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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8529651 #
Numero do processo: 10510.904366/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO RÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do rédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO RÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do rédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP, com objetivo de compensar o valor de R$ 43.819,4, relativo à diferença – pagamento a maior, no valor total de R$ 286.592,85, fato gerador ocorrido em 31 de agosto de 2006, de COFINS - código de receita 5856, sendo que o valor devido era de R$ 242.773,44. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 66 /2 00 9- 08 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.467 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904366/2009-08 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Relatório A interessada transmitiu o PERDCOMP eletrônico n°04337.63422.230707.1.3.04-4130 visando utilizar R$20.632,03 do DARF relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$286.592,85, fato gerador ocorrido em 31/08/2006, código de receita 5856, na compensação de débitos declarados. A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl.05 não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de um ou mais débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação. Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: • relativamente ao fato gerador de 31/08/2006, constatou em seus controles, inicialmente, um valor a recolher no montante de R$286.592,85, o qual fora integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, original, correspondente ao período; • em análise posterior, verificando inconsistência na sistemática aplicada apuração do tributo em referência, identificou o equivoco cometido, promoveu as devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já ajustada em R$242.773,44, na forma do DACON, apresentando em 03/11/2009, a DCTF retificadora; • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$43.819,41, passível de compensação nos termos da legislação aplicável, esse, o indébito tributário utilizado pela manifestante para efeito de compensação com outros tributos mediante procedimento declaratório eletrônico; • pelo teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que analisada com base nas informações maculadas pelo equivoco cometido pela manifestante no preenchimento da DCTF original; • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado; • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.114, do Código Tributário Nacional — CTN; • o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material, devendo prevalecer o principio da verdade material para validar a efetiva realização da compensação quando comprovada a existência e disponibilidade do crédito conforme se depreende das transcrições dos diversos doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que apure a veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão do processo em diligência fiscal se for julgado necessário. A Quarta Turma da DRJ/SDR proferiu acórdão nº 15-25.154, em 20 de outubro de 2010 (e-fls. 110/114), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador:31/08/2006 Ementa DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.467 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904366/2009-08 Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. COMPENSAÇÃO O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 12 de novembro de 2010 (e-fl. 94), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de dezembro de 2010 (e-fls. 95/113), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 04337.63422.230707.1.3.04-4130 utilizar R$20.632,03 do DARF relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$286.592,85, fato gerador ocorrido em 31/08/2006, código de receita 5856, para compensação de débitos declarados. Ato contínuo, com a ciência do indeferimento da compensação, mediante Despacho Decisório, em 20 de outubro de 2009, verificou equívoco na DCTF quanto ao valor do crédito, para o respectivo período. Em seguida, transmitiu DCTF retificadora, na data de 03 de novembro de 2009, com o valor correto do tributo devido, demonstrando assim a diferença entre o valor recolhido a maior, e o que realmente era devido, inicialmente requerida no PERDCOMP. A decisão de primeira instância não analisa o documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não aquela transmitida em momento posterior ao Despacho Decisório. Além disso, afirma que, enquanto a DCTF constitui confissão de dívida, o DACON tem natureza informativa, razão pela qual não prospera qualquer argumento da recorrente, bem como as informações prestadas na DCTF retificadora, não tem o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende a reforma. Pois bem. Para dirimir a divergência, é necessário adentrar em dois argumentos, o primeiro relativo à consideração da DCTF retificadora após prolação do despacho decisório, e o segundo quanto à valoração da prova quanto à consideração do DACON como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisória, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.467 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904366/2009-08 hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois deapresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A conclusão que se chega quanto ao primeiro pilar argumentativo, é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisória, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. E, relacionado a isso, iniciamos o segundo argumento, que apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia do DACON mensal, emitida em 11/07/2007, do período de março/2006 – relativo ao crédito pleiteado, com o valor exato contido na DCTF retificada em 03/11/2009, correspondente a R$ 165.896,01 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo). Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.467 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904366/2009-08 Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio no primeiro pilar argumentativa de que não há como encerrar a análise dos requisitos supracitados restringindo-se à DCTF original, é necessário valer-se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos, que também tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. E não é o que se verifica no caso em comento, visto que mesmo que superada a questão ligada à DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, a juntada realizada pelo recorrente apenas da DACON, de mera natureza informativa, não tem o condão de afirmar a certeza e liquidez do crédito, tão menos de demonstrar o cotejo do equívoco entre a DCTF original e retificadora. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8563362 #
Numero do processo: 14489.000788/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração com vistas à constituição do crédito tributário. O instituto da relevação, aplicável aos Autos lavrados na vigência do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, alcança somente os sujeitos passivos cuja falta tenha sido efetivamente corrigida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2201-007.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB nº 971/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração com vistas à constituição do crédito tributário. O instituto da relevação, aplicável aos Autos lavrados na vigência do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, alcança somente os sujeitos passivos cuja falta tenha sido efetivamente corrigida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T14:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T14:24:57Z; Last-Modified: 2020-11-11T14:24:57Z; dcterms:modified: 2020-11-11T14:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T14:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T14:24:57Z; meta:save-date: 2020-11-11T14:24:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T14:24:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T14:24:57Z; created: 2020-11-11T14:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-11T14:24:57Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T14:24:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14489.000788/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.443 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente EMPRESA VIACAO IDEAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração com vistas à constituição do crédito tributário. O instituto da relevação, aplicável aos Autos lavrados na vigência do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, alcança somente os sujeitos passivos cuja falta tenha sido efetivamente corrigida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB nº 971/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 07 88 /2 00 8- 99 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-47.238 - 13ª Turma da DRJ/RJ1, fls, 139 a 141. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.131.575-1) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, eis que o Interessado elaborou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP , referentes ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003, com dados omissos em relação aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, o sujeito passivo deixou de informar em GFIP contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados referentes à exposição desses segurados a agentes nocivos. 3. A forma de aplicação da multa é descrita no relatório e possui os valores consolidados em planilha, sendo a penalidade imposta corresponde ao disposto no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e art. 284, II do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, resultando em R$ 75.937,85. 4. Não foram relatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da impugnação 5. Cientificada do presente lançamento em 20/12/2007, a autuada apresentou a sua defesa em 17/01/2008, na qual afirma ter corrigido as falhas apontadas pela fiscalização, razão pela qual requer a relevação da multa imposta. 6. É o relatório Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do art. 113, § 2°, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91. O instituto da relevação, aplicável aos Autos lavrados na vigência do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, alcança apenas os sujeitos passivos cuja falta tenha sido efetivamente corrigida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 156 a 171, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 – Da vigência do instituto da relevação da multa - Inexistindo dúvidas quanto à formulação do pedido (17/01/2008 — fls. 126 do processo) dentro do prazo para impugnação (21/08/2008 — fls 126 do processo), nem quanto à primariedade do sujeito passivo ou a inexistência de situação agravante (atestada pela não explicitação dos mesmos no Relatório Fiscal fls. 11 e 12 do processo). 2 – Da retificação da infração em data anterior à autuação. - Comparando as contribuições elencadas pela i. Auditora, com as contribuições dispostas nas GFIP retificadas em 22/11/2007 (fls. 38 a 119 do processo), ressalte-se com a orientação da própria agente, verifica-se que as faltas apontadas foram totalmente corrigidas naquela data. ( ... ) - Comprovado, portanto, que todas as contribuições da rubrica RAT - AGENTE NOCIVO (apontadas pela i. Auditora como não constantes em GFIP) foram inseridas na retificação efetuada em 22/11/2007. Observa-se, ainda, que houve acréscimo em comparação com o levantamento da Auditora, para as competências 06/2002 e 06/2003, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 ocasionado, possivelmente, por equívoco da Auditora ao grafar um valor similar inferior ao realmente devido. A i. Julgadora de 10 instancia, ao negar provimento a impugnação declarou que (sic): "12. Entretanto, as GFIP relativas às competências do lançamento constam na base de dados da Receita Federal do Brasil como "substituídas" por outras, suscessivamente, cujas bases de cálculo são infinitamente menores, reputando-se ineficaz a prova produzida." ( ... ) - Está claro que a autuação refere-se à falta de inserção das verbas referentes ao RAT AGENTE NOCIVO, as quais implicam nas contribuições dispostas no item 3 do mesmo relatório, as quais foram utilizadas como parâmetro para multa aplicada, segundo o disposto no inciso II do art. 284 do decreto n°. 3.048/99, descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 10 do processo): - "Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II- cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e (...)" - Desta forma, não menos claro que, se as contribuições, cuja ausência, implicaram na multa aplicada, estão dispostas nas GFIP retificadas, por força de lógica, seus fatos geradores também se encontram presentes, caso contrário a GFIP não as calcularia, demonstrando assim a correção da falta apontada. - O fato das bases de cálculo serem ou não infinitamente menores como alega a i. Julgadora de 1° instancia, não se encontra provado no presente processo, pois a mesma se omitiu em apontar os valores supostamente menores ou mesmo as competências aos que os mesmos pertenceriam. - No entanto tal situação só traria argumentos de julgamento ao presente processo, se, e somente se, trouxesse variação em relação à declaração das Verbas referentes à exposição dos segurados empregados a agentes nocivos a sua saúde, a qual foi à motivação do Auto de Infração. - Em suma, qualquer falta que não diga respeito a essa motivação não pode ser julgada no presente processo, sob pena de ofender o direito ao contraditório do sujeito passivo. O fato das Bases de Cálculo serem ou não menores não traz modificação a correção da falta apontada, que diz respeito somente a falta de informação das verbas do RAT AGENTE NOCIVO e seus fatos geradores. Entender diferentemente seria ampliar a motivação inicialmente elencada, modificando o fato gerador do processo em tela. - ( ... ) Dessa forma, modificar a motivação do relatório fiscal, ampliando-a após a fase de impugnação, consubstancia não apenas o cerceamento de defesa, como o seu impedimento, afrontando claramente a garantia da isonomia processual e da bilateralidade dos atos procedimentais. - ( ... ) - Não resta dúvida que a falta apontada no Al em epígrafe foi corrigida em 22/11/2007 com a inserção dos fatos geradores, cuja ausência serviu como motivação para autuação, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 e que na data da impugnação tempestiva (17/01/2008), a GFIP protocolada e constante no sistema demonstrava a correção efetuada, sendo qualquer mudança nas bases da GFIP que não tragam relação com o fato gerador apontado no Relatório da Infração, irrelevante para o julgamento do presente processo. 3. Da decadência do direito da cobrança de aprte dos fatos geradores. - Desta forma, pela inexistência de prazo específico em Lei para a decadência do direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB- para cobrar os lançamentos contidos na NFLD em epígrafe, a mesma será de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, implicando na improcedência da autuação dos fatos geradores ocorridos no período 01/2002 a 12/2002. Devendo a autuação ser retificada com a retirada deste período. 4. Da aplicação da multa mais - Ainda para efeito de argumentação, a Medida Provisória 449/2009, convertida na Lei 11.941 /2009 estipulou multa mais benéfica aos contribuintes, no caso de ausência de declaração de fato gerador em GFIP: ( ... ) - Desta forma o AI em epígrafe deverá ser retificado, com a aplicação da multa mais benéfica disposta no art. 32-A da Lei n°. 8.212/91, com as alterações inseridas pela Lei n°. 11.941/2009. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação, ou mesmo com o reconhecimento parcial da decadência e solicita, ainda, que sejam informados o local e hora informar local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por questões didáticos, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 - Da vigência do instituto da relevação da multa Esta informação foi confirmada pelo órgão de julgamento de piso, desde que a contribuinte atenda aos requisitos legais para a obtenção do benefício, conforme o trecho do acórdão atacado a seguir transcrito: 11. Não obstante a revogação do instituto da relevação da multa pelo Decreto nº 6.727/09, com vigência a partir de 13/01/2009, trata-se de inovação que não produz efeitos no caso concreto. Isto se explica, pois o fato aquisitivo do direito à relevação foi realizado por inteiro antes mesmo da vigência do decreto que extinguiu o benefício, razão pela qual os julgadores devem analisar o caso sob a ótica do regramento anterior. 2 - Da retificação da infração em data anterior à autuação Segundo o relatório fiscal, fls.09, a contribuinte foi autuada por ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação à base de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou mesmo do valor que seria devido, se não houvesse isenção ou Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 substituição. No caso, o infrator estaria sujeito à pena administrativa no valor de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. Em sua impugnação, a contribuinte argumenta que após a ciência da ação fiscal, onde foi detectada a falta de declaração da rubrica RAT AGENTE NOCIVO, objeto desta autuação, a mesma, sob a orientação da fiscal autuante, efetuou a correção das GFIP’S, com a respectiva inclusão da contribuição faltante referente à falta cometida. Analisando os autos, percebe-se que a contribuinte foi cientificada do procedimento fiscal em 26/10/2007. Em 20/11/2007, foram apresentadas as GFIP´s retificadoras. A contribuinte, dentro do prazo regulamentar, apresentou impugnação à DRJ, solicitando a relevação da multa aplicada, com o respectivo cancelamento do auto de infração. A DRJ, ao analisar a impugnação, entendeu que não era o caso de relevação da pena aplicada, haja vista o fato de que as correções feitas pela então impugnante, não corrigia o erro e que as GFIP relativas às competências do lançamento constam na base de dados da Receita Federal do Brasil como “substituídas” por outras, sucessivamente, cujas bases de cálculo são infinitamente menores, reputando-se ineficaz a prova produzida. No caso, segundo a decisão recorrida, a contribuinte, ao fazer as correções, não corrigiu o erro e que as GFIP’s relativas às competências do lançamento constam na base de dados da Receita Federal do Brasil como “substituídas” por outras, sucessivamente, cujas bases de cálculo são infinitamente menores, reputando-se ineficaz a prova produzida, onde deveria apresentar os elementos que demonstrassem o afirmado, apontando os valores supostamente menores ou mesmo as competências aos que os mesmos pertenceriam e não se limitar a um sucinto relatório sem detalhamentos necessários à defesa Analisando os argumentos da recorrente, percebe-se que a mesma tece uma série de comentários, atacando a decisão recorrida, informando que, mesmo antes da conclusão da fiscalização, já tinha efetuado as alterações nas GFIP’s com as respectivas alterações demandadas pela fiscalização, informando que a referida decisão, ao se pronunciar sob os argumentos de que deveriam ter sido demonstrados todos os valores porventura devidos, pagos ou não pagos, ela terminou por navegar por searas, que de alguma forma prejudicariam o seu direito de defesa. Uma vez de posse destas informações, conclui-se que a recorrente, ao atacar a decisão recorrida, ao dizer que a mesma, ao modificar a motivação do relatório fiscal, consubstancia não apenas o cerceamento de defesa, como também o seu impedimento, além de não trazer novos elementos de prova, lança mão de uma série de argumentos que terminam por não desmerecer a referida decisão, não assistindo portanto razão à recorrente em seu insurgimento. 3 - Da decadência do direito da cobrança de parte dos fatos geradores Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ao solicitar a decadência da autuação referente ao período de 01/2002 a 12/2002, tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega das GFIP’s, tem-se que a recorrente não encontra amparo legal para a solicitação, pois, considerando que a ciência à autuação deu-se em 20/12/2007, vê-se que a administração tributária teria como prazo, até 31/12/2007 para efetuar os lançamentos referentes às obrigações acessórias referentes ao ano de 2002. O lançamento foi efetuado dentro do prazo quinquenal, portanto, não há que se falar em decadência no presente processo. 4 - Da aplicação da multa mais benéfica Diferentemente do questionamento relacionado à relevação da penalidade, vejo que assiste razão ao suscitar a aplicação da legislação conforme a MP 449/2008, confirmada pela Lei nº 11.941/2009, sendo que antes eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91. Como subsídio para a análise deste questionamento, utilizarei como base a decisão proferida pelo Conselheiro desta Turma de julgamento Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no Acórdão nº 2201-005.546, datado de 08/10/2019, de acordo com a transcrição de partes de sua decisão, a seguir apresentadas: DA RETROATIVIDADE BENÉFICA Esclarecimento quanto às multas antes e depois da MP 449/2008 Como cediço, o art. 106, II, “c” do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (CFL 68): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Importante observar que a Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) revogou o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35. Além disso, incluiu os arts. 32-A e 35-A à Lei nº 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porém sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal. Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (nova redação) é a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte, sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. Na hipótese de lançamento de ofício da obrigação principal, como é o presente caso, a retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; ou - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68). O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Sobre o caso, cito a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tal Súmula está em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000788/2008-99 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Diante das explanações cristalizadas nos trechos da decisão acima mencionada, sincronizadas também com o disposto na Súmula CARF nº 119 e com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, voto para que seja aplicada a retroatividade benigna. Em relação à solicitação de que sejam informados o local e hora informar local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, em relação a esta solicitação, NADA A PROVER. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR-LHE parcial provimento, no sentido de determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB nº 971/09. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915394/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário não comporta apreciação das razões não invocadas na Manifestação de Inconformidade. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas.
Numero da decisão: 3302-009.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho -Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário não comporta apreciação das razões não invocadas na Manifestação de Inconformidade. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho -Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 94 /2 00 9- 12 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O contribuinte acima transmitiu o PER/DCOMP n° 21282.88626.300805.1.3.01-0252 em 30 de agosto de 2005, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI apurado no 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 50.326,67, utilizado para compensação de débitos. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico) número de rastreamento 834764976 de fl. 22, emitido em 11 de maio de 2009 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, o pedido foi indeferido pelos seguintes motivos:  glosa de créditos considerados indevidos:  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e  constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP . Contra esse DDE foi interposta manifestação de inconformidade de fls. 04 a 09, acompanhada de documentos, na qual o interessado alega inicialmente que o saldo credor do período anterior constante no Demonstrativo de Crédito é de R$ 3.026,70 enquanto no PER/DCOMP o valor informado seria de R$ 179.239,47 e que esta divergência provavelmente decorre das glosas praticadas na análise do crédito relativo ao 4° trimestre de 2003, objeto do processo n° 11080.915391/2009-80, as quais não puderam ser contestadas naquele processo porque o contribuinte não teria conseguido acessar as informações complementares detalhadas a respeito desse crédito, o que caracteriza cerceamento de defesa e deve motivar a anulação do Despacho Decisório, para que seja proferido outro em seu lugar. Prossegue alegando que em virtude do vício existente no citado processo estaria também impossibilitada de exercer seu direito de defesa com respeito à redução do saldo credor do período anterior ao trimestre em análise neste processo. A seguir, contesta a glosa de créditos extemporâneos no montante de R$ 21.501,16, não admitidos para o Código Fiscal de Operação - CFOP informado, alegando que decorrem da aquisição de óleo utilizado ao longo de seu processo fabril, incluindo-se no conceito de insumo, devendo gerar direito ao crédito de IPI em vista do disposto no art. 153, § 3°, inc. I, da Constituição Federal. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 Finaliza solicitando que seja declarado nulo o despacho decisório, em virtude de cerceamento de defesa e quanto à glosa de créditos, requer a reforma da decisão, sob pena de infringência ao princípio da não-cumulatividade do IPI . Em 08 de novembro de 2012, através do Acórdão n° 10-41.151, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou não acolher a preliminar de nulidade, declarar definitivas as glosas de R$ 22,81 e, quanto à parcela litigiosa, manter o Despacho Decisório contestado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de novembro de 2012, às e-folhas 149. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de dezembro de 2012, de e-folhas 151 à 166. A esclarece que a empresa Echlin alterou sua denominação social para Dana Spicer Ind e Com de Autopeças Ltda em 21 de junho de 2010. Em ato contínuo, a empresa Dana Indústrias aumentou o capital da agora Dana Spicer mediante a transferência dos dois estabelecimentos localizados em Diadema (Nakata Suspensão e Nakata Forjaria). Foi alegado:  Da manutenção do cerceamento de defesa pela decisão recorrida;  Da validade do pedido de compensação/ressarcimento objeto do processo 11080.915391/2009-89, com efeitos reflexos sobre a decisão do processo 11080.915394/2009-12;  A questão posta na jurisprudência e na doutrina - crédito de IPI;  Hipótese 04 (crédito decorrente de CNPJ cancelado);  Hipótese 07 (crédito decorrente de empresa optante do simples);  Da discussão judicial do débito oriundo do processo administrativo n° 11080.915391/2009-89. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito apresentadas, requer-se preliminarmente seja reconhecido o cerceamento de defesa e anulada a decisão recorrida, uma vez que não há como pretender a supressão deste óbice por via reflexa, na medida em que os créditos relativos a este processo poderiam ter sido reconhecidos na medida em que ocorresse a realização da pericia, situação essa que deixou de ser oportunizada. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 Quanto ao mérito requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade e, reflexivamente, seja provido o pedido de impugnação, reconhecendo o direito de crédito de IPI determinando-se a desconstituição da glosa tendo em vista as razões apresentadas no processo 11080.915391/2009-89, que devem ser aplicadas para efeitos de conhecimento e provimento do presente recurso. Requer ainda seja reformada a parte final de decisão quanto ao crédito de R$ 7.231,47, uma vez que contrária ao artigo 156, II do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de novembro de 2012, às e-folhas 149. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 27 de dezembro de 2012, e- folhas 151. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da manutenção do cerceamento de defesa pela decisão recorrida;  Da validade do pedido de compensação/ressarcimento objeto do processo 11080.915391/2009-89, com efeitos reflexos sobre a decisão do processo 11080.915394/2009-12;  A questão posta na jurisprudência e na doutrina - crédito de IPI;  Hipótese 04 (crédito decorrente de CNPJ cancelado);  Hipótese 07 (crédito decorrente de empresa optante do simples);  Da discussão judicial do débito oriundo do processo administrativo n° 11080.915391/2009-89. Todavia, na Manifestação de Inconformidade (e-folhas 04/09) foram trazidas as seguintes questões: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12  Do cerceamento de defesa;  Da glosa dos créditos apresentados. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: I. -a autoridade julgadora a quem é dirigida: II. - a qualificação do impugnante; III. - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado) A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que pretendia questionar, decorrendo daí a perda da oportunidade processual de contestação, valendo acentuar que o recurso voluntário, como dito, é totalmente distinto da impugnação, chegando mesmo, em alguns pontos, a serem mutuamente contraditórios. Portanto, não se toma conhecimento das seguintes questões:  A questão posta na jurisprudência e na doutrina - crédito de IPI;  Hipótese 04 (crédito decorrente de CNPJ cancelado);  Hipótese 07 (crédito decorrente de empresa optante do simples); Passa-se à análise. O Recorrente transmitiu o PER/DCOMP n° 21282.88626.300805.1.3.01-0252 em 30 de agosto de 2005, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI apurado no 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 50.326,67, utilizado para compensação de débitos. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico), emitido em 11 de maio de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, indeferiu o pedido. O débito consolidado foi composto da seguinte forma: Verificou-se os seguintes motivos: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 1) glosa de créditos considerados indevidos; 2) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e 3) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP . O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 04 a 09, acompanhada de documentos, na qual alega que o saldo credor do período anterior constante no Demonstrativo de Crédito é de R$ 3.026,70 enquanto no PER/DCOMP o valor informado seria de R$ 179.239,47. Aponta que esta divergência provavelmente decorre das glosas praticadas na análise do crédito relativo ao 4° trimestre de 2003, objeto do processo n° 11080.915391/2009- 89, as quais não puderam ser contestadas naquele processo, porque o contribuinte não teria conseguido acessar as informações complementares detalhadas a respeito desse crédito, o que caracteriza cerceamento de defesa e deve motivar a anulação do Despacho Decisório, para que seja proferido outro em seu lugar. - Da manutenção do cerceamento de defesa pela decisão recorrida. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Feitas essas considerações, quanto ao pressuposto fático e jurídico do direito de crédito ao contribuinte, a empresa ressalva que a aplicação reflexiva da decisão administrativa no processo administrativo n° 11080.915391/2009-89, não afastou a preliminar de cerceamento de defesa como referido no voto para efeitos do presente processo. O fato de o contribuinte ter recebido o necessário conhecimento das glosas relativas ao processo principal, não gerou por via reflexa a supressão do desconhecimento para com os créditos objeto deste processo. Assim o saneamento das condições que cercearam a defesa do contribuinte no processo principal não gera efeitos reflexos nos demais processos, posto que não existe identidade integral entre todos os créditos tomados, assim como entre todas as peculiaridades de cada processo administrativo. Indispensável o seguinte relato: O Recorrente transmitiu o PER/DCOMP n° 28425.44590.300805.1.3.01-1830 em 30 de agosto de 2005, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado no 4° trimestre de 2003, no valor de R$ 19.211,00, que ensejou o Processo Administrativo Fiscal n° 11080.915391/2009-89. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico), emitido em 11 de maio de 2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, foi reconhecido o valor de R$ 11.744,35, em virtude de glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 Contra esse Despacho Decisório (Eletrônico) foi interposta manifestação de inconformidade tempestiva, acompanhada de documentos, na qual o interessado alega inicialmente a nulidade por cerceamento de defesa, porque não teria conseguido acessar as informações complementares detalhadas a respeito do crédito, pois a consulta ao endereço eletrônico da RFB que constou no DDE retornava apenas uma mensagem de erro, não disponibilizando os demonstrativos em questão. Diante dos elementos constantes nos autos, tal alegação foi considerada plausível pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, o que motivou o retorno do processo à repartição de origem para que fosse dada ciência ao contribuinte do teor do demonstrativo referente ao detalhamento do crédito, que então já se encontrava disponível no site da RFB (cópia nas fls. 313 a 325), com abertura do prazo de trinta dias, a contar da ciência, para apresentação de nova manifestação de inconformidade, se assim desejasse. Em resposta, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, protocolizada no dia 16 de julho de 2012, acompanhada dos documentos das fls. 481 a 626, no qual alega inicialmente a tempestividade da manifestação e quanto ao mérito, contesta as glosas praticadas. Ocorre que o aviso de recebimento, mostra que a ciência do contribuinte ocorreu no dia 13/06/2012 (quarta-feira), sendo esta a data em que se considera feita a intimação, nos termos do art. 11, inc. II, do Decreto n° 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 210 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), estabelecem que os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento e que só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dessa forma, no presente caso, o prazo de 30 dias concedido para apresentação de nova manifestação de inconformidade iniciou-se no dia 14/06/2012, que caiu numa quinta-feira e encerrou-se no dia 13/07/2012, sexta-feira, sendo que nas duas datas o expediente da repartição foi normal. Por decorrência, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada fora do prazo, em 16/07/2012 e, ao contrário do que afirma o interessado, não foi apreciada pela 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre, o que torna definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório. A 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-61.735, de 18 de agosto de 2017, com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido dado conhecimento ao contribuinte das razões que motivaram o deferimento parcial do seu pleito e a ele oportunizada nova manifestação, não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 29 de novembro de 2012. A empresa não ingressou com Recurso Voluntário. Logo, para o Processo Administrativo Fiscal n° 11080.915391/2009-89 houve a decisão administrativa definitiva não havendo assim repercussão no presente processo. Um adendo quanto ao tópico “Da discussão judicial do débito oriundo do processo administrativo n° 11080.915391/2009-89”. É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário: Para tanto o recorrente informa que procederá, após o término do recesso forense, na interposição de ação anulatória de debito oriundo da glosa dos créditos de IPI que dizem respeito ao processo administrativo n° 11080.915391/2009-89. Neste processo judicial o contribuinte procederá no depósito da exigência discutida, cabendo por este motivo ser analisada na esfera administrativa os argumentos que não foram conhecidos na manifestação de inconformidade relativa ao processo administrativo n° 11080.915391/2009-89, visto declarada intempestiva. Portanto, trata-se de mera suposição, esclarecendo que não consta nenhuma informação / petição a respeito do assunto no presente processo. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915394/2009-12 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8562623 #
Numero do processo: 11516.723296/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As autoridades fiscais ao efetuarem os lançamentos, devem observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem estão subordinados. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR - DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados, dentro dos casos previstos na legislação. A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, precluindo o direito da contribuinte em fazê-lo em momento processual diverso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na Legislação. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e área de reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS Para serem consideradas as áreas ocupadas com benfeitorias, cabe ao contribuinte comprovar a existência das respectivas áreas. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA INEFICAZ Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. Impossibilidade de ser acatada mudança no grau de utilização, quando não houver a comprovação das áreas suscitadas como de exclusão da tributação. MULTA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A inexatidão na Declaração do ITR é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 2201-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área ocupada com produtos vegetais de 79,60ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO OCORRÊNCIA. As autoridades fiscais ao efetuarem os lançamentos, devem observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem estão subordinados. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR - DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados, dentro dos casos previstos na legislação. A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, precluindo o direito da contribuinte em fazê-lo em momento processual diverso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 96 /2 01 2- 99 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na Legislação. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e área de reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS Para serem consideradas as áreas ocupadas com benfeitorias, cabe ao contribuinte comprovar a existência das respectivas áreas. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA INEFICAZ Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. Impossibilidade de ser acatada mudança no grau de utilização, quando não houver a comprovação das áreas suscitadas como de exclusão da tributação. MULTA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A inexatidão na Declaração do ITR é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área ocupada com produtos vegetais de 79,60ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-35.255 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 447 a 460. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a interessada acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 14, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2007 e 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 3.201.080,03, relativo ao imóvel rural denominado “Faz. Vit. 6384, 6074, 5973, 3378, 3267, 1672/3, 387, 1674, 1472”, com área de 1.770,5 ha, NIRF 0.446.528-8, localizado no município de Balneário Arroio do Silva/SC. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área ocupada com benfeitorias, área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual as informações não foram aceitas. O VTN foi alterado tendo como base o valor constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel, nos termos do art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 06/12/2012, conforme AR de fl. 126, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: As atividades empresariais objeto do estatuto social, concentra-se na exploração vegetal, como produção e comercialização de insumos vegetais, extração de lenha e carvão vegetal bem como reflorestamento; A propriedade rural é explorada em sua maior porção com extração de turfa – espécie de produto vegetal originado de depósito de material orgânico decomposto, além de plantação de eucalipto e, para justificar comprova com laudo técnico e notas fiscais anexadas aos autos; O imóvel possui área total de 3.537,0 hectares, sendo que 700,0 hectares são destinados à extração de turfa e 630,8 ha são reservados para projeto de reflorestamento de essência arbórea; Os imóveis fiscalizados apresentam características físicas relevantes que não foram observadas, tais como, área de preservação permanente, área de reserva legal, áreas imprestáveis para exploração e área ocupada com benfeitorias; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 Consta nos autos provas de que exerce atividade agrícola no imóvel rural, utilizando mais de 80% da área de extensão de terra; Há ilegalidade na sistemática adotada no que se refere à publicidade das informações repassadas pelos municípios através do sistema de preços – SIPT, uma vez que só o usuário devidamente habilitado tem acesso a tais informações, segundo consta na Portaria SRF/447, sem que o cidadão possa constatar ou fiscalizar sua regularidade, além do que as normas infralegais extrapolam a competência do Poder Executivo, visto que adentram a função do Poder Legislativo; Ao fazer o levantamento do VTN, mediante convênio estipulado nas normas infralegais, os municípios não obedeceram aos critérios na norma legal, descontando o valor de mercado, as construções, benfeitorias e plantações, conforme previsto no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.393/96, ou seja, o VTN foi apurado de forma genérica; A multa aplicada é totalmente absurda, descabida, uma vez que não houve atitude dolosa e má-fé do contribuinte, devendo se reduzida proporcionalmente ao ilícito cometido, no que cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do STF e STJ e doutrina. Requer juntada de documentos, perícia a fim de que sejam comprovados os dados declarados e cancelamento do débito fiscal. Consta às fls. 358 a 367, nova impugnação apresentada em 10 de maio de 2013, onde a interessada ratifica as alegações originariamente apresentadas em 07/01/2013. Instruem os autos os documentos de fls. 150 a 351, 369 a 391 representados por Procuração, Matrículas, Ata de Assembleia Geral, Notas Fiscais, Memorial Descritivo, Plantas, Fotos, entre outros. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 Ilegalidade. Não-Ocorrência. Atos Normativos da RFB. Observância. Os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem estão subordinados. Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Perícia. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Áreas Isentas. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e área de reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 418 a 431, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Em 08 de agosto de 2019, através da Resolução nº 2201-000.373 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, esta turma de julgamento, considerando a falta de alguns elementos de defesa no processo, devolveu os autos à unidade de origem a fim de que seja sanada a falta, de acordo com os trechos da referida resolução, a seguir apresentados: Da Resolução - necessidade de comprovação da área de produtos vegetais. Na expectativa de comprovar a área de eucaliptos, a contribuinte em sua impugnação original, mencionou que apresentou notas fiscais de comercialização e outros elementos, no entanto, não encontramos uma quantidade significativas das referidas notas fiscais e elementos nos autos deste processo. Após a apresentação inicial de elementos por ocasião da impugnação, é solicitada à DRJ através de nova solicitação de juntada de documentos (fls. 358 a 367), a juntada de novos elementos. Ao analisarmos no processo os elementos supostamente apresentados, de acordo com o ROL DE ELEMENTOS (fls. 368), verificamos que não constam os itens 03, 04 e 05, conforme a relação a seguir: ROL DE DOCUMENTOS Doc. 01 - Planta de Detalhe Cadastral; Doc. 02 - Fotos originais dos imóveis; Doc. 03- Planta de Localização da Reserva Legal da Matrícula 1.672,1.673,1.674, 5.973, 387,14.728, 6.384, 6.074, 3.267; Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 Doc. 04 - Protocolo de Averbações de Reserva Legal das Matrículas 1672,1674, 6074 e 5973; Doc. 05 - Planta demonstrativa das benfeitorias do imóvel - Matrícula 387. Na Informação referente à Juntada de Documentos (fls. 395), o servidor responsável menciona a impossibilidade técnica da digitalização: Caros responsáveis pela equipe SUTRI/CEGEP-G08-ITR, Informo que, ao efetuar solicitação de juntada de documentos ao presente processo, em consonância com a Nota e-Processo nº 015/2011, as peças denominadas “Planta de Detalhe Cadastral” e “Planta Demonstrativa das Benfeitorias do Imóvel” não foram digitalizadas, devido à impossibilidade técnica para tal, e encontram-se arquivadas nesta agência (ARF Araranguá/SC). Em sua sustentação oral perante este Conselho, o patrono da contribuinte informou que devido à impossibilidade da digitalização de certos elementos, como também da grande quantidade das notas fiscais, o órgão de origem optou por não anexar os referidos elementos a este processo digital. Ao nos debruçarmos sobre o entendimento da DRJ neste item, veremos que a mesma optou pela não comprovação do alegado, pois a contribuinte em sua impugnação informa que estaria anexando 05 documentos, no entanto, ao visualizarmos o processo, percebemos que foram apresentados apenas os dois primeiros documentos, que não são suficientes para a comprovação: ROL DE DOCUMENTOS Doc. 01- Planta de Detalhe Cadastral; Doc. 02 - Fotos originais dos imóveis; Doc. 03 - Planta de Localização da Reserva Legal da Matrícula 1.672,1.673,1.674, 5.973, 387,14.728, 6.384, 6.074, 3.267; Doc. 04 - Protocolo de Averbações de Reserva Legal das Matrículas 1672,1674, 6074 e 5973; Doc. 05 - Planta demonstrativa das benfeitorias do imóvel - Matrícula 387 (grifo nosso). Na sua impugnação (fls. 133 a 147), o contribuinte informa que apresentou vários elementos, incluindo laudo técnico e notas fiscais de venda de eucaliptos e trufas (fls 185 a 208). Ao analisarmos a documentação constante deste processo, além de não constar o laudo de avaliação, só foi acostado aos autos uma quantidade muito ínfima de notas fiscais de vendas de eucaliptos, situação esta que torna inviável a análise do pleito para a comprovação da área de produtos vegetais por este órgão julgador. Na expectativa de comprovar a área de eucaliptos, a contribuinte apresentou umas 3 notas fiscais do ano de 2007 e 2009 (fls. 121 a 124), apresentando uma quantidade pequena de comercialização, apesar de mencionar que é apenas uma amostra, não comprovando portanto a área de produtos vegetais, pois deveria ter sido apresentada uma quantidade maior. Em relação às fotos das áreas da propriedade, apesar de aparecerem algumas plantações de eucalipto, também não comprovam a área suscitada para a exclusão da tributação. Por conta disso e diante dos argumentos e questionamentos da recorrente, para o essencial convencimento do julgador e, por consequência, para o deslinde do feito, proponho o retorno deste processo à unidade de origem, a fim de que sejam anexados os documentos faltantes ou, persistindo a impossibilidade de juntada no e-processo, que os Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 mesmos sejam sintetizados em relatório circunstanciado que aponte o tipo de documento e suas características principais, de forma a permitir a formação da convicção deste Colegiado. Em 23/10/2019, em resposta à resolução, a unidade de origem informa que considerando a impossibilidade de anexação dos documentos indicados, em função do tamanho, e da impossibilidade de produzir relatório circunstanciado dos mesmos, em função da natureza das informações, está encaminhando o processo 11516.722867/2019-44, para que seja anexado a este processo. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. A contribuinte, ao ter ciência do resultado do acórdão do órgão de primeira instância, impetrou recurso voluntário, iniciando com uma síntese do processo, reportando-se inicialmente ao AUTO DE INFRAÇÃO, onde segundo a mesma, foi autuada com base no suposto recolhimento a menor do ITR nos anos de 2007 e 2008, através da glosa das áreas com produtos vegetais e da retificação dos valores da terra nua, acrescidos de juros de mora e multa, desconsiderando os valores declarados pela contribuinte arbitrando o VTN conforme as informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil - SIPT, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Epagri/Cepa. Fez um resumo da autuação demostrando que para o ano de 2007, o valor da terra nua foi arbitrado em R$ 7.967.250,00, obtido pela multiplicação da área de 1.770,5 ha pelo valor de R$ 4.500,00. A alíquota de tributação aplicada foi no percentual de 8,60% referente ao grau de utilização de 0,0%, enquanto que a alíquota declarada pela contribuinte consistia em 0,30% e, para o ano de 2008, o valor da terra nua foi arbitrado em R$ 8.951.500,00, obtido pela multiplicação da área de 1.721,0 ha pelo valor de R$ 5.000,00 mais a multiplicação da área de 49,5 ha pelo valor de R$ 7.000,00. A alíquota de tributação aplicada foi no percentual de 8,60% referente ao grau de utilização de 0,0%, enquanto que a declarada pela contribuinte consistia em 0,30%. Continuando em seu recurso, faz uma SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO, onde argumenta que se insurgiu contra a autuação, alegando que a autoridade fiscal ao utilizar os elementos definidores da alíquota e da base de cálculo, acabaram por majorar o ITR para muito além do valor correspondente. Argumentou também que em sua defesa requereu perícia, juntando em razões complementares, laudo técnico e que nada disse foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao iniciar as suas razões recursais, a contribuinte faz esclarecimentos quanto à POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS DITR’S na linha da decisão recorrida admitindo que de fato declarou as áreas do imóvel de maneira equivocada, o que a levou a requerer a retificação dos dados na fase impugnatória para incluir as áreas de preservação Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 permanente, área de reserva legal, áreas imprestáveis para a atividade rural, áreas ocupadas por benfeitorias, áreas utilizadas com produtos vegetais, área de reflorestamento com eucaliptos e o valor da terra nua. A contribuinte alega que a autoridade julgadora não se manifestou contra a revisão do lançamento, não considerou o laudo apresentado e nem avaliou os fatos e elementos nele apresentados. Veja-se então, os argumentos apresentados pela recorrente neste item de seu recurso: 7. De fato, nos DITR's dos. períodos em relevo, a recorrente declarou as áreas do imóvel de maneira equivocada, o que o levou a requerer a retificação dos dados na fase impugnatória para fazer incluir as áreas de preservação permanente, área de reserva legal, áreas imprestáveis para a atividade rural, áreas ocupadas com benfeitorias, áreas utilizadas com produtos vegetais, área de reflorestamento com eucaliptos e valor da terra nua. 8. Sabe-se, em verdade, que o erro de declaração de ITR é muito comum, consistindo, no mais das vezes, em patente erro de fato, como ocorreu com o requerente. 9. Diante desse fato, na decisão recorrida, a autoridade fiscal observou que a preclusão que se opera sobre o prazo para retificação da declaração até a notificação "não impede que o contribuinte impugne o lançamento realizado com base em fatos inverídicos e consequência de erro por ele cometido desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos conforme previsto na legislação tributária." 10. Neste tópico, basta apenas frisar que a autoridade recorrida não se manifestou sobre a impossibilidade da recorrente obter a revisão do lançamento, mas acabou desconsiderando o laudo juntado aos autos, e assim deixou de avaliar os fatos e elementos físicos nele demonstrados. Vale lembrar que o contribuinte não é impedido de corrigir os erros porventura cometidos por ocasião de sua declaração do Imposto Territorial Rural, no entanto, deve observar o emanado do CTN, artigo 147, que reza: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. É pacífico o entendimento de que até a notificação do lançamento pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não impede o contribuinte de impugnar o lançamento realizado com base em fatos inverídicos, em consequência de erro por ele cometido desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos conforme previsto na legislação tributária. A argumentação de que a autoridade julgadora não considerou o laudo apresentado e nem avaliou os fatos e elementos, não é válida, pois, além de outros motivos, a contribuinte apresentou apenas o ART com a assinatura do técnico responsável, fls. 186, porém sem a apresentação do respectivo laudo, além de não apresentar outros elementos exigidos pela Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 lei. Ainda no que diz respeito aos laudos apresentados, a partir das fls. 231, consta a apresentação de partes de laudos técnicos, porém sem a assinatura do engenheiro técnico ou proprietário responsável. As áreas comprovadamente imprestáveis para atividade rural são declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel. Não constam nos autos o Ato Especifico declarando a área de interesse ecológico e como já visto, não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental no Ibama. A apresentação de Memorial Descritivo, plantas e mapas não excluem a obrigatoriedade de apresentação de outros elementos necessários à comprovação da existência das referidas áreas, como por exemplo o laudo técnico de avaliação a ser apresentado por profissional habilitado. Tais documentos comprovam a existência física das áreas de preservação permanente e outras porventura existentes no imóvel, porém o contribuinte não se beneficia da redução do ITR, sem o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, embora ele esteja preservando o meio ambiente. Em sua sustentação oral, perante a sessão de julgamento datada de agosto de 2019, o patrono da recorrente suscitou a questão de que no processo não constava todos os elementos juntados aos autos por ocasião da impugnação que comprovariam os argumentos alegados pela mesma, fato este que prejudicou a sua defesa perante a decisão original e que também prejudicaria perante o julgamento deste recurso voluntário. Por conta disso, foi prolatada uma resolução no sentido de que a unidade preparadora apresentasse os elementos suscitados pela recorrente ou que, no caso da impossibilidade, que apresentasse um relatório circunstanciado que servisse de subsídio para a decisão desta turma de julgamento, conforme os trechos da referida resolução a seguir apresentados: Da Resolução - necessidade de comprovação da área de produtos vegetais. Na expectativa de comprovar a área de eucaliptos, a contribuinte em sua impugnação original, mencionou que apresentou notas fiscais de comercialização e outros elementos, no entanto, não encontramos uma quantidade significativas das referidas notas fiscais e elementos nos autos deste processo. Após a apresentação inicial de elementos por ocasião da impugnação, é solicitada à DRJ através de nova solicitação de juntada de documentos (fls. 358 a 367), a juntada de novos elementos. Ao analisarmos no processo os elementos supostamente apresentados, de acordo com o ROL DE ELEMENTOS (fls. 368), verificamos que não constam os itens 03, 04 e 05, conforme a relação a seguir: ROL DE DOCUMENTOS Doc. 01 - Planta de Detalhe Cadastral; Doc. 02 - Fotos originais dos imóveis; Doc. 03- Planta de Localização da Reserva Legal da Matrícula 1.672,1.673,1.674, 5.973, 387,14.728, 6.384, 6.074, 3.267; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 Doc. 04 - Protocolo de Averbações de Reserva Legal das Matrículas 1672,1674, 6074 e 5973; Doc. 05 - Planta demonstrativa das benfeitorias do imóvel - Matrícula 387. Na Informação referente à Juntada de Documentos (fls. 395), o servidor responsável menciona a impossibilidade técnica da digitalização: Caros responsáveis pela equipe SUTRI/CEGEP-G08-ITR, Informo que, ao efetuar solicitação de juntada de documentos ao presente processo, em consonância com a Nota e-Processo nº 015/2011, as peças denominadas “Planta de Detalhe Cadastral” e “Planta Demonstrativa das Benfeitorias do Imóvel” não foram digitalizadas, devido à impossibilidade técnica para tal, e encontram-se arquivadas nesta agência (ARF Araranguá/SC). Em sua sustentação oral perante este Conselho, o patrono da contribuinte informou que devido à impossibilidade da digitalização de certos elementos, como também da grande quantidade das notas fiscais, o órgão de origem optou por não anexar os referidos elementos a este processo digital. Ao nos debruçarmos sobre o entendimento da DRJ neste item, veremos que a mesma optou pela não comprovação do alegado, pois a contribuinte em sua impugnação informa que estaria anexando 05 documentos, no entanto, ao visualizarmos o processo, percebemos que foram apresentados apenas os dois primeiros documentos, que não são suficientes para a comprovação: ( ... ) Por conta disso e diante dos argumentos e questionamentos da recorrente, para o essencial convencimento do julgador e, por consequência, para o deslinde do feito, proponho o retorno deste processo à unidade de origem, a fim de que sejam anexados os documentos faltantes ou, persistindo a impossibilidade de juntada no e-processo, que os mesmos sejam sintetizados em relatório circunstanciado que aponte o tipo de documento e suas características principais, de forma a permitir a formação da convicção deste Colegiado. Em resposta à solicitação de diligência, a unidade preparadora, através da anexação a este processo do processo nº 11516.722867/2019-44, apresentou os elementos faltantes de que dispunha. Analisando os elementos apresentados, percebe-se que nos mesmos constam um laudo técnico, fls. 34, comprovando 79,60 hectares de eucaliptos plantados, além de áreas de reservas legais no total de 392,68 hectares, fls. 80 a 134 e também o protocolo de averbação das áreas de reserva legais, datados a partir de 18/01/2012, fls. 140. Continuando com suas razões recursais, a contribuinte se insurge informando da DESNECESSIDADE DE ADA PARA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DO ITR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO LAUDO, no caso, a área de produtos vegetais, argumentando que a autoridade julgadora observou que era exigida a averbação tempestiva do ADA no IBAMA e também o seu registro no cartório de imóveis, colacionando trechos de leis que, ao se analisar com afinco, observa-se que não isentam a contribuinte literalmente das exigências necessárias para a isenção. Portanto, neste tópico não lhe assiste razão, pois a contribuinte não atendeu a requisitos básicos legais, como por exemplo, a não declaração correta em sua declaração anual de Imposto Territorial Rural, a não averbação no Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 registro de imóveis em data contemporânea ao fato gerador e também por não apresentar laudo técnico comprovando as áreas de preservação permanente. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS Neste item a autoridade julgadora de primeira instância se manifestou no sentido de que: São consideradas benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de acordo com o art. 96 do Código Civil, art. 17 do Regulamento do ITR de 2002 e art. 16 da IN SRF nº 256, de 2002: I – casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e estradas internas de acesso; II – edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais; III – instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e IV – outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore. A área ocupada com benfeitorias é comprovada com a apresentação da matrícula do imóvel ou certidão da qual conste a descrição da referida área, ou escritura pública de compra e venda da qual conste a descrição das benfeitorias ou, ainda, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA. Analisando as matrículas das glebas que compõem a área do imóvel, observa-se que não foram discriminadas e nem quantificadas as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel. Por outro lado, não foi apresentado laudo técnico com as especificações das construções e instalações porventura existentes no imóvel fiscalizado. Dessa forma, não há como restabelecer a área ocupada com benfeitorias pela ausência de elementos comprobatórios nos autos. Ao se debruçar sobre o entendimento da DRJ neste item, vê-se que o mesmo foi acertado, pois a contribuinte em sua impugnação informa que estaria anexando 05 documentos, no entanto, mesmo após a anexação de todos os documentos solicitados por ocasião da diligência, constata-se que não existem elementos comprobatórios da existência das benfeitorias suscitadas pela recorrente. Vale lembrar que a própria contribuinte em sua impugnação às fls. 366, ao tentar demonstrar o “crédito do ITR realmente devido”, inclui muitas áreas que considera excluídas da tributação, no entanto, além de não apresentar os suportes documentais exigidos pela legislação, não menciona a existência de benfeitorias, ou então, as menciona valores ínfimos. Ainda em suas razões recursais, quanto às ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS, a contribuinte, contesta a decisão da autoridade julgadora ao decidir que a comercialização de turfas não são consideradas atividades agrícolas, afirmando que nunca tinha declarado como área de área de atividade agrícola e sim como área de exploração extrativa. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 Ao contestar a decisão, informa que as turfas, sendo um produto extraído do solo “pronto”, não pressupõe nenhum processo industrial ou de manufaturação. Sobre este insurgimento, deve-se compactuar com a decisão recorrida, pois, mesmo a contribuinte tendo apresentado notas fiscais de venda de toneladas do produto, no decorrer dos anos de 2007 a 2009, acredita-se serem as turfas produto do solo típico das regiões pantanosas, que independem do manejo humano e também do tipo de vegetação, e se é proveniente de reflorestamento ou não, além do mais, a recorrente em nenhum momento apresentou dados concretos que comprovasse a área total utilizada na extração das turfas, sem falar no fato de que a mesma, em sua declaração, não mencionou áreas de exploração extrativa, fls. 09 e 11, como ela argumenta que deveria ter sido considerado pela decisão recorrida. Em relação às áreas de reflorestamento de eucalipto, ainda segundo a recorrente, cumpre destacar que não há qualquer lei ou ato normativo que vede a sua comprovação por meio de prova técnica, impondo que seja considerado o laudo para admitir a existência do valor de 1.413.041,11 m2 voltados a essa atividade. Na expectativa de comprovar a área de eucaliptos, a contribuinte apresentou apenas três notas fiscais do ano de 2007 e 2009, apresentando uma quantidade ínfima de comercialização, apesar de mencionar que é apenas uma amostra, não comprova a área de produtos vegetais, pois deveria ter sido apresentada uma quantidade mais significativa, compatível com a área declarada utilizada. Em relação às fotos das áreas da propriedade, apesar de constarem algumas plantações de eucalipto, também não são suficientes para comprovar a área suscitada para a exclusão da tributação. Ao se debruçar sobre os elementos apresentados perante a solicitação de diligência, constata-se a existência de um laudo técnico, fls. 34, comprovando a utilização de 79,60 hectares com plantação de eucaliptos, devendo portanto, este valor ser excluído da base de cálculo da tributação. As áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo previsto na IN 76, de 31 de outubro de 2005. Não constam nos autos o Ato Especifico declarando a área de interesse ecológico e como já visto, não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental no Ibama. A apresentação de Memorial Descritivo, plantas e mapas não excluem a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama. Tais documentos comprovam a existência física das áreas de preservação permanente e outras porventura existentes no imóvel, porém o contribuinte não se beneficia da redução do ITR, sem o ADA, embora ele esteja preservando o meio ambiente. Em relação ao GRAU DE UTILIZAÇÃO E ALÍQUOTA, a contribuinte menciona o dispositivo legal, informando que se for feita a anulação do lançamento, ao Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 considerar as áreas efetivamente utilizadas, o novo cálculo do área utilizável, daria o percentual de 80,28%, o que implicaria a utilização da alíquota de 0,15%. A não ser pela consideração da área de produtos vegetais no total de 79,60 hectares, não deve ser acatada esta mudança no grau de utilização, também pela falta de comprovação das áreas suscitadas como de exclusão da tributação. Ao se manifestar sobre o CRÉDITO DO ITR REALMENTE DEVIDO, a contribuinte apresenta uma planilha, inovando ao apresentar novas áreas de isenção para exclusão de áreas da base de cálculo, conforme supostamente ela tenha demonstrado, informando a existência de área de preservação permanente, de área imprestável, áreas cobertas com florestas nativas, área com reflorestamento e áreas com exploração extrativa, gerando ao final, segundo seus critérios inovadores, um imposto devido, no valor de 21.112,52, argumentando que os elementos considerados pela autuação são totalmente destoantes da realidade material. A contribuinte mencionou também a existência de várias áreas de exclusão de tributação, no entanto essas áreas devem ser comprovadas com a apresentação de dcomentos, tipo a matrícula do imóvel ou certidão da qual conste a descrição da referida área, ou escritura pública de compra e venda da qual conste a descrição, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, além de outros elementos. Apresentou planilhas, no entanto não apresentou provas documentais corroborando o suscitado, não restando outra alternativa para este órgão julgador a não ser a descaracterização dos elementos apresentados, pela falta de comprovação. Ademais, no que diz respeito às solicitações referentes às áreas de reserva legal e de preservação permanente não devem ser acatadas, seja pela falta de laudo técnico comprovando, no caso de preservação permanente, seja pela falta de averbação tempestiva no registro de imóveis, cujo protocolo de registro ocorreu apenas no ano de 2012, no caso da área de reserva legal. Finalmente, em suas razões recursais, ela contesta a MULTA E JUROS, se insurgindo do fato da autoridade fiscal ao detectar a declaração inexata, aplicou-lhe a multa de 75% sobre o valor do crédito apurado, com fundamento na lei 9.430/96. Argumentou ser incabível, pois a declaração inexata foi por mero equivoco da contribuinte, não sendo o caso da aplicação da multa, desproporcional e desarrazoada, apresentando teses doutrinárias e decisão judicial. Apesar dos argumentos da contribuinte, não assiste razão à mesma, pois a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio, com a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, que assim dispõe: “Art 14 (...) § 1º ( ... ) Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. " Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. " Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da proporcionalidade, razoabilidade ou constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Vale lembrar que este é o entendimento emanado pela sumula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às decisões administrativas e judiciais, suscitadas pela recorrente, tem-se, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores não são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo, pois, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723296/2012-99 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Ao final do recurso, pede que seja anulado o presente auto de infração e que seja realizado um novo com base nos elementos físicos apresentados pela contribuinte. Diante de todo o exposto, à exceção da comprovação da área utilizada na plantação de eucaliptos, observa-se que a contribuinte em seu recurso reiterou praticamente os mesmos argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação, portanto, além de não apresentar argumentos plausíveis, não trouxe à baila elementos comprobatórios de seu insurgimento contra a decisão recorrida. Por conta disso, conclui-se pela não aceitação dos elementos trazidos pela contribuinte mantendo o entendimento prolatado pelo órgão julgador de primeira instância. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de excluir da base de cálculo de tributação, a área de 79.60 hectares ocupada com produtos vegetais. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721130/2012-12
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 30 /2 01 2- 12 Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 Relatório Trata-se de Autos de Infração, por descumprimento de obrigações principais e acessória, conforme discriminado a seguir: DEBCAD PROCESSO OBJETO Levantamento 37.374.480-3 51.022.617-5 13855.721130/2012-12 13855.721131/2012-67 Contribuição Previdenciária (parte da empresa) Período: 07/2008 a 12/2009 C0,C1,C2 37.374.481-1 51.022.618-3 13855.721130/2012-12 13855.721131/2012-67 Contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) Período: 07/2008 a 12/2009 CQ,C1,C2 37.374.479-0 13855.721130/2012-12 Apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Cód. Fund. Legal 68 51.022.616-7 13855.721131/2012-67 Apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social com informações incorretas ou omissas. Cód.Fund.Lega l 78 Em sessão plenária de 11/02/2015, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-003.634 (fls. 890/934), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2003 PARTE PATRONAL. SAT. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. FPAS. ENQUADRAMENTO. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ABUSO DE FORMA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FISCO. REQUALIFICAÇÃO DE FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGALIDADE. Cabível o reenquadramento da empresa como produtor rural pessoa jurídica, a partir da constatação de que teve produção agrícola própria, e de que inexistia atividade econômica autónoma dissociada de seu processo produtivo típico, nas formas definidas na legislação tributaria. A comercialização da produção rural própria constitui fato gerador das contribuições previdenciárias, correspondentes ã quota da empresa; bem assim a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas (sub-rogação). O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos fatos e negócios ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionaniento das atividades empresariais típicas, em paralelo com a demonstração efetiva, por parte da fiscalização, de uma série consistente de indícios e elementos convergentes, tais como a unicidade de meios e controles da atividade produtiva, a centralização da direção empresarial e financeira, a confusão patrimonial, contratual e Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 societária, a utilização de mão-de-obra de entidades interpostas e desprovidas de autonomia administrativa e operacional, tudo com os intuitos preponderantes de validar formalmente uma estrutura jurídica e negocial artificiosa e de inibir, assim a incidência de normas tributárias pertinentes, implica a violação abusiva e fraudulenta da legislação tributária, cabendo então - a partir desse conjunto fático evidenciado - a requalificação das operações e estruturas formalmente constituídas. APRECIAÇÃO DE LNCONSTTTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. E vedado à autoridade julgadora, na esfera administrativa, apreciar a constitucionalidade e legalidade de leis e demais atos normativos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. GFIP. OMISSÕES DE FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Constituí infração à legislação previdenciária. punível com multa, apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFLP) com omissão de latos geradores de contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. TEMPO DOS FATOS. O lançamento tributário deve se reportar à legislação vigente ao tempo dos fatos, mesmo que esta tenha sido posteriormente modificada ou revogada. MULTAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprunento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portarias Ministeriais, publicadas em Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei n° 8.212 91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando penalidades por infração à legislação, ou seja. não estão inovando a legislação; tão-somente atualizam-se valores de penalidades cuja cominação já estava prevista na lei. em sentido estrito. JUROS. TAXA SELIC PRE\TSÃO LEGAL. Possui previsão legal a incidência de juros com base na taxa Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995. sendo de caráter irrelevável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Configurada a existência de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos temios da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e. dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008. que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106. inciso II do CTN. a lei aplica-se a ato ou feto pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A aplicação do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, até a competência 11/2008, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n° 11.941 2009. mais precisamente o artigo 35-A da Lei n.° 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 o artigo 44. I da Lei n° 9430 96. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A. da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP n° 449 2008. convertida na Lei n° 11.941, multa de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado. por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 68. para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A. inciso I. da Lei n° 8.212/91. na redação dada pela Lei n° 11.941 09. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal, para que a multa de mora seja recalculada, considerando as disposições do ait. 35. II. da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99. para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n° 449 de 2008. ou seja. até a competência 11/2008. Vencida na votação a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entendeu pelo provimento do recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 31/10/2017 (fl. 935) que, em 06/12/2017 (962), apresentou Recurso Especial (fls. 936/961), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 9202-004.262 e nº 2301-004.877, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 9202-004.262 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA OMISSÃO EM GFIP MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETRO ATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35A, penalidade única combinando as duas condutas. Acórdãos nº 2301-004.877 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, é necessário a comprovação de tratar-se de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N°449, DE 2008, NÂO DECLARADOS EM GFIP. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, e nào declarados em GFIP, aplica- se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35A, da Lei n° 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRiO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI n° 13.097/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A anistia prevista no art. 49 da Lei n° 13.097/2015 restringe-se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32A, da Lei n° 8.212, de 24107/1991, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei. A legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111,1, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. De modo a evidenciar a divergência jurisprudencial, transcreve os seguintes trechos das decisões trazidas a cotejo: Acórdão nº 9202-004.262 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad n° 37.184.4061, em fiscalização no período de 01/2004 a 12/2004, lavrado em 08/08/2008, em razão da infração à obrigação acessória estabelecida no art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV, §4°, do Decreto n° 3.048/99, qual seja, a apresentação de GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.” Voto “No que toca à multa, a autoridade julgadora de primeira instância assim, pronunciou-se em relação a aplicação da multa: (...) No que diz respeito à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela Medida Provisória (MP) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento, a Medida Provisória n° 449 alterou a regra de imposição das multas de mora por lançamento de ofício, anteriormente prevista no art. 35 da Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991. e por falta de declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma Lei, submetendo o lançamento de ofício à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento, guando couber. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 Assim, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). No momento do pagamento do débito pelo contribuinte devem ser considerando todos os processos conexos e deve ser calculada a multa menos severa. Assim, considerando as alterações da legislação previdenciária o órgão preparador deverá, guando do trânsito em julgado administrativo, efetuar a comparação das multas aplicadas neste Al e nos Autos de Infração conexos lançados para a cobrança das contribuições que não foram declaradas na GFIP (Multas vigentes antes da MP n° 449. de 20081 com a multa de 75% (vigente a partir da MP n° 449. de 2008). A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada neste Al somado com as multas aplicadas na NFLD não exceda o percentual de 75%, previsto no art. 44 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a remissão do art. 35- A da Lei n° 8.212, de 1991. (...) No presente caso, conforme consta da decisão de DRJ primeira instância, que no momento da execução dever-se-ia, observar a sistemática de somatório das multas como aqui se determina. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. Inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e No caso da ausência de informação em GFIP. conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4 o do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 o , observada a limitação imposta pelo § 4 o do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Assim, entendo que a multa aplicada pelo julgador de primeira instância (DRJ) encontra-se em perfeita consonância com os normativos vigentes, bem como refletem de forma mais adequada a natureza da multa aplicada. Note-se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de apuração da multa mais benéfica, impossibilita a aplicação da regra vertida no art. 32A, pois se essa fosse a sistemática adotado pelo auditor, teriam sido lançada multa em relação a todas as competências anteriores, o que na tese aqui descrita implica bis in idem. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que o cálculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, seja realizado assim como determinado pela decisão de primeira instância. É como voto.” Acórdão nº 2301-004.877 Relatório Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 “Conforme informação da recorrente o recurso apresentado é parcial, referindo-se apenas aos débitos n° 37.308-8175 e n° 37.308.8183, sendo que os demais débitos lançados neste processo foram parcelados nos termos da Lei n° 11.941/2009, com a redação que lhe deu a Lei n° 12.973/2015. Portanto este relatório se limitará à matéria objeto de análise recursal. Conforme relatório fiscal (efls. 144/164): (...) 3.6. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.308.8175 (...) 3.6.2. DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO O fato narrado constitui infração à obrigação disposta na Lei no 8.212/91, art. 32, inc. IV e parágrafo 5°. acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4* do Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. 3.6.3. DISPOSITIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA Em função do fato infracional verificado, foi aplicada a multa prevista no Art. 32, §5°, da Lei 8212/91, combinado com Art. 28 4, inciso II, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.” Voto “AI DEBCAD n° 37.308.8175 Multa GFIP Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica A sistemática de cálculo das multas previdenciárias foi profundamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. No presente caso, verifica-se que a autuação ocorreu em 22/08/2011, com ciência em 26/08/2011, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas. Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente á época dos fatos geradores e o valor resultante da multa calculada com base no art. 35A da Lei n° 8.212/91, com a redação da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476-A da Instrução Normativa RFB n° 971/2009: (...) Portanto, ficou demonstrado que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476-A da IN RFB n° 971/2009, acima transcrito, e nos termos do art. 3 o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 35 e 3S-A da Lei n° 8.212/91. Assim, também não assiste razão à recorrente, em relação à alegação de aplicação errônea do princípio da retroatividade benigna. (...) Anistia da Lei n° 13.097, de 2015 A Lei n° 13.097, de 19/01/2015, dispõe em seu art. 49 que ficam anistiadas as multas previstas no art. 32A da Lei n° 8.212, de 1991, desde que cumpridos os demais requisitos do dispositivo, verbis: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No caso em tela, a autuação tem como fundamento legal o art. 32, IV e § 3 o , da Lei n° 8.212, de 1991, e não o art. 32A, da mesma lei. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 O Código Tributário Nacional, a teor do art. 111, I, estabelece que a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. (...) Assim, entendo que a anistia prevista no art. 49 da Lei n° 13.097/2015 restringe-se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32A, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, sendo inaolicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar-lhe provimento/' De acordo com a peça recursal, o acórdão recorrido aplicou o art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Medida Provisória n° 449/08), em todas as competências até 11/2008, bem como o art. 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09, em todas as competências em relação à multa referente à GFIP (CFL 68). Informa a Fazenda Nacional que, por outro lado, os paradigmas determinaram apenas a comparação entre a soma das multas previstas na legislação anterior (multa da obrigação principal com a multa por descumprimento de obrigação acessória) e a multa prevista no art. 35-A da novel legislação. Segundo infere, é patente a violação aos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 35, caput e inciso II e art. 32, inciso IV e parágrafos 4 o e 5 o , ambos da Lei n. 8.212/91 na redação revogada pela MP n. 449/2008; artigos 32-A, 35, caput, e 35-A, todos da Lei n° 8.212/91, conforme redação conferida pela MP n. 449/2008; arts. 44 e 61 da Lei n. 9.430/96; art. 476-A da IN RFB 971/2009; Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; arts. 97, VI; 106, c; 108; 111; 112; 172, todos do CTN. Por outro lado, entende que toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Nos termos do Recurso Especial, a autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada), observando-se os limites vigorantes àquela época estabelecidos no g 4° do art. 32, ou o art. 35-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Por fim, pugna pela manutenção integral dos autos de infração objeto do lançamento. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte também apresentou recurso especial que, no entanto, teve seu segmento negado em virtude dos despachos de fls. 1084/1097 e 1123/1133. Sem contrarrazões. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que do mesmo processo constam lançamento de obrigações principais e multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721130/2012-12 obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007170/2008-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou originalmente em 27.01.2003 os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) no processo nº 11080.000714/2003-42 relativo aos saldo negativos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativamente aos anos- calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, e-fls. 260-268. Ocorre que estes créditos tributários foram agrupados por período de apuração, oportunidade em que passaram a ser tratados nos seguintes processos: Discriminação Valor do Pedido Original – R$ Ano-Calendário Processo Saldo Negativo de IRPJ 102.690,36 1998 11080.000714/2003-42 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 71 70 /2 00 8- 54 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 Saldo Negativo de CSLL 0,00 Saldo Negativo de IRPJ 36.973,87 1999 11080.006425/2008-61 Saldo Negativo de CSLL 77.979,78 Saldo Negativo de IRPJ 43.925,90 2000 11080.007171/2008-07 Saldo Negativo de CSLL 15.225,59 Saldo Negativo de IRPJ 62.070,77 2001 11080.007170/2008-54 Saldo Negativo de CSLL 11.680,46 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 86-91: 13. Em face do exposto, concluo deva ser reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte requerente no montante de R$ 52.314,18 [...] referente a Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e R$ 9.843,64 [...] relativo ao Saldo Negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, todos do ano-calendário de 2001, totalizando um direito creditório no valor de R$ 62.157,82 [...] e sejam homologadas até o limite do crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas nas Declarações de compensação [...]. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-33.913, de 25.08.2011, e-fls. 243-244: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONTESTADA. Desconhece-se da manifestação de inconformidade em que nenhuma matéria é expressamente contestada. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 11.11.2013, e-fl. 248, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.12.2013, e-fls. 250-256, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO No caso em tela (processo n° 11080.007170/2008-54), a Receita Federal sustentou, no despacho decisório proferido (n° 0579/2008), que a Recorrente teria postulado a compensação com base em saldos negativos de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 62.070,77 e R$ 11.680,46, valores estes que superariam o crédito a que a Recorrente faria jus, no total de R$ 52.314,18, e R$ 9.843,64, (saldos negativos do IRPJ e da CSLL, respectivamente). Sendo assim, o despacho decisório reconheceu parcialmente o direito de crédito da Recorrente, determinando a homologação das compensações efetuadas nas Declarações de Compensação de fls. 01, 266, 268, 270 e 272 (Doc. 02) e PER/DCOMPs de fls. 334 a 336 e 365 a 385 [...], todas do processo n° 11080.000714/2003-42, até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, conforme passa-se a demonstrar, o crédito reconhecido no despacho decisório n° 0579/2008, nos valores de R$ 52.314,18, e R$ 9.843,64, está em total conformidade com o crédito compensado pela Recorrente, de modo que a decisão proferida reconheceu integralmente o direito de crédito da Recorrente e não apenas parcialmente, conforme sustenta o despacho decisório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 O despacho decisório elenca 15 DCOMPs que se referem ao processo 11080.007170/2008-54: • 5 delas são comuns aos 4 processos administrativos, eis que tratam-se de Declarações de Compensação nas quais constam todos os créditos a que a Ritter Hotéis poderia compensar a época, 1998, 1999, 2000 e 2001 [...]; • 10 delas são específicas do processo, saliente-se que estas DCOMPs utilizam todo o crédito existente quando ao saldo negativo de IRPJ e CSLL em 2001, referindo como crédito o valor de R$ 52.314,18 e R$ 9.843,64, respectivamente [...]. Ocorre que, no que concerne às 5 (cinco) Declarações de Compensação que envolvem créditos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001 [...], o valor informado referente ao crédito disponível já está atualizado, não havendo referência ao valor original na própria Declaração de Compensação, mas tão-somente nos documentos e demonstrativos que a instruíram. Sendo assim, a Recorrente apresentou Declarações de Compensação nas quais constava, para o ano de 2001, crédito de R$ 62.070,77, referente ao saldo negativo do IRPJ, e de R$ 11.680,46, referente ao saldo negativo da CSLL, fl. 02 do processo administrativo n° 11080.000714/2003-42 [...] Contudo, consta nos documentos que instruem o processo administrativo n° 11080.000714/2003-42 documentos que demonstram claramente que o valor informado nas Declarações de Compensação já havia sido objeto de atualização, conforme se pode extrair pela análise das planilhas que embasam a atualização realizada pela Recorrente, fls. 14, 19, 20 e 25 [...]. Na fl. 19 é demonstrado o cálculo de atualização do crédito, comprovando-se que o valor de R$ 62.070,77 decorre de atualização do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano de 2001 até a data em que postulada a compensação do crédito, em janeiro de 2003 [...]. Na fl. 25 é demonstrado o cálculo de atualização do crédito, comprovando-se que o valor de R$ 11.680,46 decorre de atualização do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano de 2001 até a data em que postulada a compensação do crédito, em janeiro de 2003 [...]. Ignorando este fato, a Receita Federal entendeu que o valor constante da Declaração de Compensação seria o valor original do crédito, não considerando a atualização realizada e comprovada nos autos do processo administrativo. Sendo assim, concluiu pela homologação parcial da compensação postulada, contudo reconheceu integralmente o crédito objeto de compensação, no montante de R$ 52.314,18 a título de IRPJ e de R$ 9.843,64 a título de CSLL, conforme se verifica pelo despacho decisório, utilizando como base o valor do crédito constante à fl. 02 do processo, já sujeita à atualização, conforme demonstrado [...]. Conforme exposto, o fato que motivou a glosa dos créditos foi a equivocada interpretação levada a termo pela Receita Federal, que não verificou que os valores de R$ 62.070,77 e R$ 11.680,46 são atualizados em relação ao crédito original, que efetivamente é de R$ 52.314,18 e R$ 9.843,64. Por esta razão, a ausência de impugnação direta aos fundamentos do despacho decisório, por parte da ora Recorrente, decorre do fato de que o despacho reconheceu integralmente o crédito postulado, fato que seria perfeitamente verificado pela análise conjunta dos processos administrativos. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 Deste modo, ao contrário do que sustenta o Despacho Decisório, não há crédito indevidamente compensado pela Recorrente. Isso porque, a homologação parcial efetuada pela Receita Federal decorre de equívoco desta na análise da documentação que instruiu o pedido de compensação, eis que homologa a integralidade do crédito postulado pela Recorrente e intenta cobrar diferença decorrente da atualização monetária do valor. Sendo assim, requer-se a homologação integral do crédito referente ao processo administrativo n° 11080.007170/2008-54, declarando-se a improcedência de qualquer cobrança ou exigência fiscal baseada na decisão proferida pela Receita Federal no Despacho Decisório n° 0579/2008. No que concerne ao pedido conclui que: ANTE O EXPOSTO, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para fins de, verificada por V.Sa. a legitimidade de que se revestiram os seus procedimentos, se digne a reformar a decisão proferida pela Receita Federal no Despacho Decisório n° 0579/2008, declarando a improcedência de qualquer cobrança ou exigência fiscal baseada no processo administrativo n. 11080.007170/2008-54. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Consta no voto condutor do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-33.913, de 25.08.2011, e-fls. 243-244, que a manifestação de inconformidade foi declarada não conhecida, por não instauração do litígio. A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 2007 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos deve restar configurado. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, a não instauração da fase litigiosa no procedimento deve ser mantida, o que afasta sua análise . Apenas para Argumentar Revisão de Ofício Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 A Recorrente, em síntese, vem requerer revisão de ofício dos débitos confessados no Per/DComp. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Fundamentos [...] REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF – , a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIRFB, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação. Recorribilidade da decisão proferida em revisão de ofício 56. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, a “Lei do PAF”, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que decorra de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios. Não se trata de “reabertura do contencioso administrativo”(nesse sentido, cfr. o REsp 1.389.892- SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/09/2013). Na mesma linha, não há falar de recurso para a hipótese de decisão que nega retificação de ofício de débito confessado em declaração. 57. Este posicionamento, todavia, não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro já emitido, tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Aí, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e da ampla defesa –,deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. 58. O prejuízo aqui tratado abarca, inclusive, a inovação ou alteração dos fundamentos que embasaram a decisão anterior, devolvendo-se ao sujeito passivo, com a ciência da decisão revisora, o prazo para interpor manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada. [...] Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-33.913, de 25.08.2011, e- fls. 243-244, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): De acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, não se admite a contestação geral, só se considerando impugnadas as matérias que forem objeto de expressa contestação: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, estamos diante de uma contestação geral, com ausência de contestações a matérias específicas e, portanto, é de se considerar como não impugnado o que foi anteriormente decidido neste processo. Tendo em vista essa ausência de litígio, voto por desconhecer da manifestação de inconformidade. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007170/2008-54 Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997428/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário com fundamento na Súmula CARF nº 124. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário com fundamento na Súmula CARF nº 124. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pelo julgador de piso visto que bem sintetiza os fatos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 74 28 /2 00 9- 09 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997428/2009-09 (Intestinos de animais) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o produto em questão, conforme descreve, seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que, se a posição 0504 da TIPI não distingue as tripas, bexigas e estômagos não processados, correspondentes ao momento imediatamente posterior ao abate (produto claramente NT), destes mesmos produtos depois de limpos, amolecidos, tratados, calibrados, selecionados e salgados, trata-se claramente de uma falha ou lacuna da TIPI. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento de Ribeirão Preto (SP), com a seguinte ementa (fls. 282/290): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 295/315) sem acrescentar provas. Relatório fiscal nas fls. 205/209 e manifestação de inconformidade fls. 212/226. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata-se de pedidos de restituição de crédito presumido de IPI: (i) no valor de R$ 437.655,05, referente ao 1° trimestre de 2000, formalizado através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ("PER") n.° 00261.85810.23030511.01-0006; e (ii) no valor de R$ 190.592,20, referente ao 2° trimestre de 2000, formalizada através da PER n.° 20849.12518.130305.1.1.01-4000. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997428/2009-09 PRELIMINAR Inicialmente alega a recorrente que o acórdão recorrido é nulo por ter afrontado os princípios da motivação e da eficiência dos atos administrativos, bem como o devido processo legal. Ressalta que o acórdão repetiu a fundamentação do Despacho Decisório sem levar em consideração o processo produtivo da empresa. Inicialmente observo que a legislação que regula o rito processual do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235, prevê no artigo 59 as hipóteses de nulidade das decisões administrativas, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme se pode verificar não é o caso dos autos. Entendo que o julgamento de piso não contém nenhum vício de nulidade, os argumentos da recorrente foram amplamente analisados, e as fundamentações pontuadas corretamente, sendo certo que em matéria legislativa a repetição do que consta na lei é algo perfeitamente normal e necessário. Por essas razões rejeito a preliminar. MÉRITO A controvérsia pode ser resumida na negativa de homologação do pedido de ressarcimento de IPI cumulado com compensação, visto que a fiscalização assim decidiu: 19. Diante do exposto, conclui-se que não há fundamento na legislação pertinente ao assunto para o aproveitamento do Crédito Presumido do IPI, por parte dos estabelecimentos produtores/exportadores de produtos classificados como Não- Tributados (NT), não sendo possível o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neles empregados. Insiste a recorrente fazer jus ao crédito presumido de IPI sobre a exportação de produtos classificados na tabela TIP como NT, conforme se verifica nas afirmativas abaixo: 55. Nesse contexto, se a posição 0504 da TIPI não distingue as tripas, bexigas e estômagos não processados, correspondentes ao momento imediatamente posterior ao abate (produto claramente NT), destes mesmos produtos depois de limpos, amolecidos, tratados, calibrados, selecionados e salgados, ou seja, prontos para serem imediatamente utilizados na indústria alimentar (produtos industrializados), trata-se de uma falha ou lacuna de classificação fiscal que não retira da Recorrente a qualidade de fabricante de produto industrializado. 56. De todo o exposto, há que se reformar o Acórdão ora atacado, já que: (i) o crédito presumido de que trata o artigo 1° da Lei n° 9.430/96, de acordo com a melhor interpretação do texto legal, é devido na exportação de quaisquer mercadorias, não distinguindo entre produtos industriais e não industriais; (ii) a Recorrente, na qualidade Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997428/2009-09 de fabricante de obras de tripa classificadas como produto tributado na posição 4206.10.00 da TIPI, ostenta a qualidade de estabelecimento industrial e produtor; (iii) mesmo quanto aos produtos NT exportados, a Recorrente exerce, como demonstrado, atividade definida pela legislação tributária como industrial. Inicialmente cabe observar que não há discordância quanto ao produto comercializado pela recorrente, que são Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados). Verificando a tabela TIPI, resta claro que se tratam de produtos classificados como NT, vejamos: 0504.00 Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados). 0504.00.1 Tripas 0504.00.11 De bovinos NT 0504.00.12 De ovinos NT 0504.00.13 De suínos NT 0504.00.19 Outras NT 0504.00.90 Outros NT Nesse sentido, entendo que a aplicação da legislação pertinente a matéria, pela instância de piso foi correta, posto que o diploma legal assim dispõe, Lei n.º 9.363/96: “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (...). (...) Art. 3º (...). Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. O relatório que fundamenta as informações prestadas pela auditoria (DEFIS/SPO) elucida bem a essência da expressão “NT”, vejamos: 8. Desta forma, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações dispostas no art. 4°, caput e incisos), não é considerado à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Isso porque de acordo com o Art. 8º do RIPI/98 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI (...) Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997428/2009-09 (...) 10. O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT” aposta na TIPI ao lado dos produtos excluído do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não tributados, como faz o interessado, não se classifica, em tais operações, para fins de tributação pelo imposto, como estabelecimento industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. O aproveitamento de crédito do IPI esta intimamente ligado ao conceito que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de crédito de IPI, impossibilitando o seu aproveitamento. 11. Nessa linha, imperativo citar especificamente no tocante ao crédito presumido do IPI objeto de análise no presente processo, o preceito do Art. 1º combinado com o do parágrafo único do Art. 3º, ambos da Lei nº. 9.363/96. Entendo que o fato do produto receber algum tipo de tratamento, conforme descrito pelo recorrente, não os descaracteriza do enquadramento dado pela tabela TIPI, se essa fosse a intenção do legislador haveria essa ressalva no próprio regramento. Desse modo, sendo produto classificado como NT de fato não há o que se falar em crédito presumido. No âmbito da jurisprudência institucional já está pacificado que as exportações de produtos "NT" não dão direito ao Crédito Presumido: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Dentro desse contexto destaco o julgado que acompanhei no acórdão n.º 3003- 000.223 de relatoria do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, que reproduz a súmula acima, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "nãotributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Diante do exposto rejeito a preliminar e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário nos termos da súmula carf n.º 124. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997428/2009-09 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000058/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo
Numero da decisão: 3302-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 58 /2 01 1- 74 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Restituição formalizado em 31/01/2011 (fls. 03/13), no valor de R$ 220.955,49, em que a Interessada pleiteia a devolução da CIDE/COMBUSTÍ- VEIS recolhida no período de janeiro a dezembro de 2006, sob o argumento de que o produto da arrecadação da referida contribuição teria sido desviado de sua destinação constitucional. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira - SP, com base nos seguintes fundamentos (fls. 32/33): O contribuinte não apresenta nenhum documento que comprove que recolheu os valores objeto do pedido de restituição, o que por si só afasta seu direito, pois sem recolhimento não há o que ser restituído, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Ainda que assim não fosse, a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ao instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível elegeu como seu fato gerador as operações de importação ou comercialização realizadas no mercado interno pelo produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível. De acordo com o artigo 13 desta lei, é competência da RFB a administração e a fiscalização da Cide, ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e indicar o “quantum” a que se refere o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 O controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumpri- mento, mesmo que houvesse provas, o que não ocorre no presente caso, não é de competência da RFB e não implica a restituição do valor recolhido, tanto que a Lei n° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n° 10.336/2001 o artigo 1°A, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos: "Art. 1°-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1° desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. § 10. Os saques das contas vinculadas referidas no § 1° deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. § 11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. § 13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7° deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência.” Ainda que o contribuinte trouxesse provas de que não ocorreu a devida aplicação da Cide, a RFB não tem competência para apreciar a matéria, o que ensejaria a prévia manifestação dos órgãos competentes para identificar o ente político que deixou de aplicá-la ou a aplicou indevidamente, o período em que o fato ocorreu e de quais unidades da federação os contribuintes da Cide teriam direito à restituição. Considerando que a destinação dos recursos oriundos da Cide não é matéria de compe- tência da RFB e que existe dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu des- cumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta apli- cação e que sequer há documento que comprove que o contribuinte recolheu a Cide- combustível no período pleiteado, proponho que seja indeferido o pedido de restituição” Cientificada do despacho decisório em 19/08/2013 (AR fl. 36), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17/09/2013, alegando, em apertada síntese, que (fls. 38/61): o art. 149 da Constituição Federal, que institui a regra-matriz de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, dispõe que esta espécie tributária possui destinação específica, vinculada ao seu propósito de criação; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 o art. 177, § 4°, inciso II, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional no 33/2001), determina, por sua vez, que os recursos arrecadados pela Cide- Combustíveis deverão ser destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e c) ao financiamento de programas de in- fraestrutura de transportes; a despeito deste mandamento constitucional, os recursos arrecadados com a cobrança da Cide-Combustíveis têm sido desviados de sua finalidade, fato este comprovado por diversas decisões do Tribunal de Contas da União; ao contrário do que a alega a autoridade a quo, a Secretaria da Receita Federal tem, sim, competência para fiscalizar a aplicação e a desti- nação dos recursos arrecadados com os tributos e contribuições por ela administrados, conforme dispõe seu Regimento Inteno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30/04/2007; a Requerente, como consumidora final do produto tributado, suporta efetivamente o ônus financeiro da Cide/Combustíveis e, sendo assim, é parte legítima para requerer a restituição, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional; a ausência de Darf’s que comprovem o recolhimento da Cide/Com- bustíveis não justifica o indeferimento do pedido de restituição, afinal a Requerente não é contribuinte de direito, mas o é de fato; nesta condição, pode comprovar o indébito através das notas fiscais de aquisição dos combustíveis; Em 13 de maio de 2014, através do Acórdão n° 12-65.313 a 15ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 23 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de junho 2014, às e- folhas 87, de e-folhas 88 à 109. Foi alegado:  Do direito;  Do contestado desvio de finalidade;  Da inexigibilidade da Contribuição;  Da Competência da Receita Federal do Brasil;  Da legitimidade da Recorrente em pleitear a restituição;  Do cálculo utilizado para a restituição. - O PEDIDO Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 Diante dos argumentos retro apresentados aguarda a RECORRENTE: 1. seja o presente Recurso Voluntário acolhido, provido e deferido em todos os seus termos, determinando-se a reforma integral do Acórdão ora combatido, DRJ/RJ1- 12-65.313, proferido pela 15a Turma de Julgamento, aos 13/05/2014, dos valores que pagou a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE- COMBUSTÍVEL, corrigidos monetariamente por índices que reflitam a real variação inflacionária do período. 2. Sejam homologadas as compensações porventura realizadas pela RECORRENTE valendo-se dos créditos objeto do Pedido de Restituição n°. 13840.000058/2011-74 3. sejam obstados eventuais atos de cobrança ou atos constritivos de direito, inclusive no que diz respeito a inscrição em Dívida Ativa da União, e expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, tudo por ser da mais colimada ordem de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 23 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de junho 2014, às e- folhas 87. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões:  Do direito; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74  Do contestado desvio de finalidade;  Da inexigibilidade da Contribuição;  Da Competência da Receita Federal do Brasil;  Da legitimidade da Recorrente em pleitear a restituição;  Do cálculo utilizado para a restituição. Passa-se à análise. Trata o presente processo de pedido de restituição da quantia de R$ 220.955,49 oriunda de recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Combustível, de que trata a Lei n.° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sob o argumento de que no período de janeiro a dezembro de 2006, não foi dada a devida destinação aos valores arrecadados. A Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, por meio do Comunicado N° 13840/488/2013 - DRF/LIMEIRA, indeferiu o Pedido de Restituição apresentado, sob o argumento de que o contribuinte-Requerente não se enquadrava na condição de contribuinte da CIDE bem como na falta de comprovação do mencionado desvio de recursos da CIDE. Desta decisão a RECORRENTE ofertou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo a 15a Turma da DRJ/RJ1, julgado improcedente referido recurso ao argumento de que o desvio de finalidade não geraria direito de restituição. - Da legitimidade. É alegado às folhas 18 do Recurso Voluntário: Outrossim, e uma vez evidenciado o direito de repetir os valores pagos a título de CIDE, entende a RECORRENTE ser necessário também evidenciar a sua legitimidade para pleitear a restituição. Isto porque, o direito da RECORRENTE de formular o presente Pedido de Restituição decorre da atividade por ela desenvolvida e, consequentemente, da sua condição de consumidora final do produto, que sofreu a incidência da contribuição, suportando verdadeiramente, quando da compra de combustíveis, a inclusão da CIDE no preço comercializado, assumindo inteiramente o ônus ou encargo financeiro respectivo. A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE-COMBUSTÍVEIS estabelece : “Art. 2°. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3°. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera- se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades: I. - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; II. - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; III. - armazenamento de matérias-primas,de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; IV. - comercialização de gasolinas e de diesel; e V. - comercialização de sobras de correntes.” No presente caso, a recorrente não é contribuinte da CIDE-COMBUSTÍVEL por não se enquadrar neste dispositivo legal. Nesta condição, é contribuinte de fato por ter adquirido e consumido os produtos onerados por tal contribuição. Assim, ao contrário do seu entendimento, o contribuinte de direito que tem legitimidade para pleitear restituição de CIDE- COMBUSTÍVEL paga indevidamente e/ ou a maior, nos termos da Lei n° 10.336, de 2001, art. 2°, citado e transcrito anteriormente, é o produtor, o formulador e o importador que comercializou o produto. O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo “contribuinte de direito”, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme prova ementa do julgamento do REsp 1.160.826/PR, transcrita a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou- se no sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso. Ademais, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2 o da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.” Portanto, entre os seus contribuintes, não se incluem os consumidores finais, como a Recorrente, mero contribuinte de fato. - A competência da Receita Federal do Brasil e o direito aplicável à época do fato gerador. A Lei n.° 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ao instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível elegeu como seu fato gerador as operações de importação ou comercialização realizadas no mercado interno pelo produtor, for4mulador e importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível. De acordo com o artigo 13 desta lei, é competência da RFB a administração e a fiscalização da Cide, ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e indicar o “quantum” a que se refere o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. O controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento não é de competência da RFB e não implica a restituição do valor recolhido, tanto que a Lei n.° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n.° 10.336/2001 o artigo 1°A, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos: “Art. 1°-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1° desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (...) §10 Os saques das contas vinculadas referidas no § 1° deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. §11 Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (...) §13 No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7 o deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência.” Quanto à questão da competência da Receita Federal do Brasil, a destinação dos recursos oriundos da Cide não é matéria de sua competência e que existe dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu descumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta aplicação e que sequer há documento que comprove que o contribuinte recolheu a Cide-combustível no período pleiteado. - O desvio de finalidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifestou, folhas 04 e 05 daquele documento: Ora, em que pese a compreensível indignação da Requerente, o pleito restituitório, no caso em apreço, não tem cabimento. Ainda que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Cide/Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição. É preciso entender que a obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1°, do CTN). Sua validade não está condicionada à correta destinação dos recursos arrecadados. Reputa-se, por sua vez, ocorrido o fato gerador do tributo, e consideram-se existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (art. 116, caput, do CTN). Ou seja: — a confirmação da ocorrência do fato gerador independe de qualquer evento futuro vinculado à utilização do produto arrecadado. O próprio CTN, ao tratar das situações que ensejam a restituição de tributos, não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. A eventual aplicação dos recursos da Cide/Combustíveis fora de sua destinação constitucional desafia, sem sombra de dúvida, a impugnação do ato normativo desviante e até mesmo a responsabilização do agente público infrator, com base na Lei n o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Mas não torna indevida a contribuição que era e continua sendo devida. Kiyoshi Harada nos ensina que “ a relação jurídico-tributária existente entre o fisco e o contribuinte extingue-se com o pagamento do imposto, sendo-lhe irrelevante a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado.” ( autor citado, in Direito Financeiro e Tributário, 14 a edição, São Paulo, Atlas, 2005). Portanto, após a arrecadação do tributo, a sua destinação fará parte de outra etapa, já relacionada com o Direito Financeiro, pois que deverá ter sua destinação constante de lei orçamentária. Esse entendimento é corolário direto do artigo 4o, inciso II do Código Tributário Nacional: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: Em relação ao desvio de finalidade da CIDE COMBUSTÍVEIS, a RECORRIDA chegou a reconhecer a sua ocorrência, mas também a legitimidade de sua cobrança ao argumento de que a validade da contribuição ao residiría na destinação dos seus recursos mas sim na ocorrência do fato gerador. Contudo, em que pese os r. argumentos apresentados, a jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacíficas no sentido de que o reconhecimento, pela autoridade administrativa competente, do fato constitutivo da inexigibilidade, qual seja o desvio de finalidade, faz com que a contribuição seja inexigível em sua origem. Dizer que o direito de restituição inexiste por ausência de qualquer previsão, na redação contida no artigo 165 do CTN, seria ignorar que um tributo inexigível, desde a sua origem, seria indevido, previsão esta expressamente contida no dispositivo legal invocado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 Deliberadamente o Recorrente confunde conceitos. O fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade atacado, já colacionado, menciona que “Ainda que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Cide/Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição”. Portanto, em momento algum reconhece o desvio de finalidade, sempre tratando o fato na condicional, para concluir que por imposição do artigo 116 do Código Tributário Nacional o fato gerador da obrigação tributária não guarda qualquer relação com a finalidade / destinação do recurso. O mencionado “ fato constitutivo da inexigibilidade, qual seja o desvio de finalidade ” é um instituto próprio do Direito Administrativo / Financeiro, não tendo qualquer guarida no tocante à desconstituição do fato gerador da obrigação tributária, e, por conseguinte, na restituição da quantia oriunda de recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Combustível. O artigo 167 da Carta Magna, em seu inciso IV, assim estabelece: Art. 167. São vedados: ( ) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4 o deste artigo. No Julgamento do RE n° 183.906-6, o Ministro Carlos Velloso, no seu voto vencido, defendeu que : O artigo 167, IV da Constituição Federal é norma de direito financeiro e não de direito tributário. Ela se inscreve, aliás, na Seção II, do Capítulo II, do Título VI, cuidando a mencionada Seção II - Dos orçamentos. A citada norma, de direito financeiro, tem caráter institucional e não integra as limitações constitucionais ao poder de tributar (C.F., arts. 150, 151 e 152) nem se filia a princípios outros que instituem direitos e garantias do contribuinte, inscritos no Sistema Tributário Nacional, artigos 145 e seguintes.[Assim,] o contribuinte não é titular do direito subjetivo de exigir a correção, em sede orçamentária, da destinação do imposto (...). Como cidadão, mediante ação popular - fala-se em tese - ser-lhe-ia possível buscar a correção, em concreto, da destinação do tributo (...). Numa outra perspectiva, mesmo que se admitisse a legitimação do contribuinte para argüir, no controle difuso, a inconstitucionalidade da destinação do imposto, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que faz a destinação do imposto não exoneraria o contribuinte de pagar o tributo. Declarada a inconstitucionalidade da destinação do imposto, seria ele recolhido aos cofres do Erário. É dizer, o que cairia seria, apenas, a destinação e não o tributo. Nesse mesmo sentido, trago ainda a colação de fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-006.131, da 1a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de Relatoria do Conselheiro Ari Vendramini: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000058/2011-74 Por ser norma do sistema orçamentário, não há que interferir no sistema tributário. Com efeito, não é possível a incidência de normas do sistema orçamentário na relação obrigacional tributária, assim como é inadmissível que os princípios tributários (limitações constitucionais ao poder de tributar) operem em favor da Fazenda Pública. Para proteger o contribuinte, a Constituição fixa os freios e contrapesos à voracidade do Fisco em posição apropriada (Título VI - Da tributação e do orçamento, Capítulo I - Do sistema tributário nacional, Seção II - Das limitações do Poder de Tributar); para disciplinar a atuação dos diversos órgãos e entidades que compõem o Estado, visando à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição traz dispositivos próprios e específicos (Capítulo II - Das , finanças públicas, Seção II - Dos orçamentos, do mesmo Título). Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-006.131, 21 de maio de 2019; e Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-006.127, 21 de maio de 2019. Por esses motivos, não tem qualquer amparo o pleito de restituição. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8521051 #
Numero do processo: 10860.720613/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 13 /2 01 8- 28 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720613/2018-28 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720613/2018-28 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720613/2018-28 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720613/2018-28 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720613/2018-28 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001124/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo estabelecido na legislação de regência. EXIGÊNCIA DA MULTA. REGULARIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento.
Numero da decisão: 2401-008.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo estabelecido na legislação de regência. EXIGÊNCIA DA MULTA. REGULARIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 24 /2 00 7- 71 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001124/2007-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente às contribuições sociais da parte de segurados contribuintes individuais (sócios gerentes) que a empresa deixou de descontar e recolher aos cofres previdenciários, conforme determinado no art. 4° da Lei 10.666, de 08/05/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a DRJ, a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/2003. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário onde, em síntese, argumenta que: 1. Os sócios não se enquadram na categoria de Contribuinte Individual, pois não estão a serviço da empresa, razão pela qual não se sujeitam à regra legal aplicada, tratando-se de clara exclusão de hipótese de incidência tributária; 2. Deve ser retificado o Auto de Infração aplicando o prazo nonagesimal ao artigo 4º da Lei 10.666/03, devendo-se contar a partir de sua publicação, em 09/05/2003, e com efeitos a partir de agosto de 2003; 3. A multa não se aplica sobre o tempo, mas somente quanto ao ato ilícito, reservando-se para aquele os juros e a atualização monetária; 4. Em caráter alternativo, seja fixada a multa de caráter penal, no percentual de 4% do valor do crédito previdenciário, sob pena de caracterização de confisco; 5. A atualização monetária aplicando a taxa SELIC é inconstitucional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001124/2007-71 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais da parte de segurados contribuintes individuais (sócios gerentes) que a empresa deixou de descontar e recolher aos cofres previdenciários, conforme determinado no art. 4º da Lei 10.666, de 08/05/2003, tendo ainda como supedâneo a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 12, V, art. 21, art. 28, III, art. 30, II e parágrafos 2º, 4º e 5º, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876, de 26.11.99 c/c art. 4º, "caput" e parágrafo 1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9º, V, art. 199, art. 214, III, parágrafos 3º e 5º, art. 216, I, parágrafos 20, 21, 23, 26, 27, 28 e 29 (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03), conforme disposto nos Fundamentos Legais do Débito. Segundo a Recorrente, os sócios não estão a serviço de uma empresa, motivo porque não se sujeitam à regra legal em análise, tratando-se de clara exclusão de hipótese de incidência tributária. Pois bem. Cabe esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, o que extrapola a competência administrativa de julgamento. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. In casu, os sócios da Recorrente prestam-lhe serviços e, como tal, recebem uma retribuição pela força de trabalho, conforme planilha adunada aos autos pela fiscalização. Tal situação torna a pessoa física segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, conforme dispõe o art. 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Registre-se que o Relatório de Remuneração de Segurados contribuintes individuais, encontra-se acostado às fls. 34/35 dos autos. Importante destacar o que dispõe a Lei nº 8.212/91 acerca dos contribuintes individuais: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001124/2007-71 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991). O art. 4º da Lei nº 10.666/2003 estabelece que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo estabelecido na legislação de regência, senão vejamos: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Consoante se destaca, os preceitos legais estão claros, portanto, não assiste razão à Recorrente. Quanto ao argumento do contribuinte de que deve ser retificado o Auto de Infração aplicando o prazo nonagesimal ao artigo 4º da Lei 10.666/03, devendo-se contar a partir de sua publicação, em 09/05/2003, e com efeitos a partir de agosto de 2003, importante esclarecer que a lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 83, de 2002 e foi respeitado o prazo nonagesimal. No que tange à insurgência do contribuinte quanto a multa, verifica-se que sua aplicação está de acordo com o disposto no Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II e III e, em face do princípio da legalidade tributária, o agente autuante está plenamente vinculado à referida Lei 8.212/91, que já estabelece os percentuais de redução, de acordo com o caso concreto, devendo ser mantida a multa como no lançamento. Constata-se, dessa forma, que o lançamento foi realizado com base nos preceitos legais vigentes, razão da sua subsistência. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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