstrativo a seguir reproduzido. Alega o administrado que o seu indébito decorreria da diferença apurada entre os valores pagos em DARF e os depositados judicialmente, quando comparados tais valores com a contribuição apurada no Dacon. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Dito Acórdão essencialmente demonstra a ausência de liquidez e certeza, bem como inconsistências entre a DCTF e o DACON, e suas subsequentes ausências de retificações. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902554/2013-54 Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Por primeiro, alega ser possível a compensação de valores depositados judicialmente, sendo-lhes passíveis de composição da respectiva PER/DCOMP. Por fim, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF e DACON; entende que o deferimento de seu pleito prima pela verdade material. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a confirmar – de fato – qual (is) o (s) erro (s) da DCTF e do DACON veiculados pelo Contribuinte. Nessa trilha, destaco a ausência de elementos documentos aptos a chancelar tal perspectiva de suposto equívoco formal. Quanto ao mais, para que se maneje a correção das informações da DCTF e do DACON, o Contribuinte deve apontar precisamente qual o erro incorrido, e juntar aos autos a respectiva documentação que corrobore sua retificação. Nada disso, contudo, foi realizado no presente processo. Ademais, é mister ressaltar que a edificação da liquidez e certeza do direito creditório é composta por um plexo de informações formais e o consequente amparo material, que conduza a estrita observância do art. 170 do CTN. Isso porque, conforme se sabe, a verdade material prende-se, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, reitero que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais. Logo, para que se tenha a restituição/compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF e o DACON são documentos de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito restitutivo. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902554/2013-54 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902554/2013-54 Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a restituição. No que tange à utilização em PER/DCOMP de valores depositados judicialmente, dita hipótese é descabida na sistemática do processo administrativo fiscal, e nem mesmo figura como móvel de viabilidade desde a composição creditória que viabiliza a gênese daquele procedimento restitutivo. Nesse sentido, o posicionamento da DRJ é correto e de hialina clareza, conjugando corretamente os art. 151 e 165 do CTN. Aliás, este mesmo Contribuinte dispõe de semelhante precedente nesta Corte Administrativa, com idêntico desiderato aqui encontrado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. (Acórdão n° 9303-007.884, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, sessão de 23/01/2019) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902554/2013-54 Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8679886 #
Numero do processo: 13601.720636/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T18:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T18:06:43Z; Last-Modified: 2021-02-15T18:06:43Z; dcterms:modified: 2021-02-15T18:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T18:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T18:06:43Z; meta:save-date: 2021-02-15T18:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T18:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T18:06:43Z; created: 2021-02-15T18:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-15T18:06:43Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T18:06:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.720636/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.931 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente OLIMPIO & FERNANDES TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 06 36 /2 01 6- 10 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720636/2016-10 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8634809 #
Numero do processo: 13411.000046/2002-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISISTOS PARA ADMISSIBILIDADE. Em caso de recurso especial de divergência, esta deve ser demonstrada fundamentadamente, com indicação (e comprovação) da decisão divergente, não servindo de paradigma acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISISTOS PARA ADMISSIBILIDADE. Em caso de recurso especial de divergência, esta deve ser demonstrada fundamentadamente, com indicação (e comprovação) da decisão divergente, não servindo de paradigma acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg'ado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos tjrmos do relatório e voto que integram o presente julgado. 04 (it j CARLOS ALBE • FREITAS BARRETO - Presidente. ~Nome - • A DRI - Relator. EDITADO EM: 1 3 DE 1_ 2 10 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n. 107-09.153 (Sessão de 13 de setembro de 2007), fls. 162/166, que, por maioria de votos, DEU provimento ao recurso, ingressou no prazo regimental com RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 70•, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Trata-se de auto de infração para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, em decorrência de revisão da declaração de ajuste, que apurou lucro inflacionário realizado em valor inferior ao estabelecido pela norma legal, como limite mínimo obrigatório. A decisão foi formalizada no mencionado acórdão, que recebeu a seguinte ementa: "IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Dispõe a Administração do prazo de cinco anos, contado do exercício em que se tornou obrigatória a realização do lucro inflacionário e conseqüente pagamento do imposto devido. Precedentes: O lançamento referente a crédito tributário decorrente da obrigatória realização do lucro inflacionário no ano calendário de 1996 poderia ter sido formalizado até 31 de dezembro de 2001. Notificado o contribuinte em 06 de fevereiro de 2002, configurada a decadência. Prazo decadencial previsto no art. 150 do CT1V. Recurso provido". O aresto desafiado entendeu que o prazo de caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, seria de cinco anos da ocorrência do fato gerador. O fato imponível da tributação ocorreu em 1996, iniciando-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência no primeiro dia do exercício subseqüente, conforme preceitua o §4° do artigo 150 do CTN. Assim, o prazo decadencial foi iniciado no dia 1°. de janeiro de 1997, encerrando-se em 1° de janeiro de 2002. A recorrente, na petição apresentada, assevera haver incompatibilidade do r. acórdão com o caput do art. 150 do CTN e alega ainda, divergência jurisprudencial em relação ao entendimento abraçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aduz a recorrente, que em caso análogo ao presente, o acórdão CSRF701- 02.403, decidiu que o prazo para a lavratura de auto de infração se inicia da data da entrega da declaração de rendimentos para o ano calendário em que ocorreram os fatos geradores, tendo em vista que somente a partir da referida data é que o Fisco tomaria ciência das providências adotadas pelo contribuinte, ou ainda, da data do pagamento da primeira parcela do tributo. É a seguinte a ementa do acórdão paradigma: Acórdão CSRF/O 1-02.403 "Decadência - O seu prazo tem inicio no momento em que inexiste impedimento à sua constituição" Processo n° 13411.000046/2002-17 Acórdão n.° 9101-00.695 CSRF-T1 Fl, 2 Conforme despacho fl. , a Presidência da Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao entendimento que se encontrava revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 3 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com supedâneo no art. 7°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, e a matéria questionada diz respeito ao teimo inicial para a fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), via lançamento de ofício. O art. 15 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, dispunha: Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1" Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7' deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, landamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. § Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. § 3' A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 4" O recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, quando por este interposto, e na secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. § 5° Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o inciso II do art. 70 deste Regimento o acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, relativamente ao prazo de lançamento de tributos recolhidos mediante o sistema de "lançamento por homologação", o acórdão da Sétima Câmara diverge de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão CSRF/01-02.403, que em caso análogo decidiu que o prazo para a lavratura de auto de infração se inicia da data da entrega da declaração de 4 5 Processo n° 13411.000046/2002-17 Acórdão n° 9101-00.695 CSRF-T1 Fl. 3 rendimentos para o ano calendário em que ocorreram os fatos geradores, ou da data do pagamento da primeira parcela do tributo. O entendimento abraçado pelo paradigma de há muito foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa nos acórdãos trazidos à colação, por suas ementas, nas contra-razões apresentadas pelo contribuinte, a saber: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - TRATAMENTO SOB A LEI N°8.383/91 - Na vigência da lei 8.383191 o prazo de decadência para o lançamento dos tributos conta-se da ocorrência do respectivo fato gerador na medida em que configura o lançamento por homologação." (CSRF - Recurso 107-120651 - Primeira Turma — Relator Victor Luis de Sanes Freire - Acórdão CSRF/01-03.583 - sessão de 05/1112001) IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, 4 0, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dies "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado." (CSRF - Recurso 107-121903 - Primeira Turma - Relator Mário Junqueira Franco Júnior - Acórdão CSRF/01-04.769 - sessão de 0111212003) "LANÇAMENTO - IRPJ/CSSL - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o prazo para o exercício da atividade lançadora, sob pena da respectiva decadência do seu exercício, se opera nos termos do art. 150, ,sç 4° do CTN, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, e assim tem como "dies a quo" o dia da ocorrência do fato gerador." (CSRF - Recurso 101- 124605 - Primeira Turma - Relator Cândido Rodrigues Neuber — Acórdão CSRF/01-04.737- sessão de 14/10/2003) "IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado." (CSRF Recurso 105-138905 - Primeira Turma - Relator Mário Junqueira Franco Júnior - Acórdão CSRF/01-05498 - sessão de 20106/2006). "DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de Janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 55' 4° do artigo 150 do CT1V. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para_o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da NDRI - Relator ocorrência dos jatos geradores. (Art. 150 ,sç 4°e 173-1 e ,sç único do CTN) Assim, considerando o disposto nos § 2°, C.C. o § 6°, ambos do art. 15 do Regimento da CSRF aprovado pela Portaria n° 147/2007, tenho que não foram atendidos os requisitos para seguimento do recurso, razão pela qual dele não conheço. É como voto. 6

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8633538 #
Numero do processo: 10480.904620/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF.
Numero da decisão: 1201-004.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.487, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902548/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF.

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.487, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902548/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que denegou compensação constante de DCOMP, a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 20 /2 01 5- 11 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904620/2015-11 A Administração Tributária verificou que o pagamento apontado estava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que errou ao realizar o recolhimento de IRRF, pois o pagamento que lhe deu causa não está sujeito a retenção na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. O recurso voluntário apresentado propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado e requer a homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou três declarações de compensação em que aponta o mesmo direito crédito no valor de R$ 300.902,52, oriundo de alegado pagamento indevido de IRRF recolhido em 18/05/2012. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte em sua DCTF e indeferiu o pedido. O contribuinte alega que errou ao realizar o referido recolhimento de IRRF, uma vez que a sua motivação seria a remessa ao exterior de juros devidos a um empréstimo obtido em instituição bancária na República Federal da Alemanha e que tal remessa está isenta de IRRF. Informa que retificou a correspondente DCTF. A decisão recorrida reconheceu a isenção da remessa de juros ao exterior, mas não reconheceu o direito de crédito por se tratar de IRRF e pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado que arcou com o ônus do IRPJ. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904620/2015-11 No presente recurso voluntário, o recorrente opõe-se à decisão de primeira instância informando que o contrato do referido empréstimo, já juntado aos autos, demonstra que o ônus do tributo é do contribuinte. Ademais, defende que, em se tratando de remessa ao exterior, destinada a pessoa estrangeira, não há a necessidade da demonstração exigida na decisão recorrida. Verifico que o contrato do empréstimo em tela não foi juntado aos autos, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Todavia, entendo que essa evidência é desnecessária, na medida em que a remessa em tela não está sujeita à tributação, conforme foi devidamente reconhecido na decisão recorrida. Caso o contribuinte tenha reduzido o valor da remessa a título de IRRF, esta retenção seria indevida e seria o efeito exterior do mesmo erro do contribuinte, ou seja, o contribuinte estaria obrigado, perante o beneficiário do pagamento, a reparar o erro, complementando o valor da remessa. Ademais, considerando que o beneficiário do pagamento é pessoa estrangeira residente no exterior, este não está sujeito à tributação pelo IRPJ e, assim, não poderia aproveitar a referida retenção na fonte. Assim, deve ser acatada a retificação da DCTF do contribuinte, de forma que o direito creditório apontado seja reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.726525/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. REGULARIDADE. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de jurisdição nacional e podem apreciar litígios instaurados em qualquer local do território nacional. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE. A transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ) é atividade de cunho meramente operacional, não podendo se cogitar da nulidade da decisão de primeira instância se o julgador tinha competência para análise da matéria. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, I, do Codex Tributário. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. EFEITOS . A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se incontroversa a matéria expressamente não contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as seguintes áreas do imóvel: a) 40,2 ha de área de preservação permanente; b) 62,4 ha de área de reserva legal; c) 14,2 ha de área em descanso;  d) 160,3 ha de área de pastagem; e e) 5,2 ha de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recuso para reconhecer a decadência do crédito tributário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. REGULARIDADE. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de jurisdição nacional e podem apreciar litígios instaurados em qualquer local do território nacional. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE. A transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ) é atividade de cunho meramente operacional, não podendo se cogitar da nulidade da decisão de primeira instância se o julgador tinha competência para análise da matéria. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 65 25 /2 01 1- 81 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, I, do Codex Tributário. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. EFEITOS . A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se incontroversa a matéria expressamente não contestada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as seguintes áreas do imóvel: a) 40,2 ha de área de preservação permanente; b) 62,4 ha de área de reserva legal; c) 14,2 ha de área em descanso; d) 160,3 ha de área de pastagem; e e) 5,2 ha de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recuso para reconhecer a decadência do crédito tributário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Retiro dos Maias, Boa Vista, Padres – NIRF 6.307.141-0”, referente a: a) Falta de comprovação da área de produtos vegetais declarada; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 05-06 consta que o contribuinte foi intimado à comprovação dos dados declarados, porém não se manifestou. Informação fiscal de e- fl. 112 esclarece que o contribuinte, intimado em 23/08/2011, apresentou resposta (e-fls. 14-15) somente em 14/02/2012 Ciência da notificação em 10/04/2012, conforme recibo (e-fl. 112). Impugnação (e-fls.127-129) na qual, expressamente aceitando o VTN arbitrado pela fiscalização, alega que:  Houve erro na declaração do ITR, em que toda a área foi declarada como de produtos vegetais;  O imóvel tem áreas de preservação permanente, reserva legal, estradas e benfeitorias, área de descanso e pastagem, fazendo o aproveitamento do imóvel em 85,4%. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 165-171) com a seguinte ementa: ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. ÁREA DE DESCANSO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. PROVA. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Para que a área de pastagem seja considerada no cálculo do grau de utilização do imóvel deve ficar comprovada a existência de animais apascentados no imóvel. Para que a área de descanso seja considerada no cálculo do grau de utilização do imóvel essa situação deve constar de recomendação em laudo técnico. A área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural deve ser consignada em laudo técnico. Ciência do acórdão em 10/01/2014 (sexta-feira), conforme AR (e-fl. 178) Recurso voluntário (e-fls. 180-188) apresentado em 10/02/2014 (segunda-feira), no qual o recorrente alega que:  Não era mais proprietário do imóvel no exercício de 2007;  O órgão julgador era incompetente, em razão da localidade;  O laudo apresentado comprova as áreas de reserva legal, preservação permanente e floresta nativa. Foram também juntados memoriais às e-fls. 299 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Competência do julgador a quo O recorrente sustenta que a DRJ em Campo Grande (MS) era incompetente para julgar o processo, vez que a competência para julgamento de processos da 6ª Região Fiscal, relativos à ITR, era da DRJ Brasília na data da impugnação, conforme Portaria RFB 1.916, de 13/10/2010. Argui que a Portaria RFB 1.006, de 24/07/2013, que revogou a Portaria RFB 1.916/2010, não retirou a competência da DRJ Brasília. Não lhe assiste razão. À data do julgamento, em 09/12/2013, conforme anexo I da Portaria RFB 1.006/2013, ambas as DRJ – Brasília e Campo Grande – eram competentes para julgamento de ITR, sem distinção quanto à Região Fiscal de origem do processo. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Ressalte-se que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 203/2012, em vigor à data da transferência do processo, reconhecia a jurisdição nacional das DRJ: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: Pela mesma Portaria, o Ministro da Fazenda delegou a atribuição de expedição de atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 280. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe: (...) III - expedir atos administrativos de caráter normativo sobre assuntos de competência da RFB; Fazendo uso dessa atribuição foi editada a Portaria 1.006/2013, estabelecendo a competência das DRJ somente por matéria, de modo a readequar a carga de trabalho entre cada delegacia conforme sua capacidade de julgamento: Art. 2º A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com as prioridades estabelecidas na legislação, a competência por matéria e a capacidade de julgamento de cada unidade, ficará a cargo da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial. Para tanto, a redistribuição dos processos se aplicou também aos processos anteriormente protocolizados: Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente à sua edição. Assim, verifica-se que a redistribuição processual entre as diferentes DRJ, todas com jurisdição nacional, é atividade de cunho meramente operacional, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. Decadência Cumpre observar que, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que primeiramente foi tentada ciência via postal da notificação, porém sem sucesso, de acordo com comprovante de rastreamento dos Correios (e-fl.13) em que consta que a correspondência foi devolvida em 30/11/2011. Apenas em 10/04/2012 se efetivou a ciência da autuação, dessa vez de forma pessoal, conforme recibo de e-fl. 112. Como o fato gerador do ITR se dá em 1º de janeiro cada ano, seria possível se cogitar da decadência, tendo em vista o prazo previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 No entanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Apenas quando houver antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. No caso em questão, dos autos consta apenas um comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício 2007 (e-fl. 18). No entanto, esse pagamento foi efetuado em 13/02/2012, razão pela qual não pode ser considerado antecipação de pagamento para fins da contagem do prazo decadencial. Isso porque não há como aceitar que o pagamento a destempo seja considerado como apto a afastar a regra do art. 173, I, do CTN, quando esta já começou a incidir. Como não havia pagamento do ITR/2007 até o dia 01/01/2008, esse é o termo inicial do prazo decadencial, não sendo possível cogitar uma interrupção de tal prazo pelo pagamento em 2012, alterando novamente a regra de contagem. Sujeição passiva O recorrente alegou em seu recurso que não era mais proprietário do imóvel à data do fato gerador, portanto não pode fazer parte do polo passivo da notificação. Em memoriais (e- fl. 302) afirmou que o imóvel foi alienado em 21/12/2006, com o registro do título translativo em 20/01/2010, anteriormente à notificação. Sobre o assunto, destaque-se que a autoridade fiscal expressamente se manifestou no documento de e-fl. 112, cuja ciência foi dada ao contribuinte: Esclareço que o imóvel rural de NIRF nº.: 6.307.141-0, objeto desse Lançamento, foi transferido, em 20/01/2010 para QUINTAS DE VILA RICA S/A de CNPJ nº.: 05.849.637/0001—70, portanto antes do Lançamento que consta em 14/11/2011. Contudo, e tratando-se de “Responsabilidade Tributaria” , consideramos o disposto no art. 130 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN) aonde diz .…..sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. E, considerando o documento cartorial, Registros e Averbações, do imóvel de matricula nº.: 42.981, protocolo nº.: 82.240, aonde cita respectivos vendedores e compradores entre outras coisas e “e da certidão negativa de débitos relativos ao ITR — NIRF 6.307.141-0 . Concluímos, portanto que com relação à fato gerador de 2007 (exercício/ano calendário) a responsabilidade tributaria é do alienante e não do adquirente. No entanto, o tema não foi abordado quando da impugnação, devendo ser considerado matéria não contestada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Pelo mesmo motivo, considera-se matéria não contestada a questão relacionada a inclusão dos demais condôminos no imóvel no polo passivo, questão trazida nos memoriais. Espontaneidade – Prazo – Retificação da DITR Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Quanto ao mérito, primeiramente há que se observar que o contribuinte foi recebeu o Termo de Intimação Fiscal em 23/08/2011, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 11). Não tendo havido resposta, a fiscalização formalizou a notificação de lançamento em 14/11/2011. Essa notificação foi enviada por via postal, mas a correspondência não foi entregue devido a ausência do destinatário. Não consta dos autos que tenha havido publicação de edital. Em 14/02/2012, após a emissão do auto de infração portanto, o contribuinte apresentou resposta (e-fl. 14) ao termo de intimação fiscal, informando concordar com o VTN, mas alegando ter havido erro na declaração do ITR, na qual toda a área de 312 ha foi declarada como sendo de produtos vegetais. Aduziu ainda que não existiria área de lavoura/cultivo, pois a área plantada é exclusivamente típica de floresta, mas que, de acordo com laudo técnico, o imóvel teria as áreas do quadro abaixo: Área Dimensão (ha) Área de preservação permanente 40,2 Área de reserva legal 62,4 Benfeitorias 5,2 Área de Descanso 14,2 Área de pastagem em formação 160,3 Consta dos autos que foi transmitida, em 11/01/2012, DITR retificadora (e-fl. 21) relativa ao exercício 2008 com essas informações. Na mesma DITR foi declarado um VTN do imóvel de R$ 6.000.000,00, resultando em um imposto no valor de R$ 4.027,00. Consta dos autos o DARF de pagamento de R$ 3.997,98 (calculado pela diferença entre o imposto apurado na DITR retificadora e o imposto apurado na DITR original), com juros e multa, do ITR/2008, de acordo com comprovante de e-fl. 19. Também foi juntado DARF de pagamento no mesmo valor, porém relativo ao exercício 2007. A DITR/2007 (e-fl. 132), entretanto, não foi transmitida, tendo contribuinte informado, também em sua manifestação, que “não pode ser feita a retificação via programa gerador tendo em vista o pedido de esclarecimento, assim sendo requer seja efetuada a retificação de ofício para adequar a realidade dos fatos aos declarados”. Após essa resposta, a unidade da Receita Federal em Belo Horizonte detectou que o contribuinte não havia sido notificado do lançamento (despacho e-fl. 109), razão pela qual foi dada ciência pessoal ao contribuinte em 10/04/2012. Note-se então que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo se deu em 23/08/2011, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/1972. Contudo, a espontaneidade foi readquirida em 22/10/2011, pois não houve, no período, outro ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Como a notificação enviada por via postal não foi recebida, não é possível considerar que ela novamente excluiu a espontaneidade. Dessa forma, à época da resposta ao termo de intimação fiscal, o contribuinte havia readquirido a espontaneidade. Não obstante, o contribuinte foi cientificado em 10/04/2012 da notificação já emitida, cuja fundamentação foi a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN. Comparando resumidamente os valores considerados pelo lançamento com a área pleiteada pelo contribuinte em resposta à intimação fiscal : Área DITR Original (2007) Resposta à intimação Lançamento Área total do imóvel 312,00 312,0 312,0 APP 0,0 40,2 0,0 ARL 0,0 62,4 0,0 Área de produtos vegetais 312,0 0,0 0,0 Área em Descanso 0,0 14,2 0,0 Área de Pastagens 0,0 160,3 0,0 Área de Ocupada Benfeitorias 0,0 5,2 0,0 O sujeito passivo apresentou impugnação (e-fl. 128) basicamente reiterando as colocações feitas na manifestação de 14/02/2012. Em anexo, juntou laudo técnico de e-fls. 145 e ss. Nesse contexto, não há como manter a decisão de piso (e-fl. 165) em sua integralidade. Isso porque amparada quase que unicamente em matérias que sequer constam do lançamento, tecendo considerações acerca da necessidade de averbação da reserva legal, do Ato Declaratório Ambiental, da comprovação da quantidade de gado apascentado e da quantidade de benfeitorias, trazendo toda a fundamentação legal que não constou da notificação. É sabido que o recurso voluntário tem objetivo se opor à decisão de primeira instância, mas há que se reconhecer que o julgador a quo deveria ter analisado o caso frente à matéria tributável determinada no lançamento, não sendo razoável a fundamentação genérica de manter “inalterados o grau de utilização do imóvel adotado no lançamento e a correspondente alíquota”. Em decorrência, deve ser considerado, para fins de cálculo do imposto, as áreas constantes da resposta à intimação fiscal (e-fl. 14), por meio da qual o contribuinte solicitou, antes da ciência da notificação, a retificação das áreas declaradas. Quanto ao VTN, em sua primeira manifestação, o contribuinte havia informado, genericamente, concordar com o valor arbitrado pela Receita Federal. Até então, ao menos dos elementos dos autos, tinha conhecimento somente do termo de intimação, que mencionava o VTN/ha para o município do imóvel (sem aptidão agrícola, no valor de R$ 20.739,10). Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Na impugnação, se posicionou no mesmo sentido, porém informando "que concorda com o valor arbitrado pela Receita Federal no tocante à VTN da área, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)”. Ou seja, citou o VTN que constava da DITR/2008. É fato que a manutenção do lançamento no que tange ao VTN, combinado com o restabelecimento das áreas nos valores da DITR retificadora, levará ao cálculo do imposto suplementar considerando a diferença entre o VTN arbitrado e o da DITR original. Todavia, o sujeito passivo se limitou a concordar com o arbitramento e, no recurso, traz alegações somente quanto à distribuição das áreas do imóvel. Por essa razão, não há que se tratar, neste julgamento, da parte do lançamento relativa ao VTN. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer as seguintes áreas do imóvel: a) 40,2 ha de área de preservação permanente; b) 62,4 ha de área de reserva legal; c) 14,2 ha de área em descanso; d) 160,3 ha de área de pastagem; e) 5,2 ha benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Declaração de Voto Conselheiro Matheus Soares Leite 1. Da Prejudicial de Mérito – Decadência. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao afastamento da decadência. Pois bem. Conforme relatado, o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, e que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo, fraude ou simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173, I, não havendo que se dizer que o referido prazo pode ser aplicado aos lançamentos por homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Decerto, não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento vigente, pois retira a força normativa da regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco entende devido), exigência essa, sem respaldo legal. Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges 1 : Poder-se-ia pretender que, se o sujeito passivo descumpre a obrigação, deixando de efetuar qualquer antecipação do pagamento, não caberia falar-se em homologação, e, portanto, nessa hipótese não caberia a invocação do art. 150, parágrafo 4º, mesmo após o transcurso do prazo nele referido. Dessa omissão só decorreria para o Fisco a abertura da via do lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas pelo Fisco, venha a ser a atividade prévia homologada, precisamente porque a homologação não é somente referível ao pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS, sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período, superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar ao Fisco uma guia ‘negativa’ para fim de controle. E essa atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos do art. 150, § 4º. 1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho 2 : [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, isto é, àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de antecipar o pagamento, o lapso temporal tem início na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento por homologação não tem por pressuposto a realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. [...]. Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva 3 : 7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN? Estamos afirmando diante da não constituição do crédito e do não pagamento realizado pelo contribuinte a autoridade administrativa tem que constituir o crédito de ofício. A dúvida seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN, uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício? A hipótese em análise de não constituição do crédito, sem pagamento (total ou parcial), não se equipara àquela hipótese que analisamos na regra do direito n. 04, em que a contagem será deslocada para o art. 173, I do CTN, também não havia constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado (contribuinte), mas necessariamente houve dolo, fraude ou simulação devidamente comprovado. A simples conduta de não constituição do crédito e de não pagamento, não pode, por si só, denotar um caso praticado mediante dolo, fraude ou simulação. Mesmo porque as figuras exigem vontade (livre e consciente) de praticar uma conduta ilícita, que só pode receber esta atribuição se for devidamente provada. Portanto, apenas nesses casos (dolo, fraude e simulação) que o prazo é deslocado ao art. 173, I, do CTN. Apenas com a prova em processo administrativo regularmente constituído que se pode atribuir a esse tipo de conduta ao contribuinte (não constituição e não pagamento) a modalidade de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1). Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição do crédito permite o deslocamento da contagem do prazo de decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a conduta da não constituição e do não pagamento à conduta dolosa, fraudulenta e simulada. Pode ocorrer, v.g, que o contribuinte não tenha constituído o crédito por meio de sua Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém todo o controle por meio de seus livros de apuração, livro de notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega de dever instrumental de constituição de crédito (vide item 7.7.4.4). O artigo apenas excepciona a regra nos casos de conduta dolosa, fraudulenta e simulada, e uma simples falta de entrega de dever instrumental não pode assim ser interpretada. [...]. A despeito do posicionamento acima vesgartado, reconheço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84. 3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São Paulo: Noeses, 2013, p. 228-239. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. É conferir a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81 No mesmo sentido, em acórdão mais recente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) III - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1355722 PR 2012/0249722-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016) Pode-se sumariar as três condições postas pela Corte para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN: i. O tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação; ii. Deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que inferior ao efetivamente devido); iii. O contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para a contagem de prazo decadencial. Conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2007, verifico que as três condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, na contagem do lustro decadencial, foram clara e plenamente atendidas no caso concreto.  O caso trata de ITR, tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (art. 150, do CTN);  O contribuinte recolheu o ITR que entendia devido, conforme e-fl. 18; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726525/2011-81  A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não foi sequer alegada pelo Fisco, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza. Não se pode confundir recolhimento a menor do imposto com falta de recolhimento. O pagamento antecipado de saldo devedor – condição para aplicação do art. 150, § 4º, foi realizado, não se podendo alegar que não haveria o que o Fisco homologar. Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2007, ocorreu em 01/01/2007, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2011 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento apenas em 10/04/2012 (e-fl. 112), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. A propósito, não cabe relativizar a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, conforme pretendido pelo Ilmo. Relator, eis que não há previsão para a adoção do prazo estipulado no art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em que o pagamento ocorre após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, percebo que o pagamento, ainda que realizado posteriormente, em 13/02/2012 (e-fl. 18), foi acrescido da multa e dos juros, o que, a meu ver, impõe a necessária aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, e o reconhecimento da decadência do presente crédito tributário. Ademais, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Assim, entendo que deve ser reconhecido que o crédito tributário em questão foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19509.000196/2008-13
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o Recorrente, partindo de premissa equivocada, apresenta paradigmas que, a despeito de serem compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Tratando-se de aplicação de retroatividade benigna de multas previdenciárias, julgados que tratam de penalidades por descumprimento de obrigações principal e acessória correlatas não são aptos a demonstrar dissídio interpretativo em face de acórdão que trata de obrigações principais declaradas em GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88)
Numero da decisão: 9202-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicação da Súmula CARF nº 88 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o Recorrente, partindo de premissa equivocada, apresenta paradigmas que, a despeito de serem compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Tratando-se de aplicação de retroatividade benigna de multas previdenciárias, julgados que tratam de penalidades por descumprimento de obrigações principal e acessória correlatas não são aptos a demonstrar dissídio interpretativo em face de acórdão que trata de obrigações principais declaradas em GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicação da Súmula CARF nº 88 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 50 9. 00 01 96 /2 00 8- 13 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração Debcad 35.201.220-0, por meio do qual são exigidas as Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas nas competências 01, 06 e 07/1999, sendo que os respectivos valores foram informados em GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 166 a 174). Em sessão plenária de 19/09/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2301-003.060 (e-fls. 80 a 92), assim ementado: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/07/1999 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição do segurado empregado, devida sobre a sua remuneração. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benéfica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do argumento sobre a duplicidade de exigência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzales Silvério e Marcelo Oliveira, que votaram em conhecer do argumento; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. O processo foi encaminhado à PGFN em 14/07/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 124) e, em 10/08/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 Especial de e-fls. 125 a 129 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 140), com fundamento no art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e - exclusão dos representantes legais da lista de corresponsáveis. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de 30/03/2016 (fls. 736 a 739). Quanto à primeira matéria, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010, ou seja, que se compare a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) com a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Relativamente à segunda matéria, pede a aplicação da Súmula CARF nº 88. Cientificada em 10/10/2017 (AR de e-fl. 743), a Contribuinte, em 25/10/2017, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 759 a 763 e interpôs o Recurso Especial de e-fls 753 a 758 (Termo de Juntada de e-fl. 752). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o entendimento do paradigma quanto à retroatividade benigna das multas já se encontra superado, transcrevendo ementas sem a identificação do julgado. Acerca da relação de corresponsáveis, menciona que a questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF n. 88. Ao final, pede que o recurso não seja provido. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, a este foi negado seguimento, nos termos do despacho de 13/06/2017 (fls. 767 a 770). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Auto de Infração Debcad 35.201.220-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, que foram declaradas em GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 166 a 174). O Colegiado recorrido determinou que a retroatividade benigna fosse aplicada mediante recálculo nos termos do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, afastou a responsabilidade dos administradores. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que: - a retroatividade benigna seja aplicada conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010, ou seja, que se compare a soma das duas multas anteriores (arts. 35, Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 II, e 32, IV, da norma revogada) com a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e - relativamente aos corresponsáveis, seja aplicada a Súmula CARF nº 88. Quanto à primeira matéria, ao mencionar somatório de multas, constata-se que a Fazenda Nacional parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que no caso do acórdão recorrido haveria exigência de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, porém resta claro no Relatório Fiscal que as obrigações principais foram declaradas em GFIP. Quanto ao primeiro paradigma indicado - Acórdão nº 2401-002.453 - este sequer trata de somatório de multas, comparando-se apenas as multas por descumprimento de obrigação principal na antiga e na nova redação, aplicando ao final o art. 35-A, da novel legislação. E o julgado deixa claro que, ao contrário do que ocorreu no acórdão recorrido, as Contribuições não foram declaradas em GFIP. Confira-se o relatório do paradigma: O crédito em questão correspondente às contribuições previdenciárias não descontadas da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que são devidas pelo contribuinte e que não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2005 a 12/2006, referentes a: fornecimento de alimentação aos segurados empregados em desacordo com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; e – valores pagos aos segurados contribuintes individuais (sócias), a título de prólabore. Quanto ao segundo paradigma indicado - Acórdão nº 9202-02.086 – a própria ementa já deixa claro que ali estão sendo exigidas as duas multas, inclusive aquela por omissão em GFIP, o que, repita-se, não ocorreu no acórdão recorrido. Confira-se a ementa do paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial negado. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 Assim, ausente a similitude fática e jurídica entre os acórdão recorrido e os paradigmas, não há que se falar em divergência jurisprudencial, de sorte que o Recurso Especial não pode ser conhecido, nesta parte. Quanto à segunda matéria - exclusão dos representantes legais da lista de corresponsáveis – deve ser aplicada a Súmula CARF nº 88: A Relação de corresponsáveis - CORESP, o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, estando o pedido da Fazenda Nacional em sintonia com a mencionada Súmula, o apelo deve ser provido, nesta parte. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à aplicação da Súmula CARF nº 88 e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720167/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse comum entre o sócio administrador e a pessoa jurídica contribuinte, nos termos do artigo 124, I do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e dos responsáveis solidários e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e dos responsáveis solidários e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse comum entre o sócio administrador e a pessoa jurídica contribuinte, nos termos do artigo 124, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e dos responsáveis solidários e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interpostos pelo contribuinte SOLBOR BENEFICIAMENTO DE LATEX e pelo responsável solidário OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN, em face do acórdão nº 1301-001.549, proferido em 03/06/2014, cuja ementa e resultado estão, parcialmente, abaixo transcritos, na parte que interessa ao litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 67 /2 01 1- 51 Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 [...] PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DE RENDA TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Os depósitos bancários de origem não comprovada permitem a caracterização de receitas omitidas que integram a apuração do lucro na sistemática a que se sujeita a contribuinte. Quando omissos os esclarecimentos exigidos do sujeito passivo acerca de sua escrituração, a legislação autoriza o arbitramento da base tributável mediante a aplicação de coeficientes sobre a receita apurada, ainda que por meio de presunção. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias (interesse comum), resta configurada a responsabilização pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier que excluía a sujeição passiva solidária, e Wilson Fernandes Guimarães que aplicava juros de 1% sobre a multa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado (Suplente Convocado). Presidiu a sessão o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.” No recurso especial interposto pelo contribuinte SOLBOR, foram alegadas a ilegitimidade da multa qualificada aplicada e a ilegitimidade da cobrança de juros de mora sobre Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 a multa de ofício, tendo apenas esta última sido admitida pelo despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial de e-fls. 1857/1858. Já no recurso especial interposto pelo responsável tributário, foi alegada a ilegitimidade da sujeição passiva por ausência de interesse comum prevista no artigo 124, I do CTN, tendo a matéria sido admitida no despacho de admissibilidade de recurso especial. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões, alegando a legitimidade do representante legal para figurar como responsável tributário, além de pleitear a manutenção dos juros de mora sobre a multa de ofício. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Da admissibilidade do recurso especial Os recursos especiais, apresentados pelo contribuinte e pelo responsável solidário, são tempestivos e atendem aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido, via AR, em 13/11/2014, protocolando o recurso especial em 28/11/2014 (e-fl. 1655), dentro, portanto, do prazo de quinze previsto no artigo 68 do Anexo II do RICARF. Por seu turno, o responsável tributário foi cientificado por edital em 04/12/2014 (e-fl. 1653), tendo protocolado o recurso especial em 28/11/2014 (e-fl. 1760), antes mesmo de termo inicial do prazo, sendo, portanto, tempestivo nos termos do §4º 1 do artigo 218 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Recurso especial do contribuinte 1 § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 O recurso especial do contribuinte SOLBOR, alega a ilegitimidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, situação já consolidada no âmbito do julgamento administrativo pela Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Recurso especial do responsável solidário Quanto ao recurso especial interposto pelo responsável solidário, foram indicados os paradigmas nº 1201-00.217 e 1401-000.434. No primeiro paradigma, o colegiado considerou que o interesse comum pressupõe que as partes estejam no mesmo lado da relação jurídica, o que não ocorre entre sócios e a pessoa jurídica, conforme ementa e excerto abaixo: SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE, A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, descrita no art. 124 do mesmo código. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Col. ST.1. Coobrigação que se julga improcedente, por ter-se findado exclusivamente no art. 124 do CTN, deixando de demonstrar a ocorrência das situações fáticas descritas no art, 135 do mesmo diploma legal. Excerto: “Nessa linha, há precedente do Col. STJ ,onde se fixam premissas alinhadas com aquela doutrina, estabelecendo que "o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível".3 Ou seja, a regra determina a incidência da solidariedade "quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador" 4. Vale, dizer: para que seja fixada a responsabilidade na forma estatuída pelo CIN, art. 124, devem as partes cuja solidariedade se quer reconhecer estarem posicionadas do mesmo lado da relação jurídica de direito privado, como ocorre, por exemplo, com os condôminos em relação ao 1PTU do condomínio, situação que não é análoga à dos sócios em relação à sociedade.” Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 Segundo o colegiado, seria necessário que a fiscalização imputasse a responsabilidade com espeque nos artigos 135 e/ou 137 do CTN. O lançamento foi realizado com arbitramento dos lucros e multa qualificada de 150%, por caracterização de interposição fraudulenta no quadro societário da empresa. Já o segundo paradigma versou sobre lançamento por omissões de receitas, com multa qualificada por fraude em razão da reiterada e sistemática omissão de informação nas declarações prestadas ao Fisco, conforme ementa, parcialmente, transcrita abaixo: [...] MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Provado que cerca de metade das receitas auferidas na atividade eram, reiterada e sistematicamente, omitidas na escrituração comercial e nas declarações apresentadas ao Fisco, configurado está o evidente intuito de fraude, na medida em que, mediante tal procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. [...] RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÓCIOS ADMINISTRADORES. Não existe na legislação tributária hipótese de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributaria. No caso do art. 124 do CTN, é necessária a identificação da hipótese normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii) a expressa previsão na legislação ordinária. Verificada a ocorrência de interesse comum, para fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, deve a fiscalização constituir tal fato jurídico no lançamento, mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis. Assim, no segundo paradigma, o colegiado entendeu pela necessidade de indicação do fato jurídico específico, distinto do fato gerador, capaz de aferir o interesse comum ou de responsabilidade nos casos dos artigos 135 e 137 do CTN. Destarte, restou comprovada o dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 124, I do CTN. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 Do mérito O litígio refere-se à aplicação dos artigos 124, I do CTN, cuja redação transcrevo abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Inicialmente, passo a expor meu entendimento sobre a interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). 9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se) 9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo art. 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.1 9.2. Esse posicionamento é compartilhado por Araújo, Conrado e Vergueiro, para quem: Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 Assim, fixamos o entendimento de que, no caso do inciso I (refere-se ao art. 124), o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária.2 9.3. É ainda o entendimento de Rubens Gomes de Souza, que incluiu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência: TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três: a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...)3 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4 Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos).5 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.6 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza7. 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. No caso concreto, O recorrente foi apontado como administrador de fato da pessoa jurídica, tendo havido interposição fraudulenta na constituição do quadro societário com o uso de “laranjas”, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de e-fls. 813/814 e Termo de Descrição dos Fatos, de e-fls. 766/768. Foi demonstrado, ainda, pela fiscalização que o recorrente se beneficiou diretamente e/ou indiretamente dos recursos financeiros, mediante diversas transferências bancárias em seu favor, a partir da conta corrente da pessoa jurídica SOLBOR (e-fl. 767). Saliento que a fraude está definitivamente julgada e não é mais objeto de discussão administrativa, em razão da não admissão do recurso especial nesta parte. Importante transcrever os seguintes excertos do voto do acórdão recorrido, os quais identificam os fatos reputados definitivamente julgados: “Os motivos que levaram as autoridades fiscais a decidir pela aplicação da multa qualificada encontram-se devidamente declinados no citado TDF, cujo conteúdo foi expressamente referenciado na peça reclamatória. Cabe, então, novamente reproduzir a parte pertinente, já transcrita no relatório que antecedeu o presente voto: Do até aqui exposto, verificou-se as formas dolosas e fraudulentas praticadas pelo contribuinte visando a sonegação dos Tributos incidentes, assim: • Quadro societário com sócios laranjas e omissão do real dono e administrador, conforme "item 1 e respectivos subitens" e "subitem 3.2", retro; • DIPJ Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregues com todos os campos de valores "zerados"; • Nenhum documento fiscal-contábil ou comprovante hábil apresentado, assim como nada comprovando quanto à origem dos recursos financeiros depositados/creditados nas contas bancárias. Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.720167/2011-51 Portanto, a situação concreta não se trata de um mero descumprimento de obrigação acessória, como cogitado pela impugnante. Ao contrário, o que se tem nos autos são robustas provas da efetiva conduta dolosa da empresa, que buscou escamotear a ocorrência do fato gerador dos tributos ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária, incidindo na hipótese prescrita nos artigos 71 e 72 da referida Lei nº 4.502/62, [...] No mais, a contribuinte declarou receitas de R$ 772.040,00, apesar de sua movimentação bancária evidenciar depósitos no total de R$ 14.947.045,70 ao longo do ano calendário 2008 e, para o ano de 2007 nada declarou e evidencia movimentação bancaria com depósitos/créditos no total de R$ 11.580.352,82. Resta claro, sobremaneira a intenção de não recolher os tributos devidos em tais Atividades. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade.” Os atos ilícitos que geraram o lançamento e a atração da responsabilidade tributária foram resumidamente a robusta e reiterada omissão de receitas, entrega de declarações com todos os campos zerados e o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação dos documentos fiscais e contábeis, que caracterizaram a sonegação definida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, o que entendo atrair a aplicação do artigo 124, inciso I do CTN, por ter sido comprovado o vínculo entre o responsável e tais atos, bem como com o contribuinte. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo responsável tributário. Conclusão: Voto por conhecer dos recursos especiais, apresentados pelo contribuinte e pelo responsável solidário, e por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.900198/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. Restando comprovada a existência de erro de fato, quanto ao ano-calendário do saldo negativo de IRPJ informado, deverá a Unidade de Origem analisar o direito creditório, superando o referido óbice.
Numero da decisão: 1301-048.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice levantado quanto à existência de erro de fato, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. Restando comprovada a existência de erro de fato, quanto ao ano-calendário do saldo negativo de IRPJ informado, deverá a Unidade de Origem analisar o direito creditório, superando o referido óbice. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice levantado quanto à existência de erro de fato, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 98 /2 00 8- 88 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-048.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900198/2008-88 Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos Trata de pedido de compensação n. 01103.16461.110305.1.3.02-8741 (fl.51), cujo crédito invocado é saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, no valor original de R$ 251.544,22, para compensar com débitos próprios. O Despacho Decisório (fls. 35 e ss) indeferiu o pedido após constatado que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constava imposto a pagar. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando equívoco no preenchimento da DCOMP, pois indicou como período de apuração o ano-calendário 2003, quando o correto seria 2004. A DRJ julgou o apelo improcedente, tendo em vista que, apesar de ser possível superar o óbice de erro no preenchimento na DCOMP, o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar seu erro, nem a existência de direito creditório. Em 09/04/2014, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (AR fl.74). Ainda irresignado, em 08/05/2014, interpôs recurso voluntário, através do qual aduz: - Durante o ano-calendário de 2004, a Recorrente recolheu o IRPJ a maior em decorrência de retenções efetuadas por uma única fonte - o Banco do Brasil S.A. -constituindo-se em crédito passível de compensação a partir do ano-calendário seguinte; - O crédito da Recorrente é líquido e certo, como se poderia observar na pág. 11 da DIPJ 04/05, Ficha 12A (DOC. N° 4), do confronto entre o valor do IRPJ apurado no ano-base 2004 (R$ 64.770,222 ) e do valor do IRPJ efetivamente recolhido no o curso do ano de 2005 (RS 316.314,443), que resultou no saldo credor de R$ 251.544,22 informado na DCOMP; - Em relação à diferença apontada pelo DRJ em relação ao saldo negativo AC2004 e o informado na DCOMP, declara que percebeu uma pequena diferença no valor do IRRF e que em 16/07/2008, retificou a DIPJ, que espelha o exato valor do imposto apurado. Essa retificação estaria apoiada nos Informe de Retenção na Fonte; - Reitera a mera existência de erro formal, decorrente do preenchimento incorreto do campo "Exercício" do PER/DCOMP — e ulteriormente, relativo ao valor do crédito, maior que o anteriormente declarado, que só pode ser retificado de ofício pela D. Autoridade Fiscal; Ao final, o contribuinte requer a reforma do v. acórdão recorrido e, consequentemente, a homologação integral da compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-048.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900198/2008-88 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, no valor original de R$ 251.544,22, para compensar com débitos próprios. O Despacho Decisório indeferiu o pedido após constatar inexistência de saldo negativo informado na DIPJ, para o período informado. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando equívoco no preenchimento da DCOMP, pois indicou como período de apuração o ano-calendário 2003, quando o correto seria 2004. A DRJ julgou o apelo improcedente, pois apesar de a Recorrente não ter juntado provas, consultou a DIPJ do ano-calendário 2004 e encontrou um saldo negativo que não coincidia com aquele informado na DCOMP. Também consignou que o sujeito passivo não trouxe outras provas para provar a existência de crédito. Vide trecho da decisão (fls. 69-70): Não obstante tal omissão, foi possível – ainda que em sede de julgamento– obter cópia da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004. Como é possível verificar da cópia à folha 71 (nesse momento anexada ao processo), para o ano-calendário 2004 a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no total de R$ 255.181,31 (Ficha 12A, linha 20, Imposto de Renda a Pagar). Ora esse valor é diferente do valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 251.544,22), não sendo possível concluir, de imediato e inequivocadamente, que procede a alegação de que houve apenas o erro de indicação do período de apuração para 2003, quando o correto seria 2004. (...) Ressalte-se que a denegação do reconhecimento do direito creditório por parte desse juízo não decorre do fato (não comprovado) da existência de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, mas da ausência de comprovação da real existência desse erro e do eventual direito creditório associado a outro período de apuração. A interessada teve a oportunidade de trazer aos autos todos os elementos probantes da higidez de seu direito creditório. Não o fazendo, não resta alternativa senão denegar o pedido de revisão do Despacho Decisório.(grifei) Em sede de recurso, o contribuinte reitera que cometeu erro quanto ao ano- calendário do saldo negativo informado na DCOMP e, quanto à pequena divergência de valor observada no saldo negativo (R$ 3 mil), foi um equívoco na apuração, e assim que percebido, retificou a DIPJ, mas já não poderia retificar a DCOMP, tendo em vista que já havia sido emitido o despacho decisório. Anexou documentação para provar a existência de crédito, quais sejam: DIPJ AC 2004 (fls. 139 e ss); DIPJ AC 2004 Retificadora (fls. 211-282); Demonstrativo de retenção Banco do Brasil (fl.283); Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-048.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900198/2008-88 A DIPJ AC 2004 original informava um saldo negativo no valor de R$ 251.544,22 (fl. 150), coincidente com aquele informado na DCOMP e um IRRF p/ Ent. Da Adm. Púb. Federal no valor de R$ 316.314,44 (Linha 15 – Ficha 12A). Enquanto que a DIPJ retificadora traz um saldo negativo no valor de R$ 255.181,31, em razão da retificação do IRRF p/ Ent. Da Adm. Púb. Federal para R$ 319.936,05 (fl. 222). Sendo assim, mostra-se plausível a existência de erro formal no preenchimento da DCOMP, no sentido de que o ano-calendário correto do saldo negativo do IRPJ é 2004. Para contrapor a decisão recorrida, o contribuinte também trouxe cópia do Comprovante de Retenção do Banco do Brasil, e planilha com os percentuais, demonstrando o percentual/valor que corresponde ao imposto de renda, tendo em vista que a retenção é realizada por valores globais, que abarcam o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, conforme tabela abaixo: Todavia, para o reconhecimento do direito creditório faz-se mister não apenas a comprovação da retenção na fonte, mas também a comprovação do oferecimento à tributação da receita correspondente, nos termos do art.2º, §4º, III da Lei n. 9.430/96, verbis: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-048.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900198/2008-88 III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; A partir da análise dos documentos anexados aos autos, procede o argumento da Recorrente de que houve erro formal no preenchimento da DCOMP e que a empresa pretendia compensar saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Superado o óbice de erro no preenchimento da DCOMP, faz-se mister a efetiva comprovação da retenção, uma vez que o contribuinte não apresentou Informe de Rendimentos emitido pela Receita Federal, e não restou comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, apesar de que existem valores de receita informados na DIPJ compatíveis com a retenção. Mas não é possível afirmar que a receita declarada corresponde a serviço prestado ao Banco do Brasil. Tal comprovação deveria ser realizada a partir da demonstração inequívoca do oferecimento da receita à tributação através de escrituração contábil e fiscal, inclusive o Livro Razão. Quanto à retenção na fonte, a comprovação deveria ser realizada a partir do Informe de Rendimentos, mas essa não é a única forma de comprovação, ao mesmo tempo que tais valores podem ser comprovados no sistema DIRF, entendimento este ratificado pela Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entretanto, ante a questão do erro no preenchimento da DCOMP, não se avançou no mérito da análise do direito creditório quanto a existência do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004 e sua composição. E para que não haja supressão de instância, os autos devem retornar à Origem, para que analise o direito creditório, referente ao saldo negativo do ano- calendário 2004. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para superar o óbice levantado quanto à existência de erro de fato, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido e emissão de despacho decisório complementar, seguindo a partir de então, o rito de praxe. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-048.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900198/2008-88 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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8636526 #
Numero do processo: 11020.919726/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.
Numero da decisão: 3301-009.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 97 26 /2 01 1- 67 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 405/414): Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 259, contra o despacho decisório de f. 225, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 01147.72682.060807.1.5.09-8902, f. 06, relativo a COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, em razão de ajustes nos valores das receitas de exportação de mercadorias recebidas para esse fim específico; das receitas de variações cambiais ativas; das receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; no rateio de devolução de vendas e de divergência de informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. O valor do direito creditório pleiteado foi de R$ 2.807.446,11 e o valor deferido foi de R$ 2.173.903,72. A ciência do despacho decisório se deu em 29/02/2012, conforme aviso de recebimento postal de f. 256, e a manifestação de inconformidade de f. 259, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir, foi protocolizada em 09/03/2012, requerendo ao final o recebimento desta Manifestação em todos os seus efeitos, afastando-se integralmente as razões de parcial indeferimento dos créditos, homologando-se integralmente as decorrentes compensações. Protesta-se pela complementação dos elementos de prova que se entender necessários, bem como reitera o protesto pela posterior juntada do instrumento de procuração do advogado subscritor. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 430/430, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Tendo em conta as similaridades, o mesmo relatório será utilizado para os Processos no. 11020.720012/2009-89, 11020.919719/2011-65, 11020.919721/2011-34, 11020.919723/2011-23, 11020.919724/2011-78, 11020.919728/2011-56, 11020.919730/2011- 25, 11020.919718/2011-11, 11020.919720/2011-90, 11020.919722/2011-89, 11020.919725/2011-12, 11020.919726/2011-67, 11020.919727/2011-10 e 11020.919729/2011- 09. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Receita de exportação efetuada por empresa comercial exportadora A autoridade fiscal procedeu à exclusão, do valor das receitas de exportações as correspondentes ao código fiscal de operação CFOP 7.501, que corresponde às operações de exportação de mercadorias adquiridas especificamente para essa finalidade. Segundo a Recorrente, essas operações são de exportação e, portanto, seria descabida a exclusão procedida pela autoridade fiscal. Concluiu-se na decisão de piso que não assistia razão à Recorrente porque as receitas decorrentes das de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas ao pagamento da contribuição e refere-se ao art. 6º, incisos I, III e § §1º, 2º, 3ºe 4º da Lei no. 10.833, de 2003. Esclareceu-se na decisão a quo que a legislação mencionada permite a manutenção de crédito apurado na forma de seu art. 3º da Lei no. 10.833, de 2003 , especificando a forma de sua utilização pela pessoa jurídica vendedora – que, no presente caso, refere-se àquela que vier a vender mercadorias a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Dessa forma, quando o fornecedor efetua vendas à empresa comercial exportadora com o fim de específico de exportação, as receitas correspondentes (auferidas pelo fornecedor) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 são desoneradas da incidência da referida contribuição e, portanto, não se faz jus à exclusão dessa receita pela comercial exportadora. Não é outro o entendimento que se tem neste CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicamos algumas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios.( Acórdão nº 9303-009.670 – CSRF / 3ª Turma, de 16 de outrubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003- 000.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 12 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não- cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003-000.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 25 de outubro de 2019) Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Receitas de variações ativas Também foram excluídas, no Auto de Infração, o valor das receitas de exportações, receitas de variações cambiais ativas, com base no artigo 9°, da Lei 9.718 de1988. A Recorrente defende que tais receitas cambiais são receitas de exportação e, por esse motivo, não poderiam ser oneradas com a contribuição em pauta. A decisão de piso segue na mesma esteira do Auto de Infração, concluindo pela manutenção do entendimento da fiscalização. No entanto, nesta matéria há orientação jurisprudencial do STF, com repercussão geral e, portanto, vinculante para este CARF. Reproduzimos trecho do Acórdão nº 9303-010.048 – CSRF /3ª Turma, cujo entendimento adotamos integralmente: No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta matéria. 3. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Em relação a este item, a Recorrente apresentou afirmações na Manifestação de Inconformidade que se contradizem com o Recurso Voluntário. Vejamos: Da Manifestação de Inconformidade (fls. 258/266) constam as seguintes asseverações (fl. 263/264): Como se sabe, a referida norma instituiu regime diferenciado de incidência do PIS/COFINS, para as operações realizadas por produtores e/ou importadores de veículos e autopeças, de forma a concentrar a incidência às fases iniciais de circulação, estabelecendo a alíquota de 0% para as fases seguintes, realizadas por atacadistas ou varejistas. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 No caso dos autos, a requerente, além de montadora de veículos caminhões, é fabricante de autopeça (motores). Desta forma, em se tratando de operações que envolvam autopeças, em face ao princípio hermenêutico da especialidade, devem ser aplicadas as disposições do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002, e não as de seu artigo 1°, como pretendido pela r. Decisão. Ou seja, se a empresa for apenas montadora de veículos, incidem as regras do artigo 1°. No entanto, se a empresa, além de montadora, for também produtora de autopeças, devem ser observadas as regras do artigo 3°. Na hipótese ora examinada, como se trata de revenda de autopeças, adquiridas em operações que anteriormente se submeteram ao regramento do inciso I do mesmo artigo 3°, à operação de revenda aplica-se à alíquota de 0%, razão pela qual não pode ser admitido o procedimento de "compensação" impropriamente efetuado pela r. Decisão. (grifamos) No entanto, do Recurso Voluntário constam ponderações em sentido diverso: A decisão ora recorrida não aceitou a, por assim dizer, divisão das operações da Recorrente, na medida em que enquadra todas as suas operações como de venda por fabricante. Entretanto, conforme o art. 127, II do Código Tributário Nacional, os atos e fatos que dão origem às obrigações tributárias das pessoas jurídicas são considerados segundo o domicílio fiscal de cada estabelecimento, o qual adquire personalidade jurídica com a inscrição no CNPJ. Segundo, ainda, jurisprudência consolidada, para fins tributários, a matriz e as filiais são considerados estabelecimentos autônomos, com personalidade jurídica distinta. Posto isto, considere-se que o § 2° do art. 3° da Lei 10.485/02 menciona a redução à zero relativamente á receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. Ora, as operações em discussão se deram em estabelecimento atacadista, voltado ao abastecimento da rede de concessionárias dos caminhões fabricados por outro estabelecimento da empresa. Assim, individualmente considerado o estabelecimento atacadista (CNPJ 02.162.259/0006-79) e não havendo naquele local qualquer operação de industrialização, o correto enquadramento se dá no referido §2° do art. 3°. (grifamos) Portanto, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende sua posição de fabricante, mas no Recurso Voluntário afirma o contrário. Tendo em conta a contradição apresentada, a falta de elementos para afastar uma afirmação da própria Recorrente considerada na decisão de piso. Ademais, conforme se verifica no Relatório Fiscal, a própria autuação em relação às receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica baseou-se em informações prestadas pela própria Recorrente e de forma incompleta (fls. 230/231): Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte, aduz que a empresa tributou à alíquota zero as receitas auferidas com as revendas a comerciantes atacadistas ou varejistas, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da Lei no 10.485, de 2002. Porém, deve-se estar atento a exceção do parágrafo 6o, do artigo 3o, da Lei no 10.485/ 2002 que determina a aplicação das alíquotas 2,3% para PIS/Pasep e 10,8% para COFINS à pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, relacionados no artigo 10 da Lei 10.485/2002. (...) Solicitou a empresa a justificativa dos valores informados nas fichas 7B/17B linha 9 Receita Tributada à alíquota zero - Revenda de Produtos Sujeitos a Tributação Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 Monofásica, em resposta a empresa alega se tratar de produtos enquadrados no anexo I e II da lei 10.485/2002, informando, inclusive, que não foram efetuados créditos na entrada destes produtos. Com base nas informações prestadas e considerando que a empresa é fabricante dos produtos relacionados no art. 10 da Lei 10.485/2002, reconstituise a tributação sobre a receita auferida nas alíquotas 10,8o/o COFINS e 2,3% PIS, bem como, recalcula-se o crédito relativo a entrada destes produtos nas a i votas 7,6% COFINS e 1,65% PIS. Contudo, vamos considerar as afirmações constantes do Recurso Voluntário. Neste, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento/a filial não tem como atividade a produção ou industrialização. Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão de piso neste aspecto. 4. Rateio de devolução de vendas A Recorrente adotou o critério de deduzir das receitas de vendas as devoluções, para o rateio dos custos, despesas e encargos comuns entre as operações de exportação e vendas no mercado interno. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que sejam consideradas as razões constantes do item 8 da Manifestação de Inconformidade, onde defende sua posição por meio de cálculos exemplificativos, mostra que, na sua ausência, o percentual de exportações sobre o total de vendas seria, a seu ver, indevidamente reduzido. No entanto, acompanhamos a decisão de piso na conclusão de que, em que pese o argumentado, não possui razão a interessada. Isso porque, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência da contribuição. A base legal deste entendimento, citada na decisão de piso é o artigo 3º, VIII, da Lei 10.833/2003. Portanto, conforme se observou na decisão a quo, a possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833, de 2003, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919726/2011-67 Conforme consta da decisão recorrida, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação, e a possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art. 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, concluímos na esteira da decisão da DRJ, o crédito é específico em relação à contribuição apurada na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurada a contribuição, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Portanto, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão de piso neste ponto. 5. Divergências entre valores informados no DACON e PER/DCOMP Em relação a essas divergências, a Recorrente informou no Recurso Voluntário que: Relativamente às divergências apontadas no item 2.1 VALORES INFORMADOS NO DACON E PER/DCOMP, a Requerente está concluindo a conciliação dos valores informados na DACON com os constantes de seus registros contábeis e, caso fique evidenciada a incorreção dos valores apuradas no procedimento fiscal, acostará as correspondentes comprovações, em relação às quais não há que falar em preclusão, em face ao Princípio da Verdade Real. Caso constate a procedência dos valores, providenciará o pagamento dos tributos compensados, na proporção da glosa. Naturalmente que o seu direito de apresentar provas e questionar já se encontra precluso, de forma que se propõe negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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