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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575957 #
Numero do processo: 16045.000366/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.377
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) por maioria de votos, dar provimento parcial, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata sobre as contribuições não declaradas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam a regra prevista no art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000366/2007­87  Acórdão n.º 2401­02.377  S2­C4T1  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.037.276­0,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais mediante a Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP .  De acordo com o relatório fiscal, fl. 17:  Em  ação  fiscal  na  empresa  acima  se  constatou  que  a  mesma  elaborou e apresentou GFIP´s com dados  inexatos nos  campos  31  e  32  ­  "remuneração/remuneração  13.º,  dos  seus  estabelecimentos  matriz  e  filial  CNPI:  04.529.88410002­08,  o  que  constituiu  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5.º, da Lei 8.212/91.  O Anexo I ­ Matriz = Relação dos Contribuintes Individuais não  informados  na  GFIP,  contem  os  valores  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas,  com  seus  totais  mensais  e  totais  geral.  Estes  valores  foram apurados através dos  lançamentos contábeis, do período  de  03/2002  a  12/2006,  e  não  estão  incluídos  nas  GFIP  "s  apresentadas.  O Anexo II ­ Filial ­ Relação dos Contribuintes Individuais não  informados  na  GFIP,  contem  os  valores  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas,  com  seus  totais  mensais  e  totais  geral.  Estes  valores  foram apurados através dos  lançamentos contábeis, do período  de  07/2005  a  12/2006,  e  não  estão  incluídos  nas  GFIP´s  apresentadas.  Cientificada  do  lançamento  em  11/07/2007,  fl.  37,  a  empresa  apresentou  impugnação, fls. 45 e segs., na qual alegou, em apertada síntese, que, em razão da decadência  do direito da Fazenda de exigir as contribuições, estaria a empresa desobrigada de declarar os  fatos geradores supostamente ocorridos até a competência 06/2002.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Campinas  (SP) declarou, fls. 80 e segs., o lançamento procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/07/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  INFRAÇÃO  ­ MULTA  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  CORRETAMENTE  POR  MEIO  DE  DOCUMENTO.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP' S ­ Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Informação  à  Previdência  Social  com  dados  inexatos  relacionados aos fatos geradores das contribuições.  É de dez anos o prazo para apuração e constituição do crédito  previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n°. 8.212/91.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.  Lançamento Procedente  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário,  fls.  91  e  segs.,  no qual, repete as alegações de decadência e pede, ao final, que o presente recurso voluntário  seja  julgado procedente para  reformar a decisão prolatada pela DRJ em Campinas e anular o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  Junho  de  2002,  considerando  que  o  crédito  tributário  foi  definitivamente constituído em 11/07/2007.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000366/2007­87  Acórdão n.º 2401­02.377  S2­C4T1  Fl. 126          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Passemos  ao  argumento  concernente  à  impossibilidade  do  fisco  de  exigir  documentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  06/2002,  em  razão  da  decadência  quinquenal do CTN, é que a empresa não se contrapôs a afirmação do fisco quanto à falta de  apresentação dos documentos.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento em 11/07/2007 (fl. 209) e que os fatos geradores não declarados ocorreram entre as  competências de 03/2002 a 12/2006.  Tratando­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória deve­se aplicar o art. 173, I, do CTN, o que me leva a afastar a decadência suscitada.  A aplicação da multa mais benéfica  Embora não tenha sido suscitada no recurso, devo de ofício ponderar sobre a  aplicação  da  nova  legislação  que  trata  da  multa  para  esse  tipo  de  infração.  É  que  ocorreu  alteração do cálculo da multa para as infrações relacionadas à GFIP pela Medida Provisória n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser  mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”,  do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multas aplicada na  NLFD correlata (n.º 37.037.273­5) sobre as contribuições não declaradas.  Conclusão  Assim, voto por afastar a decadência suscitada e, no mérito, pelo provimento  parcial, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite  o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher),  deduzida a multa aplicada na NLFD correlata sobre as contribuições não declaradas.  Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000366/2007­87  Acórdão n.º 2401­02.377  S2­C4T1  Fl. 127          7               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4577686 #
Numero do processo: 11128.005301/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 18/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. Não confere nulidade ao Auto de Infração a indicação incorreta da data do fato gerador, quando, na descrição dos fatos, foi aposta a data correta, tendo sido demonstrado nos autos que a contribuinte possuía pleno conhecimentos dos fatos descritos e das imputações infligidas. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO. Incide a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a" do Decreto-lei n°37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo ingresso de pessoa em recinto sob controle aduaneiro, sem a regular autorização. Rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração; no mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Obrigações acessórias Data do fato gerador: 18/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. Não confere nulidade ao Auto de Infração a indicação incorreta da data do fato gerador, quando, na descrição dos fatos, foi aposta a data correta, tendo sido demonstrado nos autos que a contribuinte possuía pleno conhecimentos dos fatos descritos e das imputações infligidas. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO. Incide a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a" do Decreto-lei n°37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo ingresso de pessoa em recinto sob controle aduaneiro, sem a regular autorização. Rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração; no mérito, recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005301/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.540  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  LIBRA TERMINAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações acessórias  Data do fato gerador: 18/12/2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. Não confere nulidade ao  Auto de  Infração  a  indicação  incorreta da data do  fato  gerador,  quando,  na  descrição  dos  fatos,  foi  aposta  a  data  correta,  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  que  a  contribuinte possuía pleno  conhecimentos  dos  fatos  descritos  e  das imputações infligidas.  MULTA.  INGRESSO  DE  PESSOA  EM  RECINTO  SOB  CONTROLE  ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO.  Incide  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  VIII,  alínea  "a"  do  Decreto­lei  n°37/1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/2003,  pelo  ingresso  de  pessoa  em  recinto  sob  controle  aduaneiro,  sem  a  regular  autorização.  Rejeitada  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração;  no  mérito,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Declararam­se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de  Castro Moreira Junior.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza  e Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva  Murgel.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  que  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.500,00,  correspondente à multa por ingresso de pessoa em local sob controle aduaneiro, sem  a regular autorização; prevista pelo artigo 107, VIII,  "a", do Decreto­Lei n° 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Conforme  relato  da  autoridade  autuante,  em  18/12/2007,  ficou  constatada  a  presença de cinco pessoas dentro do navio ZHEN HUA, sem a devida autorização  de acesso a bordo por parte da Alfândega do Porto de Santos. A irregularidade foi  denunciada  por  agentes  da  CODESP,  conforme  consta  do  Registro  Diário  de  Ocorrências da Companhia Docas do Estado de São Paulo  (fls. 09/10),  tendo sido  confirmada  por  posterior  levantamento  feito  pela  autoridade  fiscal,  através  dos  Termos  de  Intimação  n°s  08/2008  e  43/2008,  endereçados  respectivamente  às  empresas Tecnimport e Libra Terminais (fls. 14/18).  Pelo fato de a empresa autuada ser a responsável por zelar pelo atendimento  às normas de acesso e controle da área aduaneira, a fiscalização aplicou­lhe a multa  prevista no normativo citado.  Cientificada  do  lançamento  em  21/08/2008  (fl.  23  verso),  a  interessada  apresentou impugnação em 22/09/2008 (fls. 31/51), alegando em síntese que:  (a)  o  auto  de  infração  informa  sobre  "cinco  pessoas  dentro  do Navio  Zhen  Hua,  sem  a  devida  autorização  de  acesso  a  bordo".  Todavia,  os  nove  técnicos  chineses  da  Empresa  ZPMC  tinham  autorização  expedida  pela  autoridade  competente,  para  acompanhar  o  desembarque  de  equipamentos  importados  para  a  Libra Terminais na área do costado;  (b)  mesmo  que  ficasse  comprovada  a  existência  de  pessoas  em  local  ou  recinto sob controle aduaneiro sem a devida autorização, o valor da multa prevista  na  legislação é de R$ 500,00 e não o valor descabido de R$ 2.500,00,  lançado no  auto de infração;  (c) se existe uma hipótese de incidência para a multa regulamentar, a mesma  ocorreu na data em que houve a  entrada de pessoas  supostamente não autorizadas  em área aduaneira, vale dizer, dia 18/12/2007; em divergência do descrito nos fatos  e no enquadramento legal informado em auto de infração, no qual indica como fato  gerador a data de 06/07/2008, ou seja, sete meses após a ocorrência;  (d) na data dos fatos, houve o desembarque de equipamentos vindos da China,  acompanhados de técnicos chineses. Conforme explicitado em resposta à Intimação  n° 43/2008 da Alfândega do Porto de Santos, e diante de  evento  imprevisível que  impediu  o  desembarque  de  outros  equipamentos,  modificou  toda  a  estratégia  operacional  e  os  técnicos,  apesar  de  possuírem  permissão  de  ingresso  na  área  do  cais, tiveram que subir a bordo para solucionar o problema mecânico;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005301/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.540  S3­C2T2  Fl. 2          3 (e) requer, assim, sejam acolhidas as preliminares suscitadas para considerar  nulo  o  auto  de  infração  por  não  descrever  o  fato  imputável,  a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável,  todos em desacerto com a norma legal; e, caso  sejam superadas,  requer no mérito a  improcedência do Auto de  Infração, uma vez  que o alegado está comprovado por documentos acostados, devendo a autuada ser  eximida da multa lançada.  Por  meio  do  Termo  n°  404/2008  (fl.  54),  a  interessada  foi  intimada  a  regularizar  sua  representação  processual,  providência  que  foi  adotada  pelos  documentos juntados às fls. 55/58.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou improcedente a impugnação (fls. 61/65), nos  termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 18/12/2007  Ementa: MULTA. INGRESSO DE PESSOAS EM RECINTO SOB  CONTROLE ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO.  Incide  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  VIII,  alínea  "a"  do  Decreto­lei n°37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/2003,  pelo  ingresso  de  pessoa  em  recinto  sob  controle  aduaneiro, sem a regular autorização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando, em síntese:  ­ nulidade do Auto de Infração, pois este consignou a data do fato gerador de  06/07/2008, quando, na verdade, o fato ocorreu em 18/12/2007; e  ­  que  a  legislação  fala  em multa de R$ 500,00  por  ingresso de pessoa  sem  regular  autorização,  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro,  e  não  em  R$  500,00  por  pessoa. Deste modo, o valor da multa aplicada, de R$ 2.500,00, seria descabido.  Requer, ao final, o provimento do recurso voluntário, para que seja declarado  nulo o auto de infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Ao  teor  do  relatado,  cuida  a  lide  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte LIBRA TERMINAIS S/A para exigência da multa prevista no art. 107, VIII, “a”,  do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/2003, por ingresso  de pessoa, em local sob controle aduaneiro, sem a regular autorização.  Preliminarmente,  alega  a  querelante  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  tendo  em vista que este consignou, no campo “data do fato gerador”, a data de 06/07/2008, quando,  na verdade, os fatos que ensejaram a autuação ocorreram em 18/07/2007.  De plano, vê­se, claramente, que o equívoco se trata de um lapso manifesto,  vez que a autoridade autuante repetiu, como data do fato gerador, a data da emissão do Auto de  Infração.  Entretanto,  na  descrição  dos  fatos,  as  datas  foram  consignadas  corretamente,  não  trazendo  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  que  muito  bem  pôde  identificar  a  que  fatos  dizia  respeito a autuação.  Não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  que  demonstrou  ter  compreendido  perfeitamente  a  exigência  fiscal  e  apresentou  sua  defesa  de  forma  apropriada  para  a  lide,  tanto  na  impugnação  como  em  fase  recursal.  O  equívoco  em  que  incorreu  a  autuação  não  impediu  a  compreensão  dos  fatos  em  que  se  baseou  a  infração  imputada  à  autuada. No Direito brasileiro, o  interessado se defende dos fatos, de forma que,  restando os  fatos  perfeitamente  narrados  pela  autoridade  fiscal  no  Auto  de  Infração,  propiciando,  desse  modo,  a  ampla  defesa  ao  contribuinte  ­  que,  no  conteúdo  de  sua  impugnação  e  recurso  voluntário, mostrou  haver  compreendido  perfeitamente  a  exigência  que  lhe  fora  imposta  e  a  natureza da infração que lhe foi atribuída ­ não há que se falar em nulidade do Auto de Infração  por erro na indicação da data do fato gerador.  Acertado,  pois,  o  entendimento  manifestado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, ao assim afirmar:  Considerando,  assim,  que  a  descrição  dos  fatos  contida  no  lançamento  é  suficientemente  clara;  as  disposições  legais  que  regulam a matéria foram devidamente citadas; a defesa lançada  pela impugnante dá conta da perfeita cognição dos fatos que lhe  são  imputados;  entendemos  que  inexiste  na  hipótese  causa  de  nulidade do auto de infração, mesmo porque o erro na indicação  da  data  do  fato  gerador  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidades previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, exceto  no  caso  de  restar  configurado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa, já afastado no presente caso.  Desta forma, há que se rejeitar a preliminar suscitada.  No  mérito,  alega  a  recorrente  que  o  valor  da  multa  imputada  seria  tão­ somente  de R$500,00,  em  valor  único,  e  não  de R$  500,00  para  cada  pessoa  que  ingressou  irregularmente no local sob controle aduaneiro.  Veja­se o que dispõe o  art. 107, VIII,  “a”, do Decreto­Lei n° 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  .........................................................................................................  VIII ­ de R$ 500,00 (quinhentos reais):):  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005301/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.540  S3­C2T2  Fl. 3          5 a)  por  ingresso  de  pessoa  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador  do local ou recinto;  Da  simples  leitura  do  texto  da  lei,  fica  claro  que  multa  de  R$  500,00  é  aplicada por  ingresso de pessoa, em recinto  sob controle aduaneiro,  sem  regular autorização.  Veja­se que a lei fala em “pessoa”, no singular. Se o ingresso de mais de uma pessoa ficasse  sujeito a uma única multa de R$500,00, a  legislação  traria a palavra “pessoas”, no plural, de  forma  que  a  multa  de  R$  500,00  seria  aplicada  pelo  ingresso  de  pessoas,  em  recinto  sob  controle aduaneiro, sem a regular autorização. Não é esse, entretanto, o texto da lei.  Fica claro, portanto, que a multa de R$ 500,00 é aplicada para cada pessoa  que ingresse irregularmente, não podendo abranger um único valor o ingresso de mais de uma  pessoa, conforme pretende a recorrente.   Constatado  que  cinco  pessoas  subiram  a  bordo  do  navio  sem  que  tivessem  autorização da autoridade alfandegária para tanto, correta a aplicação da multa no valor de R$  2.500,00.  Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade do Auto de Infração  e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10945.002963/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES FEDERAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO Os correspondentes bancários não estão proibidos de ingressar no Simples Federal, pois esta atividade não se assemelha a de corretor e nem é legalmente regulamentada.
Numero da decisão: 1201-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 94          1 93  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002963/2005­54  Recurso nº  501.412   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.613  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  Simples Federal  Recorrente  Fomento Sul Serviços Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  SIMPLES FEDERAL ­ CORRESPONDENTE BANCÁRIO  Os  correspondentes  bancários  não  estão  proibidos  de  ingressar  no  Simples  Federal,  pois  esta  atividade  não  se  assemelha  a  de  corretor  e  nem  é  legalmente regulamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.           Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10945.002963/2005­54  Acórdão n.º 1201­00.613  S1­C2T1  Fl. 95          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Júnor.    Relatório  DO  PEDIDO,  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das peças inaugurais do presente feito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  2.  O  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  DRF/Foz do Iguaçu, emitido em 22/02/2006, à  fl. 49, excluiu o  contribuinte  do  regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/10/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9 º, XIII da  Lei n° 9.317, de 1996.  3.  Intimada  do  ADE  em  02/03/2006,  conforme  AR  de  fl.  51,  tempestivamente,  em  07/11/2005,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 52, que se resume a seguir:  a. Informa que mantém o entendimento de que sua atividade de  então não é vedada ao Simples, pois não exercia a atividade de  captação  de  empréstimos  e  sim  de  levantamento  de  cadastro,  informação  esta  então  repassada  ao  Banco  BMG  SA,  ou  seja,  Correspondente Bancário;  b. Cita a Instrução Normativa n° 608, art. 20, inciso 8º;  c.  Alega  que,  em  caso  de  indeferimento  do  pedido,  não  possui  saúde financeira para arcar com o pagamento dos impostos que  seriam apurados  pela  alteração que  ocasionaria  a  exclusão do  Simples, e que a sua atividade desde outubro de 2005 passou a  ser "sorveteria", conforme alteração contratual.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  77  a  79)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade nos termos da ementa abaixo reproduzida:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  CAPTAÇÃO  DE  CLIENTES  PARA  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10945.002963/2005­54  Acórdão n.º 1201­00.613  S1­C2T1  Fl. 96          3 EMPRÉSTIMOS  JUNTO  A  BANCO.  CONTRATO  DE  AGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VEDAÇÃO.  O  contrato  de  representação  comercial,  incorporado  ao  novo  código civil sob a denominação de agência, caracteriza­se pela  obrigação,  pelo  representante,  de  realizar  certos  negócios,  em  zona  determinada,  à  conta  de  outra,  mediante  retribuição,  ou  seja,  intermediação  de  negócios,  como  a  captação  de  clientes  para  firmar  contratos  de  empréstimos  junto  a  banco,  sendo  vedado ao Simples.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às  fls. 86 e 87, mediante o  qual basicamente aduziu as mesmas razões já apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A refrega se restringe à análise fática, isto é, se o sujeito passivo exercia (i)  intermediação de negócios ou apenas a atividade de (ii) cobrança e preenchimento de cadastro.  Ora,  o  conjunto  probatório  carreado  pela  Fazenda  Pública  é  extremamente  robusto  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  no  ano­calendário  em  que  foi  excluído  do  sistema favorecido era, de fato, a intermediação de negócios. Abaixo, reproduzimos a análise  empreendida pela autoridade julgadora de primeiro grau:  10.  De  fato,  na  petição  inicial  de  fls.  08/11,  datada  de  23/08/2005,  pela  qual  o  contribuinte  demandou  em  juízo  a  restituição  do  IRRF,  a  autora  declarou  que  é  prestadora  de  serviços  de  captação  de  contratos  de  empréstimos  junto  a  servidores  públicos,  tendo  mantido  contrato  de  prestação  de  serviços com o Banco BMG entre  setembro de 2002 a maio de  2004.  11.  Em  18/11/2005,  a  empresa  foi  intimada  pela  DRF/Foz  do  Iguaçu  a  apresentar  o  referido  contrato,  assim  como  todos  os  blocos de notas fiscais emitidos entre 06/06/2002 a 31/10/2005,  conforme termo de fl. 15. Foram juntadas as notas fiscais de fls.  17/32, emitidas pelo contribuinte entre 02/09/2002 e 03/09/2004,  tendo  como  descrição  dos  serviços  "serviços  prestados  na  captação  de  contratos  de  empréstimos  junto  aos  servidores  municipais",  "serviços  prestados  na  captação  de  contratos  de  empréstimos  junto aos servidores  federais",  "serviços prestados  na  captação  de  contratos  de  empréstimos  junto  aos  servidores  públicos", "intermediação de negócios".  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10945.002963/2005­54  Acórdão n.º 1201­00.613  S1­C2T1  Fl. 97          4 12. Segundo o contrato firmado entre o contribuinte e a BMG, às  fls.  37/43,  em  13/11/2002,  a  contratada  comprometeu­se  a  realizar as seguintes tarefas:  ­ Contatar clientes,  inclusive  funcionários públicos nas  cidades  indicadas  pelo  BMG,  com  o  escopo  de  identificar  interessados  em contrair empréstimos junto ao BMG;  ­  Montar  estrutura  que  possibilite  a  promoção  da  carteira  de  crédito  e  financiamento  do  BMG,  empreendendo  todos  os  esforços para desenvolver e assegurar o bom nível da captação;  ­  Contatar  os  interessados,  prestando­lhes  os  devidos  esclarecimentos  e  orientações  sobre  a  forma  e  condições  da  operação, de acordo com o estabelecido pelo BMG, preenchendo  toda a documentação necessária a  formalização do empréstimo  ou  financiamento,  inclusive  ficha  cadastral,  colhendo  as  assinaturas  exigidas,  encaminhando  em  seguida  ao  BMG  para  aprovações e liberações dos recursos;  ­  Oferecer  o  crédito  ou  financiamento  de  acordo  com  o  estabelecido  pelo BMG,  não  podendo  ser  concedido  descontos,  abatimentos e prorrogação de prazos sem a prévia aprovação do  BMG;  ­  Tratando­se  de  tomadores,  servidores  públicos,  se  obriga  a  obter a homologação e a reserva de margem consignável  junto  ao órgão público pagador respectivo, nos termos da sistemática  legal aplicável, onde o BMG possua o respectivo código.  13. O  contrato  de  representação  comercial  foi  incorporado  ao  novo  Código  Civil,  em  seu  artigo  710,  sob  a  denominação  de  "contrato  de  agência".  Segundo  o  novo  estatuto  civil,  esse  contrato  caracteriza­se  pela  obrigação,  pelo  representante,  de  realizar certos negócios, em zona determinada, à conta de outra,  mediante retribuição.  Art.  710.  Pelo  contrato  de  agência,  uma  pessoa  assume,  em  caráter  não  eventual  e  sem  vínculos  de  dependência,  a  obrigação  de  promover,  à  conta  de  outra,  mediante  retribuição,  a  realização  de  certos  negócios,  em  zona  determinada, caracterizando­se a distribuição quando o agente  tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. (Grifou­se)  Parágrafo  único.  O  proponente  pode  conferir  poderes  ao  agente para que este o represente na conclusão dos contratos.  14. A diferença, em relação à espécie contratual prevista na lei  especial  do  representante  comercial,  é  que,  nesta,  ambos  os  contratantes são empresários, o que não necessariamente ocorre  na  disciplina  do  código  civil.  São  essas  as  lições  dadas  por  Carlos  Roberto  GONÇALVES,  em  sua  obra  "Direito  Civil  Brasileiro", São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2007, p. 436:  Quando  ocorre  a  situação  prevista  no  parágrafo  único  supratranscrito,  em  que  o  proponente  confere  poderes  ao  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10945.002963/2005­54  Acórdão n.º 1201­00.613  S1­C2T1  Fl. 98          5 agente para que este o represente na conclusão dos contratos,  configura­se o contrato de representação comercial autônoma,  regido pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com as  alterações  feitas  pela  Lei  n°  8.420,  de  8  de  maio  de  1992.  Neste  as  partes  necessariamente  serão  empresárias.  No  contrato de agência,  regulamentado pelo novo Código Civil,  não  é  necessário  que  o  agente  ou  o  proponente  sejam  empresários, como sucede, por exemplo, com o agente de um  atleta profissional ou de renomado ator ou cantor.  15. O representante comercial, portanto, é aquele que promove a  realização de certos negócios à conta da outra parte, isto é, atua  na  intermediação  de  negócios  entre  um  empresário  e  o  consumidor  final.  Há  farta  comprovação  nos  autos  que  a  empresa exerce atividade de intermediação de negócios, ou seja,  representação comercial, que é vedada ao Simples. Não procede  a  alegação  da  impugnante,  que  afirma  que  não  exercia  a  atividade de captação de empréstimos e sim de levantamento de  cadastro, o que a faria inserir­se no conceito de correspondente  bancário.  No  entanto,  as  informações  acima  transcritas  são  claras,  e  indicam  que  os  negócios  intermediados  pelo  contribuinte  tinham  por  objeto  a  obtenção  de  pedidos  de  empréstimos  pessoais  ou  de  créditos,  e  não  simplesmente  levantamento de cadastro.  Em  nenhuma  parte  do  seu  recurso,  a  defesa  busca  infirmar  as  provas  apresentadas  pela  Fazenda,  segundo  as  quais  a  atividade  exercida  no  período  foi  a  de  “Correspondente Bancário”, que corresponde a um tipo de intermediação de negócios.  Quanto  ao  direito,  é  oportuno  destacar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  reproduzir decisões do CARF, mas relativas ao Simples Nacional, cujo dispositivo proibitivo  apresenta redação diversa daquela atinente ao Simples Federal.  A vedação ao ingresso no Simples Nacional relativamente a intermediação de  negócios possui a seguinte redação (inciso XI, art. 17, da LC 123/06):  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;    Já o  fundamento  legal para a exclusão do Simples Federal é assim redigido  (inciso XIII, art. 9º, da Lei nº 9.317/96):  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10945.002963/2005­54  Acórdão n.º 1201­00.613  S1­C2T1  Fl. 99          6 (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Nos  termos da Lei Complementar, não restam dúvidas de que a atividade é  vedada. Já, nos termos da lei ordinária, a vedação não é expressa. Desse modo, só seria vedada  caso  se  enquadra­se  na  qualificação  de  “assemelhada”  a  qualquer  uma  das  literalmente  previstas  ou  se  constituísse  de  “profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida”.  Quanto a esse último, há resoluções do Banco Central que estabelecem regras  para  a  contratação  de  correspondentes  bancários,  mas  não  há  lei  que  discipline  a  atividade.  Ademais, tais diplomas normativos infra­legais são dirigidos às instituições bancárias e não aos  correspondentes.  Já  em  relação  a  “assemelhados”,  a  única  atividade  razoavelmente  assemelhada  é  a  de  “corretor”.  Todavia,  entendemos  que  essa  atividade  consta  do  rol  de  proibições  apenas  por  ser  um  exemplo  de  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  a  diferencia pelo critério legal daquela exercida pelos correspondentes bancários.  Desse  modo,  entendemos  que  não  havia  vedação  legal  para  ingresso  no  simples federal das empresas que exerciam a atividade de correspondentes bancários.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 12897.000089/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n º. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Também são objeto de tributação os valores de depósitos bancários que tem origem comprovada em receitas auferidas na atividade operacional, mas suprimidas da escrituração fiscal e sonegadas do Fisco. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 1801-001.049
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n º. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Também são objeto de tributação os valores de depósitos bancários que tem origem comprovada em receitas auferidas na atividade operacional, mas suprimidas da escrituração fiscal e sonegadas do Fisco. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 426          1 425  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000089/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.049  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos ­ Simples  Recorrente  MAKROLAB UNIV. E DOAG. E COM. DE MATERIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  n  º.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA.  Também são objeto de tributação os valores de depósitos bancários que tem  origem  comprovada  em  receitas  auferidas  na  atividade  operacional,  mas  suprimidas da escrituração fiscal e sonegadas do Fisco.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis     Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­37.604, de  31/05/2011,  da  3a.  Turma  da DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por maioria  de  votos,  julgou  procedentes as exigências consubstanciadas nos presentes autos.  Histórico.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ­Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL­ Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS­Simples,  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS­Simples, e Contribuição para Seguridade  Social­INSS­Simples,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no  montante total de R$ 1.050.824,96, aí incluídos o principal, a multa de ofício, a multa de ofício  qualificada, a multa regulamentar e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas  no  ano­calendário  2005  (fls.  96/175  e  demonstrativos de fls. 176/177).   De acordo com o relato constante do Termo de Constatação de Infrações (fls.  92/95), trata­se de empresa que, no período em questão, optou pelo Simples e fora intimada a  apresentar Livros Caixa ou Diário  e Razão, Registro de Saídas,  talonário de notas  fiscais de  vendas  e  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  e  Banco  do  Brasil.  Em  atendimento  teria  apresentado  apenas  os  extratos  bancários  solicitados.  Não  ofereceu  qualquer  livro  de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 427          3 escrituração e informou que os talonários teriam sido extraviados por ocasião da mudança de  endereço.  No  referido  ano­calendário  2005  teria  declarado  ao  Fisco  Federal  na  respectiva  PJSI,  receitas  totais  no  montante  de  R$  115.685,15,  enquanto  que  teria  recebido  créditos  em  suas  contas  correntes  bancárias,  no  mesmo  período,  no  importe  total  de  R$  4.231.737,87, razão pela qual foi intimada a comprovar a origem do numerário movimentado  em  contas­correntes  bancárias.  Em  resposta  teria  encaminhado  o  documento  de  fl.  91  informando que os depósitos teriam origem na "Prefeitura do RJ, Prefeitura de Vitória , como  aparece  mencionado  nos  extratos  ..."  (referindo­se  ao  Banco  Bradesco).  Verificou­se,  no  entanto,  que  somente  em  alguns  valores  constantes  daquele  extrato  do  Banco  Bradesco  constaria  discriminada  a  origem  do  recurso.  Nos  outros,  não  haveria  nenhuma  menção  da  procedência, o que também se daria em relação aos extratos do Banco do Brasil.  Os  valores  de  depósitos/créditos  bancários  de  origem  comprovada  foram  considerados como receitas não escrituradas e levados à tributação com a incidência da multa  qualificada  de  150%,  e  aqueles  que  não  tiveram  a  origem  comprovada  foram  considerados  como receitas omitidas e levados à tributação com a aplicação da multa de ofício de 75%.  Como  conseqüência  da  constatação  de  ter  auferido  receitas  em  montante  superior  ao  limite  legal  estabelecido  para  permanecer  na  sistemática  do  Simples  (R$  1.200.000,00),  sem  comunicar  o  fato  ao  Fisco  Federal,  foi  formalizada  Representação  para  exclusão de ofício do Simples  a partir  do  ano­calendário 2006  (fls.  187),  e  aplicada  a multa  regulamentar prevista no art. 21 da Lei 9.317/96, correspondente a 10% (dez por cento) do total  dos impostos e contribuições devidos no mês de dezembro/2003.   Também  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  fundamento  de  restar  “caracterizada  a  omissão  de  receitas  provenientes  da  atividade  do  contribuinte.”(fl. 188/191).  Cientificada  das  exigências  em  05/02/2009,  na  pessoa  de  seu  sócio,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  em  06/03/2009  (fls.  200/225),  na  qual  deduziu  os  seguintes argumentos de defesa, conforme extraído do relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:  ­ a autoridade fiscal descreve a infração como omissão de receita e especifica  o enquadramento legal como presunção de omissão de receita (art. 199 do RIR/99).  Nesse sentido, alega que a infração deve ser descrita e enquadrada devidamente para  permitir seu direito constitucional de defesa, que não ocorreu no presente caso;  ­  optou  pelo  regime  de  competência  para  reconhecer  as  receitas  auferidas,  conforme permissivo normativo (art. 4o , § 2 o da IN SRF n° 355, de 2003), mas a  autoridade fiscal confrontou os depósitos, que se referem aos recebimentos de seus  clientes (regime de caixa), com a receita declarada (regime de competência);  ­ ao utilizar tal procedimento, a fiscalização não só desloca indevidamente a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  também  apura  a  matéria  tributável  de  forma  totalmente equivocada;  ­ foi intimado, no exíguo prazo de 10 dias, a comprovar a origem dos valores  creditados em suas contas­correntes no ano de 2005, fato que cerceou seu direito de  defesa, já que a autoridade autuante ignorou o prazo legal de 20 dias previsto no art.  844 do RIR/99;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ­  "a  autoridade  autuante  considera,  indevidamente,  como  de  origem  não  comprovada  os  valores  creditados  na  conta  do  banco  Bradesco  que  têm  como  histórico  a  expressão  "TRANSF.  ELET  CCDI  E  TRANSF.  AUTOMÁTICA  CCDI"", relacionados à fl. 211, entretanto, "tais valores referem­se a transferências  de  resgates  de  aplicações  financeira  para  a  conta  corrente  da  Impugnante",  e,  por  conseqüência, devem ser integralmente expurgados da base tributável;  ­  em  relação  aos  valores  que  têm  como  histórico  as  expressões  "TEDs,  depósitos  on  line  e  ordens  bancárias",  referem­se  na  sua  grande  maioria,  a  recebimento  de  vendas.  Portanto,  jamais  poderiam  ter  sido  considerados  como  de  origem não comprovada;  A fim de demonstrar que a origem dos depósitos é o recebimento das vendas,  o  interessado  elabora  duas  planilhas  (fls.  212/213)  e  anexa  os  documentos  nelas  mencionados (05 a 56), os quais se referem a cópias de notas fiscais que, segundo  sua alegação, não foram aceitas pela  fiscalização para  justificar a origem. Após as  referidas planilhas, prossegue o interessado aduzindo que:  ­  os  valores  relacionados  nas  planilhas  têm  sua  origem  comprovada,  e  se  referem a recebimentos das vendas efetuadas e, portanto, não podem ser tributados  como presunção de omissão de receita em decorrência da não comprovação;  ­ somente os valores que, efetivamente, não tiveram sua origem comprovada  podem ser considerados como presunção de omissão de receita;   ­ as importâncias creditadas nos bancos, referem­se aos valores pagos por seus  clientes  e,  desta  forma,  mesmo  que  se  refiram  a  vendas  não  declaradas,  o  lançamento não tem como prosperar, já que o fato gerador (a venda) ocorreu em data  pretérita ao recebimento;  ­ a autoridade fiscal excluiu dos valores considerados como receita apurada a  receita  declarada  pelo  interessado,  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2005,  entretanto, o mesmo procedimento não foi feito em relação aos meses de janeiro a  maio de 2005;  ­ não houve por parte da fiscalização qualquer justificativa para a qualificação  da multa  de  ofício;  não  há menção  a  qualquer  procedimento  doloso  por  parte  do  interessado; não foi comprovado o evidente intuito de fraude que pudesse justificar a  qualificação  da multa  de  ofício,  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso  II  da Lei  n°  9.430, de 1996 e sumulado pelo Conselho de Contribuintes (Súmula CARF n° 14);  ­  tendo em vista que a  infração Insuficiência de Recolhimento, bem como o  auto  de  infração  de Multa  Regulamentar  decorreram  da  inconsistente  omissão  de  receita,  da  mesma  forma  e  pelas  mesmas  razões,  devem  ser  consideradas  improcedentes;  Encerra requerendo o provimento da impugnação, anulando­se o lançamento  fiscal realizado, protestando por todos os meios de prova admitidos.  A 3a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ proferiu o Acórdão 12­37.604 e,  por  maioria  de  votos,  julgou  os  lançamentos  procedentes  (fls.  354/369).  Em  preliminares  observou  a  preclusão  do  direito  à  produção  de  provas,  que  deve  ser  feito  na  impugnação  e  afastou o  alegado  cerceamento do direito de defesa pela  insuficiência de descrição  legal dos  autos de infração e pelo exíguo prazo para atendimento de intimação.  No mérito observou que o valor das  receitas omitidas apurado pela  falta de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  (infração  II),  deve  ser  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 428          5 conforme  o  disposto  no  §  I  o  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  independentemente  do  critério de reconhecimento das receitas adotado pela empresa, mesmo entendimento aplicável  às receitas suprimidas da escrituração (infração I).  Consignou que não foi possível identificar, nos extratos bancários acostados  aos  autos,  as  transferências  bancárias  entre  contas  e  resgates  de  aplicações  financeiras,  conforme  nomenclatura  oferecida  na  defesa  e  que  o  próprio  interessado  teria  declarado  não  haver efetuado transferências entre contas­correntes.  Assinalou  que  os  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem  seja  comprovada  também  devem  ser  objeto  de  tributação  de  ofício,  quando  não  forem  espontaneamente declarados pelo sujeito passivo e que os valores espontaneamente declarados  na PJSI não poderiam ser deduzidos dos valores apurados por falta de previsão legal.  Foram validados ainda por aquela autoridade a multa qualificada, a alteração  dos  percentuais  do Simples,  em decorrência  do  aumento  do  valor  das  receitas  auferidas,  e  a  multa regulamentar.   Notificada  da  decisão,  em  11/07/2011,  conforme  Termo  de  Vista  à  fl.  ,  apresentou,  o  interessado,  em  01/08/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  ,  no  qual  reitera  a  preliminar de preterição do direito de defesa.   No  mérito  aduz  que  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  atestaram  a  comprovação da origem dos valores recebidos de vendas efetuadas a órgãos públicos, mas tais  rendimentos  submeter­se­iam  à  legislação  vigente  à  época  em  que  foram  recebidos  ou  auferidos. Nesse sentido a auditoria fiscal deveria  ter aprofundado os trabalhos e  intimado os  fornecedores da empresa a informar o valor e a data das vendas efetuadas, apresentando cópias  das notas fiscais por ela emitidas.  Reproduz extenso  trecho da  impugnação pelo qual alerta que as  receitas de  origem comprovadas devem ser  tributadas pelo regime de competência e não pelo regime de  caixa,  e  tece  considerações  a  respeito  de  como  deveria  ter  agido  a  auditoria  fiscal,  nessas  condições,  para  concluir  que  houve  indevido  deslocamento  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Reafirma que deveriam ser excluídas das bases de cálculo os valores relativos  aos  históricos  “TRANSF  ELET  CCDI  e  TRANSF  AUTOMÁTICA  CCDI”  constantes  dos  extratos,  pois  se  tratariam,  sem  dúvida,  resgates  de  aplicações  financeiras  e  qualifica  de  “covardia intolerável” não aceitar os extratos bancários como prova a seu favor.   Volta a tecer considerações a respeito de como deveria ter agido a auditoria  fiscal quando identificou a origem de determinados valores, como sendo de receitas recebidas  e,  novamente  em  extenso  arrazoado,  o  equívoco  cometido  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância que não teria dado tratamento adequado às receitas de origem comprovada. E conclui,  em suas palavras:  1) A origem dos depósitos  foi considerada como comprovada e não poderia  ser de outra forma;  2) Restando comprovada a origem dos depósitos, jamais tais valores poderiam  ter sido tributados (infração II) como presunção de omissão de receitas caracterizada  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 por  depósitos  sem  comprovação  da  origem  e,  o  que  é  pior,  jamais  o  lançamento  poderia ter sido mantido pela autoridade julgadora de 1o. grau;  3) Uma vez os depósitos estando com sua origem comprovada, não há que se  falar em presunção legal, onde se inverte o ônus da prova, cabendo ao Fisco e não à  Recorrente  a  obrigação  de  provar  que  referidos  valores  efetivamente  não  foram  oferecidos à tributação.  4) Os valores a tributar jamais poderiam ter sido considerados como omitidos  no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, pois somente para os que não  tem origem comprovada é que existe esta previsão legal (§ 1o. do art. 42 da Lei n º  9.430, de 1992);  5) Tanto os valores a tributar como as datas de ocorrência dos supostos fatos  geradores  estão  totalmente equivocados,  haja vista que  se a  fiscalização  tivesse  se  aprofundado  na  investigação,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  42  da  Lei  n  º  9.430/96,  e  comparado  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  e  a  receita  declarada, certamente os valores e datas de ocorrência dos fatos geradores estariam  totalmente divergentes dos constantes do presente auto de infração, o que demonstra  a total improcedência do presente lançamento.  Defende  o  direito  de  ter  excluídos,  das  bases  de  cálculo,  os  valores  das  receitas espontaneamente declarados, a fim de se evitar tributação em duplicidade.  Qualifica de “pífia” a motivação da autoridade julgadora na manutenção da  penalidade  qualificada  de  150% pois  teria  havido  clara  demonstração  de  boa­fé  da  parte  da  recorrente que não pretendeu omitir  qualquer  informação que viesse a  impedir ou  retardar o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, não restando  caracterizado  dolo  ou  evidente  intuito  de  fraudar. Reproduz  trecho  da  impugnação  que  teria  sido “solenemente ignorado pela autoridade julgadora de 1o. grau.”   No referido trecho qualifica de “totalmente descabidas” as “elucubrações” no  sentido de ter agido com dolo para justificar a imposição da penalidade qualificada e assinala:  Preliminarmente,  ressalta  a  Impugnante  que  em  lugar  algum  conseguiu  localizar a justificativa par a aplicação da multa qualificada. Se analisarmos o texto  acima  encontraremos  uma  tentativa medíocre  de  justificar  a  Representação  Ficais  para Fins Penais e não a aplicação da multa qualificada.  A única hipótese plausível que poderia  ser aventada é que  a  justificativa da  ilustre  auditora  para  qualificar  a  multa  foi  a  mesma  utilizada  para  elaborar  a  Representação para Fins Penais. Ou seja, a agente responsável pelo lançamento, em  nenhum  momento  trouxe  qualquer  justificativa  que  servisse  de  base  para  a  exasperação da multa de ofício.  Em  sua,  repita­se:  NÃO  HOUVE  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO,  QUALQUER  JUSTIFICATIVA  PARA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  auditora  autuante,  em  momento  algum,  faz  alguma  menção  a  qualquer  procedimento  doloso  por  parte  da  Impugnante,  restringindo­se  a  relatar  procedimentos e supostas irregularidades tributárias.  Desta forma, de pronto, cabem as seguintes indagações:  ONDE ESTÁ A DESCRIÇÃO DO DOLO, DO EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE?  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 429          7 QUAL FOI O DOLO? QUAL FOI A FRAUDE?  E prossegue a questionar a imposição da multa qualificada.  Afirma que, como conseqüência dos argumentos de defesa, seria indevida a  imputação de insuficiência de recolhimento pelo Simples, assim como a multa regulamentar.  Ao  final,  pugna  pelo  acolhimento  do  recurso  e  conseqüente  anulação  da  decisão de 1a. instância e cancelamento integral dos autos de infração.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Preliminarmente:  CERCEAMENTO  DO DIREITO  DE DEFESA.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  PRAZO  DE  INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto n º 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJOI,  da  integralidade  das  exigências  formalizadas  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de  decisão. Aquela  autoridade  teria  ficado convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos elementos constantes dos autos, que teriam restado comprovadas as infrações praticadas  pela empresa recorrente.   Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de  qualquer decisão.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 430          9 PRODUÇÃO DE PROVAS  Cumpre  consignar,  quanto  ao  pleito  da  recorrente  de  apresentar  provas  em  qualquer  fase  processual,  que,  nos  termos  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  lavrado  o  auto  de  infração  e  regularmente  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  este  dispõe  do  prazo  de  30  dias  para  apresentar  impugnação e provas contra a exigência.  Decreto no. 70.235, de 1972.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência Ainda, de acordo com o mesmo diploma  legal,  o  contribuinte deve apontar  expressamente  e  com  clareza  seus  pontos  de  discordância  ao  lançamento.  Do  contrário,  a  matéria que não seja expressamente impugnada será preclusa.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Portanto, se o contribuinte não apresenta, junto da impugnação, as provas que  pretende produzir e não se verificando qualquer das situações elencadas no § 4º do artigo 16 do  PAF, acima reproduzido, o seu direito de produzi­las em momento posterior fica precluído.  Mérito.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  No ano­calendário 2005 a omissão de receitas é inquestionável, verificada no  simples confronto entre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples­ PJSI (fls. 03 a  20),  na  qual  foi  declarada  uma  receita  bruta  total  acumulada  no  ano  de R$  115.685,15,  e  a  comprovada e expressiva movimentação financeira no mesmo período, no valor  total de R$–  R$ 4.231.737,87 para o ano­calendário 2005.   É  verdade  que  parte  dessa  movimentação  financeira  teve  a  origem  identificada pela auditoria fiscal, em que pese a visível falta de colaboração da recorrente nesse  sentido. Mas a parte da movimentação financeira que foi identificada também tem origem em  receitas omitidas da  tributação.  Isto  será objeto de análise no próximo  tópico. Mas, do valor  total  movimentado,  de  R$  4.231.737,87,  o  montante  total  de  aproximadamente  R$  1.982.627,98  permaneceu  sem  a  identificação  da  origem  comprovada.  Assim,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem não identificada pelo titular das contas­correntes e  de  investimento,  deve  ser  a  tributação de  tais valores  como  receitas omitidas da atividade,  e  não há exceção admitida à aplicação da norma.   Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente provar que os  indícios  são  falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 431          11 Quanto  ao  pleito  da  recorrente  no  sentido  de  que  sejam  expurgados,  dos  valores  exigidos,  aqueles  que,  segundo  alega,  teriam  origem  em  resgates  de  aplicações  financeiras  cumpre  consignar  que  os  históricos:  “TRANSF  ELET  CCDI  e  TRANSF  AUTOMÁTICA  CCDI”  realmente  nada  provam  a  favor  da  defesa.  Tais  históricos  muito  provavelmente  se  referem  a  transferências  eletrônicas  entre  contas­correntes.  Mas  não  comprovam  que  tais  contas  correntes  sejam  de  mesma  titularidade,  única  possibilidade  de  exclusão desses valores. Prova essa que,  in casu, deveria ter sido apresentada pela recorrente.  Aliás,  frise­se,  prova  que  a  recorrente  protestou  pelo  direito  de  fazer  na  impugnação  e  no  recurso voluntário e até a presente data não apresentou, muito provavelmente por não existir.  Reforça  esse  entendimento  a  resposta  dada  pela  própria  interessada  (fl.  91),  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cientificado  em  06/10/2008,  (fl.  79)  pelo  qual  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados durante o  ano de 2005 nas contas­correntes mantidas junto aos Bancos do Brasil (ag. 0493­6 ­ c/c 15377­ X)  e Bradesco  (ag.  0226­7  ­  c/c  125.409  P),  encaminhados  à  fiscalização  pelo  contribuinte.  Vejamos:  “Em  resposta  à  intimação  fiscal  de  02/10/2008  (recebida  em  06/10/2008),  não  há  depósitos  confli tantes  entre  os  bancos  Bradesco  e  Brasil  –  Ag.  02267­7,  conta  125.409­8  e  agência  0493­6,  conta  15.377­X,  respectivamente  e  também  nenhuma  transferência entre as  respectivas contas.  E a origem dos valores  depositados  no  Banco  Bradesco  são  da  Prefeitura  do  RJ,  Prefeitura de Vitória,  como aparece mencionado nos  respectivos  extratos,  e  com  relação  ao Banco  do Brasil,   são Pref.  de Vitória  e nada mais a declarar.”  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  já  havia  detectado  ausência  de  apresentação de provas pela defesa de que os valore sob os históricos “TRANSF ELET CCDI e  TRANSF AUTOMÁTICA CCDI”,  se  tratariam  de  resgates  de  aplicações  financeiras. Nesse  sentido consignou (fl. 361):  52.  Aduz  o  interessado  que  não  foram  expurgados  da  base  tributável  os  valores relativos a transferências de resgates de aplicações financeira para sua conta  corrente,  identificados  pelo  histórico  "TRANSF.  ELET  CCDI  e  TRANSF.  AUTOMÁTICA CCDI", relacionados à fl. 211.  53.  Compulsando  os  autos,  já  que  pelo  simples  histórico  não  é  possível  identificar  a  origem  dos  referidos  valores,  não  foi  identificado  qualquer  documento (como por exemplo, extrato da conta de depósito ou de investimento  demonstrando a origem dos valores creditados ou documento com a descrição  da  operação  a  que  se  refere  o  histórico  em  comento)  que  comprovasse  ser  as  referidas transferências oriundas de conta de depósito ou de investimento do próprio  interessado, conforme alegado.  (destaques acrescidos)  Não  havendo  provas  de  que  as  transferências  em  questão  tenham  ocorrido  entre  contas­correntes  tituladas  pela  própria  empresa  ou  tenham  origem  em  resgates  de  aplicações financeiras, deve permanecer a tributação sobre tais valores.  Improcedente o pleito da recorrente para que sejam excluídos, das bases de  cálculo apuradas a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores das  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 receitas  espontaneamente  declaradas.  A  defesa  não  ofereceu  provas  demonstrando  que  os  valores  das  receitas  espontaneamente  declaradas  encontram­se  inseridos  nos  valores  depositados  nas  contas­correntes  bancárias.  Para  além  disso  não  há  dispositivo  legal  que  permita  presumir  que  os  valores  relativos  às  receitas  espontaneamente  declaradas  estejam  inseridos nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.   Nesse  sentido  o  artigo  42  da Lei  n  º  9.430,  de  1996  é  claro  ao  determinar  quais valores podem ser excluídos daqueles apurados com base em depósitos bancários:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  ...  § 3o. Para efeito de determinação da receita omitida, analisados  individualizadamente,  observado  que  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Alterado pela Lei n º 9.481, de 13.8.97)  § 4o. Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeiras  §5o.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n" 10.637, de 2002)  §  6o.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002)  Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem comprovada.  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Comprovada.  Receitas  Não  Escrituradas e Não Oferecidas à Tributação.  A auditoria fiscal detectou, a partir das informações constantes dos próprios  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa  recorrente,  que  muitos  valores  creditados  na  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 432          13 conta­corrente titulada pela empresa mantidas no Banco Bradesco tiveram origem em vendas  efetuadas  às  prefeituras  das  cidades  do Rio  de  Janeiro/RJ  e  de Vitória/ES.  Isto  foi  possível  unicamente  porque  os  próprios  depositantes  dos  valores  se  identificaram  junto  à  referida  instituição  financeira,  no  momento  em  que  os  créditos  foram  efetuados.  Como  consignado  anteriormente  a  recorrente  não  colaborou  com  a  auditoria  fiscal  e  não  apresentou  seus  documentos de escrituração mínima obrigatória – Livro Caixa e Registro de  Inventário, nem  tampouco as notas fiscais de saída por ela emitidas.   A esse respeito verifica­se que pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal  21/22,  cientificado  à  interessada,  na  pessoa  da  auxiliar  administrativa,  em  13/08/2008,  e  na  pessoa do contador com procuração, em 18/08/2008, a contribuinte  foi  intimada a apresentar  Livro Caixa ou Diário e Razão e Livro Registro de  Inventário. Assinale­se que  tais  livros, o  Livro Caixa e o Registro de Inventario, são de manutenção obrigatória para empresas optantes  pelo Simples, nos termos do comando legal abaixo reproduzido, e não deveriam levar mais do  que  os  cinco  dias  concedidos  pela  auditoria  fiscal  para  serem  apresentados.  Na  verdade,  os  cinco  dias  do  prazo  foram  contados  a  partir  de  18/08,  quando  já  em  13/08  a  empresa  foi  cientificada da obrigatoriedade de apresentá­los à auditoria fiscal. Pois a empresa não ofereceu  os livros à auditoria nem qualquer justificativa para sua não apresentação.  Lei n º 9.317, de 1996:  Artigo 7o....  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  a  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.    Já  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cientificado  em  18/08/2008,  (fl.  23),  solicitou­se:  “...tendo em vista o cruzamento  efetuado por  esta Receita Federal  do Brasil  junto  aos  órgãos  do  Governo  para  os  quais  o  intimado  efetuou  vendas  durante  o  Ano­Calendário  de  2005,  INTIMAMOS  o  contribuinte,  acima  qualificado,  a  apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, seus talonários de Notas Fiscais de  Vendas relativos àquele referido Ano­Calendário.  ...”  Em  resposta de  próprio  punho,  datada de  22/08/2008,  conforme quota  à  fl.  90, o mandatário “Em  resposta  à  intimação  fiscal  de  18/08/2008, Declaro  que  os  talões se encontram extraviados por mudança de endereço”  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 A recorrente tenta, agora,  identificar, neste momento, a origem de parte dos  recursos depositados em suas contas­correntes, com a apresentação de cópias de algumas notas  fiscais  de  vendas  que  se  encontravam  “extraviadas”  por  ocasião  da  intimação  da  auditoria  fiscal. Pretende, com isso, que o ônus de provar em que período foram auferidas tais receitas  recaiam  sobre  a  fiscalização,  já  que  não  se  encontram  ao  amparo  da  presunção  estabelecida  pelo art. 42, caput e ... 1o. da Lei n º 9.430, de 1992.  De  fato,  compulsando  as  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  defesa  constata­se  que  muitas  delas  coincidem  com  os  valores  consignados  no  demonstrativo  elaborado pela auditoria  fiscal. Mas do ponto de vista  tributário o  efeito dessa prova é nulo.  Isto porque, referidos valores, que agora passam a ter a origem identificada, comprovadamente  se  referem  a  receitas  auferidas  pela  empresa  em  sua  atividade  operacional  que  foram  suprimidas  da  escrituração  e  sonegadas  do  Fisco.  E  do  ponto  de  vista  fiscal  o  efeito  dessa  sonegação acarreta a mesma conseqüência que se verifica sobre os valores cuja origem não foi  comprovada  ­  a  incidência dos  tributos  que  deixaram de  ser  recolhidos  ao  Fisco,  calculados  pelas mesmas alíquotas e acrescidos de multas e juros, exatamente nos mesmos moldes como  foram calculados nos autos de infração.  Isto foi claramente explicado pela Turma Julgadora de 1a. instância, como se  verifica do seguinte trecho do acórdão.  58.  Em  relação  aos  tributos  decorrentes  das  receitas  omitidas  sem  comprovação da origem, foi exigida multa de 75%; quanto aos tributos decorrentes  das receitas omitidas cuja origem foi comprovada, foi exigida multa de 150%.  59.  Percebe­se,  portanto,  que  a  separação  dos  valores  depositados  teve  por  finalidade  exigir  ou  não  a  multa  qualificada.  Entretanto,  ambas  as  situações  configuraram  omissão  de  receitas,  dado  que  o  interessado  não  demonstrou  ter  oferecido à tributação o montante relacionado em ambas as infrações.  ...  61. Ocorre que para afastar a caracterização como omissão de receita, além a  comprovação  da  origem,  identificada  como  receita  de  vendas,  deve  o  interessado  demonstrar  que  ofereceu  tais  valores  a  tributação,  hipótese  em  que  prevaleceria  o  critério de reconhecimento de receita manifestado em sua Declaração Simplificada  (regime de competência).  62.  Não  havendo  nos  autos  essa  comprovação,  tais  valores  configuram  omissão de receita, as quais são consideradas auferidas no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira, conforme dispõe o § 2o . do art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996.  A  recorrente  aduz  que  não  compreendeu  a  cristalina  explanação  daquela  autoridade. Talvez porque ignore as regras de incidência de tributos federais.  Neste  ponto  cumpre  assinalar  que  o  art.  42  da  Lei  n  º  9.430/96  veio  estabelecer nada além do que uma forma de dimensionar uma base de cálculo para incidência  de tributos – os valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada representam  receita omitida –esta sim, base de cálculo para incidência de tributos. E sobre a base de cálculo  assim determinada, devem incidir as alíquotas previstas na legislação pertinente à cada tributo  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS) e a forma de sua apuração (lucro real, presumido, arbitrado  ou simplificado).  Da mesma maneira,  sobre  a  base de  cálculo  apurada  com  base  em  receitas  omitidas, representadas por depósitos bancários de origem comprovada, também devem incidir  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 433          15 as  alíquotas  previstas  na  legislação  pertinente  à  cada  tributo  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  INSS) e a forma de sua apuração (lucro real, presumido, arbitrado ou simplificado). É base de  cálculo para incidência de tributos qualquer tipo de receita omitida, seja ela apurada com base  em depósitos bancários  de origem não  identificada,  seja  ela  apurada  com base  em depósitos  bancários de origem comprovada em receitas omitidas.   Havendo  a  apuração  de  omissão  de  receitas  o  ônus  de  demonstrar  que  tais  valores  não  foram  omitidos  é  do  contribuinte. A  prova,  nesse  sentido,  deve  ser  feita  com  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  dos  documentos  que  a  ela  dão  suporte  e  das  declarações  apresentada  ao  Fisco  com  as  informações  dos  montantes  tributáveis,  bases  de  cálculo,  alíquota  e  tributos  devidos.  Se  o  contribuinte  não  faz  essa  prova,  permanece  a  imputação de omissão de receitas.  No  presente  caso  a  recorrente  não  demonstrou  que  as  notas  fiscais,  cujas  cópias juntou na impugnação, foram levadas a registro na escrituração fiscal e que os valores  nelas consignados foram oferecidos à tributação. Mantém­se, pois, a imputação de omissão de  receitas.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A insuficiência de recolhimento decorre da mudança de percentual aplicado  sobre a base de cálculo do Simples, em razão da omissão de receita apurada (infrações I e II)  que  modificou  a  receita  bruta  acumulada,  apurada  inicialmente  no  "Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta"  (fl.  102)  e  "Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  não  Recolhidos"  (fls.  105/110).  Neste  ponto  não  se  verifica  reparo  algum  a  ser  efetuado no procedimento fiscal.  MULTA QUALIFICADA  Quanto à qualificação da multa, cumpre consignar que, adotada a perspectiva  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  dá  a  conhecer  por  meio  da  conversão  em  linguagem  competente  dos  eventos  ocorridos  no mundo  fenomênico,  não  poderia  subsistir  a  distinção  legal  entre  os  conceitos  de  sonegação  (impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador). Na  verdade, tanto na sonegação, quanto na fraude, o que estaria em questão seria a conduta dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador , das  condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi feita, pela fiscalização, a partir da constatação da apresentação de Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica PJSI que denotaram uma ação continuada do contribuinte no intuito de não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  principalmente  o  recebimento de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual a fraude se materializou foi a irrefutavelmente inverídica declaração IRPJ apresentada na  modalidade do Simples, do ano­calendário 2005, mediante a qual a pessoa  jurídica  informou  que auferiu receitas totais da ordem de R$ 115.685,15, enquanto que restou comprovado, e até  admitido  pela  própria  interessada,  que  auferiu  R$  2.303.109,89  de  receitas  com  origem  comprovada,  mas  omitidas  do  Fisco,  além  do  montante  de  receitas  com  origem  não  comprovada,  apuradas  por  depósitos  bancários,  na  quantia  de  R$  1.928.628,00,  totalizando,  assim, uma omissão de receitas, no ano­calendário de 2005, de R$ 4.231.737,87.  Observe­se  que  a  admissão  de  apresentação  de Declaração  IRPJ  da Pessoa  Jurídica com a inserção de falsas informações, dentre elas a Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica­PJSI , como suporte fático da incidência da multa qualificada pelo evidente intuito de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementas  de  recentes  julgados  abaixo  colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 434          17 ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco na declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há  alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Em sendo assim, cumpre reconhecer a fraude na apresentação da declaração  da  pessoa  jurídica  pelo  Simples  ­  PJSI,  como  uma  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade  operacional.  A  declaração  pelo  Simples,  em  confronto  com  as  receitas  comprovadamente omitidas, caracteriza a prática da omissão de receitas reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  A  recorrente  alega  que  a  auditoria  fiscal  não  deu  suficiente  motivação  à  qualificação da multa de ofício, o que não é verdade. Ademais, se havia alguma deficiência na  descrição dos fatos caracterizadores da fraude a recorrente tratou de supri­la demonstrando sua  má­fé ao suprimir da auditoria fiscal a análise dos talonários de notas fiscais sob a justificativa  de tê­los extraviado por ocasião da mudança de endereço, conforme quota redigida de próprio  punho à fl. 90 para, posteriormente apresentá­las, junto de suas razões de defesa, com o intuito  único de afastar a incidência da qualificadora. Agiu, também, com desídia, quando deixou de  colaborar  com  a  fiscalização,  como  se  verifica  das  respostas  oferecidas  às  fls.  90  e  91  que  claramente  demonstram  o  descaso  com  a  auditoria  fiscal.  Mas,  in  casu,  o  dolo  já  restou  caracterizado  unicamente  pela  conduta  reiterada  da  recorrente  praticada  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – PJSI, do ano­calendário 2005.  Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  MULTA REGULAMENTAR  A  aplicação  da  multa  regulamentar,  in  casu,  encontra­se  prevista  na  legislação  de  regência  do  Simples  Federal,  como  se  verifica  dos  seguintes  dispositivos  transportados da Lei n º 9.317, de 1996:  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á: ...  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     18 II ­ obrigatoriamente, quando:  ...  §  2º  ­  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo,  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte."/  §  3º  ­  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:   a)  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 9º;   b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9º e da alínea "b" do inciso II deste artigo.     Art.  21.  A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES,  nos  prazos  determinados  no  §  3º  do  art.  13,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  à  multa  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão,  não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução.  Assim, comprovada a omissão de receitas com a conseqüente extrapolação do  limite  legal  para  permanência  na  sistemática  do  Simples  Federal  e  a  falta  de  comunicação  obrigatória dessa situação, por parte da empresa recorrente, correta a incidência da penalidade.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cientificado  em  21/08/2008,  (fl.  24)  a  empresa foi intimada a apresentar seus extratos de contas bancárias de sua titularidade.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12897.000089/2009­92  Acórdão n.º 1801­01.049  S1­TE01  Fl. 435          19                 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.721426/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.888          1 1.887  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721426/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASTELLI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 14 26 /2 01 1- 21 Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 10­36.058 da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ em Porto Alegre (RS), que declarou improcedente a impugnação  em face de quatro Autos de Infração – AI, aos quais passamos a nos reportar:  a)  AI  n.ºs  37.340.875­7:  contribuição  patronal  para  a  Seguridade  Social,  incidente sobre as remunerações pagas aos seguintes contribuintes individuais: transportadores  rodoviários autônomos e ao administrador da empresa a título de pró­labore;  b) AI n.º 37.340.876­5: contribuição dos segurados contribuintes individuais  incidentes sobre as mesmas bases do item anterior;  c)  AI  n.º  37.340.877­3:  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  incidentes sobre as remunerações pagas aos transportadores rodoviários autônomos; e  d)  AI  n.º  37.098.493­5:  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  declarado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social  ­ GFIP com omissão das  remunerações pagas aos segurados contribuintes  individuais a seu serviço.  O  relatório  fiscal,  fls.  35/53,  esclarece  que  as  remunerações  dos  transportadores  rodoviários  autônomos, correspondentes a 20% dos valores dos  fretes,  foram  obtidas dos conhecimentos de transporte apresentados pela empresa. As retiradas de prolabore  do  sócio  Juares Riva Vans  foram  constatadas  através  de  lançamentos  contábeis  a  débito  nas  contas 264 (Juares Riva Vans) e 676 (Empréstimos de Pessoas Ligadas) e a crédito nas contas  5 (Caixa) e 11 (Banco do Brasil S.A.), sem a comprovação da existência de contrato de mútuo  e do efetivo repasse dos valores pelo sócio à empresa.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Na decisão recorrida, fls. 1.699/1.715, não foram conhecidas as alegações de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  atos  normativos,  sob  a  fundamentação  de  que  a  administração  pública  não  detém  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  válidas,  ressalvados os casos expressamente previstos na legislação.  Concluiu  órgão a quo  que  os  valores  tomados  da  contabilidade,  os  quais  a  empresa  alegou  tratarem­se de pagamento de empréstimo a  sócio,  deve ser  considerado pró­ labore, posto que não foi demonstrada a existência da operação de mútuo e a efetiva entrada  dos recursos decorrentes da referida operação.  A DRJ  entendeu  que  o  fisco  procedeu  com  acerto  quando  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos. Também foram afastadas as alegações de erro na aplicação dos juros e da multa,  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.721426/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.922  S2­C4T1  Fl. 1.889          3 bem como, não se acolheu, para fatos geradores anteriores a 12/2008, a aplicação do Princípio  da Consunção, pelo qual a multa por descumprimento da obrigação acessória já estaria incluída  na multa pela falta de pagamento do tributo.  O  órgão  recorrido  afirmou  ser  legítima  a  exigência  da  contribuição  dos  segurados para a Seguridade Social e para os  terceiros  (SEST/SENAT). Foi afastado ainda o  pedido  para  aplicação  do  art.  32­A para  cálculo  da multa  por  descumprimento  de obrigação  acessória.  No recurso de fls. 1.723/1.774, a autuada, após relato dos fatos, alegou, em  síntese apertada, que:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  reformada,  posto  que  os  argumentos  e  provas  apresentados  na  impugnação  e  agora  no  recurso  são  suficientes  para  demonstrar a insubsistência das lavraturas;  b)  o  fato  da  DRJ  não  haver  conhecido  das  questões  de  inconstitucionalidade/ilegalidade suscitadas na defesa  inquina de nulidade o decisório por ela  proferido;  c)  tem  direito,  até  o  final  da  contenda,  de  juntar  documentos  que  possam  influenciar no destino da lide;  d) é ilegal a base de cálculo presumida incidente sobre o valor do frete;  e) são insubsistentes as contribuições incidentes sobre pseudopagamentos de  pró­labore;  f) a fiscalização mostra­se incongruente com outra realizada no ano de 2008,  posto  que  naquela  tributou­se  os  “empréstimos  de  sócios”  como  se  fossem  “omissão  de  receita”  e  agora  o  fisco  toma  as  saídas  decorrentes  desses  “empréstimos”  como  se  fora  pagamento de pró­labore;  g) é ilegal a presunção de ocorrência do fato gerador, como ocorreu com os  supostos pagamentos de pró­labore;  h)  os  valores  tomados  como  pagamentos  de  pró­labore,  na  verdade,  foram  lançados  por  equívoca  na  contabilidade,  haja  vista  se  tratarem  de  “descontos  de  títulos”,  conforme se comprova pela documentação acostada;  i)  apresenta  justificativas  para  todos  os  lançamentos  contábeis,  cujos  documentos comprobatórios foram acostados;  j) não se pode aplicar cumulativamente multa de mora com multa de ofício;  k) os serviços prestados pelos transportadores rodoviários se enquadram nos  casos de dispensa de retenção;  l)  também  são  dispensadas  as  retenções  nos  casos  em  que  o  valor  total  da  guia não atinge R$ 29,00;  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  m)  não  se  pode  cumular  multas  diversas  sobre  infrações  continuadas  de  mesma natureza;  n) deve ser aplicado à espécie a multa mais benéfica prevista no art. 32­A da  Lei n.º 8.212/1991;  o)  a  multa  imposta  no  patamar  de  75%  transcende  os  limites  da  proporcionalidade e da razoabilidade, representando confisco;  p) não podem incidir juros moratórios sobre a multa de ofício;  Ao  final, pede a  reforma da decisão  recorrida,  com consequente declaração  de improcedência das lavraturas.  É relatório.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.721426/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.922  S2­C4T1  Fl. 1.890          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ  em 10/01/2012  (terça­feira),  fl.  1.722,  e  data  de protocolização  da  peça  recursal  em  10/02/2012 (sexta­feira), fl. 1.723. Portanto, não deve ser conhecido.  Observe­se à fl. 1.883 que o próprio sistema informatizado da RFB apresenta  como intempestivo o momento da apresentação da peça recursal.  Eis  que  o  prazo  fixado  no  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  disciplina  o  contencioso administrativo tributário de exigência de tributos administrados pela RFB, fixa em  trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos  seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da  decisão.Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face de sua intempestividade.(...)  Voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4579512 #
Numero do processo: 10840.002917/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ- LEÃO) SOBRE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA - RENDIMENTO COLACIONADO NO AJUSTE ANUAL - PERTINÊNCIA DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA DE OFÍCIO O rendimento recebido de pessoa física foi colacionado no ajuste anual. Assim, a única conduta a ser apenada foi a não antecipação do imposto na forma do carnê-leão. Escorreita a exigência da multa de oficio isolada , em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Carnê-leão). que deve ser no percentual de 50%, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Deve-se evidenciar que a novel legislação, mais benéfica, reduziu o percentual da multa isolada de ofício pelo não recolhimento do carnê-leão para 50%, bem como não previu o agravamento dessa multa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002917/2004­42  Recurso nº  170.547   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.698  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ILSE MARTINS TELLES ROBUSTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ­ LEÃO)  SOBRE  RENDIMENTO  RECEBIDO  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  RENDIMENTO COLACIONADO NO AJUSTE ANUAL ­ PERTINÊNCIA  DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA DE OFÍCIO   O  rendimento  recebido  de  pessoa  física  foi  colacionado  no  ajuste  anual.  Assim,  a única  conduta  a  ser  apenada  foi  a não  antecipação do  imposto  na  forma do carnê­leão. Escorreita a exigência da multa de oficio  isolada  , em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda Mensal  Obrigatório  (Carnê­leão). que deve ser no percentual de 50%, na forma do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional. Deve­se  evidenciar  que  a  novel  legislação,  mais  benéfica,  reduziu  o  percentual  da  multa  isolada  de  ofício  pelo  não  recolhimento do carnê­leão para 50%, bem como não previu o agravamento  dessa multa.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.002917/2004­42  Acórdão n.º 2202­01.698  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ILSE  MARTINS  TELLES  ROBUSTI  ,  foi  lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2001, decorrente  de omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física  e  aplicação  de multa  isolado  por  falta  de  recolhimento mensal  de  carnê­leão,  que  apurou  crédito  tributário  no  valor de R$ 7.588,53 (sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos),  sendo R$ 4.610,06 referente ao imposto e R$ 2.978,47 referente A multa exigida isoladamente.  A  interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  28/08/2004,  via  postal,  conforme  fl.  37,  e  apresentou  impugnação  de  fls.  01/12,  em  29/09/2004,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  O  auto  de  infração  lavrado  é  de  total  improcedência,  não  havendo qualquer tributo a ser pago, na medida em que todos os  valores já foram recolhidos.  Cita a "teoria dos motivos determinantes" de Gaston Jéze, onde  os atos do governo não poderão subsistir desde que o motivo não  convém  A.  realidade  ou  se  verifica  improcedente  por  não  coincidir  com  a  situação  de  fato  em  que  consistia  o  seu  pressuposto.  Cita Francisco Campos, que entende que "uma vez verificada a  inexistência  dos  fatos  ou  a  improcedência  dos  motivos"  deve  "deixar de subsistir o ato que neles se fundava".  O antigo Tribunal Federal de Recursos firmou entendimento que  "não padece dúvidas ou restrições A tese que, não sendo legitima  a causa em que se inspirou o ato, não pode esse prevalecer".  Cita  comentário  do  professor  Caio  Tácito:  "Os  atos  administrativos  são nulos quando o motivo  invocado é  falso ou  inidôneo. Ou a antecedente é inexistente, ou a autoridade lhe deu  uma apreciação indevida, sob o ponto de vista legal".  Cita  Roberto  Dromi,  que  entende  que  o  motivo  é  elemento  essencial do ato administrativo.  A  autoridade  administrativa  desconsidera  todos  os  pagamentos  realizados em virtude da declaração de ajuste (seis quotas de R$  768,34).  Forçosa a insubsistência do auto de  infração  lançado, uma vez  que esse foi  totalmente pago, somando­se os valores do Carne­ leão e aqueles pagos quando do ajuste anual.  A  impugnante não pode sofrer a aplicação da multa isolada no  percentual de 75%, por não ter sido realizado o recolhimento do  Carne­Leão em momento próprio. •  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 0 impugnante pagou o imposto de renda devido com pagamentos  mediante Carnê­Ledo e na declaração de ajuste anual.  Até  o  pagamento  do  imposto  de  renda  no  ajuste  anual,  não  existiu qualquer tipo de fiscalização com relação à impugnante.  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes que entende que "o  imposto  de  renda  recolhido  mensalmente  e  calculado  sobre  a  mesma  base  do  imposto  devido  no  ano  só  poderá  ser  exigido,  isoladamente, até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o  valor no mês deverá compor o imposto auferido pela atual".  A multa  isolada imposta tem flagrante natureza punitiva. Como  houve pagamento,  quando do ajuste anual,  sem a  existência de  qualquer  tipo  de  fiscalização  iniciada  e  de  ciência  do  contribuinte, de plena aplicabilidade do art. 138, do CTN.  A  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (art. 5°,inciso LIV) e da proibição do confisco  (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição.  Cita  entendimentos  de  Gomes  Canotilho,  de  Celso  Bastos,  de  Pedro Estevam Serrano, de Carlos Roberto de Siqueira Castro e  de  Luis  Roberto  Barroso  e  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal, por voto do Ministro Moreira Alves, dos quais conclui  "ser  o  principio  da  razoabilidade  uma  norma  jurídica  constitucional que  impõe ao legislador, quando do exercício da  discricionariedade  legislativa,  um  limite  negativo  A.  sua  liberdade  de  aplicação  da  Constituição,  vedando  a  criação  de  leis irrazoáveis, arbitrárias e desproporcionais".  É  de  evidente  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  a  lei  e  os  respectivos  atos  que  impõem  multas  isoladas  no  patamar  de  75%, violando o principio da razoabilidade e proporcionalidade.  Cita decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o  Ministro limar Galvdo, que decidiu que multas desproporcionais  A. sua infração têm caráter de confisco, razão pela qual deve ser  declarada inconstitucional por violação do art. 150, IV, da CF.  Forçoso o cancelamento da multa imposta ou deve ser reduzida,  no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61,  § 2°, da Lei n°9.430/96.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento é procedente em parte, nos termos da ementa a seguir   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.002917/2004­42  Acórdão n.º 2202­01.698  S2­C2T2  Fl. 3          5 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECLASSIFICAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  não  expressamente contestada pela contribuinte.  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever legal de recolhimento mensal de came­leão. A Lei aplica­ se  a  caso  pretérito,  nos  atos  não  definitivamente  julgados,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa.  Assim,  deve  ser  reduzida  a  multa  isolada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  mensalmente  para  50%,  consoante  o  disposto  no  artigo  14  da  Lei 11.488/2007.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade julgadora entendeu por bem recalcular o valor de multa isolada  no percentual de 50%. Tendo em vista o artigo 14 da Lei n° 11.488 de 15/06/2007, que deu  nova  redação  ao  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  estabeleceu  multa  isolada  de  50%.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  cTN,  o  disposto  na  Lei  no  11.468/2007,  por  aplicar  penalidade  menos  severa,  deve  ser  aplicado  ao  lançamento  ora  analisado exonerando­se a diferença.  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  reiterando  fundamentalmente  as  mesmas razões da impugnação. Indica que inexiste tributo a ser recolhido, da inaplicabilidade  da multa isolada e que a multa é confiscatória.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A multa isolada pelo não pagamento do carnê­leão, aplicada no percentual de  75%, deve ser  adaptada ao percentual previsto no art. 44,  II,  "a", da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  que  expressamente  reduziu  a  multa  pelo  não  recolhimento mensal  obrigatório  para  50%,  aplicando­se,  aqui,  o  princípio  da  retroatividade  benigna da lei de caráter penal. A Lei menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do  fato  gerador,  aplica­se  retroativamente,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  106,  II,  "c"  do  Código Tributário Nacional.  No caso concreto, o rendimento recebido de pessoa física foi colacionado no  ajuste anual. Assim, a única conduta a ser apenada foi a não antecipação do imposto na forma  do  carnê­leão.  Escorreita  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  ,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Mensal Obrigatório  (Carnê­leão),  que  deve  ser  reduzida  para o percentual de 50%, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº  11.488/2007 c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.   No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.002917/2004­42  Acórdão n.º 2202­01.698  S2­C2T2  Fl. 4          7   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10530.001265/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou o primeiro dia do exercício de sua ocorrência, em caso contrário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001265/2004­22  Recurso nº  169.035   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SADILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  COFINS  E  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do  fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou o primeiro dia do  exercício de sua ocorrência, em caso contrário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA  MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.  Somente  é  possível  o  afastamento  da  aplicação  de  normas  por  razão  de  inconstitucionalidade,  em  sede  de  recurso  administrativo,  nas  hipóteses  de  haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada  inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização  da  extensão  dos  efeitos  da  decisão  pelo  Presidente  da  República,  ou  de  dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da  ação pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 2          2 A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 466 a 475) apresentado em 18 de abril de  2007 contra o Acórdão nº 15­12.149, 13 de fevereiro de 2007, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls.  449  a  459),  cientificado  em  23  de março  de  2007,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins e PIS dos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2003, considerou procedente em  parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 3          3 NULIDADE.  As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  MULTA DE OFÍCIO.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  exigência  de  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  faça  no  local de verificação da falta não significa o local onde a falta foi  praticada,  mas  sim  onde  foi  constatada,  nada  impedindo,  portanto, que ocorra no interior da própria repartição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário  relativo à Cofins é de dez anos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002  DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário  relativo à contribuição par o PIS é de dez anos.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 4          4 Os autos de infração foram lavrados em 12 de julho de 2004, de acordo com  o termo de fls. 190 a 196.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  189/196  e  207/217)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de  1999 a dezembro de 2003.  O enquadramento legal do lançamento inclui: art. 77, inciso III  do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº  70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  das  Medidas  Provisórias nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e nº 1.858, de 29  de junho de 1999, e suas reedições; arts. 2º, inciso II e parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002.  Em face da edição da Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  ao  presente  processo  foi  anexado  o  processo  nº  10530.001266/2004­77, conforme despacho à folha 259.  Desta forma, neste processo também se pretende a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Auto  de  Infração  às  folhas  352/374)  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  cujo  enquadramento legal, especificamente em relação ao PIS, prevê:  arts.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro de 1970; art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar  nº 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo 1, seção 1,  alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado  pela Portaria MF n.º 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2º, inciso  I,  3º,  8º,  inciso  I,  e  9º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O  autuante  informa  às  folhas  190  (Cofins)  e  353  (PIS)  que  constatou  divergências  entre  os  valores  declarados  à  SRF/ou  pagos e os valores apurados com base na escrituração contábil e  Fiscal  da  contribuinte,  conforme  contas  do  Livro  Razão  (fotocópias  às  folhas  117/188  e  280/351)  e  respectivos  valores  mencionados  nos  Autos  de  Infração,  sintetizados  nos  demonstrativos  às  folhas  197/206  (Cofins)  e  358/365  (PIS).  Informa,  ainda,  que  foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  as  vendas de mercadorias tributadas com alíquota diferenciada.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  01/02);  DIPJ  2000  (fls.  04/45);  Termo  de  Início  e  esclarecimentos  prestados pela contribuinte (fls. 46/48); Termos de Ciência e de  Intimação  (fls.  49/52  e  114/116)  e  resposta  da  contribuinte  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 5          5 apresentando cópias das fichas de apuração do PIS e da Cofins  das DIPJ dos exercícios de 1999 a 2003 (fls. 53/113).  Cientificada da exigência Fiscal em 12/07/2004 (fls. 189 e 352),  a  autuada  apresenta  as  impugnações  de  folhas  221/241  e  378/417, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  Os  elementos  contábeis  e  fiscais  não  foram  verificados  pelo  autuante no local da falta, como determina o art. 10 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  mas  na  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana,  o  que  acarreta  a  nulidade  dos  Autos de Infração;  Tratando­se de lançamento por homologação, já transcorrera o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos de janeiro a junho de 1999, conforme prevê o art. 150,  § 4º do Código Tributário Nacional – CTN;  No presente caso não houve omissão de receita, capitulação da  multa  punitiva  no  percentual  de 75%, mas  sim uma defasagem  entre  os  pagamentos  parciais  e  o  valor  devido,  devendo­se  capitular a multa de mora, no percentual de 20%;  As  alterações  na  sistemática  de  cálculo  da Cofins  introduzidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, são inconstitucionais, em especial o  aumento da alíquota de 2% para 3% e o alargamento da base de  cálculo, de faturamento para o total das receitas auferidas;  Igualmente,  após  fazer  breve  histórico  da  contribuição  para  o  PIS,  alega  que  as  Leis  nº  9.715  e  nº  9.718,  de  1998,  que  promoveram  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  são  inconstitucionais;  É  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios;  Nos  demonstrativos  elaborados  pelo  autuante,  há  coluna  denominada  “débito  declarado/REFIS”,  mas  como  a  impugnante  não  aderiu  ao  REFIS,  não  consegue  entender  tal  destaque  e  os  valores  demonstrados  nos  anos­calendário  de  1999 a 2003, para a Cofins, e 1999 a 2002, para o PIS;  Ao  final,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  confirme  a  existência  de  erros  nos  levantamentos  do  autuante,  nomeando  seu  perito,  e  “como  quesitos  explicativos  a  conferência  dos  procedimentos  do  auto  em  confronto  com  os  anexos”.  A DRJ considerou haver erro na apuração da base de cálculo, nos seguintes  termos:  Analisando­se as planilhas anexadas aos Autos de Infração (fls.  197/206  e  358/365),  constata­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de maio de 2001, na apuração da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  o  autuante  subtraiu  da  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 6          6 coluna  “Receita  de  Vendas”  apenas  a  coluna  “Exclusões  de  Vendas”,  não  adicionando  a  coluna  “Outras  Receitas”  e  não  subtraindo  os  valores  da  coluna  “Outras  Exclusões”.  Assim  o  fazendo,  encontraremos  exatamente  os  valores  alegados  pela  impugnante.  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  as  alegações  quanto  à  decadência  e  a  repetição daquelas expostas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  a  coluna  da  tabela  a  que  se  refere  a  Interessada  é  de  fácil  compreensão,  pois  indica  “Débito  declarado/  Refis”,  tratando­se  de  valores que ou foram declarados pela Interessada ou incluídos no Refis. Não se concebe que a  Interessada não tenha constatado tal fato pela simples comparação com os valores declarados  em DCTF, sendo completamente insubsistente a insinuação de que tenha havido cerceamento  de defesa.  Ainda preliminarmente, aplica­se a Súmula Carf n. 6 (Portaria Carf n. 106, de  21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF n. 6   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Quanto  à  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 7          7 4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica  o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Como o  lançamento ocorreu em 12 de  julho de 2004, decaíram os períodos  de apuração de janeiro a junho de 1999.  Em relação aos autos de infração, ambos foram lavrados com base na Lei n.  9.718, de 1998. No que diz respeito aos casos de inconstitucionalidade de lei, o art. 62 do novo  Regimento Interno do Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2007, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 8          8 Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Dessa  forma,  é  inconstitucional  apenas  a majoração da base de  cálculo  das  contribuições.  Conforme  o  auto  de  infração,  a  base  de  cálculo  foi  formada  a  partir  dos  seguintes valores:  a) 3.1.01.01.0001 Vendas de Mercadorias  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 9          9 b) 3.1.03.01.0001 (­)Devolução Vendas Mercadorias  c) 3.3.01.01.0001 Juros Ativos  d) 3.3.01.01.0002 Descontos Auferidos  e) 3.3.01.01.0003 Rendimentos de Aplicação  f) 3.3.01.02.0001 Bonificação em Mercadorias  g) 3.2.01.02.0006 Verbas Promocionais  h) 3.2.01.02.0005 Receitas Diversas  Os  juros  ativos,  descontos  obtidos,  rendimentos  de  aplicação,  bonificações  em  mercadorias,  verbas  promocionais  e  receitas  diversas  não  representam  faturamento  e,  portanto, devem ser excluídos da base de cálculo.  Quanto  à  multa,  sua  imposição,  conforme  previsto  no  art.  136  do  Código  Tributário Nacional, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Portanto, ainda que não tenha havido omissão de receitas intenção de fraude,  a multa é devida, não se podendo analisar eventual ofensa ao princípio da vedação ao confisco,  à vista da Súmula Carf n. 2:  Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula nº 3º do  2º Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte  teor:  Súmula nº 3:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar decaídos os períodos de janeiro a junho de 1999 e para excluir da base de cálculo os  valores não representativos de faturamento.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10530.001265/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.627  S3­C3T2  Fl. 10          10                               Fl. 594DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4594068 #
Numero do processo: 10580.724468/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ Ementa: SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL E INDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATOS QUE REPRESENTAM APENAS UM FAZER E CONTRATOS CUJO FAZER VEM ACOMPANHADO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS OU PEÇAS. Quando, na prestação de serviço, se fornece o material, seja ele inerente à construção civil ou à indústria, pratica-se atividade de resultado que inclui fazer e fornecer. Este é o elemento distintivo para se saber se determinados serviços da construção civil ou da industria, nas empresas tributadas com base no lucro presumido, inserem-se na base de cálculo de 8% ou de 32%¨. Se o serviço tiver por objeto apenas um fazer a base de cálculo será de 32%. Se o serviço incluir um fazer e fornecer os materiais necessários, a base de cálculo será de 8%. Caso concreto que não inclui o fornecimento dos materiais incorporados ao resultado dos serviços. Base de cálculo de 32%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.7244682010­43   Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IRPJ  Ementa:  SERVIÇOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  INDÚSTRIA.    BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRATOS  QUE  REPRESENTAM  APENAS  UM   FAZER E CONTRATOS CUJO FAZER VEM ACOMPANHADO DE  FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS OU PEÇAS.   Quando,  na  prestação  de  serviço,  se  fornece  o material,  seja  ele  inerente  à  construção  civil  ou  à  indústria,  pratica­se  atividade  de  resultado  que  inclui  fazer e  fornecer. Este é o elemento distintivo para se saber se determinados  serviços  da  construção  civil  ou  da  industria,  nas  empresas  tributadas  com  base no lucro presumido,  inserem­se na base de cálculo de 8% ou de 32%¨.  Se o serviço tiver por objeto apenas um fazer a base de cálculo será de 32%.  Se o  serviço  incluir um fazer e  fornecer os materiais necessários,  a base de  cálculo  será  de  8%.  Caso  concreto  que  não  inclui  o  fornecimento  dos  materiais incorporados ao resultado dos serviços. Base de cálculo de 32%.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator         Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  A contribuite  antes qualificada nos  autos,  com  fundamento no  artigo 33  do  Decreto nº 70.235 de 1972, recorre da decisão de primeira instância, que julgou procedente a  exigência. A síntese da decisão recorrida e do objeto do recurso pode ser aferida por meio da  ementa do acórdão de fls. 2.140 e seguintes:    2007,  2008  MULTA  REGULAMENTAR.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  devendo  o  crédito  tributário  correspondente  ser  considerado  definitivamente constituído na esfera administrativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006   FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  verificadas  entre  o  imposto  devido,  apurado  a  partir  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  e  o  valor  confessado  ou  recolhido, em conformidade com a legislação aplicável.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  MONTAGEM.  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.  As atividades de manutenção e montagem de equipamentos  industriais, tais como bombas, compressores,  instrumentos  de medição,  sondas,  etc,  não  se  caracterizam  como obras  de  construção  civil,  sujeitando­se  ao  coeficiente  de  determinação do lucro presumido de 32%.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Em  se  tratando de bases de cálculo originárias das infrações que  motivaram  o  lançamento  principal,  deve  ser  observado  para  o  lançamento  decorrente  o  que  foi  decidido  para  o  matriz, no que couber.    Do acórdão acima referido a recorrente foi intimada em 27­12­2011 e em 25­ 01­2012 apresentou o recurso de fls. 2.161 e seguintes alegando em síntese:  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          4 (i)  Que  os  objetivos  descritos  na    nos  termos  da  cláusula  segunda  de  seu  contrato  social  consistem, dentre outros, em instalações térmicas, elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás,  de  sistemas  de  prevenção  contra  incêndio;  mecânica  de  equipamentos  industriais,  comerciais e automóveis, manutenção e reparos de equipamentos térmicos... redes de baixa  e alta tensão.... etc.  (ii)  Que o artigo 322, II, c/c o anexo VII, da Instrução Normativa nº 971/2009, considera­se      (iii)  Em que pese a recorrente estar habilitada a para exercer outras atividades diversas  da  construção  civil,  a  atividade  empresarial  desenvolvida  se  concentra  neste  referido ramo.  (iv)  Com vistas a reforçar o que fora alegado, a recorrente juntou aos autos documentos  que  efetivamente  comprovam  que  realiza  a  atividade  de  construção  civil,  como  cópias  de  contratos  celebrados  com a PETROBRÁS e  a TRANSPETRO,  em que  consta a celebração de contrato com fornecimento de recursos materiais necessários  à execução das atividades, bem como notas fiscais que mencionam a prestação de  serviço relacionado à construção civil.  (v)  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  cita  determinados  contratos  especificando o  seu objeto e destaca que os mesmos se relacionam à construção civil. Neste sentido,  ainda processo de consulta da SRRF/ 8ª. RF, no seguinte sentido:    (vi)  Argumenta  a  recorrente  que  realizava  seus  contratos  com  a  PETROBRÁS  por  empreitada,  onde  a  remuneração não  estava  relacionada  ao  tempo gasto, mas  sim  pelos serviços efetivamente realizados.  (vii)  Por  fim,  a  recorrente  ainda  faz  referencia  ao  artigo  10  da  Lei  de  Licitações  destacando que a execução indireta de obras e serviços somente pode se por meio  de contratos de empreitada.  É o relatório.           Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  em  especial  pela  origem  da  receita  tributada,  esta decorre,  principalmente,  de contrato que  a  recorrente  celebrou com a PETROBRÁS e  a  TRANSPETRO.   Em primeiro lugar há que se analisar a natureza dos serviços prestados pela  recorrente, isto é, se podem ser classificados como serviços da construção civil, já que tal fato  não foi reconhecido pela decisão atacada. Nesta linha, transcrevo do acórdão recorrido a parte  que diz respeito ao objeto dos contratos celebrados que gerou a receita tributada: “in verbis:  Contrato celebrado com a TRANSPETRO   Contrato nº 4600002455:  ­ de acordo com a cláusula primeira desse contrato, o seu objeto é “... a execução,  pela CONTRATADA, sob regime de empreitada por preço unitário, dos serviços de  manutenção,  apoio  operacional  e  apoio  administrativo  das  bases  do  orsub,  em  conformidade com os termos e condições neles estipulados e no Anexo I – Memorial  Descritivo”; quanto ao uso de materiais, o item 2.4 da cláusula segunda (obrigações  da contratada) diz o seguinte:    “2.4  –  Quanto  a  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos,  ferramentas  e  instalações;   2.4.1  –  Fornecer  os  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos  e  ferramentas  necessários  à  execução de  todos  os  serviços,  conforme definido  no Anexo  I  deste  Contrato.  2.4.2  –  Responsabilizar­se  pela  correta  utilização,  guarda  e  conservação  dos  materiais,  equipamentos,  ferramentas, máquinas,  veículos,  e  instalações  fornecidas  pela  TRANSPETRO,  bem  como  ressarcir  eventuais  extravios,  danos  ou  depreciações não relacionadas com a execução do presente Contrato.”  ­  analisando­se  o  Anexo  I  desse  contrato,  constata­se  que  os  serviços contratados foram:  1. manutenção elétrica (limpeza e manutenção de chaves; botoeiras e relés de baixa  tensão; retirada e instalação de motores elétricos, etc.);  2.  manutenção  de  instrumentação  (manutenção  de  instrumentos  eletrônicos,  pneumáticos e hidráulicos, etc.);  3. manutenção mecânica (manutenção preventiva e pequenos consertos de motores a  diesel; manutenção nos braços de carregamento, etc.);  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          6 4. serviço de ajudante (apoio operacional; limpeza de tanques, drenagens, separador  de água e óleo, etc.);  5. serviços de apoio administrativo, experiência e atribuições (execução de serviços  de  datilografia  em  geral,  emissão  de  notas  fiscais,  organizar  e  atualizar  fichários;  operar fax e xerox, etc.);  6.  serviços  de  segurança  industrial  (execução  das  rotinas  diárias  de  inspeção  de  segurança  nos  equipamentos  e  equipes  de  trabalho  existentes  nas  instalações  da  TRANSPETRO, etc.).  ­  conforme  os  itens  22  e  25  do  Anexo  1,  a  contribuinte  forneceu  fardamento,  equipamentos de proteção individual, parte das ferramentas utilizadas nos serviços,  etc.  Já  a  TRANSPETRO,  de  acordo  com  o  item  26  do  mencionado  Anexo  I,  forneceu os materiais de reposição, como sobressalentes, materiais para substituição  ou confecção de peças, etc.;    Contratos celebrados com a PETROBRÁS:  1.  Contrato nº 2500.0011877.05.2  ­  de acordo com a cláusula primeira desse contrato, o seu objeto é “... a prestação,  pela CONTRATADA, de serviços de execução de serviço de manutenção mecânica  em  equipamentos  e  instalações  industriais,  soldagem  e  montagem  industrial,  e  serviço  de  pintura  industrial  no  âmbito  da UN  –RNCE,  de  conformidade  com  os  termos e condições neles estipulados e nos seus anexos”; o Anexo I desse contrato,  às fls. 157/178, estabelece os seguintes serviços prestados pela fiscalizada:    1.  Execução  de  manutenção  em  equipamentos  mecânicos  da  indústria  de  exploração, produção e refino de petróleo, conforme listagem do Anexo VIII;   2.  Execução  de  manutenção  em  equipamentos  hidráulicos  da  indústria  de  exploração, produção e refino de petróleo, tais como: cilindros mono ou multi­ estágios, chaves hidráulicas, motores, ...;  3.  Execução  de  manutenção  em  equipamentos  pneumáticos  da  indústria  de  exploração, produção e refino de petróleo, cilindros, chaves pneumáticas, ...;  4.  Serviços de Soldagem e Montagem Industrial;   5.  Serviços de Usinagem com máquinas operatrizes;   6.  Serviços de pintura  industrial de manutenção por meio de jateamento abrasivo  com areia, limpeza manual e/ou mecânica e aplicação de demãos de pintura em  equipamentos, tanques, ...;  7. Serviços gerais que inclui: limpeza, manutenção, reparo e pintura das instalações  prediais pertencentes ao SOP/OM, ...  ­  no  rol  das  atividades  relacionadas,  predominam  as  de  manutenção  mecânica  e  usinagem, que estão classificadas com as CNAE 33147/ 99 (manutenção e reparação  executada  por  unidade  especializada  em  máquinas  para  refinação  de  petróleo),  33147/ 02 (manutenção e reparação executada por unidade especializada em bombas  hidráulicas,  cilindros  hidráulicos  e  pneumáticos,  equipamentos  hidráulicos  e  pneumáticos) e 25390/ 00 (serviços de usinagem, solda,  tratamento e  revestimento  em metais), sendo que este último compreende, entre outros serviços, os de pintura  industrial, solda, etc., conforme documentos anexos do CONCLA (fls. 1287/1312);  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          7 com relação ao fornecimento de materiais, o  item 3.3.3 do Anexo I desse contrato  estabelece  que  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  fornecer  apenas  ferramentas,  equipamentos,  instrumentos  e materiais  consumíveis,  relacionados  aos  serviços  de  pintura industrial e soldagem, mecânica, etc­. Com relação aos serviços gerais, que  engloba  alguns  serviços  relacionados  com  a  construção  civil  e  que  representam  0.01% do valor do contrato, conforme Anexo II  (fls. 179/181), não há previsão de  fornecimento de materiais por parte da contribuinte....   ­  quanto  aos  demais  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS,  os  serviços  contratados  também  não  estão  relacionados  com  o  ramo  da  construção  civil,  tratando­se,  de modo geral,  de  serviços de manutenção  preventiva  ou  corretiva  de  equipamentos relacionados às atividades operacionais da contratante.    Dados  os  termos  dos  contratos  acima  referidos,  interessa­nos,  no  primeiro  momento,  identificar  a  natureza  dos  mesmos.  Se  dividíssemos  em  serviços  da  indústria  e  serviços da construção civil  diria que  as  tarefas mencionadas nos  contratos preponderam, de  forma  significativa,  ao  ramo  da  indústria.  Porém,  nem  por  isto  teriam  forma  de  tributação  diferente. Neste sentido, atenhamo­nos aos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos artigos 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º.  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ....  II ­ dezesseis por cento:   a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do artigo  36  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (NR) (Redação dada à alínea pela  Lei  nº  11.727,  de  23.06.2008,  DOU  24.06.2008,  com  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do ano  seguinte ao  da  publicação desta  Lei).    Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          8 Na primeira leitura da norma, a não inclusão dos serviços da construção civil  e da indústria poderia levar o intérprete à conclusão de que estes serviços têm base de cálculo  de  32%.  A  interpretação  correta  não  é  esta.  Quando,  na  prestação  do  serviço,  se  fornece  o  material,  seja  ele  inerente  à  construção  civil  ou  à  indústria,  pratica­se  atividade  de  resultado  que inclui um fazer e um fornecer. Este é o elemento distintivo para se saber se determinados  serviços  da  construção  civil  ou  da  indústria,  nas  empresas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  inserem­se  na  base  de  cálculo  de  8% ou  de  32%¨.  Se  o  serviço  tiver  por  objeto  apenas  um  fazer  a  base  de  cálculo  será  de  32%.  Se  o  serviço  incluir  fazer  e  fornecer  os  materiais  necessários,  a  base  de  cálculo  será  de  8%.  Exemplifico:  No  serviço  elétrico  ou  mecânico, com atividade de resultado, o  fornecimento do material necessário à execução dos  mesmos caracteriza base de cálculo de 8%. Nos casos em que o contratante, isto é, o tomador  dos  serviços,  fornece os materiais que se  incorporam ao  resultado do serviço ou do conserto  realizado, tem­se base de cálculo de 32%.    No  caso  dos  autos,  quando  se  lê  o  item  2.4.1  do  contrato  firmado  com  a  TRANSPETRO encontra­se ao encargo da contratada a seguinte responsabilidade:   2.4.1  –  Fornecer  os  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos  e  ferramentas  necessários  à  execução  de  todos  os  serviços, conforme definido no Anexo I deste Contrato.  A  cláusula  acima  faz  transparecer  que  competia  à  recorrente  fornecer  os  materiais.  Assim,  estar­se­ia  diante  de  base  de  cálculo  de  8%.  Porém,  quando  se  analisa  o  contrato como um todo, de acordo com o item 26 do Anexo I, verifica­se que a TRANSPETRO  forneceu  os  materiais  de  reposição,  como  sobressalentes,  materiais  para  substituição  ou  confecção de peças. Assim,  a  interpretação que  faço  é que o  referido  contrato  ao mencionar  como encargo da recorrente o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas, veículos e  ferramentas está a contemplar o fornecimento dos meios necessários à execução dos serviços e  não  o  fornecimento  dos materiais  necessários  para  realização  dos  serviços. Desta  forma,  no  caso a alíquota é de 32% porque a contratada não tem obrigação de fornecer os materiais que  se incorporam aos serviços prestados.  Quanto  aos  serviços  realizados  à  PETROBRÁS  examinei  detidamente  o  contrato de fls. 138 e seguintes. Inicialmente havia transcrito neste voto uma série de cláusulas  na tentativa de identificar se os serviços incluíam ou não o fornecimento de materiais. Depois  da cláusula 1.1 descrever o objeto, a cláusula 2.4.1. prevê a seguinte obrigação da recorrente:    Prosseguindo na análise, na cláusula  terceira, ao descrever as obrigações da  PETROBRÁS não se verifica a obrigação desta  fornecer os materiais necessários à execução  dos serviços.   Percebo, ainda, a existência das cláusulas 6.2 e 6.4 autorizando a PETROBRÁS  a deduzir dos pagamentos os materiais e equipamentos cuja obrigação pelo fornecimento seja  da contratada. Contudo, tal cláusula não traz maiores detalhes, isto é, quais seriam os materiais  de obrigação da PETROBRÁS.   Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.7244682010­43   Acórdão n.º 1402­001.111  S1­C4T2  Fl. 0          9 Prosseguindo  na  análise  do  contrato,  quando  se  fala  em  medição,  em  se  tratando de contrato submetido à lei de licitações, a lógica é que os materiais sejam fornecidos  pelo contratado.   Por fim, no que diz respeito à pintura, por exemplo, no item 3.3.3., letra “b”,  há menção de responsabilidade da contratada pelos materiais consumíveis, tais como, “verbis”:    Quando se analisa o referido o contrato em questão é possível perceber que  trata­se  de  contrato  unilateral  elaborado  pela  PETROBRÁS,  com  a  grande  maioria  das  cláusulas só prevendo obrigações à contratada e praticamente nada à contratante. Nesta linha,  tendo por norte como as situações se verificam em tais casos, a conclusão a que chego é que,  caso  fosse  obrigação  da  contratada  em  fornecer  os  materiais  incorporados  aos  serviços  prestados, dita obrigação constaria do contrato.  Para  finalizar,  destaco  que  não  estou  negando  provimento  ao  recurso  por  considerar  que  os  serviços  prestados  não  têm  natureza  inerente  à  construção  civil  ou  à  indústria,  mas  sim  por  concluir  que  se  trata  de  serviços  sem  fornecimento  dos  materiais  incorporados ao resultado.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10935.720214/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - USO INDEVIDO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS NA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal. Não restou caracterizado qualquer vício procedimental relativamente à aplicação da norma contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe diligência quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência não tem por finalidade suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo do período autuado, deixar de apurar e recolher o Simples e, posteriormente, também omitir as receitasdo Fisco, apresentando declaração com valores zerados, caracteriza a sua intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - USO INDEVIDO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS NA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal. Não restou caracterizado qualquer vício procedimental relativamente à aplicação da norma contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe diligência quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência não tem por finalidade suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo do período autuado, deixar de apurar e recolher o Simples e, posteriormente, também omitir as receitasdo Fisco, apresentando declaração com valores zerados, caracteriza a sua intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 301          1 300  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720214/2011­70  Recurso nº  931.669   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.206  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARCAL TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  USO  INDEVIDO  DE  TÉCNICAS  PRESUNTIVAS NA TRIBUTAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA  A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições financeiras, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão  de  receita,  por  força  da  presunção  legal. Não  restou  caracterizado  qualquer  vício procedimental relativamente à aplicação da norma contida no art. 42 da  Lei 9.430/1996.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Descabe diligência quando se encontram no processo todos os elementos que  permitem formar a  livre convicção do julgador. Além disso, a realização de  diligência  não  tem  por  finalidade  suprir  o  ônus  probatório  que  incumbe  ao  Contribuinte.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo do período autuado, deixar  de apurar e recolher o Simples e, posteriormente,  também omitir as receitas     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 302          2 do  Fisco,  apresentando  declaração  com  valores  zerados,  caracteriza  a  sua  intenção  de  impedir  que  a  Autoridade  Fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  qualificadora.  Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional.  MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO ­ EFEITO DE CONFISCO  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44  da  Lei  9.430/96),  por  suposto vício de  inconstitucionalidade,  e  falece  a esse órgão de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 303          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  – COFINS  e  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  ­  PIS,  conforme os autos de infração de fls. 189 a 197, lavrados de acordo com o regime de tributação  simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL,  nos  valores  de  R$  122.989,79,  R$  62.861,21,  R$  73.793,57 e R$ 13.665,46, respectivamente, incluindo­se nestes montantes a multa qualificada  de 150% e os juros moratórios.   O lançamento abrangeu os períodos de julho a dezembro de 2007, e decorreu  de omissão de receitas apuradas a partir de depósitos bancários com origem não comprovada.  Instaurada a fase processual, com a impugnação de fls. 207 a 216, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­34.332 (fls. 237 a 248), a Contribuinte  se insurgiu contra as exigências fiscais por meio dos seguintes argumentos:  Exclusão de créditos com a venda de veículos   a. Alega que houve a exclusão do auto de  infração dos valores  recebidos  a  título  de  venda  de  bens,  ou  seja,  de  veículos  de  propriedade da empresa autuada;   b. Esclarece que, na oportunidade que apresentou sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  não  teve  tempo  hábil  para  localizar  todos  os  comprovantes  de  venda,  sendo  que  agora,  requer­se a juntada dos mesmos;   c. Relaciona as seguintes descrições e valores de venda: Veículo  Volvo/FH 12420, a/m 2001 ­ Placa AAW­2771 ­ valor de venda:  R$  120.000,00; Veículo Reb/RANDON SRCA,  a/m 2005/2006  ­  Placa  ANB  5481  ­  valor  de  venda:  R$  19.540,80;  Veículo  Reb/RANDON SRCA, a/m 2005/2006 ­ Placa ANB 54 8 0 ­ valor  de  venda:  R$  22.924,80;  Veículo  CAR/S.REBOQUE/TANQUE,  a/m 2002/2002 ­ Placa AKJ2039 ­ valor de venda: R$ 13.712,00;  Veiculo  CAR/S.REBOQUE/TANQUE,  a/m  2002/2002  ­  Placa  AKJ2039 ­ valor de venda: R$ 16.759,00;   d.  Aduz  que,  comprovada  a  origem  dos  valores  sendo  que  os  quais  não  se  configuram  como  receita  bruta,  requer­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  apurado  do  imposto  da  importância  de  R$  192.936,60  (cento  e  noventa  e  dois  mil,  novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos);  Aplicação da multa   e. Entende que não existem nos autos elementos para implicar ou  justificar a conduta da empresa autuada como sendo dolosa, ou  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 304          4 seja,  não  existem  provas  de  que  o  contribuinte  agiu  com  a  intenção de lesar o fisco;   f. Aponta que o fato levado em consideração pelo Sr. Fiscal para  justificar a má­fé da empresa recorrente é em razão de a mesma  ter  apresentado  Declaração  do  Simples  Nacional  com  valores  zerados,  mas  ressalta  que  não  era  a  empresa  recorrente  que  prestava  estas  informações,  mas  contador  contratado  para  executar estes serviços;  g. Assevera que, para  se  concluir que o agente agiu com dolo,  dever­se­á  comprovar  que  este  teve  a  intenção  de  lesar  onde  conhecia  das  conseqüências  de  seus  atos  e  dos  resultados  que  poderiam advir;   h. Ressalta  que,  do  histórico  da  empresa,  este  auto  trata­se  da  primeira infração administrativa imposta pela Receita Federal, o  que, por si só indica que ela não tinha, como não teve a intenção  de lesar o fisco ou omitir receitas para se locupletar de dinheiro  público;   i.  Acrescenta  que  a  empresa  também  não  informou  nem  se  beneficiou  da  venda  dos  veículos  acima  arrolados  a  fim  de  justificar receita não tributável;   j. Conclui que são elementos suficientes para descartar o dolo da  conduta  da  empresa  recorrente  e  por  esta  razão,  requer  a  redução da aplicação da multa para parâmetros aceitáveis, e no  caso a aplicação do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/1996;  Do caráter confiscatório da multa exigida   k. Argumenta que não poderia prevalecer a exigência de multa  em tais proporções, uma vez que a mesma é inconstitucional, por  reiteradas  decisões  do  STF,  podendo,  sim,  ser  afastada  já  na  fase  administrativa,  deixando  a  autoridade  de  aplicar  lei  sabidamente inconstitucional, em homenagem à Constituição da  República;   l.  Afirma  ser  inegável  que  a  penalidade  administrativa  tem  sentido reparador e visa proteger o crédito tributário e com ele  mantém  liame  lógico  e  inafastável,  desestimulando  os  contribuintes de omiti­lo ou mesmo sonegá­lo;   m.  Com  base  em  doutrina,  alega  que  a  multa  fiscal  tem  por  objetivo  reparar  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  pelo  atraso  ou  até  mesmo  pela  sonegação,  e  não  de  proteger  a  sociedade,  pois  este  interesse  é  tutelado  pelo  Direito  Penal,  o  que torna injustificável que os erários de todos os níveis possam  impor  percentuais  de  multas  pecuniárias  em  patamares  tão  elevados e destoantes do próprio Texto Constitucional;   n. Lembra que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal,  que  trata  das  limitações  do  poder  de  tributar,  veda,  expressamente,  que  seja  utilizado  o  tributo  com  efeito  confiscatório;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 305          5 o. Cita doutrina e decisões do STF;   p.  Conclui  que,  a  manter­se  a  imposição  de  tal  penalidade,  estará  se  distanciando  quilometricamente  o  presente  feito  do  caráter reparador e  inibidor, para aproximar­se por demais do  confisco arbitrário e ilegal;   Nulidade.  Descumprimento  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  q. Argumenta  que  a  utilização  de  técnicas  presuntivas  depende  de publicação prévia, das orientações a serem seguidas e de sua  base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a  fim de  que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação;   r.  Acrescenta  que,  a  adoção  de  técnicas  presuntivas,  ou  lançamentos baseados em presunções de operações no presente  caso, a omissão de receitas deve seguir orientações de sua base  normativa, para que o contribuinte,  com o devido  tempo, delas  possa tomar conhecimento, com o objetivo de evitá­las ou para  que  lhe  seja  dada  à  oportunidade  de  exercitar  seu  direito  de  ampla defesa;   s.  Enfatiza  que  tais  atos  normativos  ainda  estão  no  terreno  do  abstrato,  eis  que  inexistem,  estando,  assim,  a  autoridade  administrativa  vedada  de  aplicar  tais  princípios,  pois  é  sabido  que  à  Administração  Pública  somente  é  permitido  praticar  os  atos expressamente previstos em lei;   t. Entende ser nulo, pois, de pleno direito o PAF lançado, cuja  declaração de  nulidade se  impõe desde  logo,  o  que ao  final  se  ratificará, como medida de meridiana Justiça;  u. Cita o artigo 37, caput, da Constituição Federal, e o artigo 2°,  caput,  e  seu  parágrafo  único,  nos  incisos  I  e  VI  da  Lei  n°  9.784/99;   v. Conclui que o presente PAF está eivado de nulidade absoluta,  já  que  a  sua  lavratura  e  o  seu  processamento  foram  feitos  em  completo  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  estatuídos  na  nossa  Carta  Magna  e  na  legislação  federal  e  estadual aplicável ao caso, sendo  imperativo o julgamento pela  total  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  em  face  do  mesmo incorrer em nulidade absoluta;  Necessidade de conversão do feito em diligência   w. Afirma que resta claro a imperiosa necessidade de conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  fique  devidamente  comprovado o fato pelo agente fazendário;   x. Frisa que somente através deste expediente, é que poder­se­ia  cogitar da prática de ilícito  tributário de forma dolosa, pois de  outra  forma, permaneceríamos no campo das presunções  e das  suposições,  sendo  sabido  que  a  Contribuinte  não  pode  ser  punida por algo com uma infração presumida;   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 306          6 y.  Menciona  que  a  Constituição  Federal,  o  Código  Tributário  Nacional,  e  toda  a  legislação  pertinente,  são  claros  ao  estabelecer que o contribuinte somente pode ser penalizado por  uma  conduta  que  ele  efetivamente  praticou,  e  que  fique  devidamente comprovada pelas provas ou indícios carreados nos  autos o seu dolo;   z.  Requer  diligências  no  sentido  de  que  o  fisco  comprove  sem  sobra de dúvidas que a empresa recorrente agiu com dolo a fim  de sonegar e fraudar o fisco.  Requerimentos finais   aa. Requer  seja acolhida a presente  impugnação para o  fim de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Caso não  seja este o  entendimento,  requer a  redução da multa  aplicada, para parâmetros aceitáveis, uma vez, que caso ocorra  a confirmação nos termos que se apresenta, a Recorrente corre o  sério  risco  de  ter  de  encerrar  suas  atividades  e  com  isso,  implicar na demissão de funcionários e  também na  interrupção  no recolhimento de impostos.  Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007   MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos  fatos  em  que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2007   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que  se  aplica  inclusive  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  PROVA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 307          7 É  inviável  aceitar,  como  prova  da  origem  de  depósitos  bancários,  documentos  de  venda  de  veículos,  sem  correspondência, nem em data nem em valor, com os  ingressos  na conta bancária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  QUESITOS  E  PERITO.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  PRESCINDIBILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  do PAF,  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  sem  indicação  de  perito  e  quesitos  são  considerados  como não formulados, devendo o pleito ser indeferido, inclusive,  por ser desnecessário ao deslinde do litígio.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 24/11/2011 (fls.  253),  a Contribuinte  apresentou em 22/12/2011 o  recurso voluntário de  fls.  254 a 298, onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 308          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples Nacional, no  período de julho a dezembro de 2007.  A autuação está baseada em omissão de receitas, as quais  foram apuradas a  partir de depósitos bancários com origem não comprovada.   PRELIMINAR DE NULIDADE  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  pelo  uso  indevido  de  técnicas  presuntivas na tributação, cabe primeiramente registrar que a base legal para o lançamento é o  art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Com  base  nos  extratos  que  apresentou  à  Fiscalização,  a  Contribuinte  foi  intimada a comprovar a origem dos  recursos depositados  em suas  contas bancárias,  e,  não o  fazendo,  incorreu  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  que  ensejou  as  autuações  ora  combatidas.   Realmente, antes da introdução do dispositivo acima mencionado, era maior  o ônus da prova que incumbia à Fiscalização para autuação com base em depósitos bancários.  No caso do  IRPJ, por exemplo, para que  eles  configurassem  renda  tributável,  era necessário  que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, por meio  de  aplicações  em  imóveis,  carros  e  outros  bens  próprios,  ou  em  beneficio  pessoal  do  contribuinte.  A tributação com fulcro na Lei nº 8.021/1990 exigia necessários esforços por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto  porque,  até  então, os depósitos bancários  apenas  retratavam  indício de omissão, não  tendo o  condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 309          9 Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não há qualquer vício procedimental  relativamente à aplicação  da presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/1996, e a preliminar deve ser rejeitada.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Na esteira desse raciocínio, também é importante registrar que nos trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira,  a  Fiscalização  analisa  os  extratos  bancários  apresentados  pelos  próprios  Contribuintes  (como  ocorreu  nesse  caso),  ou  obtidos  junto  às  instituições financeiras, e com base nas informações constantes destes extratos é que intima o  Contribuinte a comprovar a origem dos depósitos, após excluídas as transferências entre contas  de mesma titularidade, rendimentos de aplicações financeiras, etc.   Foi justamente o que aconteceu aqui.  A  comprovação  de  origem,  por  sua  vez,  já  configura  um  segundo  passo  durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte, comprovação essa que deve ser feita a  partir  de  seus  livros  e  de  documentos  que  justifiquem  os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias  (notas  fiscais de vendas, contratos,  recibos, etc.).  Nestes termos, o dever de apresentação destes outros documentos, que trazem  informações que vão além das contidas nos documentos bancários, incumbe à Contribuinte, e  seu  descumprimento  não  pode  definitivamente  ser  imputado  à  Fiscalização. Com  efeito,  é  a  Contribuinte que deve de antemão saber a origem dos valores que transitaram em suas contas  bancárias.  Nesse contexto, também deve ser indeferida a diligência requerida. Primeiro,  porque se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do  julgador.  Além  disso,  a  realização  de  diligência  ou  perícia  não  se  destina  a  suprir  o  ônus  probatório que incumbe à Contribuinte.  BASE DE CÁLCULO – VENDA DE VEÍCULOS – COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM  Quanto à composição da base de cálculo, a Contribuinte reivindica que sejam  excluídos do auto de infração valores que alega ter recebido a título de venda de cinco veículos  que eram de sua propriedade, conforme tabela a seguir:      Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 310          10               VEÍCULO  PLACA  VALOR  DATA              Volvo/FH12420  AAW2771  120.000,00  26/1/2007  Reb/RANDON SRCA  ANB5481  19.540,80  19/9/2007  Reb/RANDON SRCA  ANB5480  22.924,80  19/9/2007  CAR/S.REBOQUE/TANQUE  AKJ2039  13.712,00  21/5/2007  CAR/S.REBOQUE/TANQUE  AKJ2039  16.759,00  21/5/2007    De acordo com a Recorrente, uma vez comprovada a origem de valores que  ingressaram em sua conta, no montante de R$ 192.936,60, estes deveriam ser excluídos da base  de cálculo, já que não configuram receita bruta para fins de tributação pelo Simples.  Ao  examinar  esse  argumento,  o  voto  que  orientou  a decisão  proferida  pela  Delegacia de Julgamento fez as seguintes considerações:  25. No entanto, considero inviável aceitar tais documentos como  comprovantes  de  qualquer  depósito  bancário,  uma  vez  que,  analisando­se  a  relação  de  depósitos  considerada  pela  fiscalização, às  fls. 08/20, não há qualquer correlação entre os  valores  de  venda  de  veículos  com  os  ingressos  na  conta  bancária.  Não  há  coincidência,  nem  em  data,  nem  em  valor,  entre  os  documentos  e  as  entradas  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Caberia  à  impugnante  apontar,  para  cada  venda  realizada, a quais depósitos corresponderiam àquela operação.  Como tal demonstração não foi realizada, não é possível aceitar  os  documentos  anexados  como  prova  de  origem  de  nenhum  depósito bancário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  buscou  complementar  sua  defesa com anotações na planilha dos ingressos bancários, fazendo referência, para uma grande  quantidade deles, às placas dos veículos acima mencionados.  Confrontando  os  documentos  de  transferência  dos  veículos  (apresentados  com a impugnação) com a planilha de ingressos na conta bancária, vê­se que não há sentido de  o pagamento destes veículos ter se dado da forma alegada pela Contribuinte, ou seja, mediante  a realização, durante um intervalo de tempo, de inúmeros depósitos e transferências bancárias  de pequeno valor, muitos deles  feitos num mesmo dia,  situação essa que  foi  se  repetindo ao  longo do tempo.   Além disso, as anotações da Recorrente, em sua grande maioria, abrangem o  período de janeiro a  junho de 2007 (objeto do processo nº 10935.720205/2011­89), enquanto  que o lançamento examinado neste processo diz respeito a fatos geradores de julho a dezembro  de 2007.   Deste modo,  as  referidas  anotações  em  nada  auxiliam  a Contribuinte  neste  processo, porque vinculam a venda dos veículos a ingressos bancários ocorridos em períodos  distintos dos aqui tratados.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 311          11 A única exceção é um depósito datado de 17 de julho de 2007, no valor de R$  43.000,00, para o qual a Recorrente indica as placas dos veículos ANB5480 e ANB5481, cujos  documentos de  transferência  atestam como data de venda o dia 19 de  setembro de 2007, ou  seja, dois meses após o depósito bancário.  Em relação a esse ingresso bancário, a Contribuinte não apresentou qualquer  esclarecimento  para  a  divergência  entre  as  datas  acima mencionadas,  não  justificou  a  razão  para o depósito bancário ter ocorrido dois meses antes da transferência do bem, e também não  juntou qualquer documento para comprovar que o autor do depósito bancário era o adquirente  dos referidos veículos.  Não há qualquer elemento, além da alegação da Contribuinte, que vincule o  depósito bancário  em 17 de  julho de 2007 com a venda dos veículos  em 19 de  setembro de  2007. Nem mesmo  há  coincidência  entre  o  valor  do  depósito  (R$  43.000,00)  e  a  soma  dos  valores constantes dos recibos de transferência (R$ 42.465,60).  No  intuito  de  reforçar  suas  alegações,  a Contribuinte  fez mera  anotação  na  planilha de ingressos bancários, e os documentos apresentados anteriormente continuam sendo  insuficientes  para  comprovar  a  origem  deste  depósito  de  R$  43.000,00,  pelo  que  deve  ser  mantida a decisão de primeira instância.   Para  todos  os  demais  ingressos  ocorridos  entre  julho  e  dezembro  de  2007,  que é o período abrangido neste processo, também não há nenhum novo elemento/informação  além daqueles já apresentados na primeira instância administrativa.  E a própria Recorrente, nessa fase processual, vincula as alegadas vendas de  veículos a ingressos ocorridos em períodos não abrangidos neste processo, pelo que a decisão  recorrida, com mais razão agora, deve ser reafirmada.  MULTA QUALIFICADA  Quanto à multa qualificada de 150%, a decisão recorrida também não merece  reparos. São estes os seus fundamentos:  30. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  A  circunstância  de,  durante  todo  o  período  compreendido  entre  julho  a  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  não ter declarado nenhuma receita à RFB, obviamente, não pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta  de  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Quanto  à  essa  matéria,  considero  importante  afirmar  que  o  Dolo,  como  elemento  subjetivo  do  tipo  tributário­penal  qualificado,  pode  também  estar  presente  nas  condutas  omissivas,  e  não  apenas  naquelas  onde  se  constata  uma  falsidade  materializada  documentalmente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 312          12 Como elemento subjetivo do  tipo, o Dolo é a  consciência e a vontade de o  agente  realizar  a  conduta  que  está  descrita  em  cada  um  dos  tipos  legais.  E  como  vontade  e  consciência,  jamais  estará  colado  ao  próprio  fato  que  está  sendo  taxado  como  infração  ou  delito,  ao  contrário,  o  Dolo  é  sempre  revelado  no  contexto  geral  dos  fatos,  ou  seja,  nos  elementos que circundam o ocorrido.   Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no  Direito Penal, que traz o dolo como regra.  Em  razão  disso,  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias,  resta  cada  vez  mais superado o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas,  ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir­se  do  recolhimento  de  tributos,  por  exemplo,  quando,  de  forma  contumaz,  deixa  de declarar  as  suas receitas.   Realmente, não é correta a  idéia de que, para a qualificação da multa, deve  haver  necessariamente  uma  prova  material  do  dolo,  até  porque,  dada  a  sua  natureza,  como  consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por  meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou  seja, em uma não ação.   Os  próprios  tipos  legais  para  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  da  Lei  4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   (grifos acrescidos)  No caso em questão, observa­se que a Contribuinte reiteradamente, ao longo  do  período  autuado,  simplesmente  deixou  de  apurar  e  recolher  o  Simples  e,  posteriormente,  também omitiu as receitas do Fisco, quando apresentou declaração com valores zerados.   Tais  condutas  não  podem  definitivamente  ser  imputadas  ao  contador  da  empresa, porque cabe aos administradores da pessoa jurídica tomar decisões e supervisionar a  execução das atividades técnicas e operacionais, especialmente no que toca ao recolhimento de  tributo.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 313          13 Diante destes fatos, das observações anteriores sobre o mérito da autuação, e  considerando ainda os  argumentos  trazidos pela Recorrente, não vejo nenhuma possibilidade  de ocorrência de erro não intencional.  Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora.   No que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco  da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44  da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de  julgamento  administrativo  competência  para provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a referida norma legal.  Essa matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10283.005419/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. Desde o início do procedimento fiscal instaurado, requereu-se a demonstração dos cálculos e das despesas em evolução para determinação das quotas de depreciação. A apresentação documental comprovou somente a aquisição e as despesas com manutenção, não demonstrando, contudo, a evolução das quotas de depreciação em comprovação às utilizadas para composição de saldos informados nas obrigações acessórias. Também, apesar da “vasta” documentação apresentada e narrada de acordo em seu recurso, careceu a comprovação dos lançamentos contábeis nos registros da empresa, de forma que não satisfaz o alegado e demonstrado, frente à exigência, merecendo ser mantida a glosa com relação às quotas de depreciação utilizadas e também considerando indevidas as exclusões do lucro real procedidas.
Numero da decisão: 1802-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recuso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.    Relatório  Tratam os presentes de auto de infração que decorreu da glosa de custos de  depreciação não comprovados e de exclusão indevida do lucro real de ativos fiscais diferidos,  resultando  numa  exigência  de CSLL  no  valor  consolidado  de R$  154.551,05,  aí  incluídos  a  imposição da multa de 75%, conforme extrato de fls. 246 e obrigação de fazer, para reduzir o  prejuízo fiscal declarado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/BEL, no Acórdão n° 01­8.902 constante às fls. 238/239:    Trata­se  de  lançamento  para  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), referente a fatos geradores ocorridos nos anos de  1999 e 2000, no  valor  consolidado de R$234.500,21,  com  imposição de multa de oficio de 75%.  A  autuação  decorreu  da  glosa  de  custos  de  depreciação  não  comprovados  e  de  exclusão  indevida  do  lucro  real  a  título de ativos fiscais diferidos.  Em  31.10.2005,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  (fl.  8)  e,  em  30.11.2005,  apresentou  impugnação de fls. 212 a 229, pela qual aduz, em síntese:  a) que o  lançamento  relativo ao ano de 1999  foi  atingido  pela decadência, nos  termos do §4° do art. 150 da Lei n°  5.172, de 25.10.1966;  b)  quanto  à  glosa  dos  custos  de  depreciação,  que  a  fiscalização se limitou a fazer afirmação genérica de que a  documentação  apresentada  pela  empresa  não  era  hábil  e  idônea,  sem  oferecer  qualquer  elemento  que  esclarecesse  em que não seria hábil e idônea a farta documentação que  lhe foi apresentada, e que junta à impugnação as escrituras  das embarcações, notas fiscais e contratos que comprovam  a improcedência da glosa;  c) que a exclusão do lucro real deveu­se ao reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  proveniente  dos  prejuízos  fiscais  incorridos que foram ativados a crédito de receita, mas que  esta  não  é  tributável;  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  em  sintonia  com  os  princípios  de  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.005419/2005­03  Acórdão n.º 1802­01.347  S1­TE02  Fl. 291          3 contabilidade  geralmente  aceitos  constantes  do  pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  (Ibracon)  aprovado  pela  Deliberação  da  Comissão  de  Valores Mobiliários (CVM) n° 273, de 20.8.1998; que esse  procedimento  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  administrativa;  que  as  operações  contábeis  não  geraram  qualquer  efeito  fiscal pois os  valores dos prejuízos  fiscais  foram oferecidos à tributação como receita e excluídos do  lucro real;  d) que é inconstitucional e ilegal a cobrança de juros com  base na taxa Selic.  Naquela  oportunidade,  entendeu  a  DRJ  ser  o  lançamento  procedente  em  parte, mantendo somente a exigência do IRPJ quanto à glosa nos custos de depreciação do ano  2000 e desconstituindo todo o demais, conforme Ementa às fls. 236/237:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DAS  QUOTAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAR  O  REGISTRO CONTÁBIL DO BEM PELO SEU VALOR DE  AQUISIÇÃO.  A  simples  prova  de  propriedade  do  bem  do  ativo  imobilizado não é o suficiente para justificar os custos com  depreciação, pois é necessário que se demonstre o registro  contábil desse ativo pelo seu valor de aquisição.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DIPJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO  AO  TESOURO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  EFETUADA DE OFICIO.  Se da análise da DIPJ  infere­se que a exclusão  tida como  indevida deveu­se a mero erro de preenchimento da DIPJ,  do  qual  inexistiu  prejuízo  à  Fazenda,  impõe­se  o  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 cancelamento  do  ajuste  do  lucro  real  efetuado  pela  fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário relativo às contribuições é de dez anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a  legislação de regência.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL.  As glosas de  custos  efetuadas pela  fiscalização devem ser  adicionadas à base de cálculo da CSLL para apuração do  montante devido. Se ainda assim aquela base for negativa,  o  lançamento de ofício  destina­se  somente à  formalização  da  redução  da  base  de  cálculo  negativa  e  não  há  que  se  falar  em  exigência  de  CSLL.  Anulam­se  as  exigências  indevidamente apuradas.  Inconformada, a Recorrente reitera seus argumentos de decadência da CSLL  com  relação  ao  ano  de  1999,  requerendo  a  aplicação  do  prazo  estabelecido  pelo  Código  Tributário Nacional,  em  seu art. 150 §4°, de cinco anos, e a conseqüente  inaplicabilidade da  exegese do art. 45 da Lei 8.212/91, citando várias  jurisprudências. Seu  requerimento ainda é  pela  improcedência  do  auto  de  infração,  da nulidade  por  carência  na  fundamentação  e  pelas  provas juntadas ao processo, além da inovação probatória após o encerramento da fiscalização  e da lavratura do auto de infração.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  Verifico que o recurso apresentado é tempestivo e preenche os requisitos para  sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  nada  persiste  em  relação  à  CSLL.  Mas  apenas  por  amor  à  argumentação,  caso  persistisse,  verifico  que  a  glosa  da CSLL  do  ano  de  1999, está fulminada pela decadência. Ressalta­se que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 se encontra  revogado, por  força da Súmula Vinculante do STF n° 8 e por  força do  art. 13,  I,  “a” da Lei  Complementar n° 128 de 19 de dezembro de 2008.  Portanto, o prazo para a  realização do  lançamento da CSLL também é de 5  (cinco) anos, a contar do fato gerador.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.005419/2005­03  Acórdão n.º 1802­01.347  S1­TE02  Fl. 292          5 In casu, a Recorrente teve o lançamento de CSLL realizado pela autoridade  em 31/10/2005, através de auto de infração. Assim sendo, o lançamento efetuado com relação à  CSLL apurada no ano de 1999, já se encontra extinto pela decadência, nos termos do art. 156,  V do Código Tributário Nacional, não podendo mais a autoridade alterar o feito.  De toda sorte, a DRJ através de Acórdão já citado, desconstituiu a exigência  com relação à CSLL no todo, senão vejamos (fls. 242):  Observo  que  a  fiscalização  apurou  exigências  de  CSLL  decorrentes das glosas de custos nos anos de 1999 e 2000, nos  valores respectivos de R$46.682,10 e de R$41.632,79. Porém, a  exemplo do  lançamento relativo à  redução de prejuízo  fiscal, o  procedimento  da  fiscalização  deveria  ter  sido  o  de  redução da  base  de  cálculo  negativa  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  referidos  exercícios.  Consta  dos  autos  os  valores  de  base  de  cálculo da CSLL apurados pelo sujeito passivo em 1999 e 2000,  respectivamente  de  —R$11.544.160,65  (fl.  185)  e  de  — R$5.045.804,30 (fl. 138).  Portanto, o lançamento de CSLL deve ser declarado nulo, pois a  implicação  das  glosas  de  custos  neste  caso  específico  seria  unicamente de redução do saldo da base de cálculo negativa.  Como  se  observa,  a  r.  Turma  de  Julgamento  entendeu  corretamente  no  sentido de que o comando do auto de infração seria obrigação de fazer, no sentido de reduzir a  base de cálculo negativa nos respectivos exercícios, julgando o lançamento de CSLL nulo no  todo.  Contudo,  remanesce  dessa  decisão  a  exigência  com  relação  a  obrigação  de  fazer do IRPJ do ano calendário de 2000, no sentido de reduzir o prejuízo fiscal calculado, pela  glosa nos custos de depreciação considerados pelo contribuinte, ante a ausência de documentos  que comprovassem a evolução das quotas de depreciação.  A Recorrente  por  sua vez,  alega que  apresentou  farta  documentação  e  que,  não houve por parte da autoridade menção de quais documentos ou provas seriam válidas para  sustentação  da  exigência,  nem  demonstrou  indícios  suficientes  de  qual  base  serviu  para  os  referidos  lançamentos de ofício,  sendo por  isso,  presunções não demonstradas,  carecendo de  fundamentação e contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Discorre ainda que após a apresentação da documentação, houve inovação da  exigência  pela  autoridade  que  alegou  não  serem  hábeis  as  provas  demonstradas,  pois  a  propriedade  das  embarcações  não  acompanhou  o  seu  respectivo  registro  contábil  tendente  a  habilitar  as  cotas  de  depreciação  demonstradas,  dada  a  carência  do  valor  original  (preço  de  aquisição) do bem.  Ora,  não  entendo  que  houve  inovação  da  solicitação,  nem  um  suposto  aperfeiçoamento do pedido inicial. Vejamos: No termo de início de fiscalização (fls. 3) no item  4 consta:  4 – Documentos de aquisição e de acréscimos (benfeitorias), das  embarcações e de todos os bens integrantes do ativo imobilizado,  sobre  os  quais  foram  calculados  as  despesas  de  depreciações  normal e incentivada;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Além do mais, não é possível a autoridade validar as quotas de depreciação  sem  o  preço  de  aquisição  e  as  benfeitorias  dos  bens  imobilizados.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  embora  comprovem  a  propriedade  das  embarcações  e  até  as  benfeitorias realizadas, não são suficientes para demonstrar a evolução de seu valor contábil e  ao final, apontar os custos com a depreciação utilizados.  Careceu nesta parte,  a demonstração dos  lançamentos contábeis e  relatórios  de suporte capazes de demonstrar a evolução das cotas de depreciação normal e incentivada.  Portanto,  mantenho  neste  prospecto,  a  exigência  fiscal  em  relação  ao  ano  2000 do IRPJ, que permanecia pela decisão da DRJ exigível, no sentido de reduzir o prejuízo  fiscal de tal ano­calendário.  A Recorrente defende também que ofereceu os prejuízos fiscais à tributação  como Receita, na alínea de Ativos Fiscais Diferidos e os excluiu do lucro real, resultando os  referidos lançamentos no resultado de “zero”.  Atesto que a narração dos fatos possui lógica procedimental e em análise dos  documentos acostados, verifico possuírem veracidade quanto à matéria.   Às fls 278/280 a Recorrente juntou Livro Diário onde demonstra ter realizado  lançamento  a  título  de  “Prov.  Imposto  de  Renda  Diferido  Ativo”  no  montante  de  R$  3.574.508,31, onde debita conta do ativo e credita conta de resultado o que, aumenta o lucro  operacional e/ou reduz o prejuízo fiscal.  Contudo,  este  valor  também  não  possui  sustentação  e  é  diferente  do  levantado  pela  fiscalização.  Careceu  nesta  parte  a  demonstração  por  parte  do Recorrente  da  composição de valores e explicações da divergência entre o levantado pelo procedimento fiscal  e o sustentado em matéria de defesa, de forma a convencer este julgador sobre a correção de  seus procedimentos.  Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil – Lei n° 5.869/73:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Portanto, não esclarecido por meio de provas o fato impeditivo, modificativo  ou extintivo capaz de comprovar a correção em seu procedimento, merecida é a manutenção da  exigência nesta parte.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.005419/2005­03  Acórdão n.º 1802­01.347  S1­TE02  Fl. 293          7 Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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