Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580965 #
Numero do processo: 10630.902299/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Haverá a incidência dos acréscimos moratórios até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo a multa de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Haverá a incidência dos acréscimos moratórios até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo a multa de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10630.902299/2009-12

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953567

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_10630902299200912.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10630902299200912_5953567.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7580965

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417679233024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902299/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA.?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  Haverá  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  incluindo a multa  de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  4  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 22 99 /2 00 9- 12 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10630.902299/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.396  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.391,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.902292/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.391):  Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Desta  forma,  descabe,  portanto,  o  auto  de  infração  originário,  já  que  não  houve  atraso  nos  referidos  pagamentos, sem a ocorrência de quaisquer prejuízos à  Fazenda Federal.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10630.902299/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.396  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  I.  Presidente  e  Relator  alega  que  a  transmissão  da  Dcomp se deu após o vencimento dos débitos levados à  compensação,  e  que  neste  caso  deve  incidir  juros  e  multa.  Ocorre  que  a  referida  transmissão  da Dcomp  ocorreu  após  o  vencimento  dos  débitos  devido  ao  fato  do  desenquadramento do Simples para o Lucro Presumido  ter sido comunicado somente em 26 de agosto de 2004.  Ademais, os valores entraram nos cofres da SRF antes  mesmo de existir o débito, não havendo que se falar.  Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP).  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.     § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10630.902299/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.396  S1­C2T1  Fl. 5          4 À época, o artigo 28 da IN SRF nº 460/2004 exigia os  acréscimos  moratórios  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP), após o vencimento do tributo:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo,  os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência,  até a data da entrega da Declaração de Compensação.  (grifei)  A  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                           Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7614781 #
Numero do processo: 15504.010908/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.010908/2010-16

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963097

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.138

nome_arquivo_s : Decisao_15504010908201016.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504010908201016_5963097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7614781

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417680281600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010908/2010­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  LWM AUTO ATACADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 09 08 /2 01 0- 16 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 15504.010908/2010­16  Acórdão n.º 3402­006.138  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.814.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15504.010908/2010­16  Acórdão n.º 3402­006.138  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 15504.010908/2010­16  Acórdão n.º 3402­006.138  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 46DF CARF MF

score : 1.0
7568751 #
Numero do processo: 15578.720174/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 30/10/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 2301-005.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 30/10/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15578.720174/2016-09

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.731

nome_arquivo_s : Decisao_15578720174201609.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 15578720174201609_5946731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7568751

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417682378752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 648          1 647  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720174/2016­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2011 a 30/10/2015  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 74 /2 01 6- 09 Fl. 648DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 612/627) interposto em face do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade nº 12­085.470 (e­fls 598/604), prolatado pela 14ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada (e­fls 559/577.)  2.  Faz­se a transcrição do relatório1 contido na decisão de primeira instância:  Da auditoria de compensações  O Contribuinte,  em epígrafe, declarou em GFIP  (Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social),  ter  efetuado  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  no período  de  07/2011  a  10/2015.  2.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  prestar  informações  referentes  às  compensações que efetuou no período acima indicado. Transcrevo, parcialmente, a  intimação de fl. 3:  Nas  competências  do  Período  de  Auditoria,  acima  discriminado,  foram  informadas compensações de contribuição previdenciária através de GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  NOTIFICAMOS  o  Contribuinte,  acima  identificado,  para  que  detalhe  a  origem dos créditos utilizados nas compensações informadas, via Internet, na  página da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br ­ por meio  de Código de Acesso ou Certificado Digital, através do seguinte caminho:  Portal  e­CAC  >Serviços>Restituições  e  Compensação>Compensação  de  Contribuições Previdenciárias GFIP  Ao acessar a opção  ‘Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP’  será disponibilizada – por ano calendário e conforme números de controle –  lista  com  as  competências  cujos  créditos  utilizados  nas  compensações  deverão  ser  detalhados,  assim  como  instruções,  críticas  do  sistema  e  orientação para impressão do Recibo, ao final da prestação das informações  ora solicitadas.  O prazo para o cumprimento desta NOTIFICAÇÃO é 15 de abril de 2016. (...)  3. A Auditoria juntou aos autos as seguintes planilhas:  3.1. Demonstrativo 1 – Detalhamento da origem do crédito (fls. 530/531).  3.2.  “Anexo  –  Planilha  de  cálculo  –  Parte  integrante  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1032/2016.”  3.3.  Anexo  –  Planilha  de  cálculo  –  Parte  integrante  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1032/2016.  Demonstrativo  2  –  Créditos  disponíveis  para  compensação por estabelecimento e competência de origem (fl. 532).  3.4.  Anexo  –  Planilha  de  cálculo  –  Parte  integrante  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1032/2016. Demonstrativo 3 – Compensações com créditos  prescritos. (fls. 533/534).                                                              1 E­fls 599.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15578.720174/2016­09  Acórdão n.º 2301­005.731  S2­C3T1  Fl. 649          3 3.5.  Anexo  –  Planilha  de  cálculo  –  Parte  integrante  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1032/2016.  Demonstrativo  4  Glosas  aplicadas  –  total  empresa por competência da compensação (fls. 535/537).  Da glosa das compensações  4. Foi emitido o Parecer Seort nº 1.032/2016 de fls. 538/544, assim ementado:  Ementa:  São  indevidas  as  compensações  de Contribuições Previdenciárias,  declaradas  em  Guia  de  Fundo  de  Garantia  pelo  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  não  esclarecidas  à  Auditoria  Fiscal.  Os créditos tributários supostamente liquidados deverão retornar à condição  de  exigíveis  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  desde  os  respectivos  vencimentos,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação tributária vigente.  5.  O  Parecer  Seort  1.032/2016  assinala  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  existência  de  créditos  em  valor  suficiente  para  justificar  todas  as  compensações  questionadas.  Razão  pela  qual  foram  consideradas  indevidas  as  compensações correspondentes aos valores não suportados pelos créditos apurados,  “sujeitando­se o postulante à incidência das penalidades constantes do artigo 89, §  9º,  da  Lei  8.212/91,  artigos  45  e  46  da  Instrução Normativa  RFB  n  900/2008  e,  posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012”.  Transcrevo, parcialmente, o referido parecer:  (...)  14. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo, no período objeto dessa  auditoria,  tendo  em  vista  não  haverem  sido  integralmente  declarados  (na  GFIP) os créditos apontados no detalhamento, deverão ser glosadas, no todo  ou em parte, conforme valores discriminados no Anexo 4 – Glosas aplicadas  – total empresa por competência da compensação.  CONCLUSÃO  15.  As  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  nos  estabelecimentos e competências mencionados no anexo – Demonstrativo 4,  do anexo de cálculo – Glosas aplicadas – total empresa por competência da  compensação, não foram esclarecidas a esta Auditoria Fiscal.  16. A GFIP constitui instrumento hábil de constituição dos créditos da RFB,  conforme disposto no artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, bem como no artigo 225  do Decreto nº 3.048/1999.  17.  Diante  do  acima  e  anteriormente  exposto,  considero  INDEVIDAS  as  compensações  não  esclarecidas  e  intimo  o  sujeito  passivo  a  promover  o  recolhimento dos valores glosados  (coluna glosa) do anexo de cálculo, com  os devidos acréscimos  legais,  computados desde os  respectivos  vencimentos  (coluna competência), no prazo de 30 dias contados da ciência dessa decisão.  18. Cabe  esclarecer ao  contribuinte que  cabe  interposição  de manifestação  de inconformidade desta Decisão, dirigida à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, no prazo máximo de 30 dias,  contados da data do recebimento  Fl. 650DF CARF MF     4 deste, conforme previsto no artigo 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20/11/2012. Vitória­ES, 27 de maio de 2016.  19. E ainda, ao SECAT para o cadastramento da GLOSA no sistema SIEF – código  3618  (Compensação  Previdenciária  indevida  em  GFIP),  bem  como  dar  CIÊNCIA  ao  interessado,  encaminhando  este  Parecer  e  Despacho  Decisório, acompanhado ao Anexo de Cálculo (Demonstrativo de 1 a 4), que  faz parte integrante dessa decisão.  6. Em conformidade com o Parecer Seort 1.032/2016, foi emitido o despacho  decisório  de  fls.  545/546,  o  qual  considerou  indevidas  as  compensações  previdenciárias informadas pelo sujeito passivo nas GFIP das competências 13/2011  a 10/2015, em razão de não ter o Contribuinte demonstrado a existência de créditos  que justificassem o montante das compensações por ele efetuadas. As glosas estão  indicadas,  por  competência,  na  planilha  de  fls.  545/546,  bem  como  no  Demonstrativo 4 de fls. 535/537.  Da manifestação de inconformidade2  7. O Contribuinte foi cientificado das compensações não homologadas através  do documento de fl. 552, encaminhado pelos Correios e recebido pelo Contribuinte  em 17/08/2016, conforme consignado no AR de fl. 553.  8.  Inconformado  com  a  não  homologação  das  compensações  efetuadas  o  Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 559/570, tendo a  peça  defensiva  sido  apresentada  em  19/09/2016,  conforme  consta  do  “Termo  de  Solicitação de Juntada” de fl. 558.  9. Alega o Contribuinte que lhe foi proporcionado o prazo de 30 (trinta) dias,  a  partir  do  recebimento  da  intimação,  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade, nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012.  Acrescenta que o artigo 26 da Portaria MPS 548/2011 detemina que a contagem dos  prazos comece no dia subseqüente à ciência, e conclui:  Ante  o  exposto,  e  dado  que  o  3º  dia  contado  a  partir  do  dia  subseqüente  à  ciência coincidiu com dia não útil (sábado, 17/09/2016), tem­se por TEMPESTIVA  a presente impugnação.  10. Argumentou também o Contribuinte que:  O  Parecer  SEORT  nº  1032/2016  menciona  04  relatórios  em  seu  bojo.  Conjugados entre si,esses relatórios determinaram o MONTANTE da notificação de  lançamento,  o  quantum  da multa  e  quantum  dos  juros,  calculados mês  a mês  por  período questionado. São eles:  (...)  Ocorre  que  nunhum  dos  documentos  produzidos  pela  RFB  foi  anexado  ao  Parecer  ou  à  NFLD  recepcionada  pela  impugnante,  o  que  torna  a  NFLD  anulável,  por  não  apresentar  ao  contribuinte  os  elementos  que  permitiriam  determinar o montante questionado, ou glosado, ou considerado prescrito ou  insuficiente.  (...)  Ocorre  que,  ao  não  anexar  os  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DA  INFRAÇÃO,  o  AFTN  sequer  deu  à  autuada  o  direito  de  analisar  as  glosas                                                              2 E­fls. 601.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15578.720174/2016­09  Acórdão n.º 2301­005.731  S2­C3T1  Fl. 650          5 efetuadas,  comparando­as  com  seus  créditos  originais,  por  retenção  ou  recolhimento a maior.  (...)  Houve,  portanto,  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa,  flagrante  afronta  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  (artigo  243  do  Decreto  3.048/99)  e  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (artigo  11  do  Decreto  70.235/1972), por  ter a SRFB notificado o contribuinte  sem a apresentação  clara e precisa dos elementos que compõem a NFLD que ora se impugna.  (...)  Como  se  tudo  isso  não  bastasse,  as  informações  relativas  ao  processo  em  análise  não  se  encontram  disponíveis  no  Portal  do  Centro  de  Atendimento  Virtual da RFB, denominado e­CAC, conforme  telas de acesso anexados no  Anexo IV.  11.  Acompanham  a  manifestação  de  inconformidade:  AR  (aviso  de  recebimento) de fl. 571; intimação da Vigserve para prestar esclarecimentos sobre s  compensações (fl. 572); “Demonstrativo dos Créditos por Recolhimento Indevido ou  a Maior que o Devido” (fls. 573/575);  telas de consulta e acesso ao Centro Virtual  da Receita Federal do Brasul (fls. 576/577); trigésima primeira alteração contratual  (fls. 578/584); documento de identidade de Marcos Felix Loureiro (fls. 585/5860).  12. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de2013  (DOU 17/04/2013), e no artigo 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013  (DOU  25/07/2013,  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ  para apreciação (fl. 589).  (fim da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 12­085.470)  3.  Ao julgar intempestiva a manifestação de inconformidade, o acórdão recorrido tem  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2011 a 30/10/2015  Impugnação Intempestiva  A manifestação de inconformidade apresentada  fora do przo, não caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.    4.  Ao interpor o recurso voluntário (e­fls 612/627), nas razões a Recorrente colaciona  argumentos  para  sustentar  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  ao  pedir  que  seja  reconhecida a contagem em dias úteis, tal como preconiza o Novo Código de Processo Civil,  assim  como  traça  considerações  relacionadas  a  glosa  de  valores  compensados  a  título  de  contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  O recurso voluntário é tempestivo devendo ser conhecido exclusivamente na parte  que  se  refere  ao  litígio  estabelecido  quanto  à  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.  6.  De  fato,  constata­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  intempestiva. Intimado em 17/08/2016, a defesa foi protocolada somente em 19/09/2016, após  o  vencimento  do  prazo  de  30  dias,  que  teria  se  operado  em  16/09/2016.  Em  vista  de  tal  circunstância, não foi instaurado o contencioso, como bem asseverado pela decisão de primeira  instância.  6.1.  Acerca  da  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta o processo administrativo fiscal federal, estabelece no caput do seu artigo 56, que  a  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da decisão, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  6.2.  Prossegue,  em  seu  §  2º,  que  "eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário nem comporta  julgamento de primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar."  6.3.  Isto posto, intempestiva a manifestação de inconformidade, não já reparo algum a  ser feito na decisão de primeira instância.  6.4.  Em  vista  do  preceito  normativo  supra  transcrito,  não  há  que  se  cogitar  em  aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   7.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 653DF CARF MF

score : 1.0
7610178 #
Numero do processo: 16095.000646/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO De acordo com o que se observa do lançamento, a fiscalização exigiu o valor provisionado no mês de 12/2002, todavia, a simples provisão não representa o fato gerador da contribuição previdenciária, motivo porque deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. Quanto aos pagamentos a título de PLR nos anos de 2003 a 2006, não se vislumbra qualquer irregularidade com relação aos pagamentos realizados em janeiro e julho, pois estão dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, tanto com relação a semestralidade, quanto ao limite de dois pagamentos anuais. Deve ser acatada a retificação do lançamento proposta pela autoridade fiscal após a diligência. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL O contribuinte comprovou ter efetuado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias e não se pode perder de vista que o lançamento trata de diferenças de contribuições, o que atrai a regra do 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e razões de defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. PLR. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI Em que pese as alegações do contribuinte, os pagamentos a título de PLR que em dissonância com a regra estabelecida no § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000 são indevidos, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. TAXA DE JUROS SELIC Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2401-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 10/2002. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO De acordo com o que se observa do lançamento, a fiscalização exigiu o valor provisionado no mês de 12/2002, todavia, a simples provisão não representa o fato gerador da contribuição previdenciária, motivo porque deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. Quanto aos pagamentos a título de PLR nos anos de 2003 a 2006, não se vislumbra qualquer irregularidade com relação aos pagamentos realizados em janeiro e julho, pois estão dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, tanto com relação a semestralidade, quanto ao limite de dois pagamentos anuais. Deve ser acatada a retificação do lançamento proposta pela autoridade fiscal após a diligência. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL O contribuinte comprovou ter efetuado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias e não se pode perder de vista que o lançamento trata de diferenças de contribuições, o que atrai a regra do 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e razões de defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. PLR. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI Em que pese as alegações do contribuinte, os pagamentos a título de PLR que em dissonância com a regra estabelecida no § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000 são indevidos, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. TAXA DE JUROS SELIC Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.000646/2007-08

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961949

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.955

nome_arquivo_s : Decisao_16095000646200708.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 16095000646200708_5961949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 10/2002. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7610178

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417685524480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000646/2007­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.955  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO  De acordo com o que se observa do lançamento, a fiscalização exigiu o valor  provisionado no mês de 12/2002, todavia, a simples provisão não representa  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  motivo  porque  deve  ser  excluído da base de cálculo do lançamento.  Quanto  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  nos  anos  de  2003  a  2006,  não  se  vislumbra qualquer irregularidade com relação aos pagamentos realizados em  janeiro e julho, pois estão dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 3º  da Lei nº 10.101/2000, tanto com relação a semestralidade, quanto ao limite  de  dois  pagamentos  anuais.  Deve  ser  acatada  a  retificação  do  lançamento  proposta pela autoridade fiscal após a diligência.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  O  contribuinte  comprovou  ter  efetuado  o  recolhimento  parcial  das  contribuições previdenciárias e não se pode perder de vista que o lançamento  trata de diferenças de contribuições, o que atrai a regra do 150, § 4º, do CTN  para a contagem do prazo decadencial.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  para  apresentação  de  documentos  de  seu  interesse e razões de defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de  fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como  determina o artigo 142 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 46 /2 00 7- 08 Fl. 1625DF CARF MF     2 NULIDADE.  RELATÓRIO  DOS  CO­RESPONSÁVEIS.  INSUBSISTÊNCIA  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade  tributária às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Súmula  CARF nº 88 Vinculante.  PLR. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI  Em que pese as alegações do contribuinte, os pagamentos a título de PLR que  em  dissonância  com  a  regra  estabelecida  no  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000 são indevidos, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo  previdenciária.  TAXA DE JUROS SELIC  Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito  desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência  10/2002.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).        Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 16095.000646/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.955  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Voluntário interposto em face da decisão da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  (DRJ/CPS) que julgou procedente em parte a impugnação relativa ao AI­ Auto de Infração n°  37.139.707­3,  mantendo  parcialmente  o  crédito  previdenciário  por  meio  dele  constituído,  passando o valor originário de R$ 4.595.922,84, para R$ 1.328.557,54,  conforme ementa do  Acórdão nº 05­26.811 (fls. 1231/1251):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  respectivo  lançamento  já  podia  ser  efetuado.  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ILEGALIDADE.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição por possuírem natureza salarial.  PERÍCIA. REQUISITOS NÃO FORMULADOS.  A autoridade julgadora de primeira instância poderá considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos exigidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo  trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD DEBCAD n° 37.139.707­3 (fl. 02), referente às contribuições de que tratam os art. 22,  incisos I e II, e 94 (este último, antes de sua revogação pela Lei n° 11.457, de 16­3­2007) da  Lei n 8.212, de 24­7­1991,  incidentes sobre PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS ­ PLR pagas  ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços ao contribuinte, no período de  janeiro de 1997 a julho de 2006 (não contínuo).  De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 105/111):  1.  O  lançamento da contribuição foi embasada no exame dos  seguintes  documentos:  · Conta contábil Participação nos Lucros a Pagar  ­ 001­43515­ 00­00­00­00 e 0008330020 (01/1997 a 11/1999);  Fl. 1627DF CARF MF     4 · Conta contábil Participação dos Empregados nos Resultados ­  001­87910­00­01­02­02 e 0008790010 (01/ 1997 a 11/ 1999);  · FOLHAS DE PAGAMENTO ­ FOPAG ­ resumos (01/1997 a  12/2006, em especial de 01/2000 a 12/2000);  · BALANÇO PATRIMONIAL ­ 12/2002.  2.  Parcela dos empregados (gerentes diretores) recebeu o PLR em mais  de  duas  parcelas  anuais,  no  período  de  1997  a  2002,  em  desacordo  com a Lei n° 10.101/2000;  3.  A empresa foi intimada para apresentar documentos, mas não o fez, o  que  levou  à  lavratura  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória (AI n° 37.139.714­6);  4.  Com  relação  à  competência  12/2002,  foi  utilizado  como  base  de  cálculo o valor indicado no Balanço Patrimonial da empresa por não  haver informação na conta contábil e nem no resumo da FOPAG;  5.  A partir da competência 01/2003, ante a apresentação de documentos,  foram utilizados os valores relativos aos empregados que receberam o  PLR em mais de duas vezes por ano;  6.  A  autoridade  fiscal  deixou  de  exigir  a  contribuição  dos  segurados  empregados por não possuir condições técnicas para o enquadramento  nas alíquotas devidas;  7.  Foi deixado de exigir  as contribuições destinadas ao SESI  ­ Serviço  Social da Indústria e ao SENAI ­ Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial,  uma  vez  que  a  empresa  recolhe  diretamente  à  essas  entidades;  8.  A  contribuição  destinada  ao  FNDE  ­  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação foi objeto de lançamento em separado  (NFLD DEBCAD n° 37.048.201­8);  9.  Os pagamentos verificados foram os das seguintes competências:  · 1997: 01 a 04 e 06 a 10;  · 1998: 03 a 08, 10 e 12;  · 1999: 01 a 04, 06 a 08, 10 e 12;  · 2000: 01 a 04 e 07;  · 2001: 01 a 03, 07 e 10;  · 2002: 12;  · 2003: 01, 03 e 07;  · 2004: 01, 03, 07 e 10;  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 16095.000646/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.955  S2­C4T1  Fl. 4          5 · 2005:01,03,07e11;  · ø 2006: 01, 03 e 07.  Em  29/11/2007  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente  da  Notificação  (fl.  02)  e,  em  26/12/2007,  tempestivamente,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  184  a  228,  instruída com os documentos às fls. 229 a 1125.  Complementando  sua defesa,  em 17/06/2008,  apresentou  requerimento  (fls.  1128/1166)  no  qual  pugna  pelo  cancelamento  dos  valores  exigidos  nas  competências  de  01/1997 a 10/2002, em razão de decadência, de acordo com a Súmula Vinculante n° 8, do STF.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para  julgamento,  onde  a  9ª  Turma,  na  forma  da  Resolução  nº  2.265  de  19/08/2008  (fls.  1168/1171), baixou os autos em diligência para que o Auditor­Fiscal se manifestasse sobre os  seguintes pontos:  · Considerando  que  o  registro  no  balanço  patrimonial  não  representa,  efetivamente, pagamento (conta contábil do grupo Despesa), mas sim  uma  obrigação  (conta  contábil  do  grupo  Passivo),  é  necessário  que  seja  esclarecido  a  razão  para  o  lançamento  e/ou  se  houve  a  apresentação de outro documento que comprova tal pagamento;  · Consoante o anexo RL ­ Relatório de Lançamentos, são procedentes  as  alegações  da  empresa  quanto  aos  lançamentos  duplicados/triplicado  em  relação  aos  beneficiários  que  identifica,  devendo ser informado se houve ou não equívoco. E ainda, se alguns  desses pagamentos referem­se a empregados demitidos.  A autoridade fiscal apresentou manifestação às fls. 1180 a 1188.  Cientificado da manifestação em 19/02/2009 (AR fl. 1189), em 16/03/2009 o  contribuinte  reitera  os  argumentos  já  apresentados  e  acrescenta  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  presunção,  uma  vez  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  tenha  praticado  qualquer irregularidade (fls. 1191/1202).  Encaminhado o processo para julgamento, a DRJ/CPS julgou a impugnação  procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito  tributário, passando o valor originário  de R$ 4.595.922,84, para R$ 1.328.557,54.  O Contribuinte  tomou ciência do Acórdão via Correio, em 08/10/2009  (AR  fl.  1258)  e  interpôs  seu  RECURSO VOLUNTÁRIO  de  fls.  1259  a  1294,  instruído  com  os  documentos relacionados nas fls. 1295 a 1621, em 09/11/2009.  Em  suas  razões  recursais  faz  um  breve  relato  dos  fatos  (fls.  491/493)  e  prossegue  expondo  os  motivos  que  considera  determinantes  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, quais sejam:  1.  A decadência  do  direito  do Fisco  lançar,  em novembro  de  2007,  os  créditos de Contribuição Previdenciária e de  terceiros do período de  janeiro de 1997 a novembro de 2002, com base na aplicação da regra  Fl. 1629DF CARF MF     6 do artigo 150, § 4°, do CTN, por existir recolhimento de contribuição  previdenciária no período;  2.  A  Inobservância  do  princípio  da  Razoabilidade,  ao  longo  do  procedimento de fiscalização;  3.  A Invalidade do lançamento em razão da precariedade da fiscalização  e  do  lançamento,  que  utilizou  critérios  diferentes  para  levantamento  da base tributável dos períodos de apuração que compõem a exigência  fiscal;  4.  A  Nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  existência  de  vícios  insanáveis, a saber:  a.  Omissão na capitulação legal da infração;  b.  Não  individualização da exigência por CNPJ, de acordo com  os  pagamentos  efetuados  de  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  2002  por  cada  uma  das  unidades  da  Saint­Gobain,  nem  individualização por pessoas;  c.  Indevida  inclusão  de  valores  pagos  a  título  de  PLR  a  empregados  da  Contribuinte  em  2  parcelas  na  base  da  exigência de janeiro de 1997 a dezembro de 2002;  d.  Desconsideração  de  situações  excepcionais,  como  o  pagamento em virtude de rescisão de contrato de trabalho.  5.  A  Inexistência  de  pagamento  de  uma  terceira  parcela  de  PLR, mas  sim  um  simples  ajuste  da  segunda  parcela  ou  mesmo,  meras  irregularidades  formais  insuficientes  para  se  desconsiderar  Acordos  de  PLR,  haja  vista  que  no  direito  previdenciário,  assim  como  no  direito  do  trabalho,  deve  prevalecer  o  princípio  da  realidade,  onde  meros formalismos não se sobrepõe à verdade dos fatos;  6.  A Observância dos requisitos de validade dos pagamentos de PLR, ou  seja:, houve justa e livre negociação entre representantes do Sindicato,  da  Contribuinte  e  dos  seus  empregados,  resultando  em  ganho  adicional  dos  empregados,e  não  pagamento  de PLR em  substituição  ao salário;  7.  A  Ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC  no  caso,  como  critério  de  atualização monetária.  Finaliza  requerendo  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário  apresentado  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  declarar  a  nulidade  da  NFLD,  ou  reconhecer a sua insubsistência.  Requer  ainda  a  exclusão  dos  representantes  legais  do  Relatório  de  Co­ Responsáveis, sob o argumento de que a pretendida aplicação de responsabilidade a terceiros  pela  Fiscalização,  sem  prova  de  infração  à  lei  ou  ao  estatuto  social,  agride  a  legislação  tributária (artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN).  É o relatório.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 16095.000646/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.955  S2­C4T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Recurso de Ofício  Em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Com efeito, a verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ  favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da  prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e, segundo,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  quando  da  apreciação  do  recurso,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  aplicando­se o limite de alçada então vigente, conforme sedimentado pela Súmula Carf nº 103,  assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício.   No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado  foi acima do  novo  limite  determinado  pela  legislação  de  regência  (fl.  1251),  razão  pela  qual  tomo  conhecimento do Recurso de Ofício.  Pois bem.  O lançamento trata do pagamento de PLR. Quanto à base de cálculo, no que  se  refere  à  competência  12/2002,  foi  utilizado  o  valor  indicado  no  Balanço  Patrimonial  da  Fl. 1631DF CARF MF     8 empresa;  a  partir  da  competência  01/2003,  foram  utilizados  os  valores  relativos  aos  empregados que receberam a PLR em mais de duas parcelas.  Após  diligência  realizada,  a DRJ  acatou  a  alegação  do  contribuinte  de  que  alguns valores relativos ao ano de 2006 foram tomados em triplicidade. Assim, foi retificado o  lançamento relativamente aos valores pagos aos  funcionários Romeu Eduardo Furgeri Grãos,  Íon de Simone Albuquerque, Apolinário Fernando Medeiros de Amorin, Dácio Menna Barreto  de  Moraes,  Ernani  Nishida  Kato  e  Ivandír  Pontes  Coelho,  nos  termos  da  tabela  de  fls.  1235/1237.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  a  decadência  em  relação  às  competências  de  01/1997  a  11/2001;  acatou  a  retificação  do  lançamento  proposta  pela  autoridade fiscal após a diligência; e com relação às demais competências exigidas, decidiu por  excluir  do  lançamento  o  valor  provisionado  em  12/2002,  constante  do Balanço  Patrimonial;  excluir  da  base  de  incidência  os  pagamentos  realizados  em  janeiro  e  julho  por  estarem  em  conformidade com o § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/200, nos termos da tabela constante à fl.  1246, conforme excertos da decisão a seguir transcritos:  A  especificação  contida  na  Constituição  da  República  e  legislação  previdenciária  referente  ao  “creditamento”  não  pretende  estabelecer  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  efetiva  prestação  de  trabalho,  mas  sim  o  “reconhecimento  do  crédito  pelo  devedor”.  Assim,  segundo  os  termos  da  legislação  invocada,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  efetivo  pagamento  dos  salários  ao  trabalhador, nos termos dos dispositivos supracitados.  Por  conseguinte,  o  valor  tomado  para  a  competência  12/2002,  não  representa,  efetivamente,  um  fato  gerador  de  contribuição  social/previdenciária,  uma  vez  que  representa  apenas  uma  provisão  para  pagamento,  isto  é,  apenas  uma  obrigação. Quer  dizer,  não  se  verificou  o  “creditamento”  de  que  falamos.  Devendo,  portanto,  este  colegiado  decidir  pela  exclusão  do  correspondente valor deste lançamento.  Quanto aos valores  tomados em face das demais competências,  temos que o § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101, de 19­12­2000 é  expresso  quanto  à  impossibilidade  jurídica  de  se  realizar  a  distribuição de lucros em mais de duas parcelas no mesmo ano  civil. Confira­se:  [...]  De  fato, pelo que se depreende dos  temos do relatório  fiscal, o  lançamento decorreu, unicamente, de a empresa haver efetuado  mais de dois pagamentos nos  anos de 2003 a 2006, a  título de  participação dos  empregados  nos  seus  lucros. Dito de  outro,  a  NFLD resulta, tão somente, do descumprimento do § 2° do art.  3°  da Lei n°  10.101  retro  citado,  segundo o  qual “É  vedado o  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. ”.  [...]  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 16095.000646/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.955  S2­C4T1  Fl. 6          9 Quer  dizer,  a  empresa  descumpriu  a  Lei  n°  10.101/2000  (em  março  e  abril  nos  anos  2003  e  2004,  em  fevereiro  e março  no  ano  de  2005  e  em  março  no  ano  de  2006),  porque  esses  pagamentos  foram  efetuados  “em  periodicidade  inferior  a  um  semestre”  em  relação  ao  primeiro,  ocorrido  em  janeiro.  Todavia,  não  se  vislumbra  qualquer  irregularidade  quanto  ao  pagamento realizado em julho de todos esses anos, assim porque  realizado há mais de seis meses em relação ao de janeiro, como  pelo  fato  de  que,  na  medida  em  que  os  valores  relativos  a  fevereiro  a  abril  sejam  considerados  “salários”,  e  não  distribuição  de  lucros,  resta  atendida,  também,  a  segunda  condição estabelecida no § 2° do art. 3° da nova MP, isto é, que  a  distribuição  não  se  dê  “mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil”. Entretanto, os pagamentos subsequentes, isto é, relativos  a  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro,  se  verificam  em  periodicidade inferior a um semestre e, que, portanto, devem ser  considerados  como  “salário”­  remuneração  integrante  do  salário­de­contribuição  (inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991).  Assim,  temos  que  os pagamentos  realizados  em  janeiro  e  julho  encontram­se em conformidade com o § 2° do art. 3° da Lei n°  10.101/2000. Pelo que os correspondentes valores não integram  o salário­de­contribuição, devendo, portanto, serem excluídos do  presente lançamento.  Entendo que não merece reforma a decisão de piso.  De acordo com o que se observa dos autos, a fiscalização tomou como base  tributária  o  valor  provisionado  no  mês  de  12/2002,  indicado  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa. Todavia, a simples provisão sem qualquer outro respaldo na contabilidade ou na folha  de  pagamento  não  representa  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  motivo  porque  deve ser excluído da base de cálculo exigida.  Quanto  aos  anos de 2003 a 2006, não  se vislumbra qualquer  irregularidade  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  janeiro  e  julho,  pois  encontram­se  dentro  dos  limites  estabelecidos  pelo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/2000,  tanto  com  relação  a  semestralidade, quanto com relação ao limite de dois pagamentos anuais.  Dessa  forma,  não  merece  reparos  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento, razão porque nego provimento ao Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário     Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 1633DF CARF MF     10 Decadência  A  Recorrente  alega  a  ocorrência  de  decadência  do  lançamento  relativo  a  períodos de apuração anteriores a novembro de 2002. Assevera que a constituição do crédito  tributário  ocorreu  em  28  de  novembro  de  2007  e  que  foram  realizados  pagamentos  de  contribuições no período.  Como se observa, o lançamento foi  realizado com base no art. 45 da Lei nº  8.212/91 que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos tributários  concernentes à Seguridade Social.  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  resultou  na  expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  partir  de  tal  entendimento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  os  preceitos  estabelecidos  no Código Tributário Nacional,  em  especial  no  §  4º  do  art.  150,  no  caso  de  pagamento  antecipado,  ou  com  base  na  regra  prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da  comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Súmulas CARF nºs 99 e 101).  No  caso  concreto,  a  Recorrente  comprovou  ter  efetuado  o  recolhimento  parcial das contribuições previdenciárias (fls. 1297 e seguintes) e não se pode perder de vista  que  o  lançamento  trata  de  diferenças  de  contribuições,  pois  decorreu  de  um  levantamento  específico relativo a PLR, o que atrai a regra do 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo  decadencial.   Assim,  merece  acolhimento  a  alegação  do  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  correspondente  às  competências  anteriores  a  11/2002.    Nulidade  do  lançamento  ­  Procedimento  da  fiscalização  –  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade, contraditório e ampla defesa  Alega a Recorrente que lhe foi imposto um formalismo desnecessário para a  apresentação  de  documentos,  sem  qualquer  razoabilidade  e  em  prejuízo  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  foram  emitidos  vários  termos  de  intimação para a apresentação de documentos; a empresa foi ainda intimada, através de termo  de  intimação  específico,  para  fornecer  documentos  relacionados  aos  empregados  que  receberam PLR, no entanto, quedou­se inerte.  Destarte,  as  intimações  para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cumprimento da legislação tributária são perfeitamente permitidas pelas normas que regulam o  procedimento  administrativo  fiscal,  podendo  inclusive  serem  reiteradas,  não  havendo  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade,  haja  vista  que  o  fiscal  agiu  dentro  dos  preceitos do artigo 2º da Lei n° 9.784/99.  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 16095.000646/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.955  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conforme se verifica dos autos,  foi devidamente  instaurado o procedimento  administrativo,  com  as  intimações  necessárias  objetivando  os  esclarecimentos  dos  fatos  analisados.  O  lançamento  foi  efetuado  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de PLR  que  estavam  em  desacordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000, sob a motivação de que tais pagamentos se verificaram em mais de duas vezes no  mesmo ano civil. Há clareza na autuação, não procedendo a afirmação de que ocorreu omissão  na especificação da infração cometida.  Após a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte teve ampla oportunidade  de  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  em  resposta  ao  relatório  de  diligência  e,  posteriormente  por  ocasião  do Recurso Voluntário. O  contraditório  foi  instaurado  e  a  ampla  defesa assegurada.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG  A Recorrente se  insurge contra a  inclusão das pessoas  físicas na  relação de  representantes  legais  e  aduz  que  tal  procedimento,  por  si  só,  gera  a nulidade  do  lançamento  fiscal.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  incluídos  no  relatório  de  representantes legais não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  A  Súmula  CARF  nº  88,  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, traz o seguinte enunciado acerca da matéria:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais, o lançamento foi constituído exclusivamente em nome da empresa  Sant  Gobain  Abrasivos  Ltda.  como  sujeito  passivo  tributário,  razão  pela  qual,  rejeito  o  argumento suscitado.    Fl. 1635DF CARF MF     12 Mérito  As  razões  recursais  trazem  argumentos  gerais  acerca  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  aduzindo  que  não  houve  desvirtuamento  ou  intuito  fraudatório  do  instituto da PLR.  Argumenta, especificamente, que com relação ao empregado Américo Géza  Dénes  foi  imputado  pela  fiscalização  o  pagamento  de  três  parcelas  de  PLR,  no  entanto,  ocorreram apenas dois pagamentos a esse título. Afirma também que o pagamento efetuado ao  Sr. Aleixo Raia decorreu de mera liberalidade, de forma eventual, motivo porque não constitui  base de incidência previdenciária.  Inicialmente,  importante  se  faz  destacar  que  o  pagamento  de  PLR  e  suas  repercussões tributárias encontram­se previstos na Constituição Federal, art. 7º, inciso XI, Lei  nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “j” e Lei nº 10.101/00.  A  Constituição  da  República  assegurou,  em  seu  artigo  7º,  dentre  outros,  o  direito a Participação nos Lucros e Resultados, consoante se destaca a seguir:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A Lei nº 8.212/91, assim determina acerca do salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Como se vê, a PLR desvinculada da remuneração é um direito social previsto  na carta política e condicionado à observância dos requisitos da legislação infraconstitucional,  haja vista que a norma constitucional é preceito de eficácia limitada nos termos do inciso XI do  artigo 7º.  No plano  infraconstitucional,  a  regulamentação encontra­se estabelecida  em  lei específica que disciplina a matéria, qual seja, a Lei nº 10.101/2000.  No caso em exame, conforme  já destacado anteriormente, o  lançamento  foi  realizado unicamente pelo fato de a empresa haver efetuado mais de dois pagamentos nos anos  de 2003 a 2006, a título de participação dos empregados nos seus lucros, o que é vedado pelo §  2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000 que assim dispõe:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 16095.000646/2007­08  Acórdão n.º 2401­005.955  S2­C4T1  Fl. 8          13 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A  decisão  de  piso  não  desconsiderou  os  pagamentos  de  PLR,  em  sua  integralidade, de modo que entendeu estarem cumpridas as regras quanto aos dois pagamentos  realizados, respeitando a semestralidade imposta pelo § 2º acima mencionado.  Compulsando os  autos, em especial as  informações contidas no  lançamento  às fls. 62 e 63, constata­se realmente a existência de apenas dois pagamentos efetuados ao Sr.  Américo Géza Dénes, no valor de R$ 24.626,43, pago em janeiro/2003, e no montante de R$  153.458,54, pago em abril/2003.  Ocorre  que  não  foi  respeitada  a  periodicidade  de  um  semestre  civil,  razão  pela qual não assiste razão ao contribuinte quanto a exclusão dos referidos valores da base de  cálculo da contribuição, devendo ser mantido o lançamento.  Com  relação  ao  pagamento  efetuado  ao  Sr.  Aleixo  Raia,  para  contrapor  à  exigência  fiscal,  argumenta  a  Recorrente  tão  somente  que  são  válidas  as  considerações  e  citações a precedentes jurisprudenciais aduzidas em sua defesa que atestam que o pagamento  ocorreu sem habitualidade. No entanto, não contrapôs de forma elucidativa os fatos verificados  no  lançamento.  Sequer  juntou  aos  autos  comprovação  do  alegado,  o  que  evidencia  que  o  contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova em favor de suas alegações.   Apenas  a  afirmação de  que  tal  situação não  caracteriza  remuneração  sem a  apresentação de novos documentos para descaracterizar a infração imputada não autoriza a sua  exclusão, notadamente em vista do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Aduz  ainda  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  considerou  as  situações  excepcionais. Assevera que em alguns casos o pagamento da PLR foi adiantado no momento  da rescisão. Esclarece que os funcionários que têm seus contratos rescindidos, seja em virtude  de demissão, expatriação ou encerramento de atividades, fazem jus ao recebimento de valor do  PLR proporcional ao período trabalhado e às metas atingidas.   Entretanto,  em  que  pese  as  alegações  do  contribuinte  e  os  documentos  adunados  aos  autos,  não  fez  a  Recorrente  a  correlação  necessária,  como  meio  de  prova,  demonstrando  que  referidos  documentos  seriam  capazes  de  atribuir  aos  valores  pagos  na  rescisão como pagamentos de PLR, e assim excluí­los da base de cálculo apurada. A massa de  documentos não faz prova em favor das suas alegações.   Dessa forma, deve ser mantido o lançamento.  Juros SELIC  Fl. 1637DF CARF MF     14 Contesta  ainda  a  aplicação  da SELIC  na  apuração  do  crédito  tributário  em  discussão  Contudo,  tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desde  Conselho,  conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  negar  as  preliminares  suscitadas  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2002.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1638DF CARF MF

score : 1.0
7595057 #
Numero do processo: 10280.904973/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.904973/2011-35

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958587

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.960

nome_arquivo_s : Decisao_10280904973201135.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280904973201135_5958587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7595057

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417725370368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904973/2011­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 73 /2 01 1- 35 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.278  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.068, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Acórdão n.º 3402­005.960  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 340DF CARF MF

score : 1.0
7582757 #
Numero do processo: 13888.913733/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.913733/2011-81

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953654

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.515

nome_arquivo_s : Decisao_13888913733201181.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888913733201181_5953654.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7582757

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417754730496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.913733/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/03/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 33 /2 01 1- 81 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13888.913733/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.515  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.421,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13888.913733/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.515  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13888.913733/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.515  S3­C3T1  Fl. 5          4 declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13888.913733/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.515  S3­C3T1  Fl. 6          5 Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7612025 #
Numero do processo: 13629.004052/2008-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. Pode ocorrer divergência na interpretação da lei tributária entre precedentes que tenham analisado textos legais distintos, quando tais textos tenham veiculado a mesma norma jurídica. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO DESCRITOS NO ADE. RESOLUÇÃO CGSN 8/2007. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no Ato Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples Nacional, que não identificados os débitos, eis que o contribuinte tem acesso ao Portal do Simples Nacional, podendo verificar referidos débitos, conforme Resolução CGSN nº 8/2007 e demais normas vigentes.
Numero da decisão: 9101-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. Pode ocorrer divergência na interpretação da lei tributária entre precedentes que tenham analisado textos legais distintos, quando tais textos tenham veiculado a mesma norma jurídica. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO DESCRITOS NO ADE. RESOLUÇÃO CGSN 8/2007. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no Ato Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples Nacional, que não identificados os débitos, eis que o contribuinte tem acesso ao Portal do Simples Nacional, podendo verificar referidos débitos, conforme Resolução CGSN nº 8/2007 e demais normas vigentes.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13629.004052/2008-85

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962335

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.002

nome_arquivo_s : Decisao_13629004052200885.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13629004052200885_5962335.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7612025

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417785139200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 170          1 169  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13629.004052/2008­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.002  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARROCERIAS NAVENIDA LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  CARACTERIZADA.  CONHECIMENTO.   Pode ocorrer divergência na interpretação da  lei  tributária entre precedentes  que  tenham  analisado  textos  legais  distintos,  quando  tais  textos  tenham  veiculado a mesma norma jurídica.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  NÃO  DESCRITOS  NO  ADE. RESOLUÇÃO CGSN 8/2007. NULIDADE INEXISTENTE.  Não  há  nulidade  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE)  do  Simples  Nacional, que não identificados os débitos, eis que o contribuinte tem acesso  ao Portal do Simples Nacional, podendo verificar referidos débitos, conforme  Resolução CGSN nº 8/2007 e demais normas vigentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de  Moura,  Demetrius  Nichele Macei  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 40 52 /2 00 8- 85 Fl. 170DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de exclusão do Simples Nacional por Ato Declaratório Executivo nº  254.323,  de  22  /08/2008,  constando  como  causa  da  exclusão  a  existência  de  débitos  com  a  Fazenda Pública Federal:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sitio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receitafazenda.gov.br  >,  conforme  disposto  no  inciso  V  do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 32, combinada com o  inciso I do art. 52, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007.  Art.  2º Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia  12  de  janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  ato  de  exclusão  (fls.  2/6).  Diante  das  razões  do  contribuinte,  a  unidade  de  origem  acostou  esclarecimentos nos autos (fls. 87):  Os débitos de Simples de 09/2001 e 11/2001 foram cadastrados  no  processo  n°  13629.000449/2005­55  (fl.  74).  Em  21/03/2005  (fl.  76),  o  Contribuinte  foi  solicitado  a  apresentar  cópia  dos  Pedidos  de Compensação desses  débitos,  objeto  de  informação  indevida  de  "compensação  com  processo"  na  Declaração  PJ/Simples  (fl.  75).  Uma  vez  que  o  Contribuinte  não  se  manifestou,  os  processo  foi  enviado  6  PFN/MG  e  inscrito  em  Dívida Ativa da União sob o n° 60 4 05 00307­17 (fl. 77).  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 9101­004.002  CSRF­T1  Fl. 171          3 A inscrição n° 60 4 05 00307­17 foi desmembrada em duas: a de  n° 60 4 05 000307­17, extinta por pagamento (fl. 78), e a de n°  60 4 05 057165­79 (fl. 67), a respeito da qual foram solicitados  esclarecimentos pela DRJ/JFA. A inscrição n° 60 4 05 057165­ 79 encontra­se com ajuizamento suspenso devido a sua inclusão  no parcelamento da Lei n° 11.941/91 em 30/11/2009; entretanto,  o  Contribuinte  está  em  situação  irregular  em  relação  ao  recolhimento das prestações (fl. 79).  Os  débitos  de  Simples  de  07/2000,  09/2000,  10/2000,  11/2000,  12/2000,  01/2001,  02/2001,  04/2001,  05/2001  e  06/2001  foram  analisados no processo n° 13629.000393/98­85. Houve decisão  no  sentido  de  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  que  o  Contribuinte pretendia compensar, uma vez que não havia causa  suspensiva  da  exigibilidade  (fls.  68/69).  O  Contribuinte  teve  ciência da decisão em 21/03/2005 (fl. 73). 0 processo foi enviado  À PFN /MG e inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 60 4  05  00304­74  (fl.  65).  A  inscrição  encontra­se  com  ajuizamento  suspenso  devido  a  sua  inclusão  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/91  em  30/11/2009;  entretanto,  o  Contribuinte  está  em  situação  irregular  em  relação  ao  recolhimento  das  prestações  (fl. 79).  Diante disso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  manteve a exclusão do Simples Nacional (fls. 81):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano­calendário: 2009   EXCLUSÃO. DÉBITO.   Deve  ser  excluída  do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possui  débito  junto  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  e  não  pago  dentro  de  30  (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 94), julgado pela 1ª Turma  Especial da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da  ementa do acórdão 1801­01.122 (fls; 104):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009 (...)  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Não  há  previsão  legal  para  exigir  que  a  Administração  Tributária  envolva  o  contribuinte,  previamente,  na  apuração  e  constatação  de  fato  que  o  impeça  de  permanecer  no  Simples  Nacional.  É  dever  do  Estado  expedir,  de  ofício,  o  ADE  de  exclusão ao verificar  situação  impeditiva na obtenção do  favor  fiscal.  ATO  DECLATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  FORMALIDADES.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 172DF CARF MF     4 Não  padece  de  vício  o  ADE  que  é  emitido  por  autoridade  competente  e  cumpre  as  formalidades  legais,  precipuamente  fornecendo  as  condições  necessárias  para  o  administrado  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  atacando  especificamente a motivação do ADE.  Nesse  contexto,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  116),  no  qual  sustenta divergência na interpretação a respeito da nulidade do ADE, que não tenha indicado  os  débitos  ensejadores  da  exclusão,  identificando  como  acórdãos  paradigmas  os  de  nº  303­ 31.479 e 301­31.763.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção, conforme despacho às fls. 116, mencionando­se apenas o acórdão paradigma  nº 301­31.763. Assim, foi proferido despacho para saneamento, para análise do outro acórdão  paradigma.  Diante  disso,  a  Presidente  da  3ª  Câmara  analisou  o  acórdão  paradigma  nº  303­ 31479, entendendo não demonstrado o dissenso jurisprudencial com relação a este acórdão (fls.  168).  A Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  sustentando  a  improcedência do recurso especial.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Conhecimento  A  despeito  de  a  Procuradoria  não  ter  questionado  o  conhecimento  do  recurso especial, analiso as condições para processamento do recurso do contribuinte.  O acórdão paradigma 301­31763, que foi admitido pela Presidente de  Câmara, tem a seguinte ementa:  SIMPLES.  DÉBITOS  PERANTE  A  PGFN.  FALTA  DE  INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE  EXCLUSÃO.  NULIDADE.   É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato  declaratório  que  não  indique  os  débitos  perante  a  PGFN  inscritos  em  Dívida  Ativa,  limitando­se  a  consignar  a  existência de pendências junto a esse órgão.  Extrai­se  da  íntegra  do  relatório  do  acórdão  paradigma  a  situação  julgada:  Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  acima  identificado,  de  cancelamento  da  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 9101­004.002  CSRF­T1  Fl. 172          5 exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  determinada  pelo  Ato  Declaratório  nº  407.711,  de  2/10/2000  (fl.  2),  por  pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN.  Diante deste quadro, decidiu a Turma Prolatora do acórdão paradigma  301­31763:  O art. 9º da Lei nº 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do  Simples, estabelece, verbis: (...)  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica  (...)   XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  A  norma  retrotranscrita  determina,  de  forma  inequívoca,  que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas  que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou  do  INSS,  o  que  implica  deverem  os  atos  declaratórios  de  exclusão conter informações que indiquem com suficiência  e  clareza  quais  os  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  que  motivaram  a  exclusão  da  empresa  optante  dessa  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  Destarte, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não  possui  os  elementos  necessários  para  o  fim  a  que  se  destina, sendo insuficiente a tão­só indicação de existência  de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o  que  implica,  inclusive,  a  caracterização  da  preterição  do  direito  de  defesa  prevista  no  art.  59,  II,  do  Decreto  II  70.235/1972.  Entendo  que  não  há  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  na  medida em que paradigma e recorrido trataram de normas distintas, aquele julgando à luz  do  artigo  9º,  XV,  da  Lei  nº  9.317/1996  e  este  apreciando  o  artigo  17,  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  Ressalto que a Súmula CARF nº 22, trata da nulidade de ato declaratório  de exclusão  tratado pela Lei nº 9.317/1996 que não especifique os débitos  inscritos cuja  exigibilidade não esteja suspensa:  Súmula CARF nº 22  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Fl. 174DF CARF MF     6 Antes  da  revisão  em  sessão  extraordinária  de  03/09/2018,  a  Súmula  previa que: “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa”. O ajuste procedido em tal  sessão de julgamento foi justamente para ajustar o Enunciado de Súmula aos precedentes,  que analisavam a Lei nº 9.317/1996.  Dentre  os  acórdãos  que  originaram  o  Enunciado  de  Súmula  nº  22,  encontra­se  o  acórdão  identificado  como  paradigma.  Com  efeito,  são  os  seguintes  os  acórdãos:  303­31479,  de  17/06/2004,  303­31882,  de  24/02/2005,  301­31763,  de  02/12/2004, 301­31917, de 17/06/2005 e 301­32.120, de 13/09/2005.  A alteração da Súmula confirma a distinção do regramento do Simples  Federal (Lei nº 9.317/1996) diante das normas do Simples Nacional (Lei Complementar nº  123/2006), razão pela qual não conheço do recurso especial do contribuinte.  Esclareço,  por  fim,  que  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial analisou o recurso à luz do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972:  Ora,  enquanto  no  acórdão  recorrido  entendeu  o  julgador  que não havia prejuízo ao direito de defesa o fato de o ato  de  exclusão  não  discriminar  os  débitos  pendentes  do  contribuinte que motivaram o ato administrativo; no aresto  paradigma,  o  julgador  sustentou  que  isso  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa  prevista  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72.  Assim  então,  perfeitamente  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  acerca  da  aplicação do art. 59, II, do Decreto 70235/72 na espécie.   O acórdão  recorrido  tratou do  tema da  forma seguinte, mencionando a  possível ofensa à ampla defesa:  Por  derradeiro,  quanto  às  argumentações  sobre  ofensas  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  duplo  grau  de  jurisdição,  não  se  verificam  no  presente  caso.  É  dever  do  Estado­fiscalização  excluir  do  regime  favorecido  e  diferenciado  aqueles  contribuintes  que  não  estão  em  observância  aos  requisitos  determinados  na  norma  tributária  para  usufruírem  do  favor  fiscal.  Por  ato  administrativo  declaratório  o  contribuinte  é  devidamente  cientificado  que  a  Administração  Tributária  constatou  algum  óbice  legal  para  a  permanência  ou  usufruto  do  benefício  fiscal.  Pela  contestação  é  que  surge  o  litígio  administrativo  e  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72 contempla todos os  princípios  constitucionais  argüidos.  Não  há  que  aventar  sobre  violação  aos  princípios  constitucionais  antes  de  instaurado  qualquer  litígio.  No  presente  caso,  como  já  versado, a recorrente tomou ciência do ADE e dos débitos  que  ensejaram sua exclusão do  regime especial – Simples  Nacional  –  e  foi­lhe  facultado  oferecer  ampla  defesa  e  recurso administrativos nos prazos determinados no PAF, o  que  foi  devidamente  aproveitado.  Não  há  no  direito  processual  tributário  previsão  legal  exigindo  intimação  prévia do contribuinte para participar da sua exclusão do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 9101­004.002  CSRF­T1  Fl. 173          7 Simples Nacional,  consistindo  um  ato  ex  officio,  privativo  da Administração Tributária. (...)  Nunca é demais  lembrar que o ato administrativo por sua  natureza  pública  possui  atributos  próprios,  que  lhe  conferem  imediata  execução,  tais  como,  presunção  de  legitimidade,  imperatividade  e  auto­executoriedade;  o  ato  administrativo  proferido  pela  autoridade  competente  pode  ser  contestado,  mas  o  litígio  não  lhe  retira  os  citados  atributos, sendo presumíveis (juris tantum) até que haja um  outro  ato  administrativo–  decisão  ex  officio  ou  por  órgão  de  julgamento  –,  ou  judicial,  arrancando­lhe  do  mundo  jurídico.   O acórdão paradigma  também menciona o  artigo 59,  II,  do Decreto nº  70.235/1972,  mas  como  efeito  do  descumprimento  das  “exigências  previstas  na  legislação”, que seriam aquelas relacionadas à interpretação da Lei nº 9.317/1996, verbis:   Esclareço, por  fim, que o despacho de admissibilidade do  recurso especial analisou o recurso à  luz do artigo 59,  II,  do Decreto nº 70.235/1972: (...)  A  norma  retrotranscrita  determina,  de  forma  inequívoca,  que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas  que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou  do  INSS,  o  que  implica  deverem  os  atos  declaratórios  de  exclusão conter informações que indiquem com suficiência  e  clareza  quais  os  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  que  motivaram  a  exclusão  da  empresa  optante  dessa  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições.  Assim,  o  cerne  da  análise  é  a  norma  da  lei  do  Simples  Federal  (no  paradigma,  Lei  nº  9.317/1996),  razão  pela  qual  não  merece  conhecimento  o  recurso  especial.  Portanto, voto por não conhecer o recurso especial do contribuinte.    Mérito:  Como vencida no conhecimento, aprecio o mérito.  A exclusão do Simples Nacional fundamentou­se no artigo 17, V, da Lei  Complementar nº 123/2006, que prevê:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte: (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Fl. 176DF CARF MF     8 A  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa  pode,  efetivamente,  acarretar  a  nulidade de “despachos  e decisões”  administrativas,  conforme artigo 59,  II,  do Decreto  70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No entendimento da Turma a quo, a falta de identificação dos débitos no  Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não ofenderia a ampla defesa, verbis:  Por  ato  administrativo  declaratório  o  contribuinte  é  devidamente  cientificado  que  a  Administração  Tributária  constatou  algum  óbice  legal  para  a  permanência  ou  usufruto do benefício fiscal. Pela contestação é que surge o  litígio  administrativo  e  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  disciplinado  pelo  Decreto  nº  70.235/72  contempla  todos  os  princípios  constitucionais  argüidos.  Não  há  que  aventar sobre violação aos princípios constitucionais antes  de  instaurado qualquer  litígio. No presente  caso,  como  já  versado, a recorrente tomou ciência do ADE e dos débitos  que  ensejaram sua exclusão do  regime especial – Simples  Nacional  –  e  foi­lhe  facultado  oferecer  ampla  defesa  e  recurso administrativos nos prazos determinados no PAF, o  que foi devidamente aproveitado  A Súmula CARF nº 22 prestigia a informação completa ao contribuinte  em Ato Declaratório de Exclusão:  Súmula CARF nº 22  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.   A  Súmula  não  se  aplica  diretamente  ao  caso  dos  autos,  por  tratar  de  Simples  Federal,  pois  o  regramento  é  distinto,  notadamente  as  normas  que  tratam  do  procedimento para exclusão do Simples (Nacional).   A Lei Complementar 123/2006 prevê que a intimação sobre exclusão do  Simples Nacional poderia ser por meio eletrônico, verbis:  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  §  6º  Nas  hipóteses  de  exclusão  previstas  no  caput,  a  notificação:  I ­ será  efetuada  pelo  ente  federativo  que  promoveu  a  exclusão; e  II ­ poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico,  observada  a  regulamentação do CGSN.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 9101­004.002  CSRF­T1  Fl. 174          9 Nesse  sentido,  foi  criado  o Portal  do Simples Nacional,  ela Resolução  CGSN nº 8/2007, portanto, antes do ADE em discussão nestes autos.  Ressalto que  a Resolução CGSN 94/2011,  confirma a comunicação de  exclusão do Simples no Portal do Simples:  Art.  73.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação da ME ou da EPP, dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando:  c)  incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos  incisos  II  a  XIV  e  XVI  a  XXVI  do  art.  15,  hipótese  em  que  a  exclusão:  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  30,  inciso II)  §  1º  A  comunicação  prevista  no  caput  será  efetuada  no  Portal  do  Simples  Nacional,  em  aplicativo  próprio.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 2º)  Esta  Resolução  foi  revogada  pela  Resolução  CGSN  nº  140/2018,  que  reiterou que a exclusão de ofício seria no Portal do Simples Nacional:  Art.  83.  (...)  §  5º  A  exclusão  de  ofício  será  registrada  no  Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado  que  a  promoveu,  após  vencido  o  prazo  de  impugnação  estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o  processo,  sem  sua  interposição  tempestiva,  ou,  caso  interposto  tempestivamente,  após  a  decisão  administrativa  definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos  dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art.  84.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art.  39, § 6º)  Portanto,  o  contribuinte poderia  consultar os  seus  débitos no Portal  do  Simples  Nacional,  que  ocasionaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  sem  que  exista  qualquer mácula ao seu direito de defesa.  Ademais,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  608,  trata  da  hipótese  de  exclusão do Simples Nacional tratada pelo artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/06:   Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  XIV  ­ que  tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União  ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Pertinente  observar  que  a  exclusão  é  obrigatória  pelo  contribuinte  na  hipótese  de  ocorrência  das  situações  excludentes  referidas  no  artigo  20,  da  mesma  Instrução Normativa SRF acima citada:  Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica dar­se­á: (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:   Fl. 178DF CARF MF     10 a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 20;   O auditor fiscal da Receita Federal está autorizado à exclusão de ofício,  caso  ocorram  situações  excludentes  mencionadas  no  artigo  22,  por  meio  de  Ato  Declaratório Executivo, como prevê o artigo 23, I e parágrafo único:  Exclusão de ofício   Art.  23.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do  inciso II e § 2º do  art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa  jurídica; (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  Ato Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada a legislação relativa ao processo administrativo  fiscal da União, de que trata o Decreto nº 70.235, de 1972.   A mesma IN SRF (608) prescreve que é permitida a permanência da PJ  caso, após 30 dias do ADE, o contribuinte comprove a quitação dos débitos:  Art. 22 (...) § 7º Na hipótese dos  incisos XIV e XV do art.  20, será permitida a permanência da pessoa jurídica como  optante  pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  junto  à  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  seu  domicílio  fiscal,  da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório  a que se refere o parágrafo único do art. 23.  Assim,  o  racional  vigente  ao  tempo  do  Simples  Federal  é  diverso  do  regramento relacionado ao Simples Nacional. No caso destes autos, é importante lembrar  que o contribuinte se manifestou após o ADE sobre os seus "débitos", revelando que não  houve cerceamento de direito de defesa. Em que pese tivesse conhecimento dos débitos, o  contribuinte  permanece  discutindo  apenas  a  nulidade  deste  Ato  Declaratório  Executivo  pela ausência de descritivo destes débitos.  Diante disso, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por não conhecer do  recurso  especial do  contribuinte.  Como  vencida  quanto  ao  conhecimento,  voto  por  lhe  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 9101­004.002  CSRF­T1  Fl. 175          11   Voto Vencedor    Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora designada    Na  sessão  de  julgamento  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  especificamente quanto ao conhecimento do presente recurso especial. Assim, em que pese o  respeito  pelo  judicioso  voto  proferida  pela Conselheira  Relatora  Cristiane  Silva Costa,  peço  vênia para dela divergir, pelas razões a seguir expostas.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, dentre as quais encontram­se a caracterização de similitude fática e a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  às  decisões  paradigma  e  recorrida.  A  Relatora  entendeu  que  não  haveria  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária, na medida em que os acórdãos paradigma e recorrido trataram de normas distintas, o  primeiro versando sobre o artigo 9º, XV, da Lei 9.317/1996 e o recorrido sobre o artigo 17, V,  da Lei Complementar 123/2006.  Não obstante, compreendo que a análise dos referidos dispositivos legais e do  contexto  em  que  eles  estão  inseridos  pode  levar  à  conclusão  de  que,  muito  embora  tenha  havido alteração da  redação dos artigos,  a norma que eles veiculam é a mesma, qual  seja: a  vedação a que pessoas jurídicas com débito fiscal exigível optem pelo sistema simplificado de  tributação.   Veja­se a redação dos textos legais:    Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal)  Lei Complementar nº 123/2006 (Simples  Nacional)  Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa jurídica:  (...)      XV  ­  que  tenha  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;  Art. 17. Não poderão recolher os impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de  pequeno porte:  (...)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com  as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;    Fl. 180DF CARF MF     12 Nesse  passo,  importante  lembrar  que  a  Lei  9.317/1996  criou  o  sistema  de  tributação  simplificada  então denominado Simples Federal  (Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte),  o  qual  unificava  o  pagamento  de  tributos  federais  tais  como  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  a  parte  patronal do INSS, sendo que posteriormente alguns estados brasileiros passaram a criar leis e  firmar convênio com a Receita Federal para incluir o ICMS.   Anos  depois,  a  Lei  9.317/1996  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  123/2006,  que  instituiu  o  chamado  Super  Simples,  ou  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte), o qual, além dos tributos que já tinham pagamento unificado na  versão anterior, passou a incluir o ICMS e o ISS.  Dentro desse contexto, analisando­se a vedação prevista no artigo 9º, XV, da  Lei 9.317/1996 em face da constante do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, percebe­ se  que  a  norma  ­­  o  conteúdo  de  dever­ser1  ­­  não  foi  alterado,  mas  apenas  o  dispositivo  adequado à nova realidade, que passou incluir os fiscos estaduais e municipais.  Daí porque é de se aceitar que, não obstante acórdãos paradigma e recorrido  tenham  tratado de  textos  legais diferentes,  ambos versaram sobre a mesma norma, qual  seja:  dado  que  (hipótese)  a  pessoa  jurídica  tenha  débito  fiscal  exigível  deve  ser  (consequência)  a  proibição  de  ela  optar  pelo  sistema  unificado/simplificado  de  apuração  e  pagamento  de  tais  débitos.  Por fim, observo que não se pretende, aqui, afirmar que todas as normas do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  são  as  mesmas­­  até  porque,  como  restou  claro  da  análise  de  mérito  realizada  pela  Relatora,  não  são.  Este  voto  examinou  exclusivamente  da  norma de proibição acima detalhada, não podendo a conclusão ser inadvertidamente estendida  para todas as normas veiculadas pelos textos legais em questão.                                                              1  Riccardo Guastini  aponta  a  diferença  entre  texto  e  norma,  indicando  que  o  texto  é  o  objeto  da  interpretação  jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou  significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo:  Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T  significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído.  Nesse passo, ao buscarmos a compreensão de uma "norma", iniciamos pela leitura do texto, ou seja, do enunciado  enquanto  suporte  (físico)  de  significações.  Interpretando­se  o  texto,  buscam­se  as  significações  contidas  nos  enunciados,  ou  seja,  as  proposições  (sentidos).  A  partir  daí  é  possível  conjugar  as  proposições  (sentidos  de  enunciados) de acordo com determinado esquema formal, de maneira que se compreenda um comando de dever­ ser ­­ o esquema formal de acordo com o qual se conjugam enunciados de forma a se obter um mínimo deôntico  completo (norma jurídica) pode ser representado por D[f→(S" R S'')], ou seja: deve ser que, dado o fato f, então se  instale  a  relação  jurídica  R  entre  os  sujeitos  S'  e  S''  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  ­  Fundamentos Jurídicos da Incidência. 4a Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 24).  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 9101­004.002  CSRF­T1  Fl. 176          13 Ante  o  exposto,  orientei  meu  voto  para  conhecer  do  recurso  especial  da  contribuinte.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7594466 #
Numero do processo: 16561.720043/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à tributação dos rendimentos das controladas na Espanha (Tratado), vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias; por maioria de votos, ii) sobrestar o julgamento deste processo até que sejam julgados os processos administrativos nº 19515.723039/2012-79, nº. 10314.72849/2014-99, nº. 10314.728430/2014-13 e nº. 16561.720063/2014-74, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720043/2016-65

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958477

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.758

nome_arquivo_s : Decisao_16561720043201665.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720043201665_5958477.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à tributação dos rendimentos das controladas na Espanha (Tratado), vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias; por maioria de votos, ii) sobrestar o julgamento deste processo até que sejam julgados os processos administrativos nº 19515.723039/2012-79, nº. 10314.72849/2014-99, nº. 10314.728430/2014-13 e nº. 16561.720063/2014-74, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7594466

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417805062144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 71; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.548          1 2.547  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720043/2016­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.758  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, i) negar provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  tributação  dos  rendimentos  das  controladas  na  Espanha  (Tratado),  vencidos  o Relator  e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo Luis  Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias; por maioria de votos, ii) sobrestar  o  julgamento  deste  processo  até  que  sejam  julgados  os  processos  administrativos  nº  19515.723039/2012­79,  nº.  10314.72849/2014­99,  nº.  10314.728430/2014­13  e  nº.  16561.720063/2014­74, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 3/ 20 16 -6 5 Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.549          2     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).      Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.550          3 Relatório   Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido.  Adoto o relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­ o ao final no que necessário:  Os  autos  de  infração  às  folhas  2.221  a  2.234  exigem  o  recolhimento de crédito tributário assim discriminado:    Descrição das infrações imputadas  Auto de infração de IRPJ  O autuante, fazendo remissão ao Termo de Verificação Fiscal  a folhas 1106 a 1131, atribui à autuada uma só infração:  ATIVIDADES  EXERCIDAS  NO  EXTERIOR  POR  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS   INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro real,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.    Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.551          4 Auto de infração de CSLL  O autuante, fazendo remissão ao Termo de Verificação Fiscal,  atribui à autuada uma infração, que é a mesma constante do auto de infração  referente ao IRPJ e uma outra, por falta de adição à base de cálculo da CSLL:  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL  INFRAÇÃO:  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR  Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.    FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL   INFRAÇÃO:  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA   O contribuinte não adicionou à base de cálculo ajustada  da  CSLL  o  valor  de  contribuição,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo    Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.552          5   Termo de Verificação Fiscal  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  autuante  apresenta  a  motivação dos lançamentos.  1 ­ Das Considerações Iniciais quanto à Ação Fiscal  O  procedimento  foi  iniciado  a  partir  das  determinações  contidas  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  nº  08.1.85.00­2014­00166­6, relativo à empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA  NACIONAL,  CNPJ  nº  33.042.730/0001­04,  abrangendo  as  verificações  quanto  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos no exterior no ano­calendário de 2011.  Trata­se de  continuidade das  auditorias­fiscais  realizadas  em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nºs  08.1.85.00­ 2012­00049­2  e  08.1.85.00­2013­00252­9,  em  que  se  verificaram  as  obrigações  tributárias  atinentes  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  e  resultaram,  respectivamente,  na  lavratura  de  autos  de  infração  formalizados  sob  os  números  16643.720041/2013­13  e  16561.720063/2014­74,  também  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  [...]  3 ­ Das Participações Societárias no Exterior  A  DIPJ  apresentada  pela  fiscalizada  referente  ao  ano­ calendário de 2011 (Fichas 34 e 35, fls. 1926 a 1940) revela que esta detinha,  neste  período,  13  (treze)  participações  diretas  estrangeiras,  em  sociedades  domiciliadas nos seguintes países: Belize, Ilhas Cayman, Espanha e Panamá.  Após  transcrever  a  legislação  acerca  da  tributação  sobre  lucros auferidos no exterior, acrescenta sua conclusão, de forma resumida:  4 ­ Das Infrações Apuradas  4.1 ­ Dos Lucros Auferidos no Exterior  4.1.1 ­ Da Legislação Aplicável  4.1.1.1 ­ Da Tributação em Bases Universais  [...]  Do exame do dispositivo em questão – e levando­se em conta  as  particularidades  da  situação  ora  examinada  –  é  irrefragável  inferir  que  o  IRPJ e a CSLL alcançam os lucros auferidos por controladas no exterior (na  proporção  das  participações  da  controladora  em  suas  controladas,  em  consonância com o disposto no art. 25, § 2º,  II, da Lei nº 9.249/1995), bem  como por coligadas (também na proporção das participações, em consonância  com o art. 25 § 3º, I, da Lei nº 9.249/1995).  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.553          6 O legislador se valeu dos conceitos de sociedade controlada e  coligada, previstos na legislação comercial (art. 243, 2º ­ controlada ­ e §§ 1º,  4 e 5 ­ coligada, da Lei nº 6.404/76), para determinar a abrangência dos lucros  do exterior a serem computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da  empresa residente no Brasil.  4.1.1.2 ­ Das Convenções para Evitar a Bitributação  Em resposta ao Termo de Intimação nº 13, de 07/07/2015, a  fiscalizada apresentou, em 22/07/2015, a seguinte justificativa para o fato de  não ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, no ano­calendário de 2011,  os  lucros  apurados  pelas  controladas  localizadas  na  Espanha,  a  qual  segue  abaixo reproduzida (fls. 1.751):  “Os lucros das controladas CSN Minerals, CSN Metals, CSN  Americas e CSN Export Europe, localizadas na Espanha não foram oferecidos  à tributação do IRPJ e da CSLL no Brasil uma vez que a Fiscalizada aplica o  tratado para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e Espanha aprovado  pelo Decreto Legislativo  nº  62,  de  7  de  agosto  de  1975  e  promulgado  pelo  Decreto nº 76.975, de 2 de Janeiro de 1976.  Vale ressaltar que o artigo 7º, §1º do Tratado Brasil­Espanha  estabelece que: ‘Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  No  último  caso,  os  lucros  da  empresa  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente’.   Considerando  que,  segundo  o  regime  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01 e do art. 25 da Lei nº 9.249/95 (até então vigentes), a tributação  pelo IRPJ e pela CSLL recairia diretamente sobre o lucro dessas controladas  residentes  na  Espanha,  que  não  possuem  estabelecimento  permanente  no  Brasil, entendemos que tal tributação fica vedada em decorrência da aplicação  do referido tratado.”  Primeiramente,  é  importante  consignar  que  as  convenções  entre  países  para  evitar  a  dupla  tributação  em matéria  de  impostos  sobre  o  rendimento  não  podem  ser  interpretadas  ou  empregadas  como  tratados  internacionais destinados a garantir isenção de impostos.  Tais acordos e convenções visam a evitar a dupla  tributação  jurídica.  Vale  assim  dizer,  que  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria  de  imposto  sobre  a  renda,  firmado  entre  dois Estados,  não  possui  a  finalidade de atribuir competência exclusiva a um dos Estados contratantes de  tributar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  em  seu  território.  O  tratado  para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda visa, sim, a  evitar a dupla tributação jurídica internacional.  A  dupla  tributação  jurídica  internacional  está  definida  no  capítulo  introdutório  dos  “Comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)  (Modelo  de  Convenção  Tributária  sobre o Rendimento e o Capital, versão traduzida pela Demarest & Almeida  Advogados – Julho 2010):  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.554          7 […]  Vale  ressaltar  que  a  pretensão  do  fisco  brasileiro  não  recai  sobre  o  contribuinte  domiciliado  em  países  estrangeiros,  mas,  sim,  sobre  o  lucro auferido no exterior pela controladora brasileira por intermédio de suas  controladas  domiciliadas  no  exterior  e  que  se  considera  disponibilizado  na  data do balanço, conforme art. 74 da MP nº 2.158­35.  Convém transcrever novamente o que dispõe o parágrafo 1 do  artigo  7  da Convenção  entre  a  República  Federativa  do Brasil  e  a  Espanha  para Evitar  a Dupla Tributação  em Matéria  de  Impostos  sobre  a Renda  e  o  Capital (Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976), o qual foi invocado na  resposta da fiscalizada de 22/07/2015:  “Artigo 7  Lucros das Empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.”  No  capítulo  que  trata  do  “Comentário  ao  Artigo  7”  dos  “Comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)”,  título  II  “Comentários  às  disposições  do  Artigo”,  Parágrafo  14,  encontramos  a  seguinte  orientação  quanto  à  interpretação  do  Parágrafo 1 do Artigo 7:   “14.  O  propósito  do  parágrafo  1  é  limitar  o  direito  de  um  Estado  Contratante  de  tributar  os  lucros  das  empresas  do  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  de  tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas  estrangeiras controladas contidas em sua legislação interna, embora o imposto  incidente sobre  esses  residentes possa  ser  calculado por  referência  à parcela  dos  lucros  de  empresa  residente  no  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação desses residentes na empresa.  O  imposto  exigido  dessa  forma  por  um  Estado  de  seus  próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se  poderá,  dizer  que  está  sendo  exigido  sobre  tais  lucros  (vide  também  o  parágrafo  23  do  Comentário  ao  Artigo  1  e  os  parágrafos  37  a  39  do  Comentário ao Artigo 10).” (grifos nossos).  A  legislação  fiscal  pátria,  quando  determina  que  os  lucros  auferidos  no  exterior por  controladas  domiciliadas  em outros Estados  sejam  adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora brasileira, permite que  o Estado contratante (Brasil) exerça o direito de tributar seu próprio residente,  que é a controladora brasileira (Companhia Siderúrgica Nacional), segundo as  disposições inerentes à matéria em sua legislação doméstica.  Ademais,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 18 ­ Cosit, em 08/08/2013,  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.555          8 por meio da qual normatizou o entendimento de que a aplicação do disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  conforme  se  verifica  na  Conclusão abaixo transcrita:  “Conclusão  34.  Em  face  do  exposto,  conclui­se  que  a  aplicação  do  disposto  no  art.74  da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões:  34.1  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre  a tributação de lucros;  34.2  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior,  mas  sim  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios  brasileiros; e   34.3 a  legislação brasileira permite à empresa investidora no  Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando,  assim,  eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado."  Cabe  ainda  mencionar  que  a  fiscalizada  foi  autuada  nos  mesmos  termos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização  (DRF) Rio de Janeiro (PAF nº 16682.720452/2011­81), em relação aos lucros  disponibilizados  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008  pelas  investidas  localizadas  em  Luxemburgo,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  DRJ/RJ1  negado provimento à impugnação da fiscalizada por meio do Acórdão nº 12­ 41.405, de 13/10/2011, que concluiu que a Convenção firmada entre Brasil e  Luxemburgo  não  impede  a  tributação  de  lucros  auferidos  por  controlada/coligada  no  exterior.  A  seguir  reproduzimos  dois  trechos  que  merecem destaque:  “(...)  deve­se  ressaltar  que  o  lançamento  não  exige  nenhum  tributo  da  empresa  sediada  em  Luxemburgo,  mas  apenas  da  sociedade  brasileira sediada no Brasil e na proporção de sua participação no capital da  empresa  sediada  em  Luxemburgo.  O  tratado  internacional  impede  que  o  Brasil exija tributos das controladas da interessada sediadas em Luxemburgo,  mas não veda  a  tributação dos  lucros auferidos pela  interessada domiciliada  no Brasil em função de sua participação societária.”  (...)  Por  todo  o  anteriormente  exposto,  conclui­se  que  o  lançamento tributário em comento não representa ofensa ao acordo para evitar  a  dupla  tributação  firmado  entre  o  Brasil  e  Luxemburgo,  promulgado  pelo  Decreto nº 85.051/1980.(...)”  Inconformada  com  a  decisão  retromencionada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  (CARF). No  entanto,  após  o  processo  ser  pautado  para  julgamento,  a  empresa  protocolou  petição  em  15/05/2014  desistindo integralmente do recurso apresentado, para inclusão do processo no  Parcelamento instituído pelo art. 40 da Lei nº 12.865/2013.  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.556          9 Ademais, com base na mesma argumentação e fundamentação  legal,  esta  fiscalização  autuou  a  empresa  em  relação  aos  lucros  disponibilizados  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  ocasião  em  que  apresentou justificativa idêntica à do presente caso, qual seja, que não oferece  os  lucros  apurados  pelas  controladas  localizadas  em  Luxemburgo,  pois  estariam,  em  tese,  a  salvo  de  tributação  por  força  do  §1º  do  art.  7º  das  Convenções para evitar a dupla  tributação, entendimento este que, conforme  já fartamente demonstrado não se coaduna com a interpretação da OCDE e da  RFB.  4.1.1.3  ­  Da  Compensação  de  Prejuízos  Apurados  no  Exterior  [...]  4.1.1.4 ­ Da Compensação do Imposto Pago no Exterior  O direito à compensação do imposto pago por intermédio das  investidas  estrangeiras  está  previsto  no  artigo  26  da  Lei  n°  9  .249,  de  26/12/1995, que assim dispõe:  “Art.  26. A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto  e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que  for devido o imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que o  imposto foi pago; caso a moeda em que o  imposto  foi pago não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida, em Reais. (grifos nossos)  Cumpre  ressaltar  que  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  somente  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil  se  os  referidos lucros, rendimentos e ganhos sobre os quais o referido imposto for  pago  houverem  sido  computados  no  lucro  real,  isto  é,  se  houverem  sido  disponibilizados nos seus respectivos períodos de apuração.  A  matéria  foi  regulamentada  pelo  artigo  14  da  Instrução  Normativa SRF nº213/2002, que especifica detalhadamente as condições e os  limites  para  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  cuja  redação  reproduzimos a seguir:    Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.557          10 “Compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  imposto de renda devido no Brasil  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e  ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.  §  1º  Para  efeito  de  compensação,  considera­se  imposto  de  renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou  o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros,  independentemente da denominação oficial  adotada  e do  fato de  ser  este de  competência de unidade da federação do país de origem.  §  2º  O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido em Reais tomando­se por base a taxa de câmbio da moeda do país  de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à  data de seu efetivo pagamento.  §  3º  Caso  a moeda  do  país  de  origem  do  tributo  não  tenha  cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos  da América e, em seguida, em Reais.  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada  a  consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas,  coligadas, filiais ou sucursais.  §  5º  Tratando­se  de  filiais  e  sucursais,  domiciliadas  num  mesmo  país,  poderá  haver  consolidação  dos  tributos  pagos,  observado  o  disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º.  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha participação societária.  § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.  § 9º O valor do  tributo pago no exterior,  a  ser  compensado,  não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no  Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na  apuração do lucro real.  § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.558          11 II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro  real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que  tiver  os  lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país  de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de  pagamento estejam em nome desta.  § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  na  determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição  da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1 º de janeiro do ano subsequente  ao da compensação.  [...]  4.1.1.5 ­ Da Taxa de Câmbio para Conversão  [...]  4.1.2 ­ Da Análise dos Fatos  [...]  Analisando­se  as  fichas  09A  (Demonstração  do Lucro Real,  fls.  1817)  e  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  fls.1830) da DIPJ AC 2011, verifica­se que foi adicionado, ou seja, oferecido  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  Lucros  Disponibilizados  do  Exterior (linha 07), o total de R$ 26.480.018,00.  Este valor corresponde exatamente ao Lucro Líquido antes do  Imposto  de  Renda  relativo  à  controlada  International  Investment  Fund,  localizada  em Belize,  informado na Ficha 35 da mesma DIPJ  (fls.  1.938), e  constante na documentação apresentada. Sendo assim, é possível concluir que  não foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os resultados  positivos das demais controladas estrangeiras.  [...]  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.559          12  Sendo  assim,  pode­se  concluir  que  deixaram  de  ser  oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, embora tributáveis, os seguintes  resultados apurados no exterior no ano­calendário de 2011:       Após tecer alguns comentários acerca dos valores supra, então  considerados pela autoridade autuante como corretos para  fins de  tributação,  continuemos com seu relato:  Retornando  à  questão  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  é  importante  frisar  que  a  empresa  foi  autuada  por  não  oferecer  à  tributação  a  participação  nos  lucros  das  mesmas  quatro  controladas  acima  mencionadas, nos anos­calendário de 2007 e 2008 (DEMAC/RJ), 2009 e 2010  (DEMAC/SP),  as  quais  eram  localizadas  em  Luxemburgo  e,  desde  2011,  localizam­se  na  Espanha,  tendo  como  justificativa  o  fato  de  que  se  enquadrariam  no  artigo  7º  §1º  da  Convenção  para  evitar  a  tributação.  Observe­se que tanto Luxemburgo como a Espanha possuem acordo em vigor  firmado com o Brasil.   Conforme  já  argumentado  no  item  4.1.1.2  precedente,  a  Convenção celebrada entre Brasil e Espanha por meio do Decreto nº 76.975,  de  02/01/76,  não  isenta  a  controladora  brasileira  de  adicionar  às  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros apurados por suas investidas localizadas  naquele país, contrariamente ao que entende a fiscalizada, razão pela qual tais  valores devem ser lançados de ofício por meio do presente Auto de Infração.  [...]  Em 11/08/2015, em resposta ao Termo de Intimação nº 13, de  07/07/2015,  a  fiscalizada  confirmou  a  inexistência  de  saldo  de  prejuízos  de  anos anteriores em relação às quatro controladas em questão,  localizadas na  Espanha  (fls.  1.763).  Sendo  assim,  seus  resultados  devem  ser  oferecidos  integralmente à tributação por sua controladora brasileira.      Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.560          13 4.1.3 – Da Compensação do Imposto Pago no Exterior  Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal e de  Intimação  nº  01  foi  apresentado,  em  24/09/2014,  o  Demonstrativo  de  Impostos Pagos no Exterior (fls. 643), em que constam informados os valores,  em  tese,  recolhidos no exterior por controladas diretas e  indiretas, conforme  abaixo descrito:  ­ CSN Acquisitions  (controlada  de CSN Américas) =  €  635  mil  ­ CSN Holdings (controlada de CSN Américas) = € 320 mil  ­ CSN LLC (controlada de CSN Américas) = € 239 mil  ­ CSN Metals = € 3.104 mil  ­ CSN Export Europe = € 205 mil  ­ CSN Portugal (controlada de CSN Export Europe) = € 635  Na  ocasião,  foi  apresentada  parte  dos  comprovantes  de  pagamento (fls. 644 a 657) em cópias simples, sem as formalidades exigidas  pelo art. 26 §2º da Lei nº9.249/1995, que determina:  "Art.  26.  (...)  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da Embaixada Brasileira  no  país em que for devido o imposto."  Foi  solicitado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  07,  de  02/02/2015,  a  reapresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  devidamente  traduzidos,  notarizados  e  consularizados,  bem  como  comprovantes  relativos  às  controladas  CSN  Portugal  e  CSN  LLC,  que  sequer  haviam  sido  apresentados em cópias simples.  Em 02/03/2015 foi apresentado comprovante relativo à CSN  Portugal  (fls.  1.328  a  1.331)  e,  em  30/03/2015  foram  apresentadas  Declarações Anuais ao Fisco Espanhol relativo à CSN Metals e CSN Export  Europe  (fls.  1.337  a  1.385),  documentos  estes  que  têm  caráter  somente  declaratório, não sendo hábeis para comprovar a liquidação do imposto pago  no exterior, motivo pelo qual a fiscalizada foi alertada, por meio do Termo de  Intimação  nº  09,  de  30/04/2015,  de  que  a  documentação  comprobatória  restava pendente de apresentação.  Em 18/06/2015, a fiscalizada apresentou os comprovantes de  pagamento com  todas as  formalidades cumpridas, em relação às controladas  CSN  Export­Europe  (fls.  1.577  a  1.625),  CSN Metals  (fls.  1.626  a  1.720),  CSN Acquisitions (fls. 1.721 a 1.733) e CSN Holdings (fls. 1.734 a 1.738).  Vale  lembrar que os  impostos pagos no exterior, para serem  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  devem  ser  convertidos à taxa de câmbio da data de seu efetivo pagamento, conforme §2º  do artigo 14 da IN SRF nº 213/02, in verbis:  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.561          14 "Art.  14.  (...)  §  2º  O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado, será convertido em Reais tomando­se por base a taxa de câmbio  da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil,  correspondente à data de seu efetivo pagamento." (grifo nosso)  Apresentamos  a  seguir  quadro  demonstrativo  com  a  relação  de  pagamentos  comprovados  pela  fiscalizada,  passíveis  de  compensação,  ressalvando­se  que  a  fiscalizada  detém  100%  de  participação  em  todas  as  sociedades estrangeiras abaixo listadas, seja direta ou indiretamente:  Quadro 6  [...]  Embora admitida, a compensação dos impostos sobre a renda  pagos  no  exterior  sujeita­se,  ainda,  aos  limites  dispostos  nos  parágrafos  do  artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. Resumidamente, o cálculo da compensação  deve ser feito:  a)  de  forma  individualizada,  por  controlada,  vedada  a  consolidação de valores de controladas diferentes (§4º);  b)  proporcionalmente  ao  montante  de  lucros  no  exterior  adicionados ao lucro real no Brasil (§7º);  c)  limitado ao montante do  IR e adicional devidos no Brasil  sobre os lucros respectivamente incluídos na apuração do lucro real (§9º), da  seguinte forma (§§10 e 11):  c1) LIMITE 1:  o  valor  do  imposto  que  foi  pago  no exterior  correspondente aos lucros computados na apuração do lucro real no Brasil;  c2)  LIMITE  2:  diferença  entre  o  valor  do  IR  e  adicional  devidos, com e sem a inclusão dos lucros auferidos no exterior;  Com base no dispositivo do item II do §10 do artigo 14 da IN  SRF  nº  213/2002,  já  anteriormente  reproduzido,  elaboramos  o  quadro  a  seguir, em reais, que demonstra o valor máximo que poderia ser compensado  pela fiscalizada, em relação a cada uma das controladas para as quais houve  comprovação de IR recolhido no exterior:                Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.562          15 Quadro 7    Com  base  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  Ficha  09A  ­  Demonstração do Lucro Real, verifica­se que a fiscalizada não apurou lucro,  mas apurou um prejuízo de R$ 1.496.919.702,45. Sendo assim, não há como  se proceder  à  compensação do  imposto de  renda pago no exterior,  uma vez  que, após a  inclusão dos  lucros auferidos  individualmente por cada uma das  três  controladas  no  exterior  que  tiveram  imposto  comprovadamente  pago,  o  resultado  da  fiscalizada  permanece  negativo,  não  resultando  em  imposto  a  pagar, esbarrando, assim, nos limites dos §§9º e 11 do art. 14 da IN nº 213/02,  os quais reproduzimos novamente:  "Art. 14.  (...) § 9º O valor do  tributo pago no exterior,  a ser  compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional,  devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  incluídos na apuração do lucro real.  § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real  antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. "  (grifos nossos)  Ainda  que  a  presente  autuação  acarrete  em  redução  do  prejuízo fiscal da empresa ou mesmo transformação do resultado em positivo  no  ano­calendário  de  2011,  o  imposto  devido  no  Brasil  em  decorrência  da  adição  dos  lucros  de  cada  uma  das  três  controladas  que  tiveram  imposto  comprovadamente pago no exterior (CSN Export­Europe, CSN Metals e CSN  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.563          16 Américas) continua sendo “zero”, conforme demonstrado no Quadro 7 acima,  e, portanto, não há como se proceder à compensação dos impostos pagos no  exterior com o IRPJ e a CSLL.  No  entanto,  tais  valores  podem  ser  compensados  nos  anos­ calendário  subsequentes,  situação  esta  que  está  prevista  no  §  15  do mesmo  dispositivo normativo:  "Art. 14. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  que  não  puder  ser  compensado  em  virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano­calendário, não  ter  apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos  anos­calendário subsequentes."  [...]  4.2.  Da  Indedutibilidade  das  Contribuições  com  Exigibilidade Suspensa  4.2.1. Da Legislação aplicável  Outra  questão  que  veio  à  tona  na  fiscalização  em  referência  foi  a  indedutibilidade  dos  valores  de  atualização  pela  taxa  SELIC  das  contribuições ao PIS e à COFINS com exigibilidade suspensa, na apuração da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  Em  primeiro  plano,  cabe  avaliar  o  que  diz  o  Manual  de  contabilidade das  sociedades por  ações  (aplicável às demais  sociedades),  do  FIPECAFI  –Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras, FEA/USP; 6ª edição; editora Atlas, 2003 (págs. 231, 274 e 275):  "14.1.2 Avaliação e Conteúdo do Passivo  O  registro  das  obrigações  da  companhia  deve  obedecer  ao  princípio  contábil  da  competência  de  exercícios;  assim,  mesmo  que  determinadas  obrigações  não  tenham  a  correspondente  documentação  comprobatória,  mas  já  sejam  passivos  incorridos,  conhecidos  e  calculáveis,  deverão ser registradas por meio de provisão.  (...)  Dessa  forma,  as  obrigações  classificáveis  no  Passivo  Circulante são, normalmente, resultantes de:  (...)  j)  provisões,  a  qualquer  título,  referentes  a  obrigações  já  incorridas ou conhecidas e que possam ter os seus valores estimados etc.  (...)  18.1.5.  Provisão  para  Riscos  Fiscais  e  Outros  Passivos  Contingentes.  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.564          17 Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco  já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e  que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para  a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam  resultar  em perda  para  a  empresa,  pois,  pelo  conservadorismo,  aquelas  que,  em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso  etc.  possam  tornar­se  ganhos  da  empresa,  só  serão  contabilizadas  quando  realmente  efetivadas. Não obstante,  a  técnica  contábil  recomenda  a menção  também  das  contingências  ativas  nas  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras.  Por  outro  lado,  para  que  a  contingência  passiva  julgada  provável  em  exercício  futuro  seja  registrada  contabilmente  por  meio  da  formação  da  provisão  para  riscos  fiscais  e  outros  passivos  contingentes,  deverá  ser  possível  estimar  seu  valor;  caso  contrário,  apenas  deverá  ser  mencionada  nas  notas  explicativas,  descrevendo­se  o  tipo de  contingência  e  explicando­se  a  impossibilidade  de  determinar  seu  montante.  A  empresa  poderá, ainda,  ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência  cujos valores  sejam calculáveis, mas não serão provisionados quando  forem  remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e  por  seus  advogados. Todavia,  ainda  assim  o  fato  deve  ser  descrito  em  nota  explicativa. Alguns exemplos de contingências são:  (...)  b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a  empresa;  (...)  g) ações judiciais em andamento contra a companhia;  (...)  O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício  no qual se registrou a receita, que acabará por ser a origem da perda (como no  caso de garantias concedidas, acordo de recompra etc.), ou, quando isso não  for  possível,  no  exercício  em  que  a  empresa  se  apercebeu  da  existência  da  contingência. A conta de provisão foi prevista tanto no exigível a longo prazo  como no passivo circulante, dependente da época provável de sua liquidação."  Desta  forma, é patente a natureza provisional do  lançamento  contábil  relativo  a  contingências  fiscais  referentes  aos  débitos  de  PIS  e  COFINS  cuja  exigibilidade  acha­se  suspensa  justamente  por  se  estar  discutindo judicialmente o seu cabimento. Igualmente, eventuais atualizações  monetárias, multas,  juros  e  outros  encargos  delas  provenientes  também  têm  caráter provisional.   Assim,  se  é  incerta  a  obrigação  de  pagar  contribuição  instituída  pelo  Estado  em  razão  de  pendências  judiciais  (bem  como,  consequentemente,  de  suas  atualizações monetárias),  o  seu  registro  contábil  assume inexorável caráter de provisão e, como tal, precisa ser adicionado ao  lucro  líquido do período­base na apuração da base de cálculo da CSLL, por  imposição do art. 13, I, da Lei nº 9.249, de 1995:  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.565          18 "Art.  13. Para  efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata o art. 43 da Lei nº8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias  de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja  constituição é  exigida pela  legislação especial  a elas  aplicável."  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  há  ainda  outra  fundamentação  legal  a  amparar a tese da indedutibilidade, na apuração da base de cálculo da CSLL,  dos tributos com exigibilidade suspensa.  Vejamos o que diz a Lei nº 8.981/95:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos dos  incisos  II  a  IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito  judicial.  (...)  CAPÍTULO IV  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifos meus)  A  leitura dos artigos acima  transcritos não deixa margem de  dúvida:  a  regra  da  indedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (art.  41,  §1º)  é  norma de apuração do  imposto de renda das pessoas  jurídicas, que o art. 57  estende de forma expressa à CSLL.  Resta cristalino que, quando o art. 57 manda aplicar à CSLL  as mesmas normas de apuração do IRPJ, inclui nessa ordem o disposto no §1º  do art. 41 – o qual encontra­se sob a égide da subseção legal cuja rubrica é:  Das Alterações na Apuração do Lucro Real.  4.2.2 – Da Análise dos Fatos  Analisando­se  a  Demonstração  do  Lucro  Real  constante  da  DIPJ entregue, referente ano­calendário de 2011, verifica­se que a fiscalizada  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.566          19 adicionou  o  valor  de  R$  1.585.256,22  a  título  de  Tributos  e  Contribuições  com Exigibilidade Suspensa (Ficha 09A ­  item 35), mas que, no entanto,  tal  valor  não  foi  localizado  no  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (Ficha  17),  nem  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  CSLL  apresentado.  Por  meio  do  item  1  do  Termo  de  Intimação  nº  09,  de  30/04/2015, a fiscalizada foi intimada a especificar a natureza do valor de R$  1.585.256,22  e  esclarecer  por  que  o  mesmo  não  foi  adicionado  à  base  de  cálculo da CSLL.  Em  25/05/2015,  a  fiscalizada  apresentou  detalhamento  (fls.1403), conforme segue abaixo:    Em seguida, a empresa esclareceu a natureza dos dois valores  conforme abaixo reproduzido:  “a)  Refere­se  à  atualização  monetária  (juros  SELIC),  dos  débitos lançados ao Processo Administrativo 15374.002.906/2008­53, no qual  a intimada discute a incidência das contribuições ao PIS (período de 07/2001  a 11/2002) e a COFINS (período de 07/2001 a 01/2004).  b)  Refere­se  à  atualização  monetária  (juros  SELIC),  dos  débitos lançados ao Processo Administrativo 15374.002.865/2008­03, no qual  a  intimada  discute  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  sobre  despesas  financeiras no exterior, entre o período de 12/2002 a 07/2004.”  Na mesma ocasião, a empresa apresentou memória de cálculo  dos valores acima citados (fls. 1431 a 1449), informou os números das contas  contábeis, apontou os lançamentos que utilizou para registro na Contabilidade  (Razão às  fls. 1450 a 1452) e  informou em quais  itens da Demonstração de  Resultado constante da DIPJ AC 2010 foram lançados como despesas.  Os  valores  de  SELIC  que  compõem  o  somatório  de  R$  355.286,87  (item  “a”)  foram  lançados  a  débito  da  conta  de  resultado  42031203  –  Juros  sobre  Parcelamentos  Fiscais  e  a  crédito  da  conta  patrimonial 22300101 ­ PIS /COFINS Zona Franca de Manaus. Já os valores  de SELIC que totalizam R$ 1.229.969,35 (item “b”) foram lançados a débito  da conta de resultado 42031226 – PIS Liminar Lei 10.6 e a crédito da conta  patrimonial 22300107 ­ PIS Liminar 10.6. Na DIPJ (AC 2011) o valor do item  “a” foi computado como despesa na Ficha 06A ­ Linha 51 (Outras Despesas  Financeiras)  e o valor do  item “b”  foi  computado na Ficha 06A  ­ Linha 44  (Despesas Operacionais).  Por meio da resposta de 25/05/2015, a fiscalizada esclareceu o  posicionamento  que  a motivou  a  deixar  de  adicionar  tais  valores  à  base  de  cálculo da CSLL (fls. 1403/1404), conforme segue:  “Pela  interpretação  da  Lei  nº  8.981/95,  em  especial  o  parágrafo  1º  do  artigo  41  que  trata  da  não  dedutibilidade  de  tributos  e  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.567          20 contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  a  intimada  entende  que  neste  dispositivo  não  restou  regulamentada  a  dedutibilidade  da  atualização  monetária (juros SELIC) incidentes sobre o principal, razão pela qual manteve  os valores para fins de apuração do Lucro Real  O parágrafo 1º do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, segue abaixo  transcrito:  ‘Art.  41  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  PARÁGRAFO  1°  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  a  a  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1. 966, haja ou  não depósito judicial.' “  Conforme  já explanado no  item precedente, a própria Lei nº  8.981/95 citada pela fiscalizada deixa claro, no artigo 57, que todas as normas  de apuração estabelecidas para o IRPJ estendem­se à CSLL. Ademais, por se  revestirem  de  caráter  provisional,  tais  despesas  têm  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95  (já  anteriormente  reproduzida), na apuração da CSLL. Sendo assim, o valor de R$ 1.585.256,22  será objeto de lançamento fiscal especificamente em relação à CSLL.  4.3 – Da Compensação de Prejuízos Fiscais  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  10,  de  27/05/2015,  a  fiscalizada foi  intimada a apresentar demonstrativo contendo a evolução dos  saldos de lucros/prejuízos acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL  até o ano de 2011, bem como Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) de  2011.  Analisando­se a documentação apresentada, verifica­se que os  valores  apontados  na  planilha  até  o  ano  de  2010  coincidem  com  aqueles  constantes da planilha anexa ao Auto de Infração referente ao ano­calendário  de 2009 (processo nº16561.720063/2014­74), elaborado por esta fiscalização  com baseno sistema interno da RFB que trata do acompanhamento dos saldos  de  prejuízos  fiscais  dos  contribuintes,  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI),  e que refletia a situação da empresa antes da referida autuação.  Na planilha mencionada é possível constatar que  já  inexistia  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  ser  compensado  na  autuação  referente  ao  ano­ calendário de 2010, situação que a própria fiscalizada reconhece na planilha  apresentada  em  22/06/2015  (fls  1750).  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  CSLL,  apontava­se  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  R$  248.257.384,46, o qual foi integralmente utilizado por ocasião da lavratura do  Auto  de  Infração  de  2010,  não  restando  nenhum  valor  para  compensação  futura.  Ademais,  ao  analisarmos  o  SAPLI  por  ocasião  do  encerramento da presente ação fiscal, verificamos que a fiscalizada foi objeto  de nova autuação, em dezembro de 2014, que glosou os valores de prejuízos  fiscais e base negativa de CSLL compensados nos anos­calendário de 2009 e  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.568          21 2010  (processos  10314.728429/2014­99  e  10314.728430/2014­13),  e  que  foram mantidos por decisão de 1ª instância de 15/04/2015.  A  mencionada  autuação  foi  procedida  em  decorrência  do  restabelecimento  de  outra  autuação,  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  6.931.510.087,46  (processo  nº  19515.723039/2012­79)  por  decisão de 26/08/2014, por meio do Acórdão nº 1401­001.239 da 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  De toda a análise, conclui­se que a empresa não possui saldo  de  prejuízo  fiscal  nem  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  compensar na presente autuação, restando os valores consignados no presente  relatório passíveis de lançamento na sua integralidade.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos,  a Contribuinte  apresentou  sua  impugnação, que, a seguir se resume:  ­ 2. A falta de adição na apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSL dos lucros auferidos por controladas no exterior.  ­  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  acompanha  os  autos  de  infração,  mais  precisamente  no  quadro  1  daquele  termo,  na  época  dos  fatos  “sub  judice”  a  impugnante  detinha  participação  societária em diversas empresas sediadas no exterior;  ­  No  que  se  refere  às  controladas  CSN Minerals  S.L.,  CSN  Metals S.L., CSN Américas S.L. e CSN Export­Europe S.L., pelas razões que  serão a seguir expostas, os referidos resultados apurados por tais empresas não  foram oferecidos à tributação no Brasil pela impugnante;  ­ Ao analisar os fatos acima, a fiscalização da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  entendeu  que  os  lucros  apurados  pelas  referidas  empresas  deveriam ter sido oferecidos à  tributação no Brasil, nos termos do art. 74 da  Medida Provisória n. 2158­35, de 21.8.2001;  ­  Todavia,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  a  impugnante  não  cometeu  qualquer  irregularidade  que  justifique  a  lavratura  dos  autos  de  infração  “sub  judice”,  inexistindo  fundamento  que  ampare  as  respectivas exigências fiscais;  ­  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  amparado na convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada pelo  Brasil com a Espanha, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 62, de  7.8.1975 e promulgada pelo Decreto n.76975, de 2.1.1976;  ­ 2.1. Os tratados internacionais contra a bitributação  ­ 2.2. O tratado firmado entre Brasil e Espanha  ­  2.3.  A  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n.18,  de  8.8.2013  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.569          22 Nestes  tópicos  a  Impugnante  tece  longo  arrazoado  para  explicar que o tratado feito impediria a tributação no Brasil, pois a aplicação  de qualquer dos dispositivos descritos na Convenção Modelo da OCDE (art.7º  ­ tributação de lucros e art.10 – dividendos) impediria a aplicação do art.74 da  MP 2.158­35; transcreve excertos de julgados do CARF e também de decisão  do STJ, favoráveis ao seu entendimento.  Relativamente  à  Consulta  Interna COSIT  n.18,  de  8.8.2013,  alegou que referido ato normativo é de caráter geral e que não contemplaria as  “especificidades  existentes  no  tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha”,  trazendo  seus  argumentos  onde  procura  refutar  o  entendimento  da  Administração  Tributária  ali  exposto.  [Deixo  aqui  de  relatoriar  tais  argumentos  em  face  de  que  o  ato  ora  contestado  já  espancou  esta  questão,  concluindo que a existência de  tratados internacionais  (como o firmado pela  Impugnante) não impede a tributação dos lucros de controladas (proporcionais  à participação) auferidos no exterior pela Controladora no Brasil.]  ­ 2.4. A inconstitucionalidade do Art.74 da MP N. 2158­35  ­  Como  se  não  bastassem  todos  os  argumentos  alinhados  acima, convém repisar que a constitucionalidade do art. 74 da MP n. 2158­35  foi  alvo  de  análise  pela  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2588/DF,  perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que aquele tribunal se manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  art.  74  para  as  sociedades  coligadas  fora  de  paraíso  fiscal  e  pela  constitucionalidade  do  art.  74  para  as  sociedades  controladas  domiciliadas  em  países  com  tributação  favorecida,  mas  não  se  manifestou  em  caráter  erga  omnes  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade do art. 74 para as sociedades coligadas em paraíso fiscal  e  para  as  controladas  fora  de  paraíso  fiscal,  que  é  justamente  o  caso  das  controladas da impugnante sediadas na Espanha.  ­  A  impugnante  não  pretende  que  essa  questão  seja  reconhecida  na  esfera  administrativa,  mas  pede  vênia  para  prequestionar  a  matéria,  sustentando que, caso seja declarada  a  inconstitucionalidade do art.  74  para  as  empresas  controladas  fora  de  paraíso  fiscal,  esta  decisão  seja  aplicada também para o caso dos autos.  2.5. A necessária compensação do crédito do imposto pago  no exterior  ­ Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os fundamentos  acima  articulados,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  impugnante passa a demonstrar a razão pela qual é de rigor o reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  crédito  do  imposto  pago  no  exterior,  diferentemente do que restou consignado no TVF.  ­ Inicialmente, cumpre destacar que a fiscalização reconheceu  grande  parte  do  crédito  de  imposto  pago  no  exterior  demonstrado  pela  recorrente. De fato, não há qualquer dúvida quanto à comprovação do imposto  pago no exterior referentes às controladas CSN Export Europe, CSN Metals e  CSN  Américas,  conforme  exposto  no  próprio  TVF.  Confira­se  o  quadro  6  contido no TVF, onde se verifica que a fiscalização reconheceu o crédito de  imposto pago no exterior nos seguintes valores:  [...]  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.570          23 ­ Conforme se verifica do quadro 7 do TVF, o  raciocínio da  fiscalização é no sentido de que o lucro apurado por cada empresa controlada  deve  ser adicionado  individualmente ao  resultado apurado pela  controladora  no  Brasil,  sem  que  sejam  considerados  os  lucros  apurados  pelas  outras  controladas  sediadas  no  exterior,  para  que  se  verifiquem  os  limites  em  questão.  ­ Em outras palavras, a fiscalização entende que, para apurar  os  limites  de  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  deve­se  primeiramente  isolar  o  resultado  da  controladora  no  Brasil,  e  adicionar  individualmente  o  resultado  de  cada  controlada  nos  termos  do  art.  14,  parágrafo 10, inciso II, da Instrução Normativa SRF n. 213/02.  ­  que  este  entendimento  é  equivocado;  que  no  resultado  da  controladora  do  Brasil  deve­se  considerar  o  resultado  de  outras  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  que  eventualmente  estejam  sendo  tributadas,  devendo ser individualizada apenas cada pessoa jurídica no exterior;  ­  Esta  é  a  correta  interpretação  da  dicção  contida  no  mencionado  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n.  213/02.  Isto  porque,  no  inciso I, a norma dispõe que deve ser calculado o valor “do imposto pago no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados na determinação do lucro real”. Ou seja, deve­se analisar o valor  individualmente;  ­  Adiante,  o  inciso  II  do  art.  10  determina  que  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  valor  “do  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior.”  ­ Ou seja, a pessoa jurídica no Brasil deverá individualizar o  resultado por filial, sucursal, controlada ou coligada (inciso II), para verificar  o limite de compensação do crédito do imposto para cada uma delas (inciso I).  Este é o verdadeiro comando dodispositivo normativo.  ­  Assim,  diferentemente  do  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  não  se  deve  isolar  o  resultado  apurado  pela  controladora  exclusivamente  no  Brasil  para  adicionar  individualmente  os  resultados  apurados no exterior. O que se deve fazer é isolar o resultado da controladora  no  Brasil  apenas  do  resultado  apurado  pela  controlada  a  que  se  está  calculando o limite, conforme determina o parágrafo 10, inciso II, do art. 14,  da Instrução Normativa SRF n. 213/02 acima transcrito.  ­  Nesta  ordem  de  ideias,  confira­se  o  método  de  cálculo  correto, nos termos da legislação acima mencionada, de forma segregada por  pessoa jurídica:  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.571          24   ­ Portanto, para a CSN Export Europe, segundo dispõe o art.  14, parágrafo 10, inciso II, da Instrução Normativa SRF n. 213/02, o limite de  crédito a compensar no Brasil é de R$ 77.930.304,45. Tendo em vista que o  valor do imposto pago no exterior, segundo o inciso I do mesmo dispositivo é  R$ 1.877.584,08, a totalidade deste valordeve ser compensada;  [Nota do Relator:  para  as demais  controladas,  a  Impugnante  fez  tabelas  semelhantes  e  com  a  mesma  conclusão,  apenas  com  valores  diferentes, por óbvio, razão que aqui deixo de reproduzi­las da Impugnação].  ­ A maior  prova  de  que  o  cálculo  do  limite  dos  créditos  de  imposto pago no exterior deve ser realizado conforme visto acima decorre de  que  a  própria  fiscalização,  ao  realizar  seu  cálculo  dos  limites  (quadro  7  do  TVF),  considerou  o  prejuízo  fiscal  de R$  1.496.919.702,45  da  impugnante,  sendo  que,  dentro  deste  valor  estava  o  montante  de  R$  26.480.017,94,  referentes aos lucros apurados pela controlada International Investment Fund,  sediada em Belize, os quais foram adicionados pela impugnante na apuração  do lucro real, conforme reconhecido pela própria fiscalização;  ­ Esta é a maior prova de que o cálculo dos limites deve ser  efetuado  individualmente  por  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  considerando as demais pessoas jurídicas sediadas no exterior;  ­  Entender  de  forma  diferente  levaria  à  inconsistência  defendida pela fiscalização, ou seja, adição de R$ 2.453.164.321,80 de lucros  apurados  no  exterior,  apurando  IRPJ  devido  no  Brasil  no  importe  de  R$  239.037.154,83, mas nenhum crédito de imposto pago no exterior!  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.572          25 ­ Ora, lembre­se que a Solução de Consulta Interna COSIT n.  18  consignou  que  “a  legislação  brasileira  permite  à  empresa  investidora  no  Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando,  assim,  eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado”, o  que  definitivamente  não  está  sendo  respeitado  pelo  critério  adotado  pela  fiscalização;  ­  Em  razão  do  exposto,  tem­se  que  o  raciocínio  da  fiscalização não merece prevalecer, devendo ser admitida a compensação do  crédito  do  imposto  pago  no  exterior,  nos  termos  do  art.  14,  da  Instrução  Normativa SRF n. 213/02;   ­  2.5.1.  A  desnecessidade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos no art.26 da Lei n. 9.249;  ­ Ainda quanto à obrigatoriedade de compensação do imposto  pago  no  exterior  em  caso  de manutenção  da  exigência  fiscal,  a  fiscalização  não reconheceu a parcela do imposto pago no exterior pela CSN LLC, sediada  nos Estados Unidos, conforme se verificado item 4.1.3 do TVF. Esta empresa,  conforme se verifica das fls. 192 dos autos, é controlada da CSN Américas, de  forma que o tributo pago por ela no exterior deve ser consolidado pela CSN  Américas, nos termos do parágrafo 6° do art. 14 da Instrução Normativa SRF  n. 213/02;  ­  No  TVF,  a  fiscalização  afirma  ser  imprescindível,  para  reconhecimento do crédito do imposto pago no exterior, o reconhecimento do  documento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  Neste contexto, tendo em vista que a impugnante não cumpriu  as  referidas  formalidades  para  a  CSN  LLC,  a  fiscalização  não  admitiu  o  crédito deste imposto pago no exterior.   ­  Ocorre,  no  entanto,  que  a  CSN  LLC,  controlada  da  CSN  Américas,  efetivamente  pagou  US$  125.240,00  no  ano  de  2011,  conforme  comprovam os documentos anexos (doc. 01):  ­  comprovantes de quatro  transferências bancárias  realizadas  pela CSN LLC durante o ano de 2011, totalizando US$ 335.000,00, a título de  Illinois  Est  Inc Tax  Payment,  que  significa  o  imposto  de  renda  estadual  do  Estado  de  Ilinois;  e  ­  Form  IL  –  1120,  que  é  o  formulário  emitido  pelo  Governo  de  Ilinois,  no  qual  está  informada  a  composição  dos  valores  recolhidos  pela  CNS  LLC,  e  o  valor  efetivamente  devido  no  ano  de  2011  (US$ 125.240,00);  [...]  ­ Crédito a ser compensado no Brasil  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.573          26   ­ Diante disso, em caso de manutenção da presente exigência  fiscal,  deve  ser  admitida  a  compensação  do  crédito  do  imposto  pago  no  exterior  pela  CSN  LLC  no  montante  de  R$  201.096,71.  Ressalte­se  que,  conforme  visto  acima,  segundo  dispõe  o  art.  14,  parágrafo  10,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  213/02,  o  limite  de  crédito  a  compensar  no  Brasil  relativamente à CSN Américas é de R$ 111.665.273,70, sendo que o crédito  já  reconhecido  pela  fiscalização  é  de  R$  2.888.605,02,  admitindo­se  a  compensação também do montante de R$ 201.096,71;  A  impugnante  não  nega  que  a  forma  de  comprovação  do  Imposto de Renda pago no exterior, para efeito de sua compensação no Brasil,  foi  originalmente  prevista  no  art.  26,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  9249,  sendo  admitido como forma de prova o documento pelo qual se deu o recolhimento  no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo consulado  da embaixada brasileira. Eis o que diz o citado dispositivo legal:  “Art.  26. A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  (...)  Parágrafo 2º Para fins de compensação, o documento relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da Embaixada Brasileira  no  país em que for devido o imposto”.  Ocorre que, posteriormente, o art. 16, parágrafo 2º, da Lei n.  9430,  de 27.12.1996,  dispensou as  exigências do  parágrafo  2º do  art.  26  da  Lei n. 9249 quando se comprove que a legislação do país de origem prevê a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento  de  arrecadação  que  for  apresentado.  Veja­se  a  redação  do  parágrafo  2º  do  artigo 16:  “Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais,  controladas e coligadas, no exterior, serão:  (...)  Parágrafo 2º Para efeito da compensação de imposto pago no  exterior, a pessoa jurídica:  I  ­  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do  caput deste artigo;  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.574          27 II  ­  fica  dispensada  da  obrigação  a  que  se  refere  o  parágrafo  2º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado”. (destaques da impugnante)  ­  Note­se  que  o  art.  16  da  Lei  n.  9430,  simplificando  o  procedimento  ao  qual  a  pessoa  jurídica  deve  se  submeter  para  fazer  jus  à  compensação do imposto pago no exterior, afastou expressamente a regra do  parágrafo 2º do art. 26 da Lei n. 9249, quando houver prova, feita por meio de  comprovantes de arrecadação, de que o imposto tenha sido efetivamente pago  no exterior; transcreve excertos de decisões do CARF;  ­  é  desnecessária  a  apresentação  da  documentação  consularizada,  conforme  exigido  pela  fiscalização,  bastando  a  apresentação  dos comprovantes de que o imposto tenha sido efetivamente pago no exterior;  ­  Face  ao  que  precede,  faz­se  de  rigor  a  compensação  do  imposto pago no exterior pela CSN LLC, nos termos do art. 14, da Instrução  Normativa SRF n. 213/02;   3.  A  falta  de  adição  das  despesas  financeiras  à  base  de  cálculo da CSL.  ­ Neste  item,  a  fiscalização  sustenta  que  a  impugnante  teria  deixado  de  adicionar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL,  os  juros  de  mora calculados à  taxa SELIC sobre os tributos com exigibilidade suspensa,  nos  termos do art. 151 do CTN.  ­  Isso porque, segundo a acusação fiscal, o  art.  57  da  Lei  n.  8981,  de  20.1.1995,  determina  que  “todas  as  normas  de  apuração estabelecidas para o IRPJ estendem­se à CSLL”. Ora, o parágrafo 1°  do  art.  41  desta  mesma  Lei  prevê  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  para  fins  de  imposto  de  renda.  Logo,  com  base  no  citado  art.  51,  a  regra  restringindo  a  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa seria aplicável também à CSLL.  ­  Além  disso,  a  fiscalização  alega  que  estes  valores  teriam  caráter de provisões, de modo que deveriam ter sido adicionados para fins de  apuração da base de cálculo da CSL, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n.  9249.  3.1.  A  independência  da  base  de  cálculo  da  CSL  em  relação ao IRPJ.  ­  O  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.  ­ Como  se  sabe,  a  base  de  cálculo  da CSL  é o  resultado  do  período com observância da  legislação comercial e com os ajustes previstos  na  legislação  específica,  assim  entendidos  como  aqueles  expressamente  previstos na legislação da CSL.  ­ Ora, o “caput” do art. 41 é claro ao dispor que “Os tributos e  contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime  de  competência.”  Desse  modo,  o  parágrafo  único,  que  dispõe  sobre  a  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.575          28 indedutibilidade  dos  “tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa”  se  aplica  única  e  exclusivamente  à  apuração  do  lucro  real,  não  podendo ser estendido para a base de cálculo da CSL.  ­ A independência da apuração da base de cálculo da CSL em  relação  ao  IRPJ  foi  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Confira­se a Solução de Consulta n.212, de 5.8.2015, proferida pela COSIT,  sustentando que “embora à CSLL apliquem­se as mesmas normas de apuração  e de pagamento do  IRPJ, no que se  refere à composição da base de cálculo  dessa  contribuição  hão  de  ser  observadas  as  regras  específicas  de  sua  legislação própria, inclusive no tocante aos ajustes do lucro líquido (adições e  exclusões), pois é de seu cômputo que se origina o resultado ajustado, base de  cálculo da CSLL” (destaques da impugnante).  ­  Além  disso,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  consolidou  o  tema  por  meio  dos  acórdãos  n.  9101­001.839,  de  10.12.2013, e n. 9101­001510, de 20.11.2012, cuja ementa é a seguinte:  “APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  As  despesas  consideradas  indedutíveis  para  apuração  de  Imposto  de  Renda  não  devem,  necessariamente,  ser  consideradas  para  apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na  legislação dispositivo  que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro  de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real”.  ­  Portanto,  apenas  os  ajustes  expressamente  previstos  na  legislação dessa contribuição  são  autorizados,  sendo que o  art.  41 da Lei n.  8981 não está entre eles, visto que trata somente do lucro real. A maior prova  disso é o outro fundamento legal da autuação, qual seja, o próprio art. 13 da  Lei n. 9249, tendo em vista que este artigo é expresso ao dispor que   “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções”.  ­ Ora, tanto a Lei n. 8981 quanto a Lei n. 9249 são do ano de  1995, sendo claro que quando o legislador tinha interesse de impor os mesmos  ajustes  previstos  para o  IRPJ  à CSL ele  o  fez  de  forma  expressa,  conforme  disposto  no  art.  13  da  Lei  n.  9249.  Em  razão  disso,  percebe­se  que  é  improcedente a linha de raciocínio da fiscalização no sentido de que o art. 41  da Lei n. 8981 é aplicável também para a CSL.  3.2. A inaplicabilidade do art. 13, inciso I, da Lei n. 9249.  O conceito de provisão.|  ­ Cumpre analisar agora o segundo argumento da fiscalização,  que defende a indedutibilidade destes valores da base de cálculo da CSL com  base no art. 13, inciso I, da Lei n. 9249. Para iniciar a análise, imprescindível  a sua transcrição:  “Art.  13. Para  efeito de apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n. 4506, de 30 de  novembro de 1964:  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.576          29 I  –  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata o art. 43 da Lei n. 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei n. 9065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias  de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;   (...).” (destaques da impugnante)  ­  A  análise  desse  dispositivo  legal  evidencia  que,  salvo  as  exceções previstas em lei, para fins de apuração das bases de cálculo IRPJ e  da CSL não se admite a dedução de qualquer provisão. Desse modo, importa  para  o  deslinde  do  presente  caso  compreender  o  conceito  e  a  amplitude  do  termo  provisão  utilizado  pelo  mencionado  dispositivo  legal,  a  fim  de  identificar  se  os  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  possuem  ou  não  natureza de provisão. Veja­se.  ­ Conforme acima visto, segundo o inciso I do art. 13 da Lei  n.  9249,  os  valores  que  possuem  a  natureza  de  provisão  não  devem  ser  deduzidos do  lucro real, nem do  resultado do exercício, que corresponde ao  lucro  líquido.  Se  tais  valores  forem  debitados  do  resultado  contábil,  devem  eles  ser  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  sob  pena  de  reduzir, indevidamente, o resultado tributável da pessoa jurídica.  ­ Contudo, o referido dispositivo legal não conceitua o que é  uma  provisão.  Aliás,  o  seu  conceito  não  se  encontra  expresso  em  qualquer  norma legal, apesar de ser mencionado em alguns artigos da Lei n. 6404, mais  especificamente nos que tratam das demonstrações financeiras das sociedades  por ações.  [...]  ­ Pelo regime de competência, ou regime econômico, que se  contrapõe  ao  regime  de  caixa,  a  liquidação  financeira  de  um  passivo  é  irrelevante para fins de determinar a dedutibilidade de seu valor. Desse modo,  em princípio, as despesas correspondentes às obrigações das pessoas jurídicas  devem ser  registradas, contabilmente, no momento em que  incorridas, e não  na data de seu pagamento.  ­ Sendo assim, os créditos tributários, ainda que estejam com  a sua exigibilidade suspensa por  força de provimentos  jurisdicionais, não se  amoldam ao conceito de provisão, pois este conceito não alcança obrigações  existentes. Por conseguinte, o inciso I do art. 13 da Lei n. 9249 não impede a  dedução de  tributos, mesmo dos que estão com a exigibilidade suspensa em  virtude de tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.  ­  Desta  forma,  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  efetuado  o  recolhimento  de  determinadas  exações  tributárias,  por  estar  discutindo  a  legitimidade de sua cobrança, não lhes retira a natureza jurídica de obrigações  existentes,  ou  seja,  de  passivos  a  pagar,  que  representam  despesas  efetivas,  não provisões.   [...]  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.577          30 ­  Por  essa  razão,  não  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico  o  entendimento  manifestado  pela  fiscalização  de  que  os  créditos  tributários,  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  tutela  de  urgência  concedida em medida judicial, representam provisões e, como tais, não podem  ser deduzidas da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.  ­ Some­se a isso que essa conclusão pode ser confirmada pela  interpretação histórica da legislação tributária, conforme restará demonstrado  no próximo tópico deste recurso.  ­ 3.3. A interpretação histórica da legislação tributária  ­ Atualmente é pacífico o entendimento de que o processo de  compreensão  do  significado  das  normas  legais  não  pode  ser  feito  com base  apenas na literalidade do dispositivo da lei, sob pena de se chegar a resultado  inconsistente com o restante do ordenamento jurídico.  ­  Nesse  sentido,  há  inúmeros  precedentes,  judiciais  e  administrativos,  no  sentido  de  que  o  verdadeiro  significado  das  normas  jurídicas  e  o  seu  exato  alcance  devem  ser  obtidos  mediante  a  utilização  conjunta  de  todos  os métodos  de  hermenêutica,  quais  sejam:  (i)  literal;  (ii)  sistemático; (iii) histórico; (iv) finalístico; e (v) lógico.  [...]­  Com efeito, se se entender que os tributos com a exigibilidade  suspensa  são meras  provisões,  retirar­se­á  os  efeitos das  normas  insertas  no  art. 8º da Lei n. 8541, de 23.12.1992, e no parágrafo 1º do art. 41 da Lei n.  8981, de 201.1.1995, aplicáveis exclusivamente ao IRPJ, tornando­as inócuas.  ­ Veja­se.  ­ O  art.  3º  do Decreto­lei  n.  1730,  de  17.10.1979, prescreve  que  “na  determinação  do  lucro  real  somente  serão  dedutíveis  as  provisões  expressamente autorizadas pela  legislação  tributária”. Ou seja, desde  janeiro  de  1980,  as  provisões  somente podem  ser  deduzidas,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, se houver dispositivo legal neste sentido.  ­  Em  relação  à  dedutibilidade  dos  créditos  tributários,  para  fins do IRPJ, quando do advento do Decreto­lei n. 1730/79, vigorava a norma  legal prevista no art. 16 do Decreto­lei n. 1598, de 26.12.1977, segundo a qual  os  tributos  eram  dedutíveis  no  período­base  em  que  ocorreu  o  seu  fato  gerador,  se  a  pessoa  jurídica  apurasse  os  resultados  pelo  regime  de  competência, ou no do respectivo pagamento, caso o regime de apuração de  resultado fosse o de caixa. Confira­se:  [...]  ­  Essa  regra  perdurou  até  a  Lei  n.  8541/92,  que  alterou  o  momento do reconhecimento das despesas com tributos, ao prescrever que “as  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  quando  pagas”  (art.  7º,  “caput”  –  destaques da impugnante).  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.578          31 ­ Coerentemente com essa norma, o art. 8º da Lei n. 8541/92  determinava que “serão consideradas como redução indevida do lucro real, de  conformidade  com  as  disposições  contidas  no  art.  6º,  §  5º,  alínea  b,  do  Decreto­Lei  n.  1598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja  exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n. 5172, de 25 de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito  judicial  em  garantia”  (destaques  da  impugnante).  ­  Posteriormente,  a  sistemática  da  Lei  n.  8541/92  foi  parcialmente alterada pela Lei n. 8981/95 que, em seu art. 41, prescreve que  “os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o regime de competência” (destaques da impugnante). Outrossim, o  parágrafo 1º desse artigo não admite a dedução dos tributos cuja exigibilidade  esteja suspensa, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  ­  Essa  breve  descrição  da  evolução  legislativa  é  relevante,  posto que a norma do art. 3º do Decreto­lei n. 1730/79, que permite apenas a  dedução das provisões expressamente previstas na  legislação  tributária,  para  fins do imposto de renda, não foi alterada e permanecia em vigor quando das  publicações das Leis n. 8541/92 e 8981/95.   ­ Diante disso, se  foram necessárias normas  legais expressas  (Lei  n.  8541,  art.8º,  e  Lei  n.  8981,  art.  41,  parágrafo  1º),  para  vedar  a  dedutibilidade dos tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, para fins de  determinar o lucro real, não faz o menor sentido lógico sustentar que referidos  tributos  têm  natureza  de  provisões,  uma  vez  que,  neste  caso,  a  sua  indedutibilidade decorreria do art. 3º do Decreto­lei n. 1730.  ­ Vê­se, pois, que as alegações fiscais conduzem à conclusão  de que a norma inserta no art. 8º da Lei n. 8541, repetida, posteriormente, no  parágrafo 1º do art. 41 da Lei n.8981, era inócua, pois a indedutibilidade das  provisões já estava prevista no Decreto­lei n.1730/79. Por conseguinte, não se  pode admitir  como válido o entendimento manifestado pela  fiscalização, em  face  das  regras  de  interpretação  dos  textos  legais,  acima  referidas,  pois,  em  última análise, isso implicaria reconhecer a existência de não apenas palavras  inúteis na lei, mas dispositivos legais inteiros.  ­  Se  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  existem  regras  específicas,  prevendo  a  indedutibilidade  de  tributos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  conclui­se  que  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  se  revestem  das  características  de  provisão.  Logo,  não  se  lhes  aplica  o  disposto no inciso I do art. 13 da Lei n. 9249.  ­ De  fato,  a  edição de nova norma  (tal  como ocorreu  com a  edição da Lei n. 8541, art. 8º, e Lei n. 8981, art. 41, parágrafo 1º) evidencia  que,  anteriormente  à  sua  vigência,  não  havia  norma  legal  que  vedasse  a  dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa para fins de apuração  do lucro real, isto é, que o termo “provisão” veiculado pelo art. 3º do Decreto­ lei n. 1730/79 não abarcava os tributos com exigibilidade suspensa.   ­ Com efeito, a introdução de dispositivo legal novo no direito  positivo vigente é sinal concreto de que, antes dele, não havia a ordem legal  dele emanada.   Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.579          32 [...]  ­ No caso dos autos, a edição de nova norma (Lei n. 8541, art.  8º,  e  Lei  n.  8981,  art.  41,  parágrafo  1º)  evidencia  que,  anteriormente  à  sua  vigência, não havia norma legal que vedasse a dedutibilidade dos tributos com  exigibilidade suspensa para fins de apuração do lucro real, isto é, que o termo  “provisão”, veiculado pelo art. 3º do Decreto­lei n. 1730/79, não abarcava os  tributos com exigibilidade suspensa.   ­ Na mesma  linha de raciocínio, se para  fins de apuração do  lucro  real  os  tributos  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  força  de  medida  judicial  não  possuem  natureza  de  provisão,  tendo  sido  necessária  a  introdução  no  ordenamento  de  uma  norma  expressa  veiculando  a  impossibilidade da dedução de tais valores para fins de apuração do lucro real,  de igual forma, para apuração da base de cálculo da CSL, faz­se necessária a  edição de norma legal expressa nesse sentido, o que, repita­se, não existe no  ordenamento jurídico pátrio.  ­  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  as  despesas  com  tributos com a exigibilidade suspensa não se enquadram no conceito  técnico  de  provisão,  ao  contrário  do  pretendido  pela  fiscalização,  não  havendo  qualquer  impedimento  legal  à  sua  dedutibilidade,  sendo,  por  conseguinte,  improcedente  a  acusação  fiscal  objeto  de  análise  do  presente  processo  administrativo.  ­  Portanto,  com  base  em  tudo  o  que  foi  exposto,  conclui­se  que  a  presente  autuação  não  possui  condições  de  prosperar,  devendo  ser  imediatamente cancelada.   ­  3.4.  A  atualização monetária  incidente  sobre  o  tributo  com exigibilidade suspensa assume a condição de despesa financeira.  ­ Não bastasse toda a exposição feita acima, cumpre ressaltar  mais  uma  razão  que,  por  si  só,  tem  o  condão  de  rechaçar  toda  a  exposição  feita pela fiscalização no TVF. Inicialmente, relembre­se que no presente caso  está em discussão a dedutibilidade dos juros de mora incidentes sobre o valor  do crédito tributário que está com exigibilidade suspensa.  ­ Ignorou a fiscalização que estes valores possuem a natureza  de despesa financeira, sendo de rigor a sua dedutibilidade da base de cálculo  da CSL por expressa ausência de norma legal em sentido contrário.  ­ Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n. 174/74 concluiu  que “No que tange a juros de mora, por se tratar de compensação pelo atraso  na liquidação de débitos, caracterizam­se como despesa financeira, e como tal  são dedutíveis.” Da mesma forma, o PN CST n. 61/79.  ­  Na  recente  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  208,  de  4.12.2015, o Fisco confirmou que “já quanto aos juros moratórios acrescidos  ao ICMS, por se  tratar de compensação pelo atraso na  liquidação do débito,  caracterizam­se como despesa financeira e, como tal, são dedutíveis para fins  de  apuração  do  lucro  real,  à  vista  do  que  preceitua  o  item  8  do  Parecer  Normativo CST nº 174, de 26 de setembro de 1974.”  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.580          33 ­  Para  afastar  qualquer  dúvida,  veja­se  o  acórdão  n.  107­ 09344, de 16.4.2008, da 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “LUCRO  REAL  –  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  DEDUTIBILIDADE.  Conforme  o  ‘caput’  do  art.  41  da  Lei  8.981/95, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência. Quando os  tributos  e  contribuições  estão com exigibilidade suspensa por  força de medidas judiciais, nos termos  do  §  1º  do mesmo  artigo,  a  regra de dedutibilidade de  que  trata  o  caput  do  artigo, não se aplica ao principal. Não há base legal para que se exija a adição  dos  juros  de  mora  calculados  sobre  o  passivo  discutido  judicialmente”.  (destaques da impugnante)  ­ Vale ressaltar que o referido acórdão analisou a questão sob  o  prisma do  IRPJ  e, mesmo diante  da  previsão  contida  no  art.  41 da Lei  n.  8981, afirmou que “não há base legal para que se exija a adição dos juros de  mora  calculados  sobre  o  passivo  discutido  judicialmente”.  E  se  este  entendimento  é  aplicável  para  o  IRPJ,  que  possui  norma  expressa  sobre  a  indedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  ainda  mais  imperativa é a  sua aplicabilidade para a CSL, visto que não existe nenhuma  norma expressa neste sentido  ­  Confirmando  a  exposição  feita  acima,  importa  destacar  o  acórdão  n.  1301­002.033,  de  7.6.2016,  o  qual  reconheceu  que  “Em  conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, os  juros  de  mora  são  devidos  mesmo  durante  o  período  em  que  a  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial  ou  administrativa.”  Esta  decisão  evidencia que os juros não possuem caráter de provisão,  sendo admissível a  sua  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSL  por  se  tratarem  de  despesas  financeiras.  ­  Portanto,  com  base  no  retro  exposto,  faz­se  de  rigor  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  dos  juros  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da  CSL  e  o  consequente  cancelamento da autuação fiscal.  ­ 4. A necessária compensação de prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas da CSL.  ­ Por fim, é necessário destacar que, em caso de manutenção  de qualquer parcela das exigências “sub judice”, o que se admite apenas para  fins  de  argumentação,  os  cálculos  correspondentes  deverão  levar  em  consideração  os  resultados  de  outras  autuações  lavradas  contra  a  ora  impugnante,  referentes  a  anos­calendário  passados.  São  os  processos  administrativos  n.  19515.723039/2012­79,  n.  10314.72849/2014­99,  n.  10314.728430/2014­13  e  n.  16561.720063/2014­74.  Isso  porque  a  fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou outros autos de infração, para  exigir  o  IRPJ  e  a  CSL  da  ora  impugnante,  em  razão  de  infrações  que  supostamente  teriam ocorrido no curso dos anos­calendário de 2008, 2009 e  2010.  ­  Em  virtude  das  autuações  procedidas  nestes  outros  processos, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL  foram integralmente absorvidos, conforme destacado no TVF.  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.581          34 ­  Neste  contexto,  tendo  em  vista  que  ao  final  daqueles  processos  a  impugnante  logrará  demonstrar  a  insubsistência  daquelas  autuações,  tem­se  que,  em  caso  de  manutenção  de  qualquer  parcela  das  exigências  “sub  judice”,  as  autoridades  fiscais deverão  recalcular os valores  eventualmente devidos a título de IRPJ e CSL levando em conta os prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo negativas  da CSL  restabelecidos  após  as  decisões  proferidas  nos  mencionados  processos,  procedendo  à  compensação  destes  valores, conforme determinam os art. 15 e 16 da Lei n. 9065, de 20.6.1995.  5. Conclusão e Pedido  ­  Por  todo  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  admitida,  conhecida  e  integralmente  provida  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  determinar o cancelamento dos autos de infração ora questionados, com base  nos fundamentos acima apresentados.  ­ Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins  de argumentação, deve ser pelo menos admitido o crédito do imposto pago no  exterior sobre os lucros ora exigidos.  ­ Também na hipótese de serem mantidas as exigências fiscais  ora  combatidas,  requer­se  que  sejam  respeitados  no  presente  processo  os  efeitos  decorrentes  das  decisões  proferidas  em  outros  processos,  especialmente no que se refere à compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSL de outros períodos.   ­ Ainda na remota hipótese de se entender pela manutenção da  exigência  fiscal  ora  combatida,  deve  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  da  multa  de  ofício,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas.  ­ Realmente, o art. 61, “caput” e parágrafo 3º, da Lei n. 9430,  somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os  parágrafos  1º  e  2º  tratam  minuciosamente  do  cálculo  das  multas  sem  prescrever a incidência de juros sobre elas.   ­  Ora,  em  decorrência  do  art.  3º  do  CTN,  as  multas  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo  ou  contribuição,  o  que,  inclusive,  é  indisputado  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  Diante  disso,  não  cabe  a  aplicação do art. 61 da Lei n. 9430, que não previu a incidência de juros sobre  as multas, mas apenas sobre o valor do principal de tributos e contribuições.  ­  Por  fim,  para  provar  os  fatos  expostos,  protesta  o  impugnante por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de  documentos e a realização de diligências.  ­ Em  atenção  ao  disposto  no  art.16,  inciso V,  do  decreto  n.  70235,  com  redação  dada  pela Lei  n.  11.196,  de  21/11/2005,  a  impugnante  informa  que  não  está  questionando  judicialmente  a matéria  discutida  nestes  autos.  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.582          35    A r. DRJ de Campo Grande proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  Lucros  Auferidos  Por  Empresas  Coligadas  ou  Controladas  Domiciliadas no Exterior.  A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.   (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA nº 18 ­ COSIT, de 08 de  agosto de 2013 ­ Coordenação­Geral de Programação e Estudos ­ COSIT da Receita  Federal do Brasil). Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  arts  25  e  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  21  e  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção­ Modelo  da  Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE).  Inexistência  de  Incompatibilidade  entre  o  art.74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 e o art. 43 do CTN.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, ao definir a data  do balanço como momento da disponibilização do lucro, não feriu a regra­matriz do  art. 43 do CTN. Para que esteja configurado o fato gerador do imposto de renda, não é  necessário que o lucro da coligada ou controlada estrangeira tenha sido efetivamente  distribuído  à  investidora  brasileira  (disponibilidade  financeira).  Basta  que  tenha  havido o efetivo acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica).  Imposto  Pago  no  Exterior.  Controladas.  Compensação.  Procedimentos. Limites.  Para apurar os limites de compensação do imposto pago no exterior,  não se deve adicionar individualmente o resultado de cada controlada ao resultado da  Controladora no Brasil, mas sim, deve­se considerar o resultado das pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior.  Em  assim  sendo,  deve­se  retificar  o  lançamento  para  contemplar a dedução dos impostos pagos no exterior.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2011  Lançamento. CSLL. Lucros do Exterior. Previsão Legal.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se  à  incidência da CSLL,  observadas  as  normas de  tributação  universal  de  que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a  17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997.  Encargos.  Tributos.  Contribuições  Com  Exigibilidade  Suspensa.  Adição à Base de Cálculo da CSLL  Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência, entretanto, tal dedutibilidade não se aplica aos  tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.583          36 IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito  judicial.  O artigo 57 da Lei 8.981/95 reflete a intenção do legislador de evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas  tinham  de  comum.  Por  exemplo:  como  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  partem do  lucro  líquido  ­ ou  o  resultado contábil do período de apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à CSLL,  se os mesmos estão devidamente definidos na  legislação do IRPJ.  Portanto,  o  juízo  feito  pela  Administração  Tributária  corrobora  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  do  comando  contido  no  artigo  57,  da  Lei  nº  8.981, de 1995, à hipótese aqui  tratada, ao prever para a CSLL as mesmas  regras  e  condições  de  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  relação  ao  IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      A  Recorrente  apresentou  este  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  a  aplicabilidade da Convenção para Evitar Dupla Tributação entre Brasil  e Espanha, veiculada  no  ordenamento  interno  através  do  Decreto  nº  76.975/75.  Referida  Convenção  tolheria  a  competência brasileira par tributar referidos rendimentos seja pela aplicação do art. 7, devido à  ausência  de  um  estabelecimento  o  Brasil,  seja  pela  aplicação  do  art.  10,  que  diferiria  a  aplicação da tributação na residência até a distribuição efetiva dos dividendos.  Complementa  ainda  que,  caso  aplicável  o  art.  10,  o  §  4  do  art.  23  da mesma  Convenção demanda que o Estado da residência isente o rendimento do imposto de renda como  meio  para  evitar  a  dupla  tributação.  Se  há  vedação  expressa  para  tributação  dos  dividendos  distribuídos, não se pode permitir a tributação antecipada, com fulcro no art. 74 da MP n. 2158­ 35. Admitir este raciocínio, conforme restou consignado no voto acima destacado, significaria  “reduzir os dispositivos convencionais a simplesmente nada.”  Sustenta que essa foi a conclusão que este Conselho em casos semelhantes, em  relação à esta Convenção, destaca o caso Eagle (acórdão n. 101­95802). Referido entendimento  também teria sido alcançado no Caso Vale do Rio Doce, julgado pelo STJ (Recurso Especial n.  1325709­RJ, de 20.5.2014).  A  recorrente  rebate os  fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 18/2013.  Inicialmente  distinguindo  o método  de  equivalência  patrimonial  de  efetiva  distribuição,  nos  termos da lei societária, principalmente o art. 197 da Lei n. 6404/76.  Em  seguida,  aponta  que  o  art.  7  tem  um  escopo  objetivo,  buscado  proteger  o  lucro das empresas, independentemente de se tratar do lucro da empresa brasileira. Acrescenta  que este raciocínio contraria o art. 25 da Lei n. 9.249/1995, pois seus parágrafos 2º e 3º, que  versam  respectivamente  sobre  lucros  auferidos por  intermédio de  filiais  e  controladas,  ou de  coligadas,  não  pressupõem  que  tais  valores  integrem  o  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  brasileira. Ao contrário, são grandezas que não integram aquele lucro líquido, mas que devem a  ele ser adicionadas, para efeito de apuração do lucro real.  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.584          37 Quanto  a  este  ponto  finaliza  sustentando  que  o  parágrafo  6°  do  referido  dispositivo,  acima  transcrito,  o  qual  assegura  que  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  mantenha  o  tratamento  tributário  que  lhe  era  reservado  antes  da  entrada  em  vigor  da Lei  n.  9249. Ora, a equivalência patrimonial, na  legislação  tributária,  recebe  tratamento neutro, não  afetando o lucro real e a base de cálculo da CSL. Tivesse o legislador tributário a intenção de  tributar o resultado de equivalência patrimonial, não teria sentido o referido parágrafo 6º, cujo  teor afirma exatamente o inverso.  Em  relação  ao  art.  23,  diferentemente  do  que  fala  a  Solução  de  Consulta  em  análise,  a Convenção entre Brasil  e Espanha consagra  a  isenção para dividendos, não sendo,  portanto, aplicável o racional lá delineado.  Clama pela  aplicação  do  resultado  do  julgamento  da ADI  2.588  para  caso  de  controladas fora de paraíso fiscal.  Sustenta a necessária compensação do crédito do imposto pago no exterior, nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  213/02,  seja  para  as  controladas  na  Espanha,  seja  para  a  controlada  nos  Estados  Unidos,  em  que  pese  não  ter  apresentado  `época  o  documento  de  arrecadação, juntado, entretanto com o presente Recurso.  Em  relação  à  “falta  de  adição  das  despesas  financeiras  à  base  de  cálculo  da  CSL”, a saber, os juros de mora calculados à taxa SELIC sobre os tributos com exigibilidade  suspensa, sustenta a recorrente que o art. 41 da Lei nº 8.981/95 não se aplica à contribuição.  Acrescenta  ainda  que,  a  par  do  que  sustenta  a  fiscalização,  referidos  valores  não  podem  ser  considerados provisões, inaplicável ao caso, portanto, o art. 13, I da Lei 9.249/95.  Assevera  que  na  contabilidade,  o  elemento  que  caracteriza  as  provisões,  distinguindo­as  das  obrigações  propriamente  ditas,  é  a  incerteza,  de  modo  que,  em  última  análise, as provisões representam obrigações incertas, quanto à sua existência ou ao seu valor,  sendo este o conceito que deve ser considerado na interpretação da legislação tributária.  Isto  porque  as  obrigações  tributárias  não  se  enquadram  no  conceito  de  provisões. A obrigação de pagar tributos deriva diretamente da lei, constituindo­se no momento  em que ocorre o seu fato gerador. E que fato de a recorrente não ter efetuado o recolhimento de  determinadas exações tributárias, por estar discutindo a legitimidade de sua cobrança, não lhes  retira  a  natureza  jurídica  de  obrigações  existentes,  ou  seja,  de  passivos  a  pagar,  que  representam despesas efetivas, não provisões. Colaciona precedentes do Carf nesse sentido.  Finaliza  propondo  uma  interpretação  histórica  do  dispositivo  que  levaria  a  conclusão  de  que  se  entender  que  os  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  são  meras  provisões, retirar­se­á os efeitos das normas insertas no art. 8º da Lei n. 8541, de 23.12.1992, e  no parágrafo 1º do art. 41 da Lei n. 8981, de 201.1.1995, aplicáveis exclusivamente ao IRPJ,  tornando­as inócuas.   Adverte a Recorrente que   o  art.  8º  da  Lei  n.  8541/92  determinava  que  “serão  consideradas  como  redução  indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6º, § 5º,  alínea  b,  do  Decreto­Lei  n.  1598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e  outros  encargos,  cuja  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.585          38 exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n. 5172, de 25 de outubro  de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia” (destaques da recorrente).  Posteriormente, a sistemática da Lei n. 8541/92 foi parcialmente alterada pela Lei n.  8981/95 que, em seu art. 41, prescreve que “os tributos e contribuições são dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência”  (destaques  da  recorrente). Outrossim, o parágrafo 1º desse artigo não admite a dedução dos tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nas  hipóteses  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  do  CTN.  (...)  Diante disso, se foram necessárias normas legais expressas (Lei n. 8541, art.  8º,  e  Lei  n.  8981,  art.  41,  parágrafo  1º),  para  vedar  a  dedutibilidade  dos  tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, para fins de determinar o lucro  real,  não  faz  o  menor  sentido  lógico  sustentar  que  referidos  tributos  têm  natureza  de  provisões,  uma  vez  que,  neste  caso,  a  sua  indedutibilidade  decorreria do art. 3º do Decreto­lei n. 1730.     Finaliza  afirmando  que  a  lei  8.981/95  inovou  no  ordenamento,  introduzindo  vedação antes  inexistente. E se assim o é, não poderia o  intérprete buscar alcançar o mesmo  resultado alterando a natureza jurídica dos valores em discussão.  Tais  valores  teriam,  na  visão  da  Recorrente,  natureza  jurídica  de  despesa  financeira, conforme teria a própria fiscalização se manifestado em diversas oportunidades, por  exemplo,  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  208/2015.  O  que  teria  sido  confirmado  em  precedentes do CARF.  Afirma  ainda  a Recorrente  que,  apesar  de  existirem  processos  administrativos  pendentes, esta corte deve levar em consideração prejuízos fiscais e base de cálculo negativos  que eventualmente sejam restituídos ao fim daqueles processos.  Por  fim, sustenta a não  incidência de  juros calculados com base na Taxa Selic  sobre  a multa  de  ofício,  haja  vista  a  legislação  tributária  em  vigência,  principalmente  o  art.  61da Lei 9.430/96.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  sustenta  que o Supremo Tribunal  Federal  confirmou  a  constitucionalidade  do  art.  74  da MP  2158­35/2001 para controladas localizadas fora de paraíso fiscal nos autos do RE 541090/SC.  E que, “diante disso,  resta evidente  a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, e a sua compatibilidade com os Tratados firmados pelo Brasil para evitar a  dupla tributação da renda”.  Sustenta  que  a  Convenção  não  define  o  termo  lucro,  devendo  ser  buscada  na  legislação interna. E que as normas brasileiras não extrapolaram os limites do referido Tratado  internacional, uma vez que definiram o que seria o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil –  termo não especificado na Convenção. Por sua vez, também não se verifica incompatibilidade  entre  o  disposto  em  normas  brasileiras  e  nas  normas  da  Espanha.  Isso  porque  o  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, apresenta preceitos que correspondem ao âmbito de  competência  do Brasil  –  ou  seja,  define  o  que  deve  ser  entendido  como  lucro  das  empresas  brasileiras e o momento em que será possível haver  incidência do  IR e da CSLL sobre estes  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.586          39 lucros. Dessa maneira, resta evidente que a Fiscalização fundamentou seu trabalho no conceito  de  lucro  fornecido  pela  legislação  brasileira.  Com  efeito,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento,  tendo  como  parâmetro  de  interpretação  o  direito  interno,  constatou a existência de valores que se subsumiriam à hipótese que autoriza a tributação pelo  IRPJ e pela CSLL.  Defende ainda que a norma veiculada no art. 74 da MP 2158­35/01 caracteriza­ se  como  norma  CFC.  Mencionado  dispositivo  legal  tinha  por  missão:  a)  concretizar  a  tributação em bases universais para as pessoas jurídicas, levando em conta a renda auferida por  intermédio  das  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior;  b)  impedir  o  diferimento  indeterminado da tributação de lucros produzidos no exterior – prática que vinha sendo muito  adotada  por  contribuintes  para  se  beneficiar  de  sistemas  tributários  mais  favoráveis  e,  ao  mesmo tempo, escapar da tributação no Brasil; c) estabelecer a presunção absoluta quanto ao  momento em que se realiza a disponibilização dos lucros auferidos no exterior por intermédio  de controladas e coligadas.   Nessa linha, referida norma trata­se de técnica de tributação que busca apurar o  lucro dos sócios brasileiros e não o lucro da empresa estrangeira. A própria OCDE entende que  há compatibilidade entre normas CFC e os tratados para evitar a dupla tributação.  Defende  ainda que  a Recorrente não  se desincumbiu do ônus de  comprovar o  pagamento de tributos no exterior, vedada, portanto, sua compensação.  Sustenta  ainda  a  indedutibilidade  de  juros  Selic  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Afirma  que  a  tese  do  contribuinte  baseia­se  em  uma  interpretação  literal  do  art.  41 da Lei  8.981/95. Porém,  referida  lei  regulamentaria não  apenas o  IRPJ,  em  suas  três  modalidades  de  apuração,  como  também  a  CSL,  conforme  se  infere  a  partir  do  Capítulo  I da referida  lei, no qual  são  tratados,  conjuntamente, o  imposto  sobre a  renda e  as  contribuições sociais.  Além disso, o art. 2º da Lei 7.689/88 já impediria referida dedução, uma vez que  determina  a  adição  de  provisões  indedutíveis  a base de  cálculo  da CSLL. Não bastassem os  argumentos  acima,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  vedou  expressamente a dedução de qualquer provisão, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL   Sustenta  ainda  que  a  doutrina  e  mesmo  o  CPC  25  demonstram  o  caráter  de  provisão destes valores. Os valores  relativos à  taxa SELIC incidente sobre tributos que estão  sendo  discutidos  em  ações  judiciais  se  encaixam  perfeitamente  ao  conceito  de  provisões,  descrito  acima.  Com  efeito,  os  juros  exigidos  de  tributos  não  pagos  no  vencimento  correspondem a uma obrigação presente, proveniente de um evento já ocorrido (vencimento do  tributo), porém, no caso de litígio judicial, a liquidação do passivo (SELIC) torna­se de valor e  prazo incerto. Afinal, não é possível precisar quanto tempo irá demorar para que se tenha um  desfecho  da  ação  judicial  –  o  que  afeta  o  prazo  –,  tampouco  é  possível  saber  qual  será  o  conteúdo  da  decisão  judicial  –  o  que  traz  incerteza  sobre  a  obrigação,  ou  seja,  se  o  tributo  deverá ser pago ou não. Nesse cenário, os valores dos tributos devido e dos juros de mora sobre  eles incidentes devem ser reconhecido na contabilidade do contribuinte, mas apenas a título de  provisão, dada a incerteza quanto à existência da obrigação, ao seu prazo de pagamento.  Por  fim,  a  recorrente  ainda  apresenta  o  argumento  de que  a SELIC  seria uma  despesa financeira e, por essa razão, seria dedutível da base de cálculo da CSLL, independente  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.587          40 de os tributos que a originaram estarem ou não com exigibilidade suspensa. No tocante a esse  ponto, importante lembrar que a SELIC é um encargo acessório ao tributo, ou seja, a condição  para sua existência é que haja tributo vencido e não pago. Desse modo, não é possível conferir  existência  autônoma para  a SELIC,  como  se  essa  taxa  de  atualização  fosse  independente  do  tributo vencido que justifica a sua exigência. Por essa razão, ainda que a SELIC tenha natureza  de  despesa  financeira,  como  ela  está  vinculada  ao  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  os  argumentos apresentados acima, sobre a  incerteza da obrigação referente ao tributo objeto de  ação  judicial,  são estendidos para a SELIC.  Implica dizer que a SELIC que acompanha uma  obrigação  incerta  quanto  à  sua  existência,  torna­se  igualmente  incerta,  o  que  conduz  ao  seu  registro como provisão, e não como passivo.  Defende ainda que a  localização do art. 41  indica que  este dispositivo contém  uma norma que visa uma alteração da  sistemática que até  então vigia,  no que diz  respeito  à  formação do lucro real. Mais especificamente, com o art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, passou­ se  a  admitir  a  dedução  de  despesas  relativas  a  tributos  e  contribuições,  na  determinação  do  lucro  real,  excetuando  os  casos  em  que  os  tributos  e  contribuições  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos dos  incisos  II  a  IV do  art.  151 do CTN, havendo ou não  depósito judicial. O que teria sido reforçado pelo disposto no art. 57 da Lei 8.981/95.  Sustenta, por fim, a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício.   É o relatório.       Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.588          41 Voto Vencido    Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto que o admito.  2. MÉRITO  2.1 – DAS CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR  A compatibilidade da aplicação de regas CFC e os tratados para evitar a dupla  tributação não é matéria nova neste e. Conselho e mesmo nesta e. Câmara.   Inicialmente cumpre ressaltar que sim, o Supremo Tribunal Federal declarou a  constitucionalidade  parcial  do  art.  74  da MP  2158­35/01,  não  declarou  sua  compatibilidade  com tratados para evitar a dupla tributação. Tanto é que hoje a matéria  inclusive é objeto do  caso Volvo, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº  460.320.  Note­se que até referido RE alcance sua conclusão, a palavra de ordem sobre a  matéria  advém  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  atestando  a  prevalência  dos  tratados  interacionais em matéria tributária, Resp nº 1272897 / PE, analisado inclusive o Tratado Brasil  e Espanha, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE  DIREITO  INTERNO.  CONCEITO  DE  LUCRO.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  EMPRESA  COM  SEDE  NA  ESPANHA  E  SEM  ESTABELECIMENTO  PERMANENTE  INSTALADO  NO  BRASIL.  TRATADO  TRIBUTÁRIO  CELEBRADO  ENTRE  A  REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL  E  O  REINO  DA  ESPANHA.  Decreto  76.975/76. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO  PAÍS DE ORIGEM (ESPANHA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas  jurídicas de  Direito  Interno, em  razão da  sua  especificidade,  ressalvada  a  supremacia da  Carta  Magna.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedentes:  RESP  1.161.467/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  1.6.2012;  RESP  1.325.709/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  20.5.2014.  2.  O  Tratado  Brasil­Espanha,  objeto  do  Decreto  76.975/76,  dispõe  que  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  neste  mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  por meio de um estabelecimento permanente aí situado.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.589          42 3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro  real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica,  incluído,  o  rendimento pago como contrapartida de serviços prestados.  4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso.   5. Recurso Especial da IBERDROLA ENERGIA S/A provido para assegurar  o direito da recorrente de não sofrer a  retenção de imposto de renda sobre a  remuneração  por  ela  percebida,  nos  termos  que  dispõe  o Tratado Tributário  firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.   Relativamente  à  prevalência  dos  tratados  internacionais  sobre  a  legislação  tributária interna, peço vênia para transcrever o seguinte excerto de voto proferido pela ilustre  Conselheira Sandra Faroni no acórdão no 10195.476, na sessão de 26 de abril de 2006:    “Como  é  sabido,  a  antinomia  das  normas  se  resolve  pela  aplicação  dos  critérios  da  hierarquia,  da  cronologia  e  da  especialidade.  A  questão,  no  presente  caso,  envolve  matéria  doutrinariamente  discutida,  relacionada  à  prevalência dos tratados internacionais sobre as normas internas. Não obstante  haja  ainda  muita  divergência  sobre  existência  ou  não  de  hierarquia  entre  tratados e legislação interna, o Supremo Tribunal Federal, com o julgado RE  80.004/SE, decidiu no sentido da inexistência de hierarquia e da possibilidade  de lei interna posterior incompatível com o tratado ser validamente aplicada.  Não obstante a crítica que a decisão mereceu por parte dos internacionalistas,  que  defendem  que  quando  o Brasil  não  tem mais  interesse  no  tratado  deve  denunciá­lo e não unilateralmente aprovar uma lei modificando o conteúdo do  tratado,  essa  tese  prevalece  na  jurisprudência  da Corte  Suprema.  Embora  o  STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica  do tratado internacional, o fato é que não se discutiu, naquela Corte, o art. 98  do CTN, que tem status de lei complementar, portanto de hierarquia superior à  lei  ordinária  (O  julgado  que  consagrou  o  entendimento  de  inexistência  de  hierarquia RE 80.004/SE tratava da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e  Notas  Promissórias).  Assim,  ainda  que  se  considere  não  ter,  o  tratado  internacional,  primazia  hierárquica  sobre  a  lei  interna,  em  se  tratando  de  norma  tributária,  essa  primazia  decorreria  do  art.  98  do  CTN.  Esse  é  o  entendimento predominante na doutrina. E para aqueles que consideram que o  art. 98 do CTN não pode estabelecer essa hierarquia, a questão vai se resolver  pelo critério da especialidade, posto que o tratado, geralmente, é especial em  relação à lei interna.  Ricardo Lobo Torres5 ensina:  ‘É  particularidade  do  Direito  Tributário  brasileiro  reconhecer  a  prevalência do tratado internacional sobre a  legislação nacional. Diz o  art. 98 do CTN que 'os tratados e as convenções internacionais revogam  ou modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que lhes sobrevenha'. Observe­se que não se trata, a rigor, de revogação  da  legislação  interna, mas  de  suspensão  da  norma  tributária  nacional,  que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado  for denunciado.   Essa  característica  do  Direito  Tributário  brasileiro  não  se  estende  a  outros  ramos  do Direito,  nem mesmo  ao  Financeiro,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  generalizou  a  tese  do  primado  do  Direito  Internacional; admitiu, pelo contrário, que a norma internacional sobre  letras de câmbio e noras promissórias, incorporada à legislação interna,  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.590          43 fosse revogada por lei ordinária posterior” (Torres, Ricardo Lobo. Curso  de Direito Financeiro e Tributário, 9a edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2002,  pg. 45).  .         Nessa toada, mantenho posicionamento de que referida norma de tributação em  bases universais e tratados não são compatíveis. O art. 7 da Convenção assinada entre Brasil e  Espanha assim dispõe:  ARTIGO 7   Lucros das empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  No  último  caso,  os  lucros  da  empresa  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento  permanente .  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento  permanente  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada, exercendo atividades idênticas ou similares. em condições idênticas  ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de  que é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir as despesas que  tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos gerais de administração assim realizados .  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo.  Devo  pontuar  inicialmente  que  entendo  incorreta  a  proposta  de  interpretação  sugerida  pela  PGFN quando  afirma  que  o  conceito  de  lucro  deve  ser  buscado  na  legislação  doméstica. O art. 3, §2 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação assinada entre Brasil e  Espanha  é  claro  ao  prescrever  que  “para  a  aplicação  da  presente Convenção  por  um Estado  Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado  que  lhe  é  atribuído  pela  legislação  desse  Estado  Contratante  relativa  aos  impostos  que  são  objeto da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente.   A doutrina  internacional majoritária  aponta que  inicialmente  o  intérprete  deve  buscar a delimitação do termo não determinado na Convenção no contexto. Sobre o tema, não  podemos deixar de verificar o trabalho doutrinário de fôlego do Conselheiro Luís Flávio Neto  (FLÁVIO  NETO,  Luís.  Direito  tributário  internacional:  "contextos"  para  interpretação  e  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.591          44 aplicação de acordos de bitributação. São Paulo: Quartien Latin, 2018). Essa metodologia vai,  inclusive, mais em linha com os preceitos da Convenção de Viena sobre direitos dos Tratados,  da qual o Brasil é signatário.  Após aprofundado estudo, A. RUST ("Business" and "Business Profits" in The  Meaning of  "Enterprise",  "Business"  and  "Business Profits" under Tax Treaties  and EU Tax  Law (G. Maisto ed., IBFD 2011), Online Books IBFD) conclui que:  The meaning of a tax treaty term can be explicitly defined in the tax treaty. It  can also be derived from its context or by interpreting the term of the treaty in  light  of  the  domestic  law  of  the  parties  thereto.  The  terms  "business"  and  "business profits" are not explicitly defined in the OECD Model. Art. 3(1)(h)  of the OECD Model only states that ­ unless the context otherwise requires ­  the term "business" includes the "performance of professional services and of  other  activities  of  an  independent  character."  The  OECD  Commentary  provides that the Convention does not contain an exhaustive definition of the  term "business"  and  that  the  term  should  ­  pursuant  to Art.  3(2)  ­  generally  have the meaning which it has under the domestic law of the state that applies  the Convention. [73] Some elements of the term "business", however, can be  derived  from  the  context  of  the  OECD  Model  itself.  Art.  7  (the  business  profits  article)  only  applies  to  independent  activities,  does  not  cover  mere  asset management or mere holding activities but does apply to activities of a  short duration. Insofar as  the meaning of  the terms "business" and "business  profits" can be determined in accordance with Art. 3(1)(h) and the context of  the  OECD Model  itself,  it  is  not  possible  to  rely  on  domestic  law  for  the  interpretation  of  such  terms,  Thus,  in  that  regard,  domestic  fictions  cannot  influence the interpretation of the terms "business" and "business profits".    O significado de um termo pode ser explicitamente definido no Tratado fiscal.  Pode  também  ser  derivado  do  seu  contexto  ou  interpretando  o  termo  do  Tratado  à  luz  do  direito  interno  das  partes. Os  termos  "negócios"  e  "lucros  emprersariais" não são explicitamente definidos no modelo da OCDE. O art. 3  (1) (h) do modelo da OCDE apenas afirma que ­ a menos que o contexto de  outra  forma  exija­  o  termo  "negócio"  inclui  o  "desempenho  dos  serviços  profissionais e de outras atividades de caráter independente". O comentário da  OCDE prevê que a Convenção não contém uma definição exaustiva do termo  "negócio" e que o  termo deve  ­ nos  termos do Art. 3  (2)  ­  ter geralmente o  significado que tem a lei doméstica do estado que aplica a Convenção. Alguns  elementos do termo "negócio", no entanto, podem ser derivados do contexto  do  próprio  modelo  da  OCDE.  O  art.  7  (o  artigo  dos  lucros  empresariais)  aplica­se somente às atividades independentes, não cobre a mera gerência do  recurso ou mera atividades da terra arrendada mas aplica­se às atividades de  curta  duração.  Na  medida  em  que  o  significado  dos  termos  "negócios"  e  "lucros de negócios" pode ser determinado de acordo com o Art. 3 (1) (h) e o  contexto do próprio modelo da OCDE, não é possível invocar o direito interno  para  a  interpretação  de  tais  termos,  assim,  a  este  respeito,  as  ficções  domésticas  não  podem  influenciar  a  interpretação  dos  termos  "negócio"  e  "lucros empresariais".    Atentando­se a isto, assim decidiu o STJ nos autos do REsp 1.325.709­RJ 2012:  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.592          45 RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO  APENAS  DEVOLUTIVO.  PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA  CONVOCAÇÃO  DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS  PELO BRASIL COM A BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA A  EMPRESA  CONTROLADORA NA DATA DO  BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO  O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA,  EM PARTE.   1.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  dos  acórdãos  regionais  ora  recorridos,  por  suposta  irregularidade  na  convocação  de  Juiz  Federal  que  funcionou  naqueles  julgamentos,  ou  na  composição  da  Turma  Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de  prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte.  2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade,  ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação  contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o  efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min.  CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.  3.  A  interpretação  das  normas  de Direito  Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria  jurídica por ele  regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja  perfeita absorção e efetivação, o afazer  judicial se confundiria com as  atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema  tributário,  que  abarca  não  apenas  a  norma  regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos e os operacionais;  ainda que uma norma seja editada, a  sua  efetividade dependerá de harmonizar­se com as demais concepções do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.593          46 princípios jurídicos gerais e constitucionais, as  ilustrações doutrinárias  e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, DJe 01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário  sobre a Renda e o  Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto  85.051/80),  disciplina  que  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  contratante  só  são  tributáveis  nesse mesmo  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento  de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa­ fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais,  os  lucros  por  ela  auferidos  são  lucros  próprios  e  assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos Internacionais Tributários e  infringir o princípio da boa­fé  na  relações  exteriores,  a  que  o  Direito  Internacional  não  confere  abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art.  74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento, para considerar  que  os  lucros  auferidos  pela  controlada  sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na  data do balanço no qual tiverem sido apurados.  9. O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela  própria  Lei  Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95  e  74  da MP  2.158­ 35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando­se a  legislação  complementar ao art. 74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime  fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste do  valor  do investimento em sociedades estrangeiras controladas.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.594          47 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento,  concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que  os  lucros  auferidos  nos  Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art.  74, caput da MP 2.158­35/2001, deles não fazendo parte o resultado da  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  pelo  método  da  equivalência patrimonial.  De qualquer forma, em que pese eventuais questões de cunho teórico, o mesmo  Superior Tribunal de  Justiça decidiu o que são  lucros empresariais para  fins de  tratado no  já  citado Resp nº 1272897 / PE: O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não  como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica,  incluído,  o  rendimento  pago  como  contrapartida de serviços prestados.  Deve  ser  repudiada,  portanto,  interpretação  que  busca  limitar  o  alcance  do  art.  7,  concedendo­lhe  escopo  subjetivo,  qual  seja,  proteção  do  não­residente.  Schoueri  bem  explica o alcance do art. 7:    O raciocínio assim desenvolvido peca, entretanto, ao não perceber que não é  verdade que o artigo 7º se limita a proteger do imposto brasileiro as empresas  sediadas no exterior. O escopo do artigo 7º não é subjetivo (as empresas), mas  objetivo (os lucros das empresas). Assim, é falso o dilema que examina quem  assume o ônus do imposto: a limitação do artigo 7º alcança os lucros de uma  empresa  de  um Estado Contratante.  Pouco  interessa,  in  casu,  indagar  quem  suporta o encargo. Seja a empresa estrangeira, seja a nacional, o que importa é  que nem uma nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o  lucro da empresa localizada no exterior.  Nos termos do referido artigo 7º, portanto, estão fora da jurisdição brasileira  os  lucros  auferidos  por  uma  empresa  situada  em  outro  Estado  Contratante.  Resta  ver,  daí,  qual  o  alcance  objetivo  da  legislação  brasileira.  Noutras  palavras,  cabe  examinar  se  a  legislação  brasileira  alcança  lucros  de  uma  empresa brasileira, ou lucros de uma empresa estrangeira.  (SCHOUERI, Luís Eduardo. Lucros no Exterior  e Acordos  de Bitributação:  Reflexões sobre a Solução de Consulta Interna nº 18/2013. Revista Dialética  de Direito Tributário, n. 219, São Paulo, dezembro de 2013, p. 74).   Em que pese a PGFN afirmar que as normas brasileiras são CFF e que a OCDE  se  manifestou  pela  compatibilidade  desta  espécie  normativa  com  o  disposto  no  art.  7  das  Convenções  para  Evitar  a  Dupla  Tributação.  Para  tanto,  utiliza­se  do  parágrafo  14  do  comentário ao art. 7, constante na versão de 22/07/2010 da Convenção Modelo:    14. The purpose of paragraph 1 is to limit the right of one Contracting State to  tax  the  business  profits  of  enterprises  of  the  other  Contracting  State.  The  paragraph  does  not  limit  the  right  of  a  Contracting  State  to  tax  its  own  residents under controlled foreign companies provisions found in its domestic  law  even  though  such  tax  imposed  on  these  residents may  be  computed  by  reference to the part of the profits of an enterprise that is resident of the other  Contracting  State  that  is  attributable  to  these  residents’  participation  in  that  enterprise. Tax so levied by a State on its own residents does not reduce the  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.595          48 profits of  the enterprise of  the other State and may not, therefore, be said to  have been levied on such profits (see also paragraph 23 of the Commentary on  Article 1 and paragraphs 37 to 39 of the Commentary on Article 10).    14.  O  propósito  do  §  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante  tributar  seus próprios  residentes com base nos dispositivos  relativos a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes não  reduz os  lucros da empresa do outro Estado e  não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também  § 23 dos Comentários ao art. 1º e §§ 37 a 39 dos Comentários ao art.  10).    Tal comentário deve ser lido com temperamentos, verificando o contexto em  que foi emitido. Qual seja, buscando combater o abuso na utilização de tratados. Tal assertiva  pode inclusive ser comprovada pela remissão do comentário 14 ao art. 7, ao comentário 23 ao  art. 1, onde afirma­se que outra forma de combater o uso abusivo de tratados seria ser a leitura  dos perceba­se inclusive a referência aos comentários ao art. 1, onde se trata do uso abusivo de  tratados seria através de normas CFC. Se isso é verdade, e entendemos que sim, seria mais um  motivo para afastar a tributação em respeito a Convenção.  A  conclusão  da OCDE,  incluída  nos  comentários  em  2003  e  sem  pacificação  entre seus membros, é um reflexo do relatório de 1998 sobre competição fiscal danosa também  emitido pela OCDE. Explica BRIAN:  The OECD issued a report in April 1998 entitled Harmful Tax Competition:  An  Emerging  Global  Issue.  In  this  Report,  the  OECD  attacked  both  tax  havens  and  preferential  tax  regimes  in  otherwise  high­tax  countries  for  “poaching”  the  tax  bases  of  high­tax  countries.  Although  the  harmful  tax  competition  initiative appears  to be facing difficulties,  it has produced some  significant  ancillary  results.  The  2003  changes  to  the  Commentary  to  the  OECD Model dealing with the improper use of tax treaties, and in particular  the  changes  to  the  Commentary  on  Art.  1,  are  the  direct  product  of  recommendations  in  the  Report  on  Harmful  Tax  Competition  (BRIAN,  Arnold  J.  Tax  Treaties  and  Tax  Avoidance:  The  2003  Revisions  to  the  Commentary to the OECD Model. Bulletin for International Taxation, jun  de 2004, p. 245)   A  OECD  emitiu  um  relatório  em  abril  1998  intitulado  Competição  fiscal  danosa:  um  problema  global  emergente.  Neste  relatório,  a  OCDE  atacou  ambos  os  paraísos  fiscais  e  os  regimes  fiscais  preferenciais  previstos  em  países  que  normalmente  teriam  alta  carg  fiscal  "caçar"  as  bases  fiscais  dos  países  com  alta  tributação.  Embora  a  iniciativa  de  concorrência  fiscal  prejudicial  pareça  estar  enfrentando  dificuldades,  ela  produziu  alguns  resultados colaterais significativos. As alterações ao comentário ao modelo da  OCDE que ocorreram em 2003, que tratam da utilização indevida dos tratados  fiscais  e,  em  particular,  as  alterações  ao  comentário  sobre  arte.  1,  são  o  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.596          49 produto  direto  das  recomendações  no  relatório  sobre  a  concorrência  fiscal  danosa (Tradução livre)  Nessa  linha,  a  compatibilidade  apresentada  nos  comentários  deve  ser  lida  a  partir de seus estudos preliminares, ou seja, a partir da definição de normas CFC previstas no  relatório  de  1998.  As  próprias  características  são  elencadas  pela  Procuradoria  quando  transcreve doutrina de João Francisco Bianco às fls 19 e 20 de suas contrarrazões, transcrevo:  Inicialmente, a CFC, para submeter­se ao regime especial de tributação, deve  ser  considerada,  pela  legislação  de  residência  de  seus  sócios,  uma  entidade  tributária  autônoma  e  independente.  Isso  porque  vários  países  não  consideram,  por  exemplo,  as  sociedades  de  pessoas  como  contribuinte  de  imposto  separados  de  seus  sócios,  exigindo  destes  a  tributação  da  renda  auferida por aquelas, sob um outro tipo de regime de tributação que não o da  CFC.  O  regime da CFC,  portanto,  aplica­se  apenas  quando  a  entidade  sediada  no  exterior for um contribuinte autônomo de imposto, de acordo com a legislação  fiscal do país de residência de seus sócios.  A  segunda  condição  é  que  a  CFC  esteja  submetida  a  uma  influência  preponderante dos sócios na condução de suas operações, caracterizada pelo  controle  societário. Normalmente  o  controle  é  estabelecido  com  a  detenção  pelo  sócio  de  direitos  de  voto  ou  de  participação  no  capital  social  em  percentual superior a 50%.  (...)  A  terceira  condição  é  que  a  CFC  esteja  sediada  em  um  país  de  baixa  ou  nenhuma tributação. Esse tipo de critério é chamado de método jurisdicional,  ou  seja,  é  a  partir  da  jurisdição  do  país  de  sede  da  CFC  que  irá  ser  determinada a aplicação ou não do regime de transparência.  (...)  A  quarta  condição  para  a  caracterização  da  CFC  refere­se  ao  tipo  de  rendimento auferido. Esse critério é chamado de método transacional, ou seja,  é  a  partir  do  tipo  de  transação  efetuada  pela  empresa  no  exterior  –  ou  da  natureza do rendimento auferido – que irá ser determinada a sua submissão ou  não  ao  regime  de  transparência  (BIANCO,  João  Francisco. Transparência  fiscal internacional. São Paulo: Dialética, 2007. p. 25­26).     A  própria  PGFN  afirma  que  não  tem  problema  o  Brasil  se  afastar  do  padrão  OECD,  e  é  verdade.  Mas,  ao  se  afastar,  não  pode  aplicar  diretamente  as  conclusões  alcançadas pela OCDE com base em premissas  totalmente distintas – no caso, o que se  considera uma CFC.   Cabe ainda mencionarmos que por muito tempo a doutrina vem sustentando  que  referido  permissivo  só  valeria  para  normas  CFC  “reais”,  ou  sejam,  as  que  buscam  o  combate ao abuso, restritas a rendas passivas e a países de baixa ou nenhuma tributação. Para  Sérgio André Rocha:    Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.597          50 Com efeito, independentemente de serem qualificadas como CFC, ou não, as  regras  brasileiras  certamente  não  foram  consideradas  como  típicas  regras  CFC pelos referidos Comentários.  De  fato,  como  já  ressaltamos, a maioria dos países membros da OCDE não  pode incluir em suas legislações regras com o alcance da regra brasileira – ver  item  3.6.  ­,  uma  vez  que  as  mesmas  seriam  contrárias  às  liberdades  fundamentais da União Europeia.  Dessa maneira, é claro que os Comentários da OCDE e da ONU não tinham  como  paradigma  modelos  como  o  brasileiro.  Este  fato  é  ressaltado  no  Relatório  da  Ação  3  do  Projeto  BEPS,  onde  se  demonstrou  grande  preocupação com os  limites para a adoção de ‘regimes CFC pelos países da  União Europeia.  (ROCHA,  Sérgio  André;  Tributação  de  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas no exterior. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 79)    A incompatibilidade das “normas CFC” brasileiras e os tratados é tão óbvia que  quando  quis  viabilizar  a  aplicação  das  normas  CFC  para  casos  envolvendo  tratados,  as  autoridades negociadoras explicitaram isso no próprio  tratado, como por exemplo, a cláusula  presente no protocolo assinado entre Brasil e Peru, transcrevo:  5. Com referência ao Artigo 23 ("Não Discriminação"):  d) As disposições da Convenção, especialmente as do Artigo 23, não  impedirão  que  um  Estado  Contratante  aplique  as  disposições  de  sua  legislação  nacional  relativa  à  capitalizaçao  insuficiente  ou  para  combater  o  diferimento  do  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda,  incluída  a  legislação  de  sociedades  controladas  estrangeiras  (legislação de “CFC”) ou outra legislação similar.  Isto dito, ausente o caráter antielisivo da legislação brasileira, haja vista que se  aplica  aos  rendimentos  de  todas  as  empresas,  independentemente  de  sua  localização,  ou  de  norma permissiva no  corpo da Convenção, não  há  como vislumbrarmos  sua compatibilidade  com tratados a partir do comentário apontado pela PGFN. Os critérios apontados pelo STF no  julgamento da ADI 2588 não são suficientes para atribuir caráter antielisivo a norma, quando  se está diante de controlada fora de paraíso fiscal.   O  resultado  seria  o  mesmo  caso  se  estivesse  tentando  aplicar  o  art.  10  da  Convenção entre Brasil e Espanha:  ARTIGO 10   Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse  outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde  reside a  sociedade que os paga,  e de acordo com a  legislação desse Estado,  mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto  dos dividendos.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.598          51 Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros  que deram origem aos dividendos pagos .  3. O disposto  nos  parágrafos  1  e 2  não  se  aplica  quando o  beneficiário  dos  dividendos,  residente  de  um  Estado  Contratante,  tiver,  no  outro  Estado  Contratante  de  que  é  residente  a  sociedade  que  paga  os  dividendos,  um  estabelecimento permanente a que estiver ligada a participação geradora dos  dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7.  4.  O  termo  "dividendos"  usado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações,  ações  ou  direitos  de  fruição,  partes  de  empresas  mineradoras,  ações  de  fundador  ou  outros  direitos  que  permitam  participar  dos  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  Contratante  em  que  a  sociedade  que  os  distribuir seja residente .  5.  Quando  uma  sociedade  residente  da  Espanha  tiver  um  estabelecimento  permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito  a  um  imposto  retido  na  fonte  de  acordo  com  a  legislação  fiscal  brasileira.  Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros  do estabelecimento permanente determinado após o pagamento do imposto de  renda de sociedades referente a esses lucro!  Não  obstante,  o  imposto  só  será  aplicável  quando  os  lucros  forem  efetivamente transferidos para o exterior.    ARTIGO 23   Métodos para eliminar a dupla tributação  1. Quando um residente de um Estado Contratante receber  rendimentos que,  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  no  outro  Estado  Contratante,  o  primeiro  Estado,  ressalvado  o  disposto  nos  parágrafos 2, 3 e 4, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre  os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda  pago no outro Estado Contratante.  Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis no outro Estado Contratante.  O disposto neste parágrafo  se  aplica,  na Espanha,  tanto  aos  impostos gerais  como aos impostos a conta .  2.  Para  a  dedução mencionada  no  parágrafo  1,  o  imposto  sobre  os  juros  e  "royalties" será sempre considerado como  tendo sido pago com as alíquotas  de 20% e 25% respectivamente .  3. Quando um residente da Espanha receber dividendos que, de acordo com as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  no  Brasil,  a  Espanha  isentará  de  imposto  estes  dividendos,  podendo  no  entanto  ao  calcular  o  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.599          52 imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  restantes  desse  residente,  aplicar  a  alíquota que teria sido aplicável se tais dividendos não houvessem sido isentos   4. Quando um residente do Brasil  receber dividendos que de acordo com as  disposições  da  presente  Convenção  sejam  tributáveis  na  Espanha,  o  Brasil  isentará de imposto esses dividendos.    O  apelo  ao  art.  10  das  Convenções  em  autuações  envolvendo  coligadas  e  controladas revela uma prática equivocada da fiscalização que constantemente tenta contornar  o  conteúdo  das  Convenções  Internacionais  para  Evitar  a  Dupla Tributação,  restringindo  seu  alcance. Isto porque a redação do art. 10 refere­se a dividendos pagos, e aqui nos reportamos a  excelente  análise  realizada  pelo  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  nos  autos  do  Processo nº 16682.720429/2012­77,  acórdão  º 9101­002.332.  Embora  ali  esteja  em  análise  a  Convenção  Brasil­Holanda,  as  conclusões  são  plenamente  aplicáveis  ao  caso  em  espécie,  motivo pelo qual nos permitimos transcrever excerto daquele voto:    O  contexto  intrínseco  compreende  o  próprio  signo  linguístico  sob  interpretação  ou  outros  presentes  no  texto  do  tratado,  no  preâmbulo,  nos  anexos, bem como em qualquer acordo ou instrumento celebrado pelas partes  relativos ao tratado ou em conexão com a sua conclusão. A sua investigação,  além  de  instintiva,  decorre  de  prescrição  expressa  no  art.  31  (1)  e  (2)  da  CVDT.   A análise gramatical do trecho do art. 10 (1) do acordo Brasil­Países Baixos,  na  oração  “Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  (...)”,  evidencia  o  emprego  do  sujeito  paciente  (da  passiva)  “  dividendos”  acompanhado  do  particípio  “pago”.  Importante  ressaltar  que  o  particípio  consiste  em  uma  forma  nominal  do  verbo  que  expressa  o  resultado  do  “fato  verbal”,  isto  é,  indica uma ação já realizada,  já finalizada, sobre o objeto da oração que ele  qualifica, in casu, “os dividendos”.   O  termo  “pago”,  assim,  atua  como  um  reforço  incisivo  para  delimitar  a  aplicação  do  dispositivo  àquelas  situação  em  que  o  rendimento  por  ele  tutelado (“dividendos”) tenham sido efetivamente “pagos”.   Sob a perspectiva sintática, o termo “dividendo”, empregado na cláusula sob  exame, encontra­se qualificado como “pago”, o que impõe, necessariamente,  que esta ação (pagar) já tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da  passiva na oração).   (...)  Os Comentários à CM­OCDE, editados pelo Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE,  podem  ser  equiparados  à  doutrina  dos  publicistas mais  qualificados  das  diferentes  nações,  a  qual,  conforme  albergada  pelo  art.  31  (3)  “c”  da  CVDT cumulado com o art. 38  (1) “c” do Corte  Internacional de Justiça. A  obrigatoriedade de sua observância se dá nesses termos.   De  todo  modo,  desde  a  sua  versão  de  1977,  os  Comentários  à  CM­OCDE  apresentam  as  seguintes  disposições  quanto  à  interpretação  do  art.  10  dividendos), especialmente quanto aos termos “dividendos pagos”, in verbis:   “7. Por este motivo, o parágrafo 1 simplesmente estabelece que dividendos poderão  ser  tributados  no  Estado  de  residência  do  beneficiário.  O  termo  “pago”  apresenta  significado bastante amplo, já que o conceito de pagamento significa o cumprimento  da  obrigação  de  colocar  recursos  à  disposição  do  acionista  da maneira  exigida  por  contrato ou pelo costume.”   O termo “pago”, conforme essa evidência do contexto extrínseco secundário  dos  acordos  de  bitributação,  abrange  apenas  situações  em  que  há  efetivo  “cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.600          53 maneira  exigida  por  contrato  ou  pelo  costume”.  Desse modo,  ainda  que  se  possa  atribuir  maior  ou  menor  importância  aos  Comentários  à  CM­OCDE  existentes  à  época  em  que  o  acordo  Brasil­Países  Baixos  foi  celebrado,  é  contundente  constatar  que  o  parágrafo  7o  dos  Comentários  ao  art.  10o  da  CM­OCDE, acima  transcrito, converge com as demais evidências analisadas  neste voto: para que os “dividendos” sejam considerados “pagos”, exige­se a  efetiva transferência de titularidade dos recursos da sociedade ao acionista.      Colacionamos ainda brilhante lição de Sérgio André Rocha que esclarece a  controvérsia.    Quer­nos parecer que o artigo 10 somente  terá um papel no presente debate  caso  se  conclua  que  o  artigo  74  da  MP  2.158  se  trate  de  uma  regra  de  tributação de dividendos fictos, como sustenta Taísa Maciel ao afirmar que ‘o  Brasil  adota  a  teoria  do  dividendo  fictício  (fictive  dividend  approach),  de  forma que o artigo 10 dos tratados veda a aplicação da norma interna’.  Do  contrário,  em  não  se  entendendo  tratar  o  artigo  74  da  MP  2.158  da  tributa~]ao de dividendos fictícios – como nos parece ser o caso, cremos que  o artigo 10 seria inaplicável à presente situação. Tudo o que este dispositivo  faz é tratar das hipóteses em que é legítima a tributação de dividendos pelos  Estados  contratantes.  Parece  ser  consequência  lógica  afirmar  que,  se  dividendos fictos não se tratar, não há razão para se argumentar que o artigo  10 das Convenções seria óbice à aplicação do mencionado artigo 74.  (ROCHA,  Sérgio  André;  Tributação  de  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas no exterior. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 79)     Referida  conclusão  é  reforçada  ainda  pela  lição  do  saudoso  Professor  Alberto Xavier:    “A principal crítica que deve ser dirigida a este entendimento está em que a lei  interna que  fundamento  a  tributação  (o  art.  25 da Lei  9.249/95, para o qual  remete o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01) não permite a referida  construção, eis que alude à adição ao  lucro da pessoa  jurídica brasileira dos  próprios  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  independentemente  de  serem  pagos  ou  creditados.  A  ficção  de  disponibilização mais não significa que a determinação do momento temporal  que esse cômputo se deve verificar, não tendo o condão de alterar o objeto da  tributação.  (XAVIER, Alberto. Direito  tributário  internacional  do Brasil.  7ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2010, p. 417­418)    Empresto  ainda  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto no Processo Administrativo nº 16561.720150/2014­21, no qual, ainda que tenhamos ao  fim discordado em relação a compatibilidade das normas CFC e tratados, a análise em relação  art. 10 merece encômios:  Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada  pela  lei  brasileira  como  se  estivesse  tributando  uma  espécie  de  "dividendos presumidos".  Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito  da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.601          54 para  que  todo  o  lucro  auferido  num determinado  período  se  converta  em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros  devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas  distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve  ser dividido segundo as participações societárias.  Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o  método  de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito  do  imposto  retido  pelo  país  da  fonte.  Porém,  a  legislação  brasileira  não  faz  exatamente  isso.  Como  não  houve, de  fato,  a distribuição do dividendo, não há  imposto  retido na  fonte.  Então,  o  que  se  possibilita  é  a  compensação  do  imposto  pago  sobre o  lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se  trata de  alívio  da  bitributação  jurídica,  mas,  sim,  da  bitributação  econômica  através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa  residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos  no  artigo  14  da  IN/SRF  nº  213/021.  E  percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a CSLL  devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)2. Veja­se:  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  COM  O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados  com  o  que  for  devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de  competência de unidade da federação do país de origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se por base a  taxa de câmbio da moeda do país de origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo pagamento.  § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil,  o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em  seguida, em Reais.  § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.                                                              1 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei  nº 9.532/97.  2 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158­35.  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.602          55 § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art.  3º e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação  societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre  o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do  lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  §  12.  Observadas  as  normas  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  tiver  os  lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país  de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro real,  antes de  seu pagamento no país de domicílio da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no Brasil  deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição  da  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.603          56 Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente  ao da compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica,  no Brasil, no respectivo ano­calendário, não ter apurado lucro real positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subseqüentes  e  controlar  o  seu  valor  na  Parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur).  § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze  por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por  cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo,  mas,  em  valor  inferior  ao  total  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nele  computados,  o  tributo  passível  de  compensação  será  determinado  de  conformidade  com  o  disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real  correspondente.  § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com  o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese  do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  poderá  ser  compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo,  dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor  devido  em  decorrência dessa adição.  Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver  uma efetiva distribuição de dividendos  a posteriori,  estes deixarão de  ser  tributados,  tanto  pelo  país  da  fonte,  quanto  pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca dos  efeitos daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face  da  eventual  tributação  dos  dividendos efetivamente distribuídos.  É  verdade  que  os  parágrafos  38  e  39  dos  comentários  ao  artigo  10  deixam  aberta  a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos.  Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.604          57 haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do  acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na  categoria  dos  dividendos.  Veja­se  tais  comentários,  conforme  edição  atualizada em 2010, com tradução livre:  Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:  38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se da  legislação CFC ou de  regras  com efeitos  similares]  pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse  atribuída  ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do  país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro  se a  renda deve  ser  tratada  como  um  dividendo  (artigo  10)  ou  como  rendimentos  não  expressamente mencionados  (artigo 21).  Sob algumas dessas  legislações ou  regras, a renda tributável é  tratada como um dividendo, com o resultado de  que  uma  isenção  concedida  por  uma  convenção,  por  exemplo,  uma  isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável  se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera  que  esse  não  é  o  caso,  pode  se  alegado  que  ele  está  obstruindo  a  normal  operação  da  isenção  de  uma  filial  mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma de "dividendo presumido") antecipadamente.  39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base  [a  CFC],  as  provisões  da  convenção  bilateral  têm  que  ser  normalmente  aplicadas  porque  há  renda  de  dividendos  dentro  do  escopo  da  convenção.  Assim,  o  país  da  companhia  de  base  pode  submeter  o  dividendo  a  uma  tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos  normais  de  eliminação  da  bitributação  (isto  é,  o  método  do  crédito  ou  da  isenção).  Isso  implica  que  o  tributo  retido  deve  ser  creditado  no  país  de  residência  do  controlador,  mesmo  que  o  lucro  distribuído  (o  dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou  outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito  nesse  caso  permanece  questionável.  Geralmente  tal  dividendo  é  isento  da  tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou  regras)  e  poderia  ser  arguido  que  não  há  base  para  o  crédito  do  tributo  retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito  pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da  citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito  deveria  ser  concedido  mesmo  que  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicalidades  da  citada  legislação  ou  regras  e  do  sistema  de  crédito  dos  tributos  no  exterior  contra  os  tributos  domésticos  (por  exemplo,  tempo  decorrido  desde  a  tributação  dos  "dividendos  presumidos").  Porém,  os  contribuintes  que  tenham recorrido a arranjos artificiais  estão assumindo riscos que não  estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias.  Nada obstante  a  existência  dessa  possibilidade,  como  já  se disse,  não  parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.   Especificamente  em  relação  às  “normas  CFC”,  devo  ressaltar  que  NÃO  compartilho do entendimento, pelos motivos que anteriormente expus.   Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.605          58  Pelos  fundamentos  ora  expostos,  entendo  que  a  autuação  fiscal  não  merece  prosperar  o  que  diz  respeito  aos  rendimentos  das  controladas  na Espanha,  no  quadro  abaixo  resumidos:    Caso os nobres colegas não compartilhem de meu entendimento, devo pontuar  que  mister  se  faz  o  reconhecimento  da  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior.  A  Procuradoria da Fazenda admite que se tratou de questão probatória, que restou superada com a  juntada  de  documento  consularizado  e  devidamente  traduzido  pela  Recorrente  junto  a  este  Recurso.  Isto posto, em caso de mantida a autuação deve ser autorizada a compensação  pleiteada em relação ao imposto pago o exterior pela CSN LLC, além das que já haviam sido  anteriormente reconhecidas pela própria DRJ.     2.2 DOS JUROS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Com todo o acatamento a tese defendida pela Recorrente, neste ponto tenho me  posicionado pela  impossibilidade de  se deduzir da base do  IRPJ  e da CSLL os  tributos  com  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, por força no disposto no art. 13, inc. I  da Lei 9.249/95.  Assim julgamos no Processo Administrativo nº 16327.720373/2013­81, acórdão  1402002.728, de relatoria do Conselheiro Leonardo Couto:  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.606          59 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme  definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com  o tributo.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme  definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.    Assim  nos  posicionamos  ao  julgar  o  Processo  Administrativo  nº  16561.720075/2014­07,  acórdão  nº  1402­002.417,  de  relatoria  do  Conselheiro  Demetrius  Nichele Macei:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL.  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A contabilização de tributos com exigibilidade suspensa os trata como  provisões, pois representam uma obrigação presente como resultado de  um evento passado, há probabilidade que exigirá desembolso de caixa  para  sua  liquidação e pode, de antemão,  ser objeto de uma estimativa  confiável de seu valor. A legislação é objetiva quanto à impossibilidade  de dedução de tributos com a exigibilidade suspensa da base de cálculo  da CSLL, notadamente porque o conceito de provisão a ser utilizado no  caso concreto é aquele que se amolda às normas contábeis (art. 110, do  CTN).  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.607          60 AUSÊNCIA  DE  NORMA  QUE  DETERMINE  A  ADIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  À  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. ALEGAÇÃO REJEITADA.  A legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é,  em  mais  de  uma  oportunidade,  estendida  por  lei  para  a  apuração  da  base de cálculo da CSLL (art. 57, da Lei nº 8.981/95; art. 2, da Lei nº  9.430/96; art. 2º, da Lei nº 9.430/96), as quais partem do mesmo lucro  líquido apurado na  forma da  legislação  comercial  e diferem,  ao  final,  tão somente pelos expressas adições e exclusões a que estão legalmente  sujeitas.  Se  não  há  previsão  legal  de  exclusão  de  tributo  com  a  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ela  deve  ser  mantida na referida base de cálculo (adição), uma vez que a legislação  determina que  para  a  apuração  da  base de  cálculo  da CSLL deve  ser  observada a legislação aplicável ao IRPJ.  Nessa linha, dada minha convicção quanto a esta matéria, voto pela manutenção  desta parcela da autuação.    2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Aplica­se ao caso a Súmula 108 do CARF: Incidem juros moratórios, calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.  Isto  posto,  voto  pela  manutenção  desta  parcela  da  autuação  nos  termos  da  Súmula supratranscrita.    2.4 DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES NEGATIVAS   Haja  vista  a  existência  de  processos  administrativos  que  podem  impactar  no  cumprimento  do  presente  processo,  entendo  pelo  sobrestamento  do  cumprimento  deste  processo  nos  termos  do  voto  até  aqui  exarado  até  que  sejam  julgados  os  processos  administrativos n n. 19515.723039/2012­79, n. 10314.72849/2014­99, n. 10314.728430/2014­ 13 e n. 16561.720063/2014­74.  Temos julgado pelo sobrestamento em casos de prejudicialidade, como a ilustra  a ementa da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13603.902729/2012­17, acórdão  nº 1402­003.351, relatoria do Conselheiro LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOBRESTAMENTO  Existindo discussão em outros processos administrativos sobre a compensação  de  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar  nos  autos  deste  processo  em  epígrafe,  resta  caracterizada  a  prejudicialidade do pedido de compensação, devendo sobrestar o julgamento  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.608          61 do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativo  definitiva  nos  processos que tratam das compensações das estimativas.     Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o presente processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  dos  processo  supra  mencionados.     4. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do presente Recurso Voluntário para  afastar  a  aplicação  do  art.  74  da MP 2158­35/01, mantida  a  autuação  fiscal  em  seus  demais  aspectos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.609          62 Voto Vencedor    Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i. relator, votou pelo parcial provimento do presente Recurso Voluntário para  afastar a aplicação do art. 74 da MP 2158­35/01.  Contudo,  no  entender  do  colegiado  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  tributação  dos  rendimentos  das  controladas na Espanha (Tratado).  A  recorrente  alega  que  não  pode  prosperar  a  tributação  no  Brasil,  dos  lucros  apurados  pelas  controladas  sediadas  nos  países  com  os  quais  foram  celebrados  Tratados  Internacionais,  no  sentido  de  evitar  a  dupla  tributação,  dentre  os  quais  a  Espanha,  os  quais  devem prevalecer em relação à legislação interna brasileira e que de acordo com o artigo 7º da  Convenção  Brasil­Espanha  (Tratado)  se  as  controladas  da  impugnante  não  possuem  estabelecimentos  permanentes  no  Brasil,  este  país  não  possui  competência  para  tributar  os  lucros auferidos pelas empresas na Espanha.  Entende­se que não assiste razão à recorrente em seu argumento, pois a norma  do  art.  74  da  MP  2158­35/01  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer  conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. Conforme esse  dispositivo legal, o Brasil não está  tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior,  mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e a legislação brasileira permite à  empresa  investidora  no  Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando,  assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado.  Verifica­se que a mesma matéria já foi objeto de análise neste CARF, conforme  acórdão nº 1401­002.834 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, no sentido que inexiste qualquer  conflito  da  norma  do  art.  74  da MP  2158­35/01  com  os  dispositivos  do  tratado  que  versam  sobre a tributação de lucros. Logo utiliza­se, também, os fundamentos de decidir utilizados no  referido acórdão, em processo que tratava de tributação de lucros no exterior à semelhança do  presente.  Diante disso, passamos a  reproduzir as  razões de decidir do Acórdão nº 1401­ 002.834 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:  " Da Compatibilidade da Lei com a Vedação Tratado  Após  ler  e  reler  todas  as  peças,  alegações  e  acórdãos  contra  e  a  favor  da  tributação levada a efeito pela fiscalização, meu entendimento seguiu no sentido  de que, em verdade não se está tributando os lucros auferidos pela controlada da  empresa sediada no exterior, mas sim a parte dos lucros que pode ser atribuída à  empresa brasileira que é a controladora.  Claro que há uma dificuldade em se estabelecer esta diferenciação, até mesmo  porque as normas do  tratado para evitar a dupla  tributação parecem ser claras.  Ocorre, no entanto, que sutilezas as diferenciam.  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.610          63 Quando  se  falou  na  necessidade  de  evitar  a  dupla  tributação  tem­se  que  o  cumprimento  da  regra  dá­se  pela  compensação,  do  imposto  pago  no  exterior,  quando  do  cálculo  do  imposto  a  ser  pago  no  Brasil.  Assim,  se  a  alíquota  nacional  é  superior  à do  exterior,  compensando­se o que  foi  pago no exterior,  paga­se, no Brasil, apenas a diferença de alíquotas.  No  caso  da  instituição  de  tributos  pela  MP  2.158­35,  temos  como  exemplo  paralelo,  o  que  ocorreu  durante  um  determinado  período  na  nossa  própria  legislação, relativo à tributação dos lucros distribuídos aos sócios em empresas  brasileiras. Ora, de forma similar à  tributação  tratada neste auto de  infração, o  lucro  da  empresa  é  apurado  e  tributado.  Os  sócios,  quando  se  beneficiavam  destes  lucros  sofriam  nova  tributação,  posto  que  os  rendimentos  eram,  agora,  deste sócio e não mais da empresa, não tendo que se falar em dupla tributação.  É o mesmo que se aplica com as regras postas em confronto com as normas de  vedação  do  tratado.  Os  lucros  da  empresa  Holandesa  foram  lá  tributados  regularmente. A tributação na controlada brasileira se refere à parcela dos lucros  que  lhe  é  cabível  em  função  de  sua  participação  na  controlada.  Por  óbvio  a  confusão  aparente  se  demonstra  em  função  de,  em  grande  parte  dos  casos,  a  situação de controle ser total pela detenção integral do controle da empresa. No  entanto  este  fato não  impede a demonstração de que  se  tratam de  tributos que  incidem sobre matérias diferentes.  O  Imposto  sobre  os  lucros  é  apurado  e  pago  na  Holanda  sobre  os  lucros  apurados no exercício. No Brasil, a Lei n° 9.249/95, art. 25, § 2°, II determina  que  sejam  acrescidos  ao  lucro  líquido  da  controlada  brasileira  apenas  na  proporção de sua participação acionária. Assim, em verdade, demonstra­se que  não  se  está  tributando  o  lucro  da  empresa  holandesa  novamente,  mas  sim  a  parcela cabível à controladora nacional.  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido da matriz ou controladora, na proporção de  sua participação  acionária, para apuração do lucro real;  Inobstante  a  irresignação  das  empresas  atingidas  por  esta  tributação  e,  ainda,  diante de seus robustos argumentos, havemos de esclarecer que esta  imposição  normativa aplicada às empresas nacionais que possuem coligadas ou controladas  no exterior, não foi imposta pelo fisco como agente legislativo.  Em  verdade  estamos  diante  de  uma  opção  tributária  exercida  pelo  legislador  pátrio. Simples assim.  Na  prática  existem  diversos  casos  semelhantes  de  tributação  de  lucros  já  tributados anteriormente nas empresa que servem a demonstrar que o legislador  bem  sabe  as  opções  legislativas  existentes  em matéria  tributária  e,  diante  das  opções  disponíveis,  exerce  o  seu  poder  de  determinar  quais  são  as  matérias  submetidas à tributação.  Vejamos,  de  início,  a  distinção  entre  tributação  dos  lucros  distribuídos  aos  funcionários  das  empresas,  enquanto  que  os  sócios  desta  mesmas  empresas  recebem parte do mesmo  lucro de  forma  isenta. Vejamos, abaixo, as hipóteses  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.611          64 em  que  o  lucro  distribuído  é  isentado,  conforme  art.  39,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Lucros e Dividendos Distribuídos   XXVI­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultadosapurados  no  ano­calendário  de  1993,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoasjurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  a  pessoas  físicas  residentes  oudomiciliadas  no  País  (Lei  n°8.383,  de  1991,  art.  75);  XXVII­ os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titularde  empresa  individual,  até  o  montante  do  lucro  presumido,  diminuído  doimposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  sobre  ele  incidente,  proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se  houver  previsão  contratual,  apurados  nos  anos­calendário  de  1993  e  1994 (Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20);  XXVIII ­ os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  que  não  ultrapassem  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  deduzido  do  imposto  correspondente (Lei n° 8.981, de 1995, art. 46);    Veja­se, até antes de 1995, todo o lucro distribuído era tributado também pelos  beneficiários  pessoas  físicas.  Após  a  edição  de  norma  isentiva,  os  sócios  passaram a receber os lucros de forma isenta, enquanto que os funcionários da  empresa, recebendo parcela do mesmo lucro, os recebem de forma tributada.  Será  que  também  tal  distinção  não  é  injusta?  Se  uma  empresa,  para  obter  resultados  tem  de  conjugar  os  esforços  do  trabalho  de  seus  funcionários,  do  capital empregados pelos donos e do conhecimento aplicado ao trabalho, porque  o  lucro  percebido  pelos  sócios  é  isento  e  o  percebido  pelos  funcionários  é  tributado?  Infelizmente  trata­se  de  política  fiscal  que  é  idealizada  pelo  Poder  Legislativo, detentor único de competência constitucional para tanto.  Apresentamos um outro exemplo, até mais próximo da realidade desta 1a Seção  do CARF. Eis que se  refere  ao  tratamento  tributário dado ao  ganho de capital  auferido na alienação de investimentos pelas pessoas físicas ou jurídicas. Porque  a alíquota das pessoas físicas, de até 22,5%, isso após recente majoração, visto  que  anteriormente  era  de  apenas  15%,  é  inferior  às  alíquotas  aplicáveis  às  pessoas jurídicas na mesma operação, esta de 25%?  Novamente  nos  deparamos  com  uma  opção  legislativa  de  estabelecer  as  alíquotas  aplicáveis  à  operação  de  acordo  com  a  análise  realizada  destro  das  opções  disponíveis  no  devido  processo  legislativo  no  que  toca  ao  estabelecimento das hipóteses de incidência.  Note­se que nenhum imposto ou contribuição é  instituído senão em virtude de  lei  e  esta,  quando  editada,  presume­se  constitucional,  somente  podendo  ser  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.612          65 evitada por meio de ação judicial com pedido de inconstitucionalidade incidental  ou, até mesmo, em sede de controle concentrado, por meio dos órgãos de classe  representativos.  Aparentemente estas diferenças de tributação consistem numa gritante injustiça,  mas não passam, em verdade de uma política tributária realizada por opção do  legislador.  Ocorre, no entanto, que  tais políticas não possuem o condão da  imutabilidade.  No  nosso  direito  tributário  as  opções  legislativas,  como  a  que  decorre  da  presente  autuação,  podem  até  ser  contestadas  na  justiça,  nas  cortes  internacionais,  etc,  mais  ainda  quando  envolvem  empresas  como  a  do  porte  deste processo com capacidade financeira, política e técnica de se defender e de  militar em qualquer campo de contenda jurídica e/ou política.  É  neste  sentido,  inclusive,  que  este  relator  entende  que  a  interpretação  destas  normas,  inclusive  quando  houver  os  casos  em  que  direcionadas  diretamente  a  beneficiar  as  empresas  com  determinadas  políticas  tributárias  deliberadas,  não  pode ser simplesmente desconsiderada pelos órgãos da administração, posto lhes  faltar a legitimidade para exercer tal direito. Não cabe à administração tributária,  e  ao  CARF,  como  órgão  julgador  administrativo,  contestar  a  aplicação  de  lei  aprovada no curso do devido processo legislativo.  Assim,  demonstrando  os  motivos  que  me  levaram  à  concluir  pela  compatibilidade  entre  as  normas  estabelecidas  em  tratado  e  as  normas  que  criaram  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior,  verificando que a mesma matéria já foi objeto de análise neste CARF, inclusive  com acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de  meu  entendimento.  Utilizarei,  também,  os  fundamentos  de  decidir  utilizados  pelo acórdão n° 9101­002.751, de 04 de abril de 2017, em processo que tratava  de tributação de lucros no exterior à semelhança do presente.  "Tratados para Evitar Dupla Tributação da Renda e Art. 74 da  MP n° 2.158­35,de 2001.    A autuação  fiscal  tratou da  tributação de  lucros no  exterior  auferidos  por  controlada  da Contribuinte,  Petrobrás Netherlands B.V.  (PNBV),  que não forma oferecidos à tributação no ano­calendário de 2009.    Relata  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (efl.  691)  que  a  Contribuinte,  intimada a se justificar pela não inclusão dos lucros na base tributável,  alegou que o seu lucro obtido não havia sido adicionado ao lucro real  em  obediência  ao  art.  7°  do  Decreto  n°  355/91,  que  promulgou  a  Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e os  Países Baixos, onde fica sediada a controlada.    Entendeu  a  Fiscalização  que  não  procedia  a  interpretação  dada  à  legislação tributária pela Contribuinte, e efetuou o lançamento fiscal de  IRPJ e CSLL.    Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.613          66 Foram  deduzidos  os  valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda  na  Holanda (efl. 693/694).     A matéria devolvida para o Colegiado trata da repercussão dos tratados  para evitar dupla tributação da renda e a legislação pátria que trata dos  lucros no exterior.    Transcrevo o art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art.  74. Para  fim de determinação da base de  cálculo do  imposto de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.    A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da  incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por  sua  controlada  no  exterior,  estaria,  na  realidade,  tratando  da  materialidade  dividendos,  que  estaria  expressamente  autorizada  pelo  art. 10 da Convenção firmada entre Brasil e Holanda. Nesse contexto,  negou provimento ao recurso voluntário.    Não  obstante  a  substanciosa  argumentação  do  voto,  entendo  que  a  materialidade  sobre  o  qual  incide  a  tributação  do  art.  74  da  MP  n°  2.15835, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos.    Os  dividendos  dependem  a  existência  de  resultado  positivo  da  empresa.  Constituem­se  em  uma  das  destinações  dadas  ao  resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros.  MARTINS2, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a  existência  de  dividendos  (1)  fixo/mínimos  prioritários,  e  (2)  obrigatórios,  respectivamente previstos nos  arts.  203 e 202 da Lei n°  6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e  propõe a seguinte ordem de distribuição:      Ordem  Descrição  Artigo Lei das S/A  1°  Prejuízos Acumulados  189  2o  Reserva Legal  193  3o  Div. Fixo/mínimo prioritários  preferencial, inclusive cumulativos  203  4o  Reserva Contingências  195  5o  Reserva Especial Div. Não  Distribuídos  202 (§§ 4o e 5o)  6°  Reserva Lucros a Realizar  197/202, inc. II  7o  Dividendo Obrigatório  202  Reserva Retenção de Lucros e 8o  Reserva Estatutária  194, 196 e 198    Na  realidade,  apesar  de  o  termo  "disponibilizados"  conferir  razoável  margem a  dúvida,  vez  que,  se  seriam  lucros  disponibilizados,  seriam  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.614          67 aqueles  destinados  a  quem  de  direito,  a  disponibilização  trata  do  aspecto  temporal da  norma,  ou  seja,  do momento  em que  os  lucros  foram entregues aos sócios.    Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material  trata dos  lucros auferidos no exterior, por  intermédio das controladas  ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora  do Brasil sobre o investimento.    Como  já  visto,  o  lucro  pode  ter  diversas  destinações.  Contudo,  a  legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por  meio  de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  um  tratamento  diferenciado.    Fato  é  que,  tanto  para  investimentos  de  controladas/coligadas  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  são  refletidas  na  contabilidade  da  investidora  por  meio  do  Método  de  Equivalência Patrimonial.    Para  investimentos  no  Brasil,  a  investidora  contabiliza  o  resultado  positivo  da  investida,  proporcional  à  sua  participação,  e  exclui  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real.  Nesse  caso,  viabiliza­se  a  neutralidade  porque,  como  o  lucro  auferido  pela  investida  já  foi  tributado  no  Brasil,  não  cabe  sua  tributação  no  resultado  da  investidora. E principalmente porque a investida encontra­se no Brasil,  ou  seja,  os  lucros  auferidos  pela  investida  são  necessariamente  oferecidos à tributação.    Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.   Nesse  caso,  a  legislação  brasileira  previu,  inicialmente,  o  mesmo  tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação  é  incluído  no  resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real.    Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição  no  resultado  tributável,  na  proporção  de  participação  da  investidora  brasileira  sobre  o  investimento, ao final de cada ano­calendário.  Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e,  por  isso,  a  sua  tributação  não  deve  estar  subordinada  à  política  tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento.    Isso  porque  o  país  onde  se  encontra  o  investimento  pode  optar  por  tributar  o  lucro  em  bases  tributáveis  menores,  e  a  controladora  brasileira,  que detêm poder de decisão  sobre a  investida,  pode optar  em não receber os lucros auferidos.  Trata­se  de  situação  em  que  a  neutralidade  que  ocorre  quando  investidora  e  investida  estão  no Brasil  é  desvirtuada.  Porque  quando  ambas  estão no Brasil,  a mesma alíquota  é aplicada sobre o  lucro da  investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida, e tal valor  não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.615          68 Por outro lado, se  investida está em país de tributação menor, não há  que  se  falar  em  neutralidade.  Na  realidade,  operacionaliza­se  um  diferimento em tempo indeterminado da tributação.  E, precisamente para se evitar  tal diferimento, o art. 74 da norma em  debate  dispôs  expressamente  sobre  aspecto  temporal:  o  lucro  presume­se  distribuído  para  a  empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação, ao final do ano­calendário.    E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto  investidora estão no Brasil,  também é  tutelada ao se dispor quando a  investida está no exterior.    Vale transcrever o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995:    Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda  incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.    Como  se  pode  observar,  não  se  pode  falar  em  bitributação.  A  neutralidade  da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação do que a  investida  já  recolheu aos cofres no exterior,  e  supera­se  a  questão  do  diferimento  de  tributação  por  tempo  indeterminado.  A  tributação  só  se  consuma  se  as  alíquotas  no  exterior foram inferiores à praticadas no Brasil.    Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre­ se  que  a  autoridade  autuante  deduziu  do  lançamento  fiscal,  com  correção,  os  valores  pagos  pela  Contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda na Holanda.    Por  sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade  trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica  o art. 7° da Convenção Brasil­Países Baixos.  Isso  porque  os  lucros,  apesar  de  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que  se  localiza  no Brasil. Ou  seja,  a  legislação brasileira diz  respeito  aos  lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil.  Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela  Receita  Federal,  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  n°  18,  da  Cosit:  As  convenções  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  que  seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva  dos  lucros  disposta  no  Parágrafo  1  do  Artigo  7,  segundo  a  qual  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado,  a não  ser que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.616          69   Transcreve­se a redação do citado parágrafo:    "Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  podem  ser  tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade  no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável."  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  e  a  legislação  sobre  a  tributação  de  lucros  de  controladas e coligadas no exterior,é importante destacar o Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo  1°do  Artigo  7  da  Convenção  Modelo (tradução livre):    "  10.1  O  propósito  do  §1°  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios residentes não reduz os  lucros da empresa de outro Estado e  não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros."  27.  Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade  investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros  auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo  1° não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda  obtida por  intermédio de  sua participação em sociedades domiciliadas  no exterior.  28.  O art. 74 da MP n° 2.15835, de 2001, prevê a tributação da renda  dos  sócios  brasileiros  decorrente  de  sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer  conflito  com  os  dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros.  29.  É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação,  as  trocas  de  bens  e  serviços  e  a  movimentação  de  capitais  e  pessoas.  Esse  objetivo  é  igualmente  alcançado uma vez que o  art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, autoriza a  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  na  hipótese  de  reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma  interna  brasileira  não  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.617          70 acarreta  a  bitributação  econômica  dos  lucros  decorrentes  de  investimentos no exterior.  30.  Além  disso,  é  importante  ressaltar  que,  segundo  o  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os  contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um  Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações  dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos  Comentários  da  Convenção Modelo:  " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é  promover, mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação  internacional,  o  comércio  internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e  de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão  fiscal.  7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do  Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... "  Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil­Holanda não se aplica ao  caso  em  análise,  tanto  para  IRPJ  quanto  para  CSLL,  resta  prejudicada  a  apreciação  da  matéria  "inclusão  da  CSLL  no  tratado  internacional", que se aplicaria apenas se prevalecesse entendimento de  que  os  lucros  auferidos  tratados  nos  presentes  autos  fossem  aqueles  auferidos  por  investidores  localizados  na  Holanda,  o  que  não  é  a  situação dos presentes autos.  Isso  porque,  como  já  visto,  não  se  comunicam  as  materialidades  previstas  no  art.  74  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  e  as  dispostas  na  Convenção Brasil­Holanda para evitar bitributação de renda. Assim, os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado  no  exterior,  ao  final  de  cada  ano­calendário,  havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL.    Acrescente­se,  em  relação  aos  demais  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  em  razão  da  consideração  de  caracterização  de  estabelecimento  permanente  e  ofensa  às  vedações  do  tratado,  além  de  impossibilidade  de  aplicação  das  CFC  rules,  estes  argumentos  se  resolvem  a  partir  da  demonstração  que  a matéria  tributável  objeto  do  tratado é diversa da matéria tributável objeto da Lei, assim não estaríamos tratando da  aplicação das CFC rules no caso concreto.  Sendo objetos  de  tratamento  diferente,  as normas  impostas  pela MP 2.158­35  não  se  encontram  limitadas  pelas  disposições  do Tratado  e,  assim,  descabem  os  argumentos  que  levam  à  consideração  das  disposições  do  Tratado  quem,  no  presente  caso,  se  demonstra não aplicável à matéria dos autos."  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 16561.720043/2016­65  Resolução nº  1402­000.758  S1­C4T2  Fl. 2.618          71   Conclusão     Com base em todos os fundamentos acima apresentados, conclui­se que:   Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.15835, de  2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Espanha para evitar bitributação de renda;   Os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior,  ao final de cada ano­calendário;   A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.    Do  exposto,  voto  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  tributação dos rendimentos das controladas na Espanha (Tratado).    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 2618DF CARF MF

score : 1.0
7593449 #
Numero do processo: 16062.720156/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16062.720156/2015-19

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5958145

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.864

nome_arquivo_s : Decisao_16062720156201519.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16062720156201519_5958145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7593449

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417854345216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-30T17:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-30T17:08:48Z; Last-Modified: 2019-01-30T17:08:48Z; dcterms:modified: 2019-01-30T17:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-01-30T17:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-30T17:08:48Z; meta:save-date: 2019-01-30T17:08:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-30T17:08:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-30T17:08:48Z; created: 2019-01-30T17:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-01-30T17:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-30T17:08:48Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 509          1 508  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.720156/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROSANA APARECIDA MESQUITA CARNAVAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA  REGULAMENTAR.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em multa  aos  diretores  e  demais membros  da  administração  superior que tiverem recebido as importâncias indevidas.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO.  A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa  em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante  distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos  termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.   Julgamento  iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na  sessão de 17/1/19, com início às 14h  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 56 /2 01 5- 19 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 510          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  de  fls.  2  a  10,  referente  aos  anos­calendário  de  2009  a  2013,  cuja  ciência  ao  contribuinte se deu em 7/7/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 211..  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevemos os seguintes excertos do Acórdão nº 02­67.212, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 258 a 271:  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  02/215,  o  motivo  da  autuação foi o recebimento de lucros de empresa em débito não  garantido  perante  o  Fisco  Federal  e/ou  Previdência  Social  (INSS),  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  no  prazo  legal.  A  distribuição de lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua  declaração  (DIPJ)  e  confirmada  nas  declarações  do  sujeito  passivo (DIRPF).  Consta  das  fls.  14  a  27  dos  autos,  Termo  de  Solidariedade  e  Responsabilidade Tributária – Grupo econômico – Fato gerador  comum  –  Infração  à  lei  –  Lucros  fictícios,  onde  a  fiscalização  detalha  os  passos  seguidos  e  informa  que  durante  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF  previstos  na  IN  RFB  1.110/2010,  art.  8º,  §  1º,  realizados  no  contribuinte  CBS  (CNPJ 57.170.375/­0001­17), verificou­se que esse constitui uma  única unidade administrativa e produtiva, sendo na realidade a  mesma pessoa  jurídica, ou ao menos levando a solidariedade à  pessoa jurídica ELOS (CNPJ 04.868.082/0001­41).  [...]  O termo acostado às fls. 199 a 201 detalha a forma de aplicação  da  multa,  legislação  aplicável  e  cálculos  efetuados  para  se  chegar  a  seu montante  e  demais  informações  do  procedimento  realizado.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  212 a 236, alegando, em síntese que:  ­  Vício  no  auto  de  infração  por  inexistência  de  notificação  para  que  o  contribuinte prestasse esclarecimentos antes da autuação;  ­ Nulidade pela ausência de requisitos mínimos da autuação;  ­ Ilegitimidade da sócio;  ­ Inexistência de repasse de valores;  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 511          3 ­ Possibilidade de realizar distribuição de capital pelo impugnante;  ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Ao julgar a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de  votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa em sua decisão:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDO,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESENÇA  DE  PROCURADORES  NO  JULGAMENTO.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  intimação  para  presença  de  procuradores em sessão de julgamento de primeira instância. A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevê  a  sustentação  oral  como meio  de  prova,  ao  contrário,  a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 5/2/16, segundo o AR de fl.  275,  o  contribuinte,  por meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  237  e  238),  interpôs  o  recurso voluntário de fls. 282 a 302, em 3/3/16, no qual apenas repete e reforça argumentos da  sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese:  DA ILEGITIMIDADE DA SÓCIO  A Recorrente é sócia da empresa ELOS DO BRASIL LTDA. e foi  autuada em razão da alegada distribuição de lucros do qual não  poderia  ocorrer,  eis  que  a  empresa  do  alegado  GRUPO,  qual  seja a CBS, possuiria débitos junto ao Fisco Nacional.  Todavia,  a  Recorrente  não  possui  qualquer  vínculo  societário  com  a  referida  empresa,  situação  que  determina  maior  legalidade  ao  ato,  na  medida  em  que  não  tinha  nenhuma  obrigação legal ou fática de saber acerca dos fatos que em tese  impediriam a transferência de lucro.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 512          4 [...]  A responsabilidade da Recorrente  inexiste no presente caso, na  medida  em  que  não  poderia  contribuir  em  nada  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  empresa CBS  do  qual  o  tributo  não foi pago.  Inexistiu qualquer participação da Recorrente que determinasse  a  autuação  pessoal,  o  que  retira  o  caráter  de  legalidade  em  razão a multa imposta contra si.  DA INEXISTÊNCIA DE REPASSSE DE VALORES  A Autoridade­Fiscal autuou o Recorrente, todavia, não observou  fatos  que  delineiam  a  não  incidência  na  norma  sob  comento,  notadamente  em  razão  da  falta  de  transferência  de  valores,  conforme se comprova através da documentação anexa.  A  Recorrente  por  meio  de  lançamento  contábil  em  razão  dos  lucros  obtidos  de  sua  atividade  empresarial,  realizou  tão  somente a movimentação de seu patrimônio líquido ativo, para o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo,  conforme  comprova  a  documentação anexa.  Em razão da movimentação contábil, onde houve a transferência  somente  do  patrimônio  ativo  para  o  passivo,  sem  qualquer  efetiva transferência de valores aos sócios, conforme declaração  realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  [...]  Por meio dos argumentos lançados, verificamos que não houve a  incidência  do  fato  determinado  pela  lei,  eis  que  o  substrato  fático necessário não se fez presente. A finalidade da lei é coibir  a  transferência  de  valores  aos  sócios  em  prejuízo  ao  ente  tributante  (União),  fato  que  não  ocorreu,  determinando  a  insubsistência do auto.  DA  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAR  DISTRIBUIÇÃO  DE  CAPITAL PELO RECORRENTE  [...]  Quando pensamos na hipótese de incidência da norma, devemos  observar que o  lucro distribuído deve ser aquele do período do  qual  há  o  débito,  não  sendo  cabível  a  imposição  da  multa,  quando  há  distribuição  de  lucro  anteriormente  auferido  pela  pessoa  jurídica  que  realizou  a  distribuição  de  lucro,  como  ocorreu no presente caso.  Com isso, chegamos à conclusão de que a distribuição do lucro  que foi obtido em momento anterior a existência do débito, não  pode  determinar  a  imposição  de  multa,  porquanto  o  que  se  distribui  é  lucro  pretérito,  do  qual  poderia  ter  sido  distribuído  anteriormente  e  por  motivo  estratégico  não  o  foi,  mas  que  se  tivesse sido distribuído não haveria a imposição da multa.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 513          5 Quando  aplicamos  o  entendimento  acima  apresentado,  observamos  que  o  ato  jurídico  perfeito  está  sendo  respeitado,  porque  o  direito  já  existia  anteriormente,  somente  foi  utilizado  no  momento  ao  qual  o  titular  do  direito  entendeu  ser  melhor,  como ocorreu no presente caso.  [...]  Os próprios débitos constituídos que determinam a aplicação da  multa  conforme  consta  do  auto  de  infração  são  posteriores  ao  ano de 2011, o que por si só já determina a minoração da multa  nos termos apresentados.  Não  bastasse  isso,  observamos  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal que preferiu impor a multa a Recorrente.  [...]  Outro ponto que não foi observado para a imposição da multa é  de  que  a  ELOS  não  possuía  qualquer  débito  para  que  o  lucro  não  pudesse  ser  distribuído,  o  que  retira  da  mesma  forma  a  ilegalidade.  A proibição  legal quanto à distribuição de  lucro é determinada  pela lei, onde não há possibilidade de analogia ou interpretação  extensiva para a aplicação da punição, onde a pena deve estar  restrita ao agente não podendo passar da esfera desta.  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA  O § 2º do Artigo 32 a Lei 4.357/1964, determina a imposição da  multa  limitada  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  débito  não  garantido, onde não houve qualquer critério para a aplicação da  multa sob comento.  De  primeiro  é  necessário  observar  que  a  multa  aplicada  não  observou  os  critérios  objetivos  da  lei,  porquanto  não  foi  observado  qual  o  valor  que  estava  garantido  e  com  isso  o  percentual que deveria incidir.    Ademais,  os  lucros  distribuídos  foram  realizados  pela  importância  de  R$  3.734.836,60  (Três  Milhões,  Setecentos  e  Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta  Centavos),  sendo que a multa aplicada somente a Recorrente é  superior ao dobro.   Com  a  alegação  acima  formulada  observamos  o  caráter  de  confisco  da  imposição  da  multa  que  é  superior  ao  lucro  transferido, o que determina desproporcionalidade da mesma.  (Grifos no original)  É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 514          6 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada ilegitimidade da sócio  A Recorrente alega ser sócio da empresa ELOS DO BRASIL LTDA. e que  não  possuiria  qualquer  vínculo  societário  com  a  empresa  CBS,  razão  pela  qual  não  teria  “obrigação legal ou fática de saber acerca dos fatos que em tese impediriam a transferência de  lucro”,  bem  como  que  não  poderia  ter  contribuindo  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  empresa CBS, do qual o tributo não foi pago.  Pois bem, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida, a respeito  da legitimidade da sócio:  Sobre essa alegação, constata­se que a fl. 15 do processo que faz  parte  do  citado  Termo  de  Solidariedade  e  Responsabilidade  Tributária – Grupo econômico, traz a composição societária das  duas  empresas CBS  e Elos  e  ali  se  verifica  que  a  sra.  Rosana  Aparecida Mesquita Carnaval é sócia das duas empresas.  Em consulta aos sistemas internos da RFB, constata­se a mesma  informação, qual seja a de que a Sra. Rosana é sócia das duas  empresas já citadas. Além disso, mesmo que a impugnante fosse  sócia  de  somente  uma  das  empresas,  o  lançamento  da  multa  regulamentar  não  poderia  ser  alterado,  pois  a  empresa  que  distribuiu  os  lucros  pertence  ao  grupo  econômico  e  assim  nenhum  sócio  do  grupo  pode  alegar  desconhecimento  das  atividades empresariais das empresas que o compõe.  De  se  observar  ainda  que  não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  documento como um distrato social ou alteração contratual que  informasse que a impugnante não é sócia das citadas empresas.  Como  se  vê  na  transcrição  acima,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  pelas informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ela é sim sócia tanto da empresa ELOS quanto da empresa CBS, senão, vejamos:  CBS  014.292.468­71 ­ EDUARDO DIEZ  49  ­  SOCIO­ADMINIST  FONTE:  PGD­PAR  INCLUIDO:  27/02/1987 ULT. ALT: 11/08/2010  949.855.968­68 ­ OSWALDO REZENDE FILHO  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 515          7 49  ­  SOCIO­ADMINIST  FONTE:  PGD­PAR  INCLUIDO:  31/07/1988 ULT. ALT: 11/08/2010  857.935.748­91  ­  ROSANA  APARECIDA  MESQUITA  CARNAVAL  05  ­  ADMINISTRADOR  FONTE:  QSA  INCLUIDO:  03/06/2003  ELOS  857.935.748­91  ­  ROSANA  APARECIDA  MESQUITA  CARNAVAL  49  ­ SOCIO­ADMINIST FONTE: QSA INCLUIDO: 27/12/2001  ULT. ALT: 13/08/2010  132.143.198­84 ­ ALEXANDRE ZANOLINI GENICOLA  49  ­ SOCIO­ADMINIST FONTE: QSA INCLUIDO: 27/12/2001  ULT. ALT: 02/01/2004  014.292.468­71 ­ EDUARDO DIEZ  49  ­ SOCIO­ADMINIST FONTE: QSA INCLUIDO: 27/12/2001  ULT. ALT: 02/01/2004  949.855.968­68 ­ OSWALDO REZENDE FILHO  Logo, mostra­se absolutamente insustentável a alegação da Recorrente de que  não teria obrigação legal ou fática de saber acerca dos fatos que impediriam a transferência de  lucro.   Sendo assim, não vemos retoques a serem feitos na decisão recorrida.  Da alegada inexistência de repasse de valores  Segundo o Recorrente, por meio de lançamento contábil em razão dos lucros  obtidos de sua atividade empresarial, realizou tão somente a movimentação de seu patrimônio  líquido  ativo,  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo,  havendo,  pois,  somente  a  transferência do patrimônio ativo para o passivo, sem qualquer efetiva transferência de valores  aos  sócios,  conforme  declaração  realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  assim  discorreu  a DRJ  quanto  a  alegada  inexistência de repasses:  Na  peça  de  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  caracterização  do  grupo  econômico.  Ele  alega  que  não  houve  repasse  de  valores  sendo  que  a  empresa  realizou  somente  a  movimentação  de  seu  patrimônio  líquido  ativo  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo.  No  entanto,  não  são  apresentadas provas cabais dessa alegação tais como cópias de  livros Diário  e Razão, acompanhados  de  toda  a documentação  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 516          8 que  deu  suporte  às  movimentações,  de  todas  as  empresas  do  grupo ou outros elementos suficientes a demonstrar a alegação.  Junto  a  peça  de  defesa  do  processo  principal,  foram  trazidos  apenas balanços patrimoniais de  vários anos da  empresa Elos,  onde  fica  demonstrado  que  essa  empresa  teve  lucros  significativos em todos os anos. Não foram trazidos os balanços  das outras empresas do grupo econômico para permitir a análise  completa do grupo. Os lucros recebidos foram declarados pelos  sócios em suas declarações de ajuste anual. Assim, descabida a  alegação de que não houve repasse e sim movimentação de um  campo contábil para outro.  Da transcrição acima,  tem­se que a Recorrente não carreou aos autos,  junto  com sua impugnação, elementos de prova necessários para demonstrar sua alegação, tais como  livros  Diário  e  Razão  de  todas  as  empresas  do  grupo  econômico,  com  os  documentos  das  movimentações, ou outros elementos capazes de fazer a demonstração.  Todavia, compulsando os elementos de prova que acompanham seu recurso  voluntário,  fls.  299  a  500,  percebe­se  que  a  Recorrente  instruiu  o  processo  apenas  com  documentos da ELOS,  tais como DIPJ, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do  Exercício e Razão Analítico, sem trazer à baila qualquer documento das demais empresas do  grupo  econômico,  o  que  inviabiliza,  no  presente  julgamento,  a  verificação  quanto  à  alegada  mera movimentação entre ativo e passivo.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu no presente caso.  Ademais, com base nos documentos constantes dos autos, constata­se que a  empresa ELOS teve lucro nos anos­calendário sob exame e que a Recorrente declarou, em suas  Declarações Anuais e Ajuste (DAAs), fls. 160 a 195, ter recebido lucros dessa empresa.   Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto a esse item do  recurso voluntário.   Da alegada possibilidade de distribuição de capital  Segundo o Recorrente, o lucro distribuído corresponde a lucro pretérito (2003  a 2008), do qual poderia ter sido distribuído anteriormente e por motivo estratégico não o foi,  mas que se tivesse sido distribuído não haveria a  imposição da multa, uma vez que na época  não tinha débito.  Aduz,  ainda,  que  o  débito  em  questão  diz  respeito  à  empresa  CBS  e  não  deveria passar da esfera dessa.  Pois bem, tendo em vista que o Recorrente repete as alegações recursais, sem  trazer  qualquer  razão  nova,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 517          9 Portaria MF  nº  329,  de  4/6/17,  transcreveremos,  no  presente  voto,  as  razões  de  decidir  da  decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  A  auditoria  fiscal  fundamentou  o  lançamento  da  multa  regulamentar pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo legal nos artigos 889 e 975 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999,  os quais têm como matriz legal o artigo 32 da Lei nº 4.357, de  1964, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004:  [...]  Note­se  que  a  condição  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  regulamentar  consiste  na  existência  de  débito  não  garantido,  que  no  caso  concreto  foi  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  que  salienta  na  fl.  03  dos  autos  que  a  Distribuição  dos  lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações do sujeito  passivo (DIRPF).  É  importante  esclarecer  que  a  norma  instituidora  da  citada  multa dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir  lucro  enquanto  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta  vedada  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  são  distribuídos  os  lucros aos sócios, no caso, os anos­calendário 2009 a 2013.  Quanto  à  expressão  “débito  não  garantido”,  tem­se  que  na  legislação  tributária  federal,  como  regra,  não  exige  garantia,  ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira  e  o  depósito  administrativo,  que  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  de  forma  que  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  depósito  ou  prestado  garantia  por  exigência  da  legislação  tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se  trata.  Assim, deveria a pessoa  jurídica, previamente à distribuição de  lucros,  procurar  a  Repartição  Fazendária  para  prestar  a  garantia  do  débito  de modo  espontâneo,  a  fim  de  que  não  lhe  fosse  imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que  ora se trata.  Observa­se que a fiscalização realizou uma minuciosa pesquisa  interna da situação cadastral, social e econômica das empresas  do  grupo  e  das  atividades  de  industrialização  desenvolvidas  entre elas, demonstrando por meio do Termo de Solidariedade e  Responsabilidade  Tributária,  a  união  entre  as  empresas  ali  citadas.  Os débitos das empresas estão descritos no referido termo, fl. 11  e  fls.  14/27,  inclusive  constando  ali  depoimentos  dos  próprios  sócios afirmando que a empresa DR recebe valores referentes a  Elos e CBS (pé da fl. 24).  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 518          10 Da  leitura  atenta  desse  termo,  fica  patente  que  as  referidas  empresas  trabalham  em  uníssono  e  constituem  um  verdadeiro  grupo econômico, sendo que os débitos para com a União ficam  centralizados  em uma  empresa,  enquanto  se  distribui  os  lucros  aos sócios, por meio de outra.  [...]  A  defesa  alega  também  que  para  valer  a  norma  essa  deveria  incidir sobre a distribuição do lucro que ocorre no período para  o qual há débito e que por isso a distribuição de lucro obtido em  momento anterior a existência do débito não pode determinar a  imposição  de  multa.  Afirma  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal.  Também  essa  alegação  não  se  sustenta.  A  interpretação  da  lei  em comento é de que a empresa ou o grupo não pode distribuir  lucros aos  sócios estando, no momento dessa distribuição, com  débitos  não  garantidos  perante  a  União.  Na  lei  não  há  referência sobre o momento da obtenção dos referidos lucros.  A  definição  desses  momentos  (obtenção  e  distribuição)  é  uma  prerrogativa  da  própria  empresa  e  de  seus  sócios  que  definem  essas  datas  de  acordo  com  seu  plano  estratégico  de  administração e com sua conveniência.  As  meras  alegações  do  impugnante  a  respeito  das  datas  de  distribuição dos lucros e dos valores que ainda teria a distribuir  trazidos  na  peça  de  defesa,  não  tem  o  condão  de modificar  o  lançamento  aqui  em  análise  que  é  conclusivo  de  que  houve  distribuição de lucros havendo débitos do grupo econômico não  garantidos junto à União.  Do percentual da multa aplicada  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  não  teria  observado  os  critérios  objetivos da lei”, porquanto não teria sido observado qual o valor que estava garantido e com  isso o percentual que deveria incidir.  Alega,  também, que  teria  sido aplicada multa em relação ao Recorrente em  valor  “superior  ao  dobro”,  com  caráter  de  confisco,  o  que  determinaria  a  sua  desproporcionalidade.  Em que pese a defesa, aqui também não procedem as alegações recursais.  Primeiramente, vajamos o que dispõe a Lei 4.357, de 16/7/64, com redação  dada pela Lei 11.051, de 29/12/04, a respeito da multa ora em análise:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16062.720156/2015­19  Acórdão n.º 2402­006.864  S2­C4T2  Fl. 519          11 [...]  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº11.051, de 2004)  [...]  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme se observa nos dispositivos acima, a multa a ser aplicada, no caso  de  distribuição  de  lucros  realizada  em  desacordo  com  o  art.  32,  corresponde  a  50%  do  montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior.  Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria  desproporcional,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não  observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além do mais, independente do seu quantum, a multa ora imposta decorre de  lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da  norma punitiva à conduta, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa aplicada.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                          Fl. 532DF CARF MF

score : 1.0
7628304 #
Numero do processo: 10166.904738/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.904738/2011-70

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966570

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.592

nome_arquivo_s : Decisao_10166904738201170.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10166904738201170_5966570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7628304

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417859588096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 106          1 105  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904738/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.592  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  Recorrente  ATHALAIA GRAFICA E EDITORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 84/85 dos  autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 47 38 /2 01 1- 70 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.904738/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.592  S3­C0T2  Fl. 106,5            2 Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES.   Basicamente,  a manifestante  alega  que  nas  consultas  juntadas  nenhuma  das  empresas  consta  como  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  além  disso  os  fornecedores eram atacadistas e o IPI foi creditado com base no artigo 165 do RIPI.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada  (fls. 84/86):   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide AR à fl.  88 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/02/2015, Recurso Voluntário (fls.  91/102).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  estaria  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  emitente  das  notas  fiscais  originadoras do alegado crédito não constaria como optante do sistema do Simples Nacional à  época dos fatos, mas em período diverso do compreendido no processo, e que era optante pelo  Simples Candango, sistema que nada teria a ver com o Simples Nacional.   Pediu,  ao  fim,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecida  a  correção da compensação realizada e extinto o crédito tributário perseguido.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  Recorrente  repisa  em  seu  recurso  os  mesmos  argumento trazidos em sua manifestação de inconformidade apresentada, no sentido de que a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.904738/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.592  S3­C0T2  Fl. 107            3 empresa  emitente  das  notas  fiscais  em  tela  não  seria  optante  do  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL.  Verifica­se, contudo, que o contribuinte apresenta argumentação que não se  adequa  ao  caso  concreto  aqui  analisado.  Ora,  extrai­se  do  despacho  decisório  (fls.  13  e  seguintes  dos  autos)  que  este  deixou  de  homologar  parte  da  compensação  pretendida  sob  o  fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal seria optante do SIMPLES. Observe­se  que  em nenhum momento o despacho decisório  indicou que  a  razão  seria de que  a  empresa  fosse optante do SIMPLES NACIONAL.  E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES  tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído  pelo SIMPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei  Complementar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados  à  notas  fiscais  emitidas  em 2002,  é  certo  que não  possui  qualquer  relação  com  o SIMPLES  NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época.  Tanto  que  a  DRJ,  ao  julgar  o  caso,  fez  uma  pertinente  distinção  entre  os  referidos  sistemas,  tendo  esclarecido  que  a  razão  para  a  não  homologação  de  parte  da  compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL,  que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL.   Sendo  assim,  diante  da  inadequação  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso, somada à inexistência de combate quanto aos reais fundamentos  apresentados pela DRJ, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida a seguir, adotando­a como  razão de decidir:  De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época da  emissão das notas fiscais, a empresa era optante do SIMPLES Federal, que não se  confunde com o SIMPLES Nacional, até porque a opção por este último só se deu a  partir de agosto de 2007, conseqüentemente, as consultas juntadas pela empresa no  SIMPLES  NACIONAL  não  produzem  efeitos  no  presente  processo  Outrossim,  vejamos a disposição do artigo art. 165 do RIPI de 2002 citado pela Manifestante, in  verbis:  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de  comerciante atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. (Decreto­lei nº 400, de  1968, art. 6º).  A matriz legal da disposição acima é o art. 6º do DL 400, de 1968. Frise­se:  1968.  Nessa  época,  nem  se  cogitava  da  existência  do  regime  de  tributação  dito  SIMPLES.  Todavia, em 1996 foi publicada a Lei n° 9.317, que, expressamente, fulminou  o  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  empresa  optante do Simples.  Merece transcrição a disposição do § 5º do art. 5º da Lei n° 9.317, de 1996  (art. 166 do RIPI/2002):  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.904738/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.592  S3­C0T2  Fl. 107,5            4 §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS.  Portanto,  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  por  certo  que  o  artigo 165 do RIPI/2002 deve ser interpretado considerando a vedação imposta pela  lei superveniente. Desta forma, se o comerciante atacadista não contribuinte do IPI  for optante do SIMPLES, descabe o aproveitamento do crédito do imposto calculado  na forma do mencionado artigo 165.  Cabe  lembrar  que,  fornecedores  que  recolhem  seus  tributos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  –  Simples,  que  é  forma  beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  o  fazem  de  livre  escolha.  No  entanto,  quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações  impostas por  lei. Neste sistema, a  tributação do IPI  também é diferenciada, não se  seguindo  as  alíquotas  dispostas  na  TIPI  e  sim,  um  acréscimo  de  percentual  na  alíquota  aplicada sobre  a  receita bruta,  sendo assim,  a  tributação  já  é  favorecida  e  não há que se  falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma  normal de tributação.  Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  ..................................................................................................................  §  5º  ­ A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim a  apropriação ou  a  transferência  de  créditos  ao  IPI e ao ICMS.  § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS,  caso  a  Unidade  Federada  em  que  esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art.  4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  A LC nº 123/2006  revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao  crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES:  Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  farão  jus  à  apropriação  nem  transferirão  créditos  relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.  Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de  plano,  exige­se  um dever mínimo de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais. No  caso,  uma  empresa  optante do SIMPLES emite um documento onde isso não é mencionado.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.904738/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.592  S3­C0T2  Fl. 108            5 Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria  em  repassar  ao Estado um ônus  que  não  lhe  é  devido,  pois,  inerente  ao  risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio.  Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o  ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado.  Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e  não  devia  destacar  e  pagar  o  IPI,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor  nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  improcedente.  Entendo, portanto, que a decisão acima transcrita deverá ser mantida por seus  próprios fundamentos.  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.904738/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.592  S3­C0T2  Fl. 108,5            6 Por oportuno, não é demais  registrar que o ônus da prova quanto ao direito  creditório em pedidos de compensação é do contribuinte, o qual não se desincumbiu deste ônus  no caso concreto ora analisado.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0