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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8646762 #
Numero do processo: 10120.728927/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2015, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/GOI nº 875610, de 3 de setembro de 2014 (e-fl.5), com base na existência de débitos exigíveis, correspondentes ao Simples Nacional, mais especificamente, a inscrição em DAU sob o nº 11414.003007-36, referente às competências 05 e 11/2012. A decisão de primeira instância (e-fls. 23/26) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os débitos que deram causa à exclusão do regime simplificado só foram liquidados em 17/08/2015, transcrevendo extrato da inscrição anexado às e-fls. 37/39. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 28 92 7/ 20 14 -1 7 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728927/2014-17 Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 14/07/2016 (e-fl. 51) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/08/2016 (e-fl. 62), em que aduz, em resumo, que regularizou o débito antes do ato de exclusão. Confira-se trecho relevante do seu recurso: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728927/2014-17 VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Nos presentes autos foram identificados débitos do Simples Nacional em face dos quais o Contribuinte foi excluído deste regime simplificado com efeitos a partir de 1/1/2015, através da emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/GOI nº 875610, de 3 de setembro de 2014 (e-fl.5). A despeito de a decisão de primeira instância ter indicado pagamento a destempo, em 17/08/2015, a Interessada aduz, em resumo, que pagou os débitos na época devida, antes inclusive da emissão do referido ADE, mas que o pagamento não foi considerado. Para tanto, juntou cópia de liquidação de 2|(dois) documentos de arrecadação (e- fls. 59/61) que a recorrente afirma referir-se à liquidação dos respectivos débitos (abril e novembro de 2012), com os seguintes números de DAS: 19311221291294005 (Valor de R$ 417,43 com encargos, recolhido em 17/09/2014) e 10311221201211003 (Valor de R$ 1.849,54, com encargos, recolhido em 22/09/2014). Para fins de esclarecimento, em face até da possibilidade de pagamentos terem sido feitos em duplicidade, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de origem confirme se as provas apresentadas são suficientes e idôneas para se concluir que os débitos existentes foram integralmente quitados, antes de se esgotar o prazo regulamentar concedido pelo ADE para eventual regularização, ou se encontravam com suas exigibilidades suspensas. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência de seu conteúdo à interessada, ofertando-lhe prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8672036 #
Numero do processo: 13896.909032/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.933
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 03 2/ 20 12 -2 9 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909032/2012-29 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909032/2012-29 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909032/2012-29 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909032/2012-29 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909032/2012-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8633993 #
Numero do processo: 10437.720359/2018-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diante de manifestação expressa do contribuinte, desistindo do recurso, não se conhece do apelo, tornando-se definitivo o crédito tributário correspondente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.'
Numero da decisão: 9202-009.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência em face de pedido de parcelamento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência em face de pedido de parcelamento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Diante de manifestação expressa do contribuinte, desistindo do recurso, não se conhece do apelo, tornando-se definitivo o crédito tributário correspondente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência em face de pedido de parcelamento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pelo contribuinte, Marcelo Kalim, e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-002.167, proferido na Sessão de 19 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 03 59 /2 01 8- 68 Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.307 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720359/2018-68 fevereiro de 2013, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo- a ao percentual de 75%. QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR ERRO ESCUSÁVEL: por maioria de votos, negar provimento. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior, que votou pela exclusão da multa de ofício. QUANTO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: por maioria de votos, excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que provia integralmente o recurso voluntário. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a Fazenda Nacional, através de seu representante legal Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. O recurso do contribuinte visava rediscutir a seguinte matéria: forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de capital, relativamente à operação de alienação da participação societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Deixo, todavia, de expor as razões recursais, pois observo, de plano, que o contribuinte desistiu expressamente do recurso, conforme requerimento de e-fls. 1069 a 1074. Pelo mesmo motivo, também deixo de relatar as Contrarrazões da Procuradoria. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.307 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720359/2018-68 O recurso da Fazenda Nacional visava rediscutir duas matérias: desqualificação da multa de ofício; Exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento parcial ao apelo, apenas à matéria: incidência de juros sobre multa de ofício. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a suposta interpretação literal abraçada pelo Acórdão Recorrido é equivocada; que a verdadeira interpretação literal levaria à conclusão da incidência dos juros sobre a multa de ofício; que o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996 refere-se a débitos “decorrentes de tributos e contribuições”, ou seja, débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições; que não se ode suprimir a expressão “decorrente de...” constante do texto em vigor; que afastar a incidência de juros sobre multa frustraria totalmente a finalidade do dispositivo legal; que a partir do lançamento, o tributo e a multa são devidos pelo contribuinte e o seu não pagamento no prazo, deve ensejar a incidência de juros; que essa é a jurisprudência dos tribunais. A contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, conforme relatório o contribuinte desistiu expressamente da demanda. Ocorre que tal desistência ocorreu após o exame de admissibilidade pelo presidente da Câmara de origem, que lhe deu seguimento, devolvendo o exame da matéria a este Colegiado. Diante da desistência do recurso, todavia, não conheço do Recurso Especial do contribuinte. O Recurso Especial da Procuradoria foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado é a incidência de juros sobre a multa de ofício. Trata-se de questão cuja solução está pacificada no âmbito deste Conselho, que, diante de reiteradas decisões, editou a Súmula nº 108. Confira-se: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A situação aqui tratada amolda-se perfeitamente ao caso, devendo ser aplicada a súmula. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte, por desistência, e conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.307 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720359/2018-68 Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903457/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 57 /2 00 8- 61 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903457/2008-61 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720234/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais créditos tributários, que poderiam ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto que tal instituto se aplica a questões probatórias. Eventuais alegações de decadência devem ser opostas no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção.
Numero da decisão: 1401-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira e ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais créditos tributários, que poderiam ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto que tal instituto se aplica a questões probatórias. Eventuais alegações de decadência devem ser opostas no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T20:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T20:05:10Z; Last-Modified: 2021-01-05T20:05:10Z; dcterms:modified: 2021-01-05T20:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T20:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T20:05:10Z; meta:save-date: 2021-01-05T20:05:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T20:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T20:05:10Z; created: 2021-01-05T20:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-01-05T20:05:10Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T20:05:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720234/2019-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.091 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais créditos tributários, que poderiam ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto que tal instituto se aplica a questões probatórias. Eventuais alegações de decadência devem ser opostas no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 34 /2 01 9- 69 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira e ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013. O ADE SEFIS/DRF/POA n. 001/2019, que consta a fls. 117 deu-se em virtude de a contribuinte ter sido constituída por interpostas pessoas, com a participação societária simultânea de pessoa física, empresária, em outra pessoa jurídica, também beneficiaria do regime tributário diferenciado, nos termos do inciso III do §4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, para o qual a Receita Bruta global ultrapassa o limite legal constante no inciso II do artigo 3º para enquadramento e permanência no SIMPLES NACIONAL. Consta as fls. 2-60 Relatório Fiscal descritivo de exclusão, no qual a fiscalização demonstra os fatos constatados em auditoria fiscal desenvolvida junto ao contribuinte, visando fundamentar o Ato de Exclusão do Simples Nacional. A empresa optou pelo regime do Simples Nacional em 01/07/2007, permanecendo até 30/11/2018, tendo sido excluída do regime por comunicação de alteração cadastral efetuada em 28/11/2018, com a inclusão de atividades vedadas à opção e permanência no Simples Nacional. Constatou-se a participação societária simultânea de pessoa física, empresária, titular de outra pessoa jurídica, também beneficiária do regime tributário diferenciado, para o qual a Receita Bruta global ultrapasse o limite legal, descrevendo: Da participação fática e contínua dos sócios PATRICIA HELENA WEBER e PETER ALEXANDER WEBER no quadro societário do Contribuinte e da empresa SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO Ltda; transformada em SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI, igualmente beneficiária do SIMPLES NACIONAL: Muito embora a participação concomitante dos sócios PATRÍCIA HELENA WEBER e PETER ALEXANDER WEBER no quadro societário do Contribuinte e da Sociedade SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO Ltda; posteriormente transformada em SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI tenha ocorrido formalmente no período de 09/2010 a 12/2013, a Auditoria-Fiscal constatou, junto ao Contribuinte, a prática de expedientes que evidenciam a participação fática e contínua dos referidos sócios, no período auditado de 01/2014 a 12/2016, na forma como adiante se demonstra; Os sócios Anna Margareta Weber Gehrmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber, integram ou integraram o quadro societário do Contribuinte e prestaram serviços de forma contínua ou em períodos específicos, como Contribuintes Individuais, Sócios administradores e quotistas ou Segurados Empregados em ambas empresas. No item VII.1.1.2 do Relatório Fiscal, a fiscalização apresenta quadro demonstrativo do período da participação societária relativos aos sócios das duas empresas, a partir de dados extraídos das GFIP, em quadros específicos para cada sócio, com as seguintes informações: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 - Anna Margareta Weber Gehrmann informou vínculo como Diretora da Europlus, de 01/2008 a 12/2011 e como empregada da Servus, de 09/2015 a 05/2017; - Marília Fernanda Weber. Informou vínculo na Europlus como Diretora a partir de 07/2008 e como empregada da Servus, de 06/2011 a 10/2013; - Patrícia Helena Weber. Informou vínculo na Europlus como Diretora de 07/2008 a 02/2011 e de 01/2012 a 11/2013 e como Diretora – administradora da Servus, a partir de 10/2010, sendo que, quanto ao Salário de Contribuição declarado, salário declarado na empresa Servus passa a ser a soma dos salários percebidos nas duas empresas na competência 11/2013; - Peter Alexander Weber. Informou vínculo na Europlus como Diretor de 07/2008 a 02/2011, como empregado de 09/2011 a 02/2012 e, novamente como Diretor a partir de 02/2012. Informado com o vínculo Diretor da Servus, de 10/2010 a 10/2013, sendo que, quanto ao salário declarado na empresa Europlus passa a ser a soma dos salários percebidos nos duas empresas na competência 11/2013. A fiscalização elaborou quadro demonstrativo da participação societária direta dos sócios Anna Margareta Weber Gehrmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber, nas empresas Europlus e Servus (item VII.1.2.1.2.a do Relatório Fiscal) e nas empresas Europlus e Wtur (item VII.1.2.1.2.b do Relatório Fiscal). Quanto a participação societária indireta dos sócios Anna Margareta Weber Gehrmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber, identificou-se que que referidos sócios integram o quadro societário da pessoa jurídica WTUR PARTICIPAÇÕES S/A, que é sócia pessoa jurídica integrante do quadro societário das sociedades empresariais EUROPLUS Representações Ltda e SKYPLUS Viagens e Turismo Ltda. A fiscalização concluiu, portanto, que a interposição da pessoa jurídica WTUR PARTICIPAÇÕES S.A. resulta na participação indireta dos sócios MARÍLIA FERNANDA WEBER, PATRICIA HELENA WEBER e PETER ALEXANDER WEBER nas sociedades EUROPLUS REPRESENTAÇÕES Ltda e SKYPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda. Não suficiente, o gerenciamento de recursos humanos eficaz permitiu às empresas se beneficiarem mutuamente da prestação laboral de segurados empregados, demonstrando a unicidade do negócio empresarial faticamente gerenciado como uma única sociedade empresarial. Informações do banco de dados da GFIP evidenciam o interesse mútuo entre as empresas em compartilhar a prestação do trabalho de Segurados Empregados, tendo constatado a movimentação de empregados entre as empresas Europlus e Servus, sendo que o processamento e transmissão das GFIP's das empresas EUROPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda e SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI encontra-se sob responsabilidade do mesmo escritório contábil CG Contadores Associados S.S., inscrito no CNPJ n° 11.777.725/0001-07. A Auditoria Fiscal identificou na Contabilidade do Contribuinte lançamentos contábeis no grupo " 11392 -CLIENTES" na conta " 96625- EUROPLUS REPRESENTACOES LTDA ", os quais correspondem a operações comerciais efetuadas nos exercícios 2014, 2015 e 2016, com a sociedade empresarial EUROPLUS REPRESENTAÇÕES Ltda, inscrita no CNPJ sob número 74.040.437/0001-95. Bem como, a fiscalização também apontou que empresa Europlus Representações Ltda possui em seu quadro societário a pessoa jurídica WTUR Participações S/A, inscrita no CNPJ sob nº 12.754.415/0001-30. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber participam como sócios acionistas da sociedade WTUR Participações S/A, empresa que integra o quadro societário da EUROPLUS Representações Ltda. Nesse sentido, evidencia-se que Marília, Patrícia e Peter também são sócios da pessoa jurídica Europlus Representações Ltda, o qual mantém interesses comerciais com o contribuinte. Detectou-se lançamentos contábeis demonstram o recebimento de valores do cliente SERVUS – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI, pela contabilização à débito na conta “1147685 – SERVUS AG DE VIAG E TUR LTDA – SUAVIAGEM”, correspondente às faturas emitidas. Foi possível constatar que a relação jurídica entre o Contribuinte EUROPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda e a pessoa jurídica SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI não se esgota apenas às relações mercantis, mas compreende a existência de elementos que lhes configuram unicidade do negócio empresarial, ainda que formalmente registradas como sociedades diversas. Sendo a empresa EUROPLUS optou e permaneceu no regime do Simples Nacional de 01/07/2007 a 30/11/2018 e a empresa SERVUS é optante do regime do Simples Nacional desde 23/09/2010, segregação das pessoas jurídicas Europlus Viagens e Turismo Ltda e SERVUS – Agência de Viagens e Turismo – Eireli visava à obtenção e manutenção do benefício do regime tributário diferenciado pelo enquadramento às regras do SIMPLES NACIONAL para ambas as sociedades. Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa (fl. 125-159), na qual, em resumo, alegou que não se compreende que houve qualquer ato que ensejasse a exclusão do simples nacional, não há qualquer prova ou indicio de grupo econômico, não há provas de intenção de sonegação, fraude ou simulação para com o fisco, tanto que o próprio auditor não atribuiu ao caso multa qualificada, mas somente multa proporcional. Pugnou pela nulidade do auto, ou, no mérito, pelo seu cancelamento. Apesar das alegações, sua manifestação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 192-222, com os seguintes fundamentos: - a alegação de que não poderia ser verificada ocorrência de fatos ocorridos a mais de cinco anos para justificar a exclusão não encontra cabimento, comando legal somente se aplica contra a autoridade fiscal em relação à constituição do crédito tributário pelo lançamento, o que não é o caso dos autos, porque, no feito, se trata tão somente da exclusão do Simples Nacional. a empresa incorrido em vedação prevista no inciso IV do artigo 15, da Resolução CGSN nº 94/2011 deveria comunicar a sua exclusão do regime do Simples Nacional. Entretanto, não o fazendo, a empresa sujeita-se à exclusão de ofício por parte da Receita Federal do Brasil, estando correto o procedimento do fisco. - quanto a alegação de que no período de 2014 a 2016 não houve identidade de sócios nas duas empresas e no período o faturamento global das empresas não ultrapassou o limite previsto para permanência no Simples Nacional, novamente se entendeu pela ausência de razão da recorrente, em vista que a fiscalização destaca a existência de elementos que demonstram a unicidade do negócio empresarial e evidenciam que a constituição da empresa SERVUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO Ltda teve por objetivo o desmembramento da receita bruta total auferida na mesma atividade pelo contribuinte EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA, cuja segregação visava apenas à obtenção e manutenção do benefício do Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 regime tributário diferenciado pelo enquadramento às regras do SIMPLES NACIONAL para ambas as sociedades. - Sobre a existência de um grupo econômico de fato, o acórdão demarcou que seriam características o controle societário único, direito ou indireto, administração comum, interdependência econômica e confusão patrimonial. No caso dos autos, em relação à participação direta de sócios em comum nas duas empresas, constatou-se que Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber, integraram o quadro societário do contribuinte e da empresa Servus – Agência de Viagens e Turismo Ltda, no período de 23/09/2010 a 06/12/2013, enquanto a empresa Europlus Viagens e Turismo Ltda foi constituída em 18/05/2007, conforme Contrato Social (fls. 64/67) tendo como sócios Anna Margareta Weber Gerhmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber. Em sua defesa a impugnante alega que a identidade de sócios nas duas empresas ocorreu somente até o ano de 2012. No entanto, constata-se que a alteração contratual relativa à retirada da sócia Patrícia Helena Weber da empresa, bem como a retirada do sócio Peter Alexander Weber do quadro societário da empresa Servus, em novembro de 2013. A situação indica ser manobra adotada para manter as duas empresas no regime do Simples Nacional, considerando que no ano anterior (2012) a soma da receita bruta das duas empresas ultrapassou o limite para permanência no regime do Simples Nacional, situação em que deveria ter comunicado sua exclusão do regime. Não suficiente, A fiscalização constatou que no período fiscalizado as pessoas físicas Anna Margareta Weber Gerhmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber atuaram nas empresas EUROPLUS e SERVUS, de forma contínua ou em períodos específicos, como administradores, contribuintes individuais ou como empregados; bem como observou tratar-se de gerenciamento sistemático do processamento da declaração, evidenciado pela declaração de valores aproximados em ambos os vínculos concomitantes, destacando o fato de que ao deixar o vínculo de uma das empresas, o sócio passa, no mês seguinte, a receber no vínculo remanescente remuneração igual ou aproximada à soma dos dois vínculos existentes no mês anterior. A relação estabelecida entre as empresas demonstram estreita ligação e dependência, exercendo atividades que se complementam e ocupando o mesmo espaço físico em algumas localidades, sendo que à época dos fatos, possuíam objeto social similar, conforme consta dos respectivos contratos sociais. Por fim, a fiscalização constatou que a sócia administradora da Europlus, Marília Fernanda Weber, possuía poderes para a administração da Servus. Entendeu incabível a alegação de participação indireta dos sócios na empresa EUROPLUS REPRESENTAÇÕES LTDA, mediante interposição da pessoa jurídica WTUR PARTICIPAÇÕES S.A., posto que empresa Europlus Representação Ltda é empresa distinta da Europlus Viagens e Turismo Ltda, com quadro societário próprio e a fiscalização não traz qualquer argumento ou prova de esta possa integrar o grupo econômico de fato. Nesse sentido, concluiu pela existência de grupo econômico de fato, formado pelas empresas Europlus Viagens e Turismo Ltda e Servus – Agência de Viagens – Eireli, com a utilização de interpostas pessoas, da mesma família, para a efetivação formal das empresas, de forma a mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios, com o objetivo de obter benefícios fiscais com a permanência indevida das duas empresas no regime do Simples Nacional. Portanto, caracterizada a vedação à opção e permanência no regime do Simples Nacional, prevista no inciso III do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 - expôs que cabe ao processo administrativo tributário tem como decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável, não cabendo se pronunciar sobre a representação fiscal para fins penais. - concluiu, por fim, pela improcedência da manifestação de inconformidade e manutenção do ADE. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário as fls. 227-267, reiterando em síntese os argumentos já apresentados na impugnação, no sentido da inexistência de fraude, dolo ou simulação que pudesse descaracterizar suas operações, decadência do procedimento de fiscalização e inexistência de formação de grupo econômico. Pugnou pela reforma do acórdão recorrido para o cancelamento do ADE. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de Decadência. Alega a Recorrente que a fiscalização não poderia efetuar a verificação de fatos ocorridos a mais de 5 (cinco) anos para justificar a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, por tratar-se de fatos alcançados pela decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Seu entendimento, no entanto, mostra-se equivocado. O supracitado comando legal somente se aplica contra a autoridade fiscal em relação à constituição do crédito tributário pelo lançamento, o que não é o caso dos autos, porque, no feito, se trata tão somente da exclusão do Simples Nacional, não havendo crédito em litígio. Conforme procedimento de fiscalização, não tendo a empresa comunicado a sua exclusão, a empresa foi fiscalizada e excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo SEFIS/DRF/POA nº 001/2019, que fixou os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2013, na forma prevista no inciso I do art. 84, da Resolução CGSN nº 140/2018. O argumento de que o direito de a Fazenda Pública em efetuar sua exclusão do SIMPLES estava precluso, uma vez que já havia se passado mais de cinco anos do fato gerador quando o ato foi emitido, não pode e nem deve prosperar. Não há relação alguma entre o direito, ou poder-dever, do Fisco executar ato de oficio, que diga-se de passagem são irrenunciáveis, tendo em vista do principio da indisponibilidade e da legalidade que revestem os atos administrativos em geral e a alegação da contribuinte. Assim, uma vez que a lei tributária prevê o ato de exclusão de oficio na Lei n° 9.317/96, art. 14, não pode a autoridade renunciar ao ato, tendo sua atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 Em sentido contrário temos a constituição do crédito tributário, dada através do lançamento, que tem previsão legal de extinção quando passados os cinco anos, em conformidade com o que dispõem os artigos 156 e 173 do CTN, in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V ­ a prescrição e a decadência;” e, “Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.” Pelo exposto, decadência constitui-se num óbice à autoridade fiscal para efetuar o lançamento do tributo, eis que se refere à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Não pode este instituto, como quer a Reclamante, ser suscitado para afastar constatação de situações configuradoras de vedação à permanência no SIMPLES. Sendo assim, julgo pelo afastamento da preliminar suscitada. Mérito. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional, sob a acusação de incorrer em vedações à opção e permanência no regime. Os motivos são descritos pela fiscalização no “Relatório Fiscal Descritivo de Exclusão” (fls. 2/60), e consistem na participação de sócios do contribuinte concomitantemente em outras pessoas jurídicas de forma direta ou indireta, mediante interposição de pessoas jurídicas. Transcreve-se a seguir a motivação/fundamentação legal do Ato Declaratório Executivo SEFIS/DRF/POA nº 001/2019: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no processo n° 11.080-720.234/2019-69, a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de ter sido constituída por interpostas pessoas, com a participação societária simultânea de pessoa física, empresária, em outra pessoa jurídica, também beneficiária do regime tributário diferenciado, nos termos do inciso III do § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, para o qual a Receita Bruta global ultrapassa o limite legal constante do inciso II do artigo 3° para enquadramento e permanência no SIMPLES NACIONAL. Em breve síntese, a Recorrente defende-se alegando que no período de 2014 a 2016 não houve identidade de sócios nas duas empresas e no período o faturamento global das empresas não ultrapassou o limite previsto para permanência no Simples Nacional. Manifesta-se também contra os argumentos utilizados pela fiscalização, relativos à constituição da empresa por interpostas pessoas e formação de grupo econômico de fato, requerendo o cancelamento do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 Nas suas razões recursais, alega de primeiro, equivoco na decisão recorrida, posto que, em 2013, a sócia da PATRÍCIA HELENA WEBER saiu da EUROPLUS e, no mesmo ano a empresa recorrente virou uma EIRELI, com a saída do sócio PETER ALEXANDER WEBER, conforme alterações contratuais anexas, sendo que no período investigado, de 2014 a 2016, não há qualquer identidade de sócios que justifique a exclusão. Segue afirmando que não há nos autos provas aptas a determinar que as empresas formam grupo econômico com finalidade fraudulenta, sem comprovação de que estaria dolosamente sem baixa para ser utilizada como fluxo de dinheiro. Afirmou também que para constituição de grupo econômico, é necessário que as empresas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário, não bastando o mero interesse econômico, deve apresentar um conjunto de beneficiários, fonte de riqueza comum, fluxo de riquezas da fonte oculta para os beneficiários e esquema oculto vinculando os beneficiários e o fluxo de riqueza, o que não se comprovou, colacionando julgados do poder judiciário. Demarcou que as empresas tiveram identidade de sócios até 2012, que não é objeto de investigação ou apuração de valores não sendo aplicável para fins de exclusão do simples nacional no período de 2014 a 2016, quanto para caracterizar grupo econômico sem os demais requisitos. Sobre o argumento de que houve transferência de valores, gestão de interesse mútuo entre as empresas, alega que este apenas ocorreu dentro de um aspecto negocial e sob o valor de mercado. Sobre o gerenciamento de recursos humanos, argumenta que os funcionários de cada uma das empresas têm habilidades e cargos diferentes, sendo pontual a demissão em uma empresa e admissão pela outra. Tratou, novamente, que a outorga de mandado da SERVUS à MARILIA FERNANDA WEBER, sócia da empresa EUROPLUS, é fato por si só não agrega qualquer valor ou sentido a argumentação do julgador, pois desta procuração surgem poderes tão somente de organização e administração financeira da empresa, mas de forma alguma da atividade, do negocio da SERVUS ou atende a interesses da EUROPLUS. Sobre o argumento de que as empresas possuíam a mesma atividade, reiterou o equívoco do fisco. Em relação ao argumento de que houve a participação indireta na Europlus, dos sócios Peter e Patrícia pela pessoa jurídica WTUR Participações, que todas as movimentações acionarias e alterações contratuais que ocorreram anteriormente ao período investigado tem caráter de organização societária e não tem cunho de comprovação de fato algum. Colocou que a empresa EUROPLUS tem como objeto a operação de turismo: busca de contrato com hotéis, passeios, ingressos de congressos, convenções, sem fazer um pacote de viagem completo. Já a empresa SERVUS tem como objeto ser agência de viagens, com a formação e pacotes, compra de passagens, conhecimento geográfico dos locais turísticos dos seus pacotes. Apontou também não haver qualquer razão para se responsabilizar os sócios e sequer para sugerir representação para fins penais, estando confusa a formação de motivo para tipificar a conduta do impugnante como ilícita, bem como não há a correta descrição do que levou ao fiscal compreender pela ilicitude, sendo que o relatório referente à representação fiscal Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 nada cita como sendo efetivamente crime ou fraude, além de se firmar em reorganização social de 2012 para tentar provocar a exclusão do Simples Nacional. Tais argumentos já haviam sido apreciados e enfrentados pelo Acórdão de origem nos seguintes termos: No presente caso, em relação à participação direta de sócios em comum nas duas empresas, constatou-se que Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber, integraram o quadro societário do contribuinte e da empresa Servus – Agência de Viagens e Turismo Ltda, no período de 23/09/2010 a 06/12/2013. A empresa Europlus Viagens e Turismo Ltda foi constituída em 18/05/2007, conforme Contrato Social (fls. 64/67) tendo como sócios Anna Margareta Weber Gerhmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber. As movimentações no quadro societário da empresa são descritas no item II.2 do Relatório Fiscal, podendo ser assim resumidas: ANNA MARGARETA WEBER GEHRMANN. Sócia Administradora, no período de 18/05/2007 a 16/01/2012. · PATRÍCIA HELENA WEBER. Sócia quotista, no período de 18/05/2007 a 16/03/2011 e sócia administradora no período de 16/01/2012 a 06/12/2013. · MARILIA FERNANDA WEBER. Sócia quotista, no período de 18/05/2007 a 15/01/2012 e sócia administradora a partir de 16/01/2012. · PETER ALEXANDER WEBER. Sócio quotista, no período de 18/05/2007 a 16/03/2011 e sócio administrador a partir de 16/01/2012. A empresa Servus – Agência de Viagens e Turismo Ltda, empresa também optante pelo regime do Simples Nacional, foi constituída em 23/09/2010 pelos sócios Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber. Em 13/11/2013 o sócio Peter Alexander Weber retirou-se da sociedade. Em sua defesa a impugnante alega que a identidade de sócios nas duas empresas ocorreu somente até o ano de 2012. No entanto, conforme 6ª alteração contratual (fls.93/98), constata-se que a alteração contratual relativa à retirada da sócia Patrícia Helena Weber da empresa EUROPLUS foi registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 06/12/2013. A retirada do sócio Peter Alexander Weber do quadro societário da empresa Servus, em novembro de 2013, seguida pela saída da sócia Patrícia Helena Weber do quadro societário da empresa Europlus, em dezembro de 2013, indica ser manobra adotada para manter as duas empresas no regime do Simples Nacional, considerando que no ano anterior (2012) a soma da receita bruta das duas empresas ultrapassou o limite para permanência no regime do Simples Nacional, situação em que deveria ter comunicado sua exclusão do regime. A atuação das pessoas físicas nas duas empresas, de forma concomitante,não se limitou ao período constante dos respectivos contratos sociais. A fiscalização constatou que no período fiscalizado as pessoas físicas Anna Margareta Weber Gerhmann, Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber atuaram nas empresas EUROPLUS e SERVUS, de forma contínua ou em períodos específicos, como administradores, contribuintes individuais ou como empregados: VII.1 Da existência de relação jurídica mútua de gestão e interesse empresarial entre as sociedades EUROPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda e SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI mediante atuação empresarial contínua, intermitente ou concomitante dos Sócios: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 VII.1.1 Das informações declaradas na GFIP: Consoante dados extraídos do banco de dados da GFIP, constata-se que os sócios ANNA MARGARETA WEBER GEHRMANN, MARÍLIA FERNANDA WEBER, PATRICIA HELENA WEBER e PETER ALEXANDER WEBER, os quais integram ou integraram o quadro societário do Contribuinte, prestaram serviços de forma contínua ou em períodos específicos, como Contribuintes Individuais, Sócios administradores e quotistas ou Segurados Empregados em ambas empresas. Para esse fim, observa-se que o processamento e transmissão de dados declarados nas GFIP's das empresas EUROPLUS VIAGENSE TURISMO Ltda e SERVUS – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI encontra-se sob responsabilidade do mesmo escritório contábil CG Contadores Associados S.S., inscrito no CNPJ n° 11.777.725/0001-07. A participação dos referidos Sócios, de forma contínua, intermitente ou concomitante nas sociedades EUROPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda e SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO –EIRELI é evidente elemento comprovador da existência de relação jurídica intrínseca entre ambas sociedades, direcionada à gestão compartilhada do negócio empresarial de forma uniforme e regular. (...) A participação dos sócios do contribuinte Europlus Viagens e Turismo Ltda na empresa Servus Agência de Viagens Eireli indica uma relação muito próxima entre as duas empresas, principalmente se considerarmos tratar-se de pessoas pertencentes à mesma família, indicando tratar-se de negócio único, de propriedade e gerido pelo grupo familiar. A participação dos sócios e ex-sócios da Europlus Viagens e Turismo Ltda nas duas empresas, formalizadas em contrato social ou contrato de trabalho, é demonstrada no item “VII.1 Da existência de relação jurídica mútua de gestão e interesse empresarial entre as sociedades”, do Relatório Fiscal, com informações extraídas das GFIP apresentadas pelas empresas, a seguir resumidas: · Anna Margareta Weber Gehrmann. Consta na GFIP como Diretora da Europlus, de 01/2008 a 12/2011 e como empregada da Servus, de 09/2015 a 05/2017. · Marília Fernanda Weber. Consta na GFIP como Diretora da Europlus, a partir de 07/2008 e como empregada da Servus, de 06/2011 a 10/2013. · Patrícia Helena Weber. Consta na GFIP como Diretora da Europlus, de 07/2008 a 02/2011 e de 01/2012 a 11/2013, e como, a como Diretora – administradora da Servus a partir de 10/2010. · Peter Alexander Weber. Consta como Diretor da Europlus, de 07/2008 a 02/2011, e como empregado de 09/2011 a 02/2012, e como Diretor da Servus, de 10/2010 a 10/2013. Como se vê, a participação dos membros da família nas duas empresas é contínua, alternando-se períodos na condição de diretores e de segurados empregados. A fiscalização observou tratar-se de gerenciamento sistemático do processamento da declaração, evidenciado pela declaração de valores aproximados em ambos os vínculos concomitantes, destacando o fato de que ao deixar o vínculo de uma das empresas, o sócio passa, no mês seguinte, a receber no vínculo remanescente remuneração igual ou aproximada à soma dos dois vínculos existentes no mês anterior. O fato ocorreu com os sócios Peter Alexander Weber e Patrícia Helena Weber: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 A fiscalização destaca ainda que as GFIP das duas empresas foram transmitidas pelo mesmo escritório contábil CG Contadores Associados S.S. Relata ainda a fiscalização que as duas empresas promoveram o gerenciamento de recursos humanos de forma a se beneficiarem mutuamente dos serviços de segurados empregados. Descreve os casos constatados, destacando a movimentação de empregados entre as duas empresas, resumidos nos quadros abaixo: A relação estabelecida entre as empresas demonstram estreita ligação e dependência, exercendo atividades que se complementam e ocupando o mesmo espaço físico em algumas localidades. As duas empresas possuíam, à época dos fatos, objeto social similar, conforme consta dos respectivos contratos sociais: · Europlus Viagens e Turismo Ltda. 7ª alteração contratual, de 11/03/2015 (fls. 99/104) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 A alteração do objeto social da empresa, alegada na Manifestação de conformidade ocorreu somente em novembro de 2018, com a 9ª alteração contratual, de 20/11/2018 (fls. 182/188). · Servus Agência de Viagens – Eireli. Ato constitutivo de Eireli por transformação de Sociedade Limitada, de 01/10/2013 Portanto, as duas empresas exerciam a mesma atividade (agência de turismo), tendo a fiscalização constatado na contabilidade do contribuinte pagamentos efetuados à empresa Servus Agência de Viagens e Turismo – Eireli, relacionados em planilha, às fls. 42/47, por supostos serviços prestados, que, em princípio, demonstram movimentação financeira atípica, considerando, como dito, tratar-se de empresas com idêntica atividade. Da relação de pagamentos de fls. 42/47 chama atenção o pagamento, em 06/05/2016, no valor de R$ 305.259,97, um único pagamento que representa 8,5% do faturamento anual do contribuinte. Ao analisar o contrato social e alterações da empresa Servus – Agência de Viagens – Eireli, juntado às fls. 587/618 do processo nº 11080.720235/2019-11, relativo ao lançamento de contribuições decorrentes da exclusão de que trata o presente processo, e o contrato social do contribuinte e suas alterações (fls. 64/104) constata-se que além de exercem a mesma atividade, a empresa Servus – Agência de Viagens – Eireli foi constituída com sede no mesmo endereço da empresa Europlus Viagens e Turismo Ltda. Na data da constituição da Servus, a Europlus tinha sede à Praça da Alfândega, 12, 9º andar, conj. 901, em Porto Alegre, conforme Contrato Social (fls. 64/67): Em 12/04/2010 foi constituída a Servus – Agência de Viagens e Turismo Ltda, com sede no mesmo endereço, conforme cláusula 2ª do Contrato Social: A identidade de endereços é também verificada em alterações posteriores. Em 04/10/2010, na 1ª alteração contratual, a Servus alterou o endereço da sua sede para a Av. Praia de Belas, nº 2.174, sala 602, em Porto Alegre, e criou sua primeira filial no antigo endereço, Praça da Alfândega, 12, 9º andar, em Porto Alegre, onde funcionava a Europlus. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 No novo endereço da matriz da Servus (Av. Praia de Belas, nº 2.174, sala 602, em Porto Alegre), em 21/02/2011, a Europlus criou uma filial, conforme cláusula 2ª da 2ª alteração contratual: Os fatos citados, exercício de mesma atividade e funcionamento no mesmo espaço físico, reforçam o entendimento da fiscalização quanto à unicidade do negócio empresarial. Por fim, a fiscalização constatou que a sócia administradora da Europlus, Marília Fernanda Weber, possuía poderes para a administração da Servus. Constatou- se que em 05/11/2015 a empresa Servus – Agência de Viagens e Turismo – Eireli outorgou procuração à sócia administradora da Europlus Viagens e Turismo Ltda, Marília Fernanda Weber, conferindo-lhe amplos poderes para a administração da empresa, dentre eles a representação ativa e passiva da outorgante perante empresas privadas e públicas, licitações, contratos, movimentação bancária, contratos de empréstimos e abertura de crédito, admissão e demissão de empregados. A leitura do instrumento de procuração, juntado às fls. 720/723 do processo administrativo nº 11080.720235/2019-11, não deixa dúvidas quanto aos poderes de administração da empresa por Marília Fernanda Weber: Portanto, ao contrário do alegado pela impugnante, o instrumento de procuração concede poderes gerais de administração à Marília Fernanda Weber, revelando que de fato as empresas encontravam-se sob administração única. Quanto à possível participação indireta dos sócios na empresa EUROPLUS REPRESENTAÇÕES LTDA, mediante interposição da pessoa jurídica WTUR PARTICIPAÇÕES S.A. , não vejo a alegação como pertinente ao presente caso. Isso porque a empresa Europlus Representação Ltda é empresa distinta da Europlus Viagens e Turismo Ltda, com quadro societário próprio e a fiscalização não traz qualquer argumento ou prova de esta possa integrar o grupo econômico de fato. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 Vê-se que a fiscalização tenta demonstrar que a empresa WTUR PARTICIPAÇÕES S.A. foi utilizada como interposta pessoa para encobrir a participação dos sócios Marília Fernanda Weber, Patrícia Helena Weber e Peter Alexander Weber nas empresas EUROPLUS REPRESENTAÇÕES LTDA e SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA. Conclui que referidos sócios seriam os verdadeiros sócios das empresas Europlus Representações Ltda e Skyplus Viagens e Turismo Ltda. No entanto, a fiscalização não traz fatos e provas capazes de comprovar suas conclusões. As relações comerciais estabelecidas entre o contribuinte, Europlus Viagens e Turismo Ltda e a empresa Europlus Representações Ltda, citadas pela fiscalização, pelo seu volume, demonstram não passar de relações comerciais, com operações eventuais e de pouca monta. Vejamos: O quadro acima, consta do item VII.3.4.2.1 do Relatório Fiscal, e demonstra a movimentação comercial entre as empresas que totalizam o valor de R$ 28.670,15 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta reais e quinze centavos) ao longo de três anos, o que é insignificante diante do faturamento do contribuinte, que foi de aproximadamente R$ 3.500.000,00 em cada ano. Dessa forma, o argumento de interposição de pessoa jurídica Wtur Participações S.A deve ser afastado. Concluindo, os fatos aqui expostos caracterizam a existência de grupo econômico de fato, formado pelas empresas Europlus Viagens e Turismo Ltda e Servus – Agência de Viagens – Eireli, com a utilização de interpostas pessoas, da mesma família, para a efetivação formal das empresas, de forma a mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios, com o objetivo de obter benefícios fiscais com a permanência indevida das duas empresas no regime do Simples Nacional. Veja-se que os fatos apontados pela fiscalização, não foram afastados pela contribuinte, restando demonstrada também a presença do elemento interesse comum através da prática de ações voltadas à permanência indevida da Recorrente no regime mais benéfico de tributação, representado pelo Simples Nacional, de modo que entendo caracterizada a vedação à Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 opção e permanência no regime do Simples Nacional, prevista no inciso III do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Excesso de Receita Bruta. Conforme apurado pela fiscalização, no caso, a receita bruta global, obtido pela através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação – PGDAS, ultrapassou o limite para opção e permanência no Simples Nacional em 10/2012, permanecendo acima do limite nos exercícios de 2013 a 2017, conforme demonstra a fiscalização no item “X. Da apuração da Receita Bruta auferida pelas pessoas jurídicas” (fls. 50/51) e nos anexos "Anexo I -EUROPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda = RECEITA BRUTA ACUMULADA -por Exercício " (fl. 61), "Anexo II - SERVUS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI = RECEITA BRUTA ACUMULADA - por Exercício" (fl. 62) e "Anexo III - EUROPLUS VIAGENS E TURISMO Ltda + SERVUS-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI = RECEITA BRUTA ACUMULADA - por Exercício” (fl. 63). A implementação conjunta dos requisitos previstos no inciso III, do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ocorreu em outubro de 2012. No entanto, considerando que o faturamento global não extrapolou o limite em mais de 20% (vinte por cento), a exclusão da empresa do Simples Nacional tem efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente, no caso, 01/01/2013, conforme dispõe o artigo 31, inciso V, alínea“b”, da Lei Complementar nº 123/2006. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente segue em insistir que tal período de fiscalização ocorrida sobre os fatos referentes ao período de 2012, já haveria sido atingido pela decadência e, por isso, não seriam suficientes a justificar a exclusão, uma vez que nos períodos subsequentes (2013 – 2017), ainda que se somados os faturamentos de ambas as empresas SERVUS e EUROPLUS, os limites restariam obedecidos. O argumento da decadência já fora apreciado e afastado, de modo que não havendo maiores elementos que indiquem pela inexistência de excesso de limite para o período em que se fundou o Ato Declaratório Executivo Sefis/Drf/Poa No 001/2019 de 14 De Janeiro De 2019 (fls. 118), de rigor a sua manutenção. Assim, embora como esclarecido pela Recorrente que o auto de infração é datado de 14/01/2019, ou seja, se realmente fosse entendimento a exclusão do simples nacional pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123, já/2006, já haveria decaído o direito a constituição do crédito, os possíveis efeitos da exclusão e o ato que obrigaria que a empresa fosse excluída do Simples Nacional, tais argumentos merecem ser dirigidos à defesa do ato de lançamento e constituição do crédito, caso tenham sido constituídos de ofício. Por essas razões, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, afastadas as preliminares, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2019-69 (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8631466 #
Numero do processo: 16004.000014/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 PAUTA DE JULGAMENTO. INCLUSÃO DO NOME DOS COOBRIGADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGATORIEDADE. Não há obrigatoriedade na intimação nominal de todos os responsáveis solidários do processo na pauta de julgamento, informando-lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário, cabendo ao interessado diligenciar e acompanhar as publicações referentes ao processo do qual lhe foi imputada a responsabilidade passiva solidária. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 9303-011.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INCLUSÃO DO NOME DOS COOBRIGADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGATORIEDADE. Não há obrigatoriedade na intimação nominal de todos os responsáveis solidários do processo na pauta de julgamento, informando-lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário, cabendo ao interessado diligenciar e acompanhar as publicações referentes ao processo do qual lhe foi imputada a responsabilidade passiva solidária. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 14 /2 00 8- 99 Fl. 6123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e pelos responsáveis solidários, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-001.518, de 03/12/2013 (fls. 5.306/5.367), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Auto de Infração O processo trata de Autos de Infração (AI), com ciência em 11/12/2008 (fl. 4.178/4.259), exigindo-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (para os itens 1 e 2 do AI) e multa de lançamento de ofício de 75% (para o item 3 do AI) e juros de mora, referentes aos anos-calendário de 2003 a 2005. No Termo de Constatação Fiscal (TCF) à fl. 4.176, relata a informação de que “a presente ação fiscal foi motivada por requisição da Justiça Federal, em virtude de operação deflagrada pela Policia Federal”. No referido Termo de Constatação Fiscal de fls. 4.002/4.177, informa que durante a ação fiscal a Fiscalização entendeu haver as seguintes irregularidades (infrações): 1- Receita operacional omitida (atividade não imobiliária) venda de produtos de fabricação própria: omissão de receitas de venda (à empresa Couroada), conforme o Termo de Constatação Fiscal em anexo, que faz parte integrante do presente Auto de Infração; 2- Depósitos bancários de origem não comprovada: valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, que faz parte integrante do presente Auto de Infração; 3- Receitas operacionais (atividade não imobiliária) prestação de serviços gerais: valor apurado conforme TCF em anexo, que faz parte integrante do Auto de Infração (referem-se aos valores apurados e pagos indevidamente pelo SIMPLES). Em resumo, as infrações são decorrentes da constatação de omissão de receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de receitas operacionais de prestação de serviço e da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A razão para o arbitramento do lucro nos períodos: 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003 03/2004 06/2004 09/2004 12/2004 03/2005 06/2005 09/2005 12/2005, foi que a escrituração mantida pelo Contribuinte foi considerada imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas enumeradas no Relatório da Fiscalização (TCF). É de se observar, que a formalização da quebra do sigilo bancário do Contribuinte e das pessoas correlacionadas foram através dos Processos da Justiça Federal sob nºs 2007.61.24.000260-6, 2007.61.24.000761-6 e 2008.61.24.0002143-1 da 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo/SP (fls. 433//460). Para o cumprimento da decisão judicial foram emitidas as RMFs junto às respectivas instituições financeiras onde o contribuinte, os sócios, mantiveram movimentação, solicitando os extratos bancários. Fl. 6124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 Foram designados como responsáveis solidários (Termo de Sujeição Passiva, fls. 4.260/4.269) os Srs.: Nivaldo Fortes Peres CPF. 785.735.99804, Luciano da Silva Peres - CPF. 217.280.06864, Rodrigo da Silva Peres - CPF. 276.282.42812, Carlos Roberto Alves - CPF. 697.636.40806 e Hyppolito Rodriguez Junior - CPF. 005.157.40802) Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte e os solidários foram cientificados dos Autos de Infração e apresentaram as Impugnações, conforme a seguir (em resumo): A contribuinte FRIGO VALE, apresentou uma extensa Impugnação de fls. 4.283 a 4.341, na qual traz as seguintes alegações (resumido): - quanto ao lançamento efetuado sobre supostas receitas omitidas decorrentes de vendas à empresa Couroada, o Auto de Infração limita-se a invocar os arts. 532 e 537 do RIR/1999, que tratam do arbitramento do lucro, nada mencionando quanto a eventuais dispositivos legais infringidos que caracterizem a infração. Isso viola o comando contido no art. 10, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, de modo que o lançamento deve ser nulo; - que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, o prazo decadencial é regulado pelo art. 150, §4°, do CTN. O IRPJ e a CSLL apurados pelo lucro arbitrado têm fato gerador trimestral. Tendo em vista que a ciência dos autos de infração lavrados se deu apenas em 11/12/2008, conclui-se que já havia se esgotado o prazo decadencial para os três primeiros trimestres do ano de 2003. Da mesma forma, para o PIS e a COFINS, cujos fatos geradores são mensais, havia transcorrido o prazo decadencial, quando da ciência dos autos de infração, para os meses de janeiro a novembro de 2003; - os depósitos bancários não se subsumem ao conceito de renda, previsto no art. 43 do CTN. Não houve prova de que os créditos tiveram por origem receita tributável não declarada, sendo descabida a inversão do ônus da prova. A prova da ocorrência do fato gerador é dever do Estado. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 deve ser interpretado de forma sistemática e em harmonia com as regras dos arts. 43 e 142 do CTN; - no cômputo das receitas omitidas, foram incluídos depósitos bancários efetuados em contas dos Srs. Carlos Roberto Alves e Hyppolito Rodriguez Junior, bem como de suas respectivas esposas. A Fiscalização misturou operações da empresa com as de seus sócios ou pessoas ligadas, de modo que o lançamento contém incertezas, tornando-o ineficaz; - a Fiscalização incluiu na apuração do lucro arbitrado a receita já declarada, como se esta não compusesse o montante dos depósitos bancários levantados. Existe contradição na apuração dos tributos, pois afirma que a atividade da empresa é comércio/indústria, tributando as receitas omitidas como tal, e, simultaneamente, tributou as receitas declaradas como se fossem provenientes de prestação de serviços; - que o Livro Caixa não deve corresponder exatamente aos registros efetuados como se fosse uma escrituração contábil, porque a isso não se presta. Portanto, é descabido o arbitramento do lucro; - que a apuração de receitas omitidas com base em depósitos bancários de origem não comprovada não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio. O intuito de fraude não se presume, devendo haver prova segura do ilícito; - que as alegações apresentadas quanto ao lançamento de IRPJ aplicam-se também aos autos de infração decorrentes - CSLL, PIS e COFINS; Fl. 6125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 Ao final, requer que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se os Autos de Infração lavrados. Caso assim não se entenda, requer a exclusão da multa de oficio, ou ainda que seja afastada a qualificação da penalidade aplicada. O Sr. Carlos Roberto Alves apresentou Impugnação de fls. 4.273/4.274, afirmando que pouco pode esclarecer acerca da origem dos depósitos que ingressaram em suas contas bancárias, pois seus controles foram recolhidos pela Receita Federal e pela Policia Federal, de modo que está impedido de acessá-los. Aduz que alguns depósitos podem ter por origem comissão recebida pela intermediação de compra e venda de gado. O Sr. Hyppolito Rodrigues Junior apresentou Impugnação às fls. 4.740 a 4.778, que resumidamente, traz os seguintes argumentos: que houve a decadência como alega a Frigo Vale; não tem responsabilidade pela movimentação financeira da FRIGO VALE a partir de 19/05/2004, quando retirou-se do quadro societário da empresa; o termo de responsabilidade apresenta-se eivado de nulidade, devendo ser cancelado. A falta de clareza quanto às imputações viola o direito de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade dos lançamentos efetuados. Não constam dos autos as notas fiscais da distribuidora que supostamente são representativas de operações praticadas pela FRIGO VALE, caracterizando cerceamento ao direito de defesa. Não é aplicável ao caso a multa qualificada, pois não há sequer certeza do lançamento. Não houve dolo. O Sr. Rodrigo da Silva Peres apresentou Impugnação de fls. 4.320 a 4.341, trazendo os seguintes argumentos: que nos termos do art. 6° da LC n° 105/2001, o acesso a livros e registros de instituições financeiras somente é possível se houver instauração de procedimento fiscal regular; que decrete a nulidade do Auto de Infração, porque foi lavrado por autoridade incompetente, em desrespeito ás formalidades legais e com evidente abuso de poder; seja julgada improcedente sua responsabilidade solidária pelo lançamento, porquanto não há prova do interesse comum do impugnante com os fatos geradores dos tributos; seja declarada a decadência dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram antes de 30/11/2003; e, finalmente, seja rejeitado o agravamento da multa, pois não há prova do dolo especifico do impugnante. Na Impugnação apresentada pelo Sr. Luciano da Silva Peres de fls. 4.410/4.432, são reiterados os mesmos argumentos trazidos no recurso apresentado pelo Sr. Rodrigo da Silva Peres. O Sr. Nivaldo Fortes Peres apresentou impugnação de fls. 4.504/4.533, invocando os mesmos argumentos trazidos no recurso do Sr. Rodrigo da Silva Peres; refuta a acusação de que teria havido transferências de recursos da FRIGO VALE para ele, por meio de operações bancárias. Requer a realização de prova pericial, com análise das fitas de caixa obtidas pela Fiscalização. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou as Impugnações e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-34.740, de 01/08/2011, (fls. 4.907/4.956), decidiu no sentido de julgar improcedentes as Impugnações, para manter a exigência, sob os seguintes fundamentos: - sobre a alegada decadência: havendo prova de dolo, o prazo decadencial conta- se pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN; - da escrituração contábil: caso o contribuinte não apresente escrituração regular, apta à. apuração do lucro real, a base de cálculo do IRPJ deve ser apurada pelo lucro arbitrado; - da multa qualificada: a multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; - quanto a responsabilidade solidária: é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da Fl. 6126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 obrigação tributária apurada (art. 124, I, do CTN). Respondem pelos créditos tributários lançados os gerentes que praticaram atos com infração h. lei (art. 135, III, do CTN); - do Auto de Infração e seus reflexos no lançamento da CSLL, PIS e na COFINS: quando à impugnação de Auto de Infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte (FRIGO VALE) não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 5.242/5.277, instruído pelos documentos de fls. 5.278/5.282, no qual demonstra irresignação contra a decisão da DRJ, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a sobreposição do montante dos depósitos bancários à receita declarada na determinação da receita omitida, nada há na Lei nº 9.430, de 1996 que autorize a alteração do entendimento já consolidado na jurisprudência, segundo o qual, meros depósitos bancários, ainda que de origem não comprovadas, não autorizam o lançamento de imposto de renda, sem a demonstração da existência de renda consumida pelo contribuinte; - que, no arbitramento do Lucro Tributável, o Fisco alega (mas não há provas) que os Livros Caixas apresentados pelo contribuinte não traduzem a realidade de sua movimentação financeira ou não contem a escrituração da movimentação financeira; neste contexto, operou irregularmente ao promover o arbitramento do lucro dos anos-calendários 2003 a 2005; - que, referente a multa de ofício de 150%, há ilegalidade do agravamento, confiscatória, portanto, não é aplicável ao caso a multa qualificada, pois não há sequer certeza do lançamento. Não houve dolo. A fraude não se presume, deve ser provada pelo Fisco a intenção pré determinada e dirigida no sentido de obter determinado resultado contrário à ordem, prova esta que não consta dos autos; - que, todo o alegado na presente Impugnação quanto ao IRPJ atinge, também, as contribuições sociais em tela (PIS, COFINS e CSLL). Da mesma forma, cientificados da decisão de 1ª Instância, os responsáveis solidários Srs. Luciano da Silva Peres, Nivaldo Forte Peres, Rodrigo da Silva Peres interpuseram o Recurso Voluntário de fls. 4.982/5.012, no qual demonstram irresignação contra a decisão da DRJ, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Também, após cientificado e com ela não se conformando, o responsável solidário Hyppolito Rodrigues Junior interpôs, o Recurso Voluntário de fls. 5.147/5.235, no qual demonstram irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. O responsável solidário Sr. Carlos Roberto Alves - CPF. 697.636.408-06, não apresentou Recurso Voluntário nos autos. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-001.518, de 03/12/2013 (fls. 5.306/5.367), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para manter as exigências conforme lançadas nos respectivos Autos de Infração e manter no pólo passivo da obrigação todos os designados como responsáveis Fl. 6127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 solidários: os Srs. Nivaldo Fortes Peres - CPF. 785.735.998-04, Luciano da Silva Peres - CPF. 217.280.068-64, Rodrigo da Silva Peres - CPF. 276.282.428-12, Carlos Roberto Alves - CPF. 697.636.408-06 e Hyppolito Rodriguez Junior - CPF. 005.157.408-02. Nessa decisão, a Turma assentou que: - quanto a decadência, havendo prova de dolo, o prazo decadencial conta-se pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN; - da escrituração contábil, caso o contribuinte não apresente escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do IRPJ deve ser apurada pelo lucro arbitrado; - da qualificação da multa: a multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; - quanto a responsabilidade solidária: é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada (art. 124, I, do CTN). Respondem pelos créditos tributários lançados os gerentes que praticaram atos com infração à lei (art. 135, III, do CTN); - sobre a inconstitucionalidade de lei: salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal; - da Multa de Ofício e confisco, os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; - da responsabilidade tributária: demonstrada pela autoridade executora do procedimento de fiscalização a relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo crédito tributário constituído; - reflexos: versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à COFINS e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Manifestação de Solidário Responsável Em 07/04/2014 (após a ciência do Acórdão recorrido), o responsável solidário, Sr. Rodrigo da Silva Peres (que não interpôs o Recurso Voluntário), protocola Petição de fls. 5.379/5.381, alegando que: quando da inclusão do processo em pauta de julgamento (anexa cópia do DOU, fl. 5.383) o seu nome não constou da intimação do julgamento e, que com isso “a circunstancia cerceou sua possibilidade de acompanhar o julgamento e mesmo de apresentar memoriais e produzir sustentação oral, o que representa violação ao direito constitucional de defesa e contrariedade ao regimento do CARF”. Requer novo julgamento do recurso intimando-o da inclusão do processo em pauta. Embargos de Declaração Cientificados do Acórdão nº 1402-001.518, de 03/12/2013, os coobrigados Nivaldo Fortes, Luciano da Silva Peres, Rodrigo da Silva Peres e Carlos Roberto Alves, opuseram, os Embargos de Declaração (5.465/5.471 e 5.475/5.477), em que suscitam a omissão do julgado que não teria se manifestado quanto ao vício de nulidade pela não menção expressa dos Fl. 6128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 responsáveis solidários na pauta de julgamento publicada, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa. No Despacho de Embargos de Declaração de fls. 5.659/5.660, o Presidente da Turma, entendeu que os recursos são tempestivos e foram interpostos por agente legitimado e deles tomou conhecimento, exceto em relação ao coobrigado Carlos Roberto Alves, pelo motivo de que o mesmo não apresentou Recurso Voluntário. Sendo assim, em relação a esse coobrigado houve a preclusão do direito de defesa e NÃO CONHECEU dos Embargos de Declaração por ele apresentados. Quanto aos demais, declarou improcedentes as alegações suscitadas e REJEITOU os embargos de declaração interpostos pelos coobrigados Nivaldo Fortes, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres. Recursos Especial do Contribuinte e Coobrigados (a) Cientificada do não conhecimento e da rejeição dos Embargos opostos, o Sr. Hypólito Rodrigues Junior (responsável solidário), apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 5.762/5.836), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo as seguintes matérias para serem confrontadas: (i) lançamento indevido a partir da desconsideração de personalidade, jurídica de terceiras empresas; (ii) inexistência do fato gerador do IR para embasar a lavratura (constituição do crédito tributário com base em extratos bancários); (iii) quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; e (iv) impossibilidade material do lucro por arbitramento. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja dado provimento, para que seja decretada a improcedência da autuação, pela utilização dos extratos bancários requisitados sem a ordem judicial para a constituição do crédito tributário, por arbitramento. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, mediante as razões consideradas, opinou-se pela Negativa de Seguimento do Recurso Especial em relação à matéria (i) indevida desconsideração de personalidade jurídica de terceiras empresas fundamentada no art. 116 do CTN, por NÃO ter sido objetivamente demonstrada a divergência, como determina o §15, do art. 67, do RICARF. No que concerne às demais matérias apresentadas, (item ii) inexistência do fato gerador do imposto de renda para embasar a lavratura (constituição do crédito tributário com base em extratos bancários, em virtude do Acórdão recorrido ter adotado entendimento de Súmula do CARF, bem como, em relação (item iii) à quebra de sigilo bancário sem ordem judicial e, (item iv) à impossibilidade material do lucro por arbitramento, diante da absoluta falta de indicação de paradigma, opinou-se pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Especial. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 6.085/6.092, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo coobrigado Sr. Hypólito Rodrigues Junior. (b) Da mesma forma, cientificados do não conhecimento e da rejeição dos Embargos opostos, os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres, (solidários responsáveis), em conjunto, apresentaram Recurso Especial de divergência (fls. 5.852/5.880), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo as seguintes matérias para serem confrontadas: (i). ao cerceamento de defesa (vício quanto à intimação da sustentação oral); (ii). à ausência de enfrentamento dos argumentos recursais; e (iii). ao indevido avanço pelo relator sobre matérias alheias ao voto divergente bem como por vício na coleta de votos. Fl. 6129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja dado provimento, para que seja decretado a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, não ocorreu a regular intimação dos solidários para o julgamento do Recurso Voluntário em flagrante e inegável cerceamento do direito de defesa. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que a Contribuinte logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida: (i). Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa - vício quanto à intimação da pauta de julgamento da sustentação oral Os Recorrentes aduzem que o cerceamento de defesa esteja demonstrado para a circunstância na medida que não foram intimados mediante publicação da pauta de julgamento. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigma o Acórdão nº 1401-00.429, de 26/01/2011, alegando que: No recorrido, a matéria infirmada deliberou em sede de apreciação de Embargos de Declaração a prescindibilidade da intimação do responsáveis tributários acerca do data de julgamento do recurso voluntário. No Acórdão paradigma apontado decidiu, de modo diametralmente oposto, que tal incidente é caso de nulidade do acórdão proferido. “(...) para reconhecer a nulidade in totum do acórdão recorrido, para que novo julgamento seja proferido, com a publicação da pauta em nome dos responsáveis”. É o caso que merece ser apreciado pela CSRF. Desta forma, no tocante a essa matéria, assentou-se que ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. (ii). À ausência de enfrentamento dos argumentos recursais; e (iii). Ao indevido avanço pelo relator sobre matérias alheias ao voto divergente bem como por vício na coleta de votos. Quanto a matéria (ii), concluiu-se que houve ausência de enfrentamento das razões recursais, posto que os fundamentos do Acórdão recorrido se limitaram a supostamente reproduzir aqueles utilizados na decisão de 1ª instância e, quanto a matéria (iii), o voto divergente, supostamente, teria extrapolado nas matérias analisadas. Assim, com relação as matérias (ii e iii), no exame de Admissibilidade, entendeu-se que, por uma leitura cuidadosa do Acórdão recorrido e do Despacho em Embargos, não é possível extrair que tais matérias (ii e iii) tenham sido anteriormente debatidas na esfera recursal administrativa. Sem a precedência na abordagem, obrigatória como porta de entrada ao exame excepcional, considerou-se que, já na raiz, há empecilho ao prosseguimento do pedido baseado nos retro citados questionamentos. Ou seja, não ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de matérias que não foram prequestionadas. Portanto, não se conheceu do Recurso Especial. Em conclusão, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 6.093/6.098, deu seguimento PARCIAL ao Recurso Especial tão somente naquilo que se discute a (matéria i) necessidade de intimação dos responsáveis tributários acerca da data de julgamento do Recurso Voluntário, bem como não conheceu do Recurso Especial em relação às alegações de que os fundamentos do Acórdão recorrido se limitaram a supostamente reproduzir aqueles utilizados na decisão de 1ª Fl. 6130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 instância (matéria ii) e de que o voto divergente, supostamente, teria extrapolado nas matérias analisadas (matéria iii). Ressalta-se que NÃO houve interposição de Agravo sobre o Despacho acima. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 1402-001.518, de 03/12/2013, do Recurso Especial dos responsáveis solidários e do Despacho de sua análise de Admissibilidade que lhes deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 6.117/6.121, em resumo, requerendo que seja negado seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos quesitos objeto da presente insurgência. Assegura no recurso que, “não há obrigatoriedade na intimação nominal de todos os responsáveis solidários do processo na pauta, informando-lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário, cabendo ao interessado diligenciar e acompanhar as publicações referentes ao processo do qual lhe foi imputada a responsabilidade passiva solidária”. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 6.093/6.098, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Isto porque existe similitude fática entre o paradigma e o recorrido, muito embora as decisões foram divergentes. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor do paradigma nº 1401-00.429, de 26/01/2011: “Por meio do acórdão nº 1202-00.030, em sessão realizada em 15/5/2009, os Recursos Voluntários dos responsáveis foram conhecidos e apreciados. Ocorre que não houve a publicação em nome dos únicos Recorrentes, o que impediu que os mesmos, por si ou por seus patronos, pudessem acompanhar o julgamento e, eventualmente, proceder à sustentação oral. Isto porque, conforme verificado, não houve a intimação dos responsáveis, tendo sido a pauta de julgamento do presente processo publicada apenas em nome do contribuinte principal, que sequer interpôs Recurso Voluntário”. (Grifei) Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial interposto pelos responsáveis solidários, somente quanto a seguinte matéria: “da nulidade da decisão por cerceamento de defesa - vício quanto à intimação da pauta de julgamento, sustentação oral.” Mérito Fl. 6131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação a seguinte matéria: “nulidade da decisão por cerceamento de defesa - vício quanto à intimação da pauta de julgamento - sustentação oral.” Os Recorrentes (coobrigados) aduzem que, a decisão recorrida padece de vício, consistente na não menção expressa dos responsáveis solidários na pauta de julgamento publicada, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa, haja vista que teria havido supressão do direito à produção da sustentação oral facultada. Assim, verifica-se insurgência contra suposto vício processual prévio à decisão recorrida. Entretanto, a pretensão dos coobrigados não merece prosperar. Explico, pois, ao meu sentir, não existe nulidade da decisão por cerceamento de defesa, uma vez que inexiste vício quanto à intimação da pauta de julgamento da sustentação oral. Primeiramente, temos que o art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito federal, textualmente determina: "Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno." Dentro das regras, é garantido à parte a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias das sessões e também na página da internet no sitio do CARF, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do (antigo) RICARF – Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, vigente á época da prolação do Acórdão recorrido – 03/12/2013), devendo os interessados acompanharem tais publicações (com os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido), podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar a sustentação oral, pessoalmente ou por intermédio de patrono. Veja-se artigos reproduzidos: Artigo 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relator; b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet. Artigo 61. As atas das sessões serão assinadas pelo presidente da turma, pelo secretário de Câmara e por quem tenha atuado como secretário da sessão e serão publicadas no sítio do CARF na Internet, devendo nelas constar: I - os processos distribuídos, com a identificação do respectivo número, do número do recurso e do nome do interessado, do recorrente e da recorrida; e II – (...). Como se vê pelos dispositivos acima, não há obrigatoriedade na intimação nominal de todos os responsáveis solidários do processo na pauta, mas sim informando-lhes a data da sessão de julgamento do Recurso Voluntário, cabendo a cada interessado nos autos diligenciar e acompanhar as publicações referentes ao processo do qual lhe foi imputada a responsabilidade passiva solidária, que é do seu interesse. Entendo que a interpretação do dispositivo acima seja a de que Fl. 6132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 - o interessado é sempre o sujeito passivo (que pode ser o recorrente ou o recorrido, também); e - para o caso de embargos opostos pela unidade preparadora é que o recorrido é a turma embargada e o interessado o contribuinte. Repara-se que, à época, não havia previsão para nominar responsáveis ou solidários. No caso, a pauta de julgamento da sessão do dia 03 de dezembro de 2013, foi publicada na Seção I do Diário Oficial da União nº 224 do dia 19/11/2013, página 10 (cópia, fl. 5.383). O exame da publicação permite aferir que da pauta constaram todos os dados indicados pelo art. 55 do Regimento Interno do CARF, pois foi informado o dia, a hora e o local da sessão de julgamento; o nome do relator; o número do processo e o nome do contribuinte e Turma (2ª Turma Ordinária, processo nº 7, nome do contribuinte principal - FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.), esta que interpôs Recurso Voluntário – destacando-se, inclusive, que o recurso foi assinado por um dos coobrigados, Sr. Carlos Roberto Alves (fl. 5.277). A pauta foi publicada com a nota explicativa de que os julgamentos adiados seriam realizados independentemente de nova publicação. A pauta foi publicada com 13 dias de antecedência da data estabelecida para a sessão de julgamento, restando com isso cumprido rigorosamente o disposto no art. 55, parágrafo único, do RICARF, que estabelece a obrigatoriedade de uma antecedência mínima de 10 dias. Registre-se que a pauta estava disponível também na Internet no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (www.carf.fazenda.gov.br), razão pela qual não procede as alegações no sentido de que a ausência de tais providências teriam lhe causado o cerceamento de defesa. Ainda no Recurso Especial os recorrentes afirmam também que, (fl. 5.860): Tal questionamento se deu porque, com efeito, no art. 55, Anexo II, do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016, estabelece nos §1º e §2º, o seguinte: Art. 55. (...). § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. § 2º Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, constará da pauta apenas o nome do sujeito passivo cadastrado como principal nos autos do processo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (Grifei) Veja-se que essa alteração ocorreu justamente para que não restasse mais dúvida quanto à inexistência de vício na publicação das pautas, e o Regimento do CARF, atualmente em vigor, deixou expressamente (e com mais clareza) a desnecessidade de citação dos coobrigados (responsáveis solidários) na pauta de julgamento. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LIV, assegurou aos litigantes o contraditório e a ampla defesa tanto no processo judicial quanto no processo administrativo. Verifica- se que tais direitos devem ser assegurados a todos os litigantes, razão pela qual, se o sujeito passivo indicado como responsável também é parte da lide, e dela poderá sofrer diversas consequências Fl. 6133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 danosas ao responsável também deve ser dado a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. E isso lhes foram assegurados em todas as fases do presente processo. Assim, pode ser verificado nos autos que houve a regular intimação do resultado da decisão da DRJ para todos os responsáveis solidários, conforme constata-se nos documentos de fls. 4.976, 4.977, 4.978, 4.979, 4.980 e 4981, abrindo-se o prazo regulamentar e todos apresentaram o respectivo Recurso Voluntário, exceto o Sr. Carlos Roberto Alves, que foi considerado precluso. E como é cediço, a sustentação oral é uma faculdade do Contribuinte e dos solidários tributários que, desta forma, pode ser exercida ou não. Ainda assim, resta claro que a ausência de menção dos coobrigados na pauta de julgamento não impediria que exercessem esse direito, pois a Súmula CARF nº 71, estabelece que: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Cabe informar que restou asseverado quando da análise dos Embargos de Declaração, que se essa legitimidade independe de menção expressa na pauta, seria de se esperar que ao tomar conhecimento de que seria realizado o julgamento - não haveria como negar conhecimento da pauta ao menos no que se refere à pessoa jurídica autuada (FRIGO VALE), os coobrigados comparecessem ao evento e apresentassem a sustentação oral que entendessem necessária, amparados pela Súmula acima transcrita. Observo que no referido julgamento, sequer a FRIGO VALE enviou representante e, repise-se, o representante legal da empresa que assina o Recurso Voluntário da pessoa jurídica é um dos coobrigados. Desta forma, o pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento aos responsáveis solidários para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009) e, tampouco na Lei nº 9.784, de 1999, como requer os recorrentes. Como dito alhures, a sustentação oral no PAF é disciplinada no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao interessado ou representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo Diário Oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. Comparecendo voluntariamente na sessão, registra-se a intenção de sustentar oralmente, nos termos dos arts. 55 e 58,II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, quanto a alegada Portaria RFB nº 2.284, de 2010, citada pelos Recorrentes à fl. 5.860, a mesma estabelece os procedimentos a serem observados pela RFB quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, garantindo direito de defesa para todos os autuados como responsáveis, verbis: Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Art. 8º Na hipótese de diligência ou de perícia, de que trata o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, todos os autuados que impugnaram ou recorreram do crédito tributário serão cientificados do resultado, sendo-lhes concedido prazo para manifestação. Como exposto acima e em todas as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal, são taxativas em dispor que todas as partes, Fl. 6134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000014/2008-99 inclusive os responsáveis solidários, deverão necessariamente serem intimados dos Autos de Infração, de resultado de diligências ou perícias e do resultado dos julgamentos, abrindo-se prazo para que todos os envolvidos apresente seus recursos de defesa. E, no caso destes autos, tudo isso foi cumprido à risca, não havendo contestações neste sentido. Portanto, repise-se, no RICARF, não há obrigatoriedade na intimação nominal de todos os responsáveis solidários do processo na pauta de julgamento, informando-lhes a data da sessão de julgamento do Recurso Voluntário, cabendo ao interessado diligenciar e acompanhar as publicações referentes ao processo do qual lhe foi imputada a responsabilidade passiva solidária. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelos responsáveis solidários, para no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 6135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933518/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 12/14, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a não homologação da DComp nº 23210.81432.250413.1.3.04-3900, transmitida em 25/04/2013 (fls. 42/47) veiculado pelo Despacho Decisório de fl. 52 (nº de rastreamento 057862918), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 39.780,02, código de receita 6912 (PIS - NÃO CUMULATIVO/LEI 10.637/02), período de apuração (PA) 28/02/2013, decorrente de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 51 8/ 20 13 -4 0 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 A DComp foi analisada de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando na emissão, em 02/08/2013, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 12/08/2013, conforme Histórico de Comunicações de fl. 53. Ou seja, o DARF informado na DComp foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, confessados em DCTF, pelo que se deu a decisão de não homologação da compensação pretendida. Não satisfeita com a decisão de não homologação, na manifestação de inconformidade apresentada em 11/09/2013 a interessada apresentou as seguintes alegações, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado: i) a origem do crédito está em pagamento a maior de PIS/Faturamento (6912) referente a fevereiro de 2013, em razão da duplicidade nos registros do dia 01/02/2013 no sistema eletrônico de apuração de tributos da empresa; ii) o crédito não foi localizado, pois houve erro inicial no preenchimento da DCTF do mês de fevereiro/2013, apresentada em 17/04/2013, em que foi informado débito no valor de R$ 119.032,81; iii) foi apresentada, em 15/08/2013, a DCTF retificadora, informando o valor devido de R$ 79.252,79, do que entende ter passado a disponibilizar do crédito de R$ 39.780,02; iv) tendo em vista o direito ao crédito, pleiteou seu reconhecimento e a homologação da compensação em tela. Anexou à sua peça de defesa cópias das DCTFs dos meses de fevereiro e março de 2013 (nesta foi informada a compensação do débito de PIS - 6912 com o crédito ora pleiteado) e cópias dos Recibos de Entrega das EFD-Contribuições dos meses de fevereiro e março de 2013. É o que se tem a relatar.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório, tendo sido dispensada a apresentação de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o valor de PIS (cód. 6912) devida no mês fevereiro/2013, declarado na DCTF retificadora entregue em 15/08/2013, no montante de R$ 79.252,79 foi pago com o DARF de R$ 119.032,81; (ii) o pagamento a maior de PIS de fevereiro/2013 foi utilizado para extinguir, mediante compensação, o débito de PIS de março/2013 no montante de R$ 39.780,02 objeto da presente PER/DCOMP; (iii) a insuficiência do crédito, derivou da consideração equivocada do débito de PIS (fevereiro/2013) confessado na DCTF original, ao invés de se pautar no valor de R$ 79.252,79, corretamente informado na DCTF retificadora; (iv) a informação constante na DCTF retificadora deveria ser avaliada pela Autoridade Fiscal, ao invés de ser simplesmente descartada, mesmo porque possui a mesma natureza da DCTF original; Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 (v) que com o processamento da DCTF retificadora houve a aquiescência expressa da Autoridade Fazendária quanto ao débito de PIS no montante de R$ 79.252,79 (fevereiro/2013); (vi) como reconhecido pelo Acórdão recorrido, as informações sobre o débito de PIS (período de apuração fevereiro/2013), constantes na DCTF retificadora, se identificam à risca com àquelas declaradas na DACON original e na EFD-Contribuições entregues, respectivamente, em 05/06/2013 e 12/04/2013, datas anteriores à ciência do Despacho Decisório; (vii) o Razão Analítico anexo demonstra a exatidão dos valores confessados na DCTF Retificadora; (viii) o pressuposto para a verificação do pagamento a maior é, precipuamente, o valor de PIS de fevereiro/2013 confessado na DCTF retificadora com status de “ativa”, na DACON, na EFD-Contribuições e Livro Razão, que comprovam a suficiência do crédito utilizado na compensação em análise; e (ix) restaria caracterizada a aquiescência tácita da Autoridade Fazendária em relação ao débito confessado na DCTF Retificadora, visto que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha ocorrido o lançamento complementar de eventuais diferenças ou o ajuizamento de execução fiscal, relativamente ao débito de PIS de fevereiro/2013. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A Declaração de Compensação objeto do presente processo foi transmitida 25/04/2013, sendo que o Despacho Decisório foi proferido em 02/08/2013 com ciência pela Recorrente em 12/08/2013. A decisão recorrida fundamentou o entendimento pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade pelo fato de a DCTF retificadora ter sido entregue após a transmissão do Perdcomp e por erros na escrituração contábil da recorrente, sem que tivesse apresentado documentos aptos a lastrear o seu direito, nos seguintes termos: “Assim, para que se atribua eficácia às informações contidas em DCTF retificadora, quando se pretende utilizar crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido para fins de compensação, é mister que tal retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a DCTF original. No entanto, sendo a DCTF retificadora apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido. (...) Nesse passo, restando claro que o crédito apenas foi gerado desde a data da apresentação da DCTF retificadora PA 28/02/2013, o dia 15/08/2013, enquanto que a notificação do despacho decisório foi efetuada no dia 12/08/2013, fl. 53, fica demonstrado que na data da retificação e da correspondente geração do crédito a pessoa jurídica não mais detinha sua espontaneidade. Tal fato demanda a exigência, por parte Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 deste órgão julgador, da apresentação da documentação comprobatória da motivação da redução do valor devido de PIS em pauta, não bastando, para o reconhecimento do direito creditório, a disponibilidade do crédito evidenciado na DComp nos sistemas de controle interno da RFB. No presente caso, observou-se que, na EFD-Contribuições do PA 02/2013, juntada às fls. 56/57 e transmitida em 12/04/2013 (portanto antes da transmissão da DComp, da ciência do Despacho Decisório e da retificação da DCTF do período), foi informado PIS a recolher no valor de R$ 79.236,74. Além disso, consta do Dacon Original, transmitido em 05/06/2013 (portanto antes da ciência do Despacho Decisório e da retificação da DCTF), débito de PIS no valor de R$ 79.240,70. Seguem as telas correspondentes: DACON 02/2013: Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 A despeito disso, entende-se não estarem presentes nos autos elementos suficientes da prova da existência do crédito pleiteado, aptos a demonstrar ser o valor devido de PIS CR 6912 no PA 28/02/2013 aquele invocado pela Impugnante, e constante da DCTF Retificadora, transmitida após a perda da espontaneidade. Isto porque não se encontram acompanhados da escrituração contábil que ampare as informações prestadas pela própria empresa na EFD-Contribuições e no Dacon supra. Assim sendo, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado.” Como visto, a decisão recorrida apontou divergência entre as informações contábeis prestadas pela Recorrente na EFD-Contribuições e no Dacon e ausente prova da existência do crédito pleiteado. Ocorre que, a divergência apontada na decisão recorrida é em valor ínfimo, e não justifica, que não fosse realizada maior instrução probatória para a correta aferição do pleiteado pela Recorrente, já que foram anexados documentos com a Manifestação de Inconformidade. Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório para homologação da compensação. No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela Recorrente com a demonstração do erro/equívoco cometido, aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada pela Recorrente, ocasião em que anexou documentos, a saber: (i) PER/DCOMP nº 23210.81432.250413.1.3.04-3900; Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 (ii) DCTF original fevereiro/2013; (iii) DCTF retificadora; (iv) Despacho Decisório; (v) DCTF de março/2013 onde é informado a compensação; (vi) DACON relativa ao mês de fevereiro e março de 2013; e (vii) SPED Contribuições do montante declarado como débito de PIS, de Fevereiro/2013 até Março/2013. Com o Recurso Voluntário, além dos documentos já apresentados, a Recorrente trouxe o razão analítico. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos similares, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933518/2013-40 que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Em decisão, em processo de minha relatoria esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual decidiu pelo retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório e da compensação, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos quejulgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.907937/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES “ONE WAY” DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas aquisições de paletes de madeira one way. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:28:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:28:20Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:28:20Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:28:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:28:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:28:20Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:28:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:28:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:28:20Z; created: 2021-02-18T13:28:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-02-18T13:28:20Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:28:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.907937/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.053 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES “ONE WAY” DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 37 /2 01 1- 82 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas aquisições de paletes de madeira one way. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa relativa a receitas de exportação referente ao 3º Trimestre de 2006. Foi proferido despacho decisório eletrônico (e-fl. 16), ao qual foram anexadas informações complementares. Conforme relatado pela decisão da DRJ, consta das informações complementares do despacho decisório com o anexo Relatório de Fiscalização, o crédito pleiteado foi parcialmente deferido, vez que a fiscalização glosou os créditos que no seu entendimento não se enquadravam no conceito de insumo. O entendimento fiscal foi respaldado na Instrução Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Normativa n.º 404/2002, adotando uma concepção mais restrita do conceito de insumo em consonância com o IPI. Como indicado naquela r. decisão: Nas Informações Complementares do Despacho Decisório, consta o Anexo "Relatório de Fiscalização e seus anexos I a IV", no qual são descritas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: a) Glosa de créditos de produtos alíquota zero adquiridos A interessada aproveitou-se indevidamente de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) a.1) Produtos químicos A interessada descontou créditos indevidamente sobre a aquisição do produto farmacêutico Treonina, cujos códigos NCM informados são 2922.50.99 e 2922.49.90. (...) Diante do exposto, o contribuinte não faz jus ao desconto de créditos sobre a aquisição deste insumo para industrialização, haja vista tratar-se de produto químico sujeito a benefício fiscal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados em ressarcimento nos montantes especificados nos demonstrativos 1 e 2 do Anexo I deste Relatório de Fiscalização. a.2) Adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, e suas matérias-primas (...) A interessada em resposta ao TCF nº 09 confirmou o aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição dos produtos ácido fosforoso, cloreto de manganês e sulfato de zinco, pois estes são aplicados exclusivamente na produção de fertilizantes, cabendo a glosa integral dos correspondentes créditos. Quanto aos produtos ácido fosfórico, fosfato de potássio e sulfato de magnésio, há utilização destes insumos também na produção de produtos diversos de fertilizantes. Assim, a interessada atendendo ao pedido da fiscalização informou que 20% destes insumos são aplicados na produção de fertilizantes. Portanto, cabe a glosa dos créditos aproveitados na aquisição de ácido fosfórico, fosfato de potássio e sulfato de magnésio no montante de 20%. Diante do exposto, o contribuinte não faz jus ao desconto de créditos sobre a aquisição de dos referidos insumos para produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, haja vista tratar-se de produtos sujeitos a benefício fiscal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados em ressarcimento nos montantes especificados nos demonstrativos 1 e 2 do Anexo I e demonstrativo 2 do Anexo III deste Relatório de Fiscalização. b) Glosa de despesas de fretes e armazenagem de insumos importados ocorridas após o desembaraço aduaneiro. A interessada descontou créditos de PIS e COFINS em relação a custos de transportes e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, sem previsão legal. (...) c) Glosa de créditos calculados sobre a aquisição de paletes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 A interessada calculou créditos de PIS e COFINS nas aquisições de paletes de madeira, do tipo “One Way”, utilizados no embarque de mercadorias, sem amparo legal. (...) A autoridade fiscal elaborou a seguinte tabela, demonstrando as glosas do período em tela: (e-fls. 117/119 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo referido acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÕES. IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não- cumulativa do PIS e a Cofins, os gastos com fretes e armazenagem de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 116/117) Intimada desta decisão em 10/10/2018 (e-fl. 140), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2018 (e-fl. 141/156) alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ proferida em maio de 2018, vez que desconsiderou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018 proferido no Resp 1.221.170; (ii) a validade dos créditos tomados sobre os pallets de madeira do tipo one way e as despesas com frete e armazenagem dos insumos importados, por se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito da COFINS não cumulativa sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 (PIS) e n.º 10.833/2003 (COFINS). As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica às atividades de comércio, indústria, importação e exportação de produtos alimentícios, químicos, para a agricultura e de suplementos para nutrição animal, dentre outras atividades identificadas na Cláusula 3ª de seu Contrato Social: CLAUSULA 3ª- DO OBJETO SOCIAL 1. O comércio, indústria, importação e exportação de produtos alimentícios. 2. O comércio, indústria, importação e exportação de produtos químicos em geral. 3. O comércio, indústria, importação e exportação de produtos para a agricultura. 4. O comércio, indústria, importação e exportação de ingredientes e suplementos para a nutrição animal. 5. A representação comercial de produtos alimentícios, químicos em geral, para a agricultura, farmacêuticos, ração e produtos para a nutrição animal. 6. A prestação de serviços e análises laboratoriais. 7. A participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista. Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – PALETES DE MADEIRA, DO TIPO “ONE WAY” Como relatado, a fiscalização entendeu por não reconhecer o crédito sobre os paletes de madeira one way utilizados pela Recorrente para transporte das mercadorias, por entender que esses bens não se enquadram no restritivo conceito de insumo, inexistindo previsão legal. Contudo, como visto, esse entendimento restritivo do conceito de insumo foi ultrapassado, sendo que os paletes de madeira utilizados para a proteção dos produtos produzidos podem ser admitidas como insumos, em conformidade com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este CARF. Nesse sentido, vejamos a título exemplificativo algumas manifestações deste Conselho exatamente quanto ao paletes de madeira usados sem o retorno para o estabelecimento do vendedor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (...)(Acórdão 3301-008.922 Data da Sessão 24/09/2020 Relator Salvador Cândido Brandão Junior - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as embalagem big bag, liner, palete e papelão, aquisição de água clarificada e desmineralizada, aparas de plástico e nitrogênio e ao pagamento de Tarifa de Remuneração de Distribuição de Nitrogênio. (Acórdão N.º 9303-010.150. Data da Sessão 12/02/2020 Relatora Tatiana Midori Migiyama - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (...)(Acórdão 3201-005.721 Data da Sessão 25/09/2019 Relator Leonardo Correia Lima Macedo - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO- CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. (...)(Acórdão 3201-007.171. Data da Sessão 27/08/2020 Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - grifei) No caso, os paletes de madeira se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, os palestes se enquadram no critério da Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. E aqui importante salientar que esses produtos não retornam para o estabelecimento da Recorrente, chamados de “one way”, não sendo, portanto, ativáveis. Com isso, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para estornar as glosas dos créditos referentes aos paletes de madeira. II – DESPESAS DE FRETES E ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS Da mesma forma, as despesas necessárias para as aquisições de insumos importados de frete e armazenagem pagos pela Recorrente a pessoas jurídicas nacionais após o desembaraço aduaneiro não foram reconhecidas pela fiscalização por entender que não há amparo legal. Entendeu a fiscalização que, uma vez que o valor não integrou o valor aduaneiro, não seria cabível o creditamento. Conforme entendimento delineado na r. decisão recorrida: Glosa de despesas de fretes e armazenagem de insumos importados ocorridas após o desembaraço aduaneiro: Conforme o relatório de fiscalização, o contribuinte deduziu indevidamente as despesas com o frete e a armazenagem de insumos importados ocorridos desde o armazém Geral Vopak Brasil S/A até seus estabelecimentos: A interessada descontou créditos de PIS e COFINS em relação a custos de transportes e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, sem previsão legal. O contribuinte tendo sido intimado a justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea, por que calculou créditos sobre despesas de armazenagem, conforme relação do Anexo VII TCF nº 09, informa tratar-se de despesas de armazenagem na empresa Vopak Brasil S/A da matéria- prima importada Amix C (NCM 2303.20.00) realizadas após seu desembaraço aduaneiro, entendendo que o creditamento das contribuições é cabível com base nos arts. 3º e 15 da Lei 10.833/2003. O contribuinte tendo sido intimado a justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea, por que houve aproveitamento de créditos sobre as operações especificadas nos Anexos I e II do TCF nº 09, informa tratar-se de operações de transporte de insumos importados já desembaraçados, que estavam armazenados em depósitos de terceiros, com destino a seus estabelecimentos fabris, entendo ser cabível o creditamento das contribuições sob amparo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os créditos na aquisição de insumos importados estão previstos no § 3º, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que tinha a seguinte redação à época dos fatos geradores aqui tratados (grifei): Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 (...) § 3o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Desta forma, a base de cálculo para apuração de crédito é o valor aduaneiro, no qual não estão incluídos os fretes nem a armazenagem em questão, contratados de pessoa jurídica domiciliada no país. A Solução de Consulta nº 85/2009 - SRRF/06/Disit - tem o mesmo entendimento sobre o assunto (grifei): 5.A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como “o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição”. O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7º, é o “valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, no caso de importação de insumos, os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, bem como as despesas com assessoria no despacho, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. Desta forma, os custos de transporte e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integram a base de cálculo do imposto de importação, não dão direito ao crédito da Cofins no regime de incidência não-cumulativa, por falta de previsão legal. Assim, devem ser mantidas as glosas dos créditos de fretes e armazenagem de produtos importados. (e-fls. 124/126 - grifei) Cumpre frisar que em qualquer momento nesses autos a fiscalização denota que as despesas não teriam sido arcadas pela Recorrente, tratando-se, portanto, de despesas que integraram o preço do produto, como custo de aquisição do insumo, ainda que incorridas em território nacional. O que entendeu a fiscalização é que esses valores não integraram o valor aduaneiro e, portanto, não estaria autorizado o crédito com fulcro no art. 15 da Lei n.º 10.865/004. Entretanto, inexiste qualquer previsão legal no sentido proposto pela fiscalização. As despesas com o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral das contribuições e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Esse foi o entendimento externado por essa turma em composição anterior para o julgamento de processo do mesmo contribuinte (inclusive quanto ao palete one way julgado no item anterior), no seguinte sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.008 Data da Sessão 25/04/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula - grifei) Cabe trazer aqui as razões do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no voto vencedor proferido naquela oportunidade especificamente quanto às despesas de frete e armazenagem, cujas razões de decidir aqui adoto em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: 2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que os dispêndios em questão (frete e armazenamento) foram arcados pela Recorrente, configurando, pois, custo em relação à tomada de tais serviços. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste. 3. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da fiscalização ter partido da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado/armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Por outro giro verbal, o que a fiscalização sustenta, indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 5. Logo, uma vez provado que o frete e o armazenamento configuram custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo, consoante se observa das ementas abaixo transcritas: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 (...). CRÉDITO. FRETE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em si é tributado pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito. (...). Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da 3ª Seção; j. em 11/12/2014). Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...). CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (...).(CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da 3ª Seção; j. em 29/01/2013) 6. Neste sentido, inclusive, é o recentíssimo julgado desta turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa: Ementa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...). FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017). 7. Assim, com base em tais fundamentos reconheço como válidos os créditos de frete e armazenamento vindicados pela recorrente, motivo pelo qual, na parte conhecida, dou integral provimento ao recurso voluntário interposto. (grifei) Ademais, frise-se que as despesas incorridas para a armazenagem e transporte dos insumos até os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica se mostram essenciais, vez que constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Isso porque sem os insumos a Recorrente não consegue instaurar sua produção. Como esclarecido pela Recorrente, essencial a contratação de serviço de armazenagem e de transporte dos insumos para os seus estabelecimentos considerando a importação pelo Porto de Santos (e-fl. 154): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Nesse sentido, reconhecendo o crédito nas despesas incorridas nas aquisições de insumos, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) (Acórdão 3402-007.189 Data da Sessão 17/12/2019 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula – grifei) Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização quanto as despesas relacionadas a aquisição de insumos importados incorridas no território nacional (fretes e armazenagem) cabem ser revertidas, por se tratarem de custo incorrido pela empresa que se enquadra no conceito de insumo. Uma vez que foi dado provimento no mérito do Recurso, deixo de me pronunciar sobre a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo em conformidade com o art. 59, §3º do Decreto n.º 70.235/72 3 . III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes (i) aos paletes de madeira one way e (ii) às despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. É como voto. 3 Art. 59. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Com a devida vênia, divergi da ilustre Relatora especificamente quanto aos créditos de paletes de madeira “one way” (embalagens de transporte utilizados na venda da mercadoria). Tema corriqueiro neste Colegiado com decisões controversas. Parte das decisões entendem que as embalagens utilizadas, ainda que não sejam caracterizadas como “embalagem de apresentação", geram direito ao desconto de créditos por serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Entretanto, me filio à segunda corrente, que entende pela impossibilidade do desconto de crédito relativo a tais embalagens, não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós- produtivo, como destacado inclusive nos autos processuais. A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” A verdade é que para se entender pela possibilidade do desconto de crédito na etapa puramente comercial da empresa, ou se aceita que os créditos podem ser tomados em relação à “atividade econômica” da empresa, ou que a operação de venda em si faria parte do processo produtivo. Não procedem nenhuma das teses. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 A primeira, porque a decisão do STF é clara quanto à possibilidade de desconto de créditos relativos aos insumos utilizados no processo produtivo, sendo este um dos aspectos mais marcantes da decisão tomada. A própria legislação 4 faz constar clara previsão da necessidade de utilização dos insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, demonstrando que, atividades fora desta etapa produtiva, não gerariam direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. Admitir a possibilidade do desconto de créditos em relação à “atividade econômica” do contribuinte, de forma contrária à Lei (e à própria decisão do STF 5 ), abre margem para interpretações não previstas no decidido no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR, afinal, o raciocínio permitiria o aproveitamento de créditos inclusive de despesas administrativas, contábeis, jurídicas, ou mesmo por empresas puramente comerciais o que, como se sabe, não foram previstas no julgamento do repetitivo e não possuem previsão legal para tanto. A segunda tese, de que as embalagens de transporte seriam utilizadas no processo produtivo, também não merece acolhida, afinal, como admitir a aplicação de um insumo ao produto pronto? 4 Lei nº 10.833, de 2003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;" 5 Apesar do termo "atividade econômica" constar na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, fica claro que a abrangência do entendimento do STJ é relativo ao "processo produtivo" da empresa, inclusive rejeitando a possibilidade de desconto de créditos relativos a atividades meio, como despesas de seguros, viagens, telefone, comissões, etc. O PN Cosit nº 5/2018 tornou cristalina a interpretação do alcance da decisão conforme abaixo transcrito: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018: "15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ò venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização {"água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade {"veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 O ponto final do processo de produção é claro, a finalização do produto, da forma que será comercializado (daí o motivo de embalagens de apresentação permitirem o aproveitamento do crédito). Qualquer dispêndio realizado a partir da finalização do bem a ser vendido será considerado “gasto posterior ao processo produtivo”, não passível de desconto de créditos da não cumulatividade, salvo nas exceções previstas (como nas imposições legais). Desta forma, não sendo as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, mas sim em etapa puramente comercial da empresa, após a finalização do bem destinado à venda, não devem ser admitidos créditos relativos a esses dispêndios. Admito que a jurisprudência deste Conselho tem remado em direção oposta ao ora defendido. Com a máxima vênia, me parece que que as decisões estão demasiadamente centradas na verificação do atendimento aos critérios da “essencialidade” e “relevância”, que, de fato, são plenamente atendidos. Entretanto, foge à discussão de forma recorrente a essencialidade ao processo produtivo, não sendo objeto de verificação se as despesas são essenciais às atividades da empresa ou à prestação de serviços ou produção/fabricação de bens destinados à venda, como expressamente previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o crédito por vezes é concedido, mesmo não estando enquadrado na hipótese normativa. Compartilha desse entendimento o Acórdão nº 3002-001.218, de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard: “Acórdão nº 3002-001.218 Sessão de 8 de abril de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170. PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração imporia na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem.” Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo da Relatora somente quanto aos créditos relativos aos paletes de madeira “one way”, permanecendo o provimento no item (ii) despesas de fretes e armazenagem de insumos importados. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907937/2011-82 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.003143/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de incentivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 43 /2 00 7- 37 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 12.077,09, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 15/02/2011, no acórdão 03-41.739, às e-fls. 80 a 85, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 138 no qual alega, em síntese, que:  Quando apresentou DAA considerou os valores apresentados pela empresa;  Que esses valores são oriundos aos seus contra cheques e a 9 (nove) parcelas recebidas na justiça;  Que estranha as informações prestadas pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/06/2011, às e-fls. 90, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/06/2011, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de incentivo. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente. Ainda, apontou que a dedução de incentivo não foi objeto de contestação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 Logo, a lide limita-se a omissão de rendimentos recebidos da DATAPREV– R$57.402,64. A recorrente alega que a importância foi recebida, como relatado, pelos contra cheques de sua titularidade somados com 9 (nove) parcelas quitadas mediante decisão judicial (processo que não consta aos autos). Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos à tributação. Analisando a decisão de piso, juntamente com os documentos colacionados aos autos, sobretudo a DIRF retificada apresentada pela fonte pagadora, às e-fls. 45, constata-se a omissão de rendimentos objeto do auto de infração. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003143/2007-37 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8658101 #
Numero do processo: 10680.007440/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-007.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 284/288 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 74 40 /2 00 8- 03 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra REGINA ANNIES GUIMARÃES, CPF 201.130.726-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano- calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 199.639,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 05/2008. O imposto decorre de: - omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Centerpharma Indústria e Comércio S.A., decorrente de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$4.960,00; - omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade da contribuinte, uma vez que a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações financeiras nos valores de R$271.000,00, R$200.000,00 e R$250.000,00, em março, novembro e dezembro de 2004 (explicações e planilhas às fls.11 a 23): Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 849 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada em 18/06/2008 ( fl. 21), em 17/07/2008, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 244 a 248 , instruída com os documentos de fls. 249 a 281, a seguir resumida. Efetuou o recolhimento do tributo referente ao valor de R$ 4.060,00 recebido da empresa Centerpharma Indústria e Comércio S.A. e ao valor de R$ 271.000,00, depositado em conta corrente bancária em 11/03/2004. Quanto aos valores de R$ 200.000,00, em 03/11/2004, e R$ 250.000,00, em 21/12/2004, a impugnante esclarece que foram originados de resgates de diversas aplicações, feitos em 19/10/2004, conforme Notas de Negociação (NN) descritas a seguir, cujas cópias reprográficas são juntadas aos autos: O valor de R$1.016.333,68 foi recebido diretamente no caixa de instituição financeira, como consta do comprovante bancário emitido pelo Banco BMG S/A, cuja cópia reprográfica está sendo juntada e resumida a seguir: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 Dos valores resgatados, que permaneceram em poder da impugnante, foram destacados aqueles que se destinaram às aplicações de R$ 200.000,00, em 03/11/2004, e de R$ 250.000,00, em 21/12/2004. Por derradeiro, a impugnante junta cópia reprográfica do extrato de movimentação de operações de renda fixa referente à conta 5584, mantida no Banco BMG S/A, em que se pode confirmar que os valores resgatados em 19/10/2004, no montante de R$1.016.333,68, não foram reaplicados, como ocorrera com os outros resgates. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/08/2012 (fl. 292), apresentou o recurso voluntário de fls. 294/308 alegando: inocorrência de omissão de receitas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos. Depósitos Bancários de origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. No caso em tela, a recorrente comprovou a retirada de valores em espécie, no montante de R$ 1.016.333,68 diretamente do caixa da instituição financeira, conforme comprovantes bancários emitidos pelo Banco BMC, decorrentes de resgates de diversas aplicações, em 19/10/2004, conforme Notas de Negociação juntadas aos autos. Por outro lado, não trouxe os comprovantes de depósito dos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) feitos no dia 03 de novembro de 2004 nem do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) feito no dia 21 de dezembro de 2004. Diante da carência de prova do depósito dos valores, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007440/2008-03 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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