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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4485507 #
Numero do processo: 10768.011777/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA. O processo Administrativo Fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. Documentos e registros contábeis anexados apenas no recurso voluntário que demonstrem de forma clara e pontual que houve duplicidade na confissão do crédito tributário na DCTF resgatam a verdade material, que não pode ser elidida na ponderação com o princípio da preclusão da prova.
Numero da decisão: 3803-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Relatório  Trata o presente processo de auto de infração decorrente de auditoria interna  de DCTF, em que foi verificada falta de pagamento da Cofins de dezembro de 1997, tendo sido  também  formalizada  a exigência de multa de ofício  e  juros de mora  isolados,  em virtude de  pagamento efetuado fora do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, relativo ao novembro  1997.  Quanto  ao mês  de  dezembro/97  consta  da Descrição  dos  Fatos Declaração  Inexata, consubstanciada na falta de localização do pagamento vinculado ao débito declarado.  Em impugnação apresentada, a Interessada alegou que:  a) procedeu ao dito pagamento comprovando­o com a anexação de cópia do  DARF,  que  guarda  total  identidade  com  o  valor,  período  de  apuração  e  data  de  vencimento  apresentados na DCTF correspondente;  b)  foi  indevidamente declarado na DCTF referente ao mês de novembro de  1997, o débito de R$ 160.485,68, valor que decorre exclusivamente do faturamento do mês de  dezembro  de  1997;  assim,  em  relação  a  este  período  de  apuração  não  houve  qualquer  pagamento fora do prazo, inexistindo fundamento legal para o lançamento de multa isolada de  ofício;  c) a prova da indevida duplicidade é o fato de que para o mês de novembro a  DCTF  também  apresenta  outro  valor  devido  a  título  da  Cofins,  R$  85.771,54,  que  foi  devidamente paga por meio de DARF, localizado pela SRF;  d) houve evidente erro de fato  e)  ainda  que  a  Impugnante  não  houvesse  realizado  o  recolhimento,  não  caberia o lançamento de multa de ofício. Isto porque, para as hipóteses de tributo declarado em  DCTF, modalidade de confissão de dívida, não haveria que se falar em penalidade de ofício,  posto  que  se  estaria  diante  não  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  não  declarado,  mas  tão  somente de hipótese de impontualidade de recolhimento;  Requereu a improcedência do auto de infração e autorização para proceder à  devida retificação da DCTF relativamente ao mês de novembro de 1997, para dela excluir o  lançamento indevido do valor de R$ 160.485,68.  Em 24 de agosto de 2011, a Dicat/DRF/RJ procedeu à revisão de lançamento  fl.  64,  e,  aplicada  a  retroatividade benéfica  em  relação  à multa  de ofício,  com base  na  nova  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.011777/2002­51  Acórdão n.º 3803­003.827  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 disposição  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  pela  Lei  11.488/2007,  art.  14,  determinou  o  prosseguimento da cobrança do que remanesceu do crédito tributário.   A contribuinte apresentou irresignação contra a revisão de lançamento, fl. 69  a 84, em que alegou, preliminarmente, a sua nulidade, por ser esta obscura, não esclarecendo o  motivo pelo qual estaria sendo cobrado o débito remanescente. No mérito, repetiu as alegações  apresentadas com a impugnação ao lançamento.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Rio  de  Janeiro,  esclareceu  que  não  é  sua  competência  analisar  a  inconformidade  do  contribuinte  apresentada  contra  revisão  de  lançamento e restringiu sua apreciação à análise da impugnação apresentada.  Quanto  à multa  isolada  declarou  a  perda  de  objeto,  em  face  da  revisão  do  lançamento.  Quanto ao débito exigido de dezembro de 1997, considerou que as alegações  da  Impugnante  vieram  desprovidas  de  comprovação,  e  manteve  o  lançamento.  Contudo,  motivada pela alteração  legislativa superveniente, esclarecida na Solução de Consulta  Interna  nº 03, COSIT, de 08 de  janeiro de 2004, determinou a exclusão da multa de ofício  incidente  sobre este.  Cientificada  da  decisão  em  18  de  junho  de  2012,  apresentou  recurso  voluntário em 18 de julho de 2012, reitera os termos de sua defesa na impugnação à exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  dezembro,  pelo  fato  de  seu  valor  já  se  encontrar  extinto por pagamento nos termos do art. 156, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com  respeito  ao  mérito  que  é  devolvido  a  este  Conselho  ­  exigência  do  débito de Cofins relativo a dezembro de 1997, afirmado pela Recorrente como inexistente por  decorrer de erro no preenchimento da DCTF, a Defesa, com efeito, não se ocupou de anexar à  impugnação a prova da sua alegação.   No recurso voluntário a Recorrente anexa Planilha analítica de apuração do  PIS  e  da  Cofins,  em  que  consta  28  de  novembro  de  1997  como  data  de  lançamento,  subentendendo­se  ser  a  data  em que  foi  elaborada. A planilha,  tecnicamente  bem  elaborada,  decompõe a apuração segundo as linhas percorridas pelos navios, próprios e fretados, os tipos  de cargas, indica os valores das receitas em cada grupo e identifica as correspondentes contas  credoras e devedoras, bem como os centros de custos a que está vinculada cada receita gerada.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN     4 A  Recorrente  também  anexa  Balancete  em  que  destaca  as  receitas  identificadas por centro de custo, emitido em 08 de dezembro de 1997, com registros relativos  ao mês de novembro de 1997, para demonstrar o valor efetivamente devido da contribuição em  apreço. A planilha acima referida espelha as receitas deste Balancete.  Traz ainda a Recorrente ficha de controle de pagamento das contribuições e  de  informação  a  ser prestada  em DCTF,  que  recebe  como  transporte  para base  de  cálculo  o  somatório das receitas extraído da Planilha e do Balancete, e faz a síntese da apuração.  Segue  anexo  ao  recurso,  também,  o  Razão  Analítico  que  registra  o  saldo  diário  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Este  livro  registra  ao  final  do  período  de  apuração de que aqui se trata, o débito de R$ 85.771,54, para a Cofins. Este valor, em adição a  R$ 160.485,68, que ora se controverte, compõe o débito declarado na DCTF do 4º trimestre, fl.  144, totalizado em R$ 246.257,22, com pagamentos efetuados conforme DARFs de fl. 22/23  À fl. 36, o documento do SIEF Extrato Completo do Contribuinte – Pessoa  Jurídica, espelha a DCTF e mostra os pagamentos de ambas as importâncias acima; e quanto ao  último, indica que ele se refere ao PA dezembro de 1997, dado que reproduz o que consta do  campo do DARF “período de apuração”.  A DCTF  do  trimestre,  fl.  24,  informa  ambos  os  pagamentos  vinculados  ao  débito de novembro de 1997, de R$ 246.257,22, sendo o de R$ 160.485,68, reitero,  indicado  como pagamento relativo ao PA encerrado em 31 de dezembro de 1997;  informa,  também, o  débito do mês de dezembro de 1997 também no valor de R$ 160.485,68, indicando o mesmo  DARF de R$ 160.485,68 constante da informação relativa a novembro.  A base de cálculo utilizada para o PIS, cujo valor para novembro consta de  todos os documentos acima aludidos, e sinteticamente no Razão Analítico, é a mesma da qual  resultou o débito de R$ 85.771,54.  A  apreciação  destes  elementos  leva­nos,  inarredavelmente,  à  conclusão  de  que houve erro de fato da Contribuinte na informação que prestara na DCTF e seu subsequente  erro de não tê­la retificado. Isso porque, vejo que pode­se ter como verossímeis os documentos  elaborados  e conseqüentes  registros  contábeis, pelo  fato de não serem um arranjo  recente da  Autuada para suprir  a defesa, mas  tratarem­se de documentos e  registros contemporâneos  ao  fato gerador das contribuições, demonstrando­se isto pela ordem, pela minúcia e pela data da  sua confecção. Este conjunto de elementos permite vislumbrar que a DCTF, que foi transmitida  dentro do prazo regulamentar meses após a atividade da Contribuinte de apurar e antecipar o  pagamento,  prevista  no  art.  150,  caput  e  §  1º,  do  CTN,  não  reproduziu,  relativamente  a  novembro de 1997, os fatos jurídicos registrados nos moldes acima.  O art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 19771, diz que  “a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do                                                              1 Art 9º ­ A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com  base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação  ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.   § 1º ­ a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais.  § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no § 1º.   § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o  ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.011777/2002­51  Acórdão n.º 3803­003.827  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”, o que, seguramente, pode­se afirmar seja o  caso dos documentos que vieram com o recurso voluntário.   Diante das premissas acima, fáticas e a jurídica, cabe perquirir, neste ponto,  acerca do acolhimento, ou não, destas provas trazidas apenas no recurso voluntário, para o fim  de  sua  apreciação  no  curso  do  presente  julgamento,  ponderando­se  entre  aplicar  a  preclusão  temporal, por ferimento à disposição do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, ou privilegiar o  princípio da verdade material, que deve exercer o seu influxo sobre o Processo Administrativo  Fiscal.  Reafirmo  o  entendimento  de  que  a  decisão  acerca  da  ponderação  destes  princípios  passa,  primeiro,  pelo  ateste  da  correção  e  legalidade  da  decisão  de  primeira  instância,  que  não  pode  ser  anulada  para  que  proceda  a  apreciação  de  prova  que  não  fora  carreada para o seu juízo.   Segundo,  que  o  acolhimento  das  provas  documentais  das  alegações  da  Recorrente depende da sua natureza, mesmo que se reconheça a existência de erro de fato: se  complexa,  a  demandar  diligência  na  qual  o  Fisco  tenha  que  desenvolver  procedimento  de  apuração, este tipo de prova sujeita­se a oportunizar controvérsia ao trabalho da Auditoria, por  ocasião da manifestação do contribuinte. Nesse caso, tal mérito suprimiria a primeira instância  de julgamento, não havendo de ser admitida, honrando­se o princípio da preclusão, ressalvada  a ocorrência de uma das hipóteses do § 4º, letras “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72;  se  prova  singela,  a  carecer  de mera  verificação  do(s)  elemento(s)  controverso(s),  ainda  que  careça de uma diligência para ateste, deve­se sobrelevar o princípio da verdade material.  No  presente  caso,  temos  uma  prova  singela,  em  que  o  dado  controverso  resulta elucidado por mera verificação dos documentos  acostados,  podendo­se homenagear  a  verdade material  que deles  exala. Considero que houve duplicidade no  registro do débito de  dezembro de 1997, tendo a Contribuinte aportado o seu valor, R$ 160.485,68, também no mês  de novembro de 1997, motivo da presente exigência.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16349.000019/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da contribuição para o PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Acompanhou o julgamento o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Andréa Medrado Darzé – Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 100          1 99  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000019/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.663  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PER ­ PIS  Recorrente  CAMIL AILIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  O  saldo  credor  trimestral  decorrente  de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  apurada  e  devida  mensalmente,  inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos dos votos do relator. Vencidos os conselheiros  Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino  de Morais.  Acompanhou  o  julgamento o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Andréa Medrado Darzé – Relatora.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 19 /2 00 8- 11 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo I que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que o crédito  presumido de que  trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04 somente poderá utilizado para desconto  dos valores das respectivas contribuições.  A ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento  (PER) da  Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2006.  Para  a  verificação  da  procedência  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, foi efetuada diligência junto à empresa. Com base no resultado da diligência, foi  proferido Despacho Decisório, no qual restou assentado que:  (i) o saldo credor do PIS/PASEP e da COFINS, apurado nos termos das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  e  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  quando  vinculado  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  dessas  contribuições,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento.  Todavia,  os  créditos  vinculados  às  vendas  tributadas  no  Mercado  Interno  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas no regime de incidência  não cumulativa.   (ii)  o  crédito  presumido  proveniente  de  atividade  agroindustrial,  tratado  no  art. 8° da Lei nº 10.925/2004, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas  no regime de incidência não cumulativa.   Por conta disso,  foram refeitos os  cálculos apresentados pelo contribuinte e  pela fiscalização, concluindo­se pelo ressarcimento parcial, conforme planilha que junta.  Contra  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  (i)os  produtos  comercializados  pela  Manifestante  estão  sujeitos  à  alíquota  zero, desde 26/07/04, em face da edição da Lei nº 10.925/04;  (ii)apenas  uma  pequena  parte  da  produção  da  Manifestante  é  tributada  no  mercado interno. Com efeito, a parcela tributada de suas vendas representa aproximadamente  5% do total produzido, sendo que os 95% remanescentes estão submetidos à venda beneficiada  com alíquota zero;  (iii)por  conta  disso,  tem  créditos  acumulados  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS relativos às aquisições dos insumos adquiridos para utilização em sua  produção;   (iv)neste  contexto,  vedar  a  Manifestante  de  ressarcir  ou  a  compensar  tais  importes  é  tornar  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  parcialmente  cumulativos,  o  que  contraria  o  desiderato perseguido pelas próprias Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000019/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.663  S3­C3T1  Fl. 101          3 (v)ao promover uma incidência não cumulativa da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  texto  constitucional  fez  referência  a  instituto  jurídico  já  existente  no  direito  pátrio.  Portanto,  sua  regulamentação  por  lei  ordinária  deve  observância  aos  limites  conceituais, não lhe sendo concedido o poder de chamar qualquer sistemática de apuração de  tributos de não cumulativa;  (vi)inutilizar o  aproveitamento dos  créditos  é violar a Constituição Federal,  que, ao permitir a instituição das referidas contribuições, impôs a elas a adoção do preceito da  não cumulatividade como forma de assentar uma justiça fiscal adequada. Portanto, outorgar um  crédito parcial é o mesmo que autorizar que o tributo seja apenas parcialmente não cumulativo,  ferindo diretamente o texto constitucional.  (vii)com  relação  à  vedação  ao  direito  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP e de COFINS relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais, o  Legislador  Federal  previu,  por  meio  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  a  possibilidade  de  compensar  referido  crédito  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  com  débitos  próprios,  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo.  (viii)a Lei nº 11.033/04, em seu art. 17, estabelece que "as vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações".   (ix)cumpre  salientar  que,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  no  Despacho  Decisório,  inexiste  na  Lei  nº  10.925/2004  qualquer  vedação  para  utilização  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  por  meio  de  compensação,  sendo  o  entendimento  esposado  no  Despacho Decisório construído a partir de meras determinações infralegais.  (x)todavia, instruções normativas e atos declaratórios interpretativos exarados  pelo  próprio  fisco  não  criam  direitos  assim  como  também  não  impõe  deveres  novos  ao  contribuinte, não previstos em lei.   (xi)a Receita Federal  reforçou seu  entendimento  contrário  à compensação e  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  por  intermédio  da  IN SRF  nº  636,  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/06,  dispondo  ambas  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  a  utilização do crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.   (xii)a  IN  SRF  nº  660/06,  ao  estabelecer  a  vedação  ao  aproveitamento  do  saldo credor decorrente do crédito presumido das contribuições em evidência, via compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou  ressarcimento  em  espécie,  extravasou  sua  competência,  incorrendo  em  patente  violação  ao  principio  da  hierarquia  das  leis.  (xiii)o  principio  constitucional  da  estrita  legalidade  (art.  150,  I,  da  CF/88)  exige que  somente o Poder Legislativo pode  impor norma matriz  tributária,  pormenorizando  em  sua  plenitude  todos  os  seus  elementos,  sendo  vedado,  pois,  ao  Executivo  estabelecer  restrições,  como  ocorre  no  caso  em  concreto,  em  que  se  delimita  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   4 (xiv)o posicionamento da Administração também viola o disposto nos artigos  3 e 97 do CTN.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO.  Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Os créditos relacionados a demais  receitas no mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente  para  dedução  da  contribuição apurada.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/20045  somente  poderá  utilizado  para  desconto  dos  valores das respectivas contribuições, sendo afastada a hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  de  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  à possibilidade de o contribuinte se ressarcir/compensar (i) o crédito básico da Contribuição ao  PIS acumulado em face das vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero, bem como (ii)  o crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04.   Pois  bem.  A  atividade  da  Recorrente  consiste  na  industrialização  e  comercialização  de  alguns  cereais,  em  especial,  o  arroz  e  o  feijão. Após  a  edição  da Lei  n°  10.925/04, a receita bruta de venda no mercado interno desses produtos está sujeita à alíquota  zero da Contribuição para o PIS e da COFINS.  Por conta disso, a Recorrente vem acumulando saldo credor de Contribuição  ao  PIS  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637/02,  o  qual  pretende  ressarcir  no  presente pedido.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000019/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.663  S3­C3T1  Fl. 102          5 Conforme  bem  pontuado  pelo  despacho  decisório,  a  presente  matéria  é  regulada pelo art. 16 da Lei 11.116/05, que assim dispõe:   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Da  simples  leitura  do  referido  texto  legal,  infere­se  que  o  saldo  credor  de  Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  apurado  nos  termos  do  princípio  da  não  cumulatividade,  acumulado  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  poderá  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento. Já o referido art. 17, estabelece o seguinte:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  estreita  síntese,  o  que  referidos  dispositivos  legais,  em  conjunto,  determinam é que o saldo credor de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do  princípio da não cumulatividade, acumulado em virtude da manutenção dos créditos vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  dessas  Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  Ou seja, acumulando saldo credor de Contribuição ao PIS ou da COFINS em  face da venda de mercadorias com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas  Contribuições – seja qual for a razão da “exoneração” tributária – autoriza­se o contribuinte a  requerer o seu ressarcimento ou compensação.  A presente matéria foi regulamentada pela IN SRF nº 900/08, a qual confirma  a amplitude e o alcance da autorização legal relativa à compensação/ressarcimento do crédito  acumulado dessas contribuições:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   6 de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não­incidência.  §  1º  À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar créditos vinculados a essas aquisições.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e  encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de  prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  § 3º O disposto no  inciso II do caput aplica­se aos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  I ­ gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II ­ óleo diesel e suas correntes;  III ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de  gás natural;  IV ­ querosene de aviação;  V ­ biodiesel;  VI ­ álcool hidratado para fins carburantes;  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de dezembro de 2006:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000019/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.663  S3­C3T1  Fl. 103          7 IX  ­  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI;  X  ­  pneus  novos  de  borracha  da  posição  40.11  e  câmaras  de  borracha da posição 40.13 da TIPI; e  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores.  § 5º A vedação referida no § 4º não se aplica à pessoa jurídica  fabricante  das  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi que apure a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins no regime de não­cumulatividade, a qual  poderá  descontar  créditos  relativos  à  aquisição,  para  revenda,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485,  de  2002,  e  alterações  posteriores,  podendo  ainda  dar­lhes  a  mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas  hipóteses previstas nos seus incisos I e II.  A transcrição foi longa, mas oportuna. Com efeito, a IN SRF nº 900/08 deixa  bastante  evidente  a  autorização  para  pedir  de  ressarcimento  do  crédito  acumulado  de  Contribuição ao PIS e da COFINS decorrente da venda de mercadorias com alíquota zero,  seja ela realizada no mercado externo ou no interno.   Nem  o  legislador,  nem  a  Receita  Federal  do  Brasil  fez  qualquer  ressalva  relativa ao destino das vendas para efeito de assegurar a manutenção do crédito ou mesmo de  autorizar  o  ressarcimento.  Pelo  contrário,  usaram  sempre os  termos  “venda”  e  “vendedor”  –  não exportação e  exportador – não cabendo ao  intérprete  reduzir  seu  campo de  abrangência,  como o fez a DRF e a DRJ, apenas para alcançar as operações dirigidas ao mercado externo.   Diante de disposições tão claras não há espaço para dúvida: o art. 17 da Lei  nº  11.033/04  assegura  à  Recorrente  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  com  isenção  e  o  art.  16  da Lei  nº  11.116/05  lhe  autoriza  a  pedir  o  ressarcimento  dos  créditos acumulados em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.   Ocorre que no caso concreto a insurgência do contribuinte não se dirige a este  ponto, cujo direito ao crédito fora reconhecido pela fiscalização. O que pretende é se ressarcir  do  crédito  básico  acumulado  nas  saídas  tributas.  Ora,  como  vimos  a  lei  autoriza  o  ressarcimento apenas nos casos de saldo credor de crédito básico acumulado ao final de cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, o que não é o caso.  Por  conta  disso,  não merece  reforma  a  decisão  neste  ponto. Vale  ressaltar,  que a presente controvérsia não interfere na quantificação do crédito, haja vista que, como bem  colocado pela decisão recorrida a totalidade dos créditos vinculados a receitas tributadas no  mercado  interno,  apurados  pela  fiscalização,  foi  aproveitada  para  dedução da  contribuição  devida no período, não havendo saldo remanescente para ser ressarcido.  Quanto  aos  créditos  presumidos  da  agroindústria  (art.  8º,  §  6°,  da  Lei  n°  10.925/04),  alega  a  Recorrente  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  à  sua  compensação/ressarcimento,  uma  vez  que  tal  vedação  seria  manifestamente  ilegal,  vez  que  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   8 inauguralmente prescrita no Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil nº 15/2005.  Pois bem. A Lei n° 10.925/04  se  resumiu a  assegurar o  crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Já  o ADI SRF nº 15/2005 prescreveu que o valor do crédito presumido referido no art. 1° não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002,  art. 5º, § 1°, inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, art. 6, § 1°, inciso 11, e § 2°, e a Lei nº  11.116, de 2005, art. 16.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  doutrinador  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  se  amoldam  à  definição  do  conceito  “legislação  tributária”,  presente  no  art.  96,  do  CTN.  A  despeito  disso,  não  se  lhes  autoriza  introduzir  direitos  ou  deveres  novos  no  sistema,  vez  que  se  trata  de  veículos  normativos  secundários,  estando  por  esta razão, subordinados ao que estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as leis,  não contrariá­las ou substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito  na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000019/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.663  S3­C3T1  Fl. 104          9 Ciente das confusões interpretativas que a redação do art. 96 do CTN poderia  causar, por colocar lado a lado, instrumentos introdutórios primários e secundários, acrescenta  Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que  as  normas  regulamentares,  como  é  o  caso  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  (...)  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.   4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo  não  é  lei  nem  pode  ser  a  ela  equiparada,  merece  acolhida  a  insurgência  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  disposição  do  art.  2º  da  ADI  SRF  nº  15/05  poderia  servir  de  fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Pelo exposto, voto por dar PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   10 Discordo da Ilustre Relatora quanto ao direito de a recorrente se ressarcir de  créditos presumidos da contribuição para o PIS sobre aquisições de pessoas físicas.  O crédito presumido da contribuição para o PIS, apurado sobre custos  com  aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei  nº 10.637, de 30/12/2002, art. 3º, §§ 5º, 6º e 12, que assim dispunha:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º; (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)”  Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu a Cofins com  incidência não cumulativa, assim dispôs:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).”  Os §§ 11 e 12 do art. 3º desta lei assim dispunham:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000019/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.663  S3­C3T1  Fl. 105          11 “§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no §  11:  § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II   ­   a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para regulamentá­lo.”  Já o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estabelece que o crédito, em geral, não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes. As opções de compensação e/  ou ressarcimento não foram previstas.  Posteriormente, o § 10 do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2002, e os §§ 11 e 12 do art.  3º, da Lei nº 10.8333, foram revogados pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004, art. 16, convertida da MP nº  183, de 30/4/2004, literalmente:  “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  (...).”  No entanto,  essa mesma Lei  restaurou o crédito presumido da  contribuição para o  PIS, assim dispondo:  “Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   12 0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004) (destaque não original)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...);  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  §  1o  deste  artigo  o  aproveitamento:  (destaque  não  original)  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.”  O ressarcimento e/ ou a compensação de créditos da contribuição para o PIS  não aproveitados, segundo a Lei nº 10.833, de 2003, art. 5º, I, e § 2º, beneficia apenas o saldo  credor trimestral de créditos decorrentes de exportações de mercadorias, assim dispondo:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000019/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.663  S3­C3T1  Fl. 106          13 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  A  compensação  de  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  decorrentes  de  operações internas, envolvendo custos de aquisições de insumos no mercado interno e externo  e vendas para o mercado interno, somente passou a ser permitida para o saldo credor apurado  na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº  10.865, de 2004, conforme estabelece a Lei nº 11.116, de 18/5/2005, art. 16, literalmente:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   14 O  que  a  legislação  tributária  garante  é  a  manutenção  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  básicos  e  presumidos,  decorrentes  de  operações  (vendas)  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência desta contribuição, conforme previsto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, literalmente:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  própria  contribuição  apurada mensalmente.  Inexiste  amparo  legal  para  a  compensação  e/  ou  ressarcimento de saldo credor trimestral desta contribuição.  O ressarcimento/compensação beneficia somente o saldo credor trimestral de  créditos decorrentes de exportações e do crédito básico normal, nos termos do art. 16 da Lei nº  11.116, de 18/5/2005, citado e transcrito anteriormente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 10830.007097/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE. A inclusão de um dependente inclui não somente o direito à dedução correspondente mas também o dever de declarar os rendimentos obtidos por esse dependente. IRPF. LEGALIDADE. CARÁTER VINCULADO. O caráter vinculado do lançamento tributário e do julgamento administrativo é incompatível com o afastamento da exigência sob a alegação de desconhecimento da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2005 , ano­calendário 2004, em virtude de apuração de omissão de rendimentos no  valor  de  R$8.755,41  pagos  por  Kicasa  Comercial  e  Importadora  S/A,  com  inclusão  de  compensação de IRF de R$43,94.  Na impugnação o contribuinte esclareceu que o rendimento foi obtido por sua  esposa, declarada como dependente uma vez que o total de rendimentos por ela auferidos não  atingiu o limite anual de R$12.696,00.   A  impugnação  foi  indeferida  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que  ao  declarar  a  esposa  como  dependente  o  contribuinte  fez  a  opção  irretratável  por  declarar  em  conjunto,  não  cabendo  a  retificação  (art.  832  do  RIR1999)  tendo  o  dever  de  incluir  os  rendimentos do cônjuge em sua declaração.  Ciência da decisão no dia 09/04/2010 e interposição do recurso voluntário em  30/04/2010, no qual em peça sucinta reitera que cometeu um erro por desconhecer a legislação  tributária e clama por justiça.   É o relatório.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007097/2008­28  Acórdão n.º 2802­001.879  S2­TE02  Fl. 65          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento. O litígio restringe­se à tributação de rendimentos recebidos  pela  esposa  do  recorrente,  declarada  como  dependente,  sob  alegação  de  que  foi  um  erro  cometido pelo recorrente por ser leigo no assunto.  A  inclusão  de  um  dependente  inclui  não  somente  o  direito  à  dedução  correspondente mas também o dever de declarar os rendimentos obtidos por esse dependente.  Ao mesmo tempo, o caráter vinculado do lançamento tributário e do julgamento administrativo  é  incompatível  com  o  afastamento  da  exigência  sob  a  alegação  de  desconhecimento  da  legislação tributária. Desta forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4507401 #
Numero do processo: 13016.000534/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO REALIZADO EM NOME DE TODOS OS SEUS PROPRIETÁRIOS. LEGALIDADE. De acordo com o disposto no ar. 30, VI, da Lei 8.212/91, são solidários responsáveis em relação a obra de construção civil, o dono ou mesmo o condômino da unidade imobiliária, motivo pelo qual a realização do presente lançamento, em seu nome, não enseja, por si só, a nulidade do julgamento. OBRA REALIZADA EM CONDOMÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NOME COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNO E MEMORIAL DESCRITO EM CARTÓRIO. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. LEGALIDADE. Tendo em vista que devidamente intimado a apresentar documentação contábil relativamente a obra de construção civil, em não o fazendo, aliado ao fato de que se trata de obra de construção civil considerada como em nome coletivo, está justificada a adoção do procedimento de aferição indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Sousa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Sousa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13016.000534/2009­55  Acórdão n.º 2401­002.827  S2­C4T1  Fl. 860          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CARMEN  JUDITH  PASQUALI e OUTROS, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração  n. 37.261.053­6, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte do empregado,  , obtidas por aferição indireta, incidentes sobre o valor da mão­de­obra utilizada na execução  da obra de construção civil, matrícula CEI n° 70.000.80247/6­2.  Consta do relatório fiscal que presente fiscalização iniciou­se em decorrência  de  pedido  formulado  pelo  responsável  do  CONDOMÍNIO  RESIDENCIAL  BIARRITZ,  do  qual as  recorrentes são proprietárias em condomínio, que efetuou pedido de regularização de  obra de edificação de prédio junto ao INSS em 07/08, através do envio da DISO.  Referida  regularização  foi  requerida  com  base  na  aferição  indireta  da  contribuições devidas, com valor a recolher de RS 146.430,92 (Cento e quarenta e seis mil e  quatrocentos e trinta reais e noventa e dois centavos), com a emissão do ARO.  Tendo em vista que não houve o pagamento do valor  inscrito no ARO,  foi  iniciada a fiscalização, com a abertura de matrícula CEI de ofício, agora em nome dos donos  em condomínio da obra, que considerou o empreendimento como obra em nome coletivo, para  fins do lançamento das contribuições previdenciárias. Faz­se necessária a exposição de motivos  da fiscalização para efetuar o lançamento sob aquela modalidade, a seguir:  [...]  3.3.  De  posse  do  cálculo  efetuado,  reitero,  solicitado  pelo  contribuinte  por  aferição,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  bem  como  o  parcelamento,  o  processo  foi  encaminhado para o Serviço de Fiscalização para o lançamento  do crédito.  3.4.  Observe­se  que,  até  o  presente  momento,  não  houve  a  necessidade  de  análise  quanto  a  obra  ser  um  Condomínio  constituído na forma da lei ou uma construção em nome coletivo,  já que, sendo por aferição indireta, este dado é irrelevante, pois  o  cálculo  não  apresentaria  alterações  de  enquadramento,  valores e forma de apuração.  3.5.  Planejada,  então,  a  açãojiscal,  constatamos  tratar­se  de  uma construção em nome coletivo, assim definida na Instrução  Normativa SRP n° 03/2005, em seu artigo 413, inciso XXIV: " a  obra  de  construção  civil  realizada,  por  conjunto  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  ou  por  conjunto  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  na  condição  de  proprietárias  do  terreno ou na condição de donas dessa obra, sem convenção de  condomínio nem memorial de incorporação arquivados no cartório de  registro de imóveis." (grifo nosso)  3.6. Sendo a obra não incorporada na forma da Lei n° 4.591/64,  de  acordo  com  o  demonstrado  no  documento  do  Registro  de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Imóveis  da  Comarca  de  Bento  Gonçalves  (fls.  184  a  187),  foi  matriculada  a  obra,  "de  oficio  ",  conforme  prevê  o  artigo  27,  inciso  VI,  da  IN  SRP  N.03/2005,  no  Cadastro  Específico  do  INSS,  com  o  n°  70.000.80247/6­2,  em  nome  de  Ronaldo  Righesso e Outros, e aberto o Mandado de Procedimento Fiscal  N°  1010600.2009.00340,  com  ciência  ao  contribuinte  em  14/07/2009, identijicando­se assim o sujeito passivo no Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF.  Por  se  tratar  de  uma  construção  em  nome  coletivo  (não  incorporada),  cada  proprietário  da  unidade  imobiliária  é  responsável  pelas  obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de  construção civil, previsão esta contida no artigo 416, da IN SRP  N°  03/2005,  tendo  desta  forma  sido  analisada,  com  a  emissão  dos respectivos Autos de Infração:  "Art.  416.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei  n°  4.591,  de  1964,  e  a  empresa  construtora,  observado,  quanto  às  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  solidariedade,  o  disposto  no  inciso  IV  do  §  2o  do  art.  178  (Nova  redação dada pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007) " 3.7. A Instrução  Normativa SRP n° 03/2005, no seu artigo 413 c/c com o artigo  414,  define  as  obras  que  lerão  tratamento  de  pessoa  jurídica,  desde  que  atendidos  os  requisitos  da  Lei  4.591/64,  que  dispõe  sobre  o  condomínio  em  edificações  e  as  incorporações  imobiliárias:  "Art. 413. Considera­se:  XXI  ­  construção  de  edificação  em  condomínio,  a  obra  de  construção  civil  executada  sob o  regime  condominial  na  forma  da  Lei  n°  4.591,  de  1964,  de  responsabilidade  de  condôminos  pessoas físicas ou jurídicas, ou físicas e  jurídicas, proprietárias  do  terreno,  com  convenção  de  condomínio  arquivada  em  cartório  de  registro  de  imóveis;  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP n° 24, de 30/03/2007) (grifo nosso)  Art. 414. Terá tratamento de obra de pessoa jurídica:  1­ a construção de edificação em condomínio e a  incorporação  por  pessoa  física,  desde  que  atendidos  os  requisitos  da  Lei  n°  4.591. de 1964;  II  ­  a  construção  em  nome  coletivo,  sob  responsabilidade  de  pessoas jurídicas ou de pessoas  físicas e jurídicas,  incorporada  na forma da Lei n° 4.591, de 1964."  Antes  mesmo  do  julgamento  de  primeira  instância  foi  realizada  diligência  fiscal  que  questionava  ao  fiscal  autuante  os  motivos  de  em  considerando  a  obra  como  construída em nome coletivo, deixou de  intimar do  lançamento os demais proprietários, bem  como para que apontasse se os documentos apresentados na defesa seriam aptos a justificar ou  não o lançamento com base em aferição direta.  Em suma, o resultado da diligência apontou que (fls. 311):  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13016.000534/2009­55  Acórdão n.º 2401­002.827  S2­C4T1  Fl. 861          5 Torna­se  necessário,  antes  de  qualquer  ponderação,  esclarecimentos  a  respeito  das  informações  constantes  dos  relatórios  componentes  do  Auto  de  Infração,  em  relação  a  identificação  do  sujeito  passivo:  no Auto  de  Infração  ­  AI,  nos  anexos  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  DD  ­  Discriminativo do Débito, RL ­ Relatório de Lançamento e FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  consta  o  nome  CARMEN  JUDITH  PASQUALI  PAGGI/URBANIZADORA  PASQUALI  LTDA e no Relatório de Vínculos, bem como no Relatório do A  u t o de I n f r a ç ã o ( A I ) , o contribuinte consta com o nome  "RONALDO  RIGHESSO  E  OUTROS".  Isto  deve­se  ao  programa  utilizado  para  cadastramento  dos  responsáveis  pela  obra  e  lavratura  de  autos  de  infração  previdenciários,  que  fez  constar em alguns relatórios do AI  somente o CPF com menor  numeração  sequencial,  como  podemos  comprovar  através  do  Relatório  de  Vínculos,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária,  responsáveis  pela  obra  de  construção  civil  em  questão.  Salientamos,  também,  que  algumas  unidades  pertencem  a  pessoas  jurídicas,  no  entanto,  no  cadastramento  dos  responsáveis  pela  obra  em questão,  no  relatório  de vínculos,  o  sistema  não  permite  o  cadastramento  do  CNPJ  da  empresa,  estando, desta forma, identificado o responsável legal seguido da  Razão Social respectiva.  [...]  7. Em relação a  entrega dos Autos de  Infração ao Sr. Luciano  Luiz  Frare,  participante  da  construção  como  proprietário  de  uma  unidade  autônoma  e  síndico  do  condomínio  edilício,  em  12/2009, acreditávamos que o mesmo representaria todos os co­ responsáveis  da  obra,  devidamente  listados  e  identificados  no  Relatório de Vínculos e no Relatório do Auto de Infração (item  4.3),  ambos  do  A  I  DEBCAD  37.261.052­8,  bem  como  no  Relatório  de Vínculos e Relatório Fiscal  dos  demais Autos  de  Infração  a  seguir  referidos,  tendo  este  sido  o  intuito  da  não  intimação dos demais proprietários. Desta maneira, serão todos  os  proprietários  (sujeitos  passivos)  agora  cientificados  da  presente diligência, bem como do Auto de Infração objeto deste  processo, além dos Autos de Infração DEBCAD n°s. 37.261.053­ 6, 37.261.054­4 e 37.261.055­2, reabrindo­se o prazo de 30 dias  para impugnação.  7.1.  Ressalvamos  que  Sr.  Ronaldo  Righesso  foi  indevidamente  relacionado no relatório de vínculos como sujeito passivo, uma  vez  que  o  mesmo  não  participou  do  processo  construtivo  da  obra, nem há nos autos documentos que comprovem tal situação,  na condição de dono da obra ou incorporador. No entanto, o Sr.  Ronaldo  Righesso  assinou  a  DISO  (Declaração  e  Informação  sobre Obra de Construção Civil) encaminhada à RFB em 2008,  juntamente  com  diversos  documentos  da  obra  em  questão,  apresentando­se na condição de preposto.  Como conclusões, o despacho referencia o que segue:  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6 5.1.  Como  podemos  verificar  através  dos  dados  extraídos  do  Livro  de Atas  de Assembléias Ordinárias  e  Extraordinárias  do  Condomínio,  anexo  cts  fls.  62  a  139,  e  relacionados  no  item  4.4.1,  foram  efetuadas,  indevidamente,  vendas  de  unidades  durante  a  execução  da  obra,  o  que,  dentro  da  legalidade,  somente é possível à figura do INCORPORADOR, regularmente  registrado: pessoa física ou jurídica que compromisse, ou efetive  a venda de frações ideais de terreno, objetivando sua vinculação  à  unidades  autônomas  a  serem  construídas  ou  em  construção,  sob regime condominial.  5.1.1  A  Lei  n°  4.591/64,  em  seu  artigo  32,  prevê  que  o  incorporador  somente  poderá  negociar  sobre  unidades  autônomas  após  ter  arquivado,  no  cartório  competente  de  Registro  de  Imóveis,  todos  os  documentos  que  compõem  o  memorial de incorporação. No parágrafo 2., do mesmo artigo: "  Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou  promessa  de  cessão  de  unidades  autônomas,  serão  também  averbáveis à margem do registro de que trata este artigo."  5.1.2. Ainda, em seu artigo 30, a Lei n° 4.591/64:  "  Ari.  30.  Estende­se  a  condição  de  incorporador  aos  proprietários e  titulares de direitos aquisitivos que contratem a  construção  de  edifícios  que  se  destinem  a  constituição  em  condomínio,  sempre  que  iniciarem  as  alienações  antes  da  conclusão das obras." (grifo no original)  5.2.  A  empresa  URBANIZADORA  PASQUALI  LTDA.,  CNPJ  89.804.983/0001­  22,  foi  a  única  proprietária  do  terreno  de  matrícula  49.285  (Registro  anterior,  matrículas  24.663  e  24.664),  onde  foi  erguido  o  Condomínio,  até  27/01/2006,  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  de  Frações  Ideais  de  Terreno  com  Pagamento  em  Area  Construída  n°  19.942,  praticamente  em  todo  o  período  de  execução  da  obra,  iniciada em 17/01/2003 e concluída em 23/01/2007.  5.3. Procederam os proprietários da obra em desacordo com o  artigo  39,  da  Lei  4.591/64,  no  que  diz  respeito  a  aquisição  do  terreno com pagamento total em unidades a serem construídas,  não tendo sido apresentado qualquer documento de ajuste, tendo  em vista os valores expressos na escritura versus os custos das  unidades permutadas, de alto padrão.  5.4. Por fim, o objetivo da Lei n° 4.591/64 é garantir direito real  sobre  o  imóvel,  definindo  as  responsabilidades  do  diversos  participantes  das  incorporações,  bem  como  as  condições  técnicas  e  econômicas  em  que  se  realizam,  para  a  alienação  total  ou  parcial  da  edificação  ou  conjunto  de  edificações,  a  partir da definição do objeto da transação: a unidade autônoma  e a edificação que a contém. Prevê ainda, na forma do artigo 66,  desta  Lei,  que  o  infi­ator  está  sujeito  ainda  à  contravenção,  relativa à economia popular, punido de acordo com o artigo 10  da Lei n.° 1521, de 26/12/1951, quando, entre outras  infrações  ali  enumeradas,  negociar  o  incorporador  frações  ideais  de  terreno, sem previamente satisfazer as exigências legais e deixar  de promover a celebração do contrato relativo a fração ideal do  terreno,  do  contrato  de  construção  ou  da  Convenção  do  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13016.000534/2009­55  Acórdão n.º 2401­002.827  S2­C4T1  Fl. 862          7 condomínio.  A  exigência  é  o  arquivamento,  no  cartório  de  imóveis,  dos  documentos  relacionados  no  artigo  32,  da  citada  Lei  n°  4591/64.  Com  o  advento  desta  Lei,  é  terminantemente  proibida a alienação de fixações ideais de terreno sem o registro  imobiliário  do  processo  de  incorporação  do  respectivo  empreendimento.  9  RS  BENTO  GONCALVES  ARF  Fl.  970  Impresso  em  17/11/2012 por IGOR ARAUJO SOARES CÓPIA 6. Deste modo,  de acordo com a  legislação vigente e pela exposição realizada,  ratificamos  que  a  obra  em  questão  é  uma CONSTRUÇÃO EM  NOME COLETIVO  (não  incorporada),  sendo  regularizada  por  aferição  indireta, com base na área  construída e no padrão de  construção,  não  tendo  tratamento  de  obra  de  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  dois  incisos  do  artigo 414 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005.   [..]  9. Por fim, não se trata de extrapolar os limites constitucionais  ao  exigir  registro  da  convenção  no  registro  de  imóveis.  A  construção de  edificação  "em  condomínio",  conforme  já  citado  acima,  requer  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  Lei  4.591/64. E a convenção que deve ser registrada, neste caso. é a  que  estabelece  regras  que  devem  ser  observadas  "durante"  a  construção.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  prerrogativa que  lhe  é atribuída pela  legislação previdenciaria  (art. 33 da Lei n° 8.212/91), apenas, para fins tributários, abre a  possibilidade,  nos  casos  em  que  as  entidades  que  não  se  enquadrem no conceito de "pessoa jurídica" e executem obra de  construção  civil,  tenham  tratamento  como  tal,  desde  que  atendidos determinados requisitos, qual seja, a possibilidade de  comprovarem o efetivo custo da obra através da contabilidade,  podendo  ser  fiscalizadas  através  deste  instrumento,  nos  termos  do  artigo  472  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  o  que  'não' se verificou no presente caso.  Por fim, cumpre salientar que “para o  lançamento do crédito, consideramos  para fins de cálculo, como início da obra, 17/01/2003, data de emissão da nota fiscal n° 36116,  da  empresa  Concresul  Britagem  Ltda.,  CNPJ  87.547.675/0001­33  e  término,  23/01/2007,  datado HABITE­SE N°  014,  expedido  pelo  Instituto  de Pesquisa  e Planejamento Urbano de  Bento Gonçalves.”  O lançamento compreende as competências de 04/2000 a 12/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 29/12/2009.  O  acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  integralidade  do  lançamento  e  todos os apontados como responsáveis pela obra foram dele intimados.  Apresentaram  recurso  voluntário  as  seguintes  pessoas,  com  as  respectivas  alegações:  01. URBANIZADORA PASQUALI LTDA  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8 a­)  que  a  fiscalização  deveria  ter  iniciado  um  novo  procedimento  fiscal  ou  emitido um novo ARO em nome do(s) sujeito(s) passivo que entendesse correto. Todavia, a f i  s c a  l  i z a ç ã o apenas cientificou os proprietários da lavratura dos Autos de Infração com  reabertura do prazo para impugnação;  b­) que mesmo diante do pedido do condomínio para  regularização da obra  pelo método da aferição  indireta, na medida em que  fora apurada diferença de contribuições  que  deveriam  ser  recolhidas  e  realizado  novo  pedido  para  apuração  de  acordo  com  a  contabilidade  apresentada,  a  fiscalização  sequer  analisou  qualquer  documento  contábil  do  Condomínio,  pelo  contrário,  buscou  sempre  o  lançamento  por  aferição  em  detrimento  da  manifestação e x t e r n a d a pelo contribuinte;  c­)  em  que  pese  se  tratar  de  construção  em  condomínio,  a  incorporação  é  figura desnecessária na espécie, haja vista que a integralidade dos condôminos é proprietária do  terreno  onde  se  ergueu  a  edificação,  tendo os mesmos  realizados  a  construção  para  si  e  não  com o  intuito de alienar as unidades a  terceiros, como fica claramente evidente da  leitura da  Ata de Assembleia Geral de Constituição;  d­) que as transações imobiliárias havidas no curso da obra foi,m em verdade,  o repasse das cotas que cada um dos condôminos possuía relativamente ao empreendimento, e  não alienação do imóvel a terceiros (venda);  e­) que o rapasse havido não pode ser tido como alienação, posto que a parte  beneficiária assumiu o lugar da parte retirante do condomínio, não alterando a essência deste,  bem como foi efetivada entre partes e não entre o condominio e terceiros.  f­) que era desnecessária a realização de incorporação;  g­)  segundo  as  normas  que  regem  o  registro  imobiliário,  o  registro  da  Convenção de Condomínio é ato posterior ao registro da Incorporação e, diante da i n e x i g i b  i l i d a d e d o registro p r é v i o d a incorporação, posto que, repise­se, a o b r a foi e d i f i c a  d  a  pelo  regime  de  A  d  m  i  n  i  s  t  r  a  ç  ã  o  ou  rateio  de  custos  para  uso  exclusivo  dos  condôminos,  sem objetivar a  alienação para  terceiros,  o  s  e u  registro  foi  feito  em momento  posterior;  h­)  a  exigência  de  registro  da  convenção  de  condomínio  no  registro  de  imóveis  trazida  pela  Instrução  Normativa  03/05  como  requisito  para  o  reconhecimento  da  construção  em  regime  condominial  afigura­se  plenamente  ilegal,  posto  que  a  Instrução  Normativa  ultrapassa  os  limites  a  que  se  destina  exigindo  do  contribuinte  documentação  diversa daquela expressa em Lei;  i­) que não cabe a imposição de multa de ofício,  tendo em vista se tratar de  valores declarados e não pagos, simplesmente;  02.  ADRIANO  DE  PARIS,  ANDRÉ  DALLA  COSTA,  CESAR  RUBECCHINI,  EDSON LAZZAROTTO,  JOSÉ LUIZ SCAPIN,  LUCIANO LUIZ  FRARE,  MULTI  AQUECIMENTO  LTDA,  CONSTRUTORA  SAIN  &  POMPERMAYER  LTDA  E  SILVIA MARIA BAROSI, apresentaram recurso nos mesmos e exatos termos.  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13016.000534/2009­55  Acórdão n.º 2401­002.827  S2­C4T1  Fl. 863          9   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivos os recursos, deles conheço.  PRELIMINARES  Os  recorrentes  sustentam  a  ilegalidade  do  procedimento  em  virtude  da  ocorrência  de  vício  na  intimação  do  lançamento,  de modo  que  entendem  deveria  ser  aberto  novo procedimento de fiscalização, agora em face do contribuinte que entendesse ser o sujeito  passivo correto da relação jurídico­tributária.  Ao  que  se  verifica  dos  autos,  de  fato,  inicialmente  o  lançamento  fora  formalizado  em nome da  recorrente CARMEN  JUDITH E URBANIZADORA PASQUALI.  Todavia  a  intimação  acerca  do  lançamento  foi  levada  a  efeito  e  enviada  ao CONDOMÍNIO  RESIDENCIAL BIARRITZ, na pessoa do síndico do condomínio, o Sr. Luciano Luiz Freire,  também proprietário do imóvel e que apresentou impugnação em nome próprio.  Apresentada  a  defesa,  em  diligência  determinada,  ainda,  antes  de  ter  sido  proferido o acórdão de primeira instância, foi questionado ao fiscal autuante o motivo de não  ter  cientificado  do  Auto  de  Infração  as  demais  pessoas  indicadas  no  relatório  fiscal  como  responsáveis pela obra de construção civil, já que entendeu se tratar de obra em nome coletivo,  conforme constou do relatório fiscal da infração.  Em respostas, assim justificou o procedimento adotado (fls.   Torna­se  necessário,  antes  de  qualquer  ponderação,  esclarecimentos  a  respeito  das  informações  constantes  dos  relatórios  componentes  do  Auto  de  Infração,  em  relação  a  identificação  do  sujeito  passivo:  no Auto  de  Infração  ­  AI,  nos  anexos  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  DD  ­  Discriminativo do Débito, RL ­ Relatório de Lançamento e FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  consta  o  nome  CARMEN  JUDITH  PASQUALI  PAGGI/URBANIZADORA  PASQUALI  LTDA e no Relatório de Vínculos, bem como no Relatório do A  u t o de I n f r a ç ã o ( A I ) , o contribuinte consta com o nome  "RONALDO  RIGHESSO  E  OUTROS".  Isto  deve­se  ao  programa  utilizado  para  cadastramento  dos  responsáveis  pela  obra  e  lavratura  de  autos  de  infração  previdenciários,  que  fez  constar em alguns relatórios do AI  somente o CPF com menor  numeração  sequencial,  como  podemos  comprovar  através  do  Relatório  de  Vínculos,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária,  responsáveis  pela  obra  de  construção  civil  em  questão.  Salientamos,  também,  que  algumas  unidades  pertencem  a  pessoas  jurídicas,  no  entanto,  no  cadastramento  dos  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     10 responsáveis  pela  obra  em questão,  no  relatório  de vínculos,  o  sistema  não  permite  o  cadastramento  do  CNPJ  da  empresa,  estando, desta forma, identificado o responsável legal seguido da  Razão Social respectiva.  [...]  7. Em relação a  entrega dos Autos de  Infração ao Sr. Luciano  Luiz  Frare,  participante  da  construção  como  proprietário  de  uma  unidade  autônoma  e  síndico  do  condomínio  edilício,  em  12/2009, acreditávamos que o mesmo representaria todos os co­ responsáveis  da  obra,  devidamente  listados  e  identificados  no  Relatório de Vínculos e no Relatório do Auto de Infração (item  4.3),  ambos  do  A  I  DEBCAD  37.261.052­8,  bem  como  no  Relatório  de Vínculos e Relatório Fiscal  dos  demais Autos  de  Infração  a  seguir  referidos,  tendo  este  sido  o  intuito  da  não  intimação dos demais proprietários. Desta maneira, serão todos  os  proprietários  (sujeitos  passivos)  agora  cientificados  da  presente diligência, bem como do Auto de Infração objeto deste  processo,  além  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n°s.  37.261.053­6,  37.261.054­4  e  37.261.055­2,  reabrindo­se  o  prazo de 30 dias para impugnação.  Verifica­se, portanto, que a fiscalização não efetuou o lançamento em nome  de  pessoa  que  não  poderia  ser  caracterizada  como  sujeito  passivo  da  relação  tributária, mas  apenas deixou de cientificar do lançamento todos os demais co­responsáveis, vício que veio a  ser sanado com a elaboração do relatório fiscal complementar de fls. 18.  Logo,  não  vejo  motivação  na  preliminar  argüida  no  sentido  de  que  o  lançamento deve ser anulado, com a abertura de novo procedimento em face de cada um dos  considerados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado,  haja  vista  que  inicialmente  todos  foram  apontados  como  co­responsáveis,  apenas  não  tendo  sido  devidamente  cientificados, o que veio a ser sanado nos autos do presente processo.  Rejeito, pois, a preliminar.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Quanto ao mérito, cumpre­nos analisar se de fato a adoção do procedimento  de aferição indireta no presente caso fora devidamente justificado.  Tanto no relatório fiscal da infração, bem como no relatório complementar já  mencionado, a fiscalização entendeu que a construção do residencial deveria ser caracterizada  como  uma  construção  em  nome  coletivo,  conforme  definido  no  artigo  413,  XXIV,  da  IN  03/2005, a seguir:  Art.  413. Considera­se:(Revogado pela  Instrução Normativa  nº  971, de 13 de novembro de 2009  [...]  XXIV­ construção em nome coletivo, a obra de construção civil  realizada, por conjunto de pessoas físicas ou jurídicas ou a elas  equiparadas,  ou por  conjunto de pessoas  físicas  e  jurídicas,  na  condição  de  proprietárias do  terreno  ou  na condição  de  donas  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13016.000534/2009­55  Acórdão n.º 2401­002.827  S2­C4T1  Fl. 864          11 dessa  obra,  sem  convenção  de  condomínio  nem  memorial  de  incorporação arquivados no cartório de registro de imóveis;  Logo, este foi o fundamento adotado como justificativa do procedimento de  aferição  indireta  das  contribuições  incidentes,  já  que,  por  este  motivo,  o  condomínio  não  poderia ser tratado como pessoa jurídica, mas como pessoa física, nos termos do art. 414 da IN  03/2005.  Vejamos o que reza o art. 414:  Art. 414. Terá tratamento de obra de pessoa jurídica:(Revogado  pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ a construção de edificação em condomínio e a incorporação  por  pessoa  física,  desde  que  atendidos  os  requisitos  da  Lei  nº  4.591, de 1964;  II  ­  a  construção  em  nome  coletivo,  sob  responsabilidade  de  pessoas jurídicas ou de pessoas  físicas e jurídicas,  incorporada  na forma da Lei nº 4.591, de 1964.   E para fundamentar suas conclusões, no sentido da caracterização da obra em  nome  coletivo,  devido  a  esta  não  possuir  convenção  de  condomínio  ou  mesmo  memorial  de  incorporação  arquivados  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  assim  justificou  o  ilustre  fiscal  autuante (fls. 23/24):  •  A  obra  não  foi  incorporada  na  forma  da  Lei,  conforme  demonstra a matrícula n° 49.285 do Livro n° 02 do Registro de  Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves (cópia em anexo), bem  como o Livro Registro de Atas n° 01 do Condomínio Residencial  Biarritz, com Termo de Abertura em 14/02/2007, onde na Ata n°  01,  consta  no  item  "c",  a  inexistência  de  Convenção  Condominial  (documento  em  anexo):  "  Mesmo  diante  da  inexistência  de  Convenção  Condômina!,  e  por  necessário  procedeu­se  a  eleição  dos  membros  da  administração,  gestão  2007/2008, composto...”  [...]  Vejamos o que dispõe a Lei N° 4.591, de 16/12/1964:  Art. 7o. O condomínio por unidades autônomas instituir­se­á por  ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no  registro de Imóveis, dele constando: a individualização de cada  unidade,  sua  identificação e discriminação, bem como a  fração  ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade,  dispensándose a descrição interna da unidade, (grifo nosso)  O § Io do art. 9o da Lei 4.591/64 prevê o registro da convenção  do  Condomínio  no  Registro  de  Imóveis,  bem  como  eventuais  alterações:  Art. 9° Os proprietários, promitentes compradores, cessionários  ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição  de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em  construção  ou  já  construídas,  elaborarão,  por  escrito,  a  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     12 Convenção de condominio, e deverão,  também, por contrato ou  por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da  edificação ou conjunto de edificações.  §  Io Far­se­á  o  registro  da Convenção no  registro de  Imóveis,  bem como a averbação das suas eventuais alterações.  §  2o.  Considera­se  aprovada,  e  obrigatória  para  os  proprietários  de  unidades,  promitentes  compradores  cessionários  e  promitentes  cessionários  atuais  e  futuros,  como  para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas  de  titulares  de  direitos  que  representem,  no  mínimo,  2/3  das  frações ideais que compõem o condomínio.  Assim,  diante  do  exposto,  e  de  acordo  com  o  artigo  431,  da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, tendo a obra em  questão,  não  sido  incorporada  na  forma  da  Lei,  a mesma  terá  tratamento  do  pessoa  física,  sendo  o  cálculo  da  remuneração  despendida na execução da obra apurada por aferição indireta,  com base na área construída e no padrão da obra.”  Ora, resta claro que a justificativa para adoção da aferição indireta foi o fato  do condomínio não  ter sido  incorporado na  forma preconizada pela Lei 4.591/64,  tendo sido  caracterizado  como  obra  em  nome  coletivo,  a  qual  não  possui  a  benesse  de  ser  considerada  pelas  normas  supra  mencionadas,  como  obra  sob  a  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  de  modo  que  o  levantamento  dos  valores  de  contribuições  sociais  devidas  somente  poderia  ser  levado a efeito pela metodologia da aferição indireta.  Esclareço, todavia, entender que as conclusões supra podem ser afastadas em  decorrência do contribuinte possuir, a seu favor, e por conseguinte trazer aos autos, elementos  aptos  a  que  a  aferição  das  contribuições  sejam  levadas  a  efeito  pela  verificação  da  contabilidade, em homenagem ao princípio da verdade material.  E ressalto, ainda, que no caso dos autos, o relatório fiscal deixa claro que em  tendo  sido  iniciada  a  fiscalização,  foram  requeridos  ao  CONDOMÍNIO,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  o  síndico,  a  apresentação  de  documentação  contábil  relativa  a  obra.  Tal  assertiva resta comprovada através da seguinte passagem do relatório fiscal da infração:  Emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal em 06/07/2009,  tendo o contribuinte, Sr. Ronaldo Righesso, na qualidade de um  dos  proprietários  da  obra  e  síndico  do  condomínio,  tomado  ciência  em 14/07/2009,  intimado  a  apresentar  a  documentação  referente  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  as  devidas às outras entidades e fundos, relacionada no Termo, no  prazo  de  05  dias  úteis,  apresentando  somente  parte  da  documentação solicitada.  A intimação não foi atendida em sua plenitude, pois apesar de reintimados da  necessidade  de  apresentação,  ainda  deixaram  de  ser  apresentados  os  seguintes  documentos:  Livros de Atas das Assembléias dos Condôminos, devidamente inscritos no Registro de Títulos e  Documentos,  Atas  de  Eleição  do  Síndico,  Balancetes  dos  Recebimentos  e  Despesas  do  Condomínio em relação à Obra, Contratos de Compra e Venda das Unidades no decorrer do  processo  construtivo, Cópia  dos  documentos  de  identidade  e  comprovantes  de  endereço  dos  proprietários das unidades 302, 501 e 601, respectivamente, José Luiz Scapin, empresa Multi  Aquecimento  Ltda.  e  Sílvia  Maria  Barossi,  Diário  da  Obra  e  Documento  de  Ajuste  Terreno/Unidades a serem construídas, conforme artigo 39, da Lei 4.591/1964.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13016.000534/2009­55  Acórdão n.º 2401­002.827  S2­C4T1  Fl. 865          13 Ou  seja,  a meu ver,  somente  pelo  fato  da não  apresentação  de  documentos  contábeis  da  obra,  a  adoção  da  aferição  indireta  está  devidamente  justificada  nos  autos,  de  acordo com o art. 33 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Assim, entendo não ter havido no presente caso qualquer ação da fiscalização  tendente  a  não  aceitar  os  argumentos  da  recorrente,  ou  mesmo  a  proibir­lhe  a  análise  da  escrituração contábil da obra,  tendo apenas aderido a suas  razões de decidir e fundamentar o  lançamento  por  aferição  indireta,  que  o  fato  da  obra  ter  sido  considerado  como  em  nome  coletivo.  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 871DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13976.000878/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS SOBRE A FOLHAS DE SALÁRIOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO A TÍTULO DE AGROINDÚSTRIA. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA INDEFERIMENTO. Para que a pessoa jurídica venha a ser enquadrada como agroindústria deve restar evidenciado que ela industrializa produção rural própria, e que referida produção própria, nos termos do art. 22-A, da Lei 8.212/91. Uma vez que a recorrente não cumpre tal requisito, como restou demonstrado, inclusive, em diligência fiscal realizada, o pedido de restituição merece ser indeferido. Precedentes. PERICIA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. O pedido para a realização de perícia deve ser indeferido quando a mesma se torna desnecessária para o deslinde da demanda, sobretudo, quando, no caso dos autos, a recorrente cessou o exercício de suas atividades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13976.000878/2008­25  Acórdão n.º 2401­002.641  S2­C4T1  Fl. 439          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  INTERCONTINENTAL  INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA protocolado em 05/11/2008, por intermédio do qual busca a  recorrente ver reconhecido o seu direito em repetir­se de valores pagos indevidamente a título  das  contribuições  do  art.  22,  incisos  I  e  II,  recolhidas  na  qualidade  de  indústria,  os  quais  deveriam  ter  sido  recolhidos  na  forma  do  art.  22­A  também  da  Lei  8.212/91,  por  entender  tratar­se de agroindústria.  O  pedido  compreende  os  pagamentos  indevidos  no  período  de  04/2002  a  05/2006.  Consta  dos  autos  que  todos  os  pagamentos  que  sustenta  a  recorrente  ter  efetuados constam do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil.  O  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  apontou que:  “o  relatório  de  diligencia  fiscal  instruída  através  do  processo  10920.001444/2010­14 de 23/04)2010; às  folhas 10 e  seguintes  consigna que no período de 03/2001 a 02/2007, a requerente não  utilizou matéria  prima de  sua  produção  rural  em  seu  processo  produtivo  e  sempre  adquiriu  a  madeira  pré­cortada,  seca  e  classificada  de  outras  pessoas  jurídicas,  como  restou  amplamente  demonstrado  através  das  notas  fiscais  de  fornecedores  às  folhas  18  a  126.  Fato,  igualmente  confirmado  junto  aos  empregados  administrativos  remanescentes  desse  período. No mesmo sentido, no período acima, verificou­se que a  contabilidade não consigna nenhum registro de departamento ou  setor rural.”  Logo, em tendo sido considerado que a recorrente não industrializa produção  rural  própria  em  alguns  períodos  e  em  outros,  apesar  de  fazê­lo,  não  possui  departamentos  voltados à produção rural, seu pedido veio a ser indeferido.  O v. acórdão de primeira instância (fls. 372) igualmente fundado nas razões  de  decidir  do  r.  despacho  decisório  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em seu recurso sustenta a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, na  medida  em  que  possui  todos  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  como  agroindústria,  especialmente  pelo  fato  de  que  restou  reconhecido  que  no  período  objeto  do  requerimento esta industrializou produção rural própria, mesmo que em pequenas quantidades,  o que lhe garante o enquadramento pretendido já que a legislação não impõe limite mínimo de  industrialização de produção própria, mas apenas que esta exista.  Acrescenta que sempre possuiu trabalhadores na área rural, sendo equivocado  o fundamento lançado seja no resultado da diligência fiscal, seja nas decisões já proferidas nos  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 autos no sentido de que estes, mesmo que em pequeno número, somente estivessem presentes  na empresa no período de 03/2007 a 12/2007.  Defende que a lei não faz qualquer exigência da contratação de trabalhadores  na área rural para o seu reconhecimento como agroindústria.  Por fim, requer a produção de prova pericial para que sejam respondidos os  questionamentos a seguir, nomeando como assistente o Sr. Islon José Schroeder:  a­)  a  partir  de  que  data  começaram  a  ser  efetuados  os  debastes  de  reflorestamentos de propriedade da recorrente?  b­) Qual o destino a que foi dado a madeira?  c­)  Havia  funcionários  que  cuidavam  da  área  de  reflorestamento,  desde  quando?  d­) As toras produzidas eram destinadas a recorrente e a terceiros?  e­) Havia industrialização destas toras e tábuas? Os móveis eram destinados à  industrialização?  Sem contrarrazões da PGFN, subiram os autos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13976.000878/2008­25  Acórdão n.º 2401­002.641  S2­C4T1  Fl. 440          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  O recurso é tempestivo, merecendo conhecimento.  Sem preliminares  MÉRITO  Conforme  já relatado,  trata­se de pedido de  restituição fundado na assertiva  de que a recorrente, ao efetuar os recolhimentos de contribuições previdenciárias a seu cargo, o  fez sobre a folha de salários, quando, em verdade, entende que o deveria ter feito na condição  de agroindústria, de acordo com o art. 22­A da Lei 8.212/91.  Há  de  se  ressaltar  que  com  o  protocolo  do  pedido  veio  a  ser  realizada  diligência fiscal nos autos do processo administrativo n. 10920.001444/2010­14, apensado ao  presente  e  que  fora  criado  especificamente  para  o  fim  da  apuração  da  efetiva  condição  da  recorrente, se de agroindústria, ou se de indústria, como pela própria era declarado em GFIP.  Inicialmente cumpre apontar que na realização da diligência, assim apontou o  fiscal que a conduziu:  Nessa ocasião constatou­se que a empresa encontrava­se com as  suas  atividades  industriais  paralisadas  desde  31.08.2008  e  que  no  local  estava  ativo  apenas  um  escritório  onde  trabalham  o  supracitado  procurador  e  duas  empregadas  administrativas,  cuja  atividade  concentrava­se  no  gerenciamento  do  passivo  residual  da  empresa  e  na  reorganização  do  seu  imóvel­sede,  visando a sua locação a terceiros.  Ou seja,  as  atividades  sejam de produção  rural  própria ou de  terceiros,  não  mais são realizadas na localidade, motivo pelo qual, a meu ver se torna, desde já, desnecessária  a  realização  da perícia  requerida  no  recurso  voluntário,  na medida  que  a  fiscalização  sequer  poderá,  neste  momento,  ter  acesso  ou  mesmo  fazer  a  devida  apuração  das  condições  do  implemento do enquadramento da recorrente como agroindústria.  Ainda  na  análise  dos  fundamentos  constantes  da  diligência  fiscal,  há  de  se  apontar que a fiscalização, também da análise da documentação contábil, chegou às seguintes  conclusões,  utilizadas  nas  decisões  já  tomadas  nos  autos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição:  2. NO PERÍODO ATÉ 03/2001 A 02/2007  1.1.  Conforme  esclarecido  acima,  no  período  de  03/2001  a  02/2007 a empresa não declarou ser agroindústria, além disso,  analisada  a  contabilidade  da  empresa  e  consultado  os  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 empregados administrativos remanescentes desse período ainda  hoje  na  empresa,  verificou­se  que  a  empresa  não  utilizou  matéria­prima  própria  de  origem  rural  em  seu  processo  produtivo nesse  período, pelo  contrario,  nessa  fase  a  empresa  sempre  adquiriu  junto  à  terceiros  a  matéria  prima  rural  (madeira) que necessitou (doc 1 anexo, fornecido pela própria  empresa);  1.2.  nesse  período  a  contabilidade  da  empresa  não  apresenta  departamento ou setor rural.  2. NO PERÍODO ATÉ 03/2007 A 12/2007  2.4.  No  caso  sob  exame,  a  empresa  possuía  uma  área  de  reflorestamento  de  pinus  no.  período  fiscalizado,  entretanto  somente  começou  o  seu  corte  no  ano  de  2007,  conforme  informação da empresa, descrição em notas fiscais e plano de  manejo apresentação IBAMA em 02/2007  2.5. Não  obstante  a  empresa  dispusesse  de  reflorestamento  em  condições  de  corte,  nesse  período  a  empresa  continuou  adquirindo  de  terceiros  madeira  necessária  à  sua  produção,  conforme  registros  contábeis  nas  contas  do  razão  1010020701010100128,  1010020701010100007,  101002070101  0100003, 1010020701010300000, entre outras (DOC. 3, relação  de notas de compra de madeira);  2.7. Da análise da planilha, extrai­se que no período de 03/2007  a  12/2007,  a  empresa  utilizou  12,94%  de  matéria  prima  rural  própria em seu processo produtivo.  2.8. no período fiscalizado foi verificado que a empresa possuiu  três  estabelecimentos  ativos,  entretanto,  nenhum  desses  estabelecimentos  possuía  departamentos,  setores  ou  quaisquer  divisões específicos de atividades rurais   2.9. Analisado as GFIP's apresentadas pela empresa, verifica­se  que  a  mesma  nesse  período  declarou  que  possuía  apenas  trabalhadores no setor  industrial  (FPAS 833), nenhum no setor  rural (FF'AS 604)  2.11. Analisa a  folha de pagamento da empresa, no período de  03/2007  a  12/2007,  foi  verificado  que  a  que  nesse  período  a  empresa  teve  apenas  três  empregados  ligados  a  atividade  primária  e  que  a  remuneração  desse  pessoal  representou  em  média apenas 0,95% do  total da massa salarial da empresa no  período, conforme planilha abaixo:  3. No período até 01/2008 a 08/2008   3.1.  analisada  a  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  que  a  empresa,  embora  dispusesse,  não  utilizou  matéria­prima  rural  própria, pelo contrário, vendeu para terceiros os toros retirados  de  sua  propriedade  e adquiriu  no mercado placas  e  laminados  de madeira para a utilização em seu processo produtivo.  Resta  claro,  que  a  todo  o momento,  até  02/2007,  a  recorrente  não  possuía  industrialização  de  produção  própria,  valendo­se,  exclusivamente,  da  industrialização  de  matéria prima adquirida de terceiros.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13976.000878/2008­25  Acórdão n.º 2401­002.641  S2­C4T1  Fl. 441          7 Ao ver da fiscalização, para o enquadramento como agroindústria, é condição  sine  qua  non  a  industrialização  de  produção  rural  própria,  entendimento  com  o  qual  compartilho, por ser a única interpretação consoante com as disposições do art. 22­A, da Lei  8.212, que a toda evidência exige para o enquadramento a existência de produção rural própria.  Confira­se o dispositivo:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  Pois  bem,  considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  compreende  as  competências  de  04/2002  a  05/2006,  resta  evidente  que  nessa  época,  em  momento  algum,  a  recorrente  industrializava  produção  própria,  conforme  conclusões  da  diligência fiscal realizada.  Logo,  diante  da  jurisprudência  já  firmada  por  este  Eg.  Conselho,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  enquadrar  a  recorrente  como  agroindústria,  de  modo  que  não  merece guarida o pedido de restituição formulado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4307203 #
Numero do processo: 15586.001238/2010-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando negado pedido de apresentação de documentação por parte das instituições financeiras para esclarecimento da origem de depósitos, uma vez que constitui dever do contribuinte conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, parágrafo único, Código Tributário Nacional - CTN) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da origem de depósitos em conta corrente configura omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei 9.230/96. Sobre o montante omitido incidem IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, sendo que, por ter optado pelo regime tributário de lucro presumido, não há que se falar em não-cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS.
Numero da decisão: 1802-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Conselheiro. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 635          1 634  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001238/2010­76  Recurso nº  937.493   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.370  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  F. GRAN GRANITOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa quando negado pedido de apresentação de documentação por parte das  instituições financeiras para esclarecimento da origem de depósitos, uma vez  que  constitui  dever  do  contribuinte  conservar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações  a  que  se  refiram  (art.  195,  parágrafo  único,  Código  Tributário  Nacional ­ CTN)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da origem de depósitos em  conta  corrente  configura  omissão  de  receita  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.230/96.  Sobre  o  montante  omitido  incidem  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  que,  por  ter  optado  pelo  regime  tributário  de  lucro  presumido,  não  há  que  se  falar  em  não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 38 /2 01 0- 76 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 636          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Conselheiro.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  (“DRJ­RJ1”),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   Trata­se de quatro autos de infração lavrados em desfavor  da  pessoa  jurídica  F.  Gran  Granitos  Ltda,  para  dela  exigir,  no  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  e  em  relação ao ano­calendário 2006: a) imposto sobre a renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  23.017,38  (fls.  511/515);  b)  contribuição  para o Programa de  Integração Social  (Pis)  no  valor  de  R$  7.480,62  (fls.  516/523);  c)  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  valor  de  R$  34.526,09  (fls.  524/531);  e  d)  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  (CSLL)  no  valor  de  R$  12.429,39 (fls. 532/538).   Todos  os  tributos  foram acrescidos  da multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora.  As  exigências  decorreram  exclusivamente  da  acusação  de  omissão  de  receitas  indiciada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96).  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  504/510,  a  autoridade  fiscal  lançadora  justificou  o  seu  trabalho da seguinte maneira, in verbis:  0  procedimento  fiscal  teve  inicio  na  Pessoa  Jurídica  FLA.  RIS  OLIMPIO  DA  ROCHA  ME,  CNPJ  n°  03.15.644/0001­61,  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 637          3 Mandado  de  Procedimento  Fiscal — Fiscalização  (MPF­F)  n°  07.2.01.00­2009­02259­7,  tendo  em  vista  que  havia  indicio  de  omissão  de  receita,  apurada  através  de  cruzamentos  de  informações  entre  a  receita  declarada  e  sua  movimentação  financeira.  0 procedimento fiscal foi deflagrado com a ciência do Termo de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  ficando  a  Pessoa  Jurídica  ­  FLARIS  OLÍMPIO DA ROCHA ME intimada a apresentar, entre outros  documentos,  Livro  Caixa,  extratos  bancários  das  contas  correntes/poupança  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  a  terceiros (fls. 02/04).  Em  resposta,  além  dos  documentos  solicitados,  a  FLARIS  apresentou  o  Requerimento  de  Empresário  e  o  Instrumento  Contratual da F. GRAN GRANITOS LTDA ­ Sucessora da Firma  Individual  FLARIS  OLÍMPIO  DA  ROCHA  ME.  0  Instrumento  Contratual  confirmou  que  a  F.  GRAN  GRANITOS  LTDA  sucedeu  a  FLARIS  OLIMPIO  DA  ROCHA  ME,  a  partir  de  13.06.2006 em todos os direitos e obrigações (fls. 05/07 e 11/15).  Diante disso, abriu­se fiscalização na Pessoa Jurídica F. GRAN  GRANITOS  LTDA,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  lavrado  em  22/03/2010,  intimando­a  para  apresentar  o  Livro  Caixa, os extratos bancários das contas correntes e os extratos  bancários das contas poupança referentes ao ano calendário de  2006 (fls. 08/10).   Com base nos extratos bancários apresentados foram levantados  os depósitos efetivados na conta do contribuinte no BANCO DO  BRASIL e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 16/444).  Da  análise  entre  os  valores  dos  depósitos  e  a  receita  escriturada/declarada apurou­se que as receitas declaradas nos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2006  são  inferiores  aos  valores  dos  depósitos apurados nos mesmos trimestres.  Diante  disso,  intimou­se  o  contribuinte  para  apresentar,  nos  termos  do  art.  42  e  parágrafos  da  Lei  n°  9.430/96,  documentação  hábil  e  idônea  comprovando  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  de  depósito  mantida  na  Caixa  Econômica Federal e Banco do Brasil, durante o ano­calendário  de  2006,  conforme  valores  listados  no  próprio  Termo  (fls.  445/476).  0 contribuinte não se manifestou quanto origem dos depósitos e  nem apresentou qualquer justificativa.    Caracteriza­se como omissão de receita, sujeito a lançamento de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 638          4 recursos  utilizados  nessas  operações,  como  determina  a  Lei  9.430 de 1996, art. 42.  Os  valores  individualizados  dos  depósitos  estão  na  planilha  anexa ás folhas 477/503.   Não  foram consideradas, na relação dos valores creditados, as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  os  empréstimos bancários.  Além de todas as cautelas previstas no diploma legal, a auditoria  fiscal  também  teve  o  zelo  de  excluir,  do  valor  consolidado  dos  créditos  efetuados  no  mês,  os  valores  correspondentes  aos  depósitos devolvidos ou estornados.  A pessoa  jurídica optou pela apuração do  Imposto de Renda com  base no Lucro Presumido como se pode observar pela Declaração  de  Informa  cães  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ  apresentada,  referente  ao  ano­calendário  2006,  razão  pela  qual  esta foi a forma de tributação adotada pelo Fisco para apuração  do crédito tributário.  Cientificada dos lançamentos e do Termo de Verificação de  Infração em 08/11/2010  (fls. 510, 512, 517, 525 e 533), a  interessada  impugnou­os  em  08/12/2010  (fls.  543/555).  Alegou, em síntese:  I­ preliminarmente:  a)  que  "a  autuação  não  foi  conduzida  segundo  padrões  éticos de probidade, decoro e boa­fé, observando a lei e o  direito";  b) que,  por  ser  empresa de pequeno porte,  deveria dispor  de  tratamento  jurídico  diferenciado,  simplificado,  nos  termos dos arts. 170 e 179 da Constituição, tratamento esse  consubstanciado  em  necessária  dupla  visita  por  parte  da  fiscalização, "ou seja, procede [a fiscalização] a uma visita  inicial,  constata  o  erro  e  dá  certo  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize  a  situação.  A  partir  daí  é  que  a  empresa,  se  não  atendeu  a  solicitação  de  regularização,  deve ser autuada";  c) que os autos de infração não especificaram o dispositivo  legal  supostamente  infringido, o qual  estabeleceria  "como  omissão  de  receitas  os  depósitos  bancários mantidos  pelo  contribuinte no sistema financeiro";  II­ no mérito:  a) que, nas contas bancárias objeto da autuação, existiriam  vários  créditos  decorrentes  "de  desconto  de  cheques  e/ou  duplicatas,  que  o  Banco CEF  lança  com  o Histórico CR.  SICOBTD,  transferências  entre  contas  lançadas  como  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 639          5 Recebimento  de  TED,  e  Créditos  autorizados  decorrentes  de empréstimos";  b) que desconto de cheques e/ou duplicatas, transferencias  recebidas  por  TED,  e  créditos  autorizados  referentes  a  empréstimos não são receitas para efeito de tributação;  c)  que  a  prova  material  do  alegado  está  "na  própria  descrição  histórica  dos  extratos  bancários  juntados  aos  autos";   d) que, com relação a novembro de 2006, verifica­se que os  depósitos  bancários  foram  inferiores  ao  valor  declarado  em DIPJ, no montante de R$ 127.184,77, fato que deve ser  levado em conta no cálculo do valor  tributável. Ao  fim de  sua impugnação, a interessada solicita que os autos sejam  baixados em diligência para a realização de perícia em sua  documentação  contábil,  de  modo  a  lhe  ser  possível  comprovar  suas  razões  de  defesa.  Nesse  sentido,  formula  quesitos  (fls.  555)  e  indica  perito  para  acompanhar  os  trabalhos.  Solicita também a intimação da Caixa Econômica Federal  (Ag.  0719,  c/c  00001208­8)  e  do  Banco  do  Brasil  (Ag.  0833­8,  c/c  14.923­3),  "para  apresentação  dos  comprovantes das transferências bancárias (TED) Créditos  Autorizados, Empréstimos e dos descontos de cheques e ou  duplicatas  creditados  em  conta  corrente;  do  ano  base  2006" (sic).  E o relatório.    Em sua decisão, a DRJ­RJ1 houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 12­38.033, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 640          6 Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Ressalvados os casos especiais, os autos de infração decorrentes  colhem  a  sorte  daquele  que  lhes  deu  origem,  em  função  da  relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, requerendo, ao  final, a insubsistência total dos Autos de Infração.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    I ­ Cerceamento de Defesa  A Recorrente alega não ter cometido a infração descrita no artigo 42 da Lei  9.430, de 1996, caracterizada como omissão de receita sob o argumento de que nem todos os  depósitos  bancários  configuram  receita,  podendo  ser  referentes  a  quitação  de  empréstimos,  recebimento  de  financiamentos,  descontos  de  títulos  e  transferência  de  numerários  da  conta  corrente do sócio.  Para que possa esclarecer a origem dos mencionados depósitos bancários, a  Recorrente  reitera  o  pedido  de  perícia  e  alega  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  pela  decisão da DRJ­RJ1, quando esta negou­lhe o pedido de perícia, cujo objeto era a averiguação  dos lançamentos efetuados a crédito em sua conta corrente.  Como bem expôs a DRJ­RJ1:  “A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas  relevantes  ao  deslinde  do  litígio.  O  deferimento  de  um  pedido  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 641          7 dessa natureza pressupõe a necessidade de dirimirem­se dúvidas  que  não  possam  ser  esclarecidas  pelo  exame  dos  elementos  constantes dos autos, ou pela apresentação de documentos cuja  guarda e conservação competem ao próprio sujeito passivo, nos  termos da legislação tributária em vigor.”  Conforme  o  artigo  18  do  Decreto  70.235  de  1972,  cabe  à  autoridade  julgadora decidir acerca da necessidade de realização de prova pericial.   Ora,  é  dever  do  contribuinte,  previsto  no  artigo  195,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional, conservar os livros e quaisquer comprovantes de lançamento que  possam  ser  sujeitos  à  fiscalização  tributária,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  respectivos  créditos tributários.  Desta forma, a meu ver, a autoridade a quo agiu corretamente ao indeferir o  pedido da Recorrente, uma vez que configura seu dever legal manter o registro contábil de suas  movimentações  financeiras.  Neste  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  proferindo algumas decisões desde 1999. Segue abaixo ementa de uma das decisões:  “OMISSÃO DE RECEITA ­ LUCRO PRESUMIDO ­ A partir da  entrada em vigor da legislação que obrigou as pessoas jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  à  escrituração  do  livro  caixa,  pode a autoridade fiscal fazer a reconstituição do referido livro  ou da conta caixa se mantida a escrituração completa, mediante  a  conferência  dos  lançamentos  frente  aos  documentos  que  lhes  deram  origem.  Se  da  reconstituição  resultar  saldo  credor  de  caixa,  está  configurada  a  presunção  de  omissão  de  receitas.”  (CSRF.  Primeira  turma  /  Acórdão  01­03.601.  Data  da  Publicação: 18/03/2003)  Além do exposto,  a Recorrente  alega  impossibilidade de conhecer  a que  se  referem  os  depósitos  bancários  em  comento.  Tal  argumento  se  encontra  desprovido  de  razoabilidade  uma  vez  que  a  própria  Recorrente  foi  capaz  de  apontar  quais  dos  depósitos  nomeados  como  “CRED  AUTOR”  consistiam  em  transferência  da  conta  corrente  do  sócio  Flaris  Olímpio  da  Rocha  (fls.  607).  Diversos  outros  depósitos,  que  apresentam  a  mesma  nomenclatura, permaneceram sem qualquer explicação. Ressalta­se que são depósitos de valor  significativo, como, por exemplo, aqueles do dia 10/11/2006, cuja soma totaliza R$ 95.506,84,  ou do dia 11/12/2006, cuja soma totaliza R$ 89.500,00. Apesar disso, a Recorrente afirma que  correspondem  a  “créditos  eletrônicos”  e,  por  esta  razão,  está  impossibilitada  de  esclarecer  a  origem de tais depósitos.   Ademais,  conforme  se  pode  verificar  nas  fls.  445  e  476  (comprovante  de  recebimento de intimação), o Contribuinte foi devidamente intimado a apresentar, nos termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos creditados nas contas de depósito mantidas na Caixa Econômica Federal e no Banco  do Brasil, durante o ano­calendário de 2006. E, apesar dessa solicitação da autoridade fiscal, o  Recorrente não se manifestou e sequer apresentou quaisquer documentos ou justificativa acerca  dos referidos depósitos bancários.  Pelos motivos  expostos  acima,  concluo pelo não acolhimento do pedido  de  realização de perícia para fins de intimar a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para  apresentação  e  documentos  comprobatórios  das  movimentações  efetuadas  nas  respectivas  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 642          8 contas, durante o ano­calendário de 2006. Conforme legislação pátria cabe ao sujeito passivo  manter a guarda de tais documentos.  Com efeito, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.  Quanto ao  Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre o Lucro, no caso  em tela, o Recorrente optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, segundo o  qual a apuração do IRPJ é feita com base em uma presunção de que o lucro corresponde a um  percentual fixo da receita bruta. Dessa maneira, não ocorrem na sistemática do lucro presumido  as adições e deduções que conduzem à formação do “lucro real”.  A Recorrente alega que a autuação se baseia em mero indício, sem o devido  comprovante legal e idôneo da origem da entrada de numerário (fl. 612).   No entanto, nos termos do artigo 42 da lei nº 9430/96: “os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  serão  considerados receita tributável”.  No  caso  em  tela  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  que  pudesse afastar a presunção acima, embora seja dele o ônus probatório. De acordo com o artigo  supra  referido,  não  cabe  à  Administração  Pública  demonstrar  que  os  valores  creditados  em  conta  corrente  constituem,  efetivamente,  receita  tributável,  pois  tal  prova  deve  ser  feita  pelo  contribuinte. Esse entendimento, inclusive, já foi consolidado por esta Corte através da Súmula  26, que ora se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Assim,  não  pode  prosperar  o  argumento  da  Recorrente,  posto  que  os  depósitos  comprovam  o  auferimento  de  acréscimos  patrimoniais,  restando  clara  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  dos  rendimentos.  Este  Órgão  Julgador  já  proferiu  inúmeros acórdãos acerca da omissão de receitas provenientes de depósitos bancários. Abaixo  transcrevo, ementa da decisão proferida pelo Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 643          9 Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o  depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de  receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o  rendimento  presumivelmente  auferido,  ou  seja,  a  disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do  CTN.  O  efeito  da  presunção  é  que,  a  partir  de  um  fato  indiciário,  chega­se  a  um  fato  que  se  quer  provar  a  ocorrência.”  (CARF.  3ª  Câmara  /  Acórdão  1301­00.400.  Data da publicação: 29/07/2011)    Também neste sentido, segue acórdão proferido pelo Conselheiro Guilherme  Pollastri Gomes da Silva:  “OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS  A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de  omissão  de  receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  caso  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O  decidido  para  o  IRPJ  alcança  as  tributações  reflexas  dele  decorrentes,  no  caso  o  PIS,  a  CSLL  e  a  COFINS.”  (CARF.  3ª  Câmara  /  Acórdão  1302­00.391.  Data  de  publicação: 29/07/2011)  Desta  forma,  resta  claro  que  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  Recorrente  devem  ser  caracterizados  como  receita  sujeita  à  incidência de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  No  que  tange  ao  cálculo,  o  art.  38  da  IN  93/97,  determina  como  deve  ser  feito:  “Art.  38.  O  imposto  de  renda  devido  em  cada  trimestre  será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por  cento) sobre a base de cálculo de que trata o artigo 36.  § 1º A parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante  da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se  à  incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%  (dez por cento).  § 2º Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir,  do imposto apurado em cada trimestre, observado o disposto no  § 4º do art. 2º:  I  ­  os  valores  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  às  Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 644          10 às Atividades Culturais ou Artísticas e à Atividade Audiovisual,  observados  os  limites  e  prazos  previstos  na  legislação  de  regência;   II  ­  o  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte  sobre  receitas  que integraram a base de cálculo do imposto devido;  III  ­  o  imposto  de  renda  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores.”    O art.  24 da  lei  9.249/95  (art.  528 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­  Decreto  3.000/1999)  dispõe  o  seguinte  no  tocante  à  omissão  de  receitas  no  regime  de  tributação do lucro presumido:  Art. 528 Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).  Assim  sendo,  ao  analisar  o  cálculo  do  imposto  devido  pela  Recorrente  e  formalizado através do Auto de Infração de fls. 511, tem­se que o imposto relativo aos 2º e 3º  trimestres foram calculados em conformidade com a legislação vigente. Ou seja, em cada mês,  foi considerado o montante  referente à diferença entre o valor escriturado e o valor  total dos  depósitos, o qual constitui o valor omitido. Conforme consta das fls. 511/515 e 532/539, sobre  o valor omitido foram aplicados os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) de presunção do  lucro e sobre o resultado foram aplicadas alíquotas relativas aos respectivos tributos de 15% de  IRPJ mais adicional de 10% e 9% de CSLL.  Quanto  ao  requerimento  da  recorrente  para  recálculo  dos  impostos  e  contribuições do 4o trimestre, por erro aritmético, este também não merece prosperar.  Em  novembro  de  2006,  a  Recorrente  utilizou­se  o  montante  de  R$454.725,95, como base de cálculo para pagamento dos impostos e contribuições, enquanto,  os  depósitos  identificados  nesse  período  somaram  R$  327.541,18.  Com  isso,  entendeu  que  pagou  imposto  e  contribuição  a maior  sobre  a  diferença  de R$127.184,82  (R$454.725,95  –  R$327.541,18), a qual não fora considerada pela fiscalização na apuração do crédito tributário.  Entretanto,  o  documento  acostado  aos  autos  às  fls.  509,  demonstra  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  a  diferença  de  R$127.184,82  foi  considerado  pela  fiscalização  e  abatido da omissão de  receita  identificada pela  fiscalização. Vejamos o  citado  levantamento (fls. 509):     Mês /  Ano  Depósitos  CEF  Depósitos  B. Brasil  Total  Depósitos  Vl.  Escriturado  Vl. Declarado  na DIPJ /  Omissão de  Receita  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 645          11 Flaris / F.Gran  Out/06  419.355,09  166.831,00  586.186,09  311.662,27    274.523,82  Nov/06  327.541,18    327.541,18  454.725,95    ­127.184,77  Dez/06  259.368,28  165.484,47  424.852,75  86.771,96    210.896,02  Total  1.006.264,55  332.315,47  1.338.580,02  853.160,18  0,00  485.419,84  Pela análise do levantamento feito pela autoridade fiscal, acima reproduzido,  verifica­se que o valor de R$127.184,77, fora compensado no trimestre. Em dezembro de 2006,  o valor total dos depósitos totalizaram R$424.852,75 e o valor escriturado pela Recorrente foi  de  R$86.771,96,  o  que  daria  uma  diferença  de  R$338.080,89.  Entretanto,  o  levantamento  efetuado pela  autoridade  fiscal apurou uma omissão de receita de R$210.896,02, exatamente  porque  abateu  o  pago  a  maior  da  Recorrente,  relativo  ao  mês  de  novembro  de  2006,  no  montante de R$127.184,77  (R$424.852,75  ­ R$86.771,96 = R$338.080,89  ­ R$127.184,77 =  R$210.896,02).    II – PIS e COFINS   Em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  importante  lembrar  que  até  2002,  o  PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o faturamento das empresas, eram apurados somente  na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto de créditos.  Este  cenário  foi  alterado  com o  advento  das Medidas Provisórias  nº  66, de  29/08/2002  e  135,  de  30/12/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, respectivamente.  Como  regra  geral,  o  direito  ao  crédito  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  nasce  com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção  ou de  comercialização,  se  sujeitaram às mesmas  contribuições  e cuja  receita da venda ou da  revenda integrem a base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativas.  Entretanto,  em  relação  aos  requisitos  de  adoção  do  regime  de  não­ cumulatividade,  a  legislação  apontada  é  clara  ao  dispor  de  quem  não  pode  adotar  tal  sistemática. Determina o art. 8º da Lei 10.637/2002:  “Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/PASEP, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado”    Em relação à COFINS, determina o art. 10:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15586.001238/2010­76  Acórdão n.º 1802­001.370  S1­TE02  Fl. 646          12 (...)  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado”    Assim, conclui­se que o cálculo efetuado pela autoridade fiscal nos autos de  infração (fls. 516 e 524) foi efetuado de forma correta, não havendo qualquer reparo a ser feito,  vez que considerou o faturamento de cada mês, sobre o qual aplicou alíquota devida (fls. 520  para o cálculo do PIS e, fls. 528 para o cálculo da COFINS).    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo decisão combatida intacta.    (assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                               Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4432921 #
Numero do processo: 44021.000266/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Uma vez que a recorrente sequer demonstrou nos autos um início de prova acerca da mera existência dos documentos retificados que foram apresentados à fiscalização, o pedido deve ser afastado já que não fora comprovada a correção da falta. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações equivocadas relativamente a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000266/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.994  S2­C4T2  Fl. 94          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.744­0,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP’s  com  informações  incorretas  relativamente  a  dados  não  relacionados  com  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  O relatório fiscal apontou que a recorrente:  a­)  deixou  de  informar  o  valor  referente  à  dedução  do  salário  família,  nas  competências  01.2000;  02.2000;  03.2000;  05.2000;  06.2000;  06.2002  a  12.2002; 09.2003; 11.2003; 01.2004; 06.2004 a 02.2005; 05.2005 e 11.2005;  b­) informou de forma incorreta o código 515 no FPAS quando o correto era  507, nas competências 04.2001 a 13.2005;  c­)  deixou  de  informar  o  valor  das  retenções,  da  Lei  n.  9711  nas  competências  07.2001;  09.2001;  03.2002;  04.2002  a  07.2002;  10.2002;  01.2003; 03.2003; 04.2003; 11.2003; 01.2004;  d­) informou incorretamente no campo compensação, os valores referentes à  retenção  da  Lei  n.  9711  nas  competências  08.2003  a  10.2003;  12.2003;  02.2004 a 12.2005;  e­) informou erroneamente o código de terceiros como sendo 0115, quando o  correto era 079, nas competências 04.2001 a 07.2003; 11.2004 a 13.2005; nas  competências  10.1999;  12.1999;  01.2000;  06.2000;  informou  de  forma  incorreta no campo de terceiros o código 0009; 9990 na competência 01.2001  e finalmente, informou o código 0064 nas competências 08.2003 a 10.2004;  f­) e por fim informou o código de pagamento GPS 2119, quando o correto é  2100,  nas  competências  04.2001;  05.2001;  06.2001;  08.2001  a  02.2002;  09.2002; 06.2003; 05.2004; 07.2005 e 12.2005  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2000  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/04/2007 (fls. 01).  Diante  dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  52  foi  determinada a realização de diligência para que fosse apontado o valor da multa devidamente  atualizado.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora  proferido  acórdão  (fls.69)  que  entendeu  por  acatar  a  decadência de  parte  do  crédito,  de  acordo com o disposto no art. 173,  I, do CTN, bem como excluiu do lançamento as parcelas  concernentes  a  erros  no  preenchimento  do  salário­família  e  a  compensação  para  o  período  posterior a 05/2003.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  2.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  3.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000266/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.994  S2­C4T2  Fl. 95          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que todo o período alcançado pela decadência já  foi expurgado quando do julgamento de primeira instância.   Além disso, a recorrente deixou de impugnar expressamente o lançamento da  multa,  quando  em  sua  impugnação  somente  alegou  a  decadência  e mesmo  a  necessidade  de  relevação da multa, o que tornou a autuação incontroversa, quando a apresentação das GFIp’s  com os equívocos apontados no relatório fiscal.  Dito isso, tenho que o pedido de relevação da multa não deva ser acatado.  Rezava o art. 291 do Decreto 3.048/99, à época da defesa apresentada:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.   Em momento algum a falta veio a ser corrigida, seja dentro ou fora do prazo  de  defesa,  situação,  que  a  meu  ver,  por  si  só,  já  tem  o  condão  de  afastar  os  argumentos  constantes no recurso voluntário.  A  dilação  de  prazo  requerida  em  sede  de  impugnação  somente  veio  a  ser  indeferida quando proferido o julgamento a quo, sendo que tal fato, em hipótese alguma tem o  condão de determinar a reabertura do prazo para apresentação dos documentos retificados, ou  mesmo cercear o direito de defesa da recorrente.  Ademais,  a  realização  de  diligência  neste  momento  processual  não  se  faz  necessária,  até  porque,  em  momento  algum,  sequer  restou  comprovada  a  existência  dos  documentos retificados.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  inovações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento   §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações  inexatas  relativamente  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000266/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.994  S2­C4T2  Fl. 96          7 A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim  devendo  ser  consideradas  mesmo  as  informações  que  não  sejam  relativas  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário Nacional, que determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre  penalidades e que possa vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  AO RECURSO,  tão  somente para que seja  efetuado o  cálculo  e comparação da multa mais  benéfica a ser aplicada com base no disposto no art 32­A, II, da Lei 8.212/91.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.720169/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, o qual é taxativo, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. No presente caso não houve cerceamento do direito de defesa, visto que o contribuinte conseguiu se defender corretamente de todas as infrações que lhe foram imputadas. LUCRO REAL. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Correta a glosa de despesa de depreciação quando a fiscalização comprova valor deduzido a maior, descabendo alegar depreciação acelerada, cuja utilização é autorizada por legislação específica, sem demonstração de cumprimento dos requisitos exigidos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao proceder o lançamento de ofício, as autoridades fiscais devem levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os de ofício. COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos apurados com o tributo exigido de ofício é admissível e está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se cnão impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1202-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para autorizar a compensação dos prejuízos fiscais apurados em 2005 e 2006 com os créditos lançados no auto de infração, respeitando o limite de 30% legalmente previsto. Ressalvado o direito da unidade de origem da Receita Federal do Brasil em verificar a utilização dos referidos prejuízos em períodos distintos dos lançados. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para autorizar a compensação dos prejuízos fiscais apurados em 2005 e 2006 com os créditos lançados no auto de infração, respeitando o limite de 30% legalmente previsto. Ressalvado o direito da unidade de origem da Receita Federal do Brasil em verificar a utilização dos referidos prejuízos em períodos distintos dos lançados. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720169/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.875  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  ALVES DO PRADO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade são aquelas elencadas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/1972, o qual é taxativo, não havendo que se falar em  nulidade  por  outras  razões.  No  presente  caso  não  houve  cerceamento  do  direito de defesa, visto que o contribuinte conseguiu se defender corretamente  de todas as infrações que lhe foram imputadas.  LUCRO  REAL.  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  Correta  a  glosa de  despesa  de  depreciação  quando  a  fiscalização  comprova  valor  deduzido  a  maior,  descabendo  alegar  depreciação  acelerada,  cuja  utilização  é  autorizada  por  legislação  específica,  sem  demonstração  de  cumprimento dos requisitos exigidos.  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ Ao proceder o  lançamento de  ofício, as autoridades  fiscais devem  levar em conta os prejuízos apurados e  declarados pelo contribuinte, compensando­os de ofício.   COMPENSAÇÃO ­ LIMITE. ­ A compensação de prejuízos apurados com o  tributo  exigido  de  ofício  é  admissível  e  está  limitada  ao  montante  que  corresponder a trinta por cento do lucro real do período.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. Considera­se cnão  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  autorizar  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 69 /2 01 1- 53 Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 12          2 apurados em 2005 e 2006 com os créditos lançados no auto de infração, respeitando o limite de  30%  legalmente  previsto. Ressalvado  o  direito  da  unidade  de  origem  da Receita  Federal  do  Brasil em verificar a utilização dos referidos prejuízos em períodos distintos dos lançados.   (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  Jose  Gonçalves  Bueno.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  Relatório  Trata o presente caso de Autos de Infração consubstanciados em lançamentos  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, somados à multa de ofício de 75% e juros, relativos aos anos­ calendários de 2007, 2008 e 2009 (fls. 1713/1747).  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) de fls. 1763/1766,  quanto ao IRPJ e à CSLL foram apuradas as seguintes infrações:  (i) Omissão de receitas caracterizada pela falta de declaração e recolhimento  de valores contabilizados; e  (ii) Excesso de depreciação de bens do ativo mobilizado.  Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  infração  apurada  refere­se  à  suposta  falta/insuficiência de recolhimento.  Intimada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  citados  acima,  a  Recorrente  apresentou Impugnação (fls. 1770/1804), alegando, em síntese, o seguinte:  (i) Preliminar de nulidade, pautada em suposto cerceamento de defesa tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  não  teriam  descrição  minuciosa  de  todos  os  fatos  e  fundamentos que levaram à sua lavratura;  (ii) Utilização  indevida  de  importe  redutor  por  depreciação  na  apuração  do  IRPJ,  nesse  ponto  alega  que  no  3º  e  4º  trimestres  de  2007  o  valor  que  deveria  ter  sido  apropriado a título de depreciação seria aquele correspondente à depreciação acelerada;  (iii)  Nos  Autos  de  Infração  teriam  situações  de  parcialidade  no  critério  adotado  pelas  autoridades  fiscais,  tendo  em vista  que para  fins  de  determinação  do  valor  de  depreciação, teriam sido utilizados valores inclusive do período de janeiro a dezembro de 2006,  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 13          3 sendo que, em relação a tal período, deveria o fiscal ter tomado também o valor declarado na  DIPJ relativa ao ano de 2005;  (iv) A DIPJ  referente  ao  ano de 2006  teria  indicado um prejuízo  fiscal  que  não teria sido utilizado pela fiscalização no momento da apuração do IRPJ;  (v)  Repete  o  mesmo  raciocínio  para  os  outros  períodos,  quais  sejam,  trimestres de 2007, 2008 e 2009;  (vi) As mesmas alegações foram utilizadas quanto à apuração da CSLL nos  mesmos períodos;  (vii)  Alega  que  teria  cumprido  com  todas  as  suas  obrigações  acessórias  previstas na legislação tributária;  (viii) Invoca o princípio da razoabilidade e do devido processo legal, os quais  não teriam sido observados no momento da lavratura dos Autos de Infração em questão;  (ix) Alega que o lançamento teria se pautado em presunções, o que não seria  permitido no ordenamento jurídico.  Na  Impugnação a Recorrente  requer:  (i)  o  reconhecimento da  existência  de  prejuízos fiscais apurados e, com isso, a sua consideração na apuração dos tributos lançados;  (ii) o reconhecimento do direito a utilizar­se, como elemento dedutível do IRPJ e da CSLL, do  valor da depreciação em todo o período auditado; e (iii) a improcedência do lançamento.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  houve  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  nos  seguintes  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  É  infundada  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos  se  os  dispositivos  legais que os  fundamentaram encontram­se descritos no  Auto  de  Infração,  e  a  peça  impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer  o  suposto  cerceamento  do  direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO  REAL.  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  Correta  a  glosa  de  despesa  de  depreciação,  quando  a  fiscalização  comprova  valor  deduzido  a  maior,  descabendo  alegar  depreciação  acelerada, cuja utilização é autorizada por legislação específica, sem  demonstração de cumprimento dos requisitos exigidos.  LUCRO  REAL.  DIVERGÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO COM BASE NA DIPJ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO.  Corretas  as  exigências  de  IRPJ quando apurados  a partir  de  dados  informados  na  própria  DIPJ,  não  declarados  nem  recolhidos,  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 14          4 ajustados por adições relativas a despesas de depreciação deduzidas  a maior,  devendo,  contudo,  serem  abatidas  dos  valores  de  despesas  deduzidas a menor.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Correto o lançamento de PIS e Cofins, quando apurados com base na  própria contabilidade da empresa, que nada declarou nem recolheu.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PROCESSO DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. DRF.  Em face da ausência de competência da DRJ para apreciar matéria  ligada ao procedimento de arrolamento de bens, os pedidos devem ser  endereçados à DRF.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Referida decisão reduziu as exigências de IRPJ e CSLL, deduzindo a título de  despesas de depreciação os valores que foram confirmados pela própria fiscalização, os quais  correspondem aos três primeiros trimestres de 2008 e os dois primeiros trimestres de 2009.  Inconformada com a decisão de primeira  instância,  a Recorrente  interpôs o  presente Recurso Voluntário,  pautada  nos mesmos  fundamentos  da  Impugnação,  requerendo  novamente  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  o  reconhecimento  da  existência  de  prejuízos fiscais e o direito de deduzir do IRPJ e da CSLL os valores referentes à depreciação  em todo o período auditado.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Inicio, assim, pela análise da preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.    I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE    Preliminarmente, a Recorrente alega que o Auto de Infração estaria eivado de  vícios,  visto  que  não  teria  descrito  minuciosamente  a  infração  cometida  e  não  teria  fundamentado as razões do lançamento.     Ocorre  que  o  artigo  59  do  Decreto  70.235/72  traz  um  rol  taxativo  de  hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, quais sejam:     Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 15          5 De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  acima  transcrito  e  com  a  decisão  recorrida, não há que se falar em preenchimento de nenhuma de referidas hipóteses legais, na  medida  em  que  o  Auto  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  em  nenhum  momento  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  pois  esta  teve  a  chance  de  se  defender  adequadamente, apresentando suas alegações e defesas.  O próprio CARF já se manifestou diversas vezes neste sentido. Vejamos:    “NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões,  inclusive  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  a  infração  e  se  defende  regularmente,  bem  como  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito  da  questão  (...)”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10422397  do  Processo  13609000143200537, Data: 23/05/2007). (não grifado no original)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NORMAS PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DECRETO 70.235/72 ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ Não se cogita  de nulidade processual nem de nulidade do lançamento, enquanto ato  administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/72.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Não  há  cerceamento  de  defesa  se  consta  nos  autos  toda  documentação  pertinente  à  infração,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10246272  do  Processo  101200014839825, Data: 18/02/2004).(não grifado no original)    Dessa  forma,  por  não  se  tratar  o  presente  caso  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não há que se  falar em nulidade do  lançamento  por cerceamento do direito de defesa. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade e passo à  análise do mérito.  II – MÉRITO  A) Despesas de depreciação deduzidas pela Recorrente  No  início  da  fiscalização  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo de cálculo de despesas de depreciação no período compreendido entre janeiro de  2006  a  dezembro  de  2009.  Em  resposta  às  intimações  a  Recorrente  afirmou  que:  (i)  a  depreciação acelerada referente ao ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) se deve a uma  máquina de corte utilizada para o corte de barra de ferro, havendo um desgaste muito grande  no  processo  de  corte  das  barras;  e  (ii)  com  relação  ao  ativo  mobilizado  (veículos),  a  depreciação  acelerada  deve­se  ao  desgaste  excessivo  dos  caminhões  no  transporte  dos  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 16          6 materiais de construção (tais como ferros, aços, pregos, entre outros) e pela utilização frequente  dos veículos.  Tendo  em  vista  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  assim  como  os  documentos apresentados e planilhas (fls. 1704/1707) elaboradas pelo Sr. Auditor Fiscal, foram  constatadas divergências no terceiro e quarto trimestres de 2007, no sentido de que teriam sido  deduzidos valores maiores do que o efetivamente possível. Os valores considerados como não  passíveis de dedução foram glosados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida.  Vale  destacar  que  os  índices  usuais  de  depreciação  autorizados  pela  legislação são aqueles mencionados na Instrução Normativa SRF nº 162/1998, vigente à época  dos  fatos.  No  presente  caso  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  taxa  de  depreciação  de  20%  para  veículos e 10% para os demais itens, compostos basicamente por maquinários.  Oportuno se faz transcrever os artigos do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99) que tratam de dedutibilidade de depreciação. Vejamos:  “Art.  305. Poderá  ser  computada,  como custo ou  encargo,  em cada  período de apuração, a importância correspondente à diminuição do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57).  §  1º  A  depreciação  será  deduzida  pelo  contribuinte  que  suportar  o  encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as  condições  de  propriedade,  posse  ou  uso  do  bem  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 57, § 7º).  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o  bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  §  3º  Em  qualquer  hipótese,  o  montante  acumulado  das  quotas  de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  § 4º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução  do  ativo imobilizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 11).  §  5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens móveis  e  imóveis  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos  bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). (não grifado  no original)”    “Art.  310.  A  taxa  anual  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo durante o qual  se possa esperar utilização econômica do bem  pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de  1964, art. 57, § 2º).  §  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  publicará  periodicamente  o  prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para  cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de  computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 17          7 de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar  taxa diferente  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º).  (não grifado no  original)”  Quanto  à  depreciação  acelerada,  esta  é  considerada  nos  casos  de  bens  relativos  à  atividade  rural,  bens  adquiridos  entre  1991  e  1994,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos entre 1995 e 1997, entre outros previstos nos artigos 313 a 323 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99).  A  taxa  utilizada  para  a  depreciação  acelerada  é  superior  àquela  utilizada  usualmente,  conforme  já  demonstrado. Dessa  forma,  a Recorrente  teria  que  ter  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  os  bens  objetos  de  depreciação  correspondem  àqueles  previstos  nos  artigos  313  a  323  do  RIR/99.  Porém,  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar esse fato, o que ensejou a glosa realizada. Desse modo, mantenho a glosa efetuada  pela fiscalização e confirmada pela decisão recorrida quanto ao terceiro e quarto trimestres de  2007.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:   (...)  DEPRECIAÇÃO  DE  AERONAVES  ­  Se,  de  um  lado,  é  assegurado ao  contribuinte  o  direito  de  computar a  quota  de  depreciação efetivamente adequada às condições de utilização  de seus bens, de outro, é atribuído a ele o ônus de comprovar  a  correção  de  seu  procedimento  mediante  apresentação  de  laudo técnico elaborado por instituição oficial que legitime as  taxas  de  depreciação  adotadas. A  depreciação  acelerada  de  bens sem respaldo em laudo pericial sujeita o contribuinte à  glosa das despesas que excederem aos valores de depreciação  fixados  pela  SRF.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  Publicado  no  D.O.U.  nº  230  de  30/11/2007.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 10323128 do Processo 11075001720200396, Data:  06/07/2007). (não grifado no original)  Por fim, quanto ao pedido da Recorrente de deduzir da exigência de IRPJ e  CSLL as despesas de depreciação confirmadas pela própria fiscalização, referida dedução já foi  autorizada  pela decisão  recorrida  ao  reduzir  as  exigências  de  IRPJ  para R$ 108.044,27  e  de  CSLL para R$ 46.156,06. Dessa forma, não há mais deduções a serem feitas.  B) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  No que  consiste  à  alegação da Recorrente de que a  fiscalização deveria  ter  compensado de ofício os prejuízos fiscais sofridos nos anos anteriores com o valor de IRPJ e  CSLL a ser recolhido nos anos de 2007 a 2009, dou­lhe razão, conforme passo a demonstrar.  A  DIPJ  de  2006,  ano­calendário  2005,  demonstra  um  prejuízo  fiscal  acumulado naquele período no valor de R$ ­ 354.638,20 (fls. 1832); e  A  DIPJ  de  2007,  ano­calendário  2006,  demonstra  um  prejuízo  fiscal  acumulado naquele período no valor de R$ ­ 372.285,97 (fls. 1863).  Tendo em vista a comprovação dos prejuízos fiscais sofridos pela Recorrente  nos anos de 2005 e 2006, conforme indicado acima, a fiscalização poderia tê­los compensado  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 18          8 de ofício com os valores apurados de IRPJ e CSLL nos anos de 2007, 2008 e 2009. Embora a  decisão recorrida entenda que o critério adotado pelo auditor fiscal teria sido razoável ao não  compensar  os  prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  que  a  própria Recorrente  teria  preferido  não  compensá­los, não concordo com referido posicionamento.  Isso  porque  este  E.  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes  no  sentido  de  que,  apurado prejuízo fiscal em períodos anteriores ao lançamento, deve ser compensado o prejuízo  com o valor a ser lançado, conforme pode se verificar nos acórdãos a seguir transcritos:  (i)  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Em  lançamento  de  ofício  a  autoridade  administrativa  deve  proceder  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  pelo  sujeito  passivo,  respeitando  o  prazo  legal  de  sua  compensação  (...).(Primeiro  Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10321721 do Processo 138080049699893, Data: 16/09/2004)  (ii)  (...) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ A determinação  do lucro real por procedimento de ofício impõe, também de ofício, a  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito.  Lançamento  Procedente  em  Parte.  Recurso  de  Ofício  Provido  em  Parte.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10514197  do  Processo  137080008879201,  Data: 09/09/2003)  (iii)  (...)  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ Constatada  a  existência  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  estes  poderão  ser  compensados  com  a  matéria  tributável detectada em procedimento de ofício. Recurso parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10513736  do  Processo  105100010119805,  Data: 19/03/2002)  (iv)  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  Ao  proceder  o  lançamento de ofício, a ação  fiscal deve levar em conta os prejuízos  apurados  e  declarados  pelo  contribuinte,  compensando­os.  Recurso  de  ofício  a  que  se  nega  provimento.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10193309 do  Processo 163270007939909, Data: 06/12/2000)  (v)  (...) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ MATÉRIA TRIBUTADA  PELA FISCALIZAÇÃO ­ O Fisco deve levar em conta, ao proceder o  lançamento  de  ofício,  os  prejuízos  declarados  pelo  contribuinte,  compensando­os. A Compensação independe de opção na declaração  de  rendimentos.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10318710  do  Processo  103800050049210, Data: 08/07/1997)  Dessa forma, em atenção ao posicionamento deste E. Conselho, entendo que  assiste razão à Recorrente no sentido da possibilidade de compensação de ofício dos prejuízos  fiscais com os tributos ora lançados.  Porém, cumpre  esclarecer que  a compensação está  limitada ao montante de  30% do lucro real do período, conforme dispõe e o artigo 42 da Lei nº 8981/1995, in verbis:   Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 19          9 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   A jurisprudência deste E. Conselho também é vasta neste sentido. Vejamos:  (i)  (...)  LUCRO  REAL  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­ COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE.  ­  A  compensação  de  prejuízos  acumulados com o  tributo exigido de ofício, embora admissível, está  limitada  ao montante  que  corresponder  a  trinta  por  cento  do  lucro  real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que  exceder  àquele  limite.  Publicado  no  D.O.U.  nº  215  de  09/11/2006.  (Primeiro Conselho  de Contribuintes.  3ª Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10322609  do  Processo  108820025109973,  Data:  18/08/2006)  (ii) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO­ COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS ­ LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE  DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  Para  determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração  do  ano  calendário  de  1995  e  seguintes,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos  anteriores,  em  no  máximo  trinta  por  cento.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10806440  do  Processo  106400053409959, Data: 21/03/2001)     (iii)  IRPJ – (...) PREJUÍZOS FISCAIS ­ COMPENSAÇÃO ­ LIMITE  DE  30%  ­  Na  apuração  do  lucro  real,  é  cabível  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas pela  legislação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­  CSLL  ­  Às  exigências  decorrentes  aplica­se  a  decisão  do  matriz,  quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.  (Primeiro Conselho  de Contribuintes.  7ª Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10708025  do  Processo  10580005355200235,  Data:  13/04/2005). (não grifado no original)    Sendo  assim,  concordo  com  a  possibilidade  de  compensação,  conforme  pleiteado pela Recorrente, porém limitada ao montante de 30% do lucro real do período, nos  termos  do  posicionamento  deste  E. Conselho. Ressalto  o  direito  da  delegacia  de  origem  em  verificar a utilização dos referidos prejuízos em períodos distintos dos lançados.    C) DEMAIS LANÇAMENTOS  Também foram lançados na presente autuação valores  referentes ao PIS e à  COFINS, os quais, segundo a fiscalização, não teriam sido recolhidos pela Recorrente. Ocorre  que,  tanto na peça  impugnatória quanto no presente Recurso Voluntário  a Recorrente não se  manifestou sobre esses lançamentos, por isso considero a matéria não impugnada e mantenho o  lançamento dos referidos tributos.  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.720169/2011­53  Acórdão n.º 1202­000.875  S1­C2T2  Fl. 20          10 O mesmo ocorre com a aplicação da multa de ofício de 75%, por não ter sido  impugnada  pela  Recorrente  e  por  ser  efetivamente  devida,  tendo  em  vista  o  lançamento  de  ofício do  tributo. A  jurisprudência  administrativa é pacífica nesse  sentido, conforme pode se  verificar abaixo:  (i)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. Considera­se como não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Segundo  Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  20217306  do  Processo  138040008320041,  Data:  24/08/2006).  (não  grifado no original)  (ii)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1999  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando­ se  preclusa  na  esfera  administrativa.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  30335356  do  Processo  10120007795200325,  Data:  20/05/2008). (não grifado no original)  Portanto,  tendo  em  vista  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, de forma a autorizar a compensação dos prejuízos  fiscais  suportados  em 2005 e 2006 pela Recorrente  com os  créditos ora  cobrados,  dentro do  limite  de  30%  legalmente  previsto,  ressalvado  o  direito  da  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do Brasil  em verificar  a  utilização  dos  referidos  prejuízos  em períodos  distintos  dos  lançados e, quanto aos demais lançamentos de PIS, COFINS, multa de ofício e juros, mantenho  o lançamento, nos exatos termos da decisão recorrida.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13706.004332/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. O adicional por tempo de serviço recebido por servidor público caracteriza-se como rendimento oriundo do trabalho e, portanto, deve ser tributado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de isenção prevista na legislação. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF no 68, em vigor desde 07/12/2010).
Numero da decisão: 2202-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 103          1 102  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004332/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.157  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Adicional por tempo de serviço  Recorrente  ARTHUR FERNANDO ALCANTARA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO.  O adicional por tempo de serviço recebido por servidor público caracteriza­se  como rendimento oriundo do trabalho e, portanto, deve ser tributado, não se  enquadrando em nenhuma das hipóteses de isenção prevista na legislação.  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852, de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (Súmula  CARF  no  68,  em  vigor  desde 07/12/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 43 32 /2 00 7- 42 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13706.004332/2007­42  Acórdão n.º 2202­002.157  S2­C2T2  Fl. 104          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  7  a  10,  reduzindo  o  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$3.727,77  para  R$964,72,  referente ao ano­calendário 2002.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 8, verifica­se  que  o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  apurada  pela  diferença  entre  o  valor  declarado e o informado pela fonte pagadora em DIRF.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 6, instruída  com os documentos de fls. 7 a 29, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 65):  Em  05/11/07,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.  02/06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  11/28,  alegando  que  os  rendimentos  correspondentes  a  adicional  por  tempo  de  serviço  são  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis, pois o inciso III do art. 1o da Lei n° 8.852/94, em sal letra "n" é explícita  ao considerar o referido adicional excluído do conceito de remuneração e, portanto,  não sofrem a incidência do IR.  Afirma que a Lei n° 8.852/94 se sobrepõe à Lei n° 7.713/88 e que o Decreto  n° 3.000/99 em momento algum fala sobre a  tributação de adicional por  tempo de  serviço.  Discorre sobre as diferenças entre os conceitos de proventos e de indenização  e conclui que o adicional por  tempo de serviço é indenização paga pelo estado em  virtude das vedações impostas aos servidores públicos. Alega ainda que o adicional  não representa acréscimo patrimonial ou "riqueza nova".  Por fim, requer o acolhimento da impugnação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03­31.415 (fls. 64 a 68), de 10/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  abrange  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza,  independentemente  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento.  Não  estando  relacionado  em  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  exclusão  da  incidência  do  imposto,  há  que  se  considerar  tributável  a  percepção desta verba.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13706.004332/2007­42  Acórdão n.º 2202­002.157  S2­C2T2  Fl. 105          3 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 30/04/2010 (vide AR de  fl. 69 verso), o contribuinte apresentou, em 18/05/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 70 a  82, no qual reitera, basicamente, os termos de sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 1, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/07/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  102  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13706.004332/2007­42  Acórdão n.º 2202­002.157  S2­C2T2  Fl. 106          4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A questão controvérsia submetida a apreciação deste Colegiado se resume à  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  pelo  recorrente  a  título  de  adicional por tempo de serviço.  Inicialmente,  importa  transcrever  o  art.  150  da Constituição Federal  (grifos  nossos):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003) IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a  cobrança  de  pedágio  pela  utilização  de  vias  conservadas  pelo  Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13706.004332/2007­42  Acórdão n.º 2202­002.157  S2­C2T2  Fl. 107          5 instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  [...]  6o Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução de  base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 155, § 2°, XII, "g".  [...]  O  texto  constitucional  deixa  claro  que,  respeitados  os  limites  acima  estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  exclusão  do  campo  de  incidência,  está  sujeito  ao  imposto  específico. Assevera, ainda, que somente  lei  específica poderá disciplinar a exceção  (isenção  total ou parcial, anistia ou remissão).   Como se sabe, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção, independentemente de  sua denominação, bastando que fique demonstrado o benefício do contribuinte por qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art.  3o  da  Lei  no  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do  imposto, o benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13706.004332/2007­42  Acórdão n.º 2202­002.157  S2­C2T2  Fl. 108          6 Destaque­se que a Lei no 7.713, de 1988, tratou também de revogar todas as  isenções e exclusões da base de cálculo do  imposto de renda das pessoas físicas, passando a  considerar  isentos  apenas  os  rendimentos  listados  em  seu  art.  6o.  Trata­se  de  uma  lista  exaustiva e somente se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido  artigo se esta estiver expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN.  A  Lei  no  8.852,  de  4  de  fevereiro  de  1994,  mencionada  pelo  recorrente,  regulamenta  os  incisos  XI  e  XII  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  dispondo  sobre  a  remuneração dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos, definindo diversos tipos  de rendimentos recebidos e estabelecendo limites, não contemplando, entretanto, hipóteses de  isenção ou não incidência do imposto de renda. No art. 1o, define os conceitos de vencimento  básico,  vencimento  e  remuneração  para  fins  de  aplicação  de  seus  dispositivos.  O  fato  de  o  inciso III deste artigo excluir diversas verbas do conceito de remuneração (alíneas de “a” até  “r”), dentre elas, o adicional por tempo de serviço, não tem o condão de excluir esses valores  do campo de incidência do imposto de renda.  Convém salientar que não cabe maiores discussões acerca da natureza da Lei  no 8.852, de 1995, uma vez que o entendimento adotado por esta Conselheira já foi pacificando  no  âmbito  deste Tribunal,  por meio  da Súmula CARF no  68,  de  aplicação  obrigatória  desde  07/12/2010:  Súmula  CARF  no  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.   Da mesma forma, não obstante alegue o recorrente que o adicional por tempo  de serviço pago pelo ente público teria natureza indenizatória em razão das restrições impostas  ao  servidor público,  verdade  é que para que  se  caracterize  a  isenção  é necessário que  exista  dispositivo  expresso  em  lei  específica  que  a  reconheça,  nos  termos  do  art.  150,  §6o,  da  Constituição Federal e do art. 111 do CTN.  Como exemplo de indenizações isentas temos: a indenização por acidente de  trabalho  (art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  7.713);  a  indenização  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  (art.  70,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  1996);  pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento  voluntário  (art.  14  da  Lei  nº  9.468,  de  1997); a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho,  até o limite garantido pela lei trabalhista (art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988); e outras.  Assim, não havendo um dispositivo expresso em lei que conceda isenção ao  adicional  por  tempo  de  serviço,  tais  verbas,  seja  qual  for  a  denominação  dada,  constituem  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  tributação  do  imposto  de  renda.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13706.004332/2007­42  Acórdão n.º 2202­002.157  S2­C2T2  Fl. 109          7                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10665.903471/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3803-003.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.903471/2010­91  Recurso nº  941.286   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.427  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  M B L MATERIAIS BASICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  nº  20181.85701.131006.1.1.018007 (fls. 36 a 117), relativo a saldo credor do  IPI apurado no 4º  trimestre  de  2005  pelo  estabelecimento  19.543.206/0001­96  no  valor  de  R$  29.894,70.  O     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 34 71 /2 01 0- 91 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 crédito  demonstrado  no  referido  PER  foi  requerido  na  DCOMP  39350.25757.131006.1.3.019101.  A verificação da  legitimidade dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  foi  efetuada pelo processamento eletrônico, tendo sido emitido o despacho decisório eletrônico de  fls. 34, não homologando os valores requeridos utilizando como fundamentos no art. 11 da Lei  9779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4544/2002; art. 74 da Lei 9430/96.  A  Requerente  defende  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  argumentando,  resumidamente, que:   a)  a  produção  de minério  de  ferro,  na  etapa  do  processamento,  envolve  os  subprocessos de britagem, peneiramento, hidroclonagem e filtragem a vácuo, processos esses  que  “evidenciam  claramente  o  processo  de  beneficiamento”,  caracterizado  como  industrialização segundo art. 4º do RIPI/2002;  b)  o  minério  de  ferro  está  alcançado  pela  imunidade  conferida  pela  Constituição  Federal de 1998, sendo que a notação NT da TIPI não altera a verdadeira natureza de tratar­se de um  produto imune;  c) a Receita Federal havia reconhecido, mediante a IN SRF nº 33, de 1999, o direito  ao crédito do IPI oriundo das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, sendo  que  posteriormente,  em  2006,  editou  o ADI  nº05,  não  reconhecendo  esse  direito,  o  que  representou  mudança  de  entendimento  e,  portanto,  não  se  aplicaria  a  fatos  geradores  anteriores  à  publicação  do  ADI;  d)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  aos  estabelecimentos  que  dão  saídas  a  produtos  isentos  e  não  reconhecer  esse  direito  aos  que  dão  saídas  a  produtos  imunes  representa  afronta  ao  princípio da igualdade;  e) mediante soluções de consulta, a Receita Federal reconheceu o direito ao crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  (que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação  tributária), o que ocasionou, para elas, que o ADI 05/2006 só se tornou aplicável após sua publicação,  sendo que as demais mineradores ficaram sem esse direito. Isso representa afronta ao princípio da livre  concorrência,  pois  caracteriza  tratamento  desigual  a  empresas  que  se  encontram  na  mesma  situação  tributária/fiscal;  f) que o Poder Judiciário já se pronunciou, em inúmeros julgados, favoravelmente ao  reconhecimento do direito de aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de insumos utilizados na  fabricação de produtos imunes.    A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, confirmando o despacho decisório por considerar que os produtos fabricados  pela  interessada  (minério  de  ferro,  NCM  2601.11.00,  e  pedra  britada,  NCM  2517.10.00)  possuem  na  TIPI  notação  NT  (não  tributados),  concluindo  pela  inexistência  do  direito  ao  crédito pleiteado conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.903471/2010­91  Acórdão n.º 3803­003.427  S3­TE03  Fl. 11          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  15/02/2012,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, a suspensão da cobrança e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  O  Regulamento  do  IPI  (decreto  4.544,  de  26/12/2002),  vigente  na  data  da  transmissão dos pedidos, nos seus artigos 163 e 190, determinam que a aquisição de MP, PI e  ME empregados na  fabricação de produtos não  tributados, não podem ser escriturados como  créditos:     “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei n— 4.502, de 1964, art. 25):    I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:[...]    §  1— Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a MP, PI  e ME  que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou  saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.”    A  classificação  dos  produtos  objeto  da  glosa  pela  fiscalização,  quais  sejam. minério de ferro e a pedra britada (NCMs 2601.11.00 e 2517.10.00) estão  incertos na  seção  V  capítulo  25  (Sal;  enxofre;  terras  e  pedras;  gesso,  cal  e  cimento)  e  no  capítulo  26  (Minérios, escórias e cinzas), vejamos:  CM  DESCRIÇÃO  LÍQUOTA  (%)  6.01  Minérios de ferro e seus concentrados, incluídas as piritas  de ferro ustuladas (cinzas de piritas).  ­­Não aglomerados  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 601.11.00  T    517.10.00  ­Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente  usados em concreto ou para empedramento de estradas, de vias  férreas ou  outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente  T    Entendemos que não é o fato do procedimento enquadrar­se no conceito  de industrialização que converte­o, inexoravelmente, em produto industrializado tributado. Por  isso os produtos dos capítulos iniciais da TIPI (produtos naturais) possuem, na sua esmagadora  maioria,  notação  NT,  independentemente  do  tipo  de  processo  a  que  são  submetidos  pelas  empresas que lidam com esses produtos.  Ressalte­se que o entendimento acerca dessa matéria encontra­se pacificado  no âmbito deste órgão administrativo de julgamento, através da Súmula nº 20 do CARF:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Quanto ao argumento da Manifestante de que o ADI SRF 05/2006 representa  mudança  de  entendimento  da  administração  e,  como  tal,  só  se  aplicaria  a  partir  de  sua  publicação, não alcançando créditos escriturados antes dessa data (como no caso presente), o  ADI 05/2006 veio, tão somente, uniformizar o entendimento acerca da matéria abordada.  Como se sabe, em regra, a norma jurídica projeta sua eficácia para o futuro.  Assim,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência,  não  devendo se falar em aplicação retroativa da lei. Pode­se dizer que esta é a regra geral do direito  intertemporal.  Todavia, haverá situações, em que a lei, expressamente, poderá reportar­se a  fatos pretéritos, modificando seus efeitos jurídicos, elidindo a incidência da lei anterior.   A  Constituição  Federal  de  1988  consagra  o  princípio  da  irretroatividade  relativa da lei ao determinar que esta não atingirá o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e  coisa julgada (art. 5º XXXVI); ou mesmo quando prevê que "não há crime sem lei anterior que  o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º XXXIX).  No que diz respeito à matéria tributária, a Constituição proíbe a cobrança de  tributos  em  relação  "a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  que  os  houver instituído ou aumentado" (art. 150, III, "a"). Por outro lado, diz o art. 106, I, do Código  Tributário Nacional que a lei aplica­se ao ato ou fato pretérito, ou seja, ocorrido antes do início  de  sua  vigência,  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  ressalvando  a  aplicação de penalidade pela infração dos dispositivos interpretados.  Ademais, é manifestação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que as  leis interpretativas não são inconstitucionais:  “AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MEDIDA  PROVISORIA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO  ­  LEIS  INTERPRETATIVAS  ­  A  QUESTÃO  DA  INTERPRETAÇÃO  DE  LEIS  DE  CONVERSAO  POR  MEDIDA  PROVISORIA  ­ PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE  ­ CARÁTER RELATIVO  ­ LEIS  INTERPRETATIVAS  E  APLICAÇÃO  RETROATIVA  ­  REITERAÇÃO  DE  MEDIDA  PROVISORIA  SOBRE  MATÉRIA  APRECIADA  E  REJEITADA  PELO  CONGRESSO  NACIONAL ­ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ­ AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA"  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.903471/2010­91  Acórdão n.º 3803­003.427  S3­TE03  Fl. 12          5 ­ INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ­ E PLAUSÍVEL, EM FACE DO ORDENAMENTO  CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, O RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE  DAS  LEIS  INTERPRETATIVAS,  QUE  CONFIGURAM  INSTRUMENTO  JURIDICAMENTE  IDONEO  DE  VEICULAÇÃO  DA  DENOMINADA  INTERPRETAÇÃO  AUTENTICA.  –  AS  LEIS  INTERPRETATIVAS  ­  DESDE  QUE  RECONHECIDA A SUA EXISTÊNCIA EM NOSSO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO ­  NÃO  TRADUZEM  USURPAÇÃO  DAS  ATRIBUIÇÕES  INSTITUCIONAIS  DO  JUDICIARIO  E,  EM  CONSEQUENCIA,  NÃO  OFENDEM  O  POSTULADO  FUNDAMENTAL  DA  DIVISAO  FUNCIONAL  DO  PODER.  ­  MESMO  AS  LEIS  INTERPRETATIVAS EXPOEM­SE AO EXAME E A  INTERPRETAÇÃO DOS JUIZES E  TRIBUNAIS.  NÃO  SE  REVELAM,  ASSIM,  ESPÉCIES  NORMATIVAS  IMUNES  AO  CONTROLE  JURISDICIONAL.  ­  A  QUESTÃO  DA  INTERPRETAÇÃO  DE  LEIS  DE  CONVERSAO  POR  MEDIDA  PROVISORIA  EDITADA  PELO  PRESIDENTE  DA  REPUBLICA. ­ O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE "SOMENTE" CONDICIONA A  ATIVIDADE JURÍDICA DO ESTADO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS  PELA  CONSTITUIÇÃO,  EM  ORDEM  A  INIBIR  A  AÇÃO  DO  PODER  PÚBLICO  EVENTUALMENTE CONFIGURADORA DE RESTRIÇÃO GRAVOSA (A) AO "STATUS  LIBERTATIS" DA PESSOA (CF, ART. 5. XL),  (B) AO "STATUS SUBJECTIONAIS" DO  CONTRIBUINTE  EM  MATÉRIA  TRIBUTARIA  (CF,  ART.  150,  III,  "A")  E  (C)  A  "SEGURANÇA"  JURÍDICA  NO  DOMÍNIO  DAS  RELAÇÕES  SOCIAIS  (CF,  ART.  5.,  XXXVI).  ­ NA MEDIDA EM QUE A RETROPROJEÇÃO NORMATIVA DA LEI  "NÃO"  GERE  E  "NEM"  PRODUZA  OS  GRAVAMES  REFERIDOS,  NADA  IMPEDE  QUE  O  ESTADO  EDITE  E  PRESCREVA  ATOS  NORMATIVOS  COM  EFEITO  RETROATIVO.  ­  AS  LEIS,  EM  FACE  DO  CARÁTER  PROSPECTIVO  DE  QUE  SE  REVESTEM, DEVEM, "ORDINARIAMENTE", DISPOR PARA O FUTURO. O SISTEMA  JURÍDICO­ CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, CONTUDO, "NÃO" ASSENTOU, COMO  POSTULADO ABSOLUTO,  INCONDICIONAL  E  INDERROGAVEL,  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  ­  A  QUESTÃO  DA  RETROATIVIDADE  DAS  LEIS  INTERPRETATIVAS” Grifo nosso. Aduz a Manifestante que,  reconhecer o direito  ao  crédito  em discussão  aos  estabelecimentos que dão saídas a produtos isentos e não reconhecer esse direito aos que dão  saídas a produtos imunes representa afronta ao princípio da igualdade.   Entretanto,  o  que  temos  neste  processo  é  o  simples  fato  que  os  produtos  produzidos pela empresa, são de notação NT e não fazem jus ao crédito  requerido, pelo que,  entendemos  não  haver  afronta  ao  principio  da  igualdade, mas  tão  somente  a  pura  e  simples  aplicação da norma legal vigente.   A Recursante ainda alegou que a Receita Federal teria afrontado o princípio  da livre concorrência, quando, em decisões proferidas em processos de consulta, reconheceu o  direito  ao  crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  (que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação  tributária).  Ao  assim  proceder,  fez  com  que,  para  essas  mineradoras  (consulentes),  o  ADI  05/2006  só  fosse  aplicável  após  sua  publicação,  sendo  que  as  demais  mineradores  ficaram  sem  esse  direito.  Isso  representaria  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência, pois caracterizaria tratamento desigual a empresas que se encontram na mesma  situação tributária/fiscal.   O  presente  processo  pode  apenas  apreciar  os  fatos  aqui  contidos  e  não  discorrer  sobre  julgados  anteriores,  e  decisões  diversas  da  Receita  Federal.  Tais  decisões  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 julgados não possuem efeitos erga omnes, só alcançando os seus autores, erga singulum, como  é o caso dos procedimentos de consulta.  Ante  o  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntario, e manter a não homologação das compensações requeridas.  É como voto.  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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