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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8727842 #
Numero do processo: 13851.904680/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 46 80 /2 00 9- 18 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica saldo credor de ressarcimento de IPI, período de apuração 2º trimestre de 2004. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual reconheceu integralmente o crédito objeto do pedido de ressarcimento, homologando apenas em parte a compensação declarada em face da insuficiência do crédito reconhecido. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que a autoridade fiscal se equivocou na verificação do encontro de contas, uma vez que o valor de crédito escriturado de IPI seria maior do que o crédito reconhecido, tendo então apresentado tabela com os valores de crédito de IPI - os quais seriam conforme o Livro de Apuração do IPI -, na qual leva em consideração saldo credor de períodos anteriores ao trimestre base objeto do pedido de ressarcimento. Postula, pois, pela suspensão dos débitos, pela homologação da compensação efetuada e pelo reconhecimento do saldo credor a ser transportado para trimestre seguinte. A 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TOTAL. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. Tendo sido integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento, é irrelevante a discussão relativa a saldo credor de período anterior. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as considerações tecidas na manifestação de inconformidade, sustentando, ainda: Ao final, o sujeito passivo postula pelo conhecimento do recurso, suspensão da exigibilidade dos débitos, conversão do julgamento em diligência para apuração correta do saldo credor de IPI, com devida atualização monetária pela SELIC, homologação da compensação declarada e reconhecimento do saldo credor de IPI a ser transportado para o trimestre seguinte. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI cumulado com declaração de compensação, no qual são indicados créditos de IPI atinentes ao segundo trimestre de 2004. Em análise do pedido de ressarcimento, a autoridade administrativa reconheceu integralmente os créditos postulados, tendo, todavia, homologado apenas parcialmente a compensação declarada, uma vez que os créditos indicados não foram suficientes para a extinção dos débitos declarados. Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, essencialmente, a existência de créditos de IPI de trimestre anterior ao período base objeto do pedido de ressarcimento, tendo então apresentado planilha com os valores de saldo credor que deveriam ter sido considerados pela fiscalização. Apreciando a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assinalou que todo o saldo credor postulado no pedido de ressarcimento foi contemplado, tendo a compensação sido homologada apenas parcialmente porque os débitos compensados excederam o crédito reconhecido – os débitos sofreram acréscimos legais em face de sua compensação extemporânea. Além disso, o colegiado de primeira instância entendeu que toda a discussão acerca da procedência, ou não, do saldo credor de período anterior ou sua manutenção na escrita fiscal não teria qualquer interferência na análise do pedido de ressarcimento e declaração de compensação objeto do presente processo. Entendo que a decisão recorrida acertou em seu entendimento. Explico. Primeiramente, saliente-se que não há qualquer invalidade da decisão recorrida ao abster-se de examinar a subsistência do saldo credor de IPI de trimestre anterior ao trimestre- base indicado no pedido de ressarcimento. Nesse ponto, observe-se que tanto o trimestre de referência do saldo credor de IPI indicado no pedido de ressarcimento como o encontro de contas, característico da compensação, são determinados pelo próprio sujeito passivo no PER/DCOMP, servindo para delimitar os limites da cognição do tribunal administrativo – ao qual compete julgar o pedido de ressarcimento e a compensação originariamente deduzida perante a Administração Tributária. Nesse contexto, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de declaração, na qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado foi integralmente reconhecido, não havendo qualquer sentido na busca da recorrente em alargar o PER/DCOMP inicial, fazendo constar saldo credor de períodos anteriores. Daí ser correta a decisão vergastada ao rejeitar o exame de procedência do saldo credor de períodos anteriores, uma vez que estranho aos limites da controvérsia: tal fundamento pode ser claramente deduzido na decisão recorrida, razão pela qual não há que se falar em falta de fundamentação ou invalidade daquela decisão. Lembre-se, por oportuno, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em invalidade da decisão recorrida. Assinale-se, ademais, que não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004 e pela IN SRF nº. 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP em análise, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivos transcritos abaixo: Ressarcimento de créditos do IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498373 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498374 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498375 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498376 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498377 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498378 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498379 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498380 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Como se vê, a referida instrução dispõe que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário. Na mesma linha seguiu a Instrução Normativa nº. 900/2008: todas elas enunciam que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles apurados ou escriturados no trimestre-calendário. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso dos últimos anos, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498381 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498382 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, como visto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, não merecem reparos a decisão recorrida, a qual ateve-se ao exame do direito creditório nos precisos limites delineados pelo sujeito passivo em seu PER/DCOMP. Nessa esteira, não vislumbro qualquer vício na decisão recorrida. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, compreendendo todos os pontos essenciais da lide e analisando todos os elementos fundamentais do processo, não há que se falar em qualquer invalidade ou falta de motivação. Quanto ao pedido de diligência, entendo que não há necessidade, uma vez que todo crédito postulado no pedido de ressarcimento foi deferido, não existindo qualquer litígio quanto a tal questão. Ademais, eventual verificação do saldo credor de períodos anteriores escapa aos limites do presente litígio, razão pela qual a diligência se mostra desnecessária. Lembre-se, ainda, que todas as provas devem ser trazidas com a manifestação de inconformidade, de maneira que diligência não serve para suprir eventual omissão probatória. Com relação ao pedido de atualização dos créditos de ressarcimento de IPI pela taxa SELIC, é de lembrar que tal matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual proferiu decisão, no curso do REsp nº. 1.035.847/RS – submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC, na qual restou consubstanciado que é devida a incidência da SELIC sobre os créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI, cujos deferimentos foram postergados em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Tal entendimento do STJ foi também consolidado na Súmula 411 do STJ e o próprio CARF, no que diz respeito aos créditos presumidos de IPI - lembrando que o caso dos autos trata de crédito básico -, exarou a Súmula CARF nº. 154, estabelecendo que é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Observe-se que somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da taxa SELIC, a partir do momento em que restar caracterizada a mora da Administração. No caso dos autos, não há qualquer correção a ser feita, uma vez que não houve qualquer resistência, por parte da Administração Tributária, no reconhecimento integral do direito creditório postulado pela recorrente, não tendo se caracterizado oposição ilegítima por parte do Fisco, pressuposto fundamental para a aplicação do julgado da decisão vinculante do STJ. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904680/2009-18 Sublinhe-se, por fim, que os débitos remanescentes, decorrentes das homologações parciais de compensação, foram extintos, pelo pagamento, conforme se observa no extrato de encerramento do processo de cobrança, fato que acaba por tornar sem objeto o pleito da recorrente de ter homologada a compensação declarada, tendo em vista a extinção dos débitos pelo pagamento. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.902399/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$1.266,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$1.266,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-108.702, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 99 /2 01 1- 28 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.902399/2011-28 “Trata o presente processo do PER/DCOMP n° 37775.70069.171207.1.3.04-5476, transmitido em 17/12/2007, por meio do qual se solicita a compensação de crédito decorrente Darf recolhido a maior ou indevidamente, relativo ao valor original do crédito inicial de R$ 1.266,19, referente ao IRRF, período de apuração 10/10/2007, recolhido em 26/11/2007, no valor do total de R$ 1.450,16, com débito próprio, fls. 19/30. Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente (fl. 06), não foi homologada a compensação declarada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado em 16/08/2011 (fl. 27), o interessado ingressou em 13/09/2011 com a manifestação de inconformidade, fls. 02/05, na qual alega: - na data de 17/10/2007 foi paga a guia de IRRF, código de recolhimento 9385, no valor de R$ 1.266,19, acrescida de multa de R$ 4,17, cópia em anexo, sendo declarado que o valor devido era de R$ 1.266,19, do período de apuração 10/10/07, com vencimento em 16/10/2007, informado na DCTF página 09 e recibo de entrega, em anexo; - no mês de novembro de 2007, o funcionário responsável pelo arquivamento dos documentos, o fez em pasta errada, e acreditando que não houvesse recolhido o tributo, o fez novamente; - na data de 26/11/2007, foi paga a guia de IRRF, código de recolhimento 9385, no valor de R$ 1.266,19, acrescida de juros de R$ 171,31 e multa de R$ 12,66, cópia em anexo, sendo declarado que o valor devido era de R$ 1.266,19, do período de apuração 10/10/07, com vencimento em 16/10/2007, informado na DCTF página 09 e recibo de entrega, em anexo; - em dezembro, constatado o erro de pagamento em duplicidade da guia, foi solicitada a compensação do valor pago a maior ou indevidamente com o tributo CSLL 2484, através da PER/DCOMP n° 37775.70069.171207.1.3.04-5476, que está sendo questionada neste momento; - porém em dezembro/2007, ao preencher a DCTF do período, declarou o débito em duplicidade e vinculou as guias existentes, quando na verdade somente existia um débito e um pagamento, pois o pagamento indevido já havia sido objeto de pedido de compensação. - na data de 06/09/2011, foi identificado o erro de preenchimento da DCTF, e foi realizada a retificação e entregue conforme recibo de entrega 15.03.59.23.36-70, cópia em anexo. - preliminarmente, cita o art. 74 da Lei 9.430/96, e alega que, diante do que a lei prevê, a empresa realizou a compensação do pagamento realizado a maior e a alteração das informações prestadas ao fisco. - no mérito, argumenta que conforme descrito nas preliminares, nos fatos e documentos apresentados, em anexo, estes confirmam o direto a compensação do valor pago a maior, seja na forma de compensação ou restituição. lista os documentos anexados. - requer a improcedência e insubsistência do despacho decisório, cancelando o débito fiscal e acatando a compensação do crédito solicitado. É o relatório.” Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.902399/2011-28 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. A empresa afirma em sua manifestação que efetuou a retificação da DCTF relativa ao período de apuração em questão. No entanto, verifica-se que a retificadora foi apresentada em 06/09/2011 (fl. 7), posteriormente à ciência do despacho decisório questionado, 10/08/2011, fl. 27. Em conseqüência, o pagamento efetuado encontrava-se, à época do despacho decisório, integralmente vinculado ao débito declarado, razão pela qual não havia qualquer saldo disponível para compensação, conforme efetivamente decidido. No entanto, a ausência da DCTF retificadora extemporânea, por si só, não retira do contribuinte o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de crédito de que a empresa disponha decorre da correta contribuição por ela devida (em decorrência do fato gerador do tributo), apurada com base nas normas aplicáveis, em comparação com o recolhimento efetuado, a fim de se verificar se efetivamente houve pagamento indevido. Uma vez caracterizado o pagamento como indevido, no todo ou em parte, estará a parcela indevida inserida na norma contida no artigo 165-I do CTN, cabendo, portanto, o reconhecimento do correspondente indébito, independentemente das informações prestadas em DCTF. A esse respeito, cita-se a seguinte ementa de decisão do CARF: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Dessa forma, ainda que o pagamento do qual se origina o direito de crédito encontre-se integralmente vinculado ao débito declarado, tal fato não impede a restituição de sua parcela indevida, desde que comprovada documentalmente a ocorrência de erro na apuração do tributo declarado, cabendo tal verificação à autoridade fiscal competente para tanto. Nesse sentido, o fundamento do despacho decisório questionado, emitido de forma eletrônica, restringiu-se, unicamente, à integral vinculação do pagamento ao débito declarado. Faz-se necessário, portanto, verificar se houve de fato incorreção na DCTF apresentada, relativamente à contribuição informada como devida, fato do qual decorreria o alegado direito de crédito. Esclarece-se, contudo, que é ônus do contribuinte interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, sob pena de preclusão, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.902399/2011-28 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) O contribuinte em sua impugnação afirma que recolheu em duplicidade o DARF de IRRF no valor do principal de R$ 1.266,19, relativo ao período 10/10/2007, e que apresentou DCTF retificadora. A fim de comprovar o alegado, o interessado anexa aos autos: DCTF original, DCTF retificadora e comprovantes de arrecadação dos DARF. Porém, tais documentos não demonstram ou comprovam a ocorrência de erro na apresentação da DCTF original. Reforça-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Como já visto, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Pelo exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. É o meu Voto.” Cientificada da decisão de primeira instância em 24/07/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 40), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 43 a 46), em 06/08/2019. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente a fim de contrapor os argumentos da DRJ no que tange à insuficiência probatória, colaciona diversos documentos que serão analisados a seguir no voto. Por fim, a recorrente entende que o crédito encontra-se devidamente comprovado, e requer: “a) seja anulado o Despacho Decisório por existir o direito ao crédito; b) subsidiariamente, seja dado provimento ao presente recurso voluntário, tornando insubsistente a exigência objeto do Acordão; c) havendo dúvidas quanto à procedência do crédito, requer a conversão do julgamento em diligência, com fundamento nos arts. 18, I e 58, § 9º, do Regimento Interno do CARF, para que a Delegacia da Receita Federal de origem de vistas in loco a documentação fornecida pela empresa e constate a veracidade dos fatos, levando em Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.902399/2011-28 conta os documentos e argumentos trazidos em manifesto de inconformidade e em recurso voluntário.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Inicialmente, verifica-se que a contribuinte requer a anulação do Despacho Decisório com fundamento na existência do crédito. Entretanto, tal pedido de nulidade confunde- se com o próprio mérito, ao qual será adiante analisado. Tem-se, portanto, que a controvérsia reside em um suposto pagamento em duplicidade efetuado pela contribuinte, mas que constava alocado em débitos declarados na DCTF originalmente transmitida. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a apenas retificação da DCTF após o Despacho Decisório não comprovaria a sua existência, devendo a contribuinte demonstrar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. No que se refere a esta matéria, concordo em parte com entendimento esboçado pela DRJ, quanto a possibilidade de apreciação da DCTF retificada da DCTF após o Despacho Decisório, o que encontra consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. Pois bem. Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou vasta documentação contábil-fiscal, que foram assim destacados em sua peça: “ Diário outubro 2007 destacado: Livro Diário contábil, (pg.10.384) do dia 17/10/2007, com o registro do movimento de pagamento da guia devida pela retenção, acrescida da multa no total de R$ 1.270,36. (pgs.10.386/10.389) do dia 17/10/2007, com o registro dos lançamentos da nota fiscal 595 do fornecedor Chiari, valor total R$ Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.902399/2011-28 8.441,28, valor líquido de IR retido de R$ 7.175,09 e da retenção do imposto de renda no valor de R$ 1.266,19.  Razão 17102007 pagamento guia banco destacado: Livro Razão Contábil, da conta contábil: 5.001 – BANCO ITAU S/A, (pgs. 284/285), com o registro do movimento de pagamento da guia com multa no valor total de R$ 1.270,36.  Razão 17102007 IRRF a recolher destacado: Livro Razão Contábil, da conta contábil: 49.008 – IRRF A RECOLHER, (pg. 56), com o registro do movimento de pagamento da guia com multa no valor total de R$ 1.270,36 (na coluna débito) e o registro do lançamento do imposto de renda retido da nota fiscal 595 no valor de R$ 1.266,19 (coluna crédito).  Diário novembro 2007 destacado: Livro Diário contábil, (pg.11.999) do dia 26/11/2007, com o registro do movimento de pagamento da guia com juro e multa no total de R$ 1.450,16.  Razão 26112007 conta IRRF a recolher destacado: Livro Razão Contábil, da conta contábil: 49.008 – IRRF A RECOLHER, (pg. 347), com o registro do movimento de pagamento (indevido ou a maior) da guia com juros e multa no valor total de R$ 1.450,16 (na coluna débito), observem que não há registro de retenção no crédito. Este pagamento é a origem do crédito compensado.  Razão 26112007 pagamento guia banco destacado: Livro Razão Contábil, da conta contábil: 5.001 – BANCO ITAU UNIBANCO S/A, (pg. 255), com o registro do movimento de pagamento (indevido ou a maior) da guia com juros e multa no valor total de R$ 1.450,16. Este pagamento é a origem do crédito compensado.” Examinando-se a documentação apresentada, verifica-se que os DARF’s recolhidos nos valores de R$ 1.270,36 (17.10.2007) e R$ 1.450,16 (26.11.2007) referem-se ao mesmo fato gerador, o que consta devidamente registrado nos livros contábeis. Dessa forma, entendo restar comprovado o equívoco da contribuinte que gerou o pagamento em duplicidade de IRRF, o que encontra consonância com a informação constante da DCTF retificadora (e-Fl. 8). Quanto à apresentação de novos documentos em sede recursal, entendo que estes foram apresentados em consonância com o diálogo do processo, vez que até a decisão da DRJ a contribuinte não teve ciência de que deveria apresentá-los, portanto, devem ser aceitos. Nesse mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.902399/2011-28 litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, entendo que o crédito pleiteado encontra-se devidamente demonstrado, e atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito de R$1.266,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8851537 #
Numero do processo: 11070.002118/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS. ACRÉSCIMOS AO LUCRO PRESUMIDO. EXIGÊNCIAS REFLEXO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em sede de repercussão geral, a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998.
Numero da decisão: 9101-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ACRÉSCIMOS AO LUCRO PRESUMIDO. EXIGÊNCIAS REFLEXO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em sede de repercussão geral, a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 21 18 /2 00 4- 05 Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 107- 08.817, na sessão de 8 de novembro de 2006, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: PAF - AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FORMAÇÃO DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração está adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão do contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve- se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - INCLUSÃO NA BASE - A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e resultados positivos de receitas extraordinárias, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DE COMISSÃO - COEFICIENTE APLICÁVEL - No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita de comissão recebida é de 32% e não de 8%. PIS/COFINS - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO - SÚMULA N° 2 DO 1° C.C. - IMPOSSIBILIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2000 e 2001 a partir da constatação de outras receitas não computadas no lucro presumido e de erro na aplicação do coeficiente de presunção sobre as receitas de comissões (e-fls. 265/316). A autoridade julgadora de 1ª instância declarou parcialmente procedente a exigência, afastando as incidências sobre o valor tributável de R$ 3.532/79 em outubro/2000, correspondente à receita de juros em relação a um dos clientes da Contribuinte, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 681/695). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, divergindo a minoria do Colegiado, que dava provimento quanto à não-incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais (e-fls. 755/764). Opostos embargos de declaração pelo Contribuinte, foi proferido o Acórdão nº 107-09.392 que os acolheu parcialmente para sanar omissão, dúvida e contradição, mantendo a negativa de provimento ao recurso voluntário, nos termos de sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhe-se os embargos parcialmente para sanar a ocorrência de omissão sobre pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se e contradição entre a decisão e fundamentos, nos termos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 PAF - AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FORMAÇÃO DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração esta adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão do contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve- se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - INCLUSÃO NA BASE. A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DE COMISSÃO - COEFICIENTE APLICÁVEL. No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita de comissão recebida é de 32% e não de 8%. PIS/COFINS - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO - SÚMULA N° 2 DO 1° C.C. - IMPOSSIBILIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cientificada em 18/12/2008 (e-fls. 810), a Contribuinte opôs novos embargos de declaração, seguidos de pedido de desistência parcial às e-fls. 820/826, pertinente a exigências de IRPJ e CSLL. Os embargos de declaração foram acolhidos e apreciados no Acórdão nº 1402- 00.061, para sanar omissão e inexatidão material, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso voluntário, nos termos de sua ementa (e-fls. 828/832): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos na partes em que há inexatidão material, omissão sobre pontos sobre os quais o colegiado deveria pronunciar-se e em que há contradição entre a decisão e seus fundamentos nos termos do Regimento Interno do Conselho. PAF - AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FORMAÇÃO DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração está adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão da contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve-se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS – INCLUSÃO NA BASE. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DE COMISSÃO – COEFICIENTE APLICÁVEL. No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita da comissão recebida é de 32% e não de 8%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000, 2001 PIS/COFINS - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO - SÚMULA N'2 DO 1° CC- IMPOSSIBILIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ciente desta decisão em 27/04/2010 (e-fl. 834), a Contribuinte interpôs recurso especial em 29/04/2010 (e-fls. 840/844) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 887/891, do qual se extrai: a) O recurso é tempestivo. b) As matérias objeto do recurso foram pré-questionadas. c) Houve demonstração de legislação tributária interpretada de forma divergente. d) Não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF. e) Na decisão recorrida não se decidiu na apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. f) A divergência foi adequadamente demonstrada por meio de decisões paradigmas, que, até a presente data, não contrariam: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); ou III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a recorrente apresentou o Acórdão nº 101-95.542, de 24 de maio de 2006, no qual foi julgado recurso voluntário da mesma contribuinte, cuja ementa restou plasmada nos termos seguintes: Acórdão nº 101-95.542 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS — PROCEDIMENTOS ESPECíFICOS — AÇÃO FISCAL — A pessoa jurídica que apurar créditos de exercícios anteriores àquele correspondente à ação fiscal, relativo a tributos administrados pela SRF, deverá efetuar os procedimentos específicos previstos para a sua utilização, junto à repartição competente, sendo incabível a sua compensação via auto de infração, mormente no caso dos autos, em que a empresa procedeu a retificação das declarações de rendimentos após o encerramento da ação fiscal. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — JUROS MORATÓRIOS E VARIAÇÃO MONETÁRIA — Na sistemática de tributação pelo lucro presumido, os rendimentos de aplicações financeiras, bem como as receitas financeiras decorrentes de atraso no pagamento de duplicatas, por parte de clientes, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ. LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — DEDUÇÃO DA CSLL — Inexiste qualquer previsão legal para a dedução da CSLL devida na apuração da base de cálculo do IRPJ. LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — DEDUÇÃO DO IRFONTE — Na apuração da base de cálculo do lucro presumido, os rendimentos e ganhos em aplicações financeiras devem ser incluídos pelo valor bruto, sem qualquer espécie de dedução, inclusive o IRFONTE retido pela fontes pagadoras. CSLL — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Na sistemática de tributação pelo lucro presumido, os rendimentos de aplicações financeiras, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ, nos termos do artigo 29, II da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS — COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — Ao julgar o RE 346.084- 6/PR, o STF declarou inconstitucional o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para 'toda e qualquer receita', cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Ao demonstrar a divergência a contribuinte confrontou os seguintes trechos das decisões recorrida e paradigma. ACÓRDÃO RECORRIDO Em que pese o r. voto condutor do Relator originalmente designado para o feito, a verdade é que quanto à questão das demais receitas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ouso dele discordar. Com efeito, não obstante tenha em conta a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a verdade é que a lei tida como inconstitucional pelos Ministros da E. Corte continua vigente e, portanto, produzindo seus regulares efeitos até que venha a ser expurgada, pelos mecanismos próprios, do ordenamento, aí sim sendo a decisão do Poder Judiciário a todo aplicável. Nesse contexto, até que a norma em questão venha a ser afastada do ordenamento, não vejo como, à luz da Súmula n° 2 deste 1º C. C., que segue abaixo, não vejo como, nesse particular, prover o recurso dos contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Voto, pois, por negar integral provimento ao recurso ACÓRDÃO PARADIGMA Com relação às contribuições para o PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 346.084-6-PR, declarou inconstitucional o § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.718198, por ampliar o conceito de receita bruta para 'toda e qualquer receita', cujo sentido, no entender do ilustre Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 relator, afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Assim, em acolhimento ao decidido pelo Egrégio STF; deve ser cancelada a exigência em relação às contribuições para o PIS e COFINS Pelo confronto das decisões acima, constata-se que, ante julgamento da mesma matéria relativa à mesma contribuinte, referente aos mesmos períodos, foram produzidas, no mesmo ano, decisões com resultados diversos. Assim, resta provada a divergência arguida no recurso especial. Pelo acima exposto, DOU SEGUIMENTO à matéria. Aduz a contribuinte em seu recurso especial que o acórdão recorrido deixou de prover o recurso quanto à questão da exclusão dos lançamentos de PIS e COFINS das receitas não operacionais, diversamente do paradigma nº 101-95.552 que afastou tal incidência em razão da declaração de inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta expresso no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, mesmo que o julgamento não tenha efeito “erga omnes”. Defende a aplicação do entendimento expresso no paradigma e pede que seja dado provimento ao recurso especial para excluir dos lançamentos de PIS e COFINS as receitas não operacionais. Os autos foram remetidos à PGFN em 09/11/2016 (e-fls. 892), e retornaram em 22/11/2016 com contrarrazões (e-fls. 893/908) nas quais a PGFN expõe que: Não obstante a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a lei tida como inconstitucional continua vigente e produzindo regulares efeitos, até que venha a ser expurgada, pelos mecanismos constitucionais adequados, do ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se, daí sim, integralmente, a decisão do poder judiciário. No referido contexto, até que a norma venha a ser afastada, à luz da Súmula n. 2 do 1º C.C, não há como prover o recurso do contribuinte. Referida súmula preceitua que “ O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Reportando-se a manifestações do Supremo Tribunal Federal acerca da base de cálculo de tais contribuições, a PGFN busca o conceito subjacente de faturamento, à luz da jurisprudência do STF, e argumenta que: Como é cediço, o Tribunal, por maioria de votos, declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ao entendimento de indevida ampliação da base de cálculo (faturamento ou receita bruta) da COFINS à luz da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição. Desde então, os Ministros do STF passaram a decidir monocraticamente, com esteio no art. 557, § 1º, CPC, as questões relacionadas ao aludido dispositivo decretado inconstitucional pelo Tribunal. A decisão do STF que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 se fiou na indevida ampliação da base de cálculo faturamento. Para o STF, até a EC n. 20/98, a COFINS somente poderia incidir sobre os ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica; isto é, as demais receitas atípicas (não-operacionais) estariam fora da hipótese de incidência da COFINS, posto que nesse caso, não são faturamento da empresa, nos moldes da jurisprudência do STF. Logo, o STF inclui, na base de cálculo da COFINS/PIS, as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas (e não somente a venda de mercadorias ou de serviços) do contribuinte. Portanto, no âmbito tributário, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais discriminadas no Anexo I da IN SRF 247/2002 constituem receitas decorrentes das operações típicas e usuais da empresa. No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei 4.506/64, e artigo 11, do Decreto-lei 1.598/77, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Assim, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação do PIS e da Cofins. Confiram-se os dispositivos citados: Lei 4.506/64 Art. 40. Será classificado como lucro operacional da empresa o resultado auferido em qualquer atividade econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros tais como: I - Extração de recursos minerais ou vegetais, pesca, atividades agrícolas e pecuárias; II - Indústrias de qualquer espécie, construção, serviços de transporte, de comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de gás e água, exploração de serviços públicos concedidos ou de utilidade pública; III - Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive imóveis, títulos e valores, distribuição e armazenamento; IV - Bancárias, de seguros e outras atividades financeiras de serviços de qualquer natureza, inclusive hotéis e divertimentos públicos. Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais. (...) Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei. Decreto-lei 1.598/77 Seção II Lucro Operacional Sub-seção I Disposições Gerais Conceito e discriminação Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. Conclui-se que as receitas geradas pelas atividades típicas da instituição financeira constituem receita operacional, e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo da Cofins e do PIS pelo caput do art.3º da Lei 9.718/98. Não merece retoque, portanto, a decisão da Câmara de origem ao considerar como correta a autoridade administrativa ao incluir no faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos, financiamentos, etc..., que são oriundas do exercício das atividades empresariais, como definido na Decisão exarada no Recurso Extraordinário 401.348-7-Minas Gerais. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 Diante do exposto, fica evidenciada a manutenção do acórdão recorrido e a consequente rejeição dos pedidos recursais. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os foram sorteados para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A exigência questionada pela Contribuinte se refere às seguintes receitas computadas na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS: Falta de recolhimento do PIS — Programa de Integração Social e da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devido sobre as receitas de aplicações financeiras , correção monetária /juros auferidos no recebimento de duplicatas de clientes pagas em atraso , correção monetária/juros auferidos nas cobranças/execuções de faturas/duplicadas não pagas e da receita de aluguel. Quando da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS não foram consideradas as receitas de aplicações financeiras , a correção monetária/juros auferidos no recebimento de duplicatas pagas em atraso, correção monetária/juros auferidos nas cobranças/execuções de faturas /duplicadas não pagas e as receitas auferidas a título de aluguel. As receitas de aluguel constam do demonstrativo consolidado juntado aos autos do processo (fl. 244), bem como os comprovantes de recebimento do aluguel (fls. 111 a 127), sendo que em relação às demais receitas mencionadas a forma de apuração, demonstrativos e os respectivos comprovantes já foram relacionados quando da descrição das infrações para o IRPJ e CSLL. Assim , os débitos apurados para o PIS e a COFINS sobre as receitas acima descritas estão discriminados no "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS PARA O PIS E COFINS E DÉBITOS APURADOS" (fls. 248), débitos constituídos através de auto de infração. o Verificando as bases de cálculo informadas para o PIS e a COFINS na DIPJ, sobre as quais foram apuradas e pagas as contribuições em questão , verifica-se que as mesmas representam o mesmo valor declarado como receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL (soma trimestral), o que também vem a confirmar que não foram consideradas nas bases de cálculo do PIS/COFINS as receitas financeiras, a correção monetária/juros recebidos sobre duplicatas, correção monetária/juros auferidos nas cobranças/execuções de faturas /duplicadas não pagas e receitas de aluguel (as receitas de aluguel foram tributadas para o IRPJ/CSLL informadas na rubrica "Demais Receitas e Ganhos de Capital ", adicionada a base de cálculo apurada a partir da receita bruta). Trata-se, portanto, de valores classificáveis genericamente como receitas financeiras (rendimentos de aplicações financeiras e atualização monetária de direitos de crédito), além de receitas de aluguel, sendo que estas não motivaram exigência de IRPJ e CSLL porque espontaneamente acrescidas ao lucro presumido. O voto vencido do acórdão recorrido, de lavra do ex-Conselheiro Natanael Martins, expressou que: Por fim, quanto à não inclusão das demais receitas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da recente decisão dada no Plenário do E. Supremos Tribunais Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 Federais, que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, penso que a recorrente tem razão, na medida em que a decisão, tomada pela maioria absoluta dos Ministros, mitigou a presunção de constitucionalidade da lei. Contudo, prevaleceu o entendimento consignado no voto vencedor da ex- Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, nos seguintes termos: Em que pese o r. voto condutor do Relator originalmente designado para o feito, á verdade é que quanto à questão das demais receitas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ouso dele discordar. Com efeito, não obstante tenha em conta a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a verdade é que a lei tida como inconstitucional pelos Ministros da E. Corte continua vigente e, portanto, produzindo seus regulares efeitos até que venha a ser expurgada, pelos mecanismos próprios, do ordenamento, aí sim sendo a decisão do Poder Judiciário a todo aplicável. Nesse contexto, até que a norma em questão venha a ser afastada do ordenamento, não vejo como, a luz da Súmula n° 2 deste 1° C.C., que segue abaixo, não vejo como, nesse particular, prover o recurso dos contribuintes: [...] Não houve divergência, portanto, quanto à caracterização dos valores autuados como “demais receitas” e ao seu cômputo na base de cálculo das referidas contribuições em razão do alargamento da base de cálculo veiculado pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. O paradigma indicado, por sua vez, foi editado no mesmo ano de 2006 em face de exigência formulada contra a própria Contribuinte, concernente ao ano-calendário anterior (1999), e tendo em conta o cômputo, na base de cálculo das contribuições, também, de receitas de aluguéis, de aplicações financeiras, de variação monetária e juros auferidos sobre duplicatas liquidadas em atraso. E o voto condutor do Acórdão nº 101-95.542, de lavra do ex-Conselheiro Paulo Roberto Cortez, concluiu que: Com relação as contribuições para o PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 346.084-6-PR, declarou inconstitucional o § 12 do art. 3º da Lei n° 9.718198, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido, no entender do ilustre relator, afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Assim, em acolhimento ao decidido pelo Egrégio STF, deve ser cancelada a exigência em relação às contribuições para o PIS e COFINS. Patente, assim, o dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de reconhecer, administrativamente, os efeitos da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do alargamento da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Sobre a questão de fundo, em 12/12/2008 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, que veiculou a seguinte decisão: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Em 09/12/2015 o Tribunal fixou a tese de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”. Ao final, a Lei nº 11.941/2009 revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que assim dispunha Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009): No caso, como visto, trata-se de receitas financeiras e de receitas de aluguéis auferidas por pessoa jurídica que, como registrado no Relatório de Verificação Fiscal, tem como ramo de atividade principal o comércio e representação de adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, fungicidas, motores e geradores, secadores e balanças, cereais veículos automotores, peças e acessórios, máquinas e implementos agrícolas em geral. O fundamento legal das exigências, por sua vez, foram:  Contribuição ao PIS: Arts. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2°, inciso I, 8º, inciso I, e 9°, da Lei nº 9.715/98 Arts. 2° e 3°, da Lei nº 9.718/98.  Contribuição ao PIS: Arts. 1° da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2°, 3º e 8º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições. A confirmar que tais valores não integram o faturamento ou a receita bruta da atividade, vê-se na exigência concomitante com o IRPJ e a CSLL calculados na sistemática do lucro presumido, que tais valores não foram submetidos ao coeficiente de presunção do lucro, mas sim agregados como acréscimos à base de cálculo, na forma dos arts. 518 e 521 do RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002118/2004-05 demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). [...] Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Imprópria, assim, a pretensão da PGFN de ver reconhecido que o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. Embora operacionais, as receitas que motivam as exigências em debate não correspondem ao faturamento da pessoa jurídica. Assim, considerando que a declaração de inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário abordada nos acórdãos comparados foi reiterada em sede de repercussão geral, e tais decisões, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, cumpre aqui DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002918/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante documentação idônea. IRPF. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. TODAS AS RECEITAS DA ATIVIDADE. LIMITE LEGAL DE DEDUÇÕES. Nos termos do caput do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, dos rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado (incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, bem como os rendimentos pagos por pessoas físicas ou jurídicas), ou seja, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade não assalariada, sem se excetuar qualquer rendimento, se admite a dedução das despesas relacionadas nos incisos do caput do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, devendo essas receitas e despesas serem escrituradas em livro caixa com lastro em documentação idônea. O aproveitamento do excesso das despesas de um mês nos subsequentes dentro de um mesmo ano-calendário está justamente previsto no § 3° do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, e também faz referência à totalidade das receitas decorrentes da respectiva atividade e não apenas às receitas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Todos os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas relativos ao trabalho não assalariado, a incluir os advindos de leilão, devem transitar pelo livro caixa e serem utilizados para o cálculo do limite legal de dedução do livro caixa (no mês), mas não para o cálculo do imposto devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2401-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante documentação idônea. IRPF. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. TODAS AS RECEITAS DA ATIVIDADE. LIMITE LEGAL DE DEDUÇÕES. Nos termos do caput do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, dos rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado (incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, bem como os rendimentos pagos por pessoas físicas ou jurídicas), ou seja, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade não assalariada, sem se excetuar qualquer rendimento, se admite a dedução das despesas relacionadas nos incisos do caput do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, devendo essas receitas e despesas serem escrituradas em livro caixa com lastro em documentação idônea. O aproveitamento do excesso das despesas de um mês nos subsequentes dentro de um mesmo ano-calendário está justamente previsto no § 3° do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, e também faz referência à totalidade das receitas decorrentes da respectiva atividade e não apenas às receitas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Todos os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas relativos ao trabalho não assalariado, a incluir os advindos de leilão, devem transitar pelo livro caixa e serem utilizados para o cálculo do limite legal de dedução do livro caixa (no mês), mas não para o cálculo do imposto devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 18 /2 00 5- 34 Fl. 6285DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 5406/5421) interposto em face de Acórdão (e-fls. 5363/5389) que julgou procedente em parte Auto de Infração (e-fls. 1724/1731), no valor total de R$ 2.981.162,10, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2003, por dedução indevida de despesas de livro caixa (ajuste anual e carnê-leão) e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. O lançamento foi cientificado em 04/11/2005 (e-fls. 1728). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 1708/1721. Na impugnação (e-fls. 1751/1768), em síntese, se alegou: (a) Despesas dedutíveis lançadas em livro caixa. (b) Multa isolada. A seguir, destacando o recurso de ofício (e-fls. 5364), transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 5363/5389): ASSUNTO: IMPOSTO SOAM: A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 6286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 Ano-calendário: 2003 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado somente poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e desde que devidamente comprovadas. REEMBOLSO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa que foram arcadas pelo contribuinte, mas posteriormente reembolsadas não são dedutíveis para apuração da base de cálculo do imposto devido. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. BASE DE CÁLCULO Em se tratando da profissão de leiloeiro. Somente leva-se em consideração, quando da apuração da base de cálculo do carnê-leão, o montante dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior. Se for o caso. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE REDUÇÃO. Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de 75% para o percentual de 50%, em decorrência do principio da retroatividade benigna da lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. (...) Submeta-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 3, 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. (...) Voto (...) dentre as despesas com publicidade, relativas à pessoa jurídica Marítima Seguros S/A (despesa não reembolsável), que foram glosadas, verifica-se que tem algumas propostas emitidas pelas pessoas jurídicas Alternativa Artes Gráficas e Editora Ltda e Brilhante Artes Gráficas Ltda (fls. 677v, 734, 886 e 971 - volumes 4 e 5) onde consta somente, escrito a mão, o nome dessa contratante. Destas, apenas de uma não consta o efetivo pagamento, cuja cópia encontra-se às fls. 971 - volume 5 (cópia anexada pela autoridade fiscal) e às fls. 3392 - volume 17(cópia anexada pelo contribuinte). Quanto às outras quatro, mesmo tratando-se o documento para respaldá-las de meras propostas, há que se acatá-las devido ter sido comprovado o efetivo pagamento, conforme demonstrativo abaixo: (...) Por fim, o contribuinte aduz que as despesas realizadas com escritório de advocacia também são necessárias para o desenvolvimento de suas atividades e que tais estabelecimentos estão dispensados de emissão de nota fiscal, estando autorizados a emitir recibos ou notas de débito conforme ocorreu com Magalhães e Ferraz Advogados S/C e Batuíra Rogério Meneghesso Lino. Nesse ponto, vê-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alegação a respeito da dispensa de nota fiscal, contudo, juntou “espelhos” de cheques e/ou cópias de recibos de depósitos de alguns recibos relativos a Fl. 6287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 honorários advocatícios e, em assim sendo, restando comprovado o efetivo pagamento de tais valores há que se expurgá-los da base de cálculo do imposto, a saber: (...) Por todo o exposto, há que se recalcular, para o ano-calendário 2003, o imposto devido, conforme se segue: Base Declarada Infrações Alíquota Parcela a deduzir Imposto devido (-) Imposto pago (-) I. pago Carne-leão Imposto apurado 4.038.393,68 3.358.154,39 27,50 5.076,90 2.028.973,81 1.105.481,36 0,00 923.492,45 DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO (...) para encontrar o valor dos rendimentos tributáveis sujeitos ao carnê-leão, efetuou o somatório dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas declarados pelo contribuinte (R$ l 1.876.431,28), subtraindo-o do somatório dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas que sofreram retenção de imposto de renda na fonte (R$ 3.931.561,44), o que resultou no montante de R$ 7.944.870,84. Nesse ponto, cabe informar, por oportuno, que a autoridade fiscal fez constar dentre os rendimentos subtraídos, acima citados, aqueles recebidos das empresas Sandria Projetos e Construções Ltda e Cia Agrícola Zillo Lorenzzetti. O artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, no qual se baseou a Fiscalização para alterar a base de cálculo da multa em questão, no tocante aos rendimentos, assim dispõe: Art. 21. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: (...) III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (...) o contribuinte apresentou, tempestivamente, Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano-calendário 2003 (fls. 30/53), informando, entre outros dados fiscais, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 8.415.594,43 e de pessoas físicas, de R$ 3.460.836,85, perfazendo o total dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 11.876.431,28. Ocorre que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se encontra discriminada no inciso III do dispositivo legal acima transcrito. Tal inciso não se aplica a leiloeiros, mas tão-somente a tabeliões, notários e oficiais públicos. Assim sendo, para cálculo da multa isolada, o montante dos rendimentos a ser considerado é aquele informado pelo autuado na sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2003 como rendimentos auferidos de pessoas físicas. No tocante ao valor das despesas glosadas também houve alterações na apuração da base de cálculo da multa isolada, tendo em vista que, como já visto, não foi mantida a glosa de todas as despesas escrituradas em Livro-Caixa. Ademais, deve-se observar o estabelecido pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou o referido percentual de 75% para 50%, (...) Assim, por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que abaixo se transcreve, impõe-se a aplicação do percentual de 50% (...) importa esclarecer que embora caiba a cobrança da multa isolada no mês de junho de 2003, deixa-se de fazê-lo no presente acórdão, tendo em vista que devido a autoridade fiscal haver aplicado outra metodologia para o cálculo da multa isolada, a Fl. 6288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 mesma não apurou base de cálculo positiva para o mencionado mês e às DRJ não compete efetuar o lançamento. DA CONCLUSÃO Ante o exposto. VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e de julgar procedente em parte o lançamento, objeto da presente lide para considerar devidos o imposto, no valor de R$ 923.492.45. acrescido dos encargos legais pertinentes, e a multa isolada, no valor de R$ 79.120,83. O Acórdão foi cientificado em 16/02/2009 (e-fls. 5393/5396) e o recurso voluntário (e-fls. 5406/5421) interposto em 18/03/2009 (e-fls. 5406), em síntese, alegando: (a) Despesas dedutíveis lançadas em livro caixa. Despesas com empresas jornalísticas, serviço de gráfica e mala direta. A premissa de reembolso em razão da previsão contratual não se sustenta diante da prova do não reembolso (docs. 1 e 3 a 5). Despesas com aluguel de estacionamento para permanência de automóveis em geral, máquinas e equipamentos a serem leiloados. Mediante contrato verbal, alugava imóvel para a guarda de bens a serem leiloados, logo despesas de água e luz em nome do locador são dedutíveis, não tendo sido glosadas as despesas com o aluguel do imóvel. Junta ao recurso declaração do representante legal do locador, bem como contrato social do locador. Despesas com a contratação de empresas responsáveis pelo transporte de automóveis destinados a Leilão e conserto de automóveis a serem leiloados. De acordo com os contratos firmados entre o Impugnante e seus clientes, compete ao recorrente, na maioria das vezes, o transporte e a guarda de veículos a serem leiloados, inclusive aqueles avariados, razão pela qual resta necessária a contratação de sociedades capacitadas à realização do transporte, consertos e reparos, conforme planilha anexa (docs. 1 e 3 a 5), bem como em face das declarações prestadas pelos clientes Bradesco e Unibanco, todas referidas despesas não lhe foram reembolsadas, tendo efetivamente arcado com todas. Organização de leilões/eventos. Despesas realizadas com a contratação de sociedades produtoras de eventos e, ainda, a locação de espaço para a efetivação não foram reembolsadas (docs. 1 e 3 a 5). Despesas realizadas perante a sociedade SPM. O fato de a prestadora de serviços ser empresa familiar integrada pelo contratante não é prova de fraude. Apenas em três meses a empresa SPM emitiu faturas contra o recorrente, possuindo aproximadamente 40 funcionários, não sendo fictícia ou simulada. O elevado montante pago para a SPM, considerado em face da comissão, se justifica pela organização do evento leilão, a implicar espaço, decoração, recepção, comidas, bebidas, segurança, manutenção dos bens etc. Logo, os valores são razoáveis e o fato de não haver previsão contratual para compensação de valores não significa sua inocorrência. No que tange à locação de imóvel localizado na Rod. Raposo Tavares pela SPM e sublocado ao Recorrente, esta se deve ao fato da facilidade que as pessoas jurídicas têm em realizar a locação de imóveis, devendo a tributação da atividade de leiloeiro ser feita na pessoa física e o fato de haver contrato com a SPM para esta prestar serviços de organização dos leilões não impede a efetiva contratação de outras empresas para a realização desse serviço, inexistindo exclusividade, sendo cabível a dedução das despesas. Cabível a retificação de Fl. 6289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 ofício do livro caixa, diante das notas emitidas pela SPM contra o recorrente, a fim de se considerar o valor correto da nota fiscal fatura de R$ 632.400,00 e não o escriturado de R$ 32.400,00. O erro isolado ocorreu e não prejudicou o fisco, logo ele não pode ser utilizado para gerar desclassificação fiscal da contabilidade e presunção de que outros ocorreram a gerar falta de pagamento de tributo. Dada a impossibilidade de retificar a declaração (CTN, art. 147, § 2°), requer a retificação de ofício para o abatimento desse crédito de R$ 600.000,00 dos valores devidos pelo contribuinte no exercício de 2003. Cópias de documentos fiscais. Grande parte das glosas decorre da apresentação de cópias de documentos fiscais, em especial dos documentos de transporte de bens realizados para fins de leilões, cujo custo encontrava-se sobre responsabilidade do recorrente. Com a defesa foram juntadas cópias de todos os comprovantes das despesas glosadas e requerida designação de dia e hora para apresentação dos originais (Lei n° 9.784, de 1999, art. 22, § 3°). (b) Multa isolada. Em relação à multa isolada mantida, o órgão julgador elaborou quadro demonstrando que, em que pese a existência de referida base no mês de agosto, haveria excesso de base de cálculo (despesas) nos meses de janeiro a maio e julho. Assim, deixou-se de aplicar o art. 6°, § 3°, da Lei n° 8.134, de 1990, segundo o qual o excesso de despesa apurado num mês, pode ser utilizado em meses subsequentes. Logo, não há base imponível para a multa cominada, equivalente a 50% do pagamento mensal: MÊS BASE CÁLCULO MULTA EXCESSO DE DEDUÇÕES 01/2003 (191.681,91) (191.681,91). 02/2003 (39.756,48) (231.438,39) 03/2003 (130.087,27) (361.525,66) 04/2003 (207.470,27) (568.995,93) 05/2003 (103.517,18) (672.513,11) 06/2003 15.304,43 (657.208,68) 07/2003 (184.899,29) (842.107.97) 08 2003 597.344,52 (244.763.45) De qualquer forma, às despesas escrituradas em livro caixa devem ser acrescidas as glosadas e que, conforme demonstrado, estão plenamente comprovadas. (c) Sustentação oral e intimação. Requer, por fim, o deferimento de realização de sustentação oral do presente recurso, intimando-se, para tanto, o Recorrente acerca da data do julgamento do feito, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Em 14/01/2010, (e-fls. 6250/6252), o recorrente requer a desistência parcial do recurso voluntário no que tange à contestação apresentada às glosas de despesas a titulo de (a) interurbanos escritório; (b) contas telefônicas; (c) aquisição de máquina de Xerox; e (d) despesas pagas à sociedade SPM Leilões, Eventos e Propagandas S/C Ltda, sendo que, dada a desistência, abre mão da discussão de base de cálculo equivalente a R$ 1.341.795,04, conforme planilha anexa (6253/6254), permanecendo a discussão com relação ao valor de R$ 2.027.944,14, bem como à parcela objeto de recurso de ofício. Em 25/05/2010, o recorrente reitera a desistência (e- fls. 6255/6257). Fl. 6290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 O crédito incontroverso foi transferido para o comprot 16151.001091/2010-97, retornando o processo para julgamento dos recursos pendentes (e-fls. 6258/6266). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Ofício. Admissibilidade. Após a ordem de intimação, a presidente da 1ª Turma da DRJ/FOR recorre de ofício, invocando a Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (e-fls. 5354), tendo a decisão alterado o lançamento nos seguintes termos: Auto de Infração Acórdão Cancelado Imposto Suplementar 926.678,27 923.492,45 3.185,82 Multa 75% 695.008,70 692.619,34 2.389,37 Multa Isolada 1.141.427,74 79.120,83 1.062.306,91 Total Exonerado: 1.067.882,10 O montante em questão não atinge o valor de alçada estipulado na Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, como podemos constatar: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Para se apurar a observância ou não do limite de alçada, o somatório de imposto e multa exonerados deve ser comparado com o limite de alçada vigente na presente data, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. Fl. 6291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 Recurso Voluntário Admissibilidade. Diante da intimação em 16/02/2009 (e-fls. 5393/5396), o recurso interposto em 18/03/2009 (e-fls. 5406) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Despesas dedutíveis lançadas em livro caixa. Nas razões recursais, o recorrente atacou a glosa de despesas com: (1) empresas jornalísticas, gráficas e de mala direta; (2) água e luz de imóvel alugado para estacionamento e guarda de bens a serem leiloados; (3) com transporte e conserto de automóveis a serem leiloados; (4) organização de leilões/eventos; e (5) despesas realizadas perante a empresa SPM Leilões, Eventos e Propagandas S/C Ltda. Além disso, argumenta que grande parte das glosas se motivou pela não apresentação de documentos a sustentar o lançamento no livro caixa ou pela simples apresentação de cópias, mas junta cópia de todos os documentos e formula pedido para designação de dia e hora para apresentação dos originais. Por fim, as razões recursais atacam a multa isolada. Após a apresentação do recurso, o recorrente apresentou desistência parcial do recurso, especificando reconhecer as glosas com: (a) interurbanos escritório; (b) contas telefônicas; (c) aquisição de máquina de Xerox; e (d) despesas pagas à sociedade SPM Leilões, Eventos e Propagandas S/C Ltda. Para as despesas com (1) empresas jornalísticas, gráficas e de mala direta, (3) transporte e conserto de automóveis a serem leiloados, e (4) organização de leilões/eventos a não envolver a SPM Leilões, Eventos e Propagandas S/C Ltda, o recorrente sustenta o não cabimento da glosa em razão de não ter havido reembolso dessas despesas e para provar tais alegações invoca os docs. 1 (e-fls. 5426/5429), 3 (e-fls. 5437/5443), 4 (e-fls. 5444) e 5 (e-fls. 5445/6242) a instruir o recurso voluntário. Paralelamente, sustenta que grande parte das glosas se lastreia na não apresentação de documentos ou de mera apresentação de cópias, mas que carreia aos autos todos os documentos em cópias e que solicita designação de dia e hora para apresentação dos originais. Nesse ponto, entendo pertinente transcrever o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1713): Quanto aos valores lançados como despesas no Livro Caixa, observamos que nas comprovações de despesas, em cujos contratos com os comitentes não há reembolso em hipótese alguma, as vias dos documentos foram apresentados em original, demonstrando ser um documento hábil para a comprovação da despesa a ser deduzida e, então, essas deduções foram mantidas. O oposto também percebemos, corroborando com as cláusulas dos contratos de fls 159 a 199, do volume 01/07 e 202 a 338, do volume 02/07, onde a responsabilidade pelos dispêndios fica a cargo do comitente/vendedor, que reembolsa o leiloeiro ou os quita diretamente ao prestador do serviço, ficando assim, em ambas as hipóteses, como consequência, de posse da via original da Nota Fiscal correspondente e não apresentada pelo leiloeiro sob fiscalização. Assim sendo, de acordo com o artigo 75 do RIR/99, desconsideramos as despesas cujas Notas Fiscais não foram apresentadas em onginal, bem como recibos, sejam em copias ou originais, separados das respectivas Notas Fiscais. Portanto, a fiscalização detectou que, coincidentemente, para os contratos em que não havia previsão de reembolso foi apresentada a documentação original das despesas escrituradas no Livro Caixa, mas para os contratos com previsão de o comitente/vendedor arcar Fl. 6292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 diretamente com as despesas ou reembolsar o leiloeiro não foram apresentadas notas fiscais ou não foram apresentadas as notas fiscais originais, bem como não foram apresentados recibos em cópias ou originais pertinentes a notas fiscais não recibadas. Nesse contexto, a não apresentação da documentação original é significativa, não se tratando apenas da necessidade de se conferir as cópias com os originais. Nem mesmo com o recurso foram apresentados os originais, uma vez que o recorrente, ao invés de levar ao protocolo em 18/03/2009 o recurso voluntário acompanhado das cópias e originais para conferência e autenticação pelo servidor (Lei n° 9.784, de 1999, art. 22, § 3°; Lei n° 13.460, de 2017, art. 5°, IX; e Portaria RFB n° 2.860, de 2017, art. 3°), limitou-se a apresentar cópias e requerer designação de dia e hora para exibição dos originais para conferência, sendo que segundo o processo administrativo fiscal a prova documental em questão já deveria ter sido carreada aos autos com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e §§ 4°, 5°, e 6°). O doc. 3 do recurso (e-fls. 5437/5443) consistente em declaração do Banco Bradesco a afirmar que nos leilões de imóveis dos dias 9/11/2002, 30/08/2003, 15/05/2004, 17/09/2005, 10/03/2007 e 12/04/2008 todas as despesas com publicidade, marketing, catálogos e postagem ficaram a cargo do leiloeiro, devemos ponderar que apenas o leilão de 30/08/2003 é pertinente ao ano-calendário objeto do lançamento e que a fiscalização expressamente excetuou tal leilão, conforme observação constante do QUADRO RESUMO DOS DADOS DOS CONTRATOS DE LEILÕES REALIZADOS DURANTE O ANO DE 2003 (e-fls. 348), invocado expressamente no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1710). O doc. 4 do recurso (e-fls. 5444) consiste em declaração do Unibanco Seguros & Previdência a informar que o Contrato de Prestação de Serviços de Leiloeiro para o Grupo Unibanco, desde 2002, estabelece que as despesas a título de publicidade, marketing, catálogos e mailing, ficam sob as expensas do contratado. Essa declaração, diversamente da declaração do Bradesco, não está acompanhada de documentação a demonstrar que os subscritores possuem poderes para firmá-la em nome do Unibanco Seguros & Previdência e do Grupo Unibanco. De qualquer forma, dentre os vários documentos componentes do doc. 5 do recurso, constam contratos firmados com empresas aparentemente do Grupo Unibanco (e-fls. 6.200/6242) a prever expressamente reembolso de despesas (total e, às vezes, para veículos de 75%) ou submissão de orçamento ao contratante (e-fls. 6204, 6205, 6206, 6223, 6224, 6225, 6227, 6228), sendo que o último contrato apresentado foi firmado em 13 de novembro de 2000, ou seja, não foi apresentado contrato para corroborar a declaração de contrato de prestação de serviços firmado em 2002 para o Grupo Unibanco atribuir ao contratado despesas a título de publicidade, marketing, catálogos e mailing. Mesmo para uma previsão contratual de reembolso parcial, caberia a apresentação de documentação idônea para demonstrar sua efetivação. O doc. 1 (e-fls. 5426/5429) do recurso voluntário constitui-se apenas em planilha a relacionar de forma genérica notas fiscais do “O Estado de São Paulo” ao nome de comitentes, sendo que dentre os elementos apresentados no doc. 5 do recurso (e-fls. 5445/6242) estariam reproduzidos anúncios classificados, notas fiscais e boletos do jornal S.A. “O Estado de São Paulo” e prestações de contas de valores recebidos pelo recorrente nos leilões. Os elementos em questão não possibilitam vinculação inequívoca e nem me geram convicção quanto ao não reembolso. Fl. 6293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 No que toca à glosa das despesas com (2) contas de água e luz em nome da empresa Edcar Estacionamento e Lavagem S/C Ltda, o recorrente sustenta que tais gastos foram por ele suportados por serem gerados por imóvel locado da empresa em questão e que o argumento da decisão recorrida de não apresentação do contrato de locação deve ser afastado em razão da contratação verbal, conforme declaração (doc. 2 do recurso, e-fls. 5430/5436). Os valores em debate foram explicitados na planilha constante do doc. 1 do recurso (e-fls. 5426/5429). Note-se que a declaração não afirma a locação dos imóveis situados na Rua Sapucaia, n° 354 e na Av. Cassandoca, n° 221, Bairro, Mooca, São Paulo, S.P, mas a locação de áreas descobertas dessas propriedades. O contrato de locação pode não demandar forma especial para prevalecer entre os contratantes, mas perante o fisco ele deve ser comprovado e o documento de e-fls. 5430 tem o condão de provar a declaração e não o fato declarado (Lei n° 3.071, de 1916, art. 131; Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408). O recorrente sustenta que esclareceu para a fiscalização ter pago aluguéis para Edcar Estacionamento e Lavagem S/C Ltda por essas áreas descobertas, lançando no livro caixa sob os históricos “ônibus Mooca”, “vagas Mooca”, “vagas galpão Mooca” (e-fls. 1758) e que a fiscalização teria acatado tais despesas. Assim, no seu entender deveriam ser reconhecidas também as despesas com água e luz incluídas no contrato de locação. As descrições mencionadas não rementem ao pagamento de aluguel e constam glosas por não apresentação de nota fiscal, tanto que a primeira glosa efetuada é justamente do lançamento “ônibus Mooca”, conforme DEMONSTRATIVOS DAS EXCLUSÕES DE DESPESAS EFETUADAS (e-fls. 502). Note-se, por fim, que o próprio histórico dos lançamentos contábeis remete à locação de vagas, não se podendo presumir em face do que ordinariamente acontece que na locação de vagas incluiria o pagamento pelo locador das cotas de água e luz, ainda mais num contexto de contrato verbal. Portanto, mesmo quando se considera a documentação carreada aos autos com as razões recursais, não vislumbro que o Acórdão de Impugnação mereça ser reformado. Multa isolada. Na impugnação, o autuado negou a falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) argumentando que os valores provenientes de pessoas jurídicas (remunerações em recibos de pagamento a autônomo e recebimentos de aluguel/arrendamento) não devem transitar pelo livro caixa em razão de já sofrem retenção na fonte (somatório das comissões na tabela elaborada pela fiscalização não corresponderia ao lançado no livro caixa) e que a multa pela ausência de retenção não pode ser aplicada aquele que não tinha o dever de efetuá-la, sendo da pessoa jurídica o ônus de reter e recolher e, uma vez descumprida a obrigação acessória em tela, arcar com a multa isolada, conforme Parecer Normativo Cosit n° 1, de 2002, tendo o recorrente submetido todos seus rendimentos à tributação e sendo a glosa das despesas escrituradas improcedente em face do art. 75, III, do RIR/99. Por fim, sustenta que não se lhe aplica a exceção explicitada no art. 21, III, da IN SRF n° 15, de 2001, pois a profissão de leiloeiro é regulamentada pelo Decreto n° 21.981, de 1932, sendo qualificada como atividade vinculada às Juntas Comerciais. A decisão recorrida julgou a procedência parcial da defesa em relação à multa isolada ao ponderar que, no cálculo da multa isolada, a fiscalização somou os rendimentos declarados com os recebidos de pessoas físicas e jurídicas e subtraiu os rendimentos declarados Fl. 6294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 como recebidos de pessoas jurídicas com retenção, dentre estes os recebidos a título de aluguel/arrendamento, a acolher o argumento do impugnante de o leiloeiro oficial não ser serventuário da justiça, recalculando a multa isolada para afastar a aplicação do art. 21, III, da IN SRF n° 15, de 2001. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o recálculo não observou o art. 6°, § 3°, da Lei n° 8.134, de 1990, e reitera o argumento de total insubsistência da multa isoladas por ser indevida a glosa das deduções de livro caixa. Portanto, em última análise, insiste na defesa de negar a imputação da falta de recolhimento mensal obrigatório, não sendo cabível a multa isolada. Na alegação de o recálculo da multa não ter observado o art. 6°, § 3°, da Lei n° 8.134, de 1990, o recorrente parte da premissa equivocada de apenas os rendimentos tributáveis sujeitos ao pagamento do carnê-leão deverem ser escriturados no livro-caixa. Equivocada porque, nos termos do caput do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, dos rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado (incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, bem como os rendimentos pagos por pessoas físicas ou jurídicas), ou seja, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade não assalariada, sem se excetuar qualquer rendimento, se admite a dedução das despesas relacionadas nos incisos do caput do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, devendo essas receitas e despesas serem escrituradas em livro caixa com lastro em documentação idônea. Nesse contexto, o aproveitamento do excesso das despesas de um mês nos subsequentes dentro de um mesmo ano-calendário está justamente previsto no § 3° do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, e também faz referência à totalidade das receitas decorrentes da respectiva atividade e não apenas às receitas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º, 3º, § 1º, 8° e 9º; e Decreto n° 3000, de 1999, arts. 106 a 112). Portanto, todos os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas relativos ao trabalho não assalariado, a incluir o leilão, devem transitar pelo livro caixa e serem utilizados para o cálculo do limite legal de dedução do livro caixa (no mês), mas não para o cálculo do imposto devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Em relação à negativa da falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão (defesa direta de mérito), não se sustenta o argumento de serem indevidas as glosas efetuadas, como já demonstrado no presente voto. Resta, contudo, constatar que a negativa em questão se sustenta quando se considera que a imputação fiscal da multa isolada em simultâneo com a multa de ofício era destituída de fundamento legal no ano-calendário de 2003, pois, como observou o recorrente em sua defesa e a relatora do Acórdão de Impugnação em seu voto, a totalidade da base de cálculo da multa isolada envolve rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, resultando a multa isolada da glosa das deduções de livro caixa. Portanto, tendo havido a devolução do capítulo impugnado e incumbindo ao julgador determinar a qualificação jurídica aplicável ao caso concreto, impõe-se a observância da jurisprudência cristalizada na seguinte súmula: Fl. 6295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Logo, impõe-se o cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão (Infração 003), uma vez que, no ano-calendário de 2003, o ordenamento jurídico não amparava sua incidência sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício de 75%, ou seja, sobre a mesma base de cálculo do imposto suplementar. Nesse ponto, destaco que o auto de infração explicita a Infração 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇAO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA (e-fls. 1729) com os mesmos valores relacionados na coluna “despesas glosadas livro caixa” da tabela “CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO CARNÊ-LEÃO DEVIDO EM 2003, PARA CÁLCULO DA MULTA ISOLADA” (e-fls. 1723), sendo que o imposto suplementar constituído no auto de infração resulta apenas da Infração 001 (e-fls. 1724 e 1728); e a Infração 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA (e-fls 1730) com os mesmos valores positivos relacionados na coluna base cálculo carnê-leão devido” da tabela “CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO CARNÊ-LEÃO DEVIDO EM 2003, PARA CÁLCULO DA MULTA ISOLADA” (e-fls. 1723) a resultar da glosa deduções de livro caixa. O imposto suplementar não é afetado pelos valores explicitados na Infração 002, servindo esta infração apenas para evidenciar que a origem da multa isolada (Infração 003) está vinculada às despesas glosadas ensejadoras da Infração 001, mas impactada pela observância do aproveitamento disciplinado no § 3° do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Sustentação oral e intimação. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações da Portaria ME nº 665, de 14 de janeiro de 2021, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. Sendo a reunião de julgamento não presencial, prevista no § 2º do art. 53 do Anexo II do RICARF, de acordo com a Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo nela definidos, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, competindo a parte ou seu patrono atentar para a publicação da pauta e adotar os procedimentos prescritos na Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, para efeito de sustentação oral mediante gravação de vídeo/áudio ou videoconferência. A observância do regramento em tela não enseja cerceamento ao direito de defesa. Fl. 6296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002918/2005-34 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 6297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723419/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Constatado o equívoco no cálculo da multa, deve essa ser corrigida, baixando-se para o valor devido. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AFETAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGADO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade.
Numero da decisão: 1402-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) negar provimento ao recurso de ofício; iii) dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Constatado o equívoco no cálculo da multa, deve essa ser corrigida, baixando- se para o valor devido. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AFETAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGADO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) negar provimento ao recurso de ofício; iii) dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 19 /2 01 6- 33 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício interpostos em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter parte do crédito tributário lançado. I. Auto de Infração, Impugnação, DRJ e Recurso de Ofício 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ. Trata-se de impugnação apresentada contra auto de infração - AI, lavrado em 02/06/2016, pelo qual a DRF/Manaus/AM formalizou a exigência de multa, no montante de R$ 4.818.731,48, por compensação não homologada, efetuada em declaração apresentada pelo contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 02 a 07. De acordo com a “Descrição dos Fatos” constante no AI, a infração se deu pela seguinte motivação, in verbis: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o parecer SEORT/DRF/MNS nº 0073/2016, cc despacho decisório de mesmo numero, que não reconheceu o direito creditório pleiteado na PER/DCOMP nº 24723.87665.301013.1.3.04-6590, e não homologou PER/DCOMP nº 24723.87665.301013.1.3.04-6590. Os documentos relativos ao auto de infração estão contidos no PAF de nº 10283.720902/2014-02. De acordo com o descrito, a infração se deu pela não homologação da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 24723.87665.301013.1.3.04-6590, constantes no processo de análise no 10283.720902/2014-02. Observe-se que a este processo de lançamento da multa teve apensado o citado processo de análise da DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do AI em 08/06/2016, conforme consignado no “Termo de Abertura de Documento”, anexo às fls. 9, e no "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, às fls. 10. A impugnação, com documentos anexos, foi apresentada em 27/06/2016, data do "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 12. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, anexa às fls. 13/34, firmada por procurador devidamente autorizado, a Contribuinte se defende da autuação, sendo essas, a seguir, em síntese, as suas razões de defesa: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 a) A Declaração de Compensação que deu origem ao presente processo foi formalizada sob o n° 24723.87665.301013.1.3.04-6590 (Doc. 04), e não fora homologada sob a alegação de que a Impugnante não teria logrado êxito na comprovação do direito creditório pleiteado, conforme PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS N°00073/2016 (Doc. 05), objeto do Processo Administrativo n° 10283.720902/2014-02. b) No quadro abaixo é possível visualizar as informações contidas na Dcomp que deram origem ao Auto de Infração: c) Todavia, ao tomar ciência do Auto de Infração, causou estranheza à Impugnante a base de cálculo utilizada pela Fiscalização, pois, ao invés de realizar o cálculo da multa utilizando como base de cálculo, de acordo com a legislação indicada - o que também não seria correto, conforme se verá adiante -, o crédito pleiteado e não homologado na DCOMP n° 24723.87665.301013.1.3.04-6590 (R$ 2.154.492,28), utilizou, após um exercício de adivinhação por parte da Impugnante, o montante de R$ 9.637.462,96, sem qualquer justificativa que pudesse demonstrar sua origem: d) Em outras palavras, a Fiscalização, ao invés de aplicar a multa apenas sobre o valor do crédito não reconhecido, aplicou-a sobre um valor muito próximo do DARF que deu origem ao crédito (R$ 9.629.462,96), frise-se, que não foi pleiteado na DCOMP autuada. e) Ressalta-se que além do presente Auto de Infração, a Impugnante recebeu outros 10 (dez) Autos de Infração cobrando a mesma multa isolada ora exigida de 50% sobre o valor dos créditos pleiteados e não homologados em outras Declarações de Compensação, as quais estão listadas abaixo: f) Como se pode observar, a Fiscalização não homologou as Declarações de Compensação apresentadas, aplicando multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado que a Impugnante entende fazer jus, o que se torna evidente ao notar que o valor exigido de 50% a título de multa (última coluna) é, aparentemente, a metade do valor do crédito original pleiteado pela Impugnante (penúltima coluna). g) No entanto, em que pese o respeitável entendimento da Fiscalização, as razões aduzidas para aplicação da multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado e não reconhecido não merecem prosperar, tendo em vista a patente nulidade do Auto de Infração, consoante se verá a seguir. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 DO DIREITO DA NULIDADE h) Após transcrever a legislação aplicável a Impugnante argumenta que: “Como pode se ver, importante alteração foi trazida pela Medida Provisória n° 656/2014, pois enquanto o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, sustentava que a multa isolada seria aplicada sobre o CRÉDITO objeto de declaração de compensação não homologada, a Medida Provisória passou a dispor que a multa isolada passaria a ser aplicada sobre o valor do DÉBITO objeto de declaração de compensação não homologada.”. i) Posteriormente, a Medida Provisória em questão foi convertida na Lei n° 13.907, de 19 de janeiro de 2015, que manteve a mesma redação da Medida Provisória desse artigo, ou seja, com a revogação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. j) Assim, a partir da vigência da Medida Provisória n° 656/2014, qual seja, 07 de outubro de 2014, a multa isolada passou a ter como base legal o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela referida Lei. l) Ora, diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Auto de Infração está eivado de patente nulidade, passível de reconhecimento por esse C. Colegiado, uma vez que a d. Fiscalização, ao lavrar o presente Auto de Infração, o fez com base em legislação já revogada. m) Isso porque, como dito, a partir de 07 de outubro de 2014, data de vigência da Medida Provisória n° 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015, o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 passou a ter a redação conferida pela referida MP e não mais pela Lei n° 12.249/2010, como indicado pela d. Fiscalização, de modo que, como o fato gerador da penalidade é a não homologação da compensação e isso se deu em 24/03/2016, conforme apontado na própria autuação, o enquadramento legal deveria estar sustentado na redação dada pela Lei n° 13.907/2015 e não mais na Lei n° 12.249/2010, restando evidente o erro na indicação da disposição legal infringida. Na sequência, o Impugnante colaciona excertos das jurisprudências administrativa e judicial, além da doutrina, para embasar suas conclusões que a Fiscalização se baseou em equivocada disposição legal, já revogada quando da lavratura do Auto de Infração, de modo que a indicação equivocada da disposição legal supostamente infringida enseja a nulidade do Auto de Infração. n) Por conseguinte, ao lavrar o Auto de Infração com lastro em dispositivo legal revogado, a Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre o crédito original pleiteado pela Impugnante. Nesse sentido, a Impugnante pede vênia para demonstrar o cálculo realizado pela Fiscalização: o) Todavia, conforme restou devidamente comprovado, à época da lavratura do Auto de Infração a base legal vigente para aplicação da multa isolada de 50% era aquela prevista no §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 13.907/2015, que dispõe que a multa isolada deverá incidir “sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. p) Da análise da Declaração de Compensação n° 24723.87665.301013.1.3.04-6590 (Doc. 04), objeto da presente contenda, vê-se que o débito compensado perfaz o montante de R$ 2.262.216,89, o que levaria a se exigir uma multa isolada de R$ 1.131.108,45: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 q) Nesse caso é cristalino o equívoco no método de apuração penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo, o que afronta o disposto no caput do art. 142 do CTN. Transcreve, a seguir, trechos da jurisprudência administrativa e da doutrina para embasar que: “...o erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo configura vício material, que, como se sabe, ocorre quando há erro relacionado aos aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais ou quantitativos” r) Ou seja, não há a menor dúvida de que o erro na quantificação do crédito exigido fere o art. 142 do CTN, afigurando-se patente vício material que, a toda evidência, não é passível de convalidação. Diante do exposto, o erro cometido pela Fiscalização na determinação da base de cálculo da multa configura clássico vício material, de modo que o Auto de Infração é nulo. DO MÉRITO DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO s) O § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não se discute no presente processo. t) O que se vê, na prática, é que referida norma responsabiliza o contribuinte em virtude do mero requerimento, em procedimento administrativo, com vistas à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente ao Fisco, independentemente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido qualquer ato ilícito. O simples exercício do direito de petição penaliza o contribuinte. Nessa toada, ressalte-se que formular pedido de ressarcimento ou declarar a compensação é direito que decorre da garantia constitucional ao direito de petição, direito esse que não pode ser obstaculizado de forma alguma. Esse é o entendimento de Schubert de Farias Machado. A Impugnante, em continuidade, traz doutrina e jurisprudência do judiciário no sentido de afastar a aplicação da multa isolada prevista no § 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, eis que visível sua afronta ao direito constitucional de petição, bem como aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista se tratarem de penalizações ilegítimas. A Impugnante finaliza, com o seguinte PEDIDO, in verbis: Diante do exposto, requer seja reconhecida a patente nulidade do Auto de Infração em apreço, diante da equivocada indicação pela Fiscalização da disposição legal infringida e, por conseguinte, na incorreta base de cálculo utilizada para cálculo do crédito supostamente exigido. Caso não seja reconhecida a patente nulidade demonstrada, o que só se admite ad argumentandum tantum, requer, no mérito, seja afastada a multa aplicada de 50% sobre o crédito não homologado exigido no presente Auto de Infração, diante da total ausência de fraude e afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição, o que não pode se admitir. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 Conforme informado no processo no qual foram analisadas as compensações pleiteadas, processo nº 10283.720902/2014-02 apensado a este, a Contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no que se refere à não-homologação das compensações declaradas nas DCOMP em questão. Face ao quê, os processos referentes aos débitos cujas compensações não foram homologadas foram encaminhados à Cobrança e devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Anexou-se os extratos de consulta às fls. 121/123, nos quais são confirmadas tais situações. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, entendendo, em suma, que, quanto às preliminares, não houve revogação da legislação que fundamentou o AI, mas sim sua alteração, o que não motiva a nulidade do Auto de Infração, de acordo com os arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Não haveria também, em virtude disso, cerceamento de defesa, pois não houve qualquer prejuízo à parte ou ao acusado. É de se considerar que o devido processo legal e os requisitos do lançamento foram atendidos, o que reforça sua legalidade. A apresentação de defesa detalhada e consistente por parte da Impugnante também demonstra que foi plenamente válido o AI. Quanto ao valor equivocado, a solução é a retificação do valor, não a anulação do Auto. Sobre a alegação de afronta a princípios constitucionais, não teriam os julgadores em esfera administrativa competência para efetuar tal análise, cabendo tão somente ao Poder Judiciário. Assim, não cabe exame na possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê a multa em face da Constituição. 4. Sobre o mérito, ficou constatada a necessidade de retificação do valor ao AI, uma vez que o cálculo se deu sobre o crédito indicado na DCOMP, mas a lei prevê expressamente que a multa tem como base de cálculo o valor do débito ao qual se intentou compensar. Assim o valor da multa foi adequado para 50% sobre do valor do débito. Em virtude do valor, houve a interposição de Recurso de Ofício. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: preliminarmente, a) o lançamento seria nulo, pois a fundamentação do AI foi feito com base na redação do art. 74 do § 17 da Lei n° 9.430/96 introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/10, quando deveria ter sido utilizado como fundamento o mesmo artigo e parágrafo da Lei 9.430/96, mas com a redação dada pela Lei n° 13.907/15; b) o erro da indicação legislativa recai em erro em relação ao critério quantitativo da multa, o que deve ter como efeito a nulidade do Auto de Infração; c) o voto condutor incorreu em contradição, pois negou a nulidade, mas reconheceu que a legislação vigente na época do fato gerador possuía outra redação; d) a DRJ não poderia ter feito a retificação do lançamento, mas sim o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que se feriu o direito à ampla defesa nos termos do art. 59 do Dec. 70.235/72 e no art. 142 do CTN. No presente caso a nulidade se dá por vício material, que atinge o lançamento em sua própria essência; e) tal erro não é passível de convalidação; quanto ao mérito, f) não cabe multa isolada de 50 % sobre valor do débito não homologado, pois se trata de direito constitucional ao direito de petição, previsto no art. 5°, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 inciso XXXIV da Constituição. Há doutrina e jurisprudência judicial que sustentam a alegação. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração. Caso assim não se entenda, seja cancelada a autuação com base no argumento de mérito. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 7. Ao presente Processo consta um apenso, o qual tem como objeto pedido de compensação pela qual se fundamenta o Auto de Infração discutido nestes Autos. Não foi apresentada Manifestação de Inconformidade no apenso, não havendo qualquer julgamento a ser proferido nele. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade, o conheço. 11. Quanto ao Recurso Voluntário, a Requerente alega que a compensação faz parte do direito de petição, protegido constitucionalmente, e, por este motivo, não seria cabível a aplicação de sanção por não homologação. Uma vez que tal análise demandaria controle constitucional das leis, o que não se insere na competência do CARF, conforme art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula n° 2 do CARF, não há como se conhecer de tal matéria. Assim, conheço em parte o Recurso. V. Recurso de Ofício 12. A DRJ anulou parte de multa em desfavor da Contribuinte. O motivo pelo qual houve a anulação do montante indicado foi a constatação de equívoco no método de apuração da penalidade, quanto ao critério quantitativo da base de cálculo. 13. A sanção foi aplicada em virtude de não homologação de pedido de compensação, tendo como fundamento normativo o art. 74, § 17 da Lei 9.430/96, o qual dispõe que será aplicada multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 14. De acordo com o Despacho Decisório, o débito compensado e não homologado foi o constante na PER/DCOMP. Na PER/DCOMP consta o valor que se pretendia compensar. 15. Da aplicação do art. 74, § 17 da Lei 9.430/96, percebe-se que a multa a ser aplicada deveria corresponder a 50% do débito. Entretanto, no Auto de Infração, a multa não está de acordo com a legislação, pois toma por base o crédito, devendo, portanto, ser alterada. Desta feita, entende-se que o Recurso de Ofício não deve ser provido, mantendo-se a decisão da DRJ sobre o exame. VI. Recurso Voluntário a. Equívoco no enquadramento legal 16. A Contribuinte alega que houve erro no enquadramento legal, pois a Autoridade fiscal teria utilizado dispositivo revogado para aplicar a multa sobre a não homologação da compensação apresentada, o que fez com que o valor da sanção exigida fosse maior do que previsto, caso o dispositivo adequado tivesse sido utilizado para embasar a penalidade. O dispositivo utilizado no AI foi o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.249/10, que prevê que a multa tem como base de cálculo o valor do crédito indicado para efetuar a compensação, quando a redação que deveria ser levada em conta, com a alteração promovida pela Lei 13.097/15 constituiria como base do cálculo da punição o débito compensado, mas não homologado. Alega ainda que a DRJ não poderia ter feito a retificação, nem que o erro é passível de convalidação. 17. Primeiramente, é de se constatar que efetivamente houve equívoco por parte da Autoridade administrativa quanto ao valor da penalidade, como se percebe nos tópicos anteriores. Depois, possível questionamento sobre a real existência de adoção e indicação de fundamento normativo equivocado ou possibilidade de mero erro de numeral deve ser suprimido, pois da análise do AI consta expressamente que o fundamento normativo utilizado foi o equivocado, ou seja, o revogado pela Lei 13.097/15. A redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/10 previa que a multa incidisse sobre o valor do crédito objeto da compensação não homologada, o que motivou a Autoridade fiscal a utilizar como base de cálculo o valor indicado na PER/DCOMP, tendo como efeito uma multa de monta mais elevada do que o devido. Se o dispositivo atual fosse aplicado, então a multa seria de proporção bem menor. Assim, houve efetivamente o apontamento dispositivo legal, na qualidade de enquadramento legal revogado, sendo o mesmo aplicado para a definição da sanção e não mero erro de preenchimento de dados. 18. Partindo da compreensão de que se trata de erro material, que afeta o cálculo da base de cálculo, elemento estruturante da relação jurídico tributária, deve a pretensão da Recorrente ser acolhida, uma vez que o erro perpetrado não se enquadra no art. 60 do Dec. 70.235/72, mas infringe o art. 142 do CTN. Nestes termos já decidiu o CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO. ENQUADRAMENTO LEGAL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍCIO MATERIAL Descompasso na subsunção dos fatos descritos com a norma legal que fundamenta a autuação, notadamente relacionado ao equívoco na indicação do sistema de apuração das contribuições (cumulatividade/não cumulatividade), implica na declaração de nulidade do lançamento por vício material, nos termos do art. 142 do CTN. (Acórdão nº 9303-005.137, Sessão de 17 de maio de 2017) (destaque não consta no original) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. (Acórdão nº 9303-009.796, Sessão de 12 de novembro de 2019) (destaque não consta no original) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000 RAZÕES FUNDAMENTADAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE. FALTA OU ERRÔNEA MOTIVAÇÃO. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado pelo julgador, pois implicaria novo ato de lançamento o que é vedado. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento. (Acórdão nº 1301-003.493, Sessão de 21 de novembro de 2018) (destaque não consta no original) 19. Assim, por se tratar de vício material, deve o Auto de Infração ser anulado. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723419/2016-33 VII. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer integralmente o Recurso de Ofício e parcialmente o Recurso Voluntário, com exceção da matéria que questiona a constitucionalidade de lei. Quanto ao mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a anular a multa em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958941/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFDContribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar se de fato o valor da COFINS a Recolher no período de Jan./2011, calculada sobre o Regime Não Cumulativo (código 5856), realmente é de R$ 5.217.151,30, contrastando o valor total recolhido de um dos DARFs no valor de R$ 6.416.962,70 com o com o valor supostamente devido no valor de R$ 5.217.151,30, assim aferir o recolhimento a maior no valor de R$ R$ 1.199.811,40, consequentemente se suficiente para compensar os débitos indicados em Dcomp; 2. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFDContribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar se de fato o valor da COFINS a Recolher no período de Jan./2011, calculada sobre o Regime Não Cumulativo (código 5856), realmente é de R$ 5.217.151,30, contrastando o valor total recolhido de um dos DARFs no valor de R$ 6.416.962,70 com o com o valor supostamente devido no valor de R$ 5.217.151,30, assim aferir o recolhimento a maior no valor de R$ R$ 1.199.811,40, consequentemente se suficiente para compensar os débitos indicados em Dcomp; 2. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 58 94 1/ 20 17 -8 6 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958941/2017-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 12/22) apresentada em 12/12/2017, em face da não homologação das compensações constantes dos PER/Dcomp nºs 13254.49749.221015.1.7.04-0785 e 36041.41409.231015.1.3.04-0701 consoante despacho decisório proferido em 02/11/2017 pela DERAT SP (fl. 41), cuja ciência deu-se em 13/11/2017 (fl. 96). No PER/Dcomp nº 13254.49749.221015.1.7.04-0785 (que retificou o PER/Dcomp nº 26976.23192.230312.1.3.04-7201) a contribuinte indicou o crédito no valor original de R$ 1.199.811,40, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 6.416.962,70, efetuado em 25/02/2011, a título de Cofins não cumulativa (código 5856), para extinguir os débitos de Cofins, cód. 5856 e 2172, dos períodos de apuração 02/2012 e 01/2011, nos valores de R$ 468.084,28 e R$ 698.122,80 (além de juros de mora de R$ 83.635,11), respectivamente. Já, no PER/Dcomp nº 36041.41409.231015.1.3.04-0701, a contribuinte indicou o crédito no valor original de R$ 83.681,56, que corresponde a uma parte do mesmo pagamento de R$ 6.416.962,70, efetuado em 25/02/2011, a título de Cofins não cumulativa (código 5856), para extinguir o débito de Cofins, cód. 2172, do período de apuração 09/2015, no valor de R$ 122.208,55. Segundo o despacho decisório, o valor pleiteado, por estar vinculado a outros débitos, não foi reconhecido. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, reclama da “indevida desconsideração da DCTF retificadora." Salienta que a DCTF retificadora foi transmitida previamente à transmissão do PER/Dcomp e que o débito de janeiro de 2011 foi reduzido “de forma a gerar a disponibilidade do crédito utilizado pela presente compensação.” No item II da manifestação defende a nulidade do despacho decisório em razão da "indevida desconsideração da DCTF retificadora.” Aduz que o despacho decisório violou as disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 2015, na medida em que não foi oportunizado à manifestante a prestação de esclarecimentos conforme previsto no item 14 do parecer. Transcreve o art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001 e o art. 9º, §1º da IN RFB nº 1599, de 2015 e diz que o despacho decisório não merece ser mantido. Transcreve, ainda, ementas de acórdãos do CARF e conclui que o despacho decisório deve ser considerado nulo. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a consequente homologação da compensação. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência, em razão da nulidade alegada, para que seja verificada a procedência do direito creditório pleiteado. Protesta pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos e informa que todos os pontos estão sendo questionados. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958941/2017-86 Conforme despacho de fl. 98, em 21/02/2019 o processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventuais direitos creditórios, inclusive quando decorrentes da apresentação de DCTF retificadoras que reduzem os valores confessados, é da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: Diante do exposto, requer-se seja acolhido integralmente o presente Recurso Voluntário para, reconhecendo-se a nulidade do Despacho Decisório e, por consequência, do Acórdão ora combatido, determinar-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as dúvidas da d. Fiscalização e seja proferido novo Despacho Decisório, se for o caso. Alternativamente, demonstrada a procedência do direito creditório, em razão da DCTF retificadora tempestivamente transmitida pela Recorrente e devidamente processada, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para se reconhecer o direito creditório pleiteado em sua integralidade. Por fim, caso seja o entendimento destes C. Conselheiros, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que a Recorrente tenha a oportunidade de apresentar os documentos e/ou esclarecimentos necessários à comprovação do direito aventado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as formalidades de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958941/2017-86 O processo trata de não homologação das compensações constantes dos PER/Dcomp nºs 13254.49749.221015.1.7.04-0785 e 36041.41409.231015.1.3.04-0701, que não foram porque, segundo o despacho decisório de fls 44, o crédito estaria vinculado a outros débitos. Em sua defesa a recorrente alega que a DCTF retificadora, transmitida previamente à transmissão do presente PER/DCOMP, não foi devidamente considerada. Sobre as razões para não consideração da DCTF retificadora transmitida antes do PER/DCOMP, o julgador de piso destaca que o processamento se deu após a emissão do despacho decisório, conforme se verifica no destaque que segue: Consultando-se o sistema de controle de DCTF, vê-se que, em relação ao período de apuração 01/2011, a contribuinte transmitiu três declarações: em 22/03/2011, 19/09/2012 e 11/11/2015. Na DCTF original, informou um débito de Cofins não cumulativa, cód. 5856, de R$ 6.544.343,42. Na retificadora de 19/09/2012, reduziu o valor da Cofins não cumulativa para R$ 5.344.532,02 e incluiu um débito de Cofins – Cumulativa (cód. 2172) no valor de R$ 698.122,80. Posteriormente, na última retificadora, informou débitos de Cofins não cumulativa de R$ 5.344.532,02 (cód. 5856) e de Cofins cumulativa (cód. 2172) no valor de R$ 698.122,80. Pelo que é possível verificar, num primeiro momento as DCTF retificadoras (que, de fato, substituem e têm a mesma natureza da declaração originalmente apresentada) não foram processadas em razão de a contribuinte ter informado (nas DCTF) a suspensão de uma parte da exigência relativa ao débito de Cofins de janeiro de 2011 em face da existência da ação judicial nº 0026996.34.2009.4.03.6100. Apesar de, posteriormente, as DCTF retificadoras terem sido processadas, isso só veio a ocorrer após a emissão do despacho decisório em questão. Sendo este o litígio posto em julgamento, passamos a análise do pleito recursal. Mérito No presente caso a recorrente alega ter transmitido pedido de PER/DCOMP e realizado a retificação de sua DCTF, de modo que restasse declarado os créditos disponíveis para referida compensação, antes do despacho decisório que deixou de homologar o pedido sob a alegação de ausência de crédito, conforme se verifica no seguinte destaque feito do Recurso Voluntário: Assim, a aplicação do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28.08.2015 impõe que o despacho decisório seja proferido com base na DCTF vigente no momento de sua emissão, mesmo que transmitida após a entrega do PER/DCOMP. Dessa forma, no caso presente, em que a transmissão da DCTF se deu antes da análise do PER/DCOMP e emissão do Despacho Decisório, é ainda mais clara a necessidade do reconhecimento do crédito e homologação das compensações considerando os dados da DCTF retificadora. O julgamento proferido pela DRJ se deu no sentido de que as retificações deveriam ser apresentadas acompanhadas de provas que justificassem as suas razões, conforme se verifica dos destaques abaixo retirados do acórdão: Nesse contexto, mesmo considerando que as DCTF retificadoras já foram processadas, uma vez que houve a apresentação de manifestação de inconformidade em razão do despacho decisório emitido, a análise do direito acabou sendo deslocada para o Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958941/2017-86 contencioso administrativo e a homologação da compensação passa a depender da apresentação de provas e da respectiva apreciação a ser realizada no âmbito do contencioso. No presente caso, a contribuinte limita-se a apresentar cópia do despacho decisório e das DCTF retificadoras. Não comprova, nem justifica as razões que motivaram as retificações. Nas retificadoras, percebe-se que a redução do valor da Cofins não cumulativa (cód. 5856) veio acompanhada da declaração de débito de Cofins cumulativa (cód. 2172). Apesar de a interessada não explicitar os motivos dessas alterações, em diversos processos relativos a outros períodos de apuração a própria contribuinte ressalta que: Equivocadamente, por certo período, a Manifestante tributou pelo PIS e pela COFINS pelo regime não-cumulativo as receitas de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo, o que resultou em recolhimento a maior das contribuições. Por esta razão, a Manifestante procedeu à retificação das pertinentes obrigações acessórias e à transmissão do presente PER/DCOMP, por meio do qual pleiteia a compensação de crédito decorrente do recolhimentos a maior a título de COFINS não cumulativa sobre serviços de concretagem, com débitos de tributos federais devidos pela Manifestante, entre os quais o próprio débito de COFINS no regime cumulativo devido sobre as receitas de concretagem equivocadamente tributadas pelo regime não- cumulativo. (texto extraído da manifestação de inconformidade apresentada no âmbito do processo administrativo nº 10880.954217/2016-01). A questão, no entanto, é que em nenhum dos processos consultados a contribuinte comprovou a efetiva ocorrência do alegado erro, ou seja, não comprovou que as receitas de serviços de concretagem foram, de fato, submetidas à contribuição pelo regime não cumulativo (de modo a permitir o ajuste efetuado). Diante dessa constatação, e especialmente da ausência de provas que justifiquem a redução dos valores dos débitos mencionados e, ainda, que permitam comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entende-se que, apesar de as retificadoras já terem sido processadas, a compensação constante da declaração sob análise não pode ser homologada. Ocorre que, após julgamento e junto com o Recurso Voluntário, a recorrente apresentou planilha (arquivo não paginável) no qual demonstra a sua apuração, visando corrobor com as suas alegações recursais. Outrossim, considerando que o contribuinte alega ter transmitido a DCTF retificadora antes mesmo de transmitir o pedido de PER/DCOMP e que a DRJ afirma que a retificação não foi processada “em razão de a contribuinte ter informado (nas DCTF) a suspensão de uma parte da exigência relativa ao débito de Cofins de janeiro de 2011 em face da existência da ação judicial nº 0026996.34.2009.4.03.6100”, entendo que a melhor solução é análise da retificação feita por derradeiro em conjunto com as provas que agora constam nos autos. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas juntadas, mesmo que em sede recursal, e nesse mesmo sentido há entendimento na jurisprudência administrativa, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988 (Acórdão:9101-003.927), em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: Entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.979 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958941/2017-86 contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Desta feita, em respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório, especialmente as planilhas não pagináveis, nas quais trazem indícios de que os valores ali informados, guardam relação com o declarados em DCTF Retificadora, assim apurar a consistência do direito creditório alegado. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar se de fato o valor da COFINS a Recolher no período de Jan./2011, calculada sobre o Regime Não Cumulativo (código 5856), realmente é de R$ 5.217.151,30, contrastando o valor total recolhido de um dos DARFs no valor de R$ 6.416.962,70 com o com o valor supostamente devido no valor de R$ 5.217.151,30, assim aferir o recolhimento a maior no valor de R$ R$ 1.199.811,40, consequentemente se suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; 2. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729946/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 46 /2 01 3- 64 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729946/2013-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729946/2013-64 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729946/2013-64 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729946/2013-64 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729946/2013-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000654/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos estão dispensados de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. VERBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 310/STJ E 64/CARF. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7º, XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. BOLSA DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.
Numero da decisão: 2402-010.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, para reconhecer o direito a isenção da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram o direito à isenção. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos estão dispensados de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. VERBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 310/STJ E 64/CARF. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7º, XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. BOLSA DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, para reconhecer o direito a isenção da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram o direito à isenção. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 54 /2 00 8- 32 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 196 a 211) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.143.890-0 (fls. 3 a 83), referente às contribuições devidas a Outras entidades (Terceiros) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados em folha de pagamento e sobre os valores de auxílio-creche, auxílio filho excepcional e bolsa de estudos. Relatório Fiscal às fls. 95 a 102. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. INCRA. SALARIO-EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO FPAS. JUROS SELIC. A isenção de tributos ou contribuições, na atual ordem constitucional vigente, só se admite mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição. A contribuição o para o INCRA é devida pelas empresas urbanas. A contribuição para o Salário-Educação é constitucional, tanto pela égide da Carta de 1969 quanto pela de 1988. A fiscalização procederá de oficio o enquadramento no FPAS correto quando verificar que o contribuinte se auto-enquadrou de forma incorreta. A taxa SELIC é prevista na legislação tributária como juros de mora a ser aplicada aos créditos tributários constituídos. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 20/01/2009 (fl. 215) e apresentou recurso voluntário em 17/02/2009 (fls. 218 a 260) sustentando: a) imunidade tributária; b) ampla isenção conferida pela Lei nº 2.613/55; c) não se sujeita ao recolhimento de contribuição ao INCRA, ao salário-educação, ao SESC, SENAC, SEBRAE; d) correto enquadramento no FPAS; e) não incidência de juros à taxa Selic. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade tributária Sustenta o recorrente que a Constituição Federal conferiu imunidade às contribuições lançadas, que preenche os requisitos do art. 14 do CTN e que a legislação ordinária trata dessa limitação constitucional como ampla isenção nos termos da Lei nº 2.613/55. Ocorre que o crédito lançado neste auto de infração refere-se às contribuições devidas a Terceiros, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a recolher, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1228088 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. (...) (ARE 744723 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04-04-2017) As contribuições do art. 22, além daquelas do art. 23, ambas da Lei nº 8.212/91, são as que gozam do benefício da imunidade tributária. Passo à análise da isenção conferida pela Lei nº 2.613/55. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI), espécie do gênero Serviços Sociais Autônomos, foi criado pelo Decreto-lei nº 4.048, de 22/01/1942, sendo uma entidade de educação e assistência social, sem fins lucrativos e não integrante da Administração pública direta ou indireta. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 A Lei nº 2.613/55, por sua vez, dispõe que os serviços e bens do SENAI gozam de ampla isenção fiscal como se fossem próprias da União: Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). A controvérsia cinge-se em saber se a isenção acima mencionada se aplica às contribuições lançadas em face da recorrente. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os serviços sociais autônomos não são empresas, estão protegidos pela norma isentiva conferida pela Lei nº 2.613/55 e não se sujeitam ao recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas devidas a Terceiros – caso dos autos. Confira-se o voto proferido pela Ministra Assussete no julgado do AREsp nº 1.723.519/DF, publicado em 1º/09/2020: (...) No mais, o Tribunal a quo, ao manifestar-se pela isenção, em benefício do SESI ? na qualidade de Serviço Social Autônomo ?, do pagamento das exações relativas à Seguridade Social e sobre aplicações financeiras, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre o tema: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENAI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)" (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENAC. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ao SENAC, de isenção das contribuições do salário-educação. III. Na esteira da jurisprudência firmada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais ? SESI, SESC, SENAI E SENAC ?, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 23/05/2005; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; REsp 220.625/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2005. IV. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.589.030/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016). "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SENAC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais atualizada deste STJ firmou o entendimento de que o SENAC está dispensado de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. Precedentes: AgInt no REsp 1589030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016 e AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.307.211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO. ISENÇÃO. 1. Não há que se falar violação do art. 535 do CPC ante o exaurimento da análise do objeto da pretensão recursal. Pontua a jurisprudência que o julgador não está obrigado a analisar cada uma das teses apresentadas em juízo, senão a empregar fundamentação adequada na solução das controvérsias apresentadas. 2. A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENAC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PIS E INCRA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO AMPLA, QUE NÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓRDÃO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015). "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - PREVIDENCIÁRIA - SESI. 1. O SESI, como entidade sem fim lucrativo, está ao abrigo isencional dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. 2. A isenção outorgada aos bens e serviços dos serviços autônomos abrange a contribuição previdenciária da parte patronal - precedentes deste Tribunal (REsp 55.063/MG). 3. Recurso especial improvido" (STJ, REsp 301.486/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/09/2001). Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar- lhe provimento. Diante desse entendimento, concluo pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento, uma vez reconhecida a isenção conferida à recorrente. Acaso vencida, passo à análise dos demais pontos debatidos. 2. Do auxílio-creche e do auxílio filho excepcional O parágrafo do 9º, alínea “s” do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca, entre as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de reembolso creche para os filhos de até seis anos e o valor relativo à educação dos dependentes dos empregados, nos termos abaixo: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (....) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Quanto ao auxílio-creche, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição. O entendimento encontra-se consolidado no termos do Enunciado nº 310 da Súmu d STJ: “O Auxílio-c ch nã n g s á d c n bu çã ” No mesmo sentido o entendimento encontra-se pacificado no CARF nos termos da Súmula 64: Súmula CARF n° 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 Quanto ao auxílio filho excepcional, o STJ possui entendimento no sentido de que a ratio decidendi do julgado que decidiu pela nao incidencia de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de auxílio-creche deve ser aplicada aos casos em que há pagamento de auxílio filho expecpcional. Veja-se: (...) Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo a examinar o apelo nobre. Acerca da controvérsia, decidiu a Corte de origem: No caso em análise, a decisão monocrática recorrida fundamentou-se no REsp 1.146.772/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo entendimento é de que o auxílio-creche, por se revestir de caráter indenizatório, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Analogicamente, aplicou-se o mesmo raciocínio para os valores pagos a título de 'auxílio filho excepcional ou deficiente físico', uma vez que nitidamente não há qualquer remuneração pelo trabalho desempenhado, mas sim, procura-se indenizar o funcionário em face das inúmeras despesas que tal situação gera. Nos termos da jurisprudência do STJ, os auxílios (creche ou filho) que funcionam como indenização, não retribuindo trabalho, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. No ponto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO ASSIDUIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes: REsp 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.624.354/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.146.772/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 4/3/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.722.110/RJ, Relator Ministro Og Fernandes Relator, Publicado em 07/06/2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio filho excepcional sejam excluídos da base de cálculo do lançamento. 3. Da bolsa de estudos No tocante à verba de bolsa de estudos, assim dispõe o parágrafo do 9º, alínea “ ” do art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (....) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Assim os valores pagos a título de bolsa de estudo possuem natureza de verba indenizatória e não compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. O entendimento é pacífico no CARF: (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão nº 2402-009.811, Redator do voto vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Publicado em 29/04/2021) (...) BOLSAS DE ESTUDOS. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. CARÁTER NÃO SALARIAL Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear curso de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000654/2008-32 empresa, não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial. (Acórdão nº 2401-009.174, Relatora Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Publicado em 03/03/2021) Do exposto, o recurso voluntário deve ser provido também para que sejam excluídos os valores pagos a título de bolsa de estudos da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à isenção da recorrente. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000386/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.963
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T19:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T19:43:36Z; Last-Modified: 2021-06-24T19:43:36Z; dcterms:modified: 2021-06-24T19:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T19:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T19:43:36Z; meta:save-date: 2021-06-24T19:43:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T19:43:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T19:43:36Z; created: 2021-06-24T19:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-24T19:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T19:43:36Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11686.000386/2008-70 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.963 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de abril de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para PIS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 38 6/ 20 08 -7 0 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000386/2008-70 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000386/2008-70  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000386/2008-70 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000386/2008-70 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001390/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.488/07. SÚMULA/CARF DE Nº 105. Na redação do art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96, vigente até a edição da Lei 11.488/07 , a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento no sentido de que, em havendo o lançamento do tributo, com a imposição da respectiva multa de ofício, a aplicação da multa isolada não encontraria guarida na própria legislação que a previa, impondo-se, assim, o seu afastamento. Este entendimento foi, desta forma, consolidado no verbete da Sumula/CARF de nº 105, de observância obrigatória aos membros de órgão julgador
Numero da decisão: 1302-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.488/07. SÚMULA/CARF DE Nº 105. Na redação do art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96, vigente até a edição da Lei 11.488/07 , a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento no sentido de que, em havendo o lançamento do tributo, com a imposição da respectiva multa de ofício, a aplicação da multa isolada não encontraria guarida na própria legislação que a previa, impondo-se, assim, o seu afastamento. Este entendimento foi, desta forma, consolidado no verbete da Sumula/CARF de nº 105, de observância obrigatória aos membros de órgão julgador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em face da ora recorrente a fim de lhe exigir multa isolada incidente sobre estimativas mensais da CSLL, não recolhidas ou recolhidas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 90 /2 00 7- 48 Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.537 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001390/2007-48 por valores insuficientes. As citadas estimativas mensais teriam sido apuradas nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal juntado à e-fls. 1.242 e ss, no curso do predito período, ter-se-ia verificado, inicialmente, a ocorrência de omissão dolosa de receita por parte da contribuinte, mormente por apresentar informações inexatas quanto a receita bruta percebida ao longo dos anos de 2002 e 2003. Quanto ao ano-calendário de 2004, atestou-se a majoração indevida de custos, resultando numa apuração equivocada do lucro real e, por conseguinte, na falta de pagamento de IRPJ e CSLL. Passo seguinte, e num terceiro tópico do TCF, a D. Autoridade Fiscal identificou a falta de recolhimento de estimativas mensais ante a apresentação de declaração falseada, em que a contribuinte teria apontado a existência de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, calculados mediante balancetes de suspensão. O falseamento alardeado teria sido comprovado pela análise do LALUR, cujos balancetes ali reproduzidos demonstravam, em verdade, a existência de saldos acumulados de imposto e contribuição a pagar, inclusive superiores aos montantes que seriam devidos, caso tais estimativas fossem apuradas conforme a receita bruta da empresa. Diante disto, lavrou o auto de infração em exame para exigir as multas isoladas preconizadas pelo art. 957, inciso I, e § único, inciso III, do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99 – que, por sua vez, reproduz, literalmente, as disposições do art. 44, I e § 1º da Lei 9.430/96, com a redação vigente até 2007. Demais a mais, apurou infrações relativas ao PIS e a COFINS, além de outras irregularidades que teriam dado azo à aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória. A par de tais constatações, afirmou, apenas, que iria proceder ao lançamento do imposto e contribuições acima, tendo, todavia, lavrado o auto de infração objeto desta demanda para exigir, tão só, as multas isoladas concernentes às estimativas tratadas alhures. A contribuinte opôs a sua impugnação administrativa (e-fls. 1.144 e ss) em que alegou, em síntese, a necessidade da aplicação do princípio da retroatividade benigna (para reduzir-se a penalidade de 75% para 50%). Quanto ao mais, alardeou a ilegalidade da cumulação da multa de ofício aplicada nos autos do PA de nº 19515.001389/2007-13 (em que teria sido consolidado o auto de infração relativo aos tributos tratados no TCF anteriormente tratado), com as multas isoladas objetos desta demanda. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Salvador, por meio do acórdão de e-fls. 1.274 e ss, decidiu por julgar parcialmente procedente a impugnação a fim de reduzir a penalidade aplicada de 75% para 50% (acatando, assim, o pedido de aplicação do princípio da retroatividade benigna). A turma a quo, quanto mais, manteve a autuação ora polemizada, afastando, destarte, o argumento atinente à ilegalidade da cominação das penalidades isolada (incidente sobre as estimativas não recolhidas) e de ofício (imposta por ocasião da exigência do IRPJ e da CSLL, devidos ao final do período de apuração em exame – 2002 a 2004). A interessada foi intimada do resultado do julgamento acima em 10 de junho de 2013 (AR de e-fl. 1.299), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 28 daqueles mesmos mês e ano, por meio do qual, reprisa, tão só, o argumento afeito à ilegalidade da aplicação, cominada, das multas isoladas e de ofício. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.537 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001390/2007-48 Este é relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Como se vê, os fatos geradores que resultaram na apuração das estimativas não pagas remontam aos anos de 2002 a 2004. Ao longo deste período, diga-se, estava em vigor o art. 44, IV, da Lei 9.430/96, que era a única base normativa tanto para a exigência da multa isolada como a de ofício, situação que, para muitos (incluindo-se este Relator), só teria se modificado com o advento da Lei 11.488/07. O fato é que, ante a redação então vigente, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento no sentido de que, em havendo o lançamento do tributo, com a imposição da respectiva multa de ofício, a aplicação da multa isolada não encontraria guarida na própria legislação que a previa, impondo-se, assim, o seu afastamento. Este entendimento foi, por fim, consolidado no verbete da Sumula/CARF de nº 105, de observância obrigatória aos membros de órgão julgador, e cujo verbete reproduzo a seguir: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O caso realmente não desafia maiores digressões. Os períodos de apuração, como dito, são anteriores à Lei 11.488 (não por outra razão a própria DRJ determinou o cancelamento parcial da exigência ante o princípio da retroatividade benigna) e, inadvertidamente, houve o lançamento dos tributos descritos no TCF com a aplicação da multa de ofício. De fato, ainda que, curiosamente, se tenha promovido a segregação das exigências em autos apartados, os documentos trazidos pela insurgente à e-fls. 1.177 e ss (denominado DOC. 4), dão conta, sim, de que a autoridade fiscal levou a cabo a promessa de que lavraria auto de infração para exigir os tributos decorrentes das infrações tratadas no Termo de Constatação supra. E lá, diga-se, foi exigido o IRPJ e a CSLL, com a respectiva multa de ofício qualificada. E este relator confirmou, ainda, por meio do sistema “Comprot”, a existência do PA de nº 19515.001389/2007-13, tendo por objeto o auto de infração acima mencionado 1 : 1 v. https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, acessado em 24 de maio de 2021. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.537 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001390/2007-48 Ainda que impostas em processos distintos, é inegável que, no caso vertente, houve a cumulação das duas penalidades. Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de cancelar a exigência objeto do auto de infração constante deste processo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital

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