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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8710465 #
Numero do processo: 10580.720802/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/39) contra decisão de primeira instância (e-fls. 27/29), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 02 /2 00 8- 75 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720802/2008-75 Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2004, para exigência de imposto, no valor de R$ 3.795,00, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas deduções indevidas a título de despesas médicas, no valor de R$ 13.200,00, e contribuição para a previdência privada e Fapi, no valor de R$ 600,00. As glosas foram motivadas pela falta de comprovação das despesas. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02, na qual alegou, em síntese, que acostou aos autos a documentação comprobatória das deduções glosadas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 600,00 de Previdência Privada e R$ 1.200,00 de despesas médicas, referente ao profissional Eduardo Costa de Almeida. Manteve a glosa de R$ 12.000,00 de despesa médica referente à Santa Casa de Misericórdia da Bahia por se referir a tratamento de Thiago Costa Mourão, que não foi declarado como dependente. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - o contador lançou equivocadamente as despesas médicas com o filho Thiago em sua declaração, quando deveria ter lançado na DAA de seu esposo Olímpio Mourão Neto; - o filho consta na DAA ano-calendário 2004, como em todos os outros anos, como dependente do marido, porém, neste ano, por equívoco do contador, as despesas médicas referentes ao tratamento do filho foram declaradas na DAA da contribuinte; - o suposto crédito tributário é oriundo de um erro de lançamento e requer que seja relevado e, retificada a declaração da recorrente. Junta Declaração de Ajuste Anual do marido Olímpio Mourão Neto e, requer: “que seja revisado o lançamento tributário realizado na declaração anual da Recorrente, de forma a corrigir o erro de fato acima apontado e, por consequência, requer a cancelamento do débito fiscal reclamado”. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720802/2008-75 A contribuinte foi cientificada 19/12/2011 (e-fl. 32); Recurso Voluntário protocolado em 18/01/2012 (e-fl. 34), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 40). A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 600,00 de Previdência Privada e R$ 1.200,00 de dedução de despesas médicas com o profissional Eduardo Costa de Almeida. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando documentos. Proclama o art.136 do CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. De acordo com a doutrina, porém esse princípio não é absoluto. A responsabilidade poderá ser excluída se o contribuinte puder provar que não houve descuido ou negligência, nem intenção de lesar o fisco. No presente caso a recorrente não cuidou de apresentar as provas suficientes, muito pelo contrário admite que o contador lançou equivocadamente. Não é possível a retificação da DAA, tendo em vista a legislação pertinente. Assim dispõe o §4º, do art. 63, Decreto Lei nº 5844/43: § 4º É vedado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento ex-officio requerer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir deduções e abatimentos que, anteriormente àqueles atos, não pleiteara. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8695356 #
Numero do processo: 13807.720877/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 08 77 /2 01 9- 03 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720877/2019-03 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.829 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.720877/2019-03 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8711138 #
Numero do processo: 10380.912812/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 28 12 /2 00 9- 72 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912812/2009-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 135 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/CE de fls. 129 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 11, restando o direito creditório não reconhecido nos mesmos moldes do Despacho Decisório eletrônico de fls. 7. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório n.° 848520188, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP no 14512.11865.310507.1.3.04-1186. 2. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de PIS, referente ao mês de fevereiro de 2004 e efetuado em 15.03.2004. 0 Despacho Decisório considerou improcedente o credito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 6): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 14.660,55. A partir das características do DARE discriminado no PERJDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. 0 referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 22.10.2009 (fl 9), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 23.11.2009 (fis 10/15), instruída com os documentos de fls 95/103, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido, configurado a partir da retificação da DCTF, efetuada em 23.04.2009. 5. Anexei as fls 118/123. 6. E o relatório.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/PE foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. 0 pagamento que exceder ao débito confessado é o que gera o indébito, de modo que não se homologa a compensação com indébito atribuído a pagamento integralmente utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido” Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912812/2009-72 Em recurso o contribuinte rebateu as razões de decidir da decisão a quo e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “10. Consta dos autos, as fls 98/101, que o requerente retificou a DCTF relativa ao 10 primeiro trimestre de 2004 em 23.04.2009, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Está claro que o decisório levou em conta as informações prestadas na DCTF original, embora a DCTF retificadora tenha sido apresentada antes do decisório.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912812/2009-72 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201- 006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912812/2009-72 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720175/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 75 /2 01 1- 11 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa vinculada ao mercado externo. Conforme Despacho decisório, após a análise de toda a documentação, a fiscalização não encontrou divergências no critério de rateio adotado para fins de determinação dos créditos de despesas relacionadas com receitas de exportação, não havendo divergência, também, quanto aos créditos sobre fretes e ativo imobilizado. Ao final da auditoria, a fiscalização realizou as glosas a seguir: - Gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras); - Serviços e Peças para manutenção de veículos; - Multas e taxa de iluminação pública relacionadas com as despesas com energia elétrica. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade conforme síntese extraída do relatório da r. decisão de piso: [...]Reclama que a autoridade fiscal estaria se valendo de interpretação meramente pessoal na aplicação das disposições legais que disciplinam a contribuição, que se trataria de evidente tentativa de transformação do regime não-cumulativo em cumulativo, o que contraria o princípio da não cumulatividade e implicaria em exigência tributária que extrapola a capacidade contributiva do recorrente. Contesta a possibilidade de se restringir o pleno direito ao crédito em relação aos insumos "utilizados" pelo recorrente, considerando que tal medida seria manifestamente contrária às razões que motivaram a instituição do regime da não cumulatividade das contribuições (estimular a eficiência econômica). Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Suscita a hipótese de cerceamento de defesa, na medida em que restaria evidenciada a limitação e/ou inexistência de provas apresentadas pela fiscalização, logo não se estaria observando o mandamento insculpido na Constituição Federal (Art. 5º, Inc. LV). Quanto à glosa relativa à aquisição de combustíveis, reclama que não teriam sido relacionadas as notas de aquisição e, também, que a fundamentação legal que dispõe sobre a permissão para utilização do crédito sobre combustíveis e lubrificantes não seria restritiva quanto ao uso, segundo se verificaria na redação do art. 3°, inciso II, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Conclui que o direito ao crédito previsto na legislação aplicável ao PIS e a COFINS não contemplaria as restrições previstas na legislação do IPI que o Fisco pretende impor, para refutar a pretensa glosa, a partir da frágil argumentação da autoridade fiscal. Quanto à glosa relativa à aquisição de peças para manutenção, contesta o entendimento de que peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras, não se constituem em gastos no processo de industrialização, bem como Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 reclama do que apontou a autoridade fiscal, ao dizer que os gastos daí decorrentes não puderam ser discriminados. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa aos Serviços Utilizados como Insumos na Produção ou Fabricação de Bens ou Produtos Destinados à Venda, novamente contesta o que apontou a fiscalização, de que tais despesas não puderam ser discriminadas e reclama de cerceamento de defesa, pois não estariam identificadas no processo as notas fiscais de serviços de manutenção que originaram as glosas. Cita julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringiria o crédito de qualquer de qualquer parcela componente do montante pago e reclama que se trataria de interpretação subjetiva e sem amparo legal a glosa de multas e taxas de iluminação, conforme efetuada pela fiscalização. Conclui com o pedido para que seja afastado o cerceamento de defesa aludido, para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas por concordar com a fiscalização, acrescentando, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a liquidez e certeza de seus créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando os seguintes argumentos: - A atividade da Recorrente onde se destaca a industrialização de compensados de madeira; - Os combustíveis são gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras), segundo comprovado por notas de aquisição; - Dentre as atividades da Recorrente, destaca-se a industrialização de compensados de madeira e, nesse caso, estão presentes a essencialidade, relevância e imprescindibilidade do uso de empilhadeiras, requisitos que configuram a regularidade do crédito das contribuições PIS/COFINS originados e comprovados pelas notas fiscais de aquisição de combustíveis, as quais foram contabilizadas e examinadas pelo Nobre Auditor- Fiscal; - Cita o parecer RFB n. 05/2018; - As peças e serviços para manutenção mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo e não são incorporados ao ativo. Assim, são considerados insumos, permitindo a apuração de crédito de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002; - A fiscalização não relacionou ou indicou quais notas fiscais de peças, partes e serviços de manutenção que originaram os valores glosados; - Quanto à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringe o crédito de qualquer parcela componente do montante pago. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na determinação do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS não cumulativos. Sobre essa questão, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre as despesas com gás combustível de empilhadeiras, serviços de manutenção e peças utilizadas na manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. O fundamento da glosa foi o conceito de insumo associado ao IPI, expressamente utilizando a Lei n. 4.502/1964 e o RIPI para sustentar o que a legislação entende por industrialização, sendo possível a apuração de créditos tão somente sobre insumos que necessariamente sobram as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Já a d. DRJ, manteve todas as glosas por concordar com as razões da fiscalização. Todavia, ao acrescentar que o conceito de insumos vem sofrendo modificações, apresentou um argumento de extrema gravidade para manter as glosas. Com isso, na r. decisão de piso se encontra um fundamento novo, no sentido de que não ser possível o aproveitamento de créditos em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, comercial, logística, etc). Conforme despacho decisório, a negativa do crédito foi em relação ao conceito de insumos. Não há controvérsia sobre os equipamentos em que se utilizou o gás combustível (empilhadeiras) e os serviços e peças para manutenção (caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeira). Com isso, não há, em nenhum momento do despacho decisório, a informação de que foram gastos aplicados em outras atividades da pessoa jurídica, como administrativa, contábil ou jurídica, sendo impertinente tais argumentos. Ainda, apesar de descrever que a fiscalização analisou toda a documentação apresentada, a r. decisão de piso utiliza o argumento da falta da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela Recorrente (que se limitou a apenas trazer alegações sem provas): Como visto, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, em momento algum logrou comprovar sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a alegada improcedência das glosas efetuadas. A simples reclamação sobre uma suposta falta de identificação das Notas Fiscais, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada pela efetiva apresentação de documentação hábil que dê suporte aos valores declarados e às alegações do recurso, o que poderia infirmar a conclusão do Despacho Decisório de que não foi possível discriminar tais despesas. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 A defesa não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, ou mesmo as cópias das suscitadas Notas Fiscais, objetivando respaldar suas alegações. Desta forma, tornam-se inconsistentes as afirmações do contribuinte trazidas no recurso. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. Razões pelas quais, não se reconhece a certeza e liquidez do pretenso crédito, necessárias à pretendida compensação. Equivoca-se a d. DRJ. A discussão dos autos não é de prova, mas sim de direito. Não é necessário demonstrar os fatos, pois são incontroversos, após detida fiscalização realizada pela d. DRF. Vejamos: Consta dos autos o termo de intimação fiscal para a contribuinte apresentar relação das notas fiscais de entradas relativas às aquisições (mercadorias para revenda, insumos, combustíveis, energia elétrica, frete nas vendas, etc), devoluções de vendas, transferências (insumos ou produtos), importações e outras que tenham relação com a apuração dos créditos em questão, Livros Registro de Entradas, informando no demonstrativo dos créditos o nº da linha nas fichas dos Dacon que correspondem às notas fiscais discriminadas, a classificação fiscal e descrição do insumo, valor contábil e valor do IPI destacado na nota fiscal, solicitando os mesmos arquivos e mesmas explicações em relação às notas fiscais de saída. Na intimação, a fiscalização solicitou ainda os despachos de exportação e as respectivas notas fiscais, com a informação sobre a data de embarque. Solicitou ainda memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias de cálculo, observações, ajustes, etc.), pormenorizado para cada linha de crédito informado no DACON, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACONs, demonstrando as origens dos valores que compõem cada linha do DACON, relacionando as contas contábeis ou indicando a classificação pela CFOP das entradas e saídas. Constava ainda do termo de intimação em referência, a solicitação para apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão contábil, arquivo de lançamentos contábeis, fornecedores, clientes, controle de estoque, registro de inventário, plano de contas, centro de custos, livro de registro de entradas e livros de registro de saídas, dentre inúmeros outros documentos, bem como a descrição do processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais. A intimação foi atendida, conforme documentos juntados aos autos e diversos documentos eletrônicos enviados de acordo com os SVAs que constam dos autos. Consta dos autos um documento com a descrição dos equipamentos utilizados na linha de produção de compensados, informando que as peças e serviços aplicados em máquinas e equipamentos industriais foram informados na linha 03 da DACON, e foram utilizadas exclusivamente na linha de produção de compensados multilaminados na Matriz. Consta ainda a descrição do processo produtivo. Consta dos autos novo termo de intimação fiscal solicitando a apresentação, em meio digital, de cópias das notas fiscais relacionadas no anexo que acompanha a intimação. A intimação também foi cumprida. A fiscalização então, após analisar toda a documentação juntada, incluindo demonstrativos de crédito, livros contábeis e livros fiscais, elaborou a Planilha de peças e serviços, Planilha de insumos, com fundamento no conceito de IPI de insumos, elaborando ainda a Planilha energia elétrica, para glosar os créditos apurados sobre as multas por atraso no pagamento e sobre a taxa de iluminação pública. Há, portanto, exaustivo acervo probatório nos autos, sendo o caso de discussão de direito, e não de provas, pois a fiscalização já afirmou no despacho decisório onde os insumos foram utilizados. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 Em que pese esse argumentos contidos na r. decisão de piso, não penso ser o caso de anulação, pois manteve as glosas do crédito por entender como corretas as vedações impostas pela fiscalização, adotando a mesma premissa sobre a utilização dos produtos e serviços no processo produtivo. MÉRITO CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como notas fiscais e planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. As glosas, portanto, foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes durante a fiscalização, no despacho decisório e no recurso voluntário. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 GÁS COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, visto que o combustível não poderia ser considerada como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias por não estar inserida numa operação de industrialização nos termos da legislação do IPI: A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3° da Lei n° 10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. Conforme cópias de algumas notas de aquisição de combustível, verificou-se que se tratavam de gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras). No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Nota-se que é fato incontroverso a identificação do combustível e em qual equipamento foi utilizado (empilhadeiras). Quando o próprio auditor fiscal, no despacho decisório, afirma onde foram utilizados os combustíveis (empilhadeiras), a questão não é mais de prova, mas de direito, visto que os fatos são incontroversos. Assim, equivocasse a d. DRJ ao manter as glosas sob o argumento de que caberia à Recorrente juntar aos autos a prova da essencialidade e da utilização dos combustíveis. A questão é de direito, cabendo analisar se está ou não de acordo com a legislação o conceito de insumos adotado pela fiscalização neste ponto. Assim, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas combustíveis ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO Neste ponto, a fiscalização apresentou uma argumentação que pode gerar uma confusão interpretativa. Explico. Consta do despacho decisório que os serviços e as peças para manutenção de equipamentos somente podem ser considerados insumos se aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados DIRETAMENTE no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. Conforme esclarecido pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal da 9a região n°447/2009, somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, as peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com peças de manutenção foram glosadas. ... No intuito de verificar da possibilidade de aproveitamento dos serviços no conceito de insumo foram verificadas as notas fiscais de prestação de serviços, assim como as contas contábeis envolvidas. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, os serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com serviços de manutenção foram glosadas. (grifei) A d. DRJ, ao fazer a leitura do trecho “não puderam ser discriminadas” entendeu que não haveria a demonstração das despesas e sua vinculação ao processo produtivo. Não é essa a interpretação mais correta, isso porque a fiscalização afirmou categoricamente que foram analisadas contas contábeis, notas fiscais e tudo o foi apresentado pela contribuinte. Com isso, a leitura do “não puderam ser discriminadas” deve ser outra. Vejamos A fiscalização glosou essas despesas sob o argumento de que “somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização”, realizando as glosas de todas as Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 notas fiscais relacionadas. No entanto, assim, com base em um conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, sustentou que tais despesas “não puderam ser discriminadas”, e, por isso, glosou todas as notas fiscais relacionadas nessa rubrica. Como pode glosar notas fiscais específicas se “não puderam ser discriminadas” no sentido de que não foram comprovadas? Este sentido é contraditório com toda a afirmação da fiscalização e com toda a documentação dos autos. Com isso, o entendimento possível de “não puderam ser discriminadas” não é de falta de provas, mas sim de que não puderam ser discriminadas “como utilizados diretamente no processo de industrialização”. Isto é, não poderiam ser discriminadas como insumos, já que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras, caminhões e pás carregadeiras. Referidos veículos não estão diretamente ligados à industrialização, se adotado o conceito de insumos derivado do IPI, mas fazem parte do processo produtivo, se adotado o conceito de insumos derivado da essencialidade e relevância para o processo produtivo. Novamente, a questão não é de prova, mas de direito, já que a fiscalização textualmente afirmou que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras e etc. que estão indiretamente relacionados com a industrialização, mas diretamente envolvidos no processo produtivo. Assim, novamente, se a questão é de direito, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas com peças e serviços de manutenção ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, reverte-se as glosas. ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, ao analisar as faturas, a fiscalização constatou que a contribuinte apurou créditos sobre os valores referentes a multas por atraso e a taxas de iluminação pública, realizando as glosas. A Recorrente argumenta que o artigo 3º, III, da Lei n. 10.637/2002 não fez limitações em relação à energia elétrica, sendo possível o crédito. Neste ponto, mantenho a glosa. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa corresponde indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Já a taxa de iluminação pública, por sua vez, representa um tributo que não se insere na base de cálculo das receitas de energia elétrica, sendo um valor fixo destacado do preço nas faturas de energia elétrica. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720175/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722427/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que entenderam ser desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que entenderam ser desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 22 42 7/ 20 13 -8 2 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, por falta de apresentação do laudo de avaliação requisitada na fase de fiscalização do procedimento, arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável. O cálculo se deu sobre a área aproveitável, após exclusão da Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência, em resumo, origina-se com a impugnação, na qual informa que o imóvel é composto por Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público e que por se tratar de concessão pública e conter áreas de entorno não tributável deve ser cancelado o lançamento. Ademais, questiona a ausência de indicação da aptidão agrícola em arbitramento do VTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Fixou-se tese de que inexiste ADA e de que a atividade tem fins lucrativos embora concessão de serviço público e que não existe isenção subjetiva por ser a empresa concessionária de serviço público. Especialmente, foi consignado que as áreas no entorno de reservatórios de Companhias hidrelétricas para produção de energia somente poderão ser excluídas da tributação do ITR, caso sejam áreas de interesse ambiental e forem tempestivamente declaradas ao IBAMA através do ADA – Ato Declaratório Ambiental, além da identificação dessas áreas através de laudo técnico, por expressa determinação legal. Outrossim, foi decidido que as áreas pertencentes às companhias hidrelétricas mesmo declaradas de utilidade pública estão sujeitas à tributação do ITR, na forma do regulamento desse tributo, e, o valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal utilizando-se do Sistema de preços e terras da Secretaria da Receita Federal, de conformidade com as normas legais e regulamentares, somente pode ser alterado pelo Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Em síntese, afirma que o auto de infração é nulo, pois haveria ausência de fundamentação para glosa do VTN declarado, bem como assevera que o caso é de não incidência de ITR sobre o bem imóvel que é afetado à concessão de energia elétrica (usina hidrelétrica e seu entorno). Questiona a ausência da aptidão agrícola no arbitramento do VTN. Não juntou laudo. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Da necessidade de realização de Diligência Antes de avançar para a análise das demais questões do processo, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto porque o recorrente sustenta problema no arbitramento, sendo que um dos argumentos é a ausência de indicação da aptidão agrícola utilizada no SIPT. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Vale recordar que o Valor da Terra Nua (VTN) foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT), mas, realmente, não consta dos autos nenhuma tela comprobatória acerca da referida consulta no Sistema de Preços de Terra. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide, a fim de perquirir se o SIPT levou em conta o grau de aptidão agrícola do imóvel. Ora, com a edição da Portaria SRF n.º 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Demais disto, para que seja o VTN arbitrado válido, há de se observar os seguintes requisitos, todos previstos no art. 12 da Lei n.º 8.629, de 1993: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. De mais a mais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se utilizou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Após a conclusão da diligência, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901126/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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NATUREZA JURÍDICA. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 11 26 /2 01 3- 55 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901126/2013-55 Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório (fl. 68) que deferiu parcialmente o crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 26600.49370.311008.1.1.11-7976, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 036947087031108.1.3.11-3604 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 31546.18992.311008.1.3.11-4447, 16641.48610.291009.1.3.11-4106. O primeiro PER/DCOMP acima citado continha o Pedido de Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Cofins não cumulativa vinculada a receita não tributada no mercado interno, relativamente ao 3º trimestre de 2008, e lastreava as compensações demonstradas nos demais. O Despacho Decisório não homologou as compensações sob a justificativa de que, do crédito requerido, foi reconhecido somente a parcela referente ao último mês do trimestre-calendário, sendo este insuficiente para extinguir os débitos demonstrados nos correspondentes PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 15/04/2013 (fl 73), o interessado apresentou em 09/05/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/6 arguindo, em síntese, que dispõe de saldo acumulado de crédito referente ao período de outubro de 2007 a setembro de 2008 e que tal valor, apesar de demonstrado no DACON, não foi informado, mês a mês e trimestre a trimestre no PER/DCOMP que demonstrou o direito creditório requerido. A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão que restou assim fundamentado: (...)não se sustenta o argumento apresentado pelo contribuinte de que, por equívoco, não teria informado o “saldo anterior” no PER/DCOMP, posto que o próprio demonstrativo do crédito da Declaração de Compensação não permite a inclusão de créditos estranhos ao trimestre de referência (vide fl. 34). Se o contribuinte dispõe de crédito respeitante a vários períodos de apuração, deve entregar um PER/DCOMP para cada trimestre, conforme determina o comando normativo já citado. Não há como aceitar a alteração, em sede de Manifestação de Inconformidade, do direito creditório reclamado, por trazer insegurança ao necessário procedimento de verificação da liquidez e certeza do crédito, bem como por fragilizar o controle da utilização desses mesmos créditos, quando disponibilizados ao contribuinte. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901126/2013-55 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) a empresa está sendo compelida ao pagamento de julho/2006 a setembro de 2006; b) que tem valor acumulado para compensação; c) que não teria informado o seu crédito mês a mês na época, quando deveria ser semestral; d) referente ao 1º semestre de 2006, os créditos foram informados na coluna vinculada à receita tributada no mercado interno, assim, existindo equivoco no preenchimento; e) que não foi possível realizar a retificação por decorrido mais de 5 (cinco) anos; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide na presente é travada em razão da insuficiência de crédito PIS. Inicialmente a lide é trava diante da homologação parcial de compensação declarada no PER/DCOMP nº 26171.27630.311006.1.3.11-0040 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 26171.27630.311006.1.3.11-0040, 12871.29502.311007.1.7.11-2840, 42229.92788.301007.1.7.11-2005 e 06279.00655.311007.1.3.11-5941. Ocorre que em seu pleito recursal a contribuinte faz alegações de que teria deixado de prestar a informação correta, porém, não colacionada qualquer documento capaz de comprovar tal direito. Por mais que faça ilações sobre os valores, tal fato não foi apresentado em Manifestação de Inconformidade, e mesmo que pudesse flexibilizar a verdade material, não vejo como prosperar tal pleito. Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901126/2013-55 Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507- 21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901126/2013-55 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201- 004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901126/2013-55 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903602/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), expedido pela DRF – Porto Alegre, nº de rastreamento 005538445, em 04/10/2011, de homologação parcial dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 02239.03266.280207.1.3.02-3981, com o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, Exercício 2007 - 01/01/2006 a 31/12/2006, de R$ 9.189,24, consoante fundamentação abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 36 02 /2 01 1- 94 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903602/2011-94 2. Cientificada do despacho decisório em 18/10/2011, fls. 311, a manifestante apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 16/11/2011, fls. 02/12 e documentos de fls. 13/137, onde alega e requer ao final, em síntese: 2.1. Que errou na apuração do Saldo Negativo de IRPJ A/C_2006, eis que somente, após o despacho decisório, verificou outros valores de retenções não utilizados na parcela de dedução de IRPJ a pagar, o que por conseqüência gerou o preenchimento da DCOMP com um Saldo Negativo apurado a menor. 2.2. Ressalta ainda, que relacionou erroneamente alguns valores, tanto na DIPJ como na DCOMP constitutiva, o que resultou em não reconhecimento de tais valores na composição do "Saldo Negativo de IRPJ". 2.3. Afirma que o erro de preenchimento das retenções na DIPJ e na DCOMP constitutiva do crédito de Saldo Negativo, é questão corriqueira, gerando inúmeros processos administrativos semelhantes aos da manifestante, de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, sendo que no caso em tela, as retenções de IRRF foram realizadas por usuários do serviço prestado pela manifestante, mas infelizmente é comum não efetuarem as retenções e não informarem os valores retidos e o código de retenção ao prestador. Em sessão de 14 de janeiro de 2019 (e-fls. 145) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903602/2011-94 Entenderam os julgadores que somente poderiam analisar a não validação das informações de retenção relacionadas às fontes Pagadoras, CNPJ 03.394.411/0001-09 e 23.274.194/0001-19 pois foram estas as relacionadas na PER/DCOMP não cabendo ao julgador deferir crédito não solicitado. Sobre as provas juntadas, afirmaram que: “notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros documentos distintos do comprovante de retenção tratado na legislação de regência não são hábeis a sustentar a pretensão da contribuinte, razão pela qual as diligências requeridas são inócuas e devem ser rejeitadas na forma do art. 18 do Decreto 70.235/72.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete a tese de que por um lapso deixou de informar a totalidade dos valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras. Afirma que diante da fata de todos os comprovantes de rendimentos informou em DCOMP apenas o montante de R$ 5.065,81 a título de IRRF. Alega que conforme extrato da DIRF em anexo, o montante de IRRF soma R$ 12.630,90 e não os R$ 5.065,81 informado em DCOMP, elevando o saldo negativo para R$ 16.754,33. Sobre as retenções feitas pelos CNPJ´s 03.394.411/0001-09 e 23.274.194/0001- 19, esclarece que de fato ocorreram mas não foram informadas em DIRF por estas fontes pagadoras. Alega que juntou as notas fiscais e cópias de extratos bancários que comprovam o recebimento líquido pelo serviço prestado. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903602/2011-94 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Os documentos juntados não comprovam que as duas retenções alegadamente realizadas pelos CNPJ´s 03.394.411/0001-09 e 23.274.194/0001-19 foram de fato realizadas no ano de 2006, o que justifica a ausência de informação neste sentido nas DIRFs destas pessoas jurídicas. Não é possível fazer qualquer conexão entre as notas fiscais apresentadas dos CNPJs 03.394.411/0001-09 e 23.274.194/0001-19 e os extratos bancários juntados. Exemplo: A nota fiscal 003.868 (e-fls. 103) que indica uma prestação de serviço no valor líquido de R$ 6.804,00. Na e-fls. 104, há um documento não identificado na página seguinte indicando o valor e a empresa “Telecomunicações Delfim Ltda”, não sendo possível saber de que se trata tal documento. Na e-fls. 106 há uma tabela com cálculo da retenção (9,45%) sobre esta nota fiscal, informando que o valor depositado foi de R$ 4.800,22 em 21/11/2006, mas no extrato bancário de e-fls. 102 não consta nenhum deposito n valor de R$ 4.800,22. Portanto, considero não comprovadas as retenções alegadas pela recorrente. No entanto, entendo que assiste razão à recorrente quanto à alegação de que teria omitido informações de retenções de IRRF na sua DCOMP relativamente a outras retenções. No Acórdão recorrido, na e-fls. 150, vemos que o relator juntou extrato das DIRFs onde podemos ver a retenção realizada pelo Banco Bradesco S/A: Trata-se de retenção de R$ 8.216,05 sobre rendimentos financeiros de R$ 41.948,85. Ocorre que a recorrente informou apenas R$ 1.199,64: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.975 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903602/2011-94 Na DIPJ original (e-fls. 37) ficha 06A consta na linha 21- Outras receitas financeiras o valor oferecido à tributação de R$ 82.098,80, o que vem a ser superior ao rendimento auferido. Diante destas informações, entendo que a recorrente faz jus a computar na apuração do IRPJ esta retenção, tendo em vista o erro material de preenchimento da DCOMP. A adição do valor total retido pelo Banco Bradesco de R$ 8.216,05 (menos os R$ 1.199,64 já validados) demonstra que a recorrente possui crédito de saldo negativo de IRPJ suficiente para reconhecer o crédito informado de R$ 9.189,24. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento para reconhecer o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 9.189,24 conforme DCOMP 02239.03266.280207.1.3.02-3981, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900515/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-90.566 da 1ª Turma da DRJ/RPO, de 27 de fevereiro de 2019 (fls. 143 a 147): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 05 15 /2 01 1- 42 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório nº 913273886, de 01/03/2011 (fl. 13), afirma que não há crédito constante da PER/DCOMP 10673.94946.070806.1.7.02-0303 para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 17 a 138). Alega que possui o crédito glosado, que se originou do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 48.491,06, conforme DCTF retificadora acima indicada. Alega que a razão do indeferimento decorreu de erro na DCTF de 2005, onde foram informadas as compensações e não houve retificação para informar a PER/DCOMP retificadora, nos seguintes termos: “Pois bem, analisando melhor a questão, a ora Impugnante entendeu que possivelmente a razão do indeferimento das compensações efetuadas por suposta inexistência de crédito compensável certamente decorreu do fato de a DCTF de 2005 (Doc.09), em que foram declarados os valores da COFINS e do PIS/PASEP devidos no período, possui equívocos e não foi retificada. Vejamos: Com relação ao débito do PIS, período de apuração de abril de 2005 no valor de R$ 16,50, a Impugnante verificou que declarou em DCTF que sua quitação teria ocorrido por compensação através da DCOMP de n° 32131.88954.100805.1.3.02-2027 (Doe.04), quando, em verdade, ocorreu através da DCOMP de n° 10676.94946.070806.1.7.02-0303 (Doc.05), pois, aquela foi retificada por esta. Com relação ao débito do PIS/PASEP, período de apuração abril de 2005 no valor de R$ 15.535,43, a Impugnante verificou que declarou em DCTF que sua compensação teria ocorrido através do DCOMP de n° 32131.88954.100805.1.3.02-2027 (Doc.04), quando, em verdade, ocorreu através da DCOMP de n° 10676.94946.070806.1.7.02-0303 (Doc.05), pois, aquela foi retificada por esta.” Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 Sobre a retenção na fonte de IRPJ, afirma que os comprovantes em anexo (Notas Fiscais, Extratos Bancários e Demonstrativo do Razão - Doc 10) demonstram que houve de fato a retenção pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, CNPJ nº 13.830.823/0001-96. Requer, assim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando os pedidos de compensação efetuados para fins de extinção do crédito tributário. A DRJ/RPO julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Pelo que se verifica da análise de crédito do Despacho Decisório (fls. 13 a 15), o contribuinte declara ter retenções na fonte (código de receita 1708) no valor de R$ 48.491,06, mas não foram confirmadas tais retenções. [...] Os comprovantes anexados pelo manifestante, constituídos por diversas Notas Fiscais, cópias de Extratos Bancários e Demonstrativo do Livro Razão (fls. 97 a 138), não demonstram a origem do crédito pleiteado. [...] Relevante assinalar que a falta dos respectivos comprovantes pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Porém, como visto das telas acima, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, CNPJ nº 13.830.823/0001-96, não declarou retenção para o contribuinte em DIRF. Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 151 a 159), alegando que: [...] Conforme bem detalhado na síntese fática, realmente há um crédito decorrente de saldo negativo de IR do ano calendário de 2004, em valor total original de R$ 48.491,06 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e seis centavos). [...] O entendimento consolidado acima encontra-se em plena consonância com o presente caso, haja vista que foi comprovado pelas notas fiscais e extratos bancários em anexo (Doc. 04) que as retenções do IRRF foram feitas pelo Município de São Francisco do Conde, CNPJ nº 13.830.823/0001-96. [...] Por tudo o quanto exposto, vem a Recorrente requerer seja conhecido o presente Recurso e a ele dado PROVIMENTO para que seja reformado a decisão constante do Acórdão nº 14-90.566, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO e, consequentemente, seja a homologada a compensação IRRF constante dos PER/DCOMP de nº 10673.94946.070806.1.7.02-0303 e de nº 17121.80049.110806.1.7.02-9342, haja vista que, comprovadamente, esta Contribuinte faz jus a um crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2004, cujo montante é suficiente para compensar os débitos de PIS/PASEP e COFINS declarados da PER/DCOMP referidas. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/RPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 09 de maio de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 149, face ao recebimento da intimação datada de 11 de abril de 2019, fl. 148) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor do Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 saldo negativo de R$ 48.491,06 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e seis centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 10673.94946.070806.1.7.02-0303 (fls. 02 a 08), considerando que por meio do Despacho Decisório nº 913273886 (fl. 13), não foi confirmado tal valor. Confirmando a decisão exarada no Despacho Decisório, a 1ª Turma da DRJ/POR, em 27 de fevereiro de 2019, prolatou o Acórdão nº 14-90.566 guerreado nesses autos, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. O que se busca no Processo Administrativo Fiscal é a verdade material, devendo ser analisadas todas as provas e fatos trazidos aos autos pelo contribuinte, desde que sejam provas lícitas e hábeis a comprovar o que alega. Ocorre que, analisando os autos, tem-se que não assiste razão ao contribuinte. Ao apresentar seu Recurso Voluntário, a contribuinte anexa também onze notas fiscais, acompanhadas de Extrato bancário e Demonstração da Conta Razão nº 8.131, constando o IRRF do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2004 (fls. 189 a 229), bem como Demonstrativo de IRRF junto a Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde (fl. 188): Assim, resta comprovado por meio de documentações idôneas o direito creditório do contribuinte no valor pleiteado de R$ 48.491,06 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e seis centavos). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): Acórdão: 3301-008.631 Número do Processo: 10830.916057/2009-50 Data de Publicação: 10/11/2020 Contribuinte: SAINT-GOBAIN CERAMICAS & PLASTICOS LTDA Relator(a): Não informado Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Restando comprovada tal liquidez e certeza do crédito, há a possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido Dessa forma, considerando que as Notas fiscais e os Extratos Bancários anexas aos autos (fls. 189 a 229) atestam o crédito tributário do contribuinte no valor de R$ 48.491,06 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e seis centavos), o deferimento do Recurso Voluntário interposto é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis o crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas do contribuinte e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.957 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900515/2011-42 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000087/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 87 /2 00 7- 84 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001013/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE BIG BAGS. TRANSPORTE. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE Diante da ausência de esclarecimentos sobre a forma de utilização de containeres flexíveis (Big bags) no processo produtivo da Contribuinte e, sendo averiguado pela Autoridade Fiscal a utilização para finalidade de transporte e posterior retorno ao estabelecimento industrial, deve ser mantida a glosa realizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE BIG BAGS. TRANSPORTE. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE Diante da ausência de esclarecimentos sobre a forma de utilização de containeres flexíveis (Big bags) no processo produtivo da Contribuinte e, sendo averiguado pela Autoridade Fiscal a utilização para finalidade de transporte e posterior retorno ao estabelecimento industrial, deve ser mantida a glosa realizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 13 /2 00 7- 83 Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.446, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento, com a seguinte conclusão: Ante o exposto e considerando as disposições legais de regência, encaminho o voto no sentido de: a) não acatar as preliminares de nulidade; b) não conhecer da impugnação por concomitância à matéria discutida na esfera judicial, no tocante ao direito a crédito sobre a aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero; c) excluir os valores discriminados no voto no montante de R$ 206.775,82; d) manter os valores a seguir transcritos com a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic e multa de ofício. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com O mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO- OCORRÊNCIA. Somente as situações descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. De conformidade com o Código de Processo Civil (CPC) a empresa só fará jus aos créditos como pedido na inicial, quando, e se, a sentença favorável a ela transitar em julgado. REFRATÁRIOS, COMBUSTÍVEIS E CONTAINER FLEXÍVEL. Não geram créditos básicos de IPI os produtos que não se inserem na definição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA SELIC. É cabível a aplicação de juros com base na taxa Selic, por expressa determinação legal. Lançamento Procedente em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Foi lavrado em 25/09/2007, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG, o Auto de Infração, para exigir da fiscalizada o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, no valor de R$ 9.810.211,02 (fls. 1045//1058), ao qual foi acrescido multa de oficio e juros de mora, calculados com base na SELIC, totalizando o crédito tributário de R$ 19.986.110,24. DO CREDITO PRESUMIDO ESCRITURADO (01/2003 a 08/2005) No Relatório Fiscal de fls. 1031/1044 a Fiscalização informa que constatou na escrituração do Livro de Apuração do IPI de n° 15, sob a rubrica de “Outros Créditos” lançamentos de valores identificados como “Crédito presumido de IPI - Lei 9779/99 e IN 033/99” (fls. 08/83), possuindo ainda a seguinte observação: “Crédito presumido de IPI referente a insumos e produtos intermediários tributados com alíquota zero, isento e não tributado, conforme Lei 9. 799/99 e art. 4° da IN 033/99”. Como a legislação citada e' incompatível com o tratamento dado a tais valores pela empresa, esta foi intimada a informar sobre a existência de ação judicial na qual pleiteasse o direito ao crédito sobre aquisição insumos e produtos intemiediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Em resposta, 0 contribuinte informa que impetrou a Ação Ordinária de n° 2000.38.00035732-4, a qual teve sentença em 07/02/2003 que se reconhece o direito da autora de creditar-se dos valores referentes ao IPI pretéritos e vincendos, advindos de aquisições de insumos de terceiros não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. A União recorreu apresentando apelação cível que ainda não foi apreciada conforme extrato de consulta processual de fls. 175/176. Intimaram ainda a fiscalizada a esclarecer se os lançamentos efetuados sob o título de “Créditos Presumidos de IPI - Lei 9779/99 e IN 033/99”, referiam-se ao direito pleiteado na citada ação ordinária ou em caso negativo, apresentasse a documentação comprobatória do direito. A empresa apresentou às fls. 179 declaração confirmando serem os créditos escriturados os pleiteados na ação ordinária n° 2000.38.00035732-4. “Por se tratar de escrituração e utilização de créditos sem previsão legal para tanto, foram estes valores glosados. A apuração do IPI do período compreendido entre janeiro de 2003 e agosto de 2005 foi refeita através das planilhas de fls. 180,181 e 182, sendo levantados os valores do IPI devido após as citadas glosas. Na coluna IPI a lançar desta planilha estão indicados os valores de IPI devido e não declarado em instrumento hábil para confissão de dívida (extrato do sistema DCTFGER ás fls. 183 a 192) sendo por isso os respectivos créditos tributários constituídos através do presente auto de infração. " Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 DO CREDITAMENTO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE. "A partir do mês de setembro de 2005 a empresa altera a forma de escriturar os créditos de IPI relativos aos insumos considerados isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não efetuando nenhum lançamento em seus livros de Apuração de IPI com discriminação 'crédito presumido '_ Em compensação, o montante dos créditos por entradas no mercado nacional, que no período compreendido entre os meses de janeiro a agosto de 2005 tinha média mensal de aproximadamente R$ 170.000,00, salta, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do mesmo ano, para os respectivos montantes de R$ 399.571,81, R$552.982,20, R$511.639,57 e R$531.611,82. ” Ocorreram também mudanças na forma de contabilização dos créditos. Como a partir de Setembro de 2005 a empresa passou a creditar-se do IPI no momento da entrada dos insumos, não mais de forma globalizada como vinha procedendo até então. Para ratificar esse entendimento a Fiscalização lavrou Termo de Intimação (fl. 219) para que fossem apresentadas planilhas contendo “todas as notas fiscais que serviram de base para os lançamentos de créditos de IPI no ativo da empresa, no período compreendido entre 09/2005 e 12/2006...” Essa intimação foi atendida e consta das planilhas de fls. 223 a 453 que discriminam as aquisições de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero tais como escória (classificação fiscal 1618.0000 ou 2619.0000 - produto NT), moinha de carvão vegetal (classificação fiscal 4402.0000 - produto NT), gipsita (classificação fiscal 2520.2011 - produto NT) etc. A essas aquisições, desoneradas de IPI, foi atribuído um crédito no percentual de 4% - alíquota prevista para o cimento, seu produto acabado. Em 03/07/2007, para confirmar tais conclusões, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais, escolhidas por amostragem dentre as listadas na planilha, que foi atendido conforme documentos de fls. 461 a 511, sendo possível ratificar a listagem apresentada. “Por todo o exposto foram glosados os créditos relativos à aquisição de escória, moinha de carvão vegetal, gipsita, gesso, sulfato de cálcio (gipsita), minério de ferro, finos de minério, paletes de madeira ou peças de madeira definidos pela legislação do IPI como não tributados ou alíquota zero.” - DO CREDITAMENTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE. A Fiscalização intimou O contribuinte a descrever minuciosamente a forma de utilização no processo de industrialização de diversos tipos de combustíveis e óleos que constavam das citadas planilhas, analisando a resposta item a item, ou seja: 1- ÓLEOS COMBUSTÍVEIS 6 A E 7 A, ALCATRÃO VEGETAL, COQUE E COQUE VERDE DE PETRÓLEO; 2- ÓLEO DIESEL (FÁBRICA); 3- ÓLEO KLUEERSTYNTH E ÓLEO DIESEL MINERAÇÃO - DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE. Constatou-se aquisição feita de empresa optante do Simples - Indústria Mecânica Augusto Ltda, que a lei 9317/96 veda o crédito pelos adquirentes. - DO CREDITAMENTO RELATIVO Às AQUISIÇÕES DE TIJOLOS, CIMENTO, ARGAMASSA E CONCRETO REFRATÁRIO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2005. Essas aquisições são classificadas no Ativo Imobilizado não gerando crédito de IPI. - DO CREDITAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE “BIGBAGS” DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE “Sendo os containeres flexíveis (bigbags) destinados Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 unicamente para o uso de embalagem para transporte, como declarou o Gerente de Produção da empresa... e sendo seu uso excluído do conceito de industrialização, como definido no art. 4° do Decreto 4544/02, não pode o produto ser considerado como adquirido para emprego na industrialização...” O Fisco exigiu o IPI conforme demonstrado em planilhas de recomposição da apuração do IPI de fls. 180/182 e 1029. Em 30/03/2009 a Contribuinte apresentou manifestação (e-fls. 1443 e 1444), informando a opção pelo parcelamento previsto pelo art. 2° da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/O9, cumulado com art. 2° Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2009, bem como comunicando a desistência parcial do objeto da impugnação, com relação aos débitos correspondentes ao período de apuração 10/01/2003 a 31/12/2006. Informou ainda que: - A desistência não alcança os valores lançados no Auto de Infração lavrado em 25/09/2007, que deu origem ao processo administrativo em referência, na parte relacionada aos seguintes valores nele lançados: - Valores relativos a estornos realizados envolvendo o crédito do IPI tratado na MP, não considerados no levantamento do Auditor Fiscal e lançados em duplicidade (planilha e documentação comprobatória anexada à Impugnação). - O Valor lançado em duplicidade folha 4 do Auto de Infração, onde se pode observar que o mesmo período de apuração 31/01/2004, foi duas vezes lançado, resultando na cobrança a maior de R$ 182.901,54 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e um reais e quatro centavos), valor histórico, sem multa e juros. - Os Valores que não dizem respeito ao creditamento do IPI, para o qual foi feita opção pelo referido parcelamento, conforme se discrimina abaixo: 1. Créditos nas aquisições de insumos de empresa optante pelo simples de setembro de 2005 em diante (tópico 5. Relatório da Auditoria anexo ao AI.); 2. Creditamento relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários de setembro 2005 em diante (tópico 6 do Relatório da Auditoria, anexo ao AI). 3. Creditamento relativo à aquisição de “BIGBAGS” de setembro de 2005 em diante (tópico 7 do Relatório da Auditoria, de 25/09/2007, anexo ao AI.). A Intimação SORAC/PLO/075/2009, referente à decisão recorrida, foi recebida pela Contribuinte em 26/08/2009, com interposição do Recurso Voluntário em 25/09/2009, o qual versou especificamente sobre as seguintes matérias: i) Direito ao crédito relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários, uma vez tratar-se de produtos intermediários ou secundários; ii) Quanto aos demais créditos glosados, alega que possui BIGBAGS (containeres flexíveis) destinados unicamente para o uso de embalagem para transporte; iii) Deve ser excluída a Taxa Selic como índice de correção do crédito tributário. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 001.701 (e-fls. 1618-1631), acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência, com intimação da Contribuinte para as seguintes providências: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, no qual seja informado o que se segue: a.1) Especificar quais itens dos materiais refratários objeto das glosas poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"; a.2) Esclarecer se a utilização para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção requer constante manutenção através da substituição do revestimento refratário, ou seja, se os materiais refratários utilizados pela Contribuinte efetivamente sofrem alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação; a.3) Esclarecer sobre o tempo de vida útil destes materiais e/ou se este tempo é inferior a 12 (doze) meses; a.4) Para cada item glosado, descrever como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização do material refratário é decorrente do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada material refratário, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização; a.5) Esclarecer, sob o aspecto técnico (não contábil), se esses materiais, ou parte deles, poderiam ser qualificados no processo produtivo da recorrente como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", referidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 1 ); a.6) Esclarecer se os containeres flexíveis são efetivamente utilizados exclusivamente como embalagem para transporte, retornando à indústria após utilização. b) Apresentar Laudo ou Parecer Pericial Contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, no qual seja demonstrado: b.1) Se as contas em que a contribuinte registra os materiais refratários glosados em sua contabilidade, em especial, estão incluídos em contas do Ativo Permanente; b.2) Quais são as regras e princípios contábeis eram aplicáveis ao caso na época; 1 NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013: (...) 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usálos por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 b.3) Se os referidos registros da contribuinte para os materiais refratários respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade (vide item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79 2 ); b.4) Se a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8, seria aplicável para a contabilização dos itens glosados e de que forma. c) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos trazidos aos autos na diligência. d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento aos itens a.2, a.3 e a.4 da Resolução, a Contribuinte trouxe aos autos Parecer Técnico (e-fls. 1673-1707), emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, o qual foi elaborado com base em dados fornecidos pela equipe técnica e comercial da empresa Votorantim Cimentos da unidade de Salto de Pirapora. Em cumprimento aos itens b.1 a b.4 da Resolução, foi anexado às fls. 1720-1731 o Parecer Pericial Contábil. O Relatório Fiscal da diligência foi apresentado pela Unidade de Origem às fls. 1737- 1738, pelo qual apenas reportou o atendimento aos itens a.2, a.3, a.4, b.1, b.2, b.3 e b.4 dos respectivos laudos periciais. Intimada às fls. 1740, a Recorrente não apresentou manifestação sobre o resultado da diligência. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 1744 o processo retornou para julgamento. É o relatório. 2 Parecer Normativo CST nº 65/79: (...) 10.4 Notese, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "juris tantum" aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. (...) Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-001.701, o recurso é tempestivo, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Como relatado, a Contribuinte apresentou desistência parcial da impugnação, abordando em recurso voluntário as seguintes controvérsias remanescentes:  Creditamento relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários de setembro 2005 em diante (item 6 do Relatório Fiscal);  Creditamento relativo à aquisição de “BIGBAGS” de setembro de 2005 em diante (item 7 do Relatório Fiscal);  Incidência da multa de ofício e juros de mora. 2.1. Aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários Quanto às aquisições de tijolos, cimentos, argamassa, concreto refratário, a Contribuinte havia esclarecido em manifestação de e-fls. 750-753, que o consumo de tais insumos ocorre em contato físico com a farinha crua, que após cozida transforma em clínquer e, após moído, transforma-se em cimento, sendo o tempo de vida útil da argamassa de aproximadamente 6 (seis) meses e do concreto refratário de aproximadamente 12 (doze) meses. Apresentou naquela oportunidade a seguinte descrição de utilização no processo industrial de cimento:  Argamassa refratária: É utilizada para acentamento de tijolos refratários no forno de clinquerização somente para correção de imperfeições entre o casco do forno (chapa metálica) e o tijolo refratário. Com a troca do refratário do forno, a argamassa é adicionada junto com as colagens do forno na moagem de cimento.  Concreto refratário: É utilizado como isolante térmico para revestimento interno dos equipamentos periféricos do forno de clínquer, tais como: torre de ciclones, pré-calcinador, resfriador de clínquer e trocador de calor do resfriador.  Tijolo Refratário: É utilizado como isolante térmico para revestimento do forno de clínquer, parte da torre de ciclones, parte do pré-calcinador e tubulação de ar terciário para o pré-calcinador. Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Consta do Relatório Fiscal que a aquisição de cimento refratário, argamassa refratária, concreto refratário e tijolos refratários ocorre para utilização para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário. Para fundamentar, a Fiscalização cita o Item 10.4 do Parecer Normativo CST n° 65/79, bem como o Item 33 das Normas e Procedimentos de Contabilidade (NPC) nº 7 do IBRACON - Instituto de Auditores Independentes do Brasil, como abaixo reproduzido:  PN CST n° 65/79: 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos.  (NPC) nº 7 do IBRACON: 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. A Fiscalização igualmente invoca o ITEM 13 do Parecer Normativo CST nº 181/74, conforme abaixo transcrito: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG manteve o lançamento com o seguinte fundamento: a) Do creditamento relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratário. (...) No Relatório da Auditoria, às fls. 1040 está expresso que o direito a creditamento do IPI está definido no artigo 25 da Lei 4502/64, matriz legal do art. 164 do RIPI, fundamentação legal do lançamento. Tem-se claro, portanto, que a glosa dos créditos relativos às aquisições de tijolos, argamassa, cimento e concreto refratário não se deu baseado apenas em Pareceres Normativos. O PN 65/79, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e do Instituto de Auditores Independentes do Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Brasil - IBRACON, são esclarecimentos complementares que demonstram a inadequação do entendimento o impugnante ao tratar tais produtos como insumos consumidos no processo fabril quando, na verdade, comporiam seu Ativo Permanente. Como dito pelo impugnante o refratário pode sim, em situações específicas, vir a ser considerado um produto intermediário e consequentemente ter direito ao crédito de IPI. Porém este não é seu caso. Entre os materiais refratários glosados estão os seguintes produtos: concreto, cimento, tijolo e argamassa. Que segundo o contribuinte “sofre alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação e seu tempo de vida útil é "inferior a 12 meses". O impugnante alega equívoco visto que o “referido parecer é ainda mais especifico ao firmar que somente tijolos refratários utilizados em fornos de fusão de metais não gera o direito ao crédito do imposto.“ (grifo do original) Pelo que se pode constatar do texto do Parecer Normativo 181/74 citado, os tijolos refratários e os demais produtos estão listados exemplificativamente, não exaustivamente. Além do mais a função dos refratários quer nos fornos de fusão de metais quer nos processos de clinquerização é a mesma - isolamento térmico, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer. “Especificamente no caso da impugnante trata-se de material que sofre alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação e o seu tempo de vida útil inferior a 12 meses.” Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento do fomo de clinquerização sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Porém, tal deterioração não tira a característica de bem classificado no Permanente, haja vista que foram usados inclusive em reparos como pode-se aferir pela resposta do contribuinte à Intimação datada de 06/07/2007, ou seja, “a argamassa refratária e' utilizada para acentamento de tijolos refratários no forno de clinquerização somente para correção de imperfeições entre o casco do forno(chapa metálica e o tijolo”. Para que um bem se caracterize como Ativo Imobilizado, deve atender concomitantemente a três características básicas: vida útil superior a um ano; utilização nos negócios da empresa e não ser destinado à venda. Os equipamentos da linha de produção do cimento não cumprem sua finalidade sem o isolamento térmico obtido pela inserção dos refratários, o que demonstra formarem um todo integrado, único, indissociável, o que demonstra atender as premissas básicas de um bem do Ativo Permanente, e portanto, não podem creditar-se do IPI. (sem destaques no texto original) Verifica-se que a glosa foi confirmada com a conclusão de que os equipamentos da linha de produção do cimento não cumprem sua finalidade sem o isolamento térmico obtido pela inserção dos refratários, formando um todo integrado, único e indissociável, atendendo às premissas básicas de um bem do Ativo Permanente. Com isso, se os reparos da conservação ou da substituição de partes resultar em aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do bem, tais despesas, quando o aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas para servirem de base para depreciações futuras. Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Em resposta à Resolução nº 3402-001.701 (e-fls. 1618-1631), a Contribuinte trouxe aos autos Parecer Técnico de Análise do Processo de Produção de Cimento Portland 3 e Emprego de Refratário (e-fls. 1673-1707), emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, o qual foi elaborado com base em dados fornecidos pela equipe técnica e comercial da empresa Votorantim Cimentos da unidade de Salto de Pirapora. O laudo em questão avaliou a possibilidade de incorporação de refratário no processo de obtenção de cimento Portland, mais especificamente da etapa de clinquerização 4 , com base em dados fornecidos pela equipe técnica e comercial da Votorantim Cimentos da Unidade de Salto de Pirapora. Ao que pese o Parecer Técnico ter sido elaborado com base em outro estabelecimento industrial do mesmo setor, foi observado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas que os trabalhos desenvolvidos envolveu visita técnica e coleta de informações, associados à análise dos dados, evidenciando que os fornos rotativos utilizados nas fábricas são usuais da indústria cimenteira e utilizam revestimentos refratários tradicionalmente ofertados no mercado de congêneres. Observo os seguintes esclarecimentos constantes dos itens a.2, a.3 e a.4: Item a.2:  Esclarecer se a utilização para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção requer constante manutenção através da substituição do revestimento refratário, ou seja, se os materiais refratários utilizados pela Contribuinte efetivamente sofrem alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação. Parecer Técnico:  Na etapa de clinquerização do processo de produção de cimento, os materiais refratários, na forma de tijolos refratários, são utilizados como revestimento no forno de clínquer 5 com capacidade para atingir altas temperaturas, estando sujeitos a ataques químicos, danos térmicos e mecânicos e, com isso, necessitando de substituição periódica em razão de desgaste e por perda de propriedades refratárias, a fim de não comprometer o funcionamento do forno rotativo;  A substituição dos tijolos refratários do forno de clínquer é realizada parcialmente, ou seja, na parada para manutenção são inseridas peças de reposição, sem as quais não é possível continuar produzindo clínquer no forno rotativo. 3 Aglomerante hidráulico obtido pela moagem de clínquer Portland ao qual se adiciona, durante a operação, a quantidade necessária de uma ou mais formas de sulfato de cálcio (NBR 5732:1992) 4 Etapa intermediária na produção de cimento Portland, caracterizada pela calcinação da farinha em fornos apropriados, à elevada temperatura, para obtenção do clínquer. 5 Poduto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha. A sua fabricação dá-se pelo aquecimento contínuo da farinha, ocorrendo calcinação a partir de 600°C; e à medida que vai atingindo maiores temperaturas (atinge cerca de 1.450°C), forma fases minerais específicas, sendo que as principais apresentam propriedades hidráulicas Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Item a.3:  Esclarecer sobre o tempo de vida útil destes materiais e/ou se este tempo é inferior a 12 (doze) meses. Parecer Técnico:  Quanto ao consumo do refratário, calcula-se a quantidade de refratário incorporado ao clínquer, para uma campanha que dura em média 8 (oito) meses, a partir do clínquer produzido e de tijolo refratário reposto. Item a.4:  Para cada item glosado, descrever como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização do material refratário é decorrente do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada material refratário, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização. Parecer Técnico:  O desgaste do revestimento refratário é inevitável, uma vez que entra em contato direto com os tijolos quando a camada de colagem (crosta) aderida ao refratário é perdida;  Mesmo em excelentes condições de operação é comum que os refratários sofram desgaste, o qual é diferente em cada zona do forno de clínquer, podendo atingir um valor de até 30 cm2/t;  A principal causa de desgaste pode ser atribuída aos fatores térmicos, mecânicos e químicos, que atuam de forma isolada ou, mais frequentemente, em combinação. Embora não apresentando nenhuma avaliação estatística, a principal causa de desgaste é de natureza química, originada do ataque dos silicatos presentes no clínquer e das condições redutoras no interior do forno;  Não é possível distinguir quais teores dos elementos químicos presentes no clínquer provêm do material refratário, mas é possível afirmar que o clínquer tem capacidade de incorporá-lo na porcentagem de massa indicada;  Uma fração de tijolos refratários contabilizados como desgastados são incorporados ao clínquer durante o processo de clinquerização utilizado como etapa de fabricação do cimento;  Uma fração dos tijolos refratários entra em contato com o clínquer, durante o processo de clinquerização no forno, sendo consumido e incorporado parcialmente ao clínquer;  Uma fração dos tijolos refratários tem seus elementos químicos integrados ao clínquer, que é um produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento. Os itens a.5 e a.6 da Resolução não foram respondidos em Parecer Técnico, sendo que a Recorrente não apresentou laudo complementar quanto a tais quesitos. Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Em cumprimento aos itens b.1 a b.4 da Resolução, foi anexado às fls. 1720-1731 Parecer Pericial Contábil, com análise dos registros assentados nos Livros Diários e no Razão Contábil da empresa Recorrente, tendo por objetivo identificar as práticas contábeis adotadas na escrituração dos documentos fiscais referentes às aquisições de material refratário. Observo os seguintes esclarecimentos: Item b.1:  Se as contas em que a contribuinte registra os materiais refratários glosados em sua contabilidade, em especial, estão incluídos em contas do Ativo Permanente. Parecer Pericial:  As contas em que a contribuinte registra os materiais refratários glosados em sua contabilidade, no período de outobro de 2005 a dezembro de 2006, não estão no grupo Ativo Permanente, sendo registradas nas contas do ativo Circulante, no grupo “Custos com grandes reparos”, código 1.1.4.1. Item b.2:  Quais são as regras e princípios contábeis eram aplicáveis ao caso na época. Parecer Pericial:  NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001;  IT – Interpretação técnica IBRACON nº 01/2006, de 1º de janeiro, que diz sobre o tratamento contábil dos custos com manutenção relevantes de bens do ativo imobilizado;  NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC T 19.01 – imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1.025, de 15/04/2005 do Conselho Federal de Contabilidade, revogada pela Resolução CFC 1.177/2009;  Artigo 45, § 1º e artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506, de 30/11/1964;  Parecer Normativo CST nº 2, de 15/02/1984;  Artigo 301, § 2º c/c artigo 346, §§1º, 2º e 3º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR);  Artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Item b.3:  Se os referidos registros da contribuinte para os materiais refratários respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade (vide item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79 6 ). 6 Parecer Normativo CST nº 65/79: (...) 10.4 Notese, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Parecer Pericial:  Os registros da contribuinte para os materiais refratários respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade. Item b.4:  Se a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 7 , seria aplicável para a contabilização dos itens glosados e de que forma. Parecer Pericial:  Esta norma foi aprovada pela Resolução CFC nº 1.177/09, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 e, portanto, não se aplica ao presente caso. Observo, ainda, que em Relatório Fiscal de Diligência, a Unidade de Origem não contestou o Laudo Pericial Contábil, apenas confirmando que tais quesitos foram respondidos. Cumpre destacar o que dispõe o artigo 164 do Decreto nº 4.344/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A interpretação literal que se extrai do artigo 164, inciso I, acima transcrito, é de que o crédito de IPI pode ser aproveitado com relação a matéria-prima e produto intermediário que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 65/79, trata sobre os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI e assim prevê: 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "juris tantum" aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. (...) 7 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Por outro lado, ressalto a decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de recursos repetitivos, que acolhe a tese veiculada pelo Parecer Normativo CST nº 65/79: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditarse do imposto relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindose ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuidase de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Da análise dos laudos apresentados pela Contribuinte em atendimento à Resolução nº 3402-001.701, chama atenção o Parecer Pericial Contábil, em especial quanto ao NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, com a seguinte redação: 1. O objetivo deste Pronunciamento é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. As principais questões na contabilizarão do ativo imobilizado são: a) a época de reconhecimento dos ativos; b) a determinação dos seus valores nos registros contábeis; e c) o reconhecimento das despesas de depreciação e outras circunstâncias que possam influenciar o momento em que esses valores são levados às contas de resultados. Princípios Contábeis Aplicáveis 2. Este Pronunciamento requer que um item de ativo imobilizado seja reconhecido como tal, quando ele satisfizer a definição e os critérios de reconhecimento para os ativos, constantes dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. 3. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilizarão do ativo imobilizado, exceto quando Princípios Fundamentais de Contabilidade requererem ou permitirem um tratamento contábil diferente. (...) Definições 6. Ativo imobilizado objeto deste Pronunciamento compreende os ativos tangíveis que: a. são mantidos por uma empresa para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para locação a terceiros, ou para finalidades administrativas; e b. conforme a expectativa, deverão ser usados por mais de um período. (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. (..) 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Interpretação técnica IBRACON nº 01/2006, preceitua que uma entidade não adiciona ao saldo contábil de um item do ativo imobilizado os gastos com manutenção do dia-a-dia do referido item do ativo imobilizado. A finalidade de tais dispêndios é muitas vezes descritas como sendo para “reparações e manutenção” de um item do ativo imobilizado. Da mesma forma, o Parecer Normativo CST nº 2, de 15/02/1984, dispõe que as contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado, e assim dispõe: 2.1 - A manutenção, em almoxarifado, de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se perfeitamente na hipótese descrita no dispositivo legal citado. Portanto, a conta em que tais valores são registrados deve ser classificada no ativo imobilizado. 2.2 - Todavia, certas partes e peças, quando incorporadas às respectivas máquinas ou equipamentos, têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituídas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição não chegam a revestir características de permanência, razão por que as contas que registrem esses recursos devem ser classificadas fora do ativo permanente. 3. Observe-se, por fim, que se da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do bem no qual tiverem sido aplicadas, o valor das mesmas deverá ser acrescido ao do referido bem; caso contrário, poderá ser computado como custo ou despesa operacional. (sem destaques no texto original) Trazendo tais conceitos ao caso em análise e, considerando as respostas apresentadas pela Contribuinte nestes autos, é possível concluir que, além de ter sido confirmado em Parecer Técnico que os materiais refratários, em decorrência do processo de clinquerização, têm vida útil inferior a 12 (doze) meses, sofrendo desgastes e sendo incorporado ao clínquer, igualmente constata-se que não foram contabilizados no grupo Ativo Permanente, sendo registrados nas contas do ativo Circulante, no grupo “Custos com grandes reparos” (código 1.1.4.1). Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Verifica-se que, ao contrário do entendimento explanado pela DRJ de origem, não há que se falar que tais materiais formam um todo integrado, único e indissociável do bem imobilizado, a exemplo da configuração prevista pelo Item 33 do NPC 7 (Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001), acima reproduzido. Com isso, resta demonstrada a possibilidade de enquadramento do tijolos, cimentos, argamassa, concreto refratário como insumo para creditamento de IPI, na forma realizada pela Contribuinte. Neste mesmo sentido já se posicionou este Colegiado através do Acórdão nº 3402-007.295, pelo qual, por maioria de votos, acompanhado por esta Relatora, deu provimento ao recurso voluntário, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2015 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Recurso Voluntário provido No r. voto condutor do acórdão em referência, a Ilustre Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula assim fundamentou suas conclusões, as quais peço vênia para reproduzi-las a título de fundamentação: A fiscalização da diligência discorda do entendimento acima, ratificando o entendimento do autuante no sentido de que seria aplicável ao caso a segunda parte do item 8 da NBC TG 276, na qual, segundo interpreta, teria havido uma flexibilização com relação ao período de vida útil do produto. Embora pareça até verossímil o raciocínio da fiscalização acerca da flexibilização da questão temporal na segunda parte desse dispositivo, cabe ainda investigar se tais produtos poderiam ser considerados os referidos "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", o que foi objeto de questionamento pelo Colegiado no item b.2) da Resolução. Como já mencionado na Resolução, os materiais refratários objeto das glosas são essencialmente: argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas. De um lado, a fiscalização autuante meramente afirmou que esses produtos da mais variada natureza seriam "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", sem apresentar qualquer justificativa para tal entendimento. De outro lado, foi juntado aos autos o Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Tecnologia em Mineração e Metalurgia da Fundação GORCEIX, que assim respondeu a esse quesito: Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 (...) Dessa forma acata-se o entendimento de que os produtos refratários sob análise não podem ser considerados como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", conforme constou em Parecer Técnico da Fundação GORCEIX, não havendo que se falar em aplicação do item 8 da NBC TG 27 segunda parte, como pretendeu a fiscalização. Assim, concorda-se com a análise efetuada pela KPMG no sentido de que: a) relativamente aos materiais refratários, não foram efetuados lançamentos em contas contábeis integrantes do grupo Ativo Imobilizado das Demonstrações Financeiras da Usiminas; e b) o procedimento contábil adotado pela Usiminas respeita as regras e princípios geralmente aceitos em contabilidade à época dos fatos; o que se adequa ao comando contido no item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79: 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Ultrapassada essa questão, resta saber se os produtos refratários sob análise poderiam ser considerados como “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização”, referidos no item 11 do Parecer CST, conforme delineamentos dados nos seus itens 10.1 a 10.3, abaixo transcritos: 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) É verdade, como diz a fiscalização, que é irrelevante a questão da classificação fiscal, eis que, em determinadas situações, as partes e peças podem eventualmente receber a mesma classificação fiscal da máquina que integram, mas nem por isso deixariam de ser “partes e peças”. Não obstante isso, não parece nada verossímil classificar, como pretende a fiscalização, como “partes e peças de máquinas”, os produtos descritos como argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas, ora sob análise. Dessa forma, tendo em vista que os produtos refratários objeto das glosas não podem ser considerados como “partes e peças de máquinas” e nem podem ser classificados no ativo permanente (imobilizado), bem como, conforme atesta o Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração, entende-se como correto o seu enquadramento no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo. Por tais razões, voto por afastar a glosa dos créditos originados de tais aquisições, com o provimento do recurso voluntário neste ponto. 2.2. Aquisição de “BIGBAGS” Com relação aos Bigbags (containeres flexíveis), a Contribuinte havia esclarecido em manifestação de e-fls. 750-753, a seguinte descrição sobre a forma de utilização no processo industrial de cimento: 1 - os bag's são colocados nos bicos de enchimento 2 - efetuamos acionamento da valvulas de enchimento até completar 1750 kg 3 - após efetuado enchimento os bag's são vibrados 4 - após serem vibrados, são lacrados e liberados para estocagem A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG manteve o lançamento com a seguinte conclusão: c) Do creditamento relativos à aquisição de “BIGBAGS” O impugnante arguiu ser esse material de uso recente na empresa e “ainda não é possível estabelecer o tempo de vida útil, entendendo tratar-se de produto que participa do processo industrial e comercial ” Primeiro cabe salientar que esse material de transporte (bigbags), já estava sendo usado há mais de um ano quando foi realizada a ação fiscal. Além do que conforme apurado, o container flexível - denominado BIGBAG, com capacidade de 1.750 kg, serve para transportar o produto acabado para a filial, sendo reaproveitado posteriormente. Os créditos de IPI sobre as aquisições de embalagens ficam restritos àquelas que acompanham o produto até seu destino final. As bigbags em questão acondicionam o cimento até outro estabelecimento do contribuinte e retomam para serem reutilizadas e como tal caracterizam-se com bem permanente. Como determina o inciso I do art. 164 do RIPI, estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados desde que consumidos no processo de industrialização. O mesmo regulamento em seu att. 4° definição 0 que seria industrialização, como podemos aferir pela transcrição a seguir: (...) Assim, por não constituírem embalagem no estrito senso do mandamento legal, servindo apenas para o transporte do produto acabado entre unidades Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 fabris, as bigbags, não dão direito ao crédito de IPI. Precedente a glosa. (sem destaques no texto original) Em peça de recurso voluntário a Contribuinte assim argumentou: 4.2. DEMAIS CREDITAMENTOS GLOSADOS No mais, reitera a RECORRENTE todos os esclarecimentos prestados em atendimento aos diversos questionamentos do Auditor Fiscal, e argumentos da inicial registrando, ainda, que o fato apontado no relatório de que a empresa possui BIGBAGS a mais de 14 meses nada revela, isto porque como evidenciado nos esclarecimentos é material de recente uso e não se estabeleceu ainda, uma rotina de utilização. Se a ter a data de documentos sem uma averiguação in loco, acompanhando-se a forma e periodicidade de utilização é uma forma simplista e apreçada de tirar conclusão. Diante disto, volta a insistir a impugnante que ainda não é possível estabelecer o tempo de vida útil, entendendo tratar-se de produto que participa do processo industrial e comercial da empresa, sofrendo desgaste paulatino em contato direto com o produto, pelo que correto o procedimento adotado. Considera-se embalagem de transporte aquela utilizada para acondicionar, embalar e propiciar o transporte de mercadorias desde o remetente até o estabelecimento destinatário, sem que seu respectivo valor seja computado no valor total da operação, nem tampouco cobrado do destinatário da mercadoria. Essas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Assim previa o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente por ocasião do fato gerador: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. De acordo com os esclarecimentos constante às fls. 754 dos autos, big bag é um recipiente para embalagem constituído com material flexível, dobrável, destinado ao transporte de materiais sólidos na forma de pós ou grãos, por qualquer modalidade de transporte, dotado de dispositivos que facilitem sua movimentação mecânica (alças), com resistência e durabilidade suficientes para suportar movimentações de acordo com as normas vigentes. Ocorre que a Fiscalização esclareceu em Relatório Fiscal que na diligência efetuada junto à empresa, constatou-se que os containeres flexíveis são utilizados exclusivamente como embalagem para transporte e, após preenchidos com cimento, são estocados e posteriormente enviados às filiais da empresa, por via rodoviária, retornando à indústria. Tais fatos foram declarados pelo Gerente de Produção da empresa. Diante da dúvida levantada, foi solicitado em Resolução que a Contribuinte prestasse esclarecimentos se os containeres flexíveis são efetivamente utilizados exclusivamente como embalagem para transporte, retornando à indústria após utilização. Todavia, tal quesito não foi respondido pela empresa. Outrossim, destaco igualmente a seguinte observação apontada em Relatório Fiscal: Lembrando que as primeiras entradas dos containeres flexíveis, de acordo com os dados da planilha Intimação SRF, ocorreram em 23/05/2006 e a resposta, na qual afirma que ainda não era possível estabelecer o tempo de vida útil, é datada de 08/08/2007, conclui- se que a vida útil de tais produtos já havia ultrapassado quatorze meses no momento da resposta. Por conseguinte, conforme a NBC T 19.1 do CFC, os containeres são ativos que deveriam estar contabilizados no ativo imobilizado, sendo o creditamento de IPI decorrente de sua aquisição vedado pelo inciso I do art. 25 da Lei 4.502/64. Diante das constatações acima e, considerando a ausência de esclarecimentos pela Recorrente quanto à dúvida suscitada, em especial sobre a reutilização de tais embalagens, deve ser mantida a autuação neste ponto. 2.3. Multa de ofício e juros de mora. Pede a Recorrente pela exclusão da taxa Selic como índice de correção do crédito tributário, aplicando-se o índice de juros de 12% ao ano, nos termos do 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital

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