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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073489 #
Numero do processo: 16095.000752/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, compete à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário que verse sobre exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriene Maria de Miranda Veras, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, compete à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário que verse sobre exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 162):  Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  formalizada  no  auto  de  infração de fls. 103/107. O feito, relativo a janeiro de 2004, formalizou  crédito  tributário  no  montante  de  R$  241.228,59,  incluídos  principal,  multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 100/102, a autoridade autuante  relata  que  o  lançamento  tem  origem  na  constatação  de  divergência,  a  maior,  entre  o  valor  informado  como  devido  na  DIPJ  e  o  valor  confessado em DCTF e recolhido conforme demonstrado em tabelas de  fl. 101.  Notificada  da  autuação  em  04/12/2008,  em  10/12/2008  a  interessada  apresentou impugnação de fls.114/132, alegando em síntese:  a)  a  matéria  e  documentos  analisados  no  auto  de  infração  número  identificador  16095.000752/2008­64  que  realizou  revisão  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  relativo  ao  ano  canlendário 2004, DIPJ 2005, foram absolutamente desnecessários,  posto  que  foram  objeto  de  fiscalização  e  autuação  anteriores,  estando  questionados  via  defesa  administrativa  o  que  torna  o  auto  nulo de pleno direito;  b)  há vício no procedimento no  tocante à ciência do  lançamento, uma  vez que não foram formalmente certificados os representantes legais  da  empresa,  seu  gerente  ou  preposto,  uma  vez  que  o  auto  foi  remetido via correio;  c)  há evidente vício na planilha apresentada pelo senhor agente fiscal,  uma  vez  que  não  detalha  nem  destaca  e  aponta  parâmetros,  bem  como índices e base de cálculo;  d)  a  multa  aplicada  assume  inconstitucional  caráter  de  confisco  e  ofende o princípio da capacidade contributiva, devendo ser reduzido  ao nível de 2%, conforme inscrito na Lei nº 9.298, de 1996;  e)  é ilegítima a utilização de taxa Selic como parâmetro para o cálculo  dos juros de mora.  A DRJ competente  julgou  improcedente a  impugnação e manteve o crédito  tributário.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16095.000752/2008­64  Acórdão n.º 3101­001.175  S3­C1T1  Fl. 108          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 187, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.175, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    Constata­se que o auto de  infração objeto do presente processo  teve origem  na apuração de divergência, a maior, entre o valor informado como devido na DIPJ e o valor  confessado em DCTF, que também resultou em autos de infração de CSLL e IRPJ (processos  16095.000470/2007­86 e 16095.000469/2007­51).  Por  se  tratar  de  exigência  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, o julgamento do  recurso  voluntário  não  cabe  a  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  sendo  de  competência  da  Primeira  Seção,  segundo  disposição  do  artigo  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22/06/2009.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado,  para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 190DF CARF MF

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8142080 #
Numero do processo: 10783.901408/2010-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo.
Numero da decisão: 9101-004.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15582.000895/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15582.000895/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 08 /2 01 0- 74 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.647, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida no Acórdão proferido por turma “a quo” deste E. CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao seu recurso voluntário. Trata-se de processo em que se discute o direito creditório do contribuinte, a partir do Despacho Decisório que reconheceu a integralidade do crédito original de pagamento a maior mas homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação apresentada, por entender que o valor foi declarado à compensação após seu vencimento e somente com o acréscimo da SELIC. O contribuinte justificou a ausência da multa de mora no cálculo sob o argumento de que até aquela data “não havia procedimento administrativo fiscal e que também não se encontrava sob ação fiscal”, valendo-se, pois do benefício da denúncia espontânea. Com a ciência da homologação parcial o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo que a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, afasta a exigência da multa moratória. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ante a premissa de que a denúncia espontânea tem o efeito de evitar apenas sanções de natureza punitiva, mas não afasta a aplicação da multa de mora, de índole indenizatória e sem caráter de punição. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que a norma prevista no artigo 138 do CTN afasta a imposição da multa de mora, com destaque para o fato de que a compensação, no presente caso, tem o mesmo efeito do pagamento, nos termos do artigo 170 do CTN. O julgamento no CARF foi convertido em diligência, sendo que seu retorno o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário, com base em decisão do STJ exarada na sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Nacional, com a ciência da decisão, apresentou recurso especial, com base na tese de que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Os argumentos da tese defendida no recurso fazendário podem ser assim sintetizadas: o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea; em decorrência de previsão legal específica, também incidem sobre os créditos da Fazenda multa de mora pelo recolhimento intempestivo do tributo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 e que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento, dentre outas. O recurso especial fazendário teve seguimento. O contribuinte foi intimado do seguimento do recurso especial da Fazenda Nacional e apresentou contrarrazões, em que suscitou os seguintes argumentos: a) em preliminar – ausência de pré-questionamento da matéria, em virtude de d. fiscalização e a própria DRJ questionarem somente a ausência de multa de mora, sem questionar a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para o caso; b) no mérito – argui que a compensação tributária, nos termos do art. 156, II e 170 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 74 da Lei n° 9.430/96, representa nada mais que um encontro de contas, em que o resultado é a equivalência entre (i) a relação jurídica em que o contribuinte possua débitos para com o fisco e (ii) a relação jurídica de restituição de um indébito, na qual o contribuinte é credor do fisco. Conclui, por fim, que pela compensação, são extintas duas obrigações contrapostas, em que a parte é, ao mesmo tempo, credor e devedor, com os mesmos efeitos do pagamento quanto a extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.647, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade foi efetivamente questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 A Fazenda suscita divergência em relação à aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, na hipótese de quitação do débito através de compensação. Enquanto o Colegiado do paradigma afastou a denúncia espontânea, por considerar que pagamento e compensação não se equiparam e, que o art.138 do CTN expressamente aplica a denúncia espontânea apenas para a hipótese de extinção por pagamento; o aresto recorrido, de maneira contrária, suscitando o RESP nº 1.149.022/SP, aplicou o instituto da denúncia espontânea, afastando a incidência da multa moratória na hipótese em que o débito, confessado antes de qualquer procedimento de ofício, é extinto por compensação. No primeiro paradigma (acórdão nº 1402-002.309), sustentou-se entendimento de ser devida a multa moratória, pois não se aplicaria a denúncia espontânea ao caso, uma vez que a extinção do débito se deu por compensação. De outra banda, o aresto guerreado fixou entendimento de que era aplicável o instituto da denúncia espontânea nos termos do RESP nº 1.149.022/SP e afastou a multa. Ainda, no segundo paradigma (acórdão nº 3301-001.282), ratifica-se a existência de divergência no que diz respeito à aplicação do instituto da denúncia espontânea e, consequente afastamento da multa moratória, nas hipóteses em que o débito é extinto por compensação. Apesar de aduzir o contribuinte que a matéria trazida pela recorrente é estranha ao presente processo, e que o recurso especial não deve ser conhecido, posto que ao longo das etapas processuais (fiscalização, DRJ e decisão recorrida) sequer foi questionada a qualificação da compensação como elemento caracterizador da denúncia espontânea, vale dizer que tal situação não está em discussão nos presentes autos. A hipótese, no caso, ensejadora da divergência é de cabimento ou não do instituto da denúncia espontânea, seja na compensação seja no pagamento de débito e, por conseguinte a incidência da multa de mora. Constato, por seu turno, a existência de situações fáticas semelhantes em ambos os paradigmas, formando, portanto, a divergência jurisprudencial, pedra de toque para a apreciação do recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual conheço do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. 2. Mérito Trata a divergência acerca da aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea e via de consequência da multa moratória nos casos de compensação. Cumpre-me, neste diapasão, reiterar, conforme vem decidindo este E. Colegiado, que a compensação tributária não traz em seu bojo o efetivo pagamento e que, portanto, não haveria que se falar em denúncia espontânea, neste caso. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 Trago à colação, recente julgado desta CSRF, de relatoria da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, a qual adoto em seus fundamentos. Senão vejamos: Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A DF CARF MF Fl. 697 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito". Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. (...) Uma vez que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Tendo em conta que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão somente a pagamento. Esse também é o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado. Nesse sentido, tem-se recente decisão desta 1ª Turma da CSRF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.078, Sessão de 13 de março de 2019) Naquela ocasião, o ilustre relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se também que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (grifei) Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.648 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901408/2010-74 Neste sentido, pelas mesmas razões de decidir, dou provimento ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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8058419 #
Numero do processo: 13770.720008/2019-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Faz jus a isenção pretendida no já pacificado entendimento da Súmula n 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPENSAÇÃO IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Faz jus a isenção pretendida no já pacificado entendimento da Súmula n 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 47) contra decisão de primeira instância (e- fls. 35/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 00 08 /2 01 9- 35 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720008/2019-35 Para LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO, CPF nº 449.985.117-34, já qualificada nos autos, foi lavrada em 03/12/2018 a Notificação de Lançamento de fls. 12/18, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário, assim discriminado: Juros de mora calculados até dezembro/2018. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pela contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 2017, ano-calendário de 2016, quando foram apontadas as seguintes infrações, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 14/16:  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 90.977,89, recebidos pelo titular, das fontes pagadoras relacionadas abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da lei nº 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal:1- CNPJ 16.727.230/0001-97- FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ATIVA): R$ 40.219,77; 2- CNPJ 28.165.132/0001-92 - FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL (ATIVA), R$ 50.758,12.  Compensação indevida de R$ 322,59 a título de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por Moléstia Grave como demonstrativo abaixo: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720008/2019-35 Com o seguinte complemento: A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da lei nº 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A doença grave deve comprovada por meio de Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, sendo indispensável a indicação do cargo, da matrícula e/ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar-se como perito em nome do órgão. Em 11/12/2018 (AR de fl. 29), teve ciência da Notificação de Lançamento. Em 09/01/2019, apresentou impugnação, com a seguinte argumentação: “Preliminar: Desde 1998, adquiri a moléstia grave (Cardiopatia Grave – CID: 110.0; I25.0 e I64.0). Vale lembrar que em 27/06/2003, foi protocolado junto a Receita Federal, um pedido de isenção definitiva, (em anexo) que na oportunidade foi apresentado todos os laudos necessários para este pedido, e que diante deste pedido, a junta julgadora através dos Acórdãos 03-39.381 - 03-39.382, apenas como exemplo, considerou os laudos apresentados e extinguiu totalmente os lançamentos de débitos, considerando válidos os documentos/laudos apresentados (em anexo), tendo sido ressarcida de todo o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras. Não obstante ao acima, consta também um acórdão de n°. 09-66.312-63 Turma DRJ/JFA, expedido nos autos do Processo n°. 13770.720043/2018-73. Mérito: Inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72): A contribuinte, por ter adquirido moléstia grave julga possuidora do DIREITO à isenção do Imposto de Renda, passado, presente e futuras.” Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Anexou “relatório médico”, fls. 05/06. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando à Delegacia jurisprudência quanto ao referido processo, visto que já existe isenção a seu favor expedida através dos acórdãos 03-39-381 e 03-39-82, os quais consideraram suficientes os laudos apresentados. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 04/04/2019 (e-fl. 44); Recurso Voluntário protocolado em 03/05/2019 (e-fl. 47), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720008/2019-35 a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********90.977,89, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...), indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6} da Lei n} 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, no valor de R$ **********322,59... O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6} da Lei n} 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A doença grave deve ser comprovada por meio de Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, sendo indispensável a indicação do cargo, da matrícula e/ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar-se como perito em nome do órgão. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) A sua condição de aposentada não foi questionada pela autoridade revisora. Aduz em sua impugnação que os Acórdãos 03-39.381 e 03-39.382 – (3ª Turma da DRJ/BSB), tendo como interessada a contribuinte/impugnante, considerou os laudos apresentados e extinguiu totalmente os lançamentos de débitos, considerando válidos os documentos apresentados. No presente processo, o fato é que não foi apresentado “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720008/2019-35 Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito, a impugnante restringiu-se a apresentar relatório médico. Destarte, entendo que a contribuinte, em relação à Notificação de Lançamento 2017, tratada no presente voto, não apresentou Laudo Pericial nos moldes da legislação, acima citada. Ademais, a motivação do lançamento se deu pela falta de Laudo Médico Pericial. A contribuinte, por sua vez, na fase impugnatória, não apresentou nenhum elemento que afaste os motivos expostos no lançamento (laudo/controle/validade). O mero relatório feito em folha destinada a “receituário”, pelo simples fato de possuir no cabeçalho a inscrição de “Prefeitura Municipal de Serra - Secretaria Municipal de Saúde”, não faz pressupor ou sequer cogitar que o médico que assina é servidor autorizado a emitir documento de tal relevância. (...) Vale ressaltar que a concessão de isenção sempre decorre de lei, conforme as disposições estampadas nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), sem se olvidar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, deste mesmo diploma legal “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntado documentos. Por primeiro acuso haver nos autos a e-fl. 4, “Carta de Concessão/Memória de cálculo” de aposentadoria, por invalidez, com início de vigência a partir de 01/08/98. A controvérsia estabelecida nestes autos ficou por conta da presteza ou não do laudo pericial apresentado. Entendeu a r. decisão primeira que os documentos de e-fls. 5/6, não se presta ao fim colimado, por diversos fatores, segundo entendimento por não estarem de acordo com a legislação. Analisando o documento de e-fl. 6, observo que foi produzido em papel timbrado da Prefeitura Municipal da Serra/Secretaria de Saúde. No relatório médico, consta o nome do paciente, as doenças que é portadora, inclusive cardiopatia grave, com os respectivos números do CID, a data em que foi diagnosticada a doença, a assinatura do médico responsável, com o seu carimbo e n° do CRM, o único defeito se assim podemos dizer é que não está escrito no papel timbrado Laudo Médico, e sim Receituário. Mas não se trata de receituário, eis que não indica nenhum medicamento, mais sim uma situação fática, portanto o documento comprova a moléstia, podendo ser considerado como Laudo Médico. Assim nesta quadra de entendimento, carece de reforma a r. decisão primeira. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720008/2019-35 Virgílio Cansino Gil Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722754/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 54 /2 01 5- 61 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722754/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722754/2015-61 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722754/2015-61 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8093991 #
Numero do processo: 10680.901144/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE VALOR DE ESTIMATIVA INCLUÍDA EM PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de valor de estimativa incluída e paga em parcelamento.
Numero da decisão: 1201-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE VALOR DE ESTIMATIVA INCLUÍDA EM PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de valor de estimativa incluída e paga em parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Por bem resumir o litígio, reproduzo o Relatório constante da decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade (fls. 0214), apresentada contra o Despacho Decisório nº 048867214 (fl. 88), de 04/04/2013, que por vez homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 11 44 /2 01 3- 50 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.571 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901144/2013-50 25875.16690.271009.1.7.038466 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13704.49188.291009.1.3.036294. A PER/DCOMP nº 25875.16690.271009.1.7.038466 contém o demonstrativo de crédito. A(s) compensação(ões) tem(em) por crédito um suposto Saldo Negativo de CSLL, ano- calendário 2008, no valor de R$ 61.269.874,16, composto por retenções na fonte, pagamentos de estimativas e compensações de estimativas. O direito creditório foi parcialmente reconhecido nos termos do quadro abaixo, extraído do despacho decisório: Extrai-se ainda do despacho decisório que o valor do saldo negativo informado na DIPJ foi de R$ 61.269.874,16. O sujeito passivo tomou ciência da decisão, em 16/04/2013 (fl. 100), e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em 15/05/2013, na qual alegou em síntese que: 1. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão da desconsideração de parte da estimativa de CSLL, PA 07/2008, no valor de R$ 1.965.181,31; 2. A estimativa, PA 07/2008, foi apurada no valor de R$ 12.113.371,37. O valor de R$ 10.148,190,06 foi recolhido mediante DARF. O saldo restante, no valor de R$ 1.965.181,31, foi confessado e incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, conforme se infere no “Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – art. 1º Demais débitos no âmbito da RFB”, item “Discriminação dos Débitos selecionados para Consolidação” (fls. 6676); 3. Este débito de estimativa já estivera atrelado ao Processo nº 10680.015351/200822, e, posteriormente, passou a ser atrelado ao parcelamento; 4. O fato do débito ter sido extinto por pagamento na modalidade do parcelamento não o desnatura como estimativa; 5. Na hipótese de não pagamento/eventual rescisão do parcelamento, o débito de estimativa poderá ainda ser cobrado, não cabendo portanto a glosa; 6. Em situação idêntica se converge o entendimento do CARF (acórdão 1302001047, de 06/03/2013); 7. Na hipótese de não reconhecimento do crédito, a recorrente acabaria obrigada a saldar o débito das estimativas não compensadas e, ainda, deixaria de aproveitar o crédito resultante do saldo negativo gerado por tais estimativas, o que representaria indubitavelmente um “bis in idem”; 8. Ainda que tenha ocorrido erro na identificação no lançamento dos dados na PERD/COMP, não se pode desconsiderar que as informações fiscais se encontram corretamente lançadas na DIPJ; 9. Dessa forma, eventual erro formal não teria o condão de infirmar a declaração de compensação. A DRJ julgou a manifestação improcedente, por meio de Acórdão (fls. 105/111) que restou assim ementado: Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.571 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901144/2013-50 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de CSLL apurado na declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos em parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB à medida que forem sendo pagas as parcelas desse, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto ou da contribuição. Cientificada da decisão de piso em 10/10/2013 (fls. 118), a contribuinte, em 07/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 119/127), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questionada determinados pontos da decisão de piso. Posteriormente, o contribuinte peticionou aos autos (fls. 148), juntando documentação para fins de comprovar a quitação da estimativa no referido parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de computar, no Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, a parte do débito de estimativa relativa à competência de julho de 2008 (montante de R$ 1.965.181,31) que foi incluída em programa de parcelamento. Mais precisamente, do valor total apurado a título de estimativa em 07/2008 (R$ 12.113.371,37, cf. Ficha 16 da DIPJ - fls. 44), R$ 10.148.190,06 foram pagos mediante Darf, sendo que a referida diferença (R$ 1.965.181,31) foi objeto de parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, conforme documento de fls. 66/76. Segundo a DRJ: ... o débito incluído em qualquer modalidade de parcelamento, não pode, só por este fato, ser restituído ou compensado. Somente as parcelas pagas até o momento da transmissão da DCOMP é que podem ser objeto de pedido de restituição e/ou compensação, pois o parcelamento não constitui modalidade de extinção de crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade. (...) No caso concreto, não há comprovação da quitação das parcelas do débito de estimativa, não sendo possível reconhecer, portanto, o crédito dessa estimativa parcelada na composição do saldo negativo. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.571 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901144/2013-50 Em que pese o mencionado débito de estimativa ter sido objeto de parcelamento, fato é que o racional da decisão de piso diverge das próprias orientações da Receita Federal e PGFN sobre o assunto, bem como contraria jurisprudência dominante do CARF. Isso porque há manifestações expressas no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada pode compor o Saldo Negativo do período. É o que podemos constatar da Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, bem como do Parecer/PGFN/CAT n° 88/2014, transcritos em partes abaixo e que também são aplicáveis aos casos de extinção por parcelamento pelo mesmo racional: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos) PARECER PGFN/CAT n° 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa.Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade decobrança." 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;" (grifos nossos) O CARF também vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa incluída em parcelamento especial no cálculo do Saldo Negativo, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados: ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento especial que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. (Acórdão n. 1301-003.719. Sessão de 19/02/2019). ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento especial que implique renúncia ao direito de Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.571 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901144/2013-50 recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. (Acórdão n. 1302-003.022. Sessão de 24/09/2018). Também a CSRF se manifestou nesse mesmo sentido. Veja-se: IRPJ. SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA. PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. (Acórdão n. 9101-002.093. Sessão de 21/01/2015). Feitas essas considerações, entendo que inexiste fundamento jurídico capaz de sustentar a “glosa” do valor da estimativa incluída em parcelamento, devendo o montante correspondente ser sim computado no Saldo Negativo pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se, ainda, que o contribuinte, alguns dias antes desse julgamento, comprovou que o débito de estimativa inclusive já foi liquidado no parcelamento, o que definitivamente faz com que ela deva ser computada no Saldo Negativo. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 153DF CARF MF

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8058539 #
Numero do processo: 14090.000030/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 30 /2 00 9- 13 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.525, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS do 3° trimestre de 2007, no valor original de R$ 221.378,54 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 56 a 62. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 1974634347301107.1.1.08-3941 relativo ao PIS não cumulativo - exportação e o de n° O6882.07269.301107.1.1.10-7205 relativo a PIS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do PIS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 39.623,18. O pedido de ressarcimento do PIS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) Fl. 125DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 126DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com Fl. 127DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a Fl. 128DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000030/2009-13 receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000056/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Os créditos não aproveitados na apuração do mês em que a despesa foi incorrida ou o bem foi adquirido podem ser computados nas dos meses seguintes, de acordo com o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. CRÉDITOS DE PIS SOBRE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PN COSIT Nº 5/18 Com a publicação do PN COSIT nº 5/18, restou pacificada a possibilidade de calcular créditos de PIS sobre custos com manutenção industrial.
Numero da decisão: 3301-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Os créditos não aproveitados na apuração do mês em que a despesa foi incorrida ou o bem foi adquirido podem ser computados nas dos meses seguintes, de acordo com o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. CRÉDITOS DE PIS SOBRE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PN COSIT Nº 5/18 Com a publicação do PN COSIT nº 5/18, restou pacificada a possibilidade de calcular créditos de PIS sobre custos com manutenção industrial.

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CRÉDITOS DE PIS SOBRE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PN COSIT Nº 5/18 Com a publicação do PN COSIT nº 5/18, restou pacificada a possibilidade de calcular créditos de PIS sobre custos com manutenção industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de análise de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pelo contribuinte em 27/06/2007, referente a saldo credor de PIS não cumulativo/ exportação do 4º trimestre de 2006, no montante de R$ 301.138,49, combinado com Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas entre 12/07/2007 e 10/01/2008. A empresa atua no ramo do extrativismo vegetal procedendo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 56 /2 00 9- 65 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000056/2009-65 especialmente, a derrubada e industrialização de madeira, com vários estabelecimentos industriais, em especial no Estado do Paraná. A fiscalização procedeu auditoria com base nos elementos constantes das declarações e documentação apresentada pela interessada a partir de intimação. As conclusões constam da Informação Fiscal das fls. 31 a 36. Na apuração do PIS não cumulativo, foi constatado o creditamento, em dezembro de 2006, de despesas incorridas em períodos anteriores, em desacordo com o art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Os valores foram informados no Dacon como base de cálculo dos créditos referentes a insumos (manutenção industrial), arrendamento mercantil e compras de bens importados. Os valores referentes aos insumos, qualificados como de manutenção industrial, ainda de acordo com a informação fiscal, não seriam aceitos de qualquer forma, uma vez que não se encontram enquadrados no conceito de insumo. Com referência na informação acima citada, o Despacho Decisório nº 43/2011 (fl. 54), da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (DRF/POA), reconheceu parcialmente o crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 54.183,67, homologando as compensações realizadas até o limite do crédito e não homologando as demais. A empresa foi cientificada em 14/03/2011 (fl. 74). Irresignada, a interessada apresentou, em 08/04/2011 (fls. 75 a 110), manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, na qual argumenta, em síntese, o que segue abaixo. Com relação ao período das despesas, entende possível o aproveitamento de créditos extemporâneos dentro do prazo prescricional de cinco anos. Considera que a lei delineia a base de cálculo e o período da apuração dos créditos, mas não o momento do aproveitamento/compensação. As normas estabelecem expressamente que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Cita solução de consulta da 10a Região Fiscal e o Manual do Dacon que possibilitam a utilização posterior do crédito, sendo o único requisito o respeito ao prazo quinquenal. Alega que o Fisco não sofreu dano com o aproveitamento posterior, uma vez que não há previsão de juros ou correção e destes a empresa não se aproveitou. Se houvesse restrição, entende que deveria ter sido refeita a apuração com a devida imputação, e não a glosa geral, procedimento que violaria a moralidade administrativa. Menciona a violação prevista no código civil para o enriquecimento sem causa. Aponta jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Carf), referente ao IRPJ e CSLL, com base no art. 273 do RIR, indicando a possibilidade de dedução de despesa em momento posterior. Com relação ao desconto de créditos de manutenção industrial, entende que a legislação permite o desconto de partes e peças de máquinas, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. O conceito aplicável, ainda seguindo a manifestação, não é o restritivo do IPI, mas o de manutenção de bens que sofrem desgaste pela ação empregada no processo de fabricação. Transcreve solução de consulta da RFB em apoio a sua tese e, em particular, a Solução de Divergência Cosit 35/08. Alega que essa interpretação, de que é permitido incluir na base de créditos os valores relativos aos gastos com partes e peças para manutenção industrial e conservação de bens aplicados diretamente na fabricação, está em harmonia com a possibilidade de desconto de créditos referentes à depreciação dos ativos respectivos. A DRF de origem encaminhou os autos para apreciação da DRJ, atestando a tempestividade da peça de contestação. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000056/2009-65 Em função de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 502673522.2013.404.7100/ RS, o processo administrativo foi encaminhado prioritariamente para apreciação. A decisão judicial foi anexada aos autos nas fls. 115 a 118. É o relatório.” Em 28/06/13, a DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 1044.802 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DOS CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços adquiridos e despesas incorridas no mês a que se referem. O ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. O crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para o reconhecimento de valor a ressarcir ou compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Trata-se de indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 3º trimestre de 2006, em decorrência de glosas de despesas com manutenção industrial e arrendamento mercantil (leasing) e compras de bens importados, computadas na base de cálculo dos créditos de dezembro de 2006. O auditor glosou-as por dois motivos: i) foram computadas despesas incorridas e compras realizadas em meses anteriores; e ii) no caso das despesas com manutenção industrial, também porque não se enquadravam no conceito de insumos. A DRJ não acatou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ratificou o trabalho da fiscalização. Passo ao exame dos argumentos de defesa. Aproveitamento extemporâneo de créditos Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000056/2009-65 Concordo com a recorrente que não há óbice ao aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS, o que se infere do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02: “§ 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Neste sentido, encontra-se a maior parte das decisões recentes sobre o tema, tais como, as proferidas por meio dos Acórdãos nº 3003-000.424, de 13/08/19, 3201-005.601, de 21/08/19, e 3401-006.122, de 23/04/19. Contudo, cumpre mencionar que também há decisões em sentido contrário, isto é, contra o cômputo de créditos em meses seguintes, tal como a consignada no Acórdão nº 9303- 009.658, de 16/10/19. Concluo, dando provimento ao argumento e, por conseguinte, desde já, revertendo integralmente as glosas relativas as despesas com leasing e compras de bens importados. Para a conclusão final sobre as glosas dos créditos sobre despesas com manutenção industrial, há que se apreciar o segundo motivo alegado pela fiscalização, qual seja, de que não se enquadram no conceito de insumos, questão abordada no tópico seguinte. Créditos sobre custos com manutenção industrial Os créditos em epígrafe foram afastados, por serem de competência de meses anteriores, alegação já afastada no tópico anterior, bem como por não se enquadrarem no conceito de insumo, o que é necessário para se abrigarem no inciso II do artigo 3 da Lei nº 10.637/02. A DRJ, por sua vez, admite a possibilidade de manutenção de máquinas utilizadas no processo fabril constituírem insumos. Todavia, mantém a glosa, pois não teria encontrado nos autos elementos que permitissem chegar a tal conclusão. Na “Informação Fiscal” (fls. 29 a 34), sobre despesas com manutenção, há simplesmente o seguinte (fls. 30 e 31): “9. O contribuinte apropriou as despesas com manutenção industrial na linha "Bens utilizados como insumos" da Dacon, o que é uma impropriedade, pois Manutenção Industrial não se enquadra no conceito de insumo. Não bastasse isso apropriou em um único mês valores referentes à despesas incorridas em períodos anteriores, agindo portanto em flagrante desacordo com o disposto artigo 3° §1° inciso I da referida lei (. . .).” (g.n.) A partir das informações fornecidas pela recorrente, o agente fiscal decidiu glosar a despesa, simplesmente porque concluiu não se tratar de insumo. Não consta na “Informação Fiscal” qualquer dúvida acerca da natureza da despesa ou se deveria ter sido incorporada ao bem objeto da manutenção, o que seria mandatório, caso aumentasse sua vida útil (§ 2º do art. 346 do Decreto n 3.000/99 – RIR/99). Assim, ater-me-ei à discussão conceitual, de direito, qual seja, a possibilidade de serem calculados créditos de PIS sobre os gastos com manutenção industrial. Esta questão, todavia, já foi pacificada, com a publicação do Parecer Normativo COSIT nº 05/18, motivada pela decisão do STJ, nos autos do Recurso Especial 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. O item 89 dispõe o seguinte: “89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000056/2009-65 bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Isto posto, acato os créditos sobre despesas com manutenção industrial. Conclusão Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721883/2012-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 83 /2 01 2- 74 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal; c) Alega denúncia espontânea e que a multa deve ser apenas de 5.000 reais por transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.392, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscomex dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130905034912945, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 30/03/2009, às 09:43:38h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130905034912945), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 29/03/2009, às 07:42:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade da decisão esta não se verifica. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas,não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo assim violação ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação. Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n. 130.905.030.412.301, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Fl. 103DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.757 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721883/2012-74 Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos listados acima estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130905034912945, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master no processo 10711.721884/2012-19, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.721757/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T14:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T14:32:31Z; Last-Modified: 2020-01-24T14:32:31Z; dcterms:modified: 2020-01-24T14:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T14:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T14:32:31Z; meta:save-date: 2020-01-24T14:32:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T14:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T14:32:31Z; created: 2020-01-24T14:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-24T14:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T14:32:31Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.721757/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.904 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente MARIA NATALIA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 17 57 /2 01 5- 69 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721757/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721757/2015-69 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721757/2015-69 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 39DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721757/2015-69 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8119610 #
Numero do processo: 10715.001478/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A mera irresignação de uma parte, quanto ao teor do julgado, não pode ser admitida, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  A TAM LINHAS AÉREAS SA opõe Embargos de Declaração,  com fulcro  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do Acórdão  nº  3201­ 000951, de 22/03/2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  “Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP  135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.  Recurso Voluntário negado.  Crédito Tributário mantido.”    Em  síntese,  a  embargante  expõe  motivos  de  que  a  legislação  relativa  às  penalidades aduaneiras sofreu alteração ao curso do presente processo, tendo em vista a lei de  n° 12350/2010, em seu art. 40 que alterou a redação do § 2° do art. 102 do Decreto­Lei de n°  37/66.  A alteração foi expressa ao ampliar a aplicação da denúncia espontânea –para  excluir, também, a penalidade de natureza administrativa, além da de natureza tributária.  Continua,  a  embargante,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  informou  o  embarque  antes  de  qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  de  auto  de  infração, sendo satisfeitas as condições temporal e material da denúncia espontânea.  Conclui,  que  resta  obscuro  o  acórdão  embargado  em  face  da  ausência  de  motivação para não aplicação da norma cogente mais benéfica.  Sendo  assim,  a  embargante  requer  que  sejam  sanados  os  vícios  apontados,  com acolhimento das razões recursais.  Este é o breve relato.  No tocante à tempestividade, percebi, outro prazo do e­cac, e não apenas os  15 dias para os embargos; decorrente da opção da adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico­ DTE. Segundo orientação, a Receita Federal passou a disponibilizar no acesso a Caixa postal  do  Contribuinte  a  adesão  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico­DTE..  A  adesão  passa  ser  o  domicílio  tributário,  bem  como  é  considerado  o  contribuinte  intimado  com  relação  às  comunicações de atos oficiais, após o registro da mensagem na caixa postal.       Fl. 134DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.001478/2010­34  Acórdão n.º 3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 134          3 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo ao exame dos embargos, sobre os quais transcrevem os arts. 64, inc. I e  65,  §1°,  do  Regimento  Interno  dos  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalte­se que  em nível de  recurso voluntário,  de 08/06/2011  (fl 61 do pdf e seguintes) em nenhum momento, não foi abordada esta matéria, e em segundo  ponto, no próprio embargo, menciona­se que foi adequado o entendimento da DRJ e correta a  avaliação  da  relatora.  Portanto,  entende­se  a  pretensão  de  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes,  no  entanto,  exponho  a  minha  discordância  em  relação  à  dispensa  da  multa  prevista no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por conta da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de  20/12/2010.  Versa o presente de exigência de multa  regulamentar pela não prestação de  informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  Observe­se  que  a  referência  da  IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração (dois dias para o transporte aéreo e sete  dias para o transporte marítimo).  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabe  à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   Fl. 135DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas transportadas”. O descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou  a  ser  cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  Resumindo, a multa aplicada está prevista na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a  seguinte redação:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  Ressalte­se  que,  posteriormente,  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010), aumentou o prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7  (sete) dias, antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  Fl. 136DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.001478/2010­34  Acórdão n.º 3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 135          5 "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)    Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  Feito o intróito da capitulação da infração aplicada, passa­se à tese esposada  pela maioria da turma para a dispensa da mesma, que rejeito pelos motivos abaixo.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.    Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.    § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  O novo comando  legal é oposto à  regra até então vigente, que  restringia os  efeitos  da  ação  espontânea  às  penalidades  de  natureza  tributária.  A  modificação  tratou  de  excepcionar  as  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  espontaneidade:  aquelas  aplicáveis quando a mercadoria está sujeita á pena de perdimento.  Diante destas disposições,  parece normal  a  interpretação de que  também as  ocorrências  infracionais  sob  exame,  praticadas  nas  condições  em  que  o  foram,  estariam  contempladas pelo excludente da responsabilidade, mas não acho que seja o caso. Assim penso  sobre o  assunto,  tendo em vista o  alcance do  instituto da espontaneidade  e não da definição  acerca da natureza da penalidade aplicada, se formal, tributária, administrativa, regulamentar.  È como adotava em julgados antigos, quando o então Terceiro Conselho de  Contribuintes detinha competência para  julgar processos de exigência de multa por atraso na  entrega da DCTF.  Pois bem, o Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:    Fl. 137DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária  ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  Receita  federal  do  Brasil­RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão  de  penalidades,  a  partir  de  alguma  informação  desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  Pois bem, o art 519 do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002 (vigente à época),  dispõe que:  Fl. 138DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10715.001478/2010­34  Acórdão n.º 3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 136          7 Despacho  de  exportação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e  a saída para o exterior.  Por sua vez, os arts 10 e 51 da IN SRF n° 28/94 disciplinam:  Art10­  Tem­se  iniciado  o  despacho  de  exportação  na  data  em  que a declaração formulada pelo exportador receber numeração  específica.  Art. 51­ Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no Siscomex, nos termos dos arts. 46 a 49.”  Logo, desde o registro da declaração de exportação até a averbação dos dados  de embarque, a mercadoria está sob procedimento fiscal, denominado despacho aduaneiro de  exportação  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória, que tem a mesma linha de raciocínio.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca  do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  Fl. 139DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 tributárias,  premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1 ­ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de mora,  a  que  o Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de  créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais  casos, o  recolhimento  fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não  afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  Fl. 140DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.001478/2010­34  Acórdão n.º 3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 137          9 tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista  no  art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia  espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou  decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Por  todo  o  exposto,  e  ainda,  para  complementar,  tem­se  que  esse  tipo  de  infração  em  comento,  por  atraso,  só  acontece,  digamos  assim,  se  a  espontaneidade  pelo  contribuinte acontecer, ou seja, quando o mesmo tenta “consertar” a sua situação em atraso, no  caso. Ou seja, é quando nasce uma nova infração, seja pela falta de pagamento, de retificação  ou declaração em atraso, pois essa infração não acontece no momento do fato gerador, mas no  momento ao se tentar corrigir o problema.  Destarte,  como  podemos  afastar  esta  multa  pela  outra,  se  ela,  depende  da  outra, na verdade?  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  Por todo o exposto, não há qualquer omissão no acórdão ora embargado, a ser  sanado.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa.  Fl. 141DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Mércia  Helena  Trajano  DAmorim­  Relator                               Fl. 142DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14372.FD4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 09/08/2013 12:16:24. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 09/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 19/08/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 09/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.14372.FD4U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AB5775410F549A9C84D9001DEC7F4E7203072981 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.001478/2010-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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