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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290886 #
Numero do processo: 13637.720234/2017-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 02 34 /2 01 7- 99 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720234/2017-99 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720234/2017-99 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720234/2017-99 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720234/2017-99 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720234/2017-99 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720234/2017-99 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8277556 #
Numero do processo: 11831.000624/99-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Inexistindo oposição estatal injustificada, não há incidência de atualização pela SELIC do crédito escritural de IPI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Inexistindo oposição estatal injustificada, não há incidência de atualização pela SELIC do crédito escritural de IPI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  Inexistindo oposição estatal  injustificada, não há  incidência de  atualização pela SELIC do crédito escritural de IPI.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 06 24 /9 9- 29 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Nanci Gama,  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 544 554)  e pelo Contribuinte (561 a 567) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 531 a 543) que, por maioria de votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, ao decidir pela incidência da Taxa SELIC  sobre ressarcimento, a partir da efetivação do pedido.  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  “IPI.  RESSARCIMENTO.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso provido”.  Conforme  mencionado  acima,  a  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte  interpuseram Recurso Especial.   Através do r. despacho de fls. 586 a 587 foi negado seguimento ao Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  posto  que  o  v.  acórdão  recorrido  (fls.  531  a  543)  já  reconheceu  a  aplicação  da Taxa Selic  a  partir  do  pagamento  indevido,  inexistindo,  no  caso,  prejuízo e, portanto, interesse.   O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  outro  lado,  foi  admitido  pelo  r  despacho  de  fls.  555  a  556,  ao  fundamento  de  que  o  ressarcimento  e  a  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11831.000624/99­29  Acórdão n.º 9303­002.171  CSRF­T3  Fl. 592          3 restituição  são  figuras  distintas  sob  todos  os  prismas,  inexistindo  previsão  legal  que  trate  da  correção pela Taxa Selic nos casos de ressarcimento,.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  A  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela  Taxa  SELIC, veiculada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, já foi objeto de apreciação, pelo  Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008”.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  tratado  pela  Lei  9.363/1996,  tendo  restado  consolidada  a  possibilidade  de  atualização,  pela  Taxa  Selic,  do  ressarcimento de  tais  créditos. Referido entendimento pressupõe, no entanto, a ocorrência de  oposição estatal injustificada.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11831.000624/99­29  Acórdão n.º 9303­002.171  CSRF­T3  Fl. 593          5 Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  Recursos  no  âmbito  do  CARF.  Especificamente no presente caso, verifica­se que não houve oposição estatal,  mas,  ao  revés,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  escriturais  de  IPI  (fls.  01)  foi  expressamente  acolhido  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  423  a  429).  Não ocorreu, portanto, oposição injustificada a impedir o gozo do direito.  Inexistindo  oposição  estatal  injustificada,  não  há  incidência  de  atualização  pela SELIC do crédito escritural de IPI.  Por  conseqüência,  entendo  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  merece ser acolhido.  Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 18186.731523/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 15 23 /2 01 5- 21 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731523/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731523/2015-21 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731523/2015-21 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731523/2015-21 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.793
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.236 a 1.257) interposto contra o Acórdão nº 01-30.734, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.222 a 1.227), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A Manifestação de Inconformidade (fls. 915 a 1.013) foi apresentada contra o Parecer Seort nº 209/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 897 a 904), que não homologaram as compensações declaradas nas Declarações de Compensação (DComp) n° 00115.51046.030412.1.7.03-4570 e 36560.04313.230312.1.3.03-4711. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 2/ 20 12 -8 1 Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17139.F963. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2009 (fls. 260 a 353) e alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.517, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a que fosse esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano- calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.034724 (fls. 1.374 a 1.376). O processo retornou ao CARF, com a Informação da Unidade de origem (fls. 1.531 a 1.533) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.539 a 1.541). Em 17 de abril de 2019, desta vez, por meio da Resolução nº 1302-000.752, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 1.550/1.551). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Na Resolução nº 1302-000.752, de 17 de abril de 2019, esta Turma Julgadora entendeu que o mero julgamento conjunto dos dois processos seria suficiente para evitar o proferimento de decisões conflitantes. Não obstante, houve equívoco naquela avaliação. É que, não obstante esta Turma já haver realizado o julgamento dos Recursos Voluntário de Ofício interpostos no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17139.F963. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, de modo a se poder saber se existe e qual o montante do saldo negativo de CSLL passível de compensação nos presentes autos. Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17139.F963. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019 10:16:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 08/12/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.17139.F963 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DB689C1040E3EB1B44D3A4207E1971F3267CC3EAD305F448AC21BF04219B6E76 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.720052/2012-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14863.720201/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 02 01 /2 01 5- 76 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta ter que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Invoca a Lei 13.097 de 2015 que teria cancelado as multas e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR Prescrição Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica, diga-se que a entende que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desse modo, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, e não no dia seguinte ao prazo de entrega da GFIP, como entende a recorrente. Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Número do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720201/2015-76 No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720239/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor) em razão de invasão realizada por terceiros. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é imprescindível para fins de gozo da isenção fiscal. Cabe ao contribuinte atestar a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada.
Numero da decisão: 2201-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor) em razão de invasão realizada por terceiros. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é imprescindível para fins de gozo da isenção fiscal. Cabe ao contribuinte atestar a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 39 /2 00 7- 49 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 76/83, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 65/72, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 03/06, lavrado em 24/09/2007, relativo ao exercício de 2004, com ciência da RECORRENTE em 09/10/2007, conforme AR de fl. 17. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 80.026,22 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 04, em síntese, a contribuinte não comprovou: (i) a Área de Preservação Permanente – APP; (ii) a Área de Utilização Limitada; e (iii) o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Aduz o complemento da descrição dos fatos, que a RECORRENTE não apresentou à fiscalização nenhum dos documentos solicitados para comprovar as informações em DITR, se resumindo a afirmar que o “imóvel estaria em poder da União em vista de diversos Decretos federais que regulam o manejo e corte de árvores nativas, e que tal questão encontra-se em discussão judicial”. Desta forma, a autoridade fiscal ponderou que “tal tipo de alegação não desobriga o contribuinte a comprovar documentalmente os valores declarados, só nos resta glosar tais valores por falta de comprovação, com respectivo lançamento do imposto devido”. Assim, a área de Preservação Permanente (55,3 ha) e a área de Reserva Legal (141,4 ha) declaradas, foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 29,0%, conforme tabelas abaixo: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 211.000,00, a contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 4.000,00 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 211.000,00 para R$ 1.106.800,00, conforme tabela abaixo: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 20/23 em 08/11/2007, acompanhada de documentos de fls. 24/54. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento em 09/10/2007, por via postal (AR às fls. 15), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18 a 21, em 08/11/2007, acompanhada dos documentos de fls. 22 a 51, onde argumentou, em suma, o que segue: • Com a edição do Decreto n° 99.547/1990 e do Decreto n° 750/1993, entre outras normas ambientais editadas pela União, deu-se desapropriação indireta do imóvel, ratificado pela decisão do Supremo Tribunal Federal — STF nos autos da Ação Ordinária n.° 96.20.00024-2, sendo que o primeiro passo para a desapropriação se deu em 1998, com a inserção do art. 225 , § 4°, na Constituição Federal; • O Decreto n° 99.547/1990 proibiu o corte e a exploração da Mata Atlântica, por tempo indeterminado, e o Decreto n° 750/1993 dispôs sobre corte, exploração e supressão de vegetação primária nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 tendo ocorrido uma interdição de uso da propriedade, figura jurídica própria e adequada para reger a preservação do meio ambiente, a partir do art. 225 da CF; • A empresa ajuizou uma Ação Ordinária contra a União Federal objetivando a indenização do terreno, vegetação protegida e lucros cessantes, tendo o TRF e o STJ reconhecido que houve desapropriação indireta desde a publicação dos Decretos citados, não podendo ser penalizada no pagamento do ITR; • Como a Lei n.° 4.771/65 estabelece que fica isento de tributação o imóvel declarado de preservação permanente e no caso em questão foi reconhecida a desapropriação indireta pelo TRF e STJ, deve ser declarado nulo o lançamento do ITR; • Se os imóveis não tivessem sido desapropriados, ainda seriam absurdos os valores apresentados, pois trata-se de área rural que não pode ser explorada em função das leis ambientais e não tem como gerar imposto; • Não procede a alegação de que não foi comprovada a isenção da área declarada de reserva legal, pois em toda área rural essa é obrigatória no percentual de 20%, o que fica consignado na Escritura Pública de Venda e Compra do Imóvel; É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 65/72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei. Na hipótese de desapropriação do imóvel por pessoa jurídica de direito público, o expropriado é contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO É de se manter o lançamento de ofício quando não for apresentada comprovação suficiente da existência de áreas não tributáveis no imóvel e do cumprimento de exigências legais para fins de isenção do ITR. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/04/2009, conforme AR de fls. 75, apresentou o recurso voluntário de fls. 76/83 em 28/05/2009. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Posteriormente, acostou aos autos ADA relativo ao exercício 2009 (fls. 93/95) Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Matéria não impugnada De início, infere-se do recurso voluntário que, apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, tampouco da impugnação da contribuinte, limitando-se a mesmo a questionar a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal e, indiretamente, a sua sujeição passiva em razão de suposta desapropriação indireta. Portanto, entendo como definitiva a alteração do valor da terra nua realizada pela fiscalização, estipulada no montante de R$ 1.106.800,00 MÉRITO Em sua defesa, o RECORRENTE insiste na tese que a integralidade do imóvel objeto da presente lide é área isenta do ITR, pelo fato do imóvel estar situado em área abrangida pelo Decreto nº 750/1993, que proibiu a exploração econômica das áreas situadas no bioma de mata Atlântica. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA, matéria bastante contestada pela RECORRENTE. De acordo com a descrição dos fatos, a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta. De acordo com o Termo de Intimação de fls. 06/07, o ADA foi apenas um dos documentos solicitados, sendo certo que a fiscalização requereu a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 apresentação de laudos técnicos ou certidão de órgão público competente a fim de identificar a APP, cópia da matrícula do imóvel para verificar averbação da ARL, etc. Esta questão foi bem esclarecida pela DRJ, conforme trecho abaixo extraído da decisão recorrida (fls.71/72): Além da exigência de apresentação do ADA, para o reconhecimento da área de reserva legal também é necessário comprovação de que tal área foi averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação essa que está prevista, originariamente, no § 2°, do art. 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1.989. (...) Para comprovação da área de preservação permanente, além do ADA tempestivo, também é exigida a apresentação de laudo técnico com perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, devendo constar do laudo técnico a identificação dessas áreas e os dispositivos legais em que se enquadram, haja vista que para as indicadas no art. 30 também é exigida declaração por ato do Poder Público. Em consulta a arquivo de entrega de ADA fornecido pelo Ibama, restou comprovado que a interessada protocolou ADA no ano de 1998, com informação sobre existência no imóvel de área de preservação permanente de 55,3 ha. e de reserva legal de 141,4 ha., mas não foi apresentada comprovação de averbação da área de reserva legal junto ao Registro de Imóveis e nem comprovada, por meio de laudo técnico, a identificação da área de preservação permanente. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula Vinculante, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas No caso dos autos, o contribuinte pleiteou em sua declaração de ITR a dedução de área de preservação permanente e de reserva legal. Em sua defesa, apresenta como principal argumento a existência de ação judicial nº 1999.04.01.010573-2/SC, cujo objeto era reconhecer a desapropriação indireta do imóvel, nos termos do acórdão de fls. 41/46. Assim, no seu entender, o reconhecimento do seu pedido na ação judicial comprova que o seu imóvel estava abrangido pela área do Decreto nº 750/1993, sendo, portanto uma área isenta de ITR. Cumpre ressaltar que a defesa do contribuinte torna difícil a apreciação do caso, pois apesar de estar-se diante de duas glosas distintas (reserva legal e APP) os argumentos expostos fazem referência exclusivamente a isenção das áreas de preservação permanente. Em qualquer caso, entendo que as alegações e documentos acostados aos autos não são suficientes para atender o pleito do contribuinte, na medida em que permanece não comprovada a efetiva existência e/ou o tamanho das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas. Conforme explanado, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque a mesma não foi comprovada. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. No entanto, mesmo superada essa questão sobre a obrigatoriedade do ADA, o caso esbarra na motivação primária do lançamento, qual seja: não comprovação da referida área de APP pelo contribuinte. O contribuinte não apresentou Laudo Técnico indicando que há, em seu imóvel, área que se enquadre naqueles requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 (antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos) para ser considerada como uma APP. Com relação à ação judicial, observa-se que foi feito um pedido genérico de indenização por desapropriação indireta, abrangendo vários imóveis do RECORRENTE e de seus sócios, não havendo comprovação de que o Poder Judiciário fez juízo de valor específico sobre a área objeto da Fazenda Gaspar Alto (NIRF 4.268.594-0). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 Pelo contrário, o próprio desembargador relator reconhece a necessidade de ser feito – posteriormente – laudo para comprovar a efetiva existência das áreas abrangidas pelo Decreto nº 750/1993, veja-se (fls. 45): Deverá, portanto, a indenização ser paga nos mesmos moldes da desapropriação indireta, mediante avaliação judicial, mas tão-somente pela área coberta por vegetação protegida por interesse nacional, uma vez que, por óbvio, sobre a área em que esta inexiste não há porque se fixar indenização, na medida em que não se configura a impossibilidade de uso da propriedade. [...] A importância a ser indenizada, na forma de desapropriação indireta, deverá ser apurada em liquidação de sentença, com juros compensatórios de 12% ao ano, considerando a legislação vigente à data da autuação em 16.01.1996. (Grifou-se) Como pontuado pela própria decisão judicial, não basta a existência de uma norma legal para proteger a área, mas é necessária a efetiva existência de vegetação protegida por interesse nacional. Isto porque a mera instituição do Decreto nº 750/1993 não é suficiente para proteger uma área. É preciso demonstrar, primeiro, que a mencionada área existe dentro do imóvel e que, além disso, há a devida proteção da área, mediante a sua exploração limitada, como prevê a norma do órgão competente que a instituiu. Neste sentido, cito as trecho do voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.404: O simples fato do imóvel rural estar contido no perímetro do Monumento Natural Cidade de Pedra, ainda que formalmente instituído por Decreto Municipal, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Ademais, a própria petição inicial da ação movida pela contribuinte expõe que as terras objeto da mencionada ação foram apenas uma parte dos imóveis dela e de seus sócios. Esta constatação fica bastante clara nos seguintes trechos da peça inaugural da ação (fls. 33/34): 5. Para tanto, a suplicante e seus dois sócios cotistas têm o domínio e posse de terrenos providos de matas a seguir identificados. a) área em metros quadrados nos seguintes municípios: a1) 34.038.995,48m2. — Blumenau, Gaspar, Guabiruba, Nova Trento, Major Gercino e Garuva (SC). b) em nome da Serraria Bela Vista Limitida: b1 — área em m2. e localização: b1-1 —2.767.370,31 m2 — localidade de Gaspar Alto, Gaspar, SC.; b1-2 — 1.521.835,05 m2 -- localidade de Linha Cabeceira do Ribeirão Velha-Alto Encano, município de Blumenau, SC.; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 b1-3 — 2.500.000,00 m2 -L localidade de Alto Garcia ou Garcia Alto, município de Blumenau, SC.; b1-4 — 18.260.111,63 m2. — localidades dos município de Nova Trento e Major Gercino, SC.; b1-5 — 3.303.500,00 m2. — localidade de Quiriri, município de Garuva, SC. c) em nome de Pedro Joaquim Moreno e Rosemerie Rudolf: área m2. e localização: 4.448.076,74 m2 — localidade de Encano Alto, município de Blumenau, SC. d) em nome de Rosemerie Rudolf: área em m2. e localização: 1.238.101,75 m2 — localidade de Alsácia, município de Guabiruba, SC. 6. Dessa forma, a suplicante tem o domínio e posse de terrenos rurais cobertos de mata, num total de 28.352.816,99 m2, localizados nos municípios de Blumenau, Gaspar, Nova Trento, Major Gercino e Garuva. Na jurisdição da Justiça Federal da Vara Única de Blumenau a suplicante tem o domínio e posse de uma área de 6.789.205 36 m2 , objeto da presente ação indenizatória. Do acima exposto, interpreta-se que a soma de todos os imóveis informados pela RECORRENTE como sendo de sua propriedade e dos seus sócios (itens “b” “c” e “d”) perfaz a área total 34.038.995,48 m² (item “a”). O imóvel objeto deste lançamento seria o indicado no item “b1-1”, de 2.767.370,31 m², que corresponde a 276,7ha; além disso, é o único citado pela RECORRENTE como localizado no município de Gaspar/SC. Contudo, a própria RECORRENTE afirma nos parágrafos seguintes de sua peça que, em relação a todos os imóveis citados, a área total coberta de mata seria de 28.352.816,99 m². Portanto, já há uma confirmação de que não é a totalidade dos imóveis que estaria abrangida pela área de mata. Ademais, afirmou expressamente que, da totalidade da área citada dos imóveis, apenas estaria sob a jurisdição daquele juízo federal a área de 6.789.205,36 m², que seria o objeto da referida ação indenizatória. Ou seja, a RECORRENTE confirma que somente foi objeto da ação judicial a área correspondente a 6.789.205,36 m² sob a jurisdição da vara federal em Blumenau/SC. Assim, não há certeza de que a área objeto deste processo (de 2.767.370,31 m²) esteja contida na área objeto da ação judicial. Muito pelo contrário: há um indício de que a área objeto da ação judicial contemplou apenas os imóveis localizados em Blumenau/SC (itens “b1-2”, “b1-3” e “c” do trecho acima extraído da petição inicial da ação de desapropriação), não fazendo parte deste rol o imóvel objeto do presente caso, já que ele está localizado no município de Gaspar/SC. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 Com base nas razões acima, entendo que caberia à RECORRENTE comprovar a efetiva existência das áreas deduzidas de sua DITR, o que não foi feito. Razão pela qual mantenho a glosa da área de preservação permanente (“APP”). Com relação à área de reserva legal, firmou-se o entendimento de que a averbação tempestiva desta área na matrícula do imóvel é necessária fins de dedução na DITR pois, de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva, conforme acima exposto em tópico específico. Consultando os autos, verifica-se que a RECORRENTE não apresentou a matrícula do imóvel, portanto, não é possível verificar se foi realizada qualquer averbação tempestiva desta área. Assim, também mantenho a glosa da área de reserva legal declarada. Do contribuinte do ITR – Sujeição passiva do lançamento Em análise ao recurso voluntário do RECORRENTE, observa-se que a questão de sua sujeição passiva é matéria incidental de sua argumentação, em razão de uma suposta desapropriação indireta da imóvel rural denominado Fazenda Gaspar Alto (NIRF 4.268.594-0). Dispõe a Lei nº 9393/1996 que o sujeito passivo do ITR é aquele que possui relação direta com o imóvel capaz de justificar a tributação, independentemente da forma através da qual esta relação direta ocorre (propriedade, posse ou domínio), nos termos dos arts. 1ºe 4º: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conclui-se da análise dos dispositivos, que a legislação elencou três hipóteses alternativas de relações jurídicas que podem culminar em uma relação direta entre o sujeito passivo e o imóvel, sendo o animus domini o critério utilizado para descobrir quem deverá ser o contribuinte do ITR incidente sobre determinado imóvel rural. Sobre o tema, é esclarecedor o posicionamento da própria Receita Federal, que reconhece a necessidade de animus domini como elemento imprescindível para imputar a condição de sujeito passivo do ITR ao possuidor do imóvel rural, como se observa da pergunta 32 do perguntas e respostas do ITR: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032 — Quem é possuidor a qualquer título? O ITR adota o instituto da posse tal qual defInido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer título refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I - violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral; II - clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III - precária, quando decorre Deste modo, será o contribuinte do ITR aquele que agir como dono do imóvel (com animus dominit) independentemente de sua relação jurídica ser de propriedade, posse ou domínio útil. De acordo com o Código Civil, proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1228. Já o possuidor é aquele quem detém de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme define o art. 1204 do Código Civil. Percebe-se, do exposto, que a propriedade é definida através dos direitos de domínio sobre determinada coisa (usar, gozar e dispor), de modo que, será materialmente proprietário aquele que tiver o exercício pleno de todas as capacidades inerentes a este direito real. Assim, nos casos em que a propriedade não for plena, em razão de invasões sofridas no imóvel, não há que se falar de incidência do ITR sobre o proprietário “formal” do imóvel. Neste sentido, entende a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. (Acórdão nº 2401-007.039, sessão de 9/10/2019) Em outras palavras, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Ademais, não é qualquer invasão que enseja a perda da sujeição passiva, mas sim a perda definitiva e irreversível da posse, razão pela qual o proprietário permanece como responsável pelo imposto caso esteja tentando recuperar judicialmente ou extrajudicialmente a posse do imóvel. Assim entende o CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DEFINIÇÃO. O Contribuinte Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 do imposto é o proprietário, o possuidor ou o titular do seu domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a posse dos invasores ainda é precária, o proprietário do imóvel permanece como contribuinte do imposto. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2201001.946, data da publicação: 17/05/2013, relatora: Rayana Alves de Oliveira França, redator designado: Pedro Paulo Pereira Barbosa). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE TERRAS. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo (art.31 do Código Tributário Nacional). Considerando que proprietário é quem tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art.1.228 do Código Civil), quando houver áreas em litígio e sendo a ocupação um ato transitório, aquele cabe entregar a DITR e se responsabilizar pelo imposto devido, caso esteja adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse. (Acórdão nº 2201 001.569, data de publicação: 14/06/2013, relator: Rodrigo Santos Masset Lacombe). Este entendimento proferido pelo CARF no precedente em comento é fruto da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que consolidou o entendimento de que uma vez esvaziado os atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não poderá o proprietário responder pelos tributos incidentes, conforme decisão proferida no Resp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 14/12/2009: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Do precedente acima, destaco o seguinte trecho do Ministro Herman Benjamin, “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Portanto, uma vez comprovado o efetivo esbulho possessório realizado por terceiros, tendo sido a perda na posse definitiva e irreversível, não poderá o proprietário responder pelos débitos de ITR incidentes sobre o imóvel rural, devendo o crédito tributário ser constituído em face do efetivo possuidor. Com relação ao ônus da prova de comprovar a efetiva perda na posse do imóvel, entende que o mesmo recaí sobre o contribuinte. Isto porque, o ITR é uma modalidade de tributo com lançamento por homologação, de modo que é o próprio contribuinte que apresenta declaração atestando ser a pessoa vinculada ao imóvel na época de ocorrência do fato gerador. Deste modo, a apresentação da DITR constituí uma presunção em favor do fisco, cabendo ao contribuinte ilidi-la, mediante apresentação de documentação inequívoca capaz de atestar a perde definitiva da posse do imóvel. Sobre o tema, apresento entendimentos do CARF: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. (Acórdão nº 2202-003.725. sessão de 14/3/2017) Em razão de todo o exposto, é possível estabelecer as seguintes premissas:  O contribuinte do ITR é, alternativamente, o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil. Devendo o lançamento ser efetuado em face daquele que possui animus domini sobre o imóvel rural;  Havendo a perda definitiva e irreversível da capacidade de usar, gozar e dispor do imóvel rural, o lançamento não poderá ser efetuado em face do proprietário, pois houve descaracterização do direito de propriedade; e  Considerando que o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, caso o proprietário tenha se declarado em DITR como sujeito passivo do imposto, caberá a ele o ônus da prova de que sofreu a perda definitiva e irreversível da posse do imóvel. Finalizado estes esclarecimentos preliminares, analiso a documentação acostada pelo RECORRENTE para comprovar a perda definitiva da posse do imóvel rural. No presente caso, de fato, a existência da ação judicial nº 1999.04.01.010573- 2/SC reconhecendo o dever da UNIÃO de pagar uma indenização em razão de desapropriação indireta do imóvel é circunstância, em tese, capaz de afastar a tributação do ITR. Contudo, como destacado no tópico anterior deste voto, foi determinado o pagamento da indenização apenas em relação a parte do imóvel na qual seja efetivamente comprovada a existência de vegetação nativa (fls. 45): Deverá, portanto, a indenização ser paga nos mesmos moldes da desapropriação indireta, mediante avaliação judicial, mas tão-somente pela área coberta por vegetação protegida por interesse nacional, uma vez que, por óbvio, sobre a área em que esta inexiste não há porque se fixar indenização, na medida em que não se configura a impossibilidade de uso da propriedade. [...] A importância a ser indenizada, na forma de desapropriação indireta, deverá ser apurada em liquidação de sentença, com juros compensatórios de 12% ao ano, considerando a legislação vigente à data da autuação em 16.01.1996. (Grifou-se) Nos autos, a RECORRENTE não apresentou nenhum laudo atestando que havia, de fato, área com vegetação nativa em seu imóvel. Portanto, apesar de ter sido reconhecido o “direito” de indenização em razão de desapropriação indireta, para exercê-lo, a RECORRENTE deveria comprovar, também, que existia de fato as áreas cobertas por vegetação protegida por interesse nacional. Caso contrário, não seria paga nenhuma indenização e, consequentemente, não teria sido realizada nenhuma perda dos direitos de propriedade. Tal comprovação não foi feita. Não foram acostados aos autos nenhum laudo técnico atestando a efetiva existência das áreas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720239/2007-49 Ademais, como também já explanado, não há certeza de que o imóvel tratado neste caso foi objeto da referida ação indenizatória. Ou seja, existem indícios que a RECORRENTE era proprietária de diversos outros imóveis, sendo possível, inclusive, que a ação judicial diga respeito a outro imóvel rural, já que não há sequer identificação do NIRF dos imóveis. Tal fato é observável da própria argumentação apresentada em recurso voluntário (fls. 77): Efetivamente a RECORRENTE adquiriu ao longo dos anos o domínio e posse de vários terrenos rurais cobertos de mata, a ser utilizada como matéria prima da empresa. Dentre estes se encontra o imóvel em questão, com área de 2.767.370,31 m2, localizado em Gaspar Alto, município de Gaspar SC., destinado unicamente a extração, industrialização e comercialização, de exclusivo interesse econômico da RECORRENTE. S.m.j., a documentação apresentada não comprova, de forma definitiva, a perda dos direitos de propriedade incidentes especificamente sobre a Fazenda Gaspar Alto (NIRF 4.268.594-0), razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723163/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 63 /2 01 5- 32 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723163/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723163/2015-32 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723163/2015-32 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723163/2015-32 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 18293.000045/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/07/2005 a 18/11/2008 ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PARAFUSOS E PORCAS. Para fins de classificação fiscal, mesmo que se destinem a máquinas e aparelhos da seção XVI, parafusos e porcas devem ser classificados, respectivamente, nos códigos NCM 7318.15.00 e 7318.16.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração sancionada com a multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o art.69 da Lei 10.833/2003. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confisco, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PARAFUSOS E PORCAS. Para fins de classificação fiscal, mesmo que se destinem a máquinas e aparelhos da seção XVI, parafusos e porcas devem ser classificados, respectivamente, nos códigos NCM 7318.15.00 e 7318.16.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração sancionada com a multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o art.69 da Lei 10.833/2003. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confisco, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 29 3. 00 00 45 /2 00 9- 48 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: "Por decorrência de revisão fiscal em oito declarações de importação (DI’s) da empresa identificada em epígrafe (fls.l20/181), relativas ao período transcorrido entre 07/07/2005 e 18/11/2008, foram constatados erros de classificação fiscal na importação de mercadorias. Segundo a fiscalização, nos termos das Regras Gerais do Sistema Harmonizado (RGI), especialmente a RGI 1 c/c a RGI “3a”, prevalecendo a posição mais específica sobre as mais genéricas, os produtos deveriam ser classificados como parafusos (7318,l5.00) e porcas (7318,l6.00), mas foram classificadas em posições genéricas tais como “partes e acessórios de bobinadeiras automáticas de fios elastanos (8448.39.22), “partes e acessórios de outros filatórios (8448.39.17), “partes ou acessórios de penteadoras” (8448_32.20), “partes ou acessórios de teares para tecidos” (8848.49.20), “outras partes e acessórios de teares para tecidos” (8848.49.90), “partes para remalheiras” (8452.90.92), ou ainda “partes de outras máquinas de costura” (84529099). A fiscalização anexou aos autos a DI 05/1071528-6 na qual a mesma empresa interessada classificou corretamente o produto (ver t1s.120/125). Conforme consta na tabela de fls.43, foram lançadas diferenças de imposto de importação (I I), imposto sobre produtos industrializados (IPI-vinculado), PIS- importação e Cofins-importação, geradas pela diferença entre as alíquotas utilizadas nas respectivas DI`s e as alíquotas correspondentes às classificações consideradas corretas pela fiscalização. Também foi lançada a multa prevista no art.84, I, da MP 2.158-35/01 c/c o art.69 e art.8l, IV, da Lei 10.833/03. O valor total lançado foi de R$ 5.630,47 (abrangendo tributos, multa e juros; fls.01) A ciência do auto de infração ocorreu em 3107.2009 e, em 28.08.2009, foi tempestivamente apresentada a impugnação de fls.183/ 190, com as seguintes alegações principais: l. A classificação utilizada foi correta. No caso houve impo ação de máquinas industriais novas (bobinadeiras e penteadoras), para servir ao processo produtivo de indústria têxtil. O equipamento novo é composto de diversas partes, entre elas parafusos, porcas, arruelas, pinos, fios, bobinas, pentes, quadro elétrico e eletrônico, terminais, etc. É o conjunto de todos estes componentes que constituem e definem “a máquina” importada. 2. Toda bobinadeira e penteadora é formada por partes e acessórios, como porcas e parafusos. A aquisição de máquina nova compreende e absorve esses Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 itens componentes. Diferente seria quando porcas e parafusos viessem a ser importados no futuro, como peças de reposição para essas mesmas máquinas, em substituição às que se desgastaram com o uso das máquinas. Não pode estar correta a autuação quando decompõe partes e acessórios que efetivamente integram o “todo” do equipamento industrial. 3. Além disso, a multa aplicada se afigura inviável e draconiana. Observe-se que o valor da multa corresponde a mais de 600% do valor do tributo lançado, caso fosse devido. Nestes casos, configura multa confiscatória, situação repudiada pela CF/88. 4, Transcreve, às fls.l86/ 187, as ementas de julgados pelo STF, ADI 551/RJ, DJ 14/02/2003, pp. 00058, e ADI-MC 1075/DF, DJ 24/ 1 1/2006, pp.00O59, cujas essências estão resumidas nos seguintes trechos: “A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica. a multa. evidencia o caráter confiscatório desta. atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo da texto constitucional”, e “...0 Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do “quantum' pertinente ao valor das multas fiscais, não pode agir imoderadamente pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos aros estatais”. 5. Cita, às fls.l87/189, a doutrina de Ives Gandra Martins, Sacha Calmon Navarro Coelho, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em apoio à sua tese no sentido de que a multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do contribuinte, assumindo caráter confiscatório, repudiado pelo sistema constitucional vigente, não se admitindo sanções desproporcionais ou inadequadas em relação às infrações praticadas. A Lei Federal 9.784/99, que trata das regras e princípios do processo administrativo, também prevê a observância da razoabilidade e da proporcionalidade, e expressamente veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. 6. Dai porque não se vislumbra nenhuma razão jurídica razoável e proporcional que leve à convalidação da exigência de multa em percentual tão elevado. Segundo a bem urdida lição de Carlos Roberto de Siqueira Castro, a proporcionalidade visa justamente impedir “o abuso do poder normativo governamental, isto em todas as suas exteriorizações, de maneira a repelir os males da 'irrazoabilidade' e da 'irracionalidade '. ou seja, do destempero das instituições governativas, de que não está livre a atividade de criação ou de concreção das regras jurídicas nas gigantescas burocracia/s contemporâneas”. 7. Tenha-se presente que o STF editou precedente no sentido de que o Judiciário detém competência para reduzir o valor de multas consideradas abusivas (RTJ 73/550), tendo recentemente declarado inconstitucional multa em percentual exagerado estabelecido pela Lei 8.846/94 (art.3°), tudo, pois, a demonstrar que também cabe esta mesma competência a autoridade administrativa. 8. As multas fiscais aplicadas revelam exigência inválida por violação dos princípios da não confiscatoriedade da multa fiscal e da razoabilidade/proporcionalidade. Isto posto, requer a decretação de invalidade do auto de infração, como medida de justiça administrativa-fiscal." Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/07/2005 a 18/11/2008 PARTES DE USO GERAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os parafusos e porcas, ainda que utilizados nas bobinadeiras e teares identificados, são partes e acessórios de uso geral, na acepção das NESH, Nota 2 da Seção XV, não reconhecíveis como exclusivamente ou principalmente destinados às referidas máquinas, por isso no caso concreto suas classificações se fazem no Capítulo 73, mais precisamente nas subposições 7318.15.00 e 7318.16.00. MULTAS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO-CONFISCO. A aplicação da multa de ofício prevista na Lei 9,430/96 não inibe a aplicação da multa regulamentar determinada na MP 2.158-35/2001. No caso, a fiscalização aplicou o valor mínimo previsto para a multa regulamentar. O estabelecimento de limites mínimo e máximo, pelo legislador ordinário competente, para o valor da multa regulamentar sob análise revela a prudência que caracteriza essa norma legal de regência. E de se presumir que a lei formalmente vigente estabelece multas dentro dos limites constitucionais confirmados pelos crivos do Poder Legislativo e Executivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei. Tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 216/221), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, suscitando em sua defesa as razões externadas no recurso inicial e argumentando sobre o caráter confiscatório da multa lavrada. É o relatório, em síntese. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A principal questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da reclassificação fiscal da mercadoria importada, parafusos e porcas, realizada pela fiscalização aduaneira para, respectivamente, os códigos NCM 7318.15.00 e 7318.16.00 e da conseqüente autuação fiscal imposta a ora recorrente por ter, em decorrência, classificado incorretamente os produtos nos códigos NCM 8448.39.22 (partes e acessórios de bobinadeiras automáticas de fios elastanos), 8448.39.17 (partes e acessórios de outros filatórios) e 8448.32.20 (partes ou acessórios de penteadoras), ficando sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta, prevista no inciso I, do art. 84, da MP nº 2.158/2001 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/03, além das diferenças de II, IPI, PIS e COFINS, da multa de ofício e dos acréscimos legais. Dessa maneira, a fim de determinar a exata classificação fiscal da mercadoria em questão, se torna conveniente, primeiramente, algumas considerações sobre o procedimento a ser seguido, quando da classificação fiscal de qualquer mercadoria. Assim, temos que a classificação fiscal é feita por meio do código NCM, Nomenclatura Comum do Mercosul, que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), adotado no País por meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988. Na composição do código de oito dígitos, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado e os dois últimos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. A classificação de mercadorias é realizada com base nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado, reproduzidas abaixo: A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a)Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b)Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a)A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5.Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a)Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b)Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1)As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2)As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. (RGC/TIPI-1)As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Por oportuno, transcreve-se as notas explicativas do Sistema Harmonizado, na parte que interessa a presente lide: Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.- A presente Seção não compreende: a) omissis ................................................................................................................................ g) As partes de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV) e os artigos semelhantes de plástico (Capítulo 39); ................................................................................................................................ Seção XV METAIS COMUNS E SUAS OBRAS Notas. 1.omissis 2.- Na Nomenclatura, consideram-se “partes de uso geral”: a) Os artigos das posições 73.07, 73.12, 73.15, 73.17 ou 73.18, bem como os artigos semelhantes de outros metais comuns; b) As molas e folhas de molas, de metais comuns, exceto molas de relojoaria (posição 91.14); c) Os artigos das posições 83.01, 83.02, 83.08 ou 83.10, bem como as molduras e espelhos, de metais comuns, da posição 83.06. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 Nos Capítulos 73 a 76 e 78 a 82 (exceto a posição 73.15), a referência às partes não compreende as partes de uso geral acima definidas. Ressalvadas as disposições do parágrafo precedente e da Nota 1 do Capítulo 83, as obras dos Capítulos 82 ou 83 estão excluídas dos Capítulos 72 a 76 e 78 a 81. Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço ......................................................................................................................... 73.18 - Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço (+). 7318.1 - Artigos roscados: 7318.11 -- Tira-fundos 7318.12 -- Outros parafusos para madeira 7318.13 -- Ganchos e armelas (pitões*) 7318.14 -- Parafusos perfurantes 7318.15 -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas) 7318.16 -- Porcas 7318.19 -- Outros 7318.2 - Artigos não roscados: 7318.21 -- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança 7318.22 -- Outras arruelas (anilhas) 7318.23 -- Rebites 7318.24 -- Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços 7318.29 – Outros (grifo nosso) Postas as regras e as notas explicativas a serem seguidas no caso sob análise, não resta dúvida que a classificação adotada pela fiscalização aduaneira está correta, ou seja, os parafusos e as porcas, mesmo que se destinem a máquinas e aparelhos da seção XVI, devem ser classificados, respectivamente, nas posições 7318.15.00 e 7318.16.00. Em relação à irresignação da recorrente quanto ao valor da multa, visando melhor esclarecimento, transcreve-se os dispositivos da legislação de regência: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV países de origem, de procedência e de aquisição; e V portos de embarque e de desembarque. Assim, da simples leitura da legislação reproduzida, percebe-se que a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria foi instituída com o objetivo de punir o importador que classifica de forma incorreta os bens importados, caso que se verifica nos autos. Ademais, essa multa tem como valor mínimo R$ 500,00 e como valor máximo 10% do total importado na DI, limites considerados pela fiscalização. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.247 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18293.000045/2009-48 Dessa maneira, não há reparo a ser feito no trabalho da fiscalização aduaneira e, tão pouco, na decisão exarada pela primeira instância de julgamento. Com relação à alegação recursal sobre o possível caráter confiscatório da multa, este Colegiado não pode tomar conhecimento dessa matéria, pois seria equivalente a apreciar a inconstitucionalidade de lei federal vigente, o que é expressamente vedado aos tribunais administrativos. Sobre o assunto, inclusive, já foi editada Súmula deste Tribunal: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confisco, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960338/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVAS. ERRO FORMAL. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito, quando verificado que as estimativas pagas não foram consideradas na composição do saldo negativo do ano-calendário. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.
Numero da decisão: 1001-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVAS. ERRO FORMAL. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito, quando verificado que as estimativas pagas não foram consideradas na composição do saldo negativo do ano-calendário. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVAS. ERRO FORMAL. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito, quando verificado que as estimativas pagas não foram consideradas na composição do saldo negativo do ano-calendário. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 03 38 /2 01 0- 98 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-48.247, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de Declarações de Compensação – (fls. 02 a 18) em que se compensa crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de responsabilidade da interessada. O crédito original informado, no valor de R$ 20.789,82, diz respeito a saldo negativo da contribuição, apurado em 31/12/2005. 2. Através do Despacho Decisório da fl. 26, a DERAT – SP não reconheceu o direito creditório, porquanto não se confirmou parte da estimativa de março/2005, compensada com saldo negativo de período anterior (PER/DCOMP nº 01193.14551.290405.1.3.03- 2070), no montante de R$ 10.079,58 (vide fl.28). 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18 e 19), contrapondo, verbis: DOS FATOS A Empresa Manifestante apurou crédito em sua Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 3 , no valor de R$ 20.789,76 (vinte mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), do ano-calendário de 2005. O valor do crédito foi abatido do valor do imposto conforme mostra a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. O valor do crédito foi abatido do valor do imposto conforme mostra a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. DO DIREITO A compensação de créditos e débitos perante a Receita Federal e legitima nos termos do art. 74 da Lei9.430/96. A compensação é legitima, e merece ser homologada pelo órgão fiscalizador. DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão, requer que seja acolhida a presente Manifestação, a fim de que seja homologada a compensação objeto deste processo.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 “4. Da leitura da manifestação de inconformidade, depreende-se não se contrapôs nenhum argumento a infirmar o Despacho Decisório. Não se apresentou nenhum pressuposto a suportar a alegação de que a compensação seria legítima, de que a compensação da estimativa de março de 2005 fora homologada. 5. De toda sorte, em consulta aos sistemas da Receita Federal (Processo nº 10880.900141/2010-08), verifica-se com efeito a referida compensação (PER/DCOM nº 01193.14551.290405.1.3.03-2070) não foi homologada em 22.01.2010, não tendo o contribuinte se insurgido contra o respectivo Despacho Decisório. De maneira que não há considerar certeza e liquidez da estimativa objeto de compensação, e de consequente da parte correlata do crédito pleiteado. 6. Assim, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2016 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 307), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2016 (e-Fls. 88 a 98). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente alegou que o crédito está devidamente comprovado pelas provas juntadas no processo, ao final requerendo o reconhecimento da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 00968.19736.240206.1.3.03-5856 (originária do crédito) como decorrente de Saldo Negativo (SN) de CSLL do ano-calendário 2005, no valor original de R$ 20.789,70. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte escriturou na ficha 17 da DIPJ 2006 o total de CSLL devido no ano-calendário no valor de R$ 252.241,82, tendo apurado a quantia de R$ 273.031,57 referente a CSLL mensal paga por estimativa, o que resultaria no SN acima informado. A DRF, ao proferir o Despacho Decisório, apurou uma divergência de valores entre a DIPJ e o valor das parcelas informadas na DCOMP para a composição do SN, e não Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 reconheceu uma parte das estimativas compensadas, razão pela qual não homologou a compensação, conforme verifica-se a seguir: Analisando-se as Informações Complementares da Análise de Crédito (e-Fls. 27 a 29), verifica-se que a divergência se refere às estimativas pagas e confirmadas pela DRF, mas que não foram computadas no saldo negativo, conforme verifica-se a seguir: O que aconteceu, na verdade, fora um mero erro formal de preenchimento da DCOMP pelo contribuinte, que ao inserir as informações dos DARF’s na declaração, não preencheu corretamente o campo “valor utilizado para compor o saldo negativo do período”, conforme amostra a seguir do mês de janeiro/2005 (que se repete nos meses seguintes): Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 Por outro lado, o contribuinte entendeu que este campo deveria ser preenchido com o valor apurado do saldo negativo do AC, a ser aproveitado na última parcela paga, vez que preencheu o exato valor do crédito pleiteado nas informações da estimativa de novembro/2005, conforme verifica-se a seguir: Dessa forma, esclarecido o mero erro formal constatado, entendo que este deve ser superado, para que todas as parcelas pagas e confirmadas via DARF sejam consideradas na composição do saldo negativo do AC 2005. Por outro lado, remanesce ainda a apreciação das estimativas compensadas. Analisando-se, novamente, as Informações Complementares da Análise de Crédito, verifica-se que as estimativas compensadas referente ao período de apuração de outubro/2005 foram integralmente confirmadas, e consideradas pela DRF, não restando litígio, conforme verifica-se a seguir: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 Todavia, a estimativa compensada do período de apuração de março/2005, no valor de R$ 10.079,58, por meio da DCOMP 01193.14551.290405.1.3.03-2070, não confirmada pela DRF em razão de sua não homologação: Quanto a este litígio remanescente, tenho entendimento pela prescindibilidade da homologação da DCOMP, utilizada para pagamento de estimativa, para que esta possa compor o saldo negativo. Torna-se necessário, portanto, tecer alguns comentários acerca do tema. Inicialmente é importante destacar que o valor declarado a título de estimativa, ao realizar-se a apuração ao final do ano-calendário em 31/12, passa a ser crédito tributário devidamente constituído, podendo compor o saldo negativo para fins de crédito ao contribuinte para o ano-calendário seguinte. Como a compensação é meio hábil para a extinção do crédito tributário (Art. 156, II, CTN), o contribuinte pode optar por realizar o adimplemento dessas estimativas em Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 procedimento de compensação, com créditos próprios, sob pendência de ulterior homologação pelo fisco. Caso a declaração de compensação seja devidamente homologada, o crédito tributário é definitivamente extinto. Por outro lado, caso não seja homologada, ou homologada parcialmente, o fisco poderá realizar a glosa do valor não reconhecido, acrescido de juros e encargos legais, no próprio processo da DCOMP, em que o débito da estimativa fora declarado com efeitos de confissão dívida. Importante mencionar, ainda, que caso não se aplique esse entendimento, o contribuinte correria o risco de sofrer glosa em duplicidade sobre o mesmo crédito tributário. Ou seja, ele poderia ser glosado tanto no processo que não homologou a compensação da estimativa, como no processo que não reconheceu a estimativa apta a compor o saldo negativo, o que seria uma forma de bitributação. Assim, resta evidente que, após 31/12 do ano-calendário, torna-se prescindível a homologação da compensação para que a estimativa compensada possa compor o saldo negativo. Frisa-se, que o entendimento aqui esboçado é corroborado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, no qual transcrevo o item “e” da Síntese Conclusiva, que explicita a matéria: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;” Analisando-se, portanto, o presente caso, verifica-se que o crédito tributário referente à estimativa compensadas de CSLL do março/2005, no valor total de R$ 10.079,58, fora devidamente constituído, razão pela qual torna-se apto a compor o saldo negativo do mesmo ano-calendário. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 Assim, superadas as controvérsias acima analisadas, verifica-se que as estimativas informadas em DCOMP coincidem exatamente com as informações apuradas na DIPJ, cujos pagamentos foram confirmados pela DRF, conforme tabela a seguir: Ficha 16 DIPJ (e-fls. 79 a 82) DCOMP (e-fls. 04 a 08) jan/05 R$ 17.616,10 R$ 17.616,10 fev/05 R$ - R$ - mar/05 R$ 20.296,08 R$ 20.296,08 Obs: R$ 10.216,50 (darf) R$ 10.079,58 (compensada) - e- fl. 07 abr/05 R$ - R$ - mai/05 R$ 32.106,10 R$ 32.106,10 jun/05 R$ - R$ - jul/05 R$ 22.973,18 R$ 22.973,17 ago/05 R$ 27.287,90 R$ 27.287,90 set/05 R$ 25.577,63 R$ 25.577,63 out/05 R$ 96.938,75 R$ 96.938,75 Obs: R$ 96.938,75 (estimativas compensadas) - e-fl. 08 nov/05 R$ 30.235,93 R$ 30.235,93 dez/05 R$ - Total R$ 273.031,67 R$ 273.031,66 Desta feita, entendo que o crédito pleiteado decorrente do saldo negativo do AC 2005 deve ser reconhecido em sua totalidade, razão pela qual voto pela homologação integral das DCOMP’s. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960338/2010-98 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.978236/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Deve ser oportunizada a analise do crédito do contribuinte tendo em vista que não houve erro no preenchimento de suas declarações, mas aplicação de legislação mais favorável ao mesmo.
Numero da decisão: 1301-004.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975838/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Deve ser oportunizada a analise do crédito do contribuinte tendo em vista que não houve erro no preenchimento de suas declarações, mas aplicação de legislação mais favorável ao mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975838/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 82 36 /2 00 9- 95 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978236/2009-95 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.476, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de compensação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.476, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No entanto, o que se verifica no presente caso, é que não houve erro por parte do contribuinte, mas simples recolhimento a maior em virtude da aplicação de legislação tributária mais favorável ao mesmo (32% x 16%). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978236/2009-95 Desta forma, entendo que a apresentação pelo contribuinte da motivação de seu pedido, e sendo a base legal legítima, deve lhe oportunizada a analise do seu crédito. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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