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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748552 #
Numero do processo: 10580.004603/99-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 13 de abril de 1999, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recursos Especiais do Procurador Não Conhecido e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por se tratar de matéria sumulada; e II) em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, para afastar a prescrição do direito de repetir o indébito relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1999.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA e              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 13 de abril  de 1999, aplica­se, portanto, a tese dos 5 + 5.   Recursos Especiais do Procurador Não Conhecido e do Contribuinte Provido  em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por se tratar de matéria sumulada; e II) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito de repetir o indébito relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1999.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  A Recorrente formulou Pedido de Compensação (fls. 01/04 e 11),  formulado  em  13/04/1999,  buscou  a  compensação  de  PIS  com  indébito de PASEP da ordem de R$ 21.988.425,33.  O  indébito  teria  sido  configurado  mediante  recolhimentos  efetuados entre os meses de 01/89 (fl. 42) a 12/95 (fl. 12).  Com base em Parecer (fls. 103/104) que entendeu que parte do  crédito  postulado  haveria  sido  atingido  pela  decadência  ­  precisamente a  referente às  competências 01/89 a 04/99,  e que  outra  parte  teria  sido  absorvida  por  débito  da  contribuinte,  de  maior vulto, referente ao próprio período, o pleito foi indeferido  (fl. 105).  “Recurso  Voluntário”  (fls.  106/121)  da  contribuinte  sustentou  que  o  prazo  decadencial  somente  fora  disparado  com  a  publicação  da  Resolução  49/95  do  Senado,  fator  que  descaracterizaria o transcurso do lapso na situação sob enfoque.  Demais disso, orientação do STJ, veiculadora da tese dos 5 + 5,  também infirmaria a ocorrência de decadência no caso vertente.  De  fora  parte  tais  colocações,  a  Recorrente  alegou  que  a  insuficiência de crédito ventilada pelo parecer que subsidiara o  indeferimento do pleito teria por fundamento a “semestralidade”  proscrita  pelo  parágrafo  único  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Aduziu,  por  último,  seu  direito  de  compensar  pendências  condizentes  ao  PIS  com  crédito  de  indébito de PASEP.  Admitido  o  recurso  como  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ de Salvador/BA solicitou diligência (fls. 127/128) para que  fossem  verificadas  as  bases  de  cálculo  do  PASEP  com  observância  de  índices  idôneos,  de  forma  a  apurar­se  eventual  crédito da contribuinte dando­lhe ciência de tanto.  Não  obstante  o  processo  não  reporte  qualquer  relatório  de  diligência posterior à manifestação da DRJ de Salvador/BA, foi  por  esta  submetido  a  julgamento  (fls.  185/198)  que  confirmou  integralmente  a  decisão  indeferitória  do  pleito  da  contribuinte,  tendo  a  discussão  cifrado­se  à  questão  da  decadência  e  da  semestralidade  do  PIS,  a  primeira  agasalhada  e  a  última  plenamente rechaçada pela Instância de piso.  Às  fls.  199/202  consta  anexa  Impugnação  completamente  dissociada dos fatos debatidos nos autos.  Recurso  Voluntário  (fls.  210/238)  basicamente  reprisou  as  alegações formuladas em manifestação de inconformidade.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.004603/99­37  Acórdão n.º 9303­01.747  CSRF­T3  Fl. 2          3 Julgando o feito, a câmara recorrida deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  em  acórdão  assim  ementado.  PASEP.  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  O  PEDIDO  E  PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a  repetição  do  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos­Leis nºs  2.445/88  e  2.449/88  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo  ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores  à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.   PASEP.  SEMESTRALIDADE.  ART.  14  DO  DECRETO  nº  71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  6º  (sexto) mês imediatamente anterior sem atualização monetária.   Recurso provido em parte.  Irresignada, a Contribuinte apresentou recurso especial, onde defende a tese  dos 5 + 5.   O apelo foi admitido, conforme despacho de fls. 351/353.  Regularmente intimada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 359 a 364.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial do prazo para repetição de indébito. De um lado, a câmara a quo entendeu que o termo  inicial seria o da publicação da publicação da Resolução 49 do Senado Federal, de outro lado, a  recorrente defende a tese dos 5 + 5 (cinco anos para homologar, mais 5 anos para repetir.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.004603/99­37  Acórdão n.º 9303­01.747  CSRF­T3  Fl. 3          5 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Com  isso, no caso  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 dos autos, deve­se  reconhecer a prescrição do direito aos créditos  relativos a  fatos geradores  ocorridos até 31 de março de 1989, visto que o pedido de restituição fora protocolado em 13 de  abril de 1999. Como o fato gerador da contribuição é mensal, ocorre no último dia do mês de  competência, no caso sob exame, a contribuição do mês de abril de 1989, por ter o fato gerador  ocorrido em 30 desse mês, tem como termo final de prescrição, em 30 de abril de 1999. Como  o  pedido  fora  efetuado  no  dia  13  desse mês,  na  data  do  pedido  de  restituição,  ainda  não  se  encontrava prescrito.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso do sujeito passivo para afastar a prescrição do direito à repetição de créditos relativos a  indébitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de abril de 1989.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 386DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10660.001983/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, ainda que apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE, FEDERAL OU ESTADUAL. ÁREA TRIBUTÁVEL REQUISITO. A área de interesse ecológico não será considerada área tributável, para fins de ITR, se forem declaradas como tal por órgão competente, federal ou estadual, e ampliarem as restrições de uso contidas nas áreas de preservação permanente. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-001.907
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator) Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando­se de área de preservação permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Pericial,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas, glosadas pela  fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a pagar,  em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  DE  ÓRGÃO  COMPETENTE,  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL  REQUISITO.   A área de interesse ecológico não será considerada área tributável, para fins  de  ITR,  se  forem  declaradas  como  tal  por  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e ampliarem as restrições de uso contidas nas áreas de preservação  permanente.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento a área de preservação permanente. Vencidos os  Conselheiros Marcelo Oliveira  (Relator)  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e Otacílio Dantas  Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.   Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196,  advogado do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  EDITADO EM: 11/01/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10660.001983/2005­02  Acórdão n.º 9202­001.907  CSRF­T2  Fl. 306          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0248,  interposto  pelo  Contribuinte contra acórdão,  fls. 0232, que decidiu, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação  permanente  da  área  total  tributável  para  fins  de  ITR,  é  obrigatória  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA correspondente.   ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECÍFICO.  Ainda que o imóvel rural se encontre dentro de área declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico de órgão competente federal ou estadual para a área  da propriedade particular.  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, Helenílson Cunha  Pontes e Gustavo Lian Haddad , que proviam o recurso.  Em seu recurso especial o Contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Há julgados que divergem do entendimento do acórdão;  2.  A  Medida  Provisória  2.166­97/2001  trouxe  nova  redação  á  Lei  9393/1996,  bastando  a  declaração  do  contribuinte  quanto  ás  áreas  de  Utilização  Limitada  (reserva  legal)  e  de  Preservação  Permanente  para  que os contribuintes possam aproveitar­se do benefício legal destinado às  referidas áreas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 3.  O Poder Judiciário possui decisões no mesmo sentido; e  4.  Pugna pelo conhecimento e pelo provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0291, deu­se seguimento ao recurso especial.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra razões, fls.  0295, argumentando, em síntese, que:  1.  Há  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  usufruto  do  benefício fiscal, conforme determina a Lei 6.938/1981;  2.  O  benefício  fiscal,  como  determina  o  CTN,  deve  ser  interpretado de forma literal;  3.  Não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  se  valha  da  exclusão  das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  ITR  sem cumprir as exigências previstas na legislação;  4.  Pelo  exposto,  espera  que  seja  negado  provimento  ao  recurso.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10660.001983/2005­02  Acórdão n.º 9202­001.907  CSRF­T2  Fl. 307          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A questão em discussão  refere­se a necessidade da apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área total tributável para fins de ITR.  Em  02/05/2005,  o  Fisco  solicitou  e  analisou  as  informações  prestadas  na  Declaração Anual  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  para  o  exercício  2001,  de  área  de  1799,8  há,  nos  termos  da  Lei  9.393/96,  e  constatou  a  necessidade  de  comprovação da condição de imunidade ou isenção do ITR para o imóvel em questão,  tendo  em vista que a contribuinte assinalou "SIM" no Quadro n° 07 da D1TR, fls. 012.  A  recorrente,  devidamente  intimada,  não  apresentou  comprovação  sobre  a  imunidade informada.  O contribuinte, apresentou ADA, fls. 091, protocolado em 17/06/2005, onde  há informação de que 60 % da área é de preservação e permanente, e 40% refere­se a área de  interesse ecológico, nos termos de Laudo anexado.  A título de esclarecimento, considera­se:  1.  Área  de  preservação  permanente  as  áreas  de  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  que  atendam a legislação pertinente;  2.  Área  de  reserva  legal  a  área  assim  averbada  no  Registro  de  Imóveis,  após  a  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  subtraída  a  área  em  comum  já  considerada  como  de  preservação  permanente;  3.  Área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN)  a  área  assim  reconhecida  pelo  Ibama  e  averbada  no  Registro  de  Imóveis,  subtraídas  as  áreas  em  comum  já  consideradas  como  de  preservação  permanente e de reserva legal; e  4.  Área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  aquela  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  subtraídas  as  áreas em comum já consideradas como de preservação  permanente, de reserva legal e de RPPN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 A  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  somente para acatar a alteração do Valor da Terra Nua (VTN), conforme documentos anexados  pelo recorrente.  O contribuinte apresentou seu recurso afirmando, em síntese, que a isenção é  incondicionada, conforme atesta o laudo anexado.  Prestados  os  esclarecimentos,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância do ADA.  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de interesse ambiental e possui duas funções:  1.  Isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR) sobre as áreas informadas; e  2.  Cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o  controle  e verificação dessas  áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Busca­se,  portanto,  com  essas  duas  funções,  estimular  a  preservação  e  proteção da flora e das florestas, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade  de vida e possibilitar o cadastramento dessas áreas, para controle,  fiscalização e punição dos  órgãos ambientais.  Não é necessário informar a importância de controle do meio ambiente para  as futuras gerações e a relevância estratégica internacional para o País de sua conservação.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  Nos autos, fls. 091, encontramos ADA entregue ao IBAMA em 17/06/2005,  ou seja, após o término da fiscalização.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA, a partir  de 2001.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10660.001983/2005­02  Acórdão n.º 9202­001.907  CSRF­T2  Fl. 308          7 § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor  a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei  nº 10.165, de 2000)  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  §7oA declaração para  fim de  isenção do ITR  relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante.  Ou  seja,  o  declarante  informa  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia  comprovação  da  sua  parte,  cabendo aos órgãos da administração pública solicitarem, ou não, a posterior confirmação.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  A  Lei  9.393/1996  ­  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  e  dá  outras  providências  –  disciplina  as  exigências,  requisitos  necessários para a comprovação dessas áreas e usufruto do benefício fiscal.  Lei 9.393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Em um primeiro momento já podemos decidir que sobre a área de interesse  ecológico a tributação deve ser mantida, pois o Contribuinte não apresenta nenhuma declaração  do órgão competente, federal ou estadual, descumprindo o que determina a legislação.  Já quanto a área de preservação permanente, o Contribuinte apresenta Laudo,  mas não há o atendimento da entrega do ADA.  Ressaltamos, também, que não há documento algum que provoque o cadastro  no IBAMA da área de interesse ambiental declarada, permitindo o controle e verificação dessas  áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Portanto,  não  há  como  atender  ao  pleito  do  contribuinte,  pois  as  determinações  legais  não  foram  obedecidas,  conforme  exposto  acima,  e,  conseqüentemente,  nego provimento ao recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  nos  termos  do  voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  somente  em  relação à área de preservação permanente,  por vislumbrar na hipótese vertente  conclusão  diversa da adotada pelo nobre julgador, como passaremos a demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  deste  Colegiado  a  respeito  da  mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos  Acórdãos  paradigmas,  determina  que  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  notadamente  quando  devidamente  lastreadas  em  Laudos  Técnicos  com  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  e  ADA,  ainda  que  intempestivo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10660.001983/2005­02  Acórdão n.º 9202­001.907  CSRF­T2  Fl. 309          9 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de preservação permanente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas  a preservação permanente, como sustentado pela recorrente.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981 entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, nos parece coerente  reconhecer que a ausência de  tais elementos apenas confere a  auditoria  fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e  assim considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  preservação  permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não requisição tempestiva  do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como  de  preservação  permanente, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­las para fins de apuração do ITR, consoante se  extrai dos julgados assim emantados:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10660.001983/2005­02  Acórdão n.º 9202­001.907  CSRF­T2  Fl. 310          11 “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Ademais,  com  esteio  no  princípio  da  verdade  material,  o  formalismo  não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Na  esteira  desse  raciocínio,  afora  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  contemplada pela  legislação vigente  à época do  fato gerador do  tributo em debate, o mesmo  entendimento  levado  a  efeito  na  área  de  reserva  legal  deve  ser  adotado  para  a  preservação  permanente, sobretudo em face do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  estabelece que a isenção em epígrafe sobre aludidas áreas,  independe de prévia comprovação  (requisição  atempada  do  ADA),  bastando  que  o  contribuinte  a  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente  corrigido  na hipótese  de  falsidade  na  informação.  Melhor elucidando, o que torna ainda mais digno de realce, e que  fora  determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o presente voto, em vista  deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a matéria, impõe­se privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  da  área  declarada  pela  contribuinte  como  de  preservação  permanente,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  do  Laudo  Técnico  delimitando  precisamente  referida  área,  às  fls.  64/84,  bem  como  o  próprio  ADA,  ainda  que  intempestivo,  de  fl.  91,  afastando  qualquer  dúvida  quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  constata­se  que  os  Laudos  Técnicos  apresentados  pelo  contribuinte,  inclusive  da  Emater­MG,  às  fls.  153/154,  bem  como  o  ADA,  mesmo  formalizado fora do prazo, se prestam a comprovar a existência da área de preservação  permanente,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10660.001983/2005­02  Acórdão n.º 9202­001.907  CSRF­T2  Fl. 311          13 contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  para  aqueles  que  entendem  necessária  a  apresentação  do  ADA,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se a  sua observância,  inclusive para  fatos geradores pretéritos,  com arrimo no  artigo  106  do Códex Tributário,  reforçando  a  tese  em  favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  91,  contemplando  as  áreas  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente,  datado de 17/06/2005.  Dessa  forma,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela contribuinte, ainda  que apresentado o ADA intempestivo, impõe­se o restabelecimento de tais áreas, glosadas pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  que  concerne  à  área  de  preservação  permanente,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 11/01/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4747633 #
Numero do processo: 10680.015392/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 1/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO. Não há como manter a decisão proferida em primeira instância administrativa que, equivocadamente, deixou de apreciar elemento fundamental do lançamento (identificação do sujeito passivo), ao argumento de que não teria competência para apreciar tal matéria. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3202-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Relatório  Trata­se de Autos de  Infração  lavrados  contra  a  empresa MULTI­ACTION  ENTRETENIMENTOS  LTDA  (ciência  em  08/10/2007),  para  constituição  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS  (fls.  07/18),  no  valor  total  de  R$  118.691,46  (inclusos  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora),  por  falta/insuficiência de recolhimento, em relação a fatos geradores ocorridos no ano de 2004, em  28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/12, e em julho de 2003.  As irregularidades apontadas constam do Termo de Verificação Fiscal anexo  aos Autos de Infração (fls. 19/35). Do referido Termo consta o seguinte:  “(...)  Portanto, como conseqüência do conjunto dos fatos, além da sujeição passiva  da  pessoa  jurídica,  também  estão  sendo  intimados  para  o  adimplemento  ou  impugnação  dos  créditos  tributários  aqui  formalizados,  os  sócios­gerentes  da  empresa  .(Ricardo  Penna  Machado,  Renato  Villamarim  Soares,  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza,  Cristiano  Mello  Paz  e  Ramon  Hollerbach  Cardoso),  na  qualidade de responsáveis solidários, por meio da lavratura de Termos de Sujeição  Passiva Solidária (fls. 370 às 390).  Em  função  das  alterações  na  gerência  da  sociedade,  a  responsabilidade  solidária do Sr. Cristiano de Mello Paz abrange os créditos tributários apurados até o  período  de  fevereiro/2004.  O  Sr.  Ramon  Hollerbach  Cardoso  responde  solidariamente com os demais pelos créditos tributários de março/2004 em diante. O  Sr.  Ricardo  Penna Machado,  por  sua  vez,  responde  solidariamente  pelos  créditos  tributários  apurados  até  o  período  de  outubro/2004.  E  os  Srs.  Renato Villamarim  Soares  e  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza  respondem  solidariamente  pelos  tributos de todo o período.”  A  responsabilização  solidária  dos  sócios  gerentes  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização  ter  verificado  a  existência  de  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal  realizado pela empresa Multi­Action, conforme previsto no art. 124,  I, do  CTN.  Foram juntados aos autos cópias dos Avisos de Recebimento dos Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária,  devidamente  assinados  e  datados,  expedidos  em  nome  dos  Srs.  Renato  Villamarim  Soares  (fl.  408),  Ricardo  Penna  Machado  (fl.  409),  Marcos  Valério  Fernandes de Souza (fl. 412), Cristiano Mello Paz (fl. 410) e Ramon Hollerbach Cardoso (fl.  411). Os recebimentos se deram em 15/10/2007, à exceção do Sr. Ramon Cardoso, que recebeu  o AR em 16/10/2007.  Em  05/11/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.  416/422),  aduzindo, em síntese:   ­ que a  fiscalização compensou os valores  relativos às contribuições do PIS  com  os  tributos  por  ela  lançados  no  auto  de  infração,  elaborando,  para  tanto,  quadros  demonstrativos,  mas  deixou  de  corrigir  os  valores  utilizados  na  compensação  pelos  juros  calculados à taxa SELIC, conforme recomenda a legislação de regência (Leis nos. 8.383/91 e  9.069/95), os quais deverão incidir da data do pagamento indevido até a da compensação feita;  ­ que, como base de cálculo do PIS, a Fiscalização  tomou o valor  total das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  desprezando  a  segregação  dos  serviços  de  terceiros  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10680.015392/2007­38  Acórdão n.º 3202­000.408  S3­C2T2  Fl. 614          3 constantes das referidas Notas, em desobediência à norma contida no art. 13 da Lei n° 10.925,  de 23 de julho de 2004;  ­ que os serviços de terceiros destacados na Notas Fiscais não poderiam ser  considerados  como  receita  da  empresa  emitente,  mas  sim  como mero  repasse  de  numerário  feito por ela a outras empresas subcontratadas para a produção final dos serviços;  ­ que,  não  obstante  a  existência  da  norma  citada  datar  de meados  do  ano  2004, na área  específica do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  já  ela  vigorava,desde  1985, conforme inserto no parágrafo único do art. 53 da Lei n° 7.450, daquele ano. Ademais,  no  período  anterior  à  vigência  da  lei  dirigida  especificamente  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  as  empresas  de  publicidade  e  propaganda  filiadas  à  Associação  Brasileira  de  Agências  de  Publicidade  —  ABAP,  no  cálculo  do  PIS  e  COFINS  devidos,  valiam­se  da  sentença n° 185/2004­A, proferida pelo Juiz Federal titular da Nona Vara da Seção Judiciária  do Distrito Federal, no processo n° 2002.34.00.015024­9 (Mandado de Segurança Coletivo); e  ­ que a empresa é mera prestadora de serviços, não se caracterizando como  empresa de propaganda e publicidade, mas sim de entretenimento. Em razão disso, não pode  ter  o  tratamento  fiscal  dispensado  àquela modalidade  de  contribuinte  quanto  à  tributação  de  suas  receitas,  devendo  ser  tributada  com  base  nas  comissões  e  honorários  efetivamente  recebidos, razão pela qual requereu a realização de perícia contábil e fiscal. Para tanto, indicou  o perito assistente e formulou os quesitos as serem respondidos.  Ao final,  requereu fossem acatadas as suas  razões de defesa, quanto à parte  do lançamento relativo aos anos calendário de 2003 e 2004, determinando­se a correção, à taxa  selic, dos valores relativos ao PIS compensado, e deferindo­se a perícia, a fim de possibilitar a  exata  fixação da base de cálculo do PIS devido pela autuada nos anos calendários de 2003 e  2004.  Em 14/11/2007, o Sr. Ricardo Penna Machado, na qualidade de responsável  solidário, apresentou impugnação (fls. 423/438), aduzindo, em apertada síntese:  ­  preliminarmente,  requereu  o  desentranhamento  dos  autos  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  sob  pena  de  nulidade,  visto  entender  que  o  Decreto  nº.  70.235/1972 a ele não faz nenhuma referência;  ­  no  mérito,  alegou  a  impossibilidade  da  responsabilização  pessoal  pelo  débito tributário, vez que a jurisprudência do STJ seria uníssona em considerar que a falta de  pagamento e tributo não ensejaria tal responsabilidade . Alegou que a responsabilidade pessoal  é cabível apenas quanto aos tributos incidentes sobre atos praticados com excesso de poderes  ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não foi o caso;  ­ endossou os argumentos expendidos pela empresa Multi­Action quanto ao  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizados no Auto de Infração;  ­  afirmou  que  o  pagamento  pelos  serviços  efetivamente  prestados  não  configuraria apropriação de recursos, pelos sócios­gerentes, em detrimento do recolhimento de  impostos; e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 ­ suscitou, por fim, o descabimento da base de cálculo do PIS e da COFINS  eleita  pela  Fiscalização,  por  estar  em  desacordo  com  as  regras  definidas  pela  Lei  Complementar nº. 70/91.  Ao final, requereu:  ­ a exclusão do pólo passivo da obrigação tributária, por entender descabidas  sua indicação como responsável solidário pelo débito não pago pela empresa;  ­  sucessivamente,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  das  “outras  receitas”,  em  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº.  9.718/98, deferindo­se, ainda, a perícia requerida, a fim de possibilitar a exata fixação da base  de cálculo das contribuições.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  apenas  a  empresa  Multi­Action  Entretenimentos Ltda, na qualidade de contribuinte, e o responsável solidário Sr. Renato Penna  Machado apresentaram impugnação.  Em sessão realizada em 31 de agosto de 2009, por meio do Acórdão nº. 02­ 23.549,  a  1ª  Turma  de  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão cuja ementa abaixo se transcreve (fls. 454/462):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004,  30/06/2004, 31/12/2004  Sujeição passiva  A  DRJ  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar  a  pretendida  exclusão dos sujeitos arrolados do pólo passivo do auto de infração e afastar a  imputação  de  responsabilidade  solidária  conforme  solicitado  pelo  impugnante.  Atividade vinculada  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004,  30/06/2004, 31/12/2004  Sujeição passiva  A  DRJ  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar  a  pretendida  exclusão dos sujeitos arrolados do pólo passivo do auto de infração e afastar a  imputação  de  responsabilidade  solidária  conforme  solicitado  pelo  impugnante.  Atividade Vinculada  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10680.015392/2007­38  Acórdão n.º 3202­000.408  S3­C2T2  Fl. 615          5 A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  DRF­Belo Horizonte/MG deu ciência da predita decisão ao sujeito passivo  e  a  todos  os  responsáveis  solidários,  conforme  se  verifica    dos  documentos  juntados  às  fls.  464/486.  Apresentaram  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  os  Srs.  Renato  Villamarim  Soares  (fls.487/500),  Ramon  Hollerbach  Cardoso  (fls.502/  535),  Ricardo  Penna  Machado (fls. 536/553) e Cristiano de Mello Paz (fls. 554/587). A contribuinte não apresentou  recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao teor do relatado, trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa  MULTI­ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA  (ciência  em 08/10/2007),  para  constituição  de créditos tributários referentes às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS (fls. 07/18),  no  valor  total  de  R$  118.691,46  (inclusos  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora),  por  falta/insuficiência de recolhimento, em relação a fatos geradores ocorridos no ano de 2004, em  28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/12, e em julho de 2003.   Foram lavrados, ainda, “Termos de Sujeição Passiva Solidária” expedidos em  nome  dos  sócios  gerentes,  Srs.  Renato  Villamarim  Soares  (AR  à  fl.  408),  Ricardo  Penna  Machado (AR à fl. 409), Marcos Valério Fernandes de Souza (AR à fl. 412), Cristiano Mello  Paz (AR à fl. 410) e Ramon Hollerbach Cardoso (AR à fl. 411). Os recebimentos dos AR se  deram em 15/10/2007, à exceção do Sr. Ramon Cardoso, que recebeu o AR em 16/10/2007.  A  sujeição  passiva,  na  qualidade  de  responsável  solidário,  foi  questionada  pelo único sócio gerente que apresentou impugnação, o Sr. Ricardo Penna Machado (fls.  423/438).  Quanto  à  tal  questão,  assim  pronunciou­se  a  DRJ­Belo  Horizonte/MG  (fl.  461):  “O auto de infração foi lavrado e devidamente cientificado a todos os sujeitos  passivos  solidários  arrolados  pela  fiscalização.  A  impugnação,  válida,  foi  tempestivamente  protocolada.  Assim,  à  Delegacia  de  Julgamento  cabe  julgar  os  fatos  relativos  às  infrações  que  lhes  estão  sendo  imputadas.  Portanto,  a  questão  agora em foco refere­se à declaração de sujeição passiva solidária, que não pode  ser  tratada  nesse  momento  por  falta  de  previsão  legal.  Se  e  quando  for  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 necessário,  será  analisada  pelo  órgão  responsável  pela  execução  da  divida,  sendo  necessário  registrar  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida de decidir essa questão será outra, ou seja, o Poder Judiciário.  Em  suma,  este  Colegiado  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar a pretendida exclusão dos sujeitos arrolados do pólo passivo do auto de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  conforme  solicitado pelas impugnantes.”  (grifos não constantes do original)  O  entendimento  daquele  órgão  julgador  mostra­se  deveras  equivocado.  Pretende que, ao impugnante, somente lhe seja possível a via judiciária para discutir a sujeição  passiva, na qualidade de responsável solidário, que lhe foi atribuída quando do lançamento de  ofício  perpetrado  por  meio  do  Auto  de  Infração,  ao  argumento  de  que  não  é  cabível  a  apreciação da matéria em sede de julgamento na esfera administrativa em primeira instância.  O processo administrativo fiscal inicia­se quando, por meio do oferecimento  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  decide  exercer  o  seu  direito  constitucional à ampla defesa, discutindo a exigência constante do auto de infração, conforme  previsto no Decreto­Lei nº. 70.235/1972. Na dicção do art. 142, caput, do CTN, o lançamento,  formalizado por meio da autuação, tem por finalidade identificar componentes indispensáveis à  integração da relação jurídica tributária, sendo um desses elementos o sujeito passivo.   Assim, no caso, a condição de responsável solidário, atribuída ao interessado  por meio da autuação, é matéria que compõe a lide, vez que trazida em sede de impugnação, e  está  sujeita  à  decisão  em  primeira  instância  administrativa.  Aduzida  tal  questão  pelo  impugnante, este tem o direito de ver dirimida a controvérsia na esfera administrativa, no duplo  grau de jurisdição.  Assim,  não  há  como  manter  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa que, equivocadamente, deixou de apreciar elemento fundamental do lançamento  (identificação do sujeito passivo), ao argumento de que não teria competência para apreciar tal  matéria.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja ANULADO O  PROCESSO A  PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  inclusive,  para que  seja proferida  nova decisão pela DRJ, na boa e devida forma, apreciando os argumentos de defesa  trazidos  pelos impugnantes, inclusive aqueles que dizem respeito à sujeição passiva.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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4748021 #
Numero do processo: 10494.001280/2002-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 11/10/2000 a 15/03/2001 ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. RICARF. Para que um recurso especial seja admitido é necessário que haja o prequestionamento da matéria, além de se comprovar interpretações jurídicas divergentes entre colegiados em relação a fatos análogos. (art. 67 da Portaria nº 256/2009 RICARF) Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 406          1 405  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10494.001280/2002­92  Recurso nº  330.494   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.662  –  3ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  II ­ Fraude  Recorrente  ADC META COMUNICAÇÃO LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/10/2000 a 15/03/2001  ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. RICARF.  Para  que  um  recurso  especial  seja  admitido  é  necessário  que  haja  o  prequestionamento da matéria, além de se comprovar interpretações jurídicas  divergentes entre colegiados em relação a fatos análogos. (art. 67 da Portaria  nº 256/2009 ­ RICARF)      Recurso Especial do Contribuinte não conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/10/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão da 2ª  Câmara do 3º Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso Voluntário.  Em decorrência de um pedido de retificação de DI, onde solicitava aumento no  quantitativo  de  mercadoria  importada  e  conseqüentemente  acréscimo  nos  tributos  devidos,  acompanhada  de  DARF  da  diferença  apurada,  constatou­se  que  a  autenticação  do  referido  DARF era falsa. Diante disso, a empresa foi selecionada para ser auditada, o que ocorreu em  22/03/2001.  Nessa  data,  em  procedimento  de  fiscalização,  foram  apreendidos,  simultaneamente,  documentos  no  estabelecimento  da  interessada  e  no  escritório  dos  despachantes  aduaneiros que  cuidavam da  legalização das  importações,  efetuadas  a partir  de  outubro de 2000.   Em  posse  desses  documentos  verificaram  várias  irregularidades  resultando  na  lavratura do presente Auto de Infração, fls. 01 a 198, para cobrança do Imposto de Importação  –  II,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  de  multa  regulamentar,  além  dos  acréscimos legais cabíveis.  Antes  de descrever  as  irregularidades  verificadas  pelas  autoridades  fiscais  que  resultaram no presente lançamento, torna­se importante a transcrição de fatos apresentados por  essas mesmas autoridades que antecederam as constatações, conforme informado no Relatório  de Auditoria:  ­  a  falsificação  na  autenticação  do  DARF  acima  mencionado  foi  confirmada  pelo Banco do Brasil S/A;  ­ os despachantes não tinham o mínimo de compromisso com o que declaravam  no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), como se fosse permitido declarar em  uma DI mercadorias relativas a conhecimento de outra DI, como se pudessem decidir quanto e  o  quê  declarar  em  cada  DI,  e  como  se  estivesse  ao  livre­arbítrio  do  importador  ou  de  seu  despachante estipular o valor da mercadoria importada e o Incoterm;  ­ a  falsificação de  faturas era uma prática antiga na  empresa.  Já nas primeiras  importações de 2000, em época que a Twin ainda não prestava serviços à Meta, verifica­se a  ocorrência de faturas falsas, confeccionadas pela própria Meta;  ­  a DI  retificada,  que  deu  origem  à  fiscalização  na  interessada,  foi  registrada  pelo  Sr.  Cladimir  Abrão  Tironi,  despachante  aduaneiro  que  trabalhava  na  Twin  Complexo  Logístico Ltda;  ­  Em  reunião  com  os  sócios  da  Twin,  eles  informaram  que  já  estavam  desconfiados de que algo havia de errado com os dois despachantes que prestavam serviços à  Twin, através da empresa Procargo Comércio Exterior Ltda., da qual são os dois únicos sócios,  Cladimir Abrão Tironi e Rudiney André Adamis, e esses agiam em conluio com o Sr. Jeferson  Jaceron Costa Dias, funcionário da Meta;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 407          3 ­ no microcomputador do Sr. Rudiney foi encontrado no disco rígido, diretório  “C:\MEUS DOCUMENTOS”, o extrato da retificação da DI em questão (em arquivo do tipo  Microsoft Word, fls. 319). Já em sua mesa foram encontrados controles manuscritos de entrada  e saída de valores, e nesses controles foram detectados valores de cheques emitidos pela Meta,  nominais para a Twin, mas que foram desviados para outras contas bancárias;  ­ na apreensão de documentos nas duas empresas, Twin e Meta, constataram que  muitos documentos que estavam numa empresa complementavam a documentação que estava  na outra e vice­versa. Às vezes um arquivo continha o original e o outro, cópia;  ­ na capa e contracapa das pastas da Twin, constataram alterações ou rasuras em  vários campos, tais como no número das faturas, nos valores de importação, no valor de frete,  na  quantidade  de  mercadorias,  ou  em  outros  campos,  evidenciando  as  irregularidades  que  ocorreram  nessas  importações  e  demonstrando  a  cumplicidade  dos  despachantes  nessas  irregularidades. Além disso,  foram observadas anotações pelos despachantes na parte  interna  da capa ou da contracapa corroborando esse entendimento;  ­ antes da emissão de uma fatura procedia­se à negociação das mercadorias, que  se  iniciava  com  um  pedido  do  comprador,  no  caso  a  Meta,  ao  seu  fornecedor,  ADC.  Primeiramente a Meta fazia um pedido, sendo que a ADC em alguns casos sugeria a alteração  desse pedido. O pedido então era refeito e novamente enviado à ADC. A partir desse pedido, a  ADC  emitia  uma  proforma  para  aprovação  da  Meta,  juntamente  com  uma  solicitação  de  confirmação. Uma vez acertada a venda, a ADC emitia a fatura com a respectiva listagem das  mercadorias  por  volume  de  embarque  –  packing  list  –  e  embarcava  a  mercadoria  para  o  comprador. Os  originais  das  faturas  eram  enviados  junto  com  o  conhecimento  aéreo  ou  por  serviço de courier;  ­  o  Sr.  Jeferson,  funcionário  da Meta,  era  quem  normalmente  representava  a  empresa nessas transações com a ADC;  ­  antes  do  embarque  as  faturas  eram  emitidas  e  enviadas  via  fax,  juntamente  com  as  informações  sobre  packing  list,  conhecimento  aéreo,  datas  e  vôos,  para  a Meta  aos  cuidados do Sr. Jeferson Dias, com cópia para o Sr. Oldemar;  ­ com isso fica claro que a Meta, bem como os despachantes da Twin, sabiam  exatamente a quais faturas e proformas se referiam cada carga, eliminando­se a possibilidade  de que a causa das irregularidades mencionadas no Relatório tenha sido um mero engano;  ­ a descrição da mercadoria na DI e na nota  fiscal vinculam as mercadorias às  faturas/proformas indicadas na DI, através da citação dos três ou quatro últimos algarismos de  cada fatura/proforma, tendo como exemplo:  ­ AES­30/502 – referindo­se à fatura SLS/99601502 e  ­ AES­30/503 – referindo­se à fatura SLS/99601503;  ­  as  faturas  da  ADC  normalmente  referenciavam  três  campos:  sales  order,  Customer P.O. nº e ship nº, sendo:  sales order: corresponde ao número da proforma e normalmente também  é igual ao ship nº;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Customer  P.O  :  é  o  número  da  correspondência  que  a Meta  enviava  à  ADC contendo o seu pedido;  Ship nº  : é o número que identifica o packing list, normalmente é  igual  ao  sales  order.  Por  este  número  consegue­se  vincular  um  determinado  packing list a uma fatura e vice­versa;  ­  a  contribuinte  utilizou,  nas  suas  importações,  basicamente  dois  Incoterms:  FCA e CPT;  ­ a documentação utilizada para o exame fiscal foi basicamente:  ­ dados informados no Siscomex, que estão listados nas Planilhas I a IV  deste auto e nos extratos de DI encontrados na documentação da Meta e  da Twin;  ­ documentos encontrados nas pastas da Twin;  ­ documentos encontrados nos envelopes da Meta e;  ­  documentos  encontrados  na pasta  de packing  list  do  almoxarifado  da  Meta;  ­  há  um  processo  tramitando  na  2ª  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal,  nº  2001.71.00.015038­9, proveniente do inquérito policial, nº IPL 233/01, da Polícia Federal em  Porto Alegre,  que  teve  como  origem  as  falsificações  da  retificação  de  DI  e  dos DARF  que  serviam de comprovante dos pagamentos dos tributos decorrentes desta DI.  ­ as operações de importações com as devidas irregularidades foram detalhadas  no  Relatório  de  Fiscalização  por  DI,  especificando,  em  cada  uma  delas,  as  ocorrências  das  infrações e ilícitos.  As irregularidades apuradas pelo fisco foram as seguintes:    DI nº 00/0976300­1, de 11/10/2000 ­ fls. 482 a 536:  As  faturas  que  instruíram  o  despacho  dessa  DI  foram  SLS/99601502,  SLS/99601503, SLS/99601504 e SLS/99601505. Essas quatro faturas referem­se a 10 centrais  telefônicas com valor total de US$ 259.288,53. A fatura que realmente refere­se à transação da  presente  DI  é  a  fatura  SLS/99601453,  correspondente  a  24  centrais  e  valor  total  de  US$  746.913,56.  Tal  afirmação  é  constatada  pelo  conhecimento  TLV02884884,  onde  consta  o  quantitativo de 14 volumes e peso bruto de 1893 Kg e da Fatura efetiva (SLS/99601453), que  contendo o mesmo volume de 1846 Kg de peso bruto.  Diante do acima exposto, foram constatadas duas graves irregularidades:  ­ introdução clandestina de 14 centrais no valor total de US$ 435.699,58 e  ­  subfaturamento  do  preço  das  10  centrais  declaradas,  no  valor  de  US$  51.925,45.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 408          5 Para encobrir essa situação, foi confeccionada uma Retificação de DI falsa, fls  529, e  falsificadas as autenticações de dois DARF, no valor  total de R$ 177.520,09,  fls 306,  relativos aos impostos que não haviam sido pagos. Houve, inclusive a emissão de Nota Fiscal,  fls 536, complementar à primeira, fls 521, para dar entrada contábil na empresa das 14 centrais  faltantes.  Tal  medida,  retificação  da  DI,  visou  o  fechamento  das  contas  entre  as  duas  empresas,  tendo  em  vista  que  os  cheques  emitidos  pela  Meta  à  Twin  para  pagamento  de  despesas  com  a  importação  de  produtos  haviam  sido  depositados  em  contas  diversas  da  beneficiária. Dentre essas contas destacam­se a de uma imobiliária, a de uma loja de jet­ski, a  da sogra do Sr. Jeferson e a do próprio Sr. Rudiney.   É de se informar que a retificação dessa DI nunca existiu, sendo unicamente um  papel obtido a partir da confecção em computador, em arquivo Word, de uma imitação de um  extrato de retificação de DI.  A  indicação  da  fatura  certa  para  essa  DI  consta  no  próprio  conhecimento  de  transporte,  fls.  485,  onde  é  informado  no  campo  Shipper’s  Reference  nº  “SLS/99601453”  e  “99601453”.  Acrescenta­se,  ainda,  a  invoice  nº  SLS/99601453,  às  fls.  530,  informando  o  quantitativo de 24 produtos.  De  um  total  de  24  centrais,  foram  declaradas  somente  10,  por  conseguinte,  foram introduzidas clandestinamente 14 centrais que totalizam US$ 435.699,58, considerando  que seu valor unitário, extraído da fatura SLS/99601453, correspondente a US$ 31.121,39.  Reconstituindo os  valores da DI,  com base na Fatura que  realmente amparava  essa  importação  e  considerando  o  valor  do  Dólar,  na  data  do  registro  da  DI,  em  1,8574  Reais/Dólar, tem­se:  a ­ Valor total da Fatura, correspondente a 24 unidades à R$ 1.388.655,60;  b ­ Valor declarado, correspondente a 10 unidades à R$ 482.951,00;  c – Valor mercadoria introduzida clandestinamente à R$809.268,39;  d – Subfaturamento            à R$ 96.446,33.  Aplicando­se a legislação a esses cálculos chega­se ao seguinte lançamento:  ­  Multa  de  100%,  pelo  motivo  de  a  empresa  ter  dado  saída  à  mercadoria  introduzida clandestinamente no país, sobre o valor da mercadoria R$ 809.268,39, prevista no  art. 463, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/98;  ­ II e IPI sobre o valor subfaturado, correspondente a 10 centrais, R$ 96.446,33,  incidindo as seguintes alíquotas, II ­ 4%   e  IPI – 15%. Tendo em vista que houve fraude e  conluio, aplicou­se a multa agravada de 150% sobre os impostos devidos, arts. 44 e 45 da Lei  nº 9.430/96;  ­  Multa  de  100%  sobre  a  diferença  do  valor  devido  do  produto  e  o  subfaturamento deste, prevista no art. 526, III do RA;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­ Multa por falta de Licença de Importação ­ LI, de 30%, tendo em vista que as  mercadorias não  foram declaradas corretamente no Siscomex,  tanto na quantidade quanto no  valor, logo, não tiveram LI.    DI nº 00/1047732­7, de 31/10/2000 – fls. 539 a 594:  Esta  DI  vincula­se  de  certa  forma  à  confusão  efetuada  na  DI  anterior  pelo  seguinte fato:  ­  as  mercadorias  relacionadas  nas  faturas  SLS/99601502,  SLS/99601503,  SLS/99601504  e  SLS/99601505,  indevidamente  vinculadas  a  DI  nº  00/0976300­1  não  correspondem àquela DI, mas sim a esta DI, nº 00/1047732­7;  ­ dessas quatro faturas somente três foram declaradas na DI em comento, sendo  que  a  fatura  SLS/99601503,  referente  a  uma  central,  no  valor  de  US$  33.665,18,  não  foi  declarada.   Essas constatações ficam evidentes ao analisar a carga descrita no conhecimento  que amparava essa importação. Tal diferença refere­se exatamente à fatura SLS/99601503, que  não foi declarada.  Além disso, houve a introdução clandestina de três tipos de peças (42 unidades)  cujo  valor  não  foi  declarado  na  fatura  SLS/99601502,  mas  que  constam  de  seu  respectivo  packing list.  Aplicando­se a legislação a esses cálculos chega­se ao seguinte lançamento:  ­ 4% de II e 15% de IPI, sobre o valor da central não declarada, R$ 500.086,60 –  NCM 8517.30.50;  ­ 17% de II e 10% de IPI, sobre o valor das peças não declaradas, no valor de R$  1.296,50 – NCM 8517.90.99;  ­  multa  agravada  de  150%  nos  impostos  acima,  em  decorrência  de  fraude  e  conluio;  ­ multa por falta de LI, de 30% do valor efetivo das mercadorias R$ 501.383,10  (R$  500.086,60  +  R$  1.296,50),  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  não  foram  declaradas  corretamente no Siscomex, seja na qualidade, quantidade e valor;  ­  100% do  valor  da mercadoria R$  66.068,30  (R$  64.771,80  + R$  1.296,50),  pelo motivo de a empresa ter dado saída à mercadoria introduzida clandestinamente no país.    DI nº 00/1095255­6, de 14/11/2000 – fls. 595 a 642:  A fatura SLS/99601626, informada nesta DI, não representa as mercadorias que  realmente foram importadas.  A  empresa  informou,  após  intimação  expedida  pelos  agentes  fiscais,  que  as  faturas  que  fizeram  parte  do  conhecimento  de  carga,  042­55664733,  conhecimento  esse  que  trouxe  as  mercadorias  objeto  da  presente  DI,  era  composto  das  seguintes  faturas:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 409          7 SLS/99601608,  SLS/99601609,  SLS/99601652,  SLS/99601653,  SLS/996016954,  SLS/99601655 e SLS/99601656.  O  somatório  dessas  faturas  compreende o  valor  de US$ 16.075,21.  Já o  valor  declarado  foi  de US$  757,078,52. Desta  forma,  fica  flagrante  um  superfaturamento  de US$  741.003,31, ou seja, R$ 1.449,847,00, considerando o Dólar/Reais na data do registro da DI de  1,9566.   Com  isso,  foi  aplicada  a  multa  de  100%  sobre  o  valor  superfaturado.  Além  disso,  foi  cobrada  a multa  de  30%  do  valor  da mercadoria,  R$  31.452,76  (US$  16.075,21),  correspondente  à  falta  de  LI,  pois  as  mercadorias  não  foram  declaradas  corretamente  no  Siscomex, tanto no valor quanto na quantidade.    DI nº 00/1137706­7, de 24/11/2000 – fls. 643 a 691:  A fatura 5011497 que instrui a presente DI, no valor de US$ 855.012,46, é falsa  e incompatível com o conhecimento dessa DI.  Já  a  fatura  SLS/99601626,  no  valor  de  US$  757.078,52,  que  instruía  a  DI  anterior, nº 00/10910255­6, é a efetiva da presente DI. Essa afirmativa está baseada em provas  obtidas  junto  ao  conhecimento  de  transporte  042  99967103,  fls.  651  e  670,  extrato  do  Siscomex – Mantra importação, fls. 656, comprovante de pagamento à Infraero, fls. 653 e 674,  além do recibo da Picolo Transportes Ltda, fls. 652 e 673.  A divergência desses valores repercutiu na cobrança de um superfaturamento no  valor de US$ 97.933,94, ou seja, R$ 189.227,95.  Além  disso,  foi  cobrada  a  multa  de  30%  sobre  o  valor  total  efetivo  da  mercadoria, R$  1.467.452,90  (valor  declarado  ­ US$  857.406,50  +  valor  superfaturado US$  97.933,94),  correspondente  à  falta  de  LI,  pois  as  mercadorias  não  foram  declaradas  corretamente no Siscomex, tanto no valor quanto na quantidade.    DI nº 00/1204053­8, de 12/12/2000 – fls. 692 a 719:  A presente DI foi registrada para introduzir no país 207 fontes de alimentação,  com valor total de US$ 8.900,00.  Analisando a documentação obtida junto às empresas, acrescida da resposta da  intimação feita em 31/10/2001, constatou­se que foram efetivamente importadas 167 fontes de  alimentação,  ou  seja,  40  fontes  a menos,  com  valor  total  de  US$  170.329,41.  Tal  fato  está  comprovado  pela  proforma  99320742  e  respectivo  packing  list,  além  do  conhecimento  042­ 55664884.  Os valores declarados pela interessada são muito inferiores aos praticados pela  ADC  Teledata  em  outras  transações  com  a  Meta.  A  própria  empresa,  quando  intimada,  forneceu uma proforma com valor bem superior ao declarado no Siscomex.  Considerando esses valores têm­se:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 120 fontes PSRG40 = 120 x 1.051,86 = US$ 126.223,20;   47 fontes PSDC40 = 47 x 938,43 = US$ 44.106,21;  Valor total das mercadorias US$ 170.329,41;  Valor total declarado US$ 8.900,00;  Valor subfaturado US$ 161.429,41.  A NCM declarada no siscomex, 8517.9099 – outras partes para aparelhos de  telefonia não  condiz com as Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema Harmonizado de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias.  Verifica­se,  pela  descrição  do  produto,  que  a  posição mais específica para esta mercadoria é a NCM 8504.4030 – Conversores estáticos de  corrente contínua, por ser a posição mais específica.   Desta forma, as alíquotas passaram para II = 18% e IPI = 5%.  Considerando  que  o  Dólar  vigente  na  data  de  registro  da  DI  era  de  1,9695  Dólar/Reais efetuou­se a seguinte cobrança:  ­  diferença  dos  impostos  (II  e  IPI)  em  decorrência  da  divergência  de  classificação  e  conseqüentemente  de  alíquota,  acrescidos  de  multa  agravada  em  função  de  fraude e conluio que envolveram a transação e o registro da DI;  ­ multa de 100% sobre o valor subfaturado, R$ 317.935,22;  ­  multa  de  10%  sobre  o  valor  do  II,  inclusive  do  II  referente  ao  valor  subfaturado;  ­ multa de 30% do valor total da importação, R$ 335,512,84, tendo em vista que  as mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.    DI nº 00/1253280­5, de 27/12/2000 – fls. 720 a 771:  Nesta DI foram constatadas as seguintes irregularidades:  ­ falta de fatura para as 40 fontes da proforma SLS/99320735, que foi declarada  como se fosse uma fatura;  ­ subfaturamento, pois não foi declarado o valor relativo a essas 40 fontes, US$  39.805,80; e  ­  classificação  incorreta  das  mercadorias,  declaradas  como  centrais,  mas  que,  conforme se verifica nos packing list, na realidade são partes e peças de central automática de  sistema troncalizado para telefonia.   Os valores lançados referentes a esta DI são:  ­  18%  de  II  e  5%  de  IPI,  sobre  o  valor  não  declarado  das  40  fontes,  correspondente a R$ 77.716,84;  ­ multa de 150% sobre esses impostos (II e IPI);  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 410          9 ­ multa de 100% sobre o valor subfaturado da mercadoria, R$ 77.716,84;  ­ 10% sobre o valor do II relativo a 40 fontes tendo em vista que não há fatura  para elas;  ­ II e IPI correspondente à reclassificação das mercadorias, acrescido, ainda, da  multa de 75% sobre esses impostos;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, incluindo o valor não declarado das 40  fontes,  ou  seja,  R$  1.067.241,27  +  R$  77.716,84,  pela  falta  de  LI,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  não  foram  declaradas  corretamente  no  Siscomex,  seja  no  valor,  seja  na  quantidade, seja na descrição.    DI nº 00/1253100­0, de 27/12/2000 – fls. 772 a 798:  As irregularidades encontradas foram:  ­ falta de fatura para as mercadorias da proforma 99320756;  ­  subfaturamento  do  valor  da  mercadoria  dessa  proforma,  pois  foi  declarado  US$ 2.500,00, mas na realidade refere­se a mercadorias que totalizam US$ 9.198,74;  ­ introdução clandestina de 09 volumes, contendo 14 centrais, correspondentes à  fatura SLS/99601907 e ao packing list 501791, no valor de US$ 381.225,23.  Tais  dados  estão  comprovados  pelo  conhecimento  042­56067115  dessa  DI,  extrato do Mantra importação, comprovante de pagamento à Infraero e recibo de transporte do  aeroporto  à Meta,  além  do  próprio  reconhecimento  da  empresa  ao  informar  que  a  proforma  99320756 e a fatura SLS/99601907 é que amparavam essa DI, no valor de US$ 381.225,23.  A nota  fiscal de entrada da Meta, nº 17888,  fls. 794,  traz o  registro de apenas  uma central automática, sendo que a fatura SLS/99601907 compunha­se de 14 centrais.  Diante disso, fica evidenciada a entrada clandestina de mercadoria constante na  fatura SLS/99601907.  Os lançamentos relativos a esta DI, das mercadorias não declaradas, foram:  ­  4%  de  II  e  2%  de  IPI  sobre  o  valor  das  14  centrais,  cujo  valor  real  das  mercadorias foi de R$ 744.304,13, considerando o Dólar vigente na data de registro da DI em  1,9524 Reais/Dólar;  ­ multa de 150% sobre os impostos acima especificados, tendo em vista a ação  fraudulosa e o conluio empreendido na importação dessas mercadorias;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 ­ multa de 30% sobre o valor das mercadorias, R$ 744.304,13, considerando­se  que as mesmas não foram declaradas no Siscomex;  ­  multa  de  100%  do  valor  das  mercadorias  introduzidas  clandestinamente  no  país.  Em relação às mercadorias declaradas houve os seguintes lançamentos:  ­ 4% de II e 2 % de IPI sobre os valores não declarados, R$ 13.078,62;  ­ multa de 150%, decorrente de fraude e conluio;  ­ multa de 100% pelo subfaturamento do valor da mercadoria, R$ 13.078,62;  ­  multa  de  10%  sobre  o  valor  do  II,  pelo  fato  de  não  haver  fatura  para  a  mercadoria da proforma 99320756;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, incluindo o valor subfaturado, tendo em  vista que a mercadoria não foi declarada corretamente.    DI nº 01/0025468­8, de 09/01/2001 – fls. 801 a 858:  As irregularidades desta DI são:  ­  falta  de  fatura  para  a  central  AES­30  declarada  com  base  na  proforma  99320758; e  ­ subfaturamento, pois o valor declarado é bem menor do que o valor real dessas  mercadorias.  Intimada a  apresentar o  valor  comercial  de  cada  peça do  packing  list  207610,  correspondente às mercadorias  importadas por esta DI, a empresa forneceu uma proforma, nº  99320758,  com valores  bem  inferiores  aos  valores  comerciais  usualmente  praticados  entre  a  ADC Teledata e a Meta. Tal fato é comprovado pelos valores obtidos em outras  importações  efetuadas pela própria interessada. Dessa forma, utilizou­se esses valores como referência para  ajustar os efetivos preços,  resultando num subfaturamento na ordem de US$ 89.892,50 (US$  119.982,50 – US$ 30.000,00).  Os lançamentos decorrentes desta DI são:  ­  4%  de  DI  e  2%  de  IPI  sobre  o  valor  não  declarado  de  R$  175.321,90,  considerando os valores do subfaturamento, US$ 89.982,50, e do Dólar, 1,9484;  ­ multa de 150% sobre esses impostos, diante da fraude e conluio que envolveu  a transação;  ­ multa de 100% sobre o valor subfaturado da mercadoria;  ­ multa de 10% sobre o valor do  II  relativo à adição 2, pelo fato de não haver  fatura para a mercadoria, apenas a proforma 99320758;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 411          11 ­ multa de 30% pela falta de LI, tendo em vista que as mercadorias constantes da  adição 2 não foram declaradas corretamente no Siscomex.    DI nº 01/1031361­8, de 26/10/2000 – fls. 859 a 921:  Encontraram as seguintes irregularidades, nesta DI:  ­  Introdução  clandestina  de  1  volume,  correspondente  à  proforma  207601  e  packing list 207601, no valor de US$ 2.262,00;  ­  classificação  incorreta  das  mercadorias,  declaradas  como  centrais,  mas  que,  conforme verificado nos packing list, na realidade são partes e peças de central automática de  sistema troncalizado para telefonia.  Analisando  o  extrato  do  Siscomex  ­  Mantra  importação,  o  comprovante  de  pagamento à Infraero e o recibo relativo ao transporte do TECA/ERSAF para a sede da Meta  constata­se  que  foram  importados  21  volumes  e  não  20  como  foi  declarado.  Essa  diferença  decorre da falta de inclusão na DI de um volume que estava na proforma nº 207601, no valor  de US$ 2.262,00.  As  faturas  que  instruíram  a  presente  DI,  SLS/99601546,  SLS/99601547  e  SLS/99601548, trouxeram na realidade partes e peças de centrais, diferentemente do que estava  informado na DI, alterando, desta forma, a classificação das mercadorias e, conseqüentemente,  as alíquotas.  A repercussão da análise desta DI foram os lançamentos:  ­  30%  de  II  e  15%  de  IPI  sobre  o  valor  da  mercadoria  introduzida  clandestinamente, no valor de R$ 4.293,50 (US$ 2.262,00);  ­  multa  agravada  de  150%  sobre  os  impostos  acima  apurados,  por  atos  maculados por fraude e conluio;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, R$ 4.293,50, por falta de LI, pelo fato  dessa não ter sido declarada no Siscomex;  ­ multa de 100% do valor da mercadoria, R$ 4.293,50, pelo motivo de a empresa  ter dado saída à mercadoria introduzida clandestinamente no país;  ­ II e IPI, com alíquotas diversas daquelas utilizadas pela contribuinte em função  da reclassificação fiscal das mercadorias registrada na presente DI;  ­ multa de 75% sobre os impostos incidentes nessa reclassificação;  ­ multa de 30% sobre o valor dessas mercadorias por falta de LI, por não terem  sido declaradas corretamente no Siscomex;    DI nº 00/11083624­4, de 17/11/2000 – fls. 922 a 968:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Nesta DI foi verificado a introdução clandestina de 8 volumes, correspondentes  às proformas 99320714 e 99320715 e respectivos packing list 207611 e 207612, compondo­se  de 2 centrais AES­30, no valor total de US$ 38.372,38.  Analisando­se  o  conhecimento  de  transporte,  042  55664766,  o  extrato  do  Siscomex – Mantra importação, o comprovante de pagamento à Infraero e o recibo da Picolo  Transportes Ltda constata­se que houve a importação de 10 volumes, ficando evidente que foi  declarada apenas a fatura que trata da carga de 2 volumes, não sendo declarada as mercadorias  referentes aos 8 volumes restantes.  Tendo em vista que não constavam os preços dos produtos nas proformas acima  citadas, intimou­se a empresa para fornecer os valores dos produtos relacionados nos referidos  packing list.  Como  a  empresa  apresentou  os  valores  muito  inferiores  aos  usualmente  praticados, utilizou­se os preços praticados pela ADC Teledata em diversas vendas à Meta.   Os lançamentos procedidos pela análise desta DI foram:  ­ 4% de II e 15% de IPI sobre o valor das 2 centrais, instruídas pelas proformas  99320714  e  99320715,  no  valor  de  R$  74.599,74  (US$  38.372,38),  que  foram  introduzidas  clandestinamente no país;  ­  multa  de  225%  sobre  o  valor  dos  impostos  acima,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  respondeu  em  tempo  hábil  a  intimação  emitida  em  20/12/2001  e,  também,  por  utilização de fraude e conluio nessa operação;  ­ multa de 30% sobre o valor das mercadorias, RS$ 254.439,87, por falta de LI,  em  função  de  a  empresa  não  ter  declarado  os  produtos  corretamente  no  Siscomex,  seja  na  quantidade, seja no valor;  ­  multa  de  100%  do  valor  da  mercadoria,  R$  74.599,74,  pelo  motivo  de  a  empresa ter dado saída na mercadoria introduzida clandestinamente no país;  ­ multa de 10% do II, referente a essas 2 centrais pela falta de fatura;     DI nº 00/1132376­5, de 23/11/2000 – fls. 969 a 1001:  Na presente DI foram classificadas incorretamente as mercadorias constantes da  fatura SLS/99601565, declaradas como centrais, mas que, conforme verificado no packing list,  na realidade são partes e peças de central automática de sistema troncalizado para telefonia.  A importação que registrou a presente DI diz respeito a dois pedidos, 736/00 e  737/00, que tratam da aquisição de 10 e 32 centrais, respectivamente.  Para o pedido 736/00, contendo as 10 centrais, foram registradas três DI. Já no  pedido 737/00, com 32 centrais, foram registradas quatro DI.   As  demais  DI,  juntamente  com  esta,  amparam,  no  todo,  a  importação  de  32  centrais.  Entretanto,  as  importações  que  amparavam  a  introdução  no  país  das  mercadorias  cobertas pelo pedido 736/00 não compunham, no conjunto, a 10 centrais, pois foi verificado,  pelo  packing  list,  que  havia  somente  4  tipos  de  peças  da  central  AES­30,  ao  passo  que  no  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 412          13 pedido constavam 20  tipos diferentes de peças. Além disso,  verificou­se que no packing  list  não constava nenhuma CAGE.  Ficam  então  evidentes  a  prática  de  declarações  inexatas  no  Siscomex  e  a  classificação errada das mercadorias.  Decorreram daí os seguintes lançamentos:  ­ os impostos incidentes, II e IPI, com as alíquotas corretas;  ­ multa de 75% sobre os impostos acima descritos;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, acarretada pela falta de LI, pelo fato de  não terem sido corretamente declaradas no Siscomex.    DI nº 00/1163520­1, de 01/12/2000 – fls. 1002 a 1031:  Constatou­se nesta DI as seguintes irregularidades:  ­  falta  de  fatura  para  a  central  AES­30  declarada  com  base  na  proforma  99320737; e  ­ subfaturamento, pois o valor declarado é bem menor do que o valor real dessas  mercadorias.   As  mercadorias  objeto  da  presente  DI  foram  trazidas  para  o  Brasil  como  se  fossem  bagagem  acompanhada.  Como  as  mercadorias  não  se  enquadravam  no  conceito  de  bagagem elas  foram  retidas no Aeroporto  Internacional de São Paulo para a apresentação de  DI.  Em  decorrência  dessa  exigência,  a  interessada  apresentou  a  presente  DI  declarando no Siscomex 01 Kit para teste em telefonia, composto de 4 óculos de proteção, 3  ferros  de  solda,  4  cabos  de  força,....,  placa  de  circuito  integrado­  preço  unitário  de  US$  1.200,00.  Na própria proforma constavam dois grupos de mercadorias, cada um valorado  em US$ 1.200,00, totalizando, então, US$ 2.400,00, enquanto que na DI foi declarado somente  US$  1.200,00.  Além  disso,  verificou­se  que  as  mercadorias  declaradas  no  segundo  grupo  especificado na proforma foram objeto de outras vendas da ADC Teledata à Meta por valores  bem superiores aos US$ 1.200,00, constantes da proforma.  Desta  forma,  utilizou­se  os  valores  efetuados  pela  ADC  Teledata  em  vendas  diversas à Meta, chegando­se ao total de US$ 5.377,74.   Considerando  que  o  valor  declarado,  US$  1.200,00,  corresponde  somente  ao  primeiro  grupo  de  mercadorias  descritas,  tem­se  que  a  totalidade  das  placas  descritas  no  segundo grupo foram subfaturadas no valor de R$ 10.545,75, (US$ 5.377,74 X taxa do Dólar  vigente na data do registro da DI, 1,9610).  Com isso, são devidos os seguintes lançamentos:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 ­ 20% de II e 10% de IPI sobre o valor não declarado;  ­  multa  de  150%  sobre  esses  impostos  em  decorrência  de  importação  empreendida com fraude e conluio;  ­ multa de 100% sobre o valor subfaturado da mercadoria;  ­ multa de 10% sobre o valor do II por falta de fatura incidente apenas sobre o  valor não declarado, R$ 10.545,75;  ­ multa de 30% sobre o valor total das mercadorias, R$ 12.898,95, por falta de  LI, pelo fato de as mercadorias não terem sido declaradas corretamente no Siscomex.     DI nº 00/1191394­5, de 08/12/2000 – fls. 1032 a 1063:  As irregularidades apresentadas nesta DI são:  ­ declaração no Siscomex, como fatura, de proformas, possivelmente  falsas, nº  501790 e 501792. As faturas efetivas são as de nº SLS/99601841 e SLS/99601842, cujos nºs de  packing list coincidem com os nºs declarados nesta DI (501790 e 501792, respectivamente);  ­  superfaturamento,  tendo  em  vista  o  valor  declarado,  US$  2.020.062,12,  e  o  valor efetivo obtido nas faturas, 1.862.352,32;  ­  classificação  incorreta  das  mercadorias  da  fatura  SLS/99601842,  declaradas  como centrais de telefonia, mas que, conforme verificou­se nos packing list, são partes e peças  dessas centrais.  Fica bem evidente que na presente DI foi indevidamente declarado o valor total  dos  pedidos,  pois  a mercadoria  não  veio  na  sua  totalidade,  sendo  complementada  em outros  embarques, objeto de outras DI. As faturas encontradas na documentação da Twin referente à  presente DI  têm  valores menores  em  relação  ao  valor  declarado  na  quantia  exata  em  que  o  valor declarado excede ao valor dos respectivos pedidos. Logo, não poderia a contribuinte ter  declarado o valor total dos pedidos, 746/00 e 749/00, visto que a carga dessa DI não continha a  integralidade das mercadorias listadas nos pedidos.  Com  isso,  fica  mais  uma  vez  comprovada  a  falsa  declaração  das  proformas  501790 e 501792 e o superfaturamento no valor de US$ 157.709,80.  O  pedido  nº  749/00,  da  fatura  SLS/99601842,  apresenta  em  sua  relação  60  centrais AES­30. Ocorre que esse pedido também faz parte de outra DI (01/0089945­0) que foi  declarada  o mesmo quantitativo  de  centrais. Dessa  forma,  ocorreu  a  entrada  de 120  centrais  vinculadas a esse pedido, ou seja, o dobro do que realmente consta em seu conteúdo.  Verificando­se o packing list 501792 constata­se que há uma série de peças para  central  AES­30, mas  não  consta  nenhuma CPT  nem CPTE.  Ficou,  dessa  forma,  evidente  o  incorreto conceito de central telefônica, mesmo que desmontada ou incompleta, pois trata­se na  realidade de partes e peças de uma central.   Da análise desta DI foram efetuados os seguintes lançamentos:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 413          15 ­  multa  de  100%  sobre  a  diferença  do  valor  declarado  e  o  valor  real  da  mercadoria, considerando­se a diferença como superfaturamento;  ­  diferença  das  alíquotas  do  II  e  IPI,  tendo  em  vista  a  reclassificação  das  mercadorias como partes e peças e não como centrais;  ­ multa de 75% sobre os valores dos impostos advindos dessas novas alíquotas;  ­ multa de 30% sobre o valor da mercadoria, R$ 3.671.944,28, por falta de LI,  pelo fato de que elas não foram declaradas corretamente no Siscomex, seja no valor, seja na  descrição.    DI nº 01/0089945­0, de 26/01/2001 – fls. 1064 a 1091:  Nesta  DI  a  empresa  classificou  incorretamente  as  mercadorias  declaradas  ao  apresentá­las  como  centrais,  pois  verificou­se  nos  packing  list  que  na  realidade  são  partes  e  peças de central automática de sistema troncalizado para telefonia.  Instruíram esta DI as faturas SLS/99601928 e SLS/99601929.  Na fatura SLS/99601928 verificou­se que no packing list estão listados somente  dois tipos de peças para central AES­30, bem menos do que os vinte tipos constantes do pedido  748/00.  Além  disso,  não  consta  no  packing  list  nenhuma CAGE,  CPT,  CPTE,  etc,  que  são  partes essenciais para caracterizarem o produto como central de telefonia.  Já  na  fatura  SLS/99601929  seu  pedido,  749/00,  aparece  também  em  outra DI  (00/1191394­5),  que  considerou  o  mesmo  quantitativo  de  centrais  AES­30.  Com  isso,  teria  entrado na empresa 120 centrais, ou seja, o dobro do que realmente consta no pedido.  Verificou­se, ainda, que no packing  list há somente alguns  tipos de peças para  central  AES­30,  bem  menos  que  os  descritos  no  pedido  749/00,  e,  além  disso,  não  consta  nenhuma  CAGE,  PSRG  ou  PSDC.  Desta  forma,  a  presente  importação  não  trouxe  central  telefônica, mas sim partes e peças de uma central.  Os lançamentos decorrentes dessa DI são:  ­  II e  IPI  referente às diferenças de alíquotas aplicadas sobre os partes e peças  importadas;  ­ multa de 75% sobre os impostos acima;  ­ multa de 30% sobre o valor da mercadoria por falta de LI, tendo em vista que  essas mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.    DI nº 01/0025448­3, de 09/01/2001 – fls. 1092 a 1123:  As mercadorias dessa DI foram declaradas em 2 adições (referentes a 2 faturas):  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Adição 1 : NCM 8517.30.50 – Centrais telefônicas – Fatura SLS/99602076;  Adição  2:  NCM  8517.90.10  –  Placa  de  circuito  p/  telefonia  –  Fat.  SLS/99602075.  A  irregularidade  apresentada  refere­se  à  fatura  SLS/9962076  que  classificou  incorretamente  as  mercadorias,  pois  a  empresa  declarou  como  fossem  centrais,  mas  que,  conforme  se  verifica  no  packing  list,  são  partes  e  peças  de  central  automática  de  sistema  troncalizado para telefonia, cuja classificação correta na NCM é também a 8517.90.10.  Com isso, foram efetuados os seguintes lançamentos:  ­ diferença de alíquota do II e IPI, decorrente da reclassificação das mercadorias  relacionadas na adição 1;  ­ multa de 75% sobre o valor acima apurado;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, R$ 253.630,58, por falta de LI,  tendo  em vista que essas mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.    DI nº 01/0155779­0, de 14/02/2001 – fls. 1124 a 1153:  A  irregularidade  apontada  nesta  DI  trata­se,  também,  da  classificação  das  mercadorias nela relacionadas, posto que foram declaradas como centrais, mas que na verdade  são partes e peças de central automática de sistema troncalizado para telefonia.  Verificou­se no packing list 501835 que há somente 2 tipos de peças (CAGE e  PSBC),  contrastando  com os  20  tipos  normalmente  encontrados  nos  pedidos  da Meta. Além  disso,  constatou­se  que  não  constam  nenhuma CPT, CPTE, PSRG ou PSDC,  que  são  peças  essenciais para caracterizarem uma central AES­30.  Os lançamentos efetuados foram:  ­ diferença de alíquota do II e IPI, decorrente da reclassificação das mercadorias;  ­ multa de 75% sobre o valor acima apurado;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, R$ 339.780,19, por falta de LI,  tendo  em vista que essas mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.     DI nº 01/0155780­3, de 14/02/2001 – fls. 1154 a 1181:  Irregularidade  idêntica  à  DI  anterior,  ou  seja,  classificação  incorreta  das  mercadorias  relacionadas  na  fatura  SLS/99602185,  declaradas  como  centrais,  mas  que  na  realidade são partes e peças de central automática de sistema troncalizado para telefonia.  Verificou­se  pelo  packing  lista  que  não  se  trata  de  uma  central AES­30, mas  somente de algumas partes desta. Pelo pedido 93­AO 745/00 verifica­se que os produtos em  análise são enlaces ópticos.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 414          17 Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  31/10/2001,  concluiu­se  tratar­se  basicamente  de  uma  placa  de  transmissão  para  uma  central  DCS­20,  para  aumentar  a  sua  capacidade, odotando­se o enquadramento na NCM 8517.90.10 – Circuito impresso montado  para telefonia.  Foram efetuados os seguintes lançamentos:  ­ diferença de alíquota do II e IPI, decorrente da reclassificação das mercadorias;  ­ multa de 75% sobre o valor acima apurado;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, R$ 104.504,12, por falta de LI,  tendo  em vista que essas mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.    DI nº 01/0252839­4, de 13/03/2001 – fls. 1182 a 1206:  A irregularidade apontada nesta DI foi, também, o erro de classificação, pois as  mercadorias foram declaradas como centrais, mas que, conforme verificou­se nos packing list,  na realidade são partes e peças de central automática de sistema troncalizado para telefonia.  Verificou­se  pelo  packing  list  que  a  carga  é  composta  de  somente um  tipo  de  peça, LI­4E1, enquanto que normalmente nos pedidos constam pelo menos 20 tipos de peças  diferentes  para  comporem  uma  central.  Além  disso,  nenhuma  das  peças  consideradas  essenciais consta do packing list.   A  classificação  correta,  após  esclarecimentos  obtidos  junto  à  interessada,  é  a  NCM 8517.90.10 – Circuito impresso montado para telefonia.  Com essa reclassificação foram efetuados os seguintes lançamentos:  ­ diferença de alíquota do II e IPI;  ­ multa de 75% sobre o valor acima apurado;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, R$ 86.173,05, por falta de LI, tendo em  vista que essas mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.    DI nº 01/0252841­6, de 13/03/2001 – fls. 1207 a 1232:  Como  ocorreu  nas  últimas  DI  analisadas,  a  presente  DI  apresentou  erro  na  classificação das mercadorias,  tendo em vista que  foram declaradas  como centrais, mas que,  conforme se verificou nos packing list, na realidade são partes e peças de central automática de  sistema troncalizado para telefonia.  Verificou­se pelo packing list que a carga é composta de somente dois tipos de  peças, CPT e CPTE, enquanto que normalmente nos pedidos constam pelo menos 20 tipos de  peças diferentes para  comporem uma central. Além disso,  peças  consideradas  essenciais não  constam do packing lista, como CAGE, PSRG, PSDC.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 A  classificação  correta,  após  esclarecimentos  obtidos  junto  à  interessada,  é  a  NCM 8517.90.10 – Circuito impresso montado para telefonia.  Os lançamentos efetuados na análise desta DI foram:  ­ diferença de alíquota do II e IPI, decorrente da reclassificação das mercadorias;  ­ multa de 75% sobre o valor acima apurado;  ­ multa de 30% do valor da mercadoria, R$ 68.335,69, por falta de LI, tendo em  vista que essas mercadorias não foram declaradas corretamente no Siscomex.  É  de  se  esclarecer  que  as  desclassificações  das  mercadorias  relacionadas  em  algumas DI anteriores são decorrentes da aplicação das Regras Gerais para a Interpretação do  Sistema Harmonizado, mais precisamente na Regra “2.a”, in verbis:  2.a – Qualquer referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por desmontar.  Em  resposta  à  intimação  que  questionava  sobre  os  produtos  aqui  tratados,  a  empresa definiu as peças essenciais para uma central AES­30 (para o lado CU – central e para  o  lado RU –  lado  remoto):  sub­bastidor;  placa  de  transmissão;  placa  de  controle  e  placa  de  potência.  No Termo de Esclarecimentos de 20/12/2001, fls. 393, item 1, o engenheiro da  Meta, Sr. Luiz Fernando Genz, especifica melhor essas peças:  ­ sub­bastidor à CAGE;  ­ placa de transmissão à STM­4, ONTU­16, LTM­4;  ­ placa de controle à CPT, CPTE;  ­ placa de potência: PSRG40 , PSDC40.  Além  dessa  informação  da  própria  empresa,  o  laudo  emitido  pelo  Eng.  Eletr.  Jauro  Chiari  Comunale,  por  solicitação  da  Alfândega  do  Aeroporto  Salgado  Filho,  para  a  mercadoria  “Centrais  Automáticas  de  sistema  Troncalizado  para  Telefonia”,  importada  pela  Meta,  concluiu  que  para  ser  considerada  uma  central,  como  pretendida  pela  contribuinte,  as  mercadorias  importadas  por  ela  devem  conter  as  seguintes  peças:  CAGE,  CPT,  CPTE,  PSDC40 e PSRG40. Tais peças garantiriam as características essenciais de uma central.  Nas importações em que faltaram uma ou mais dessas peças, enquadrou­se cada  peça  em  NCM  mais  específica,  conforme  define  a  Regra  3.a  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação do Sistema Harmonizado, in verbis:  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  ­  “b”  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 415          19 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  a  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.    As  próximas  DI  analisadas,  abaixo  relacionadas,  contêm  a  mesma  irregularidade,  erro  de  classificação. Nelas  a  empresa declarou  a  importação  de  “Roteadores  digitais,  sistema  digital  do  tipo  cross  conect  para  uso  em  telefonia”,  com  código  na  NCM  8517.30.61. São elas:  DI 00/0989124­7 de 17/10/2000 – fls. 1233 a 1255;  DI 00/0989127­1, de 17/10/2000 – fls. 1256 a 1281;  DI 00/1053665­0, de 01/11/2000 – fls. 1282 a 1299;  DI 00/1253101­9, de 27/12/2000 – fls. 1300 a 1325;  DI 01/0025450­5, de 09/01/2001 – fls. 1328 a 1358;  DI 01/0089718­0, de 26/04/2001 – fls. 1354 a 1393;  DI 01/0261365­0, de 15/03/2001 – fls. 1394 a 1416;  DI 01/0261366­9, de 15/03/2001 – fls. 1417 a 1437.  Nas  seis  primeiras DI,  acima  relacionadas,  verificou­se  que  os  produtos  nelas  inseridos eram na  realidade, em seu  todo, um sistema conhecido como “Avídia”, ou “Avídia  8000”, ou seja, um multiplexador por divisão de  tempo, digital,  síncrono, com freqüência de  transmissão  de  2  Megabits/seg,  devendo  ser  classificado  na  NCM  8517.50.49  –  Multiplexadores por divisão de tempo – outros.  Já nas duas últimas DI  foi  importado somente um  tipo de peça, AV354 8XE1  NETWORK  CARD,  não  caracterizando  assim  o  sistema  Avídia,  mas  sim  uma  placa  de  transmissão, devendo ser classificada na NCM 8517.90.10 – Circuito impresso montado para  telefonia.  Essas  reclassificações  foram  baseadas  em  informações  do  Sr.  Luiz  Fernando  Genz, engenheiro, ocupante do cargo de Gerente  Industrial da Meta, que nos dias 20 e 27 de  dezembro  de  2001  prestou  diversos  esclarecimentos,  constantes  dos  Termos  de  Esclarecimentos, fls. 393 e 394, sendo os principais:  “O  equipamento  conhecido  como  Avidia  é  composto  das  seguintes peças, que são essenciais:  BUL30/01906 – AV3548EX1   ­ placa de transmissão;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20 BUL30/01919 – AV8000 21 – slot chassis ­ sub­bastidor;  BUL30/01932 – AV541­ADSL CELG ­ placa de assinantes; e  BUL30/01941 – AV210 NTWKMGMT ­ placa de gerenciamento.  O  avidia  8000  é  um  multiplexador  de  120  canais  ADSL,  por  divisão  de  tempo,  digital,  síncrono,  com  freqüência  de  transmissão de 2 Mbit/segundo.  O Avídia 8000 é composto basicamente (configuração mínima):  AV8000 – sub­bastidor;  AV354 ­ placa de transmissão;  AV541 – placa de ADSL; e  AV210 – placa de controle.”  Além disso, verificou­se que nas próprias faturas do fornecedor, utilizadas para  instruir vários desembaraços consta a classificação ‘HARMONIZED: 8517.50.5000. Como se  pode observar, os seis primeiros dígitos da NCM coincidem com os seis primeiros dígitos do  SH,  logo,  constatou­se  que  o  próprio  exportador  indicava  nas  suas  faturas  a  posição  e  subposição 8517.50 – outros aparelhos, para telecomunicação por corrente portadora ou para  telecomunicação digital, onde se enquadram os multiplexadores.  Tal classificação confere com as informações prestadas pelo Sr. Genz e diferem  da posição e subposição declarada nas DI, 8517.30 – aparelhos de comutação para telefonia e  telegrafia, na qual não se encontram multiplexadores.  Foi encontrado, também, e­mail onde a área administrativa instruía o exportador  a colocar nas faturas a descrição e classificação que melhor lhe conviesse a fim de pagar menos  imposto, fls. 1266.  Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, fls. 1829 a 1878,  alegando, em síntese, que:  ­  o  relatório  fiscal  é  demasiadamente  extenso  e  confuso,  prendendo­se  em  detalhes  irrelevantes  que  comprometeram  a  compreensão  do  conjunto  dos  fatos,  tais  como  ocorreram.  Com  isso,  acabou  extraindo  ilações  sem  provas  imputando  à  impugnante  responsabilidade  tributária  indevida, pois,  trata­se de uma empresa idônea,  inocente e grande  vítima em toda essa história, constatado pelo próprio fisco em seu relatório;  ­  as  irregularidades  apuradas  pelo  fisco  é  fruto  de  conluio  existente  entre  seu  então  funcionário  Jéferson  Jaceron  Costa  Dias  e  dos  agentes  aduaneiros  da  Twin  Rudiney  André  Adamis  e  Claudimir  Adão  Tironi.  A  interessada  foi  apenas  vítima  das  verdadeiras  falcatruas montadas por esses indivíduos. Tais fatos foram mencionados e reconhecidos pelos  próprios fiscais no relatório anexo ao presente Auto de Infração;  ­  a  fiscalização  imputou  diversas  infrações  à  impugnante  com  base  em meras  presunções, o que evidentemente não pode prevalecer diante do princípio da estrita legalidade e  da tipicidade cerrada;  ­  o  fisco  aplicou  punição  correspondente  à  multa  de  100%  do  valor  das  mercadorias  baseado  em  insustentável  presunção  delas  terem  sido  introduzidas  clandestinamente no país e posteriormente comercializadas;   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 416          21 ­ “Analisando cada DI em separado, o Fisco presumiu que determinadas DI’s  teriam  acobertado  a  importação  de  mercadorias  que  não  estariam  nelas  arroladas.  Sobre  estas supostas importações, a fiscalização aplicou a multa de 100%. O que a fiscalização não  percebeu, contudo, foi que estas mesmas mercadorias que não estariam arroladas nestas DI’s  estavam em outras, consoante consta do próprio Relatório Fiscal”;  ­ é muito estranho a empresa introduzir clandestinamente mercadorias no País e  ao mesmo tempo registrá­las em notas fiscais quando da entrada dessas mesmas mercadorias  em seu estabelecimento;  ­ os produtos importados pela interessada não estão sujeitos à obrigatoriedade de  LI. Com isso, é ilógico supor que uma multa por falta de LI pudesse ser aplicada a produtos  não sujeitos a tal licença;  ­ o dispositivo aplicado à cobrança da referida multa trata somente nas hipóteses  de falta de LI e não de erro de preenchimento ou de declarações inexatas no preenchimento da  DI como pretendeu impingir a fiscalização;   ­ em muitos casos as multas foram exigidas em duplicidade. Os agentes fiscais  exigiram a multa por superfaturamento de mercadorias declaradas nas DI e ao mesmo tempo  aplicaram, indevidamente, a multa por falta de LI;   ­  observa­se  que  um  dos  critérios  utilizados  para  detectar  o  suposto  subfaturamento  foi  a  mera  diferença  de  preços  entre  uma  e  outra  operação  praticada  pela  impugnante. A fiscalização se distanciou a tal ponto da razoabilidade que constatou, a um só  tempo,  a  ocorrência  de  superfaturamentos  e  subfaturamentos,  aplicando  pesada  multa  em  relação a ambos;  ­ percebe­se que os valores supostamente não declarados em uma DI o foram em  outra, anulando os efeitos do suposto sub ou superfaturamento;  ­  os  agentes  fiscais  ao  estabelecerem  multas  decorrentes  de  supostos  sub  e  superfaturamentos  sem  solicitar  esclarecimento  à  impugnante,  antes  de  afastar  o método  de  valoração adotado por esta, violaram as regras trazidas pela Instrução Normativa ­ IN SRF nº  16/98;  ­  baseando­se  em  informações  prestadas  por  pessoa  não  capacitada  o  fisco  desclassificou  os  equipamentos  avídia  que  haviam  sido  declarados  no  código  8517.30.61  reenquadrando­os para o código 8517.50.49. O avídia é um equipamento que, dependendo de  sua utilização, pode ser  caracterizado como multiplexador ou como roteador, dependendo da  destinação que lhes foi dada pelo adquirente;  ­  o  fisco  comparou  espécie  com  gênero.  Como  poderia  o  equipamento  em  questão ser classificado na posição/subposição mais genérica (8517.50 – outros aparelhos para  telecomunicação...) quando existe posição/subposição específica no qual se enquadra (8517.30  – aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia)?;  ­  a  intimação  efetuada  pelos  agentes  fiscais  que  serviu  de  base  para  a  reclassificação dos produtos  importados  como partes não mencionou  sua  finalidade gerando,  desta forma, resposta com termos genéricos e não técnicos como requeria o assunto, posto que  na classificação fiscal os dados devem ser detalhados com rigorosíssimos critérios técnicos;  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22 ­  o  questionamento  foi  dirigido,  novamente,  pois  o  mesmo  ocorreu  na  reclassificação do multiplexador, a um gerente industrial sem qualificação técnica para analisar  a matéria;  ­  o  laudo  elaborado  pelo  Eng.  Jauro  Chiari,  a  pedido  do  Fisco,  não  pode  ser  tomado  como  prova  da  infração  nestes  autos.  Isso,  porque  não  preenche  os  requisitos  de  validade do art. 36 da Instrução Normativa nº 157/98:    ­ o laudo é falho, vago e não contém explicitação nem exposição de sua  fundamentação técnica;    ­ o laudo não faz prova do credenciamento do técnico que o emitiu; e    ­ não indica as fontes e referência bibliográficas que fundamentaram sua  conclusão.  ­ a fiscalização escolheu a seu bel prazer, sem apresentar fundamentos técnicos,  as peças que teriam as características essenciais para efeito de aplicação da regra 2.a.;  ­ ao apresentar seu trabalho o fisco deixou de observar a regra relativa a partes  da  posição  85.17  das Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  que  traz:  ressalvadas  as  disposições gerais relativas à classificação das partes, classificam­se  também aqui as partes  dos  aparelhos  da  presente  posição;  corroborando  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante;  ­  olvidou­se,  ainda,  na  verificação  fiscal,  que  os  produtos  importados  pela  impugnante  são  destinados  à  fabricação  e  montagem  para  venda  de  centrais  telefônicas  completas e não peças isoladas;  ­  a  impugnante  é  responsável  apenas pelos  tributos  eventualmente devidos  em  virtude  do  ato  ilicitamente  praticado.  Com  isso  e  analisando  o  exato  significado  da  palavra  tributo, têm­se que sua responsabilidade não pode se estender às sanções por ato ilícito;  ­ a exigência das multas aqui arroladas tem nítido caráter confiscatório.  Por fim, requer a realização de perícia, com base nos termos do art. 16, IV, do  Decreto nº 70.235/72.   Tendo em vista que no presente processo constava a cobrança de multa de 100%  pelo  consumo  ou  entrega  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente no país,  infração esta prevista no art. 463,  I, do Decreto nº 2.637/98, e que  não compete a esta DRJ o julgamento deste  tipo de crédito tributário foi solicitada diligência  para que a autoridade lançadora procedesse ao desentranhamento da matéria em auto distinto,  dando direito ao contribuinte de se manifestar especificamente sobre esta matéria.  Em atendimento  a esta  solicitação  a  IRF/Porto Alegre  informou,  às  fls.  2.306,  que  transferiu o crédito  tributário acima mencionado para o processo nº 10494.002653/2003­ 23.  A  contribuinte  havia  entregue  na  unidade  preparadora,  em  14/08/2003,  uma  impugnação  complementar,  fls.  2.094  a  2.100,  onde  foram  acrescidas  algumas  contestações  com base em documentos trazidos aos autos, fls. 2101 a 2302.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10494.001280/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.662  CSRF­T3  Fl. 417          23 Em data de 16/02/2004 a 2ª Turma de Julgamento desta DRJ decidiu, por meio  da  Resolução  nº  02/2004,  fls.  2308,  em  acolher  as  provas  apresentadas  pela  contribuinte  e  juntadas  aos  autos. Entretanto,  as novas  alegações não  serão objeto de  apreciação,  tendo  em  vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72.  Além deste  processo  foi  formalizado  o  processo  de Representação Fiscal  para  Fins Penais, sob nº 10494.001281/2002­37, referente à representação elaborada pelos auditores  que durante  a  ação  fiscal  verificaram  a ocorrência de  fatos que,  em  tese,  configuram crimes  contra a ordem tributária.  É o relatório.   Voto               Análise da admissibilidade    Cabe  deixar  claro  que  as  únicas  matérias  que  serão  apreciadas  por  este  plenário  é  no  tocante  à  responsabilidade  objetiva,  à  declaração  de  nulidade  por  falta  de  fundamentação  e  de  apreciação  de  prova,  e  à  necessidade  de  laudo  técnico,  conforme  despacho às fls. 2453 a 2456.  Em  que  pese  não  ter  sido  argüida  pela  PGFM  em  suas  contra­razões  a  inadmissibilidade do RE, pois tratou somente da questão de mérito, este conselheiro fará a sua  análise.  Os  arestos  colacionados  não  tratam  da  mesma  matéria.  Enquanto  que  no  acórdão recorrido a situação fática é de empregado em conluio com despachantes aduaneiros  que praticaram a fraude contra a recorrida, no caso do acórdão paradigma foi um terceiro que  praticou o furo conta a empresa.  Pode­se perceber que são fatos distintos. No primeiro caso houve a prática de  fraude conta a recorrente por pessoas que tinham relação jurídica contratual, uma por meio de  um  contrato  de  trabalho  e  outra  por  um  contrato  comercial.  No  segundo  caso,  pessoas  sem  nenhuma  relação  contratual  com  a  recorrente  cometeram  um  crime  de  furto  conta  o  contribuinte.  Assim,  não  há  como  se  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  previsão  legal  e  regimental para a admissão e análise de Recurso Especial para o caso em tela.    Também não ficou demonstrada a divergência em relação a nulidade por não  enfrentamento de nulidade argüida, da necessidade de analisar documento e da necessidade de  se deferir a realização de perícia técnica, visto que os acórdãos trazidos como paradigmas não  trazem  similitude  fática  com  o  aresto  recorrido,  ou  seja,  não  se  demonstrou  que  houve  divergência  na  interpretação  da  norma  jurídica,  por  diferentes  colegiados,  no  julgamento  de  questões fáticas similares.    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24 As outras matérias suscitadas não foram admitidas pelo despacho 302­0.185.    Assim, não conheço o recurso interposto pelo sujeito passivo.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 24DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.001212/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros  e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001212/2006­14  Acórdão n.º 3302­01.232  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos  casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001212/2006­14  Acórdão n.º 3302­01.232  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art.  347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP,  PI  e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:   CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre  tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos  de  IPI  apenas  dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto, a  imunidade decorrente da natureza do  produto,  que é o  caso dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001212/2006­14  Acórdão n.º 3302­01.232  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13808.000255/99-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA. DECADÊNCIA PARCIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento do imposto relativo a determinado período de apuração, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de diferença de crédito tributário sobre esse mesmo período, conta-se do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RECONHECIDA A MENOR. GLOSA DE DESPESA APROPRIADA EM EXCESSO VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. O oferecimento à tributação de variação monetária ativa a menor, atinente a contas do ativo, configura omissão de receitas. A apropriação de variação monetária passiva a maior na apuração do imposto, concernente a contas do passivo, autoriza o fisco fazer a glosa do excesso dessa despesa, para exigência da exação fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA.TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. As despesas glosadas, bem como as receitas omitidas, afetam a apuração do lucro líquido que é a base de cálculo da CSLL. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação ao fato gerador de janeiro de 2004, quanto ao IRPJ e à CSLL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelso Kichel
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  a  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios  ordinários de convencimento.   MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.   As despesas glosadas, bem como as receitas omitidas, afetam a apuração do  lucro líquido que é a base de cálculo da CSLL.   Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  acolher  a  decadência em relação ao fato gerador de janeiro de 2004, quanto ao IRPJ e à CSLL.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 2          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio  Nunes Castilho e Jose de Oliveira Ferraz Correa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 419/447 contra decisão da 7ª Turma da  DRJ/São  Paulo  (fls.  366/387)  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação,  atinente  aos  autos de infração do IRPJ e reflexo (CSLL), ano­calendário 1994 (fls. 176/196), reduzindo o  valor do crédito  tributário, mediante ajustamento da base de  cálculo das  infrações  imputadas  pelo fisco.  Quanto aos fatos imputados, e razões da impugnação apresentada na primeira  instância,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  resumiu,  até  então,  os  principais  aspectos da lide (fls. 368/370), in verbis:  (...)  2.  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  o  autuante  apurou  irregularidades  no  cálculo  das  variações  monetárias  incidentes  sobre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  conforme  descrição  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls. 174/175.  3.  Em  decorrência  das  faltas  apuradas,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  cientificados  ao  contribuinte  em  05/03/1999:  4.1.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  187/189):  Total  do  crédito  tributário,  R$  26.662,92,  incluídos  o  tributo,  multa e os juros de mora.  Fundamento legal: artigos 195,  II; 197, parágrafo único; 225;  242 e parágrafos;320; 321; 322 e 323, todos do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994.  4.2.  Contribuição  Social  —  CSLL  (fls.  193/195):  Total  do  crédito  tributário,  R$  9.655,28,  incluídos  o  tributo, multa  e  os  juros de mora.   Fundamento legal: artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992 e artigo  2° e parágrafos da Lei n° 7.689/1988.  4.  O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  198/219,  em  06/04/1999, alegando em síntese:  4.1.  o  lançamento  tributário  é  nulo,  já  que  os  procedimentos  contábeis adotados pelo contribuinte não merecem reparos;  4.2.a  conta  "dolar  em  caixa"  trata  de  sobras  de  moedas  adquiridas  para  viagens  ao  exterior. A  irregularidade  apurada  pelo  autuante  nesta  conta  decorre  de  erro  de  interpretação,  já  que  considerou  que  as  entradas  deveriam  ser  subtraídas  do  saldo constante do balanço e os valores de saída adicionados ao  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 mesmo  saldo,  quando,  na  verdade,  a  operação  matemática  deveria ser exatamente contrária;  4.3.  a  fiscalização  equivocou­se  ao  analisar  a  conta "contas  a  receber", já que para calcular a variação monetária ativa tomou  como base a taxa cambial de venda, quando deveria ter optado  pela  taxa  de  compra,  com  base  no  princípio  contábil  da  prudência;  4.4.  no  que  tange  à  conta  "assistência  técnica  a  pagar",  o  autuante  entendeu  que  as  despesas  deveriam  ser  apropriadas  mês  a  mês,  ao  passo  que  o  correto  seria  apropriá­las  trimestralmente,  correlacionando  com  os  vencimentos  das  respectivas faturas;  4.5.  independentemente  das  despesas  terem  sido  reconhecidas  trimestralmente,  não  houve  prejuízo  ao  fisco,  já  que  o  contribuinte não teria IRPJ e CSLL a pagar;  4.6.  no  levantamento  efetuado  no  mês  de  junho  na  conta  "adiantamento  de  exportação",  o  autuante  esqueceu­se  de  baixar o valor exportado na coluna de moeda US$, procedendo  somente a baixa no valor em moeda local;  4.7.  quanto  à  conta  "contas  a  pagar  Timkem  Europa",  O  autuante, na conversão do saldo em moeda nacional, ao invés de  somar a variação do mês de março para o mês de abril, acabou  subtraindo;  4.8.  no  que  se  refere  à  conta  a  pagar  Timkem  Co  Steel,  o  impugnante  equivocou­se  na  tomada  da  taxa  do  dólar  de  CR$  913,344, quando deveria  ser usada a  taxa de CR$ 913,345. Ao  verificar este erro, o autuante desconsiderou toda a despesa de  variação cambial passiva;  4.9. as contas comissões a pagar sofrem do mesmo mal. A defesa  utilizou, em março, a taxa de conversão de CR$ 913,35, quando  deveria  ter optado pela  taxa de CR$ 913,345. Em virtude deste  erro, a fiscalização glosou toda a despesa;  4.10. o lançamento é nulo de pleno direito já que desprovido de  fundamento legal;  4.11. possuía prejuízos fiscais suficientes para absorver o valor  tributável apurado;  4.12. a glosa de um  lançamento  contábil  não pode  ser base de  cálculo do IRPJ e da CSLL;  4.13. é inaplicável a exigência da multa de oficio, em face do que  determina o artigo 138 do CTN;  4.14. a multa moratória tem caráter punitivo;  4.15.  o  percentual  aplicado  na  multa  de  oficio  caracteriza  verdadeiro confisco;  4.16.a  taxa  SELIC  não  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  já  que não há lei que fixe sua metodologia de cálculo, o que ofende  o  princípio  da  legalidade.  O  órgão  encarregado  do  cálculo  e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 3          5 fixação  da  SELIC  é  subordinado  ao  Ministério  da  Fazenda,  assim, o sujeito ativo do crédito tributário é quem fixa a taxa de  remuneração de seu próprio crédito;  4.17.  requer  a  realização  de  perícia  contábil  e  a  anulação  da  exigência fiscal.  (...)  A decisão a quo,  acolheu,  em parte,  as  razões da  impugnação,  reduzindo o  crédito tributário lançado pelo fisco, cuja ementa desse decisum transcrevo a seguir (fl. 366):  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994   Ementa:  Variação  monetária  ativa  —  Constatado  erro  no  cálculo  da  variação monetária  ativa  incidente  sobre  contas  do  ativo,  a  diferença  a  maior  encontrada  deve  ser  considerada  omissão de receitas.  Variação monetária passiva — A variação monetária  incidente  sobre contas do passivo declarada pelo contribuinte que exceder  a  variação  monetária  apurada  pela  fiscalização  deve  ser  considerada despesa indevida.  CSLL­  As  despesas  indevidas,  bem  como  as  receitas  omitidas,  afetam a apuração do lucro  líquido que é a base de cálculo da  CSLL.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  28/03/2008  –  sexta­feira (fl. 390­verso), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2008 de fls.  419/447, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1)  – Decadência:   ­  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  exações  fiscais  submetidas  a  lançamento  por  homologação (CTN, art. 150);  ­ que, no ano­calendário 2004, a apuração era mensal, quanto ao IRPJ (Lucro  Real) e à CSLL (Lei nº 8.541/92 (arts. 1º e 3º);  ­  que,  no  caso  de  lançamento  de  diferença  dessas  exações  fiscais,  o  termo  inícial do prazo decadencial de cinco anos conta­se a partir do fato gerador (CTN, art. 150, §  4º)  e  invoca,  nesse  sentido,  precedentes  jurisprudenciais  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 ­ que, por  conseguinte,  estão decaídos os períodos de apuração anteriores a  março/1994, ou seja, os períodos de apuração do IRPJ e da CSLL de janeiro e fevereiro/1994.  2)  Necessidade de perícia técnica contábil:  ­  que  a  decisão  recorrida  refutou  realização  de  perícia  contábil;  que,  nessa  parte,  deve  também  ser  reformada;  que  é  patente  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil no caso, a fim de se apurar a eventual existência de receitas porventura omitidas pela  recorrente,  assim  como  verificar  o  acerto  do  decisum  recorrido  ao  formular  cálculos  e  dar  apenas  parcial  provimento  à  impugnação  administrativa,  mantendo  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  relação  aos  demais  pontos,  devendo  o  perito  responder  as  questões  abaixo:  a) se, com relação à Conta n° 128112, o contribuinte procedeu  de  maneira  correta,  realizando  suas  conversões  com  base  na  taxa  de  compra  da moeda  estrangeira, mais  precisamente  com  relação  aos  meses  de  janeiro  e  junho  de  1994,  assim  como  analisar e responder se estão escorreitos os cálculos realizados  no acórdão recorrido?  b) se, com relação à Conta n° 101102, quem procedeu de forma  escorreita  nos  cálculos,  a  autoridade  fiscal  ou  a  Recorrente?  Qual o real valor da variação monetária no mês de maio/1994?;  c)  se,  com  relação  à  Conta  n°  128824,  poderia  a  autoridade  fiscal desconsiderar a opção de apuração das despesas feita pela  recorrente e qual  regime de apuração  foi  este? Se os prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  foram  computadas  pela  pela  autoridade fiscal antes da apuração do valor tributável?  d) se,  com relação à Conta n.° 128825, a autoridade  fiscal, na  conversão  do  saldo  em  moeda  nacional,  ao  invés  de  somar  a  variação  do  mês  de  março  para  o  mês  de  abriu  acabou  por  subtraí­la?  Se  o  valor  encontrado  pela  autoridade  fiscal  está  correto e, caso contrário, qual o valor escorreito?  e)  com  relação  à  Conta  n°  128821,  qual  a  taxa  correta  a  ser  utilizada?  Se  a  recorrente  utilizou  a  taxa  correta?  Se  o  fisco  desconsiderou  toda  a  despesa  de  variação  cambial  passiva  ao  verificar  o  suposto  erro  cometido  pela  recorrente  e  se  efetuou  somente a glosa das despesas contabilizadas a maior? Se o valor  encontrado pela autoridade fiscal está correto e, caso contrário,  qual o valor escorreito?  f)  com  relação  às  Contas  n°s  128113  e  128823,  qual  a  taxa  correta a ser utilizada? Se a recorrente utilizou a taxa correta?  Se  o  fisco  desconsiderou  toda  a  despesa  de  variação  cambial  passiva ao verificar o suposto erro cometido pela recorrente e se  efetuou somente a glosa das despesas contabilizadas a maior? Se  o  valor  encontrado  pela  autoridade  fiscal  está  correto  e,  caso  contrário, qual o valor escorreito?  g)  se,  com  relação  às  Contas  nºs  128829,  128882  e  261001,  houve  excesso  no  cálculo  da  variação  cambial  contabilizada  pela  pessoa  jurídica?  Se  o  valor  encontrado  pela  autoridade  fiscal está correto e, caso contrário, qual o valor escorreito?  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 4          7 h) se a recorrente tem algum valor a pagar à recorrida a título  de IRPJ e/ou CSLL em função dos referidos saldos de Prejuízos  Fiscais e Base de Cálculo Negativa.  ­  que,  para  responder  os  quesitos  acima,  a  recorrente  indica  como  perito  o  Sr.  Edivaldo  de  Oliveira  Santos,  contador,  brasileiro,  casado,  inscrito  no  CRC/SP  sob  n.°  126.747,  com  endereço profissional na Rua Libero Badaró, 425, 4° andar, São  Paulo, SP, ressalvando, ainda, a recorrente o direito de formular  quesitos complementares.  3) ­ No mérito, a recorrente reproduz as razões de fato e de direito já aduzidas  na primeira instância de julgamento, cabendo ainda mencionar:  a)  rebela­se contra a omissão de receitas de variação monetária ativa (Conta  a Receber e Saldo de Dólar em Caixa);  b)  rebela­se contra a glosa do excesso de variação monetária passiva (contas  Assistência  Técnica  a  Pagar,  Contas  a  Pagar  Timken  Europa,  Contas  a  pagar Timkin Co Steel, Contas Comissões  a Pagar, Contas  nºs  128829,  128882 e 261001);  c)  identidade  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL;  que  a  glosa  de  um  lançamento  contábil  não  pode  ser  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  sendo  que  se  deve  fazer  refletir  na  apuração do resultado do exercício; que, por isso, o lançamento deve ser  declarado nulo;  d)  descabimento da multa de ofício, por ser confiscatória (pela ocorrência de  dolo ou má­fé);  e)  inaplicabilidade da taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  crédito  tributário,  nos  termos  da  decisão recorrida, relativo aos autos de infração do IRPJ e reflexo (CSLL) do ano­calendário  2004, em face das seguintes infrações imputadas:  a)  outros  resultados  operacionais.  Omissão  de  variações  monetárias  ativas  dos períodos de apuração mensal: janeiro a junho/1994 (RIR/94, arts. 195­ II, 197­parágrafo  único, 225, 320 e 321);  b) outros resultados operacionais. Glosa de variações monetárias passivas dos  períodos de apuração mensal do ano­base 1994, exceto fevereiro/94  (RIR/94, arts.195 ­II;  197­ paragrafo único, 242 e §§, 320, 322 e 323).  A  decisão  recorrida  afastou,  em  parte,  o  crédito  tributário  lançado  pelos  citados  autos  de  infração;  porém,  a  recorrente  insatisfeita  busca,  nesta  instância  recursal,  a  reforma da decisão recorrida, para exoneração total do crédito tributário remanescente.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA  A  recorrente  argumentou  que  o  lançamento  tributário  seria  nulo,  pois  os  procedimentos contábeis que adotara não merecem reparos; que o lançamento fiscal não teria  fundamentação  legal; que a glosa de um lançamento contábil  (despesa) não pode ser base de  cálculo do IRPJ e da CSLL; que, por tudo isso, o lançamento deve ser declarado nulo.  Não merece guarida a irresignação da recorrente.  Diversamente do alegado pela  recorrente, os autos de  infração contêm clara  narrativa  (descrição)  dos  fatos  imputados,  com  matéria  tributável  devidamente  apurada  e  demonstrada, subsumindo, perfeitamente, ao comando legal aplicado.  Os autos de infração foram lavrados por autoridade competente  Por conseguinte, o lançamento fiscal  está em consonância com os incisos III  e IV art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e com o art. 142 do CTN, pois apresenta clara descrição  dos fatos imputados, matéria tributável, disposição legal infringida e penalidade aplicada.  Além  dissso,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  fiscal  competente.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  vício  algum que  pudesse  subsumir–se  ao  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 5          9 Somente a falta de descrição dos fatos e a falta de capitulação legal ensejam,  ou configuram, cerceamento de defesa e provocam a nulidade do lançamento fiscal (Decreto nº  70.235/71, art. 59, II), que não é o caso.   Nesse  sentido,  são  os  precedentes  jurisprundencais  deste  Egrégio Conselho  Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Ainda, a recorrente, sem razão, alegou que a glosa de um lançamento contábil  (despesa) não poderia implicar, simultaneamente, lançamento do IRPJ e da CSLL.   Ora,  dois  impostos  não  podem  ter  mesma  base  de  cálculo,  por  vedação  constitucional;  porém,  imposto  (IRPJ)  e  contribuição  (CSLL)  podem  ter,  eventualmente,  mesma base de cálculo, pois inexiste vedação constitucional nesse sentido.    A  propósito,  quanto  ao  lançamento  simultâneo  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  valores da mesma infração, transcrevo a fundamentação da decisão recorrida:  (...)  66. A  receita  de  variação monetária  ativa  que  foi  omitida  e as  despesas  inexistentes  de  variação monetária  passiva,  apurados  pela  fiscalização  afetaram  o  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica.  Assim,  no  momento  em  que  o  autuante  constata  omissão  de  receitas e glosa determinadas despesas o lucro líquido da pessoa  jurídica  é  alterado.  A  alteração  do  lucro  líquido  leva  à  modificação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ,  portanto  correta a exigência fiscal de crédito tributário referente ao IRPJ  e à CSLL.  (...)  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE EXAÇÃO FISCAL   A contribuinte suscitou decadência parcial; que o IRPJ e a CSLL são exações  fiscais  submetidas  a  lançamento  por  homologação;  que para  lançamento  de  diferença  dessas  exações fiscais, o termo incial do prazo decadencial é a data do fato gerador; que, no ano­base  1994,  a  apuração  do  lucro  real  era  mensal  (mesmo  tratamento  para  a  CSLL);  que,  por  conseguinte,  estaria  decaído  o  crédito  tributário  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/94  e  fevereiro/94.  Aqui, procede, em parte, a pretensão da recorrente.  O prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário tem  como termo inicial:   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 6          11 (i)  em  regra,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, ar. 173, I);   (ii)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  existir  prévio pagamento (antecipação de imposto), a data do fato gerador, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN.  No  caso,  houve,  sim,  lançamento  de  diferença  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos de apuração janeiro/1994 e fevereiro/1994, conforme demonstrativo abaixo:  Data do fato gerador  Auto de Infração ­ IRPJ  exigido (UFIR)  IRPJ – valor principal ­ mantido pela decisão  recorrida (UFIR)  30/01/94            4,13         4,13  28/02/94            4,63          ­    Data do fato gerador  Auto de Infração ­ CSLL  exigido (UFIR)  CSLL – valor principal ­  mantido pela decisão  recorrida (UFIR)  30/01/94         1,50   ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)               1,50  28/02/94         1,68   ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período.  Lançamento da diferença)                  ­    A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  no  dia  05/03/1999  (fls.  187 e 193).  Em  relação  ao  período  de  apuração  fevereiro/1994,  a  decisão  recorrida  já  afastou a exigência do IRPJ e da CSLL, bem assim a multa de ofício e os juros de mora, pela  inexistência da infração, nessa parte. Por outro lado, manteve a exigência do IRPJ e da CSLL  do período de apuração janeiro/1994, pela existência da infração.  Entretanto, quanto ao período de apuração  janeiro/1994, a decisão recorrida  merece reparo, pois o crédito tributário respectivo, na data do lançamento do IRPJ e da CSLL,  já estava caduco.  Portanto, por decadência exonero o crédito tributário dos autos de infração do  IRPJ e da CSLL, quanto ao período de apuração janeiro/1994.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS  RECONHECIDAS A MENOR. GLOSA DO EXCESSO DE DESPESA DEDUZIDA A  TÍTULO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. PEDIDO DE PERÍCIA  Em  relação  à  matéria  de  mérito  propriamente  dita,  a  recorrente,  também,  argumenta que, não obstante o acolhimento de parte das razões expendidas na impugnação, a  decisão recorrida deve ser reformada para exoneração total do crédito tributário remanescente,  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 quanto aos  autos de  infração do  IRPJ e da CSLL. Para  tanto,  reiterou  as  razões de  fato e de  direito já apresentadas na primeira instância de julgamento e pediu, de plano, a realização de  perícia  contábil  em  sua  escrituração,  para  comprovação  do  alegado,  indicando  perito  e  apresentando quesitos para serem respondidos pelo expert, conforme já relatado.  Compulsando os  autos,  revendo  todas  as  provas materiais  que  encerra,  não  constato, não vislumbro, possibilidade alguma de reforma da decisão recorrida, exceto quanto à  decadência já acolhida alhures.  Não tem razão a recorrente quando se rebela:  a) contra a omissão de receitas de variação monetária ativa (Conta a Receber  e Saldo de Dólar em Caixa);  b)  contra  a  glosa  do  excesso  de  variação  monetária  passiva  (contas  Assistência Técnica a Pagar, Contas a Pagar Timken Europa, Contas a pagar Timkin Co Steel,  Contas Comissões a Pagar, Contas nºs 128829, 128882 e 261001).  A decisão a quo  já enfrentou, de forma exaustiva, as  razões da contribuinte  constantes da impugnação e reiteradas, também, nesta instância recursal, contra o lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  1994,  corrigindo,  no  que  pertinente,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais,  em  face  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização  e  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação  naquela  instância de julgamento.   O  resultado  do  julgamento  da  decisão  atacada,  que  acolheu  em  parte,  as  reclamações  da  recorrente  contra  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  está  resumido  nos  demonstrativos a seguir:  Data do fato gerador  Auto de Infração ­ IRPJ exigido  (UFIR)  IRPJ – valor principal –mantido  pela decisão recorrida (UFIR)  30/01/94            4,13         4,13  28/02/94            4,63          ­  31/03/94         6.414,27     5.973,13  30/04/94          755,99       359,49  31/05/94          637,24       637,23  30/06/94         3.507,64     1.058,98  31/10/94            6,02         6,02  30/11/94  Valor da infração reduziu o  prejuízo do período         ­  31/12/94  Valor da infração reduziu o  prejuízo do período         ­  Total         11.329,92 UFIR x 0,9108  = R$ 10.319,29      8.038,98 UFIR x 0,9108 =  R$ 7.321,90  Obs: em relação ao valor subsistente do principal do IRPJ, foram mantidos multa de ofício de 75% e juros de  mora.      Data do fato gerador  Auto de Infração ­ CSLL exigido  (UFIR)  CSLL – valor principal ­  mantido pela decisão recorrida  (UFIR)  30/01/94         1,50   ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)               1,50  28/02/94         1,68          ­  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 7          13 ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período.  Lançamento da diferença)           31/03/94        2.315,40   ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)          2.172,05  30/04/94         274,90  ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)          130,72   31/05/94         231,72  ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)             231,72   30/06/94       1.275,51  ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)       385,09  31/10/94          2,19   ( houve reversão da base de cálculo  negativa da CSLL do período pelo  valor da infração. Lançamento da  diferença)               2,18   30/11/94  Valor da infração reduziu a base de  cálculo negativa da CSLL do  período         ­  31/12/94  Valor da infração reduziu a base de  cálculo negativa da CSLL do  período         ­  Total   4.102,90 UFIR x 0,9108 = R$  3.726,92    2.923,26   UFIR x 0,9108 =  R$ 2.662,50  Obs: em relação ao valor subsistente do principal da CSLL, foram mantidos multa de ofício  de 75% e juros de mora.  Esses  valores  mantidos  pela  decisão  a  quo  são  fruto  de  análise  profunda,  percuciente,  exaustiva,  de  mérito,  das  contas  contábeis  da  escrituração  da  recorrente  cujas  variações monetárias ativas não foram oferecidas totalmente à tributação (omissão de receitas)  e das contas contábeis que apresentaram variações manetárias passivas em excesso (glosa de  despesas  deduzidas  em  excesso),  tudo  com  base  nos  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  pela fiscalização e pela contribuinte quando da impugnação.  As contas contábeis nºs 128829, 128882 e 261001 não foram impugnadas na  instância a quo. Logo, trata­se de matéria preclusa na orbita administrativa, não cabendo mais  discussão.  A contribuinte não comprovou, nos autos, que tivesse prejuízos acumulados  de períodos­base anteriores a 1994.  A recorrente não juntou aos autos, nesta instância recursal, outras provas para  justificar suas alegações.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 O  pedido  de  perícia  técnica  contábil,  no  caso,  além  de  ter  caráter  procrastinatório,  é  desnecessário  à  resolução  da  lide,  pois  todos  os  elementos  de  prova  da  contabilidade, quanto às infrações imputadas, já constam dos autos.  A  matéria  objeto  da  pretendida  perícia  contábil,  no  caso,  não  requer  conhecimento especial.  A  fiscalização já analisou a escrituração contábil e fiscal da recorrente.  Vale  dizer,  a  análise da  escrituração  contábil  da  recorrente  já  foi  feita pela  fiscalização  e  os  excessos,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  foram  extirpados,  escoimados, pela decisão recorrida.  A  perícia  contábil  não  se  presta  para  produzir  prova  cujo  ônus  é  da  recorrente,  quanto  a  fatos modificativos,  extintivos ou  impeditivos do direito  constitutivo do  fisco.  Quanto  ao  descabimento  do  pedido  de  perícia  contábil,  os  precedentes  jurisprudenciais deste Egrégio Conselho, também, são nesse sentido, in verbis:  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­ se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal. Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação.  (Acórdão  CARF  nº  2202.000.747, Sessão de 20/09/2010).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA.  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica  para  obter  informações  que,  por  integrarem  a  escrituração,  poderiam  ter  sido  apresentadas  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade,  diante  dos  elementos  disponíveis  para  exame.  (Acórdão CARF nº 1802.000­661, Sessão de 03/11/2010).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A diligência ou perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 8          15 guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acordão  CC nº 107­08.709, Sessão de 17/08/2006).  DILIGÊNCIA.. INDEFERIMENTO. Descabe qualquer pedido de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer  aos  autos.(Acórdão  CC  nº  106­17.219,  Sessão  de  18/12/2008).   Portanto,  pelas  razões  expendidas,  rejeito  o  pedido  de  perícia  contábil,  mantendo,  no  mérito,  as  infrações  nos  termos  da  decisão  a  quo,  ressalvando,  entretanto,  a  necessidade de exclusão do crédito  tributário  remanescente,  de que  trata  a decisão  recorrida,  dos valores decaídos do IRPJ e da CSLL, quanto ao fato gerador do mês de janeiro de 1994,  questão já abordada alhures, quando do enfrentamento da decadência parcial.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO  A  autuada  alegou  que  a  multa  de  ofício  seria  descabida,  inoportuna  e   confiscatória.  A penalidade aplicada, no caso, está insculpida e cominada no artigo 44, I, da  Lei  n°  9.430/96  (legislação  posterior  à  data  da  ocorrência  das  infrações  imputadas  do  ano­ calendário 1994), por ser mais benéfica à contribuinte, retroagindo para atingir fatos pretéritos,  nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN (princípio da retroatividade benigna).  Não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  apreciar,  no  mérito,  a  argüição  de  inconstitucionalide  de  lei  (a  competência  é  do  Poder  Judiciário),  ou  deixar  de  aplicá­la sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142).  A propósito, esta matéria ­ falta de competência para conhecer da argüição de  inconstitucionalide ­ está  sumulada pelo CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  não  se  pode  confundir  multa  moratória  e  multa de ofício; aquela tem limite máximo de 20%, sendo aplicável apenas para pagamento a  destempo  e  espontâneo,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  termo  de  início  do  procedimento  de  fiscalização;  está  varia  de  75%  até  225%  por  infração  à  legislação  tributária,  aplicada  em  atividade repressiva (fiscalização externa), mediante auto de infração.   No  procedimento  de  fiscalização  externa,  a  partir  da  ciência  do  início  da  fiscalização  (assinatura  do  termo  de  início  de  fiscalização),  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  fiscal  para  efeito  de  afastamento  da  responsabilidade  por  infração  tributária  quanto  aos  fatos  praticados  até  então,  ficando  sujeito,  se  apurada  infração,  a multa  de  75%  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 (multa simples, no de caso inexistência de dolo ou fraude), 150% (no caso, de qualificação da  multa por dolo, simulação ou fraude) ou 225% (fraude com embaraço à fiscalização).  No  caso,  foi  aplicada  à  recorrente  apenas  a  multa  simples  de  75%,  por  omissão de receitas de variações monetárias ativas e glosa de despesas apropriadas em excesso  (variações  monetárias  passivas),  que  implicaram  indevida  redução  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pagamento a menor, no ano­calendário 1994.  Em matéria  de  penalidade  (cominação  de multa,  em  abstrato,  pela  lei)  por  infração à legislação tributária, segundo melhor entendimento doutrinário, não se cogita, para  sua gradação, a aplicação do princípio da capacidade contributiva.   Tal princípio aplica­se tão­somente para alguns tributos. Multa não é tributo.  Logo, não há que se falar em multa confiscatória.  A  cominação  de  penalidade  pela  lei,  para  aplicação  em  procedimento  repressivo, deve ser graduada, por conseguinte, no nível suficiente para infligir receio, temor,  no contribuinte em praticar a infração tributária.  Incide na  pena,  em  concreto,  apenas  quem quiser,  ou  seja,  quem assume o  risco.   Se  na  relação  custo­benefício,  o  contribuinte  assume  o  risco,  praticando  a  infração tributária, entendendo que o risco de ser flagrado ou fiscalizado é baixo,  sinal que o  percentual da penalidade  ainda  é  insuficiente para o  afastá­lo da prática  infracional,  deveria,  então, a multa ser ainda maior.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A autuada rebela­se contra a exigência dos juros de mora com base na taxa  SELIC,  alegando  que  não  pode  ser  aplicada  na  cobrança  de  tributos;  que  seria  ilegal  e  inconstitucional.  Não tem respaldo a alegação da recorrente.   Desde longa data, restou pacífico no Poder Judiciário que a aplicação da taxa  SELIC na cobrança de tributos não tem óbice legal, nem constitucional.   A  União  Federal  quando  vai  ao  mercado  financeiro  captar,  contrair,  empréstimos paga, remunera os valores capatados com base na taxa SELIC.   Por sua vez, o contribuinte  inadimplente, que está,  indevidamente, na posse  de  bem  público,  crédito  tributário  –  direito  creditório  da  União  Federal  –,  deve,  por  conseguinte, pagar, remunerar esse ativo do Poder Público com base na taxa SELIC, senão a  conta não fecha. Não se pode ter dois pesos e duas medidas.   Como demonstrado, o raciocínio é simples, e se impõe por si mesmo.  Se isso não bastasse, a questão dos juros é matéria pacífica, sumulada, neste  Egrégio Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.006  S1­TE02  Fl. 9          17 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto, procede a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.   As despesas glosadas, bem como as receitas omitidas, afetam a apuração do  lucro líquido que é a base de cálculo da CSLL.   O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, em face da  conexão dos fatos e das provas.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar de nulidade e, no  mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário  do IRPJ e da CSLL quanto ao fato gerador do mês de janeiro de 1994.                      (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel                            Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13317.000101/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud de outro CNPJ”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud de outro CNPJ”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o  fundamento  do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado pela autoridade fiscal no auto de infração.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.   Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 277 a 288) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  (fls.  273  a  274)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.  O lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico de fls. 04 a 13  diz respeito a crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão da  falta de recolhimento do tributo no ano­calendário de 1998, detectada em auditoria interna de  DCTF.  Tal  falta  de  recolhimento  seria  decorrente  de  declaração  inexata,  pois  o  processo judicial que teria dado azo a crédito compensável, processo nº 96.52725­3, se referia a  outro CNPJ  (“proc  jud de outro CNPJ”),  conforme  fls.  05  a  09. Não haveria,  assim,  crédito  vinculado ao contribuinte.  A  Colenda  3ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  –  CE  inicialmente  manteve  o  lançamento, ao fundamento de que, como a decisão proferida na ação ordinária proposta pelo  contribuinte  ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  a  compensação  não  poderia  ter  sido  realizada, devendo ser mantida a exigência formalizada no auto de infração (fls. 103 a 108).  A Colenda Turma a quo, no entanto, considerou o lançamento insubsistente,  uma vez que o motivo da lavratura do auto de infração, qual seja, o processo judicial que fez  surgir  o  crédito  compensável  ser  de  outro CNPJ,  não  era  correto.  Isso  porque  se  constatou,  notadamente através das fls. 14 a 44 dos autos, que a contribuinte era autora na ação judicial e,  por conseqüência, titular dos créditos.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  Cancela­se o lançamento de oficio calcado em fato inexistente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13317.000101/2003­10  Acórdão n.º 9303­01.501  CSRF­T3  Fl. 320          3 Recurso provido. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, com base em acórdãos paradigmas, que o lançamento deve ser mantido,  porquanto  o  principal  fundamento  da  autuação  estava  perfeitamente  caracterizado  e  demonstrado, qual  seja  o  relativo  à  inexistência de  recolhimentos dos  créditos  lançados,  não  havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, cujas manifestações  demonstraram compreender com inteireza os fundamentos da autuação.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 313 a 314.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com  efeito,  o  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim,  foi certeiro ao apontar que o  fundamento do  lançamento,  (“proc  jud de outro  CNPJ”), não se mostrou verdadeiro, notadamente em face do conteúdo trazido aos autos.   Nesse  sentido,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor,  verbis:   (...)  No  mérito,  conquanto  o  recurso  voluntário  tenha  apresentado  vários motivos para justificar a insurgência da recorrente contra  a exigência, verifico que a questão primordial neste processo é  verificar  se  todos  os  pressupostos  de  validade  do  ato  administrativo,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  foram  observados pela Administração Pública.  É  sabido  que  o  auto  de  infração,  como  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  deve  preencher  os  requisitos  legais  relativos  à  competência  do  agente,  ao  objeto,  à  forma,  ao  motivo  e  à  finalidade (Lei nº 4.717, de 29/06/1965).  Nesse  passo,  conforme  se  verifica  nas  fls.  5  a  9,  o  motivo  invocado pela autoridade administrativa para  lavrar o auto de  infração  foi  declaração  inexata  pelo  fato  do  processo  judicial  n° 96.52725­3 se referir a outro CNPJ e, desta forma, não dar  amparo  aos  créditos  vinculados  na  DCTF  utilizados  na  compensação efetuada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Entretanto, pode­se constatar nas fls. 14 a 44 que a recorrente  foi  autora  do  referido  processo  cautelar,  tendo  sido  a  ação  julgada  procedente  em  março  de  1999  (fl.  44),  o  que  dava  amparo  às  compensações  efetuadas  durante  o  ano  de  1998,  com base na medida liminar.  Portanto, é evidente o descompasso entre os motivos invocados  para  lavrar  o  auto  de  infração  e  a  realidade  dos  fatos.  Enquanto  na  motivação  foi  consignado  como  causa  do  lançamento  o  fato  do  processo  judicial  pertencer  a  outro  contribuinte  (outro  CNPJ),  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstraram  que  o  contribuinte  efetivamente  foi  o  autor  daquela ação cautelar  e que  ela amparava a compensação na  época em que foram apresentadas as DCTF.  Também é evidente que a decisão de primeira  instância  tentou  remendar  a  motivação  do  lançamento,  fundamentado­o  em  bases distintas daquela invocada originalmente pela autoridade  administrativa.   O fato de posteriormente o Poder Judiciário ter decidido que o  contribuinte  só  poderia  ter  efetuado  a  compensação  após  o  trânsito em julgado da ação e que a compensação não podia ser  deferida  em medida  cautelar,  são  fatos  que  não  integraram a  motivação original do auto de infração.  Ao  julgador não é dado inovar as bases  fáticas do  lançamento,  sob pena de suprimir uma  instância de  julgamento e,  com isso,  cercear a defesa da contribuinte, que segundo a lei, tem direito a  duas  instâncias  administrativas  ordinárias  e  a  uma  instância  especial.  A  contribuinte  tinha  um  provimento  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  PIS  e  o  direito  de  utilizá­lo  em  compensação  com  débitos  vincendos  do  próprio  PIS  e  fez  a  compensação ao amparo de tal provimento.  Logo,  o  motivo  invocado  no  auto  de  infração  como  sustentáculo desta exigência (processo judicial de outro CNPJ)  é inexistente.   (...)  Ora,  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  no  fato  do  processo  judicial  nº  96.52725­3  e  a  realidade demonstrada no  processo  desmentir o motivo indicado, claro está que o auto de infração  deve  ser  cancelado pela própria Administração,  a  teor  do  que  determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72.  O contribuinte deve, mas por motivo diverso daquele apontado  como causa da lavratura do auto de infração.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  Acórdão  n°  20247.226, bem como por reformar a decisão recorrida para dar  provimento ao recurso e cancelar o auto de infração.  (grifos e destaques nossos)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13317.000101/2003­10  Acórdão n.º 9303­01.501  CSRF­T3  Fl. 321          5 Demais disso, como bem apontado no v. acórdão recorrido, não cabia à DRJ  modificar a fundamentação do lançamento a fim de legitimá­lo, aduzindo que a compensação  só poderia ser realizada após o trânsito em julgado.  Referida  modificação  significa  alterar  de  maneira  patente  um  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  em  completa  dissonância  com  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional e em descompasso com a doutrina e jurisprudência pátria.  Deveras,  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  por  diversas  vezes,  se  manifestaram  nesse  sentido  em  situações  análogas  à  presente.  Dentre  vários  julgados,  destacam­se os seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.   (CSRF/01­04.535  – Relator Candido Rodrigues Neuber  ­ DOU  09.06.2003)    IRPJ/IRF ­ A mudança dos fundamentos legais que embasaram  a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  requerendo a  lavratura de novo auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Òrgão  julgador não foi dado esse poder. Recurso negado.  (CSRF/01­04.490 – Relator Verinaldo Henrique da Silva ­ DOU  14.04.2003) (grifos nossos)  Correta,  assim,  a  r.  decisão  recorrida  ao  determinar  o  cancelamento  da  autuação.  Assim,  por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4746741 #
Numero do processo: 13707.002569/2001-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES DÉBITO PFN REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA É vedada a opção retroativa a período em que o contribuinte, ou seu sócio, tinha débito inscrito na Dívida Ativa. A inscrição pode retroagir ao período subseqüente à regularização do débito.
Numero da decisão: 9101-001.073
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Sapataria Terezinha Ltda.      SIMPLES  ­  DÉBITO  PFN  ­  REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA  ­  É  vedada a opção retroativa a período em que o contribuinte, ou seu sócio, tinha  débito  inscrito  na  Dívida  Ativa.  A  inscrição  pode  retroagir  ao  período  subseqüente à regularização do débito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.         Fl. 235DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13707.002569/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.073  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  interposto  pela  D.  Procuradora  da  Fazenda  Nacional, contra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão n° 302­37.675,  cuja ementa transcrevo:  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Quando  o  contribuinte,  no  curso  do  processo,  faz  prova  da  quitação  do  débito  apontado  no  ato  declaratório  deve  ser  mantido no regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre à instância especial, nos termos  do artigo 5º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, que atribuía competência à Câmara Superior de  Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime de Câmara de  Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência de prova.  A  Procuradoria  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando  contrariedade à legislação tributária, com a argumentação de que a interessada não demonstrou  a  sua  regularidade  fiscal  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  momento da exclusão, deixando de afastar a existência das pendências que motivaram o ato de  exclusão do SIMPLES.  Acrescenta que  a  teor do art. 9º, XV, da Lei 9.317/96, não pode optar pelo  mencionado programa simplificado de tributação a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em  Divida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Diz  que  Ato  Declaratório de Exclusão expressou a situação da contribuinte no momento de sua expedição e,  portanto, é plenamente válido e legitimo.  Conclui  dizendo  que  não  se  discute  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte ao SIMPLES, mas como subsiste o argumento de que a contribuinte tinha débitos  inscritos  em Divida  Ativa  da União,  quando  da  edição  do Ato Declaratório  de  Exclusão,  o  acórdão deve ser reformado, para fazer valer a exclusão determinada pelo referido ato.  A Segunda Câmara decidiu que quando o contribuinte, no curso do processo,  faz prova da quitação do débito apontado no Ato Declaratório, deve ser mantido no regime.  A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, por atendidos  os pressupostos para tanto.  A  interessada  apresentou  contrarrazões  argüindo,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso,  por  não  atender  às  disposições  do  inciso  I  do  art.  5º  do  Regimento Interno.  Afirma  que  não  logrou,  a  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  demonstrar inequivocamente, a contrariedade à lei ou à prova dos autos.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13707.002569/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.073  CSRF­T1  Fl. 3          3 Diz que o apelo da Recorrente baseia­se no entendimento que teria ocorrido a  EXCLUSÃO da Contribuinte do SIMPLES, mediante a emissão de ATO DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  Contudo,  não  houve  EXCLUSÃO,  tampouco  a  expedição  de  ATO  DECLARATÓRIO,  mas  sim,  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  da  Contribuinte  no  SIMPLES.  Destaca  que  o  que  está  em  discussão  é  o  pleito  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES,  indeferida  pela  autoridade  administrativa,  indeferimento  este  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e,  finalmente,  deferido  (acolhido),  pela  C.  Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes conforme o Acórdão atacado.  Quanto  ao  mérito,  reitera  as  razões  declinadas  no  recurso  voluntário  para  postular a manutenção da decisão atacada.  É o relatório.                                        Fl. 237DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13707.002569/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.073  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente  recurso preenche os requisitos  legais para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  inadmissibilidade  do  recurso  argüida  pela  contribuinte em suas contrarazões, pelo  fato do  recurso  ter  se  referido a Ato Declaratório de  Exclusão, quando o objeto da discussão é o indeferimento de inscrição retroativa, entendo que  a mesma  não  tem  como  prosperar,  por  trata­se  de  um  equívoco  sem  conseqüência,  que  por  sinal foi cometido também pelo relator do voto condutor do acórdão.   Aliás,  o  efeito  do  indeferimento  da  exclusão  retroativa  é  idêntico  ao  da  exclusão,  posto  que  a  opção  é  exercida  pelo  contribuinte,  e  sujeita  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos pela autoridade. A diferença entre haver ou não Ato Declaratório  de  exclusão  depende  do  que  constar  nos  registros  cadastrais  da  Receita.  Só  haverá  Ato  de  Exclusão se a condição de optante constar do CNPJ.  In casu, o que importa é analisar se a decisão é contrária à lei ou não.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  em  novembro  de  2001  o  contribuinte  peticionou à Receita Federal, comunicando ser optante pela forma de tributação na modalidade  SIMPLES, desde 29/01/98, e que dele está sendo exigida a apresentação de DCTF dos anos de  1999  e  2000,  por  não  constar  do  Cadastro  da  Receita  Federal  a  referida  opção.  Por  isso  requereu a anotação de sua condição de optante pelo SIMPLES. Fez acompanhar sua petição  com  prova  de  que  vinha  apresentando  declarações  e  pagando  os  tributos  pelas  regras  do  SIMPLES.  O pedido foi indeferido por existência de débito da empresa e do sócio, tendo  a ciência do indeferimento ocorrido em 16/07/2003.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  informou  ser  optante  do  Simples  desde  29/01/1998,  portanto,  antes  da  existência  do  débito  inscrito,  e  que os  débitos  inscritos depois da opção pelo Simples,  foram devidamente parcelados  e quitados,  conforme  faz prova os documentos anexos, emitidos pela Receita Federal.  A Delegacia de Julgamento entendeu pelo indeferimento da petição quanto à  inscrição  retroativa  (29/01/1998),  uma  vez  que  restou  demonstrado  que  o  sócio  Nelson  dos  Santos Rodrigues possuía uma inscrição em dívida ativa desde 06/08/1997, só providenciando  o  parcelamento  em  22/09/2000,  vindo  a  ser  rescindido  eletronicamente  em  07/06/2003,  comprovando­se, assim, que as regras do parcelamento não foram seguidas, implicando a perda  do direito de optar pelo simples.   Em recurso voluntário a  interessada esclareceu que o  sócio devedor Nelson  dos Santos Rodrigues obteve o parcelamento da divida em 29 parcelas,  efetuou a  liquidação  regular de 27 (vinte e sete) parcelas e, por simples descuido, deixou em atraso apenas 02 (duas)  parcelas.  Até  a  parcela  de  n°  27  (vinte  e  sete),  liquidada  em  28/02/2003,  os  pagamentos  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13707.002569/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.073  CSRF­T1  Fl. 5          5 ocorreram dentro do prazo, e as duas últimas foram liquidadas em conjunto, em 11/09/2003,  tão logo o referido sócio deu­se conta da situação de atraso.  Chamou atenção para o fato de a decisão da DRJ se reportar a esclarecimento  da COSIT quanto à exclusão do Simples, publicado no Boletim Central SRF n° 233/2000, que  determina que o contribuinte que regularize sua situação, dentro do prazo de apresentação da  SRS, tem restabelecido o seu direito de permanecer no Simples.  O voto condutor do acórdão guerreado expressa entendimento de que milita  em  favor  do  contribuinte  o  fato  de  ele  ter  diligenciado  no  curso  do  processo,  no  sentido  de  regularizar  a  pendência,  e  que,  quando  o  contribuinte,  no  curso  do  processo,  faz  prova  da  quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime.  Esse entendimento, todavia, não encontra respaldo legal.  Os artigos 9°, incisos XV e XVI, 13, inc. II, alínea "a", e 14, inciso I, da Lei  nº 9.317/96 dispõem:.  Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  XVI ­ cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais  de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­ á:  I ­ por opção.  II­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art.9º;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;”  Nos  termos  do  art.  14,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.317/96,  a  autoridade  administrativa deve, obrigatoriamente, excluir do sistema a pessoa jurídica que, tendo incorrido  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9º,  não  houver  comunicado  sua  exclusão.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13707.002569/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.073  CSRF­T1  Fl. 6          6 Como  se  vê,  a  lei  determina  expressamente  que  a  pessoa  jurídica  que  apresente débito,  inscrito em Dívida Ativa da União, ou cujo sócio esteja  inscrito em Dívida  Ativa da União, não poderá optar pelo SIMPLES, não tendo sido concedido pelo legislador ao  Administrador Tributário  o  exercício  do mínimo poder  discricionário  sobre  o  assunto. A  ele  compete  apenas  investigar  e  constatar  a  existência  de  débito  em  nome  da  pessoa  jurídica  interessada e, positivada a hipótese, indeferir a inscrição ou implementar a exclusão por meio  de ato declaratório.  No  caso  concreto,  em  29/01/1998,  a  interessada  não  poderia  optar  pelo  Simples,  pois  o  sócio  Nelson  dos  Santos  Rodrigues  possuía  uma  inscrição  em  dívida  ativa  desde 06/08/1997.  Esse  débito  foi  regularizado  em  22/09/2000,  quando  foi  pedido  o  parcelamento. Assim, o pedido poderia ser deferido com efeitos retroativos a 1º de janeiro de  2001.   A  rescisão  eletrônica  do  parcelamento  em  07/06/2003  teria  como  conseqüência  a  exclusão  de  ofício  do  sistema,  ficando  a  interessada  sujeita  às  normas  de  tributação  que  regem  as  pessoas  jurídicas  em  geral  a  partir  de  01/01/2004. Ocorre  que,  nos  termos da orientação da COSIT/SRF, contida no Boletim Central n° 233, de 14 de dezembro  de 2000, a regularização do débito no prazo de 30 dias contados da ciência do Ato Declaratório  (prazo para apresentação da SRS) asseguraria o direito de permanência no SIMPLES.  Na espécie, não houve emissão de Ato Declaratório de exclusão do Simples,  pois  ainda  estava  em  discussão  a  inclusão  retroativa.  A  interessada  tomou  ciência  do  indeferimento da exclusão  em 16/07/2003,  e extinguiu o débito  em 13/09/2003. Assim,  é de  todo razoável entender que ela teria assegurada a manutenção da inscrição.  Pelas  razões  expostas, DOU provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, para reconhecer o direito da contribuinte à inscrição retroativa tão somente a partir  de 01/01/2001.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 240DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19647.003846/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Deve ser mantido o lançamento quando há fartas e robustas provas da prática do ilícito, correspondente a omissão de receitas de serviços prestados a outras pessoas jurídicas, apuradas no confronto entre os valores declarados em DIPJ e aqueles informados pelas fontes pagadoras dos rendimentos, confirmados por dados registrados em DIRF, com ausência total de escrituração contábil e fiscal pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, no caso de apuração pelo lucro real, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de apuração pelo lucro presumido (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no qual o Fisco revela ao contribuinte o conhecimento do fato especialmente qualificado pelo dolo e lhe oportuniza a defesa, nos termos do artigo 173, I do Parágrafo único do Código Tributário Nacional CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES. Com a edição da Súmula Vinculante no. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei no. 8212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para tributos federais. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n º 2).
Numero da decisão: 1801-000.759
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos lançamentos das contribuições ao PIS e COFINS, relativos aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2001, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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por dados registrados em DIRF, com ausência total de escrituração contábil e  fiscal pelo sujeito passivo.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  no  caso  de  apuração  pelo  lucro  real,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, no caso de apuração pelo lucro presumido (RIR/99, arts. 527, 529 e  530, III).  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)         2 anos,  contados  da  notificação  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  no  qual  o  Fisco  revela  ao  contribuinte  o  conhecimento  do  fato  especialmente  qualificado  pelo  dolo  e  lhe oportuniza  a defesa,  nos  termos  do  artigo 173,  I  do Parágrafo único  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES.  Com a edição da Súmula Vinculante no. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o  artigo  45  da  Lei  no.  8212/1991  não  pode  mais  ser  aplicado  pela  Administração Pública.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para tributos federais.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF n º 2).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  das  contribuições ao PIS e COFINS, relativos aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de  2001, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.       Relatório  Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 534          3 Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 664.731,58,  aí incluídos o principal, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até a data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  relativas  a  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  que  ensejaram  o  arbitramento  dos  lucros.  Também  foram  lavrados  autos  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  montante  total  de  R$  223.115,49,  aí  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora,  pela  falta  de  recolhimento  dessas  contribuições apuradas nos mesmos períodos (fls. 03/56).  De acordo com o relato constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 45 a  56), a empresa fora intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal ou Livro Caixa, pois  seria  optante  pelo  Lucro  Presumido  de  acordo  com  as  DIPJ  apresentadas.  Em  resposta  informou não possuir escrituração. Fora, então, intimada a apresentar DARF com recolhimento  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  informado  não  possuir DARF  com  recolhimento  sob  o  código  2089  (lucro  presumido),  assim  como  reiterou  não  possuir  escrituração  de  Livro  Caixa,  Apuração de ISS, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Diário, Razão e Lalur.  Foram exigidos o IRPJ e a CSLL devidos sob a modalidade do arbitramento  em vista da ausência de escrituração mínima obrigatória. A receita bruta tomada por base para  o  arbitramento  foi  apurada  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  que  teriam efetuado pagamentos à empresa contribuinte a título de comissões pagas e confirmadas  pelos dados constantes das DIRF apresentadas, conforme relação à fl. 47. A multa de ofício foi  qualificada pelo evidente intuito de fraude caracterizado pela falta de emissão de notas fiscais  de  prestação  de  serviços. Os  valores  declarados  em DCTF  e/ou  pagos  a  título  de  IRPJ  e de  CSLL  não  foram  compensados  de  ofício  com  aqueles  apurados  como  devidos,  pois  foram  recolhidos  sob  códigos  de  Lucro  Real  e/ou  Estimativa  de  IRPJ/CSLL  –  Lucro  Real  ­  impertinentes à opção esboçada em DIPJ pelo Lucro Presumido.  Dos  valores  devidos  a  título  de  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  foram  subtraídos aqueles declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa.   Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada  das  exigências  em  27/04/2006,  na  pessoa  de  seu  procurador,  apresentou  a  contribuinte,  em  18/05/2006,  uma  impugnação  para  cada  auto  de  infração  impugnação: IRPJ ­ fls. 188/227; CSLL – fls. 248/283; COFINS – 301/316; e PIS – 335/350.  Nas  impugnações  contra  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  alegou,  em  apertada síntese:  1)  a  decadência  dos  lançamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 27/04/2001;  2)  a  inaplicabilidade  do  arbitramento  dos  lucros,  pois  com  base  nas  informações obtidas pela auditoria  fiscal das  receitas de prestação de serviços auferidas seria  perfeitamente possível calcular o lucro presumido;      4 3) a impossibilidade de qualificação da multa de ofício, pois não foi provado  o evidente intuito de fraude;  4) a ilegalidade na imposição da multa e  ilegalidade e inconstitucionalidade  dos juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Nas  impugnações  contra  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  defendeu  a  decadência  dos  lançamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  27/04/2001 e insurgiu­se contra a multa de ofício e os juros de mora.  A  4a.  Turma  da DRJ Recife/PE  proferiu  o Acórdão  11­18.034  e  julgou  os  lançamentos  procedentes  em  parte  (fls.  446/459).  Em  preliminares  afastou  a  argüição  de  decadência uma vez que,  em  relação ao  IRPJ  e a CSLL, o prazo de cinco anos  seria  aquele  regulado pelo art. 173, I do CTN, em virtude da caracterização da fraude e em relação ao PIS e  COFINS o prazo seria de 10 anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 45, I e II da Lei  nº. 8.212/91.  Notificada da decisão, em 13/03/2007, como atesta a cópia do AR à fl. 466,  apresentou  a  interessada o  recurso voluntário de  fls.  467 a 511, no qual  são  reproduzidas  as  mesmas razões de defesa deduzidas nas impugnações.  Não consta a data de protocolo do Recurso Voluntário, mas a quota à fl. 532  sugere que a peça de defesa seja considerada tempestiva.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    A empresa foi notificada da decisão da DRJ em Recife/PE, em 13/03/2007,  como atesta a cópia do AR à fl. 466, e apresentou o recurso voluntário. Não consta a data de  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  mas  a  quota  à  fl.  532  sugere  que  a  peça  de  defesa  seja  considerada  tempestiva  já  que  esta  já  teria  tramitado  pela  DRF  em  Recife  antes  de  sua  anexação aos autos.   Pelo  exposto  e,  para  que  a  defesa  não  fique  prejudicada  em  seu  legítimo  direito, tomo conhecimento do recurso apresentado.  Preliminarmente.  No  que  tange  à  contagem  do  prazo  decadencial,  cumpre  fazer  remissão  às  disposições do CNT:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 535          5 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .........................................................................................................  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  .........................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  .........................................................................................................  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Conforme  expressamente  consignado  nos  dispositivos  acima  transcritos,  a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  §  4o.  do  art.  150  do CTN não  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nesse  contexto, a apreciação da decadência do crédito tributário ora lançado de ofício, não se faz sem  uma análise acerca do mérito da imputação de fraude aos atos praticados pela contribuinte.    Mérito.  ARBITRAMENTO.  O  arbitramento  dos  lucros  se  justifica.  A  empresa,  de  acordo  com  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  apresentadas  à  Receita  Federal  relativamente  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  informou  que  apurou  seus  resultados de acordo com as regras de apuração do lucro presumido. Entretanto tal informação  é inverídica, pois a opção por tal forma de tributação não efetivamente foi exercida.  A Lei n º 9.430, de 1996, prevê:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta       6 .........................................................................................................  Art.  26. A opção pela  tributação com base no  lucro presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.   §  1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  de  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  .........................................................................................................   Verifica­se  assim, nos  termos da  legislação em vigor, que a pessoa  jurídica  que pretende optar pela tributação de seus resultados com base nas regras do lucro presumido  deve  manifestar  essa  opção  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto,  correspondente ao primeiro período de apuração do ano­calendário.  In  casu,  a  empresa  recorrente  não  efetuou  qualquer  pagamento  pelo  lucro  presumido em qualquer dos trimestres dos anos­calendário autuados, de 2001 e 2002. Portanto,  a opção por tal forma de tributação não foi exercida.  Não  tendo  sido  exercida  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  a  pessoa  jurídica  ficou  submetida  às  regras  de  apuração  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  em  geral,  ou  seja,  a  tributação  de  seus  resultados  pelo  lucro  real.  Nessas  condições  estava  obrigada  a  manter  escrituração  completa,  nas  formas  das  leis  comercial  e  fiscal.  A  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  do  Decreto  no.  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º): I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;     Ademais,  ainda  que  a  opção  pelo  lucro  presumido  tivesse  sido  efetuada  devida  e  tempestivamente,  ainda  assim  o  arbitramento  dos  lucros  no  presente  caso  se  justificaria. A pessoa jurídica optante pela apuração de seus resultados com base nas regras do  lucro  presumido,  fica obrigada  a  escriturar,  ao menos,  o Livro Caixa  englobando  toda  a  sua  movimentação financeira. É o que determina a legislação de regência:  Decreto n º 3.000, de 1999 – RIR/99  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter  I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 536          7 II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  ...  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Dessa  forma, a pessoa  jurídica que optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial. No  presente  caso  a  empresa  recorrente  não  apresentou  à  auditoria  fiscal  qualquer  livro  registrado,  seja  o  Diário,  o  Razão,  ou,  ao  menos,  o  Livro  Caixa.  Aliás,  não  apresentou  sequer  um  único  documento  de  escrituração.  Não  apresentou  notas  fiscais  de  prestação de  serviços, ou Livro Registro de Apuração do  ISS, ou ainda, o Livro Registro de  Notas Fiscais de Prestação de Serviços. A auditoria fiscal concedeu várias oportunidades para  que  a  recorrente  apresentasse  escrituração  mínima  obrigatória.  Mas  a  empresa  afirmou,  também em várias oportunidades, não possuir qualquer registro contábil e/ou fiscal.  Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação  dos  artigos  527,  529  e  530  do RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  na  situação  descrita  no  inciso  III  do  artigo  530.  A  auditoria  fiscal  cumpriu,  assim,  as  determinações da  lei. Agiu com plena  legalidade e em respeito,  também, ao comando do art.  142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência      8 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Note­se,  ainda,  in  casu,  que  os  fatos  apurados  pela  auditoria  fiscal  que  levaram  ao  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  não  foram  modificados  pela  impugnação, e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente não  dispõe  de  escrituração  regular,  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais  ­  assim  como  documentação que lhe dê suporte ­ que possibilitem a apuração dos tributos de acordo com as  regras  do  lucro  real,  assim  permitidas  pela  legislação  de  regência.  Dito  de  forma  direta:  a  recorrente não apresentou, até esta data,  escrituração completa de suas  receitas na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  ainda,  Livro  Caixa  escriturado  com  toda  a  movimentação  financeira da empresa.  E  vale  ressaltar.  Ainda  que  a  impugnante  tivesse  logrado  providenciar  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  termos  das  leis  comerciais  e  tributárias,  no  prazo  para  apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal  não  seria  invalidado.  Não  existe  arbitramento  condicional  e  nesse  sentido  já  se  encontra  pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como se verifica da seguinte  súmula:  Súmula CARF n º 59. A  tributação do  lucro na sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  recorrente não  se defende  contra  a  apuração  de omissão de  receitas pelo  Fisco, razão pela qual a imputação deve ser mantida.  Observe­se que foram apurados os seguintes montantes de receitas auferidas  e  omitidas  da  tributação,  comparadas  àquelas  declaradas  pela  empresa  nas  DIPJ  dos  anos­ calendário 2001 e 2002:  Ano­calendário 2001    Receita Apurada  Receita Declarada  Diferença  Relação % Receita  Declarada /  Auferida  1o. trimestre  330.011,99  53.846,00  276.165,99  16,31%  2o. trimestre  356.634,13  62.826,00  293.808,13  17,61%  3o. trimestre  323.821,56  52.643,00  271.178,56  16,25%  4o. trimestre  311.249,93  55.621,00  255.628,93  17,87%  Totais   1.321.717,61  224.936,00  1.096.781,61  17,01%  Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 537          9 Ano­calendário 2002:    Receita Apurada  Receita Declarada  Diferença  Relação % Receita  Declarada /  Auferida  1o. trimestre  336.895,90  59.339,00  277.556,90  17,61%  2o. trimestre  314.994,61  53.716,00  261.278,61  17,05%  3o. trimestre  308.149,05  54.966,00  253.183,05  17,83%  4o. trimestre  416.473,57  70.281,00  346.192,57  16,87%  Totais   1.376.513,13  238.302,00  1.138.211,13  17,31%  Mantém­se,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços.  MULTA QUALIFICADA.  Quanto à qualificação da multa, cumpre consignar que, adotada a perspectiva  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  dá  a  conhecer  por  meio  da  conversão  em  linguagem  competente  dos  eventos  ocorridos  no mundo  fenomênico,  não  poderia  subsistir  a  distinção  legal  entre  os  conceitos  de  sonegação  (impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador). Na  verdade, tanto na sonegação, quanto na fraude, o que estaria em questão seria a conduta dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador , das  condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi  feita,  pela  fiscalização,  a  partir  da  constatação  da  apresentação  de  declarações DIPJ  que  denotaram uma ação continuada do  contribuinte no  intuito de não  levar  ao conhecimento do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  principalmente  o  recebimento  de  receitas,  fato  gerador da obrigação tributária principal.      10 Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas declarações de informações  econômico­fiscais  ­  DIPJ  ­  dos  anos­calendário  2001  e  2002,  mediante  as  quais  a  pessoa  jurídica  informou que obteve receitas de prestação de serviços em valores significativamente  inferiores àqueles realmente auferidos. A empresa declarou não mais do que 17% das receitas  que efetivamente auferiu em sua atividade operacional nos períodos auditados.  Observe­se  que  a  admissão  de  apresentação  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  com  a  inserção  de  falsas  informações  como  suporte fático da incidência da multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, é aceita pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal de Justiça, conforme ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 538          11 Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco nas declarações apresentadas, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não  há alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Em sendo assim, cumpre reconhecer a fraude na apresentação das DIPJ dos  anos­calendário  2001  e  2002  como  uma  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade  operacional. As DIPJ, em confronto com as informações obtidas das pessoas jurídicas clientes  da  empresa  contribuinte,  assim  como  com  as  informações  obtidas  dos  dados  extraídos  das  DIRF por estas últimas apresentadas caracterizam a prática da omissão de receitas reiterada e  sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Adotado tais fundamentos, a exigência da multa qualificada deve subsistir.  DECADÊNCIA.  Anteriormente,  entendia­se  que  na  ausência  de  pagamento  ou  nos  casos  de  dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial deveria observar as disposições do  art. 173,  I, do CTN. Todavia,  tal  interpretação não se coaduna com a necessidade jurídica de  distinção,  também e principalmente na aplicação da contagem do prazo decadencial, entre as  situações de falta de apuração e pagamento e de dolo, fraude ou simulação.  Nos casos de falta de apuração e pagamento dos  tributos devidos, em regra  exigidos  com multa  de  ofício  de  75%,  deve  ser  aplicada  a  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  interpretação  uniforme  do  STJ.  Por  outro  lado,  quando  comprovado  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  deve  o  Fisco  contar  com  um  prazo  decadencial mais  dilatado,  em  função  da  conduta  do  próprio  contribuinte  de  tentar  obstar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  aplicável  a  regra  prevista  no  Parágrafo  único do art. 173 do CTN, que prescreve:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   .........................................................................................................  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Comprovado o dolo, fraude ou simulação, a contagem de cinco anos deve ser  feita a partir da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao  lançamento, procedimento que se impõe quando o contribuinte adota uma conduta fraudulenta,  tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador. Logo que o Fisco toma conhecimento  do  fato  especialmente qualificado  pelo  dolo  (in  casu,  as DIPJ  em  confronto  com as  receitas  omitidas),  deve  proceder  à  notificação  do  contribuinte  para  os  devidos  esclarecimentos,      12 procedimento  indispensável  à  configuração  definitiva  do  ilícito  e,  consequentemente,  à  formalização do lançamento.  Observo  que  a  interpretação  aqui  adotada  se  coaduna  com  a  recente  jurisprudência do STJ, como se verifica do seguinte julgado, do EXMO.SR. Ministro Luiz Fux,  relator, na parte em que pertine ao presente voto:  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.221.742  ­  SP  (2009/0158283­0)  AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544,  CPC.  ISS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL.  ISS.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  OCORRÊNCIA.  ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  SERVIÇOS BANCÁRIOS.  LISTA  ANEXA  AO  DEC.­LEI  406/68.  TAXATIVIDADE.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO  (RESP  nº  1.111.234/PR).  ATIVIDADE  PRINCIPAL  E  SERVIÇOS  ACESSÓRIOS. SÚMULA 07 DO STJ.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 539          13 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  3. As aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal  com dies a quo diversos. Assim, conta­se do "do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei  o pagamento  antecipado da exação ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do Fisco.  Sob esse  enfoque,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar desarrazoado prazo decadencial decenal.  4.  O  dever  de  pagamento  antecipado,  quando  inexistente  (tributos sujeitos a lançamento de ofício), ou quando, existente a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória indispensável ao lançamento, flui o termo inicial do  prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma  realizada  antes  ou  depois  de  iniciado  o  prazo  do  inciso  I,  do  artigo 173, do CTN.  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente,  com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág. 170).  6.  A  notificação  do  ilícito  tributário,   medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do      14 ulterior  lançamento,  afigura­se  como dies  a quo   do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu ,   reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  produzindo  a  indigitada  notificação  formalizadora  do  il ícito,  operar­se­á  ao mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para  os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"   (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi ,  in  obra  citada,  pág. 171).   7. O artigo 173,  II, do CTN, por seu  turno, versa a decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  8.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem  assentou  que:  “No  caso  dos  autos  nem  ocorreu  notificação  prévia  para  lançamento,  mas  apuração  e  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  a  Fazenda  Municipal  Paulistana  entendeu  por  devido.  Nessa  linha,  sem  qualquer  recolhimento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  há  de  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (artigo  173,  I,  do CTN). O  ano  base  das  hipóteses  em  que,  segundo o  apelado  ocorreria  a  decadência  seria 1997, mas  tendo em conta o início de prazo em primeiro de janeiro de 1998,  o  lustro  legal  dar­se­ia  em  31  de  dezembro  de  2003.  O  lançamento  de  ofício  ocorreu  em  13  de  agosto  de  2002,  antes  então do qüinqüênio legal.”  9. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é  a prevista no artigo 173, I, do Codex Tributário, contando­se o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  donde  se  dessume  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  referidos  créditos  tributários.  [...]  No  caso  em  apreço  a  citada  notificação  de  “medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento”  configurou­se  com  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  cientificado  em 11/11/2005, pelo qual o  sujeito  passivo  foi  intimado a apresentar  toda a  sua  escrituração, assim como as notas fiscais de prestação de serviços. A partir de tal notificação,  indispensável  ao  lançamento,  em que o Fisco  revela ao  contribuinte o  conhecimento do  fato  especialmente qualificado pelo dolo e lhe oportuniza a defesa, é que deve ser contado o prazo  de cinco anos.  Processo nº 19647.003846/2006­28  Acórdão n.º 1801­00.759  S1­TE01  Fl. 540          15 Cumpre  reconhecer  que  tal  notificação  deve  ser  formalizada  no  prazo  das  regras de contagem previstas no art. 150, § 4o do CNT, se efetuado o pagamento antecipado, ou  no art. 173, I, do CTN, se não efetuado o pagamento antecipado.  Nos autos, como houve pagamento relativo ao 1o. trimestre de 2001, o termo  final  para  expedição  da  notificação  venceria  em  30/03/2006  (art.  150,  §  4o  do  CNT),  configurando­se  regular  a  notificação  da  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  cientificada em 11/11/2005.  Em conseqüência, dada a comprovação da intenção dolosa da contribuinte de  impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, o termo de início da contagem do prazo  de  decadência  seria,  justamente  11/11/2005,  a  expirar  apenas  em  10/11/2010,  estando  regularmente formalizados os lançamentos de IRPJ e de CSLL cientificados ao contribuinte em  27/04/2006.  CONTRIBUIÇÕES  No que respeita ao prazo decadencial das contribuições ao PIS e à COFINS,  O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, cujo enunciado tem o seguinte  teor:  "SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5o. DO DECRETO­LEI N o. 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45 E 46 DA N o. 8..212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO  E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008  Fonte  de  Publicação  DJE  n  o.  112/2008,  p.  1,  em  20/6/2008.  DOU 20/6/2008, p. 1.  Por conseguinte, o art..  45 da Lei n  o. 8.212/19 não pode mais  ser aplicado  pela administração pública, nos termos do art. 2 o. da Lei n o. 11..417/2006, que assim dispõe:  “Art. 2  o. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na. forma prevista nesta Lei."  Dessa  forma  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  é  aquele  disciplinado  pelas  regras  do Código Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966. O prazo  decadencial para lançamento de tributos a favor da Fazenda Nacional encontra­se previsto no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  como  regra  geral,  e,  quando  há  antecipação  de  pagamento, no art. 150, § 4o do CNT.   Relativamente ao auto de infração da CSLL a regra a ser adotada é a mesma  do IRPJ. Portanto, nesse aspecto, a exigência da CSLL encontra­se regular.      16 No que tange aos autos de infração de PIS e COFINS não houve qualificação  da multa por dolo, fraude ou simulação. Como foram feitos pagamentos dessas contribuições  ao longo do ano­calendário 2001 a regra de contagem do prazo decadencial é aquela prevista  no do art. 150, § 4o CTN. Tendo em conta que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo  em 27/04/2006, os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e  março de 2001 encontram­se decaídos.  JUROS SELIC  No que  respeita  à  inconformidade da  recorrente  em  relação à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento, como se verifica do enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF no. 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios  incidente  sobre os débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                         

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4747306 #
Numero do processo: 10930.001525/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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